IRANIANOS SÃO CONDENADOS A PERDEREM UM OLHO DEPOIS DE DECLARÁ-LOS CULPADOS POR FAZEREM O MESMO COM SUAS VÍTIMAS

Justiça iraniana condena três pessoas a perder um olho

Dois homens e uma mulher foram considerados culpados sob a lei do talião, que determina reciprocidade entre crime e pena no Irã

Norma é aplicada com maior frequência no Irã em casos de assassinato

WIKIMEDIA COMMONS

A Justiça iraniana condenou dois homens e uma mulher a perderem um olho depois de declará-los culpados de fazer o mesmo com suas vítimas, informou nesta terça-feira (2) o jornal Hamshahri, de Teerã.

Eles foram condenados sob a lei do talião, que determina reciprocidade entre crime e pena. A norma é aplicada com maior frequência no Irã em casos de assassinato e familiares das vítimas devem solicitar sua aplicação expressamente.

Em um dos casos, uma jovem jogou ácido em sua vizinha, que perdeu um olho após uma discussão em 2011, segundo o jornal. A agressora foi condenada a perder o olho direito, além de prisão e multa. A sentença foi confirmada pelo jurisdição superior.

O segundo caso ocorreu em 2017, quando um homem esfaqueou um parente que perdeu um olho.

No terceiro, em 2018, um homem atirou com uma arma de caça em um amigo, que perdeu a visão do olho esquerdo.

Segundo o Hamshahri, “estes casos foram encaminhados à vara criminal de Teerã para a execução da pena”.

A Anistia Internacional e muitas organizações de direitos humanos denunciam repetidamente este tipo de pena como tortura.

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SAIBA QUEM SÃO OS CANDIDATOS INDICADOS PARA AS DUAS VAGAS ABERTAS NO STJ

Conheça Messod Azulay Neto e Paulo Sérgio Domingues, indicados para o STJ

Nomeações, assinadas pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), dependem da aprovação no Senado Federal, que retorna nesta segunda de recesso após duas semanas

Léo Lopes

da CNN

em São Paulo

Os juízes federais Messod Azulay Neto (esq.) e Paulo Sérgio Domingues (dir.).Os juízes federais Messod Azulay Neto (esq.) e Paulo Sérgio Domingues (dir.).Fernando Frazão/Agência Brasil e

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), nesta segunda-feira (1º), a indicação dos juízes federais Messod Azulay Neto e Paulo Sérgio Domingues para as duas vagas abertas no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

As nomeações, assinadas pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), dependem da aprovação no Senado Federal, que retorna nesta segunda de recesso após duas semanas.

A analista de política da CNN Thais Arbex havia adiantado que os nomes de Azulay e Paulo estavam na disputa para as vagas, e concorriam com Ney Bello, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e Fernando Quadros, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Segundo relatos feitos à CNN, Azulay tinha o apoio do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, mas o nome do desembargador enfrentava resistência de André Mendonça, também integrante da Corte. Azulay foi o mais votado pelo plenário do STJ em maio, quando o tribunal definiu a lista quádrupla enviada ao presidente.

Quem são os indicados?

Messod Azulay Neto

Azulay Neto é o presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) no biênio 2021-2023.

Foi ele quem assinou, em junho deste ano, a derrubada da decisão liminar que impedia a polícia Rodoviária Federal (PRF) de atuar em operações de segurança fora da estrada.

A decisão liminar tomada pela Justiça Federal do Rio, que afastou a PRF dessas ações policiais, veio pouco mais de uma semana após uma operação com participação da PRF, que deixou ao menos 23 mortos na Vila Cruzeiro, na zona norte da capital carioca.

O desembargador Messod Azulay Neto no julgamento de recursos do ex-governador do Rio Anthony Garotinho e do ex-deputado e ex-chefe de polícia Álvaro Lins, condenados por exploração de jogos de azar, pela 2ª Turma Especializada do TRF-2. / Fernando Frazão/Agência Brasil

A derrubada da liminar pelo TRF-2 atendeu a um pedido feito pela Advocacia Geral da União.

Na decisão, Azulay Neto afirmou que “dos elementos trazidos aos autos, não se vislumbra uma atuação da Polícia Rodoviária Federal que desborde de suas incumbências legais e constitucionais”.

De acordo com o site do STJ, Azulay Neto é formado em direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), e ingressou no TRF-2 em 2005.

Atuou na seção especializada em direito penal e previdenciário, ocupou cargos na Justiça Federal e em juizados especiais, e foi professor universitário.

Paulo Sérgio Domingues

O paulista Paulo Sérgio Domingues é formado em Direito pela USP, se tornou juiz federal em 1995 e desembargador do TRF-3 em 2014.

No TRF-3, é coordenador do Programa de Conciliação, coordenador do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais da Justiça Federal da 3ª Região e presidente da Comissão Permanente de Informática.

Entre 2002 e 2004, Domingues se afastou da magistratura para presidir a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).

Em junho de 2020, ele foi um dos signatários da nota pública da Ajufe, que manifestou preocupação pelos ataques contra o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Poder Judiciário.

“Essas manifestações, evidentemente autoritárias e antidemocráticas, buscam dar indevido caráter ideológico à atuação jurisdicional e demonstram desprezo absoluto à independência judicial, um dos principais pilares de sustentação do Estado Democrático de Direito”, escreveu a nota.

“O Poder Judiciário não entra em confronto com outras instituições e é sabedor que as Forças Armadas, composta de mulheres e homens honrados, são ciosas de que devem guardar obediência aos Poderes do Estado, cujas funções devem ser exercidas absolutamente dentro do regime constitucional da autonomia e harmonia, ainda que no modelo de freios e contrapesos, a atuação legítima de um deles acabe por evitar os desmandos de outro”, afirma a nota em outro trecho.

Domingues também é professor de direito processual civil na Faculdade de Direito de Sorocaba, no interior de São Paulo.

Fonte: CNN

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PACIENTE NO RN COM ARTROSE NO QUADRIL GANHA NA JUSTIÇA DIREITO DE SER INCLUÍDO NA FILA PARA CIRURGIA NO PRAZO MÁXIMO DE DEZ DIAS

Estado tem dez dias para incluir paciente com artrose de quadril em lista de espera para realizar cirurgia

21 jul 2022

Estado tem dez dias para incluir paciente com artrose de quadril em lista de espera para realizar cirurgia – Portal HD

Um paciente que sofre de artrose no quadril ganhou o direito, na Justiça, e ser incluído, no prazo de dez dias, na fila de espera para a realização do procedimento cirúrgico para colocação de uma prótese pelo Estado, sob pena de aplicação de multa diária no valor de mil reais. A decisão é da Vara Única da comarca de Luís Gomes.

O paciente ajuizou ação judicial contra o Estado do Rio Grande do Norte alegando ter coxartrose primária bilateral (CID 10 M16), necessitando passar por procedimento cirúrgico para colocação de prótese. Para isso, juntou aos autos cópia de orçamento do procedimento cirúrgico no hospital, no qual constam os valores de R$ 27.950 de despesas hospitalares, R$ 11.000,00 de honorários médicos e R$ 39.475,00 de materiais especiais OPME, totalizando R$ 78.425,00.

Ao decidir, o juiz Ítalo Gondim se baseou em apoio técnico ao Núcleos de Apoio ao Judiciário (NATJUS), que emitiu Nota Técnica com conclusão de que há elementos técnicos para sustentar a indicação do procedimento solicitado. Contudo, opinou que não se justifica o pedido de urgência, sendo razoável aguardar a resolução administrativa da vaga conforme protocolos vigentes e pelos meios/órgãos responsáveis no SUS.

Ele observou, nos autos, que o paciente é diagnosticado com o mencionado problema de saúde e o procedimento cirúrgico pleiteado consta no rol de cirurgias realizadas pelo Sistema Único de Saúde. Logo, entendeu que a necessidade de cirurgia se apresenta, porém não na urgência requerida.

Isto porque, mais uma vez, considerou que a nota técnica informou que a indicação cirúrgica na coxartrose é procedimento classicamente eletivo, não havendo dados médicos no processo que justifiquem risco iminente de vida ou perda de órgão ou função. Por outro lado, considerou que, apesar de o autor apresentar piora médica devidamente comprovada com exame e laudo pertinentes, é possível reiterar o pedido de análise da urgência.

“Por sua vez, verifica-se que houve negativa do município (ID 82698046), bem como a UNICAT não respondeu ao autor e o Estado demandado, quando intimado, não disse se iria fornecer o procedimento cirúrgico, o que significa resistência à pretensão do autor de incluí-lo até mesmo na lista para o procedimento”, decidiu.

Fonte: Política em Foco
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LEI QUE ALTEROU O REGIME DO TRANSPORTE PÚBLICO EM NATAL FOI CONSIDERADA PELA JUSTIÇA INCONSTITUCIONAL

Por g1 RN

 

População ficou à espera dos ônibus nas ruas de Natal — Foto: Kleber Teixeira/Inter TV CabugiPopulação ficou à espera dos ônibus nas ruas de Natal — Foto: Kleber Teixeira/Inter TV Cabugi

Desembargadores do Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte consideraram inconstitucional a lei 622/2020, que alterava o regime do transporte público da capital potiguar.

O argumento foi que houve “invasão de competência por parte da Câmara de Vereadores”, órgão propositor da legislação.

A lei foi publicada em outubro de 2020 no Diário Oficial do Município (DOM). Em seu texto, eram dispostas normas sobre a alteração de itinerário e modificação de linhas e horários da frota do serviço público da capital.

Entre as regras, estava, por exemplo, o prazo mínimo de 120 dias para que uma concessionária pudesse, de fato, alterar o itinerário de uma linha operada (contados a partir do aviso formal).

A nova legislação poderia trazer encargos à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU). De acordo com a relatoria, “foram extrapoladas as fronteiras reservadas aos vereadores, abragendo atos de organização interna da gestão”.

“Logo, lei de iniciativa parlamentar não poderia trazer novos encargos à Secretaria de Trânsito e Transportes Urbanos, sob pena de adentrar em uma esfera de atuação que não lhe pertence”, completa.

Fonte: G1 RN
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VÍDEO DE APOLOGIA A ATENTADO CONTRA BOLSONARO SERÁ INVESTIGADO PELA PF

Ministro da Justiça manda PF investigar vídeo que encena atentado contra Bolsonaro

Imagens que circularam nas redes sociais exibem gravação de cenas de um atentado contra personagem caracterizado como o presidente em uma motociata

Marcello Sapio

Giulia Alecrim

da CNN

O ministro da Justiça, Anderson Torres, afirmou neste sábado (16) que encaminhou à Polícia Federal (PF) as imagens que mostram uma encenação de um atentado contra um personagem caracterizado como o presidente Jair Bolsonaro (PL) e determinou a abertura de um inquérito para investigar a gravação.

Em publicação no Twitter, Torres disse ainda considerar “chocantes” as imagens.

