Se Margaret Thatcher estivesse hoje na equipe econômica do governo, teria suas iniciativas barradas pela máquina herdada de governos anteriores, em geral concursados.

Poucos se dão conta de que o Ministério da Economia é formado por uma maioria de burocratas, usualmente de economistas e juristas que exercem o poder há décadas e que podem emperrar avanços.

Muitos obstáculos à adoção de melhores práticas têm origem na máquina, não na opinião pública ou no Congresso. Toda e qualquer iniciativa de diminuição da ingerência estatal tem que ser negociada com burocratas com obsessão por controle, resistência à modernização, desconfiança da boa-fé do cidadão e apego fetichista a papéis, despachos e carimbos.

O Instituto Mises Brasil sempre fez questão de enfatizar esta realidade pouco ressaltada ao público: na prática, não é a classe política quem comanda as coisas. Políticos vêm e vão. A classe política é apenas o verniz do estado; é apenas a sua face pública. Ela não é o estado propriamente dito. Quem de fato comanda o estado, quem estipula as leis e as impinge, é a permanente estrutura burocrática que comanda o estado, estrutura esta formada por pessoas imunes a eleições. São estes, os burocratas e os reguladores, que compõem o verdadeiro aparato controlador do governo.

Uma rápida lembrança

Posso dizer que tenho experiencia prática com tudo isso, ainda que um tanto “à distância”.

Refiro-me ao Programa de Desburocratização proposto e executado por meu pai, Helio Beltrão, ministro da Desburocratização nos anos 1980.

O Programa de Desburocratização original se dedicou ao pequeno: o cidadão comum e o pequeno empreendedor.

Afinal, é o pequeno quem mais perde tempo e dinheiro nas filas dos guichês e nos cartórios, os quais, além de gerarem dias de trabalho perdidos, são a própria definição do estrangulamento de sua iniciativa empreendedora. O rico, por outro lado, consegue se defender recorrendo a despachantes; já a grande empresa possui batalhões de contadores e advogados.

Ou seja, nem todos são iguais perante a burocracia. A burocracia é agente primordial de desigualdade de oportunidade entre os brasileiros.

Durante a vigência de cinco anos, o Programa de meu pai eliminou mais de 1 bilhão de documentos e atestados, reduziu drasticamente as visitas aos cartórios, instituiu o conceito legal de micro e de pequena empresa, aliviando-as de impostos e exigências (hoje, incorporado ao Simples Nacional), e criou os Juizados de Pequenas Causas, em que disputas de até 20 salários-mínimos dispensam a necessidade de advogado.

Após a saída do ministro, no entanto, e como esperado, os entraves voltaram a infernizar o pequeno empreendedor, em parte devido à ação de interesses poderosos (como as máfias dos alvarás), mas também por conta da cultura de centralismo e desconfiança. Os burocratas, afinal, concursados ou contratados por apadrinhamento político, continuavam firmes no poder. E assim, como que por gravidade, regressou o pressuposto de que o cidadão mente sempre, até prova-carimbo em contrário.

Consequentemente, em vez de se punir com o Código Penal os 0,1% de falsários e corruptos, a sociedade foi inundada com procedimentos, autenticações, alvarás e selos, que por si sós causam mais corrupção e danos do que a alternativa com menos papelório. Todo o trabalho anterior havia se revelado em vão.

Cabe mencionar que, mais adiante, iniciativas pontuais foram tentadas, mas faltou à cúpula dos governos seguintes vontade política para prosseguir. A burocracia é como unha: é preciso cortar toda semana.

As coisas mudaram – e tudo continua igual

A atual equipe econômica comandada por Paulo Guedes, que tem boas e genuínas intenções desburocratizantes, sofre como a do investigador Eliot Ness em sua missão para parar Al Capone: é pequenina e usualmente sabotada pelos interesses da corporação interna.

Eis alguns recentes exemplos práticos.

A competição regulatória, pública ou privada, é saudável para o desenvolvimento. Significa que um produto homologado por órgão internacional competente pode ser comercializado livremente no país, independentemente de aprovação prévia por agência reguladora nacional.