“Circulam nas redes fotos e vídeos de um suposto atentado contra a vida do presidente Bolsonaro. Produção artística? Estamos estudando o caso para avaliar medidas cabíveis e apurar eventuais responsabilidades. As imagens são chocantes e merecem ser apuradas com cuidado.”

“Determinei encaminhamento do caso à PF para instauração de inquérito policial, e completa apuração dos fatos”, acrescentou o ministro.

O vídeo citado por Torres circulou intensamente nas redes sociais neste sábado, principalmente em perfis de apoiadores de Bolsonaro, que criticaram as cenas.

As imagens mostram o ator simulando andar em uma moto e, logo depois, caído no chão, ensanguentado, como se tivesse sofrido um atentado.

Poucas horas depois do tweet do ministro da Justiça, o Canal Brasil afirmou, em nota à imprensa, que e trata de uma produção independente do diretor Ruy Guerra. (leia mais abaixo).

A emissora ainda afirmou que as cenas seriam referentes ao filme “A Fúria”, que encerraria a trilogia composta por “Os Fuzis” (1964) e “A Queda” (1976). Eles ainda afirmaram que, apesar de “terem 3,61% dos direitos patrimoniais, o canal não interfere nas obras e que não tinha conhecimento da cena.”

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho do presidente, também se manifestou sobre o vídeo. “Tentaram matar Bolsonaro uma vez e não conseguiram, agora, até ensinam como fazer”, afirmou.

O vice-presidente da República, Hamilton Mourão, também se manifestou via Twitter. No post, ele classificou o ato como “imoral”.

“Repudio veemente qualquer ato que possa estimular a violência a quem quer que seja. Está circulando nas redes um “filme’ que demonstra o suposto assassinato do nosso presidente. Isso não é arte! Isso é um ato imoral à Nação e ao Governo Federal”, escreveu Mourão.

Apoiadores de Bolsonaro nas redes sociais chegaram a atribuir o vídeo a uma produção do grupo Globo, mas a emissora divulgou uma nota em que nega qualquer envolvimento com a gravação.

“A Globo desmente que pertençam a produções suas — seja para canal aberto, canais fechados próprios ou Globoplay — vídeo e fotos que estão circulando nas redes sociais de gravação de obra ficcional mostrando um atentado ao presidente da República. A Globo não tem nenhuma série, novela ou programa com esse conteúdo. Segundo foi informada, a gravação seria de um filme do cineasta Ruy Guerra chamado ‘A Fúria’, que pretende fechar a trilogia iniciada com ‘Os Fuzis’, de 1964, e ‘A Queda’, de 1976. O Canal Brasil tem uma participação de apenas 3,61% nos direitos patrimoniais desse filme, mas jamais foi informado dessas cenas e, como é praxe em casos de cineastas consagrados, não supervisiona a produção. Embora tenha participação acionária no Canal Brasil, a Globo não interfere na gestão e nos conteúdos do canal”, disse a empresa, no comunicado.

Nota à imprensa do Canal Brasil

“As imagens de um atentado ficcional ao presidente da República que estão circulando na internet compõem uma produção independente dirigida pelo cineasta Ruy Guerra, intitulada ”A Fúria”, projeto de 2016. Este será o último longa-metragem da trilogia composta por “Os Fuzis” (1964) e “A Queda” (1976), filmes premiados internacionalmente. O Canal Brasil, que apoia a produção independente de cinema, tem participação de 3,61% nos direitos patrimoniais da obra de ficção “A Fúria”, mas não tem nenhuma gestão sobre o seu conteúdo. Como é de praxe, o canal não interfere nas obras que apoia, nem tampouco teve conhecimento prévio dessa cena. Ainda não assistimos a nenhum trecho do longa-metragem, que não foi finalizado por seus realizadores.”

Nota à imprensa de Ruy Guerra

“Circula na internet uma imagem captada sem autorização de uma filmagem à qual atribui-se suposto, e infundado, discurso de ódio. Ruy Guerra filmou um longa-metragem de ficção que será lançado no final de 2023, portanto não há qualquer relação com o processo eleitoral e, muito menos, forjar fake news simulando um fato real. O fato ilegal neste caso é a divulgação de uma cena retirada do contexto da história que será contada. Esclarecidos estes fatos, o diretor Ruy Guerra avisa que só fala de seu filme quando estiver pronto, como ele sempre faz”

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JUSTIÇA ELEITORAL COMEÇOU A NOMEAÇÃO DOS MESÁRIOS QUE TRABALHARÃO NAS ELEIÇÕES DE 2022

Justiça Eleitoral inicia nomeação de mesários

Entre voluntários e convocados, os escolhidos serão nomeados até 3 de agosto

Marcello Sapio

da CNN

Urna eletrônicaUrna eletrônicaTSE/Divulgação

Justiça Eleitoral começou, na última terça-feira (5), a nomeação dos mesários que trabalharão nas eleições de 2022.

Os juízes têm até o dia 3 de agosto para fazer a nomeação das pessoas para o trabalho no primeiro turno e em um eventual segundo turno, nos dias 2 e 30 de outubro, respectivamente.

As pessoas que foram convocadas aos trabalhos eleitorais receberão uma comunicação oficial da Justiça Eleitoral (carta de convocação), fisicamente ou em formato eletrônico, podendo ser por e-mail ou por WhatsApp, dependendo de cada Tribunal Regional Eleitoral.

Caso não seja convocada, a pessoa ainda pode se voluntariar para trabalhar como mesária voluntária. Basta, no dia das eleições, apresentar-se nas mesas receptoras de votos ou de justificativas.

Como se cadastrar para ser mesário?

É possível se cadastrar ao trabalho de mesário através do aplicativo do E-Título, que está disponível na Google Play e na Apple Store, na seção “Canal do Mesário”, através do site do tribunal regional da sua região. Também dá para se cadastrar no cartório eleitoral em que a pessoa for votar.

Os únicos pré-requisitos são: ter situação eleitoral regularizada e ter mais de 18 anos.

Para trabalhar nas eleições de 2022, o prazo limite para a inscrição é o dia 3 de agosto, Porém, é possível fazer o cadastro em qualquer dia do ano.

Debate

CNN realizará o primeiro debate presidencial de 2022. O confronto entre os candidatos será transmitido ao vivo em 6 de agosto, pela TV e por nossas plataformas digitais.

Fonte: CNN

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OAB-RN EMITE NOTA SOBRE CASO DE ADVOGADA PRESA APÓS PASSAR BILHETE PARA DETENTOS EM ALCAÇUZ

Advogada é presa após passar bilhetes para detentos em Alcaçuz

Foto: Reprodução

Uma advogada foi detida nesta sexta-feira (30) após ter entregue bilhetes a detentos na penitenciária estadual de Alcaçuz. Identificada até o momento como Raivania, ela estaria levando informações a dois detentos. A mulher foi levada à Divisão Especializada em Investigação e Combate ao Crime Organizado (DEICOR) para ser autuada em flagrante.

A Ordem dos Advogados do Brasil seccional RN, divulgou uma nota sobre o caso. Confira:

NOTA OFICIAL

A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte (OAB/RN) foi informada sobre a detenção de uma advogada suspeita de repassar bilhetes para detentos da Penitenciária Estadual de Alcaçuz.

A Seccional está acompanhando o caso para salvaguardar e garantir que as prerrogativas da advogada sejam respeitadas. Porém, as questões de mérito serão feitas pela defesa constituída.

A Ordem não compactua com qualquer ação ilícita praticada por quem está nos quadros de inscritos. As denúncias serão apuradas e penalizadas com rigor pelo Tribunal de Ética e Disciplina, assim como determina o Estatuto da Advocacia.

Justiça Potiguar

Fonte: Blog do BG

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JUSTIÇA: MPRN PEDE À JUSTIÇA A RETIRADA DE IMÓVEIS EM DUNA DE NATAL

Por g1 RN

 

MPRN aponta áreas com risco de desabamento — Foto: DivulgaçãoMPRN aponta áreas com risco de desabamento — Foto: Divulgação

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) pediu à 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal que a prefeitura de Natal cumpra a sentença judicial que determina providências em relação à ocupação irregular de residências que estão fixadas em cima de dunas numa área de preservação permanente no bairro Cidade Nova, na Zona Oeste da capital.

Segundo o MP, as medidas devem ser urgentes por conta do risco de desabamento dessas residências construídas no local.

O órgão diz que a situação “expõe a flagrante omissão dos órgãos municipais, tanto com as pessoas quanto com o meio ambiente”.

A sentença faz parte dos autos de uma ação civil pública movida pelo MPRN em desfavor do Município, confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJRN), e que tramitou em julgado em 8 de março de 2022.

O MPRN averiguou em 17 de maio, no entanto, que as obrigações impostas ao Município de Natal não foram cumpridas.

Em nota, a prefeitura de Natal disse que a resolução dessa demanda “requer a atuação integrada de várias secretarias”.

“Começa pela Semurb [Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo], com a questão ambiental e urbanística e passa também pelas partes habitacional e de assistência social, no sentido de prestar o amparo às famílias que residem nesses locais objetos da ordem judicial”, disse o Município.

“Em função da complexidade desse processo, o Município vai verificar o estágio atual dessas ações e mobilizar as secretarias para agilizá-las”.

Averiguação

Além de não ter sido identificada a retirada das ocupações irregulares, o MP constatou ainda que aumentou o número de construções seguindo em direção ao topo da duna. Antes, a Semurb havia mapeado 27 construções.

No pedido de cumprimento da decisão, o MP reforçou ainda a importância ambiental diante do papel que as dunas exercem para a proteção do aquífero da cidade, além do cumprimento das leis ambientais.

Sentença

Na sentença, a Justiça determinou que a prefeitura adote a contenção das obras e realoque as pessoas que moram em 12 casas classificadas como em situação de risco no prazo de 30 dias.

As residências estão situadas entre os bairros de Cidade Nova e Guarapes, nas ruas Itaú, Jerusalém e Fortaleza, conforme apontado em levantamento da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (Semdes).

O Município, dessa forma, deve embargar e interditar, bem como demolir todas as edificações ilegais existentes nos trechos de dunas entre as avenidas Central, Rio Grande do Sul, Perimetral Norte e Perimetral Sul, em Cidade Nova. Esse quadrilátero foi identificado e mapeado pela própria Semurb.

Essa medida precisa ser feita no prazo de 60 dias e obedece o Código de Obras do Município de Natal (Lei Complementar municipal nº 55/2004).

No mesmo prazo, o município terá que deixar as áreas públicas livres ou de acordo com a finalidade urbanística correspondente no quadrilátero mencionado, mediante a adoção de medidas de realocação ou demolição das construções ilegais.

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PF CLASSIFICA ESQUEMA DENTRO DO MEC COMO ” ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA”

Foi criada “organização criminosa” dentro do MEC, diz PF

Segundo a Polícia Federal, dupla de pastores que atuava dentro do Ministério da Educação durante a gestão do ex-ministro Milton Ribeiro usou contas de parentes para receber propina decorrente de negócios na pasta

Daniela Lima

da CNN

São Paulo

Milton Ribeiro, ex-ministro da Educação (MEC)Milton Ribeiro, ex-ministro da Educação (MEC)Valter Campanato/Agência Brasil

A Polícia Federal afirma que a dupla de pastores que atuava dentro do Ministério da Educação durante a gestão do ex-ministro Milton Ribeiro usou contas de parentes para receber propina decorrente de negócios na pasta.

A informação consta da decisão que autorizou a prisão do ex-ministro e dos pastores Gilmar Santos e Arilton Ribeiro. Todas as detenções foram revogados nesta quinta pelo desembargador Ney Belo, da Justiça Federal.

Segundo a PF, um sofisticado esquema foi montado pelo que a entidade classifica como “organização criminosa” dentro do MEC.

A Polícia também constatou que a esposa do ex-ministro Milton Ribeiro recebeu ou cedeu valores a parentes da dupla de pastores.

A investigação aponta ainda que um aliado da dupla investigada foi nomeado para cargo dentro do Ministério da Educação. Esse personagem, chegou a viajar com os pastores e a participar de eventos com eles.

CNN teve acesso à decisão do juiz Renato Borelli, que tornou-se alvo de ameaças após decretar a prisão do ex-ministro de Bolsonaro. No texto, o juiz aponta achados também da Constroladoria-Geral da União, que subsidiaram a investigação.

Além da prisão de três dos envolvidos, já revogada, o juiz determinou a quebra dos sigilos dos citados no caso, como foi pedido pela PF. Também partiu da PF o pedido de prisão, sob o argumento de que os investigados poderiam obstruir a investigação e destruir provas.

O MPF foi favorável à quebra de sigilo, mas sugeriu medidas cautelares, como proibição de comunicação entre os citados, como alternativa à prisão preventiva, o que o juiz negou.

A defesa do ex-ministro Milton Ribeiro só teve acesso à decisão nesta quinta. Ela classificou a prisão do ex-ministro como ilegal e extemporânea, argumento acatado pelo desembargador do TRF-1

Fonte: CNN

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BANDIDOLATRIA DE LULA VAI NA CONTRAMÃO DOS PRINCÍPIOS DA SOCIEDADE QUE BUSCA JUSTIÇA E PUNIÇÃO A CRIMINOSOS, SEGUNDO CORONEL DA AERONÁUTICA

Coronel da Aeronáutica faz dura crítica à bandidolatria: “A esquerda não tem freio moral” (veja o vídeo)

Jorge Schwerz - Foto: ReproduçãoJorge Schwerz – Foto: Reprodução

As declarações de Lula para mostrar todo o seu lado humanitária em defesa dos sequestradores do empresário Abílio Diniz, em 1989, continuam a chocar o povo brasileiro.

Lula quis se vangloriar de uma péssima atitude que teve em 1998, quando intermediou com FHC e Renan Calheiros a liberdade dos criminosos envolvidos no sequestro de Diniz.

A declaração de Lula vai na contramão dos princípios morais da sociedade que busca por justiça e punição a criminosos.

Em análise pontual sobre o fato, o Coronel da reserva da Força Aérea Brasileira, Jorge Scherwz, resumiu o problema de forma perfeita:

“A esquerda não tem freio moral”.

E é justamente a falta de limites morais para  fazer qualquer coisa para se chegar ao poder, que fez a sociedade brasileira ter acordado e ter eleito Bolsonaro em 2018.

Em 2022, o povo brasileiro terá a oportunidade de encerrar a vida política de Lula nas urnas, dando-lhe um freio moral.

Fonte: Jornal da Cidade Online

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JUÍZA DE SC IMPEDE QUE CRIANÇA DE 11 ANOS QUE ENGRAVIDOU VÍTIMA DE ESTUPRO REALIZE O ABORTO

Justiça de SC investiga juíza que impediu aborto de criança vítima de estupro

Corregedoria-Geral do TJ-SC apura conduta de Joana Ribeiro Zimmer; durante audiência, magistrada perguntou à criança de 11 anos se ela gostaria de “escolher o nome do bebê”

Carolina Figueiredo

Léo LopesPedro Osorio

da CNN

em São Paulo

Justiça de SC investiga juíza que impediu aborto de criança vítima de estupro | CNN Brasil

A Justiça de Santa Catarina investiga a atuação da juíza Joana Ribeiro Zimmer, que impediu uma criança de 11 anos, grávida e vítima de estupro, de realizar um aborto.

O caso foi revelado em uma reportagem publicada pelas jornalistas Paula Guimarães, Bruna de Lara e Tatiana Dias, do Portal Catarinas e do Intercept Brasil.

Uma menina, de então 10 anos, foi levada até um hospital de Florianópolis para a realização de um aborto. Porém, a gestação já ultrapassava o limite de semanas permitido pelas normas do hospital, o que judicializou a questão.

O caso chegou à magistrada Joana Ribeiro Zimmer, que autorizou a ida da menina para um abrigo, usando de justificativa em um dos despachos o “risco” da mãe efetuar “algum procedimento para operar a morte do bebê”.

Além disso, durante uma audiência em maio, a juíza questionou: “Você suportaria ficar mais um pouquinho?”

“A gente tem 30 mil casais que querem o bebê, que aceitam o bebê. Essa tristeza de hoje para a senhora e para a sua filha é a felicidade de um casal”, também disse a juíza na audiência.

Em outros momentos da audiência, Joana Ribeiro ainda perguntou à criança se ela gostaria de “escolher o nome do bebê” e se ela achava “que o pai do bebê concordaria com a entrega para adoção”.

CNN entrou em contato com a advogada da família, Daniela Felix, que confirmou as informações da reportagem.

Em nota divulgada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), a Corregedoria-Geral da Justiça, orgão do TJSC, afirma que “instaurou pedido de providências na esfera administrativa para a devida apuração dos fatos”.

O TJSC ainda disse que o processo corre em segredo de justiça, e “não cabe manifestação deste Tribunal, a não ser por seus próprios órgãos julgadores, nos próprios autos”.

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), em uma nota de esclarecimento, afirmou que assim que o Conselho Tutelar soube da situação, “imediatamente” a criança foi encaminhada ao Hospital Universitário Professor Polydoro Ernani de São Thiago, ligado à UFSC, “para a realização do abortamento”.

“A equipe médica do hospital, contudo, após avaliação da situação, concluiu pela inviabilidade do procedimento de aborto legal, em virtude da já avançada gestação, que naquele momento já passava das 22 semanas”, afirmou o MPSC.

O MPSC acrescenta que, tomado conhecimento dessa situação, “e tendo em vista a inconteste necessidade de se resguardar a saúde física e emocional da vítima”, foi ajuizada uma ação na Justiça pedindo autorização para a interrupção de gravidez assistida, segundo critérios definidos pela equipe médica responsável”.

Apesar da juíza Joana Ribeiro ter citado o “risco de morte do bebê” em um despacho sobre a ida da criança para um abrigo, o Ministério Público afirma que o pedido de acolhimento provisório foi feito “com o único objetivo” de colocar a criança a salvo de possíveis novos abusos.

“O MPSC segue acompanhando o caso, com a responsabilidade necessária para proteção da vítima”, completou a instituição.

O Hospital Universitário (HU) da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) também se manifestou a respeito do caso. Em nota, o HU afirmou que é referência para interrupção legal de gestação.

“Quando ocorre de ultrapassar o limite da idade gestacional estabelecido pelo protocolo para conduzir o procedimento, orientamos a família a recorrer judicialmente para assegurar esse direito”, explica a nota.

O hospital afirmou que depende desta autorização da Justiça quando a gestação ultrapassa 20 semanas. A menina chegou ao hospital com 22 semanas e 2 dias de gestação.

O hospital declarou que esses pedidos “normalmente” são deferidos com agilidade, pela complexidade e urgência da situação.

“No entanto, há situações, pontuais, cuja conduta do poder judiciário não corresponde à expectativa da equipe assistencial do HU em atender as demandas de saúde na sua integralidade”, disse o Hospital.

O HU ainda acusou o MPSC de não basear seu pedido no parecer da equipe especializada do Hospital.

“Em todas as circunstâncias o HU buscou garantir a assistência em saúde e os direitos humanos à criança, ofertando assistência à saúde, e avaliação da equipe multidisciplinar em relação à melhor conduta para a situação”, completa a nota.

CNN tenta contato com a juíza Joana Ribeiro para comentar o caso.

OAB acompanhará o processo

Em um comunicado, a OAB de Santa Catarina afirmou que, por meio da Comissão de Direito da Criança e do Adolescente, está buscando as informações necessárias para resguardar e garantir “proteção integral à vida da menina gestante”.

“Tendo conhecimento dos fatos, a partir de agora a OAB/SC estará atenta e acompanhará todo o processo e seus desdobramentos, com o intuito de que a vítima receba amparo integral, incluindo o retorno ao convívio familiar e toda a assistência de saúde necessária, incluindo amparo psicológico para ela e seus familiares”, conclui a nota assinada pelo presidente da Comissão, Edelvan Jesus da Conceição.

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CONTADOR LIGADO A LULA TEM BENS BLOQUEADOS PELA JUSTIÇA

Justiça decreta sequestro de bens do PCC e de contador ligado a Lula

Contador João Muniz Leite foi responsável pelo Imposto de Renda do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva

Marcelo GodoyLuiz Vassallo

do Estadão Conteúdo

Marcelo Godoy e

Luiz Vassallo, do Estadão Conteúdo

A 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro da Justiça estadual de São Paulo determinou o bloqueio de R$ 40 milhões em imóveis e ônibus de integrantes do PCC e do contador João Muniz Leite, que foi responsável pelo Imposto de Renda do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e, até hoje, cuida da contabilidade e divide sala com empresas do filho do petista, Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha.

O pedido foi feito pelo delegado Fernando Santiago, e endossado pelo Ministério Público Estadual de São Paulo. Além de Muniz, atinge o traficante de drogas Anselmo Becheli Santa Fausta, o Cara Preta, considerado um dos principais fornecedores de drogas do Primeiro Comando da Capital (PCC), e seu sócio, Silvio Luiz Ferreira, o “Cebola”, chefe da Sintonia do Progresso, o setor que cuida do tráfico doméstico mantido pela facção. Santa Fausta foi morto, em dezembro de 2021, em uma emboscada na zona leste.

A medida da Justiça atingiu 250 ônibus da UPBus, a empresa de ônibus comprada por Santa Fausta supostamente com o dinheiro lavado nas loterias. A UPBus mantém contrato de R$ 660 milhões com a Prefeitura de São Paulo e toma conta de 13 linhas de ônibus na zona leste. Além de Santa Fausta, Cebola, que está foragido, faz parte da diretoria da empresa. O sequestro dos ônibus e não das contas da empresa serviu para que ela não paralise seu funcionamento, prejudicando os usuários.

O contador é suspeito de ser o “operador de um complexo esquema de lavagem de dinheiro através de prêmios da Loteria Federal”. Como mostrou o Estadão, Muniz, ao lado da esposa, ganhou em loterias federais 55 vezes somente no ano de 2021. Segundo a contagem final da Polícia Civil, o montante lavado pelo contador em prêmios na loteria chegou aos R$ 40 milhões. Do total, R$ 16 milhões ficaram com o contador e o restante teria ficado com Santa Fausta. Em diversas ocasiões, os valores das apostas superavam o dos prêmios obtidos, com exceção de dois prêmios de R$ 16 milhões na Mega Sena.