Muitos países adotam essa prática.

O decreto 10.229, de 5 de fevereiro e que passa a valer em junho, é um passo inicial do Brasil nessa direção. Em casos de avanços tecnológicos internacionais de segurança comprovada, e que tornem regulamentações brasileiras desatualizadas, a legislação permitirá que o produtor brasileiro utilize normas de institutos internacionais renomados como o ISO, o Codex Alimentarius e o IUT como alternativa ao Inmetro, à Anvisa e à Anatel, respectivamente.

Tanto a indústria quanto o consumidor poderão seguir a norma internacional caso o órgão brasileiro deixe de atualizar a questionada restrição em até seis meses.

Cito três casos entre inúmeros que serão impactados.

1) O suplemento melatonina, substância produzida naturalmente pelo corpo humano e indicada para distúrbios do sono, enxaqueca e diabete, é vendido livremente nos EUA e em boa parte dos países europeus, mas não no Brasil. Aqui, a venda é proibida, embora o suplemento possa ser conseguido com uma prescrição médica.

2) O último modelo do relógio digital Apple Watch consegue fazer um eletrocardiograma de um ponto só. Ele capta os pulsos elétricos do coração para indicar arritmias e anormalidades. A Anvisa proibiu.

A agência reguladora considerou que o relógio, por ter essa função, era um aparelho de saúde, e que, consequentemente, teria de ser regulado por ela. Logo, a Apple não pode vender Apple Watch no Brasil com essa função habilitada. No entanto, a Anvisa se deu conta de que o “safado do brasileiro” poderia comprar o relógio lá fora e trazê-lo para cá. Ato contínuo, ela pediu para a Apple instalar uma função de geolocalização para impedir que essa função estivesse disponível.

Ou seja, esta função está bloqueada em todo o território nacional por determinação da Anvisa, que a considera um “equipamento médico” sob sua jurisdição.

Não tem nada na lei brasileira que autorize isso. Foi uma regulamentação da Anvisa, que um burocrata de lá criou e implantou.

3) Pesagens de rotina em estradas ainda exigem que caminhoneiros realizem paradas longas, com riscos de roubo e oportunidades de corrupção, tudo por causa da proibição, pelo Contran, da balança dinâmica em movimento para caminhões com cargas líquidas, gasosas e sólidas a granel. Mas este procedimento é comum no exterior.

Só nos resta torcer, e muito, para que o decreto 10.229 realmente revogue essas, e mais várias outras bizarrices.

Guerra à máquina

No fim, somos todos reféns da regulação arbitrária e desatualizada, ao passo que o resto do mundo desfruta de melhoria de padrão de vida propiciada por novos produtos e serviços.

Ruim para o consumidor, pior ainda para a indústria. Maquinários novos são proibidos, normas técnicas estão estagnadas no século passado, e o custo Brasil se perpetua.

Desburocratizar não é racionalizar, reorganizar administrativamente ou tornar mais eficiente o serviço público, e sim remover o excessivo centralismo burocrático que obstaculiza nossas aspirações de desenvolvimento individual e econômico.

A máquina, comandada por pessoas que estão encasteladas lá dentro, concursadas ou comissionadas, sabota o progresso. Em tese, tais pessoas estão defendendo o interesse do Brasil, mas têm uma obsessão pelo controle, um apego a procedimentos e defendem perigos que só existem na cabeça deles.

Thatcher, que se inspirou nas ideias F. A. Hayek, virou referência no mundo não por sedução teórica, mas por seus resultados práticos. O ritmo dos resultados do Ministério da Economia deve ser ditado pelos liberais, e não pelos sabotadores do avanço, veteranos da máquina pública.

Creio que Paulo Guedes sabe que o compromisso do Brasil deve ser com a urgência, e não com o formalismo, impecável no papel, mas inibidor e asfixiante do desenvolvimento.

O brasileiro clama por um abre-alas para sua liberdade, mas o corporativismo teima em atravessar o samba.

Fonte: Mises Brasil