Familiares

O ex-presidente Lula não é alvo da investigação. Muniz é contador da família do ex-presidente até os dias atuais. Levam o logo da JML Assessoria Contábil e Fiscal os documentos de cadastro, na Junta Comercial de São Paulo, em fevereiro de 2022, da mais recente empresa criada por Lulinha, a LLF Tech Participações LTDA, sediada no apartamento onde o filho do ex-presidente reside. O imóvel está em nome do empresário Jonas Suassuna, que foi sócio de Lulinha e proprietário formal do sítio Santa Bárbara, em Atibaia, propriedade em razão da qual Lula foi processado na Lava Jato.

O advogado de João Muniz, Jorge Delmanto, afirmou ao Estadão que vai “acessar o processo”, para, então se manifestar sobre a investigação. “Adianto apenas que a empresa de Contabilidade tem mais de 30 anos de atuação, com mais de 60 funcionários e média de 1000 clientes ativos, sendo empresa voltada ao profissionalismo, legalidade, ilibada e com postura ética em todos os casos”, disse.

A reportagem procurou ainda a assessoria de Lula e a sua defesa e a de seu filho. O advogado Cristiano Zanin Martins, que defende Lula, disse não saber se Muniz ainda presta serviços para o petista. O criminalista Fábio Tofic, que defende Lulinha, não se manifestou. A defesa da família Santa Fausta e dos demais integrantes do PCC investigados pelo Denarc também não foi localizada pela reportagem.

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JUSTIÇA MEXICANA PROÍBE TOURADA NA PLAZA MÉXICO CONSIDERADA MAIOR ARENA DO MUNDO

Juiz afirma que os animais passam por ‘sofrimento desnecessário’; decisão pode influenciar outras suspensões pelo país

INTERNACIONAL

 Do R7

Tourada estão proibidas na Plaza México, considerada a maior arena do mundo

MARIO GUZMÁN/EFE 15/05/2022

A justiça mexicana proibiu a realização de touradas na Plaza México, na Cidade do México, considerada a maior arena no mundo com espaço para 42 mil pessoas. A decisão foi divulgada na última sexta-feira (10) depois que o juiz do tribunal administrativo Jonathan Bass Herrera acatou a um pedido da organização Justicia Justa. As informações foram publicadas pelo jornal espanhol El País.

O argumento usado para pedir a suspensão desses espetáculos foi que as leis que permitem as touradas são inconstitucionais porque permitem que os animais sejam tratados de forma degradante.

“A suspensão definitiva não viola a ordem pública e nem afeta o interesse social, mas, ao contrário, permite que as autoridades exerçam seus poderes legais para impedir violações do direito ao meio ambiente saudável que causa mortes injustificadas, cruéis e o sofrimento desnecessário de touros bravos”, escreveu Bass em sua decisão.

O juiz descreve em 50 páginas os detalhes dos danos emocionais e físicos que são causados aos animais durante as touradas: “Dor excessiva e agonizante que leva à morte por hemorragia grave ou parada respiratória.”

Em nota, a empresa Tauro Plaza México disse que “continuará sua defesa legal dos costumes e tradições mexicanas” para lutar a favor das touradas. Em 76 anos, esta é a primeira vez que o espaço está proibido de realizar a atração, tirando o período em que as atividades foram suspensas devido à pandemia de Covid-19.

Segundo a imprensa espanhola, os responsáveis por organizar esses eventos na capital mexicana têm 10 dias para recorrer à decisão da justiça. Durante o processo judicial, que pode durar meses, os touros e os toureiros permanecerão afastados da arena.

“As touradas não são declaradas inconstitucionais, mas sim reconhecidas pela constituição”, disse ao El País Mario Zulaica, gerente da empresa que administra a arena.

A decisão afeta apenas a Plaza México, mas é uma brecha para que decisões semelhantes sejam tomadas pela justiça mexicana em outras cidades.

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PLANO DE SAÚDE FOI OBRIGADO PELA JUSTIÇA DO RN FORNECER ATENDIMENTO DOMICILIAR À CRIANÇA COM PARALISIA CEREBRAL

Por g1 RN

 

Martelo da Justiça — Foto: GloboNewsMartelo da Justiça — Foto: GloboNews

A Justiça Estadual determinou que uma operadora de plano de saúde disponibilize, no prazo de cinco dias, serviço assistencial médico domiciliar (home care) para uma criança portadora de paralisia cerebral. A decisão é liminar da1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.

Na ação, a criança foi representada pela mãe que relatou que no último dia 17 de maio houve prescrição médica para o serviço de assistência médica domiciliar com apoio multiprofissional de fisioterapia motora e respiratória todos os dias, fonoaudiologia três vezes por semana, nutricionista, médico e enfermeiro, com a disposição de técnico de enfermagem por 24 horas e visita médica, nutrição e da enfermagem a cada 15 dias.

A mãe alegou que o plano de saúde, no entanto, autorizou tão somente serviços de fonoaudióloga e fisioterapeuta duas vezes por semana, o que diz ser insuficiente. A mãe informou na ação que a criança continuava internada no hospital e que a equipe médica exigiu que ela só poderia sair com a disponibilidade de enfermeira 24 horas por dia nos termos do laudo, já que sem o home care a vida da criança ficaria em risco.

Decisão

De acordo com a decisão do juiz Herval Sampaio, a empresa deverá fornecer fonoaudióloga três vezes por semana; fisioterapeuta cinco vezes por semana; médico quinzenalmente; serviço de enfermagem por 24 horas mediante técnica de enfermagem; enfermeira quinzenalmente; nutricionista quinzenalmente; fornecimento do medicamento Depakene 50 mg/ml, conforme prescrição médica; fornecimento de fraldas, conforme prescrição médica; Dieta Nutri Fiber 1.5; material suficiente para procedimento completo (gases, luvas e seringas); serviço de remoção para em casos de emergência; cama hospitalar; cadeira de banho adaptada; cadeira de rodas adaptada, além dos materiais, insumos e medicamentos necessários à manutenção da vida e saúde da autora.

“Salientou-se, no referido julgado paradigma, que o serviço de home care, quando necessário – como no caso analisado –, é menos oneroso para o plano de saúde do que a internação em hospital e que a alegação da ausência de previsão contratual não beneficia o plano de saúde, porque, na dúvida sobre as regras contratuais, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao segurado que faz um contrato de adesão, nos ditames das normas abrigadas no art. 47 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 423 do Código Civil”, relata a decisão.

Para o magistrado, reconheceu-se que é abusiva a recusa do plano de saúde a cobrir as despesas do serviço de atendimento domiciliar, imprescindível para a criança.

O magistrado afirma ainda que o laudo médico anexado ao processo é cirúrgico ao dizer que se evidencia a necessidade de apoio multiprofissional para manter a saúde da criança, detalhando inclusive o suporte terapêutico para tal fim. “Como se vê, as recomendações médicas são bastante claras e precisas ao descrever a necessidade do serviço pleiteado pela demandante para a manutenção de sua saúde e vida. Portanto, a probabilidade do direito é evidente”.

Fonte: G1 RN

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ESTUDOS TEOLÓGICOS: “BEM AVENTURADOS OS QUE TÊM FOME E SEDE DE JUSTIÇA, PORQUE SERÃO SACIADOS

NA NOVA SÉRIE DA COLUNA ESTUDOS TEOLÓLOGICOS QUE ESTAMOS INICIANDO NESTA QUINTA-FEIRA SOBRE AS BEM AVENTURANÇAS, TEREMOS UM TEXTO  MAIS DETALHADO SOBRE O SERMÃO DA MONTANHA DE JESUS CRISTO. VAMOS ANALISAR UMA A UMA AS BEM AVENTURANÇAS, QUE NO PENSAMENTO DE MAHATMA GANDHI SE CONSTITUI NA MAIOR DE TODAS AS OBRAS SACRAS DE TODOS OS TEMPOS. ENTÃO VAMOS COMEÇAR PELA BEM AVENTURANÇA DOS QUE TÊM FOME E SEDE DE JUSTIÇA. UMA BOA BOA LEITURA E REFLEXÃO PRA VOCÊ MEU CARO LEITOR.

Liturgia Diária

“Justiça” é outra palavra-chave da Bíblia, uma dessas chaves que o leitor tem de possuir se pretende chegar ao verdadeiro significado do livro. Como “terra”, “manso” e “consolo”, ela é usada num sentido especial e definido. Justiça não significa apenas conduta certa, mas pensamento certo. No Sermão da Montanha, todos os tópicos reiteram a verdade de que as coisas exteriores são apenas consequências. Como é dentro, assim é fora.

Quando as pessoas despertam para o conhecimento dessas verdades, naturalmente começam a aplicá-las em suas próprias vidas. Finalmente percebendo a importância vital da “justiça”, elas logo começam a tentar colocar a casa em ordem. O princípio envolvido é simples; infelizmente, porém, sua exemplificação não é fácil. Ora, por que deveria ser assim? A resposta está na força do hábito; e ps hábitos de pensamento são, de longe, os mais sutis e mais difíceis de serem quebrados.

Talvez o fracasso em se conseguir justiça seja o fracasso da hesitação; você deseja, mas não muito. Sua fome e sede não nascem do sentido de necessidade total. Faça um balanço mental, ou uma revisão, em sua vida. É impossível que uma busca entusiasmada da verdade e da justiça. se houver perseverança, não seja coroada de sucesso. De Deus não se zomba, e ele não zomba de Seus filhos.

Texto de Emmet Fox

Fonte: Dia a dia, um pensamento inspirador para cada dia do ano, Rio de Janeiro, Nova Era, 2008.

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RN ESTÁ ACIMA DA MÉDIA NACIONAL NA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Violação dos direitos das crianças e adolescentes cresce 257% no RN; estado está acima da média nacional

Foto: Ilustrativa

O cenário pandêmico e a imposição do isolamento social como medida mitigadora do avanço do coronavírus no Brasil podem ter mascarado as infrações dos direitos das crianças e dos adolescentes ao longo de 2020. Na passagem para 2021, os casos de violação contra esse público notificados pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) cresceram 217,97%.

No Rio Grande do Norte, o avanço negativo foi ainda maior: 257,91%. Esse percentual é superior ao registrado em atos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Os dados foram tabulados pelo Instituto Santos Dumont (ISD) e chamam a atenção da sociedade para a temática em virtude do 18 de Maio – Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

“Tendo em vista que a maior parte das violações são cometidas no ambiente intrafamiliar, considerando o aspecto da pandemia e a permanência das famílias em isolamento por maior tempo ao longo de 2020, compreende-se que as pessoas que sofrem violência, sobretudo a sexual, tiveram mais dificuldade em denunciar aos órgãos oficiais bem como à comunicação aos parentes, aos professores, pessoas próximas que poderiam prestar algum apoio”, analisa a preceptora assistente social do ISD, Alexandra Lima.

Ao avaliar os números, ela aponta que a flexibilização para o retorno às rotinas pré-pandemia possibilitou que as vítimas e parentes se sentissem mais seguros em denunciar, visto que, encontraram alternativas de notificação dos casos sem a presença dos supostos agressores.

Conforme o órgão ministerial, o Rio Grande do Norte contabilizou, no primeiro ano da pandemia, 935 denúncias que se configuraram em 2.345 violações aos direitos das crianças ou adolescentes. Uma denúncia pode gerar mais de uma violação. No ano de 2021, esses números saltaram para: 2.096 denúncias e 8.393 violações. Do total de denúncias do ano em referência, 35,54% são relacionadas à violência sexual (física ou psíquica) cometida contra crianças e adolescentes no território potiguar.

Alexandra Lima ressalta que a violência sexual, em específico, ocorre em todas as fases da vida, porém, ela é mais comum na faixa de 0 a 10 anos. Ela aconselha que a criança deve ser educada a reconhecer os sinais de violência, quais tipos de atitude configuram violações ao seu próprio corpo e que segredos entre ela e seus responsáveis não devem existir.

Os números relativos às violações sofridas por crianças e adolescentes no Rio Grande do Norte são, inclusive, superiores aos registrados em relação à violência doméstica e familiar contra a mulher e contra a pessoa idosa no estado. O MMFDH registrou, ao longo de 2021 nos municípios potiguares, 1.234 denúncias e 5.713 violações cometidas contra mulheres.

No que diz respeito às infrações dos direitos dos idosos foram 1.635 denúncias e 6.948 violações. A maioria dos casos de violência ocorre na residência da própria vítima e por um intervalo de tempo superior a um ano até o registro da denúncia, segundo o órgão ministerial. A comunicação do ato violento às autoridades, na maioria dos casos, ocorre por terceiros ou anônimos.

Fonte: G1 RN

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ENTENDA A DISPUTA POR TERRAS ENTRE PIAUÍ E O CEARÁ

Por Maria Romero e Caroline Oliveira *, g1 PI

 


Entendendo a disputa por terras entre o Piauí e o Ceará
Entendendo a disputa por terras entre o Piauí e o Ceará

Um litígio secular, iniciado em 1758, entre o Piauí e o Ceará permanece até hoje. Os dois estados disputam uma área de terras que fica na Serra da Ibiapaba e envolve 13 municípios cearenses e oito piauienses. Ao todo, são 3 mil quilômetros quadrados de terras e cerca de 25 mil pessoas envolvidas no imbróglio.

O caso está tramitando no Supremo Tribunal Federal (STF), sob relatoria da ministra Cármen Lúcia, que solicitou ao Exército uma perícia na região para decidir a quem pertencem as terras. No mês passado, foi nomeado o perito. A ação foi impetrada pelo governo do Piauí ainda em 2011 e já custou R$ 6,910 milhões aos cofres piauienses. Os governos do Piauí e Ceará se manifestaram sobre esta disputa (veja mais abaixo).

Caso as terras sejam transferidas ao Piauí, cerca de 25 mil cearenses devem “se tornar” piauienses. A questão divide os moradores da região, que tem grande potencial econômico, especialmente na área do agronegócio. Parte da população de algumas das cidades é contrária a essa mudança de naturalidade, outra, é a favor.

O assunto foi tema da dissertação de mestrado, pela Universidade Federal do Piauí (UFPI), do geógrafo Eric de Melo que, após extensa pesquisa, é taxativo: o Piauí sempre teve direito ao território e o Ceará permanece avançando sobre terras piauienses.

Ele diz que muitos mitos precisam ser desfeitos: o primeiro de que o Piauí nunca teve litoral e que o Ceará teria cedido o território ao estado. O segundo de que o trecho da Serra da Ibiapaba teria sido cedido ao Ceará nesta troca.

O tema, porém, é cheio de controvérsia. A deputada estadual cearense Augusta Brito, presidente do Comitê de Estudos de Limites e Divisas Territoriais do Ceará (Celditec), afirma que o estado possui, sim, argumentos legais e culturais para embasar a defesa que o território deve continuar pertencente ao Ceará. O colegiado é o órgão da Assembleia Legislativa responsável por acompanhar e discutir questões relacionadas a disputas territoriais no estado.

“Nós temos um decreto de 1880, que é o que respalda a nossa defesa juridicamente, como também vários outros documentos que foram conseguidos através das audiências públicas realizadas, na região da Ibiapaba principalmente; em Tianguá, pegando documentos com a diocese; com historiadores. A gente também foi ajudando a incrementar os documentos históricos para a defesa do Ceará”, disse a chefe do Celditec.

g1 preparou esta reportagem para explicar a disputa, em que estágio ela se encontra e o que pode acontecer se o Piauí tiver as terras reconhecidas como suas.

  • Municípios envolvidos
  • Mitos entre os estados
  • O Piauí sempre teve litoral
  • Regras para divisão territorial
  • Disputa secular
  • Disputa judicial
  • O que dizem os governos
  • Potencialidades e atrativos da região
  • O que pode acontecer?

Municípios envolvidosEntendendo a disputa por terras entre o Piauí e o Ceará. Litígio está no STF — Foto: g1Entendendo a disputa por terras entre o Piauí e o Ceará. Litígio está no STF — Foto: g1

Os municípios cearenses envolvidos na disputa, que podem perder parte do seu território, são: GranjaViçosa do CearáTianguáUbajaraIbiapinaSão BeneditoCarnaubalGuaraciaba do NorteCroatáIpueirasPorangaIpaporanga e Crateús.

No Piauí, alguns municípios podem ter seus territórios aumentados, sendo eles: Luís CorreiaCocalCocal dos Alves, São João da FronteiraPedro IIBuriti dos MontesPiracurucaSão Miguel do Tapuio.

‘O Piauí sempre teve litoral’

“Antigamente, se dizia que o litígio havia surgido de uma ‘troca’ entre Piauí e Ceará, que dera o litoral do Piauí. Na verdade, o Ceará invadiu o litoral do Piauí e, em 1880, Dom Pedro II assina um decreto obrigando a devolução desse litoral”, explica o pesquisador Eric de Melo

Mapas mostram que o Piauí já tinha território definido desde 1760, com o Mapa de Galucio — Foto: Mapa da Capitania do Piauí (1760), produzido pelo engenheiro militar Henriques Antonio Galúcio (NOGUEIRA, 2002)/Eric Melo

Mapas mostram que o Piauí já tinha território definido desde 1760, com o Mapa de Galucio — Foto: Mapa da Capitania do Piauí (1760), produzido pelo engenheiro militar Henriques Antonio Galúcio (NOGUEIRA, 2002)/Eric Melo

Ele completa: “Paralelo a isso, em decorrência das secas de 1840 e 1877, o Ceará recebia atenção especial do Império, que, aproveitando o decreto, decide passar para o Ceará terras do leste do Piauí, que compreendem as nascentes do rio Poti. Não foi uma troca”.

As principais fontes para a pesquisa dele foram documentos e mapas aos quais ele teve acesso na Torre do Tombo e no Arquivo Histórico Ultramarino (Lisboa, Portugal). Há ainda cartas donatárias do século XVI, mapas históricos do século XVIII, decretos do século XIX e um acordo firmado em 1920.

Os documentos citados mostram que o Piauí já tinha território definido desde 1760, com o Mapa de Galucio (acima). O primeiro mapa do Ceará é apenas de 1800 (abaixo).

Mapa do Ceará foi definido anos depois do mapa do Piauí e não incluía litoral piauiense — Foto: Eric de Melo/Mapa Geographicó da Capitania do Seará de 1800 de Mariano Gregório do Amaral

Mapa do Ceará foi definido anos depois do mapa do Piauí e não incluía litoral piauiense — Foto: Eric de Melo/Mapa Geographicó da Capitania do Seará de 1800 de Mariano Gregório do Amaral

“Nesse mapa, é possível entender que o Ceará nunca teve posse do litoral piauiense. Daí ,temos como provar a primeira invasão, que originou o decreto de Dom Pedro II“, explica.

Possivelmente, o equívoco, segundo o pesquisador, se deu após publicação de Studart Filho, em 1938, em que dizia que o litoral do Piauí foi doado em troca do território de Crateús.

Melo diz ainda que é possível usar as imagens de satélite que servem de suporte para a aplicação das técnicas de divisa de território.

Os argumentos dele, no entanto, são contestados pela deputada cearense. “O estado do Ceará fez um resgate cultural de vários decretos legislativos — inclusive tem um de 1820 — e a interpretação real, completa, deles. O Piauí interpreta os documentos só até o ponto que o favorece. O Ceará interpreta completamente porque também vai nos favorecer, é lógico”.

Regras para divisão territorial

Criada em 1718, a Capitania do Piauí ficou sem governador até 1758, quando foi desmembrada do Maranhão. Em seguida, foi produzido seu primeiro mapa, que seguia os critérios do Tratado de Madrid, um deles o uti possidetis, ita possideatis: quem possui de fato, deve possuir de direito.

De acordo com Melo, outro ponto importante é a regra para divisão territorial, que quando acontece por uma parte do relevo da região, considera o chamado divortium aquarum, o divisor de águas.

Assim, como a região fica em uma Serra, o ponto mais alto é o divisor natural. De um lado, o território é piauiense. Do outro, cearense. É a partir disso que o pesquisador afirma que o estado vizinho avançou esse pontoHá regiões de cidades cearenses bem a oeste da Serra, como mostra a imagem abaixo.Há regiões de cidades cearenses bem a oeste da Serra da Ibiapaba. — Foto: Reprodução/Adaptado do Google Mapas (2021) por Eric de MeloHá regiões de cidades cearenses bem a oeste da Serra da Ibiapaba. — Foto: Reprodução/Adaptado do Google Mapas (2021) por Eric de Melo

“O Piauí sempre reivindicou essas terras e sempre reclamou junto aos governo centrais sobre as invasões, mas o Ceará é uma potência e sempre conseguia abafar a questão. Tanto que hoje o IBGE passou pro Ceará, nos seus mapas, áreas que são do Piauí. Comprovando e descarando a invasão cearense”, afirma.

Disputa secular

Conforme a pesquisa do geógrafo, a disputa começou oficialmente quando o governo do Ceará criou a freguesia de Amarração (hoje Luís Correia) dentro do território do Piauí, em 1865.

Segundo ele, devido à falta de provas que comprovassem que aquela área era de fato do estado do Ceará, o estado foi obrigado a devolver as terras localizadas no litoral ao Piauí e passar a jurisdição da freguesia de Amarração, em 1880.

Naquele mesmo período, o estado do Ceará enfrentava secas severas e tinha um grande déficit hídrico. Além dos planaltos da Ibiapaba, pertenciam ao Piauí as nascentes do rio Poti, um dos principais rios da bacia hidrográfica do rio Parnaíba.

As definições da Divisa entre Piauí e Ceará foram estabelecidas pelo Decreto Régio Nº 3.012 de 12 de outubro de 1880. — Foto: Eric de Melo /Adaptado da Carta da Republica dos Estados Unidos do Brazil, 1892 de Penha e Correa

As definições da Divisa entre Piauí e Ceará foram estabelecidas pelo Decreto Régio Nº 3.012 de 12 de outubro de 1880. — Foto: Eric de Melo /Adaptado da Carta da Republica dos Estados Unidos do Brazil, 1892 de Penha e Correa

“Como medida paliativa para a seca cearense, o Imperador Dom Pedro II resolve ceder ao Ceará a área referente a essas nascentes, que compreendiam os municípios piauienses de Príncipe Imperial e Independência (hoje, Crateús)”, afirma a pesquisa.

E essas informações são relativamente fáceis de serem conferidas: as definições foram estabelecidas pelo Decreto Régio Nº 3.012 de 12 de outubro de 1880.

Desde então, muitas tentativas de negociação aconteceram até que a disputa fosse levada à Justiça.

Disputa judicial

O procurador do Estado Luiz Filipe Ribeiro, que integra a Procuradoria do Patrimônio Imobiliário e Meio Ambiente da PGE-PI, explicou que, em 1920, durante a Conferência de Limites Interestaduais, foi assinado um acordo (Convênio Arbitral) entre os Estados do Piauí e do Ceará. Este acordo foi firmado com o Presidente Epitácio Pessoa e nele ficou estabelecido que engenheiros de confiança do governo da República fariam um levantamento topográfico do trecho da causa.

“Como esta demarcação nunca foi realizada, no início dos anos 2000, o Estado do Piauí buscou solução amigável para a demanda, sendo constituída comissão composta por Deputados Estaduais das partes que, por diversas vezes esteve reunida com vistas celebração de novo pacto objetivando solucionar a problemática. Restando infrutíferas as tentativas de acordo, o Governador do Estado do Piauí autorizou, por escrito, que se buscasse o Poder Judiciário para solucionar esse litígio”.

Diante de toda a situação, em 2011 o governo piauiense, na época sob comando do governador Wilson Martins, buscou a Suprema Corte para decidir a questão. Segundo a Constituição, este é o órgão o responsável por solucionar casos de litígio no país.

Após alegações dos dois estados, o STF determinou a realização de uma perícia na região, para definir de quem são as terras. No momento, o Exército Brasileiro realiza a perícia, que ainda não tem previsão de término.

Procurado pelo g1, o órgão informou que até o momento foram realizadas “pesquisas bibliográficas e históricas, a mobilização e o treinamento do pessoal para o trabalho, bem como as fases internas de planejamento”.

Informou também que foi concluído o Projeto Básico da licitação para o aerolevantamento a ser realizado na área de litígio. Segundo o Exército, as equipes aguardam a incorporação de recursos para as despesas. “Assim, ainda não é possível prever, com exatidão, a conclusão da perícia”, informou.

A deputada cearense Augusta Brito comentou sobre a perícia. “O Exército fez um levantamento prévio, sem ir a campo, pegando mapas e fazendo uma leitura fria e cartográfica. Por essa perícia, o Ceará estaria realmente perdendo vários municípios para o Piauí; não só a ação que o Piauí deu entrada, que era um pedido bem menor, mas com essa avaliação do Exército, poderia ser ainda maior a possibilidade”.

No mês de abril, foi juntado à Ação Cível Originária (ACO) 1831 do STF uma petição do Exército pedindo transferência de recursos para viabilizar a perícia e informando que o General de Brigada Marcis Gualberto Mendonça Júnior é o novo diretor do Serviço Geográfico e perito nomeado para acompanhar o processo.

Somente após a análise, o STF poderá decidir sobre o caso.

“Após a conclusão da perícia feita pelo exército, o STF deve oportunizar prazo para as partes se manifestarem. Em seguida, o processo deve ser incluído em pauta para julgamento pelo STF”, informou o procurador do Piauí, Luiz Filipe Ribeiro.

O que dizem os governos

As Procuradorias Gerais dos Estados (PGE) do Piauí e Ceará acompanham os trâmites judiciais.

A PGE-CE afirmou, em nota, que considera precipitado antecipar posicionamento sobre o caso, visto que não há decisão judicial alguma proferida e que a perícia realizada pelo Exército está prevista apenas para o segundo semestre deste ano.

“Mas entende os argumentos do Ceará como favoráveis a uma decisão que mantenha o território estadual sem mudanças, tais como investimentos realizados ao longo de décadas, sentimento de pertencimento e identificação cultural da população local com o Ceará. Além disso, orientou os municípios da região, por meio das Procuradorias Municipais, a elaborarem petição conjunta para figurarem como “Amicus Curiae” na ação”, destacou.

Já a PGE-PI disse que o estado “fundamenta a pretensão em sólidos argumentos jurídicos, históricos e geográficos. A questão é bastante antiga. A origem remonta à 1870, ano em que a Província do Ceará ‘criou’ a freguesia de Amarração (atual Município de Luís Correia) dentro do território da Província do Piauí. Como pode um Estado criar um Município dentro do território de outro Estado?”, questionou.

E completa: “Não houve uma ‘troca’ de territórios para o Piauí ter acesso ao litoral. Desde a criação do Piauí este sempre teve acesso ao Oceano Atlântico, como todas as demais capitanias hereditárias. Houve uma espécie de ‘compensação’ para o Ceará ‘devolver’ Luís Correia, transferindo Crateús para o Ceará. O mesmo decreto imperial estabeleceu que a Serra da Ibiapaba seria a linha divisória entre os 2 estados, de modo que as vertentes ocidentais pertencem ao Piauí. Portanto, você não pode ainda estar subindo a serra e já se deparar com uma placa dizendo ‘bem-vindo ao Ceará’. Isso não faz sentido”, argumentou o procurador Luiz Filipe.

Na quinta-feira (5), após reunião com deputados cearenses do comitê responsável por acompanhar o caso, a governadora do Ceará, Izolda Cela, informou que pretende pedir uma audiência com o STF para tratar do assunto.

Potencialidades e atrativos da região

A área dispõe de características bastante atrativas para os setores econômicos de forma geral, em especial agropecuários. Além disso, o potencial hídrico é um dos grandes destaques. Nessas áreas, são encontradas 4 sub-bacias hidrográficas, sendo a maioria dos seus rios afluentes da bacia hidrográfica do Parnaíba.

Granja, Ceará — Foto: Mateus FerreiraGranja, Ceará — Foto: Mateus Ferreira

“Como prova disso, estão as criações do gado, caprinos, ovinos, suínos, galinhas, abelhas, equinos e diversas espécies de peixe, além das plantações e da atividade extrativista vegetal, que nos municípios que possuem seus territórios nas áreas de litígio, representam mais de 1.000.000 de hectares, distribuídos por quase 60.000 estabelecimentos”, informa a pesquisa de Eric.

Contudo, ele avalia que um dos entraves para maior desenvolvimento da região é a indefinição acerca da jurisdição.

“O desenvolvimento social e econômico de quem vive em meio ao litígio entre os estados é precário, uma vez que empreendimentos públicos e privados, assim como infraestrutura e serviços básicos não chegam a esses lugares devido à indefinição sobre a qual território pertencem essa área”, diz.

Segundo a deputada, o Ceará pretende ouvir a população da região sobre o litígio. “Nós estamos fazendo algumas audiências públicas para coletar algumas assinaturas para abaixo-assinado mostrando o sentimento de pertencimento das pessoas que estão diretamente ligadas a esse litígio, que estão dentro dessa briga, e poderão perder alguma coisa ou não”, destaca.

Os investimentos públicos realizados pelo Executivo cearense nos municípios em questão são outro ponto que o Ceará argumenta sobre o território. “A gente também tem um levantamento que foi pedido a todas as cidades, aos prefeitos, de investimento, que pega número de escolas, poços profundos, postos de saúde… Tudo que foi feito pelo estado do Ceará, todos os equipamentos que foram concedidos aos municípios dessas áreas, para fortalecer essa defesa”, reforça a parlamentar.

O que pode acontecer?

Bom, mas afinal, o que pode acontecer dependendo dos resultados? Se o Ceará continuar com as terras, nada vai mudar.

Mas a avaliação do pesquisador Eric de Melo é de que é muito provável que o Piauí vença a disputa, já que muitos documentos provam que o território pertencia ao estado e que o alto da Serra da Ibiapaba deve ser o ponto considerado para a divisão.

Assim, a principal mudança é que muitos territórios cearenses se tornarão piauienses. Assim como 25 mil pessoas do estado vizinho “mudarão” de endereço.

É importante destacar que os municípios não serão integrados ao Piauí em sua totalidade, mas apenas parte de seus territórios, correspondente à área destacada em vermelho no mapa abaixo.

“O que pode ocorrer: áreas que hoje estão ocupadas pelo Ceará passarão oficialmente para a jurisdição do Piauí. Os núcleos urbanos que são registrados como do Ceará até 1880, mesmo estão sobre os planaltos da Ibiapaba, permanecerão como do Ceará. Agora o que foi instalado após 1880 ficará com o Piauí”, destacou Eric.

O pesquisador destaca que o Piauí, com o retorno do território, pode ter diversos benefícios administrativos.

“Para o Piauí, o ponto positivo será a consolidação do seu território, o que para a gestão pública é a base administrativa. Também podem ser considerados pontos positivos o incremento populacional e de arrecadação, além das possibilidades de uso dos recursos naturais”, diz.

Quanto ao impacto para a população, o pesquisador diz que a mudança prática será apenas de endereço, já que é preciso muito mais que uma mudança de governo para caracterizar a identidade de uma população, seja ela cearense ou piauiense.

Será necessário um período de adaptação e transição para a mudança das gestões de alguns serviços, em especial de saúde e educação, por exemplo.

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DECIDIR QUEM FICA COM PET APÓS SEPARAÇÃO TEM SIDO UMA TAREFA ÁRDUA PARA JUSTIÇA APÓS PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA OS BICHINHOS

PAIS DE PET: Justiça decide futuro de pensões alimentícias para animais

Foto: Reprodução

Em um cenário no qual os bichinhos de estimação têm se tornado cada vez mais parte das famílias brasileiras, decidir quem ficará com o pet após a separação tem sido uma tarefa árdua. As varas de 1ª instância recebem dezenas de processos para definir a guarda dos animais. Chegam ainda às mãos dos juízes processos de pensão alimentícia para cachorros, gatos e outros pets.

O que não tinha ocorrido ainda no país era um caso de pensão alimentícia chegar a um tribunal superior. Nesta terça-feira (3/5), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai analisar pela primeira vez recurso que trata de pensão alimentícia para animais de estimação após o divórcio de um casal. A votação está prevista para começar às 10h.

A decisão do colegiado sobre a validade de pensão para quatro cachorros comprados ao longo do relacionamento de um casal vai gerar entendimento, a chamada jurisprudência, para nortear os casos com o mesmo tema na Justiça.

Os ministros analisarão o REsp nº 1944228, no qual um homem questiona pensão concedida à ex-mulher pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) como gênero alimentício para os quatro cães. Na ocasião, o homem em união estável com a ex-companheira comprou os cachorros como animais de estimação.

Ao se separar, no entanto, ele decidiu que não queria mais os pets. A mulher entrou com ação no TJSP e conseguiu pensão de R$ 500 por mês, além de R$ 20 mil para ressarcimento de despesas dos animais.

Fonte: Blog do BG

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EMPRESA DE ENSINO FOI CONDENADA A INDENIZAR ESTUDANTE POR OFERTA DE CURSO NÃO VALIDADO PELO MEC

Estudante será indenizada por oferta de curso semipresencial não validado pelo MEC

29 abr 2022

MEC muda para 1º de março aulas presenciais nas universidades federais | Agência Brasil

A Vara Única da comarca de São João do Sabugi condenou uma empresa de ensino e uma associação cultural a restituírem os valores pagos por uma aluna cujo curso não teve seu reconhecimento validado perante o Ministério da Educação (MEC). Nessa sentença, também foi estipulada indenização no valor de R$ 10 mil em razão dos danos morais causados à estudante.

Conforme consta no processo, no início de 2017 a demandante contratou as demandadas para realização do curso de Pedagogia na modalidade semipresencial e, no decorrer das atividades, esta modalidade de ensino foi suspensa na instituição, por não ter reconhecimento confirmado pelo MEC.

Apesar disso, houve a manutenção das aulas com a cobrança e pagamento das mensalidades acordadas, sendo a demandante informada que deveria migrar para outra instituição. Nessa ocasião, foi garantido à autora “o reaproveitamento das disciplinas pagas durante todo o ano de 2017, evitando prejuízos”. Entretanto, o reaproveitamento não ocorreu, levando a autora a prejuízos financeiros e também quanto aos esforços de estudo investidos.

Decisão

Ao analisar o processo, a juíza Tânia Lima reconheceu inicialmente a relação de consumo estabelecida entre as partes e apontou como “incontroversa a falha na prestação do serviço a cargo das rés”, pois o MEC informou que a associação demandada “estava irregular e não possuía autorização para oferta de cursos na modalidade a distância (EaD)”.

A magistrada acrescentou que a autora quitou os valores contratados junto às demandadas e “completou a carga horária do ano letivo de 2017, devendo as rés responderem pelos danos causados”, já que ofertaram modalidade de ensino quando não lhes era permitido.

Nesse sentido, foi estipulada a devolução dos valores pagos pelo curso, no caso, R$ 1.440,00, sendo adicionado pela juíza que tal “importância deve ter a incidência de correção monetária, a contar das datas dos respectivos desembolsos”.

Já em relação ao dano moral, a magistrada destacou “a frustração e humilhação experimentadas pela autora, depois de frequentar regularmente as aulas”, havendo quebra de expectativas devido à negligência das rés. Ela ainda frisou que a proposta de migração para outra instituição de ensino também resultou frustrada já que não houve aproveitamento das disciplinas pagas, gerando para autora perda não só de dinheiro, “mas também de tempo, o qual foi investido em um ano do curso de Pedagogia sem o devido benefício”.

Fonte: Política em Foco
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JUSTIÇA DO RN AUTORIZA CARROS DE TRANSPORTE OPCIONAL OPERAREM NO LUGAR DAS LINHAS DE ÔNIBUS SUSPENSAS EM NATAL

Por g1 RN

 

Transportes alternativos em parada de Natal (Arquivo) — Foto: Kléber Teixeira/Inter TV CabugiTransportes alternativos em parada de Natal (Arquivo) — Foto: Kléber Teixeira/Inter TV Cabugi

A Justiça do Rio Grande do Norte autorizou os carros de transporte opcional de Natal a operarem no lugar de 20 linhas de ônibus suspensas ou devolvidas pelo Sindicato das Empresas de Transporte Público da capital durante a pandemia da Covid-19.

A decisão da 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal atendeu a um pedido da Defensoria Pública do RN. A sentença confirmou uma liminar que havia sido concedida ainda em 2020 e que determinou a retomada de 100 das linhas de ônibus que circulavam em Natal antes da pandemia da Covid-19. O TJRN também determinou a retomada das linhas em 2021.

De acordo com o texto, o transportes alternativos poderão operar as linhas 01A, 01B, 12-14, 13, 18, 23 – 69, 30A, 31A, 34, 41B, 44, 48, 57, 65, 66, 81, 585, 587, 588, 591, 592 – e as devolvidas pelo Seturn – linhas 36, 593, Linha A (Corujão), Linha C (Corujão), a fim de “mitigar os prejuízos à população”.

Ainda de acordo com o juiz Francisco Seráphico da Nóbrega Coutinho, diante do descumprimento da decisão liminar que previa a retomada das linhas suspensas, o município terá prazo de 30 dias para apresentar um relatório indicando o estado atual de cada auto de infração lavrado contra as empresas de ônibus, por causa da liminar.

A Secretaria de Mobilidade Urbana de Natal foi procurada, mas não quis se manifestar sobre a decisão, afirmando que caberá à procuradoria do município “discutir a decisão juridicamente e tecnicamente”.

Permissionários de transporte alternativo têm interesse

Segundo Edileuza Queiroz, presidente da Transcoop, uma cooperativa de permissionários do transporte opcional que conta com cerca de 65 veículos cadastrados, há interesse dos motoristas de assumir parte das linhas suspensas.

“A gente participou de várias reuniões com a secretária, onde nos colocamos à disposição. Contamos com todo equipamento, inclusive com bilhetagem eletrônica, mas a gente gostaria de ter uma contrapartida do órgão gestor como o redução do ISS, que tivemos ano passado, mas ainda não tivemos nenhuma resposta esse ano. A gente tem interesse de assumir. Temos principalmente ai umas cinco linhas que foram tiradas e prejudicam muito a população. As pessoas falam com a gente pedindo”, afirmou.

Sentença

A sentença determina que a prefeitura restabeleça integralmente as 20 linhas de ônibus que foram suspensas após o início da pandemia, sem prévia deliberação do Conselho Municipal de Transporte e Trânsito Urbano. O Município também foi condenado a fiscalizar, por meio dos órgãos competentes, a frota de veículos do transporte coletivo urbano, quanto à observância das normas sanitárias de combate à disseminação do novo coronavírus.

Na sentença, o juiz entendeu que a decisão da prefeitura de não aumentar a frota de ônibus de forma proporcional à reabertura dos serviços não essenciais, “impossibilitando, com isso, o distanciamento social no transporte coletivo”, foi contrária ao dever constitucional de assegurar o direito à vida digna e à saúde, “sobretudo por divergir, sem qualquer justificativa legítima, das evidências científicas, sobretudo dos estudos do Comitê consultivo de especialistas da SESAP-RN – para o enfrentamento da pandemia pela Covid-19”.

O titular 6ª Vara da Fazenda Pública também considerou que na data em que foi proferida a sentença, “embora ainda estejam em vigor medidas específicas de enfrentamento à pandemia da COVID-19, os serviços não essenciais, o comércio, escolas, universidades, dentre outras diversas atividades, estão abertas e, mesmo assim, a frota atual do transporte público coletivo não retornou aos 100%”.

Apontou ainda que o município não juntou qualquer espécie de estudo técnico, deliberação do Conselho Municipal de Transporte e Trânsito Urbano ou justificativa para a suspensão das linhas, “o que não se coaduna com o Estado Democrático de Direito”. Para o julgador, é relevante destacar que, no período de pandemia, há necessidade de um número maior de ônibus em circulação justamente para evitar a superlotação de passageiros, permitindo-se, assim, o distanciamento social.

O magistrado esclareceu ainda que a execução da multa pessoal fixada aos gestores municipais na liminar poderá ser requerida pela parte autora, quando “será realizada com respeito ao contraditório e o devido processo legal, de modo que o Prefeito e o Secretário Municipal serão citados para, querendo, possam oferecer suas respectivas defesas. Além disso, foram intimadas mais de uma vez neste processo, de modo que não existirá qualquer espécie de surpresa quanto à fixação da multa”.

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UTILIDADE PÚBLICA: RETORNO DAS LINHAS DE ÔNIBUS SUSPENSAS EM NATAL É DETERMINADO PELA JUSTIÇA

Justiça determina retorno de linhas de ônibus suspensos em Natal

Redação/Portal da Tropical

Atualizado em:

Foto: Heilysmar Lima

O juiz Artur Cortez Bonifácio, da 2ª Vara da Fazenda Pública, determinou que sejam retomadas as linhas de ônibus que tinham sido suspensas em Natal. Na segunda-feira (4), o magistrado suspendeu os atos que têm redução (Segundo a decisão do transporte público e mandou que a prefeitura eo Sindicato das Empresas de Transporte) restabeleçam ” linhas extintas ou tiradas de circulação, em que não a observancia do disposto na Lei Municipal nº 622/2010.”

A decisão foi uma resposta à ação impetrada pela deputada federal Natália Bonavides (PT). “Mesmo com o resfriamento da pandemia, a frota não circulando 100%, ocasionando superlotação e espera para os usuários. Não há diálogo com a população, muita gente fica sabendo que alguma linha foi extinta quando chega no ponto de ônibus para trabalhar”, destacou um parlamentar.

O juiz acabou pontuou que como e as empresas devem ser retiradas como linhas de circulação extintas ou tiradas de circulação com base na Lei Municipal nº 2/2010 que são sobre itinerário, transporte de linhas e horários de circulação de ônibus de funcionários de Concessionárias de Serviço Público de Transporte da Cidade.

“A legislação aplicável ao caso em caso de prazo público de linha ou rota deverá ser analisada o pleito com base em participar do processo de transporte e mobilidade técnica e, ainda, o Conselho Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana, o pedido de Deve ser feito com um prazo mínimo de 180 dias”, disse o magistrado.

De acordo com o consultor técnico do Seturn, Nilson Queiroga, será o setor jurídico do sindicato. Ainda cabe recurso à decisão. A Secretaria de Mobilidade Urbana de Natal ainda não se posicionou sobre a decisão.

Fonte: Portal da Tropical _ Notícias

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GOVERNO DO RIO DE JANEIRO FOI DENUNCIADO À ONU EM VIRTUDE DAS VIOLAÇÃOES DE DIREITOS A VIDA E A LIBERDADE

Governo do estado do Rio de Janeiro é denunciado à ONU por violação a direitos humanos

Petição entregue ao Alto Comissariado para os Direitos Humanos das ONU cita casos como a morte de inocentes durante ações policiais e prisões arbitrárias

Isabelle ResendeBeatriz Puente

da CNN

Rio de Janeiro

Operação policial em 2021 deixou pelo menos 25 mortos nas proximidades da estação JacarezinhoOperação policial em 2021 deixou pelo menos 25 mortos nas proximidades da estação JacarezinhoEstadão Conteúdo

O Governo do estado do Rio de Janeiro foi denunciado para o Alto Comissariado para os Direitos Humanos das Nações Unidas (ONU), em virtude das violações de direitos à vida e à liberdade. O documento assinado foi entregue ao escritório da entidade em Nova York nesta sexta-feira (18).

A denúncia, feita pelo Observatório Estadual de Direitos Humanos, composto por um grupo de juristas, advogados e acadêmicos, teve como base relatórios da Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPRJ) e do Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege).

A petição cita a recorrência de casos graves de prisões arbitrárias e morte de inocentes por agentes públicos de segurança; a existência de falhas no reconhecimento fotográfico em delegacias do estado e o aumento da letalidade policial, evidenciados pelos dados do Instituto de Segurança Pública que indicam aumento de 161% no número de mortos pela polícia e 140% no número de feridos em operações policiais entre 2020 e 2021.

Entre esses casos mencionados estão as prisões baseadas no reconhecimento fotográfico dos jovens Caio Telles, de 20 anos, Luiz Carlos Justino, de 24 e João Luiz, de 32. Além disso, a petição apresentada à ONU ressalta as mortes de Ana Clara, de 5 anos, Hiago Macedo, de 21 e Elias de Lima, de 24, assassinados com a participação de agentes públicos de segurança.

“Não podemos naturalizar os casos de prisões arbitrárias e de mortes de inocentes. Estamos falando de vidas humanas, da vida de Ana Clara, Hiago, Moïse, Elias e de tantos outros, além de seus familiares que sofrem ao ver filhos presos injustamente. Essa denúncia tem como principal objetivo prevenir para que casos como esses não voltem a acontecer”, comentou Raphael Costa, secretário de Direitos Humanos de Niterói e responsável por levar a denúncia à ONU.

O documento obtido pela CNN cita ainda o descumprimento sistemático da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), manifestada na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 635, na qual a alta letalidade das forças policiais fluminenses é questionada e as operações durante a pandemia é restringida para circunstâncias excepcionais; inclusive com recente reiteração do modelo condenado na decisão da corte suprema, mediante o lançamento do programa “Cidade Integrada”, que resultou na operação mais letal da história do estado do Rio de Janeiro, com 28 mortos, na comunidade do Jacarezinho.

Em nota, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) disse que ainda não foi notificada sobre a denúncia. Já a Polícia Civil disse que todas as mortes por disparos de policiais em operações da atual gestão foram de criminosos em confronto. Em relação ao reconhecimento fotográfico, a corporação disse que não admite este tipo de prova como única, e que deve fazer parte de um conjunto probatório maior, com outros elementos.

A Polícia Militar disse que “as forças de segurança do Estado do Rio de Janeiro atuam de forma integrada, tendo como objetivo a preservação de vidas e a redução dos indicadores criminais. E que as ações seguem rigorosamente protocolos técnicos e determinações judiciais. A PM ressalta ainda que as forças de segurança do estado atuam num cenário extremamente complexo, no qual facções criminosas rivais disputam território de forma violenta.

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JUSTIÇA: JUSTIÇA DE NATAL AUTORIZA CONCURSO PARA PROCURADORIA DO RN

Justiça determina que Governo do RN realize concurso para Procuradores do Estado

Foto: Reprodução

Decisão liminar da Segunda Vara da Fazenda da Capital, em favor da ASPERN, autoriza realização de concurso para preenchimento de cargos vagos de Procurador do Estado. Concedida pelo Juiz Artur Cortez Bonifácio, o resultado é uma vitória da Associação dos Procuradores do Rio Grande do Norte, que repercutirá em benefício de todo o Rio Grande do Norte. Com a ação civil pública ajuizada pela ASPERN, que foi acolhida pela Justiça, será possível deflagar o processo para realização do concurso, que viabilizará o provimento dos cargos vagos.

Atualmente, o quadro de Procuradores do Estado no RN é composto por 70 cargos, no entanto apenas 59 membros estão na ativa, sendo 18 em abono de permanência – que poderão se aposentar a qualquer instante.

No texto da liminar, o magistrado destaca que, a partir das provas e aduções associativas, o Relatório Quantitativo de distribuição de processos na Procuradoria-Geral do Estado gerado por meio do sistema interno da PGE, demonstra a existência de um elevado número de processos administrativos e judiciais de competência do órgão, em tendência inversa à evolução do quadro de Procuradores em atividade. Como exemplo, recorta: “No período de janeiro a novembro de 2021, um total de 211.028 processos foram distribuídos aos Procuradores do Estado, representando uma média de 3.459 processos distribuídos a cada um dos 61 Procuradores do Estado que se encontravam em exercício”. Segundo o Juiz Arthur Bonifácio, o relatório revela ainda o acúmulo de funções exercidas pelos membros dentro da estrutura organizacional da PGE. Sendo assim, conclui ele, “a quantidade de cargos existentes não mais corresponde a um número satisfatório para atender às demandas institucionais, sem que isso implique em um grande acúmulo de funções exercidas pelos Procuradores do Estado, bem como, uma elevada carga de trabalho, com a diária convivência de prazos”.

A liminar explica ainda que, neste caso, não é facultado ao Estado se valer do “limite prudencial” para alegar a não realização do concurso, pois é preciso garantir as condições adequadas à plena aplicabilidade de direitos fundamentais ligados à atuação dos órgãos públicos. Sobre essa matéria, é possível observar a referência no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), em que o Ministro Luís Barroso, na ADI n.º 6930/DF, deferiu medida cautelar, publicada em 29 de novembro de 2021, autorizando a realização de concurso para a reposição de cargos vagos em estados e municípios que se encontrem em regime de recuperação fiscal, precedente de real incidência ao caso.

“A ASPERN ajuizou esta ação por compreender que a ‘não recomposição’ do Quadro de Procuradores poderá ensejar prejuízos incalculáveis à defesa judicial e à consultoria jurídica do Estado do Rio Grande do Norte. Há uma necessidade urgente e por isso precisamos deflagrar o processo para um concurso público. Esta iniciativa faz parte dos compromissos que temos junto aos nossos associados”, defende a presidente da ASPERN, Leila Cunha Lima.

Fonte: Blog do BG

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MORAES DETERMINA QUE SECRETARIA DA JUSTIÇA INFORME COMO ANDA PEDIDO DE EXTRADIÇÃO DE ALLAN DOS SANTOS

Moraes manda Secretaria Nacional de Justiça informar sobre extradição de blogueiro

 

Decisão de Moraes se deu no âmbito do inquérito que apura a existência de milícias digitais que agem contra a democracia

Gabriel Hirabahasi

da CNN

Em Brasília

Há um mandado de prisão contra blogueiro Allan dos SantosHá um mandado de prisão contra blogueiro Allan dos Santos Gabriela Biló – 27.mai.2020/ Estadão Conteúdo

O ministro Alexandre de Moraes determinou que a Secretaria Nacional de Justiça, ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, informe em até cinco dias como anda o pedido de extradição de Allan dos Santos e as medidas adotadas pelo ministério para que o blogueiro seja trazido para o Brasil, onde há um mandado de prisão contra ele.

A decisão foi publicada por Alexandre de Moraes nesta segunda-feira (14).

“Oficie-se ao Secretário Nacional de Justiça para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe acerca do andamento do pedido de extradição de Allan Lopes dos Santos, investigado nestes autos, incluídas informações acerca das medidas adotadas no âmbito do Ministério da Justiça para a sua efetivação junto ao Governo dos Estados Unidos”, determinou o ministro.

Fonte: CNN

 

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HOSPITAL DE CAMPANHA É DESATIVADO PELA PREFEITURA DE NATAL

Por g1 RN

 

Hospital de Campanha de Natal — Foto: Sérgio Henrique Santos/Inter TV CabugiHospital de Campanha de Natal — Foto: Sérgio Henrique Santos/Inter TV Cabugi

O Hospital de Campanha de Natal foi desativado nesta sexta-feira (11) pela prefeitura da capital. A unidade foi aberta em maio de 2020 para o atendimento aos pacientes com Covid, mas atualmente já não recebia mais enfermos com a doença. O prédio será devolvido à Justiça do Trabalho.

Segundo a prefeitura, havia cinco pacientes internados no hospital nesta sexta, nenhum deles com Covid. Todos foram transferidos para outras unidades, inclusive uma última paciente de UTI, que foi para o Hospital dos Pescadores.

O fechamento ocorre no mesmo dia em que a declaração de pandemia da Covid pela Organização Mundial da Saúde (OMS) completa dois anos.

O Hospital de Campanha de Natal funcionou com 100 vagas de leitos clínicos e chegou a ter 40 leitos de UTI durante a pandemia. De acordo com a prefeitura, foram 2.796 vidas salvas.

Quase 3,5 mil pacientes com Covid foram tratados na unidade de saúde, inclusive de outros municípios do Rio Grande do Norte.

Além disso, no início de 2021, o Hospital de Campanha recebeu pacientes vindos de Manaus, diante da grave crise enfrentada na capital amazonense, onde faltaram leitos e oxigênio para o atendimento da população.

Justiça do Trabalho

O prédio será devolvido para a Justiça do Trabalho. No local, funcionava o antigo hotel Parque da Costeira, que faz parte de um processo de dívidas trabalhistas.

Por meio da assessoria de comunicação, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) disse que ainda não recebeu de forma oficial o prédio, que foi cedido ao município em um acordo judicial.

Numa audiência no último dia 4 de março foi dado um prazo de 15 dias para a devolução do espaço. A Justiça do Trabalho havia determinado a devolução do prédio inicialmente no fim do ano passado com um prazo de 90 dias.

Profissionais e equipamentos

O material permanente e equipamentos serão realocados para outras unidades da rede municipal, segundo explicou o secretário municipal de Saúde, George Antunes. Ele disse ainda que parte dos profissionais ali lotados deverá ser realocada para outras unidades da rede municipal de saúde.

“Essa equipe do Hospital de Campanha desempenhou um papel fundamental e inestimável para salvar inúmeras vidas, ante os riscos causados pela Covid”, falou.

De acordo com o Regula RN, nesta sexta-feira (11) a Região Metropolitana tem 28% dos leitos de UTI Covid ocupados – o RN tem 23%.

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DESEMBARGADOR CONCEDEU HABEAS CORPUS PARA ALUNA FREQUENTAR AULAS SEM TOMAR VACINA

Justiça autoriza aluna a frequentar aulas no Rio sem comprovante vacinal

Parecer de desembargador derruba decisão anterior, que negou pedido de habeas corpus feito pela mãe da aluna para barrar a exigência do passaporte solicitado pelo Colégio Pedro II

Iuri Corsini

da CNN

No Rio de Janeiro

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no Rio de JaneiroTribunal Regional Federal da 2ª Região, no Rio de Janeiro Reprodução/CNJ

O desembargador federal Marcello Granado concedeu habeas corpus para uma aluna de 11 anos do Colégio Pedro II poder frequentar as aulas sem tomar a vacina contra a Covid-19. A decisão, emitida no plantão deste domingo (13), contraria o parecer da juíza Mariana Preturlan que, no último dia 3, havia negado o habeas corpus impetrado pela mãe da aluna e mantido a decisão do colégio federal para que a estudante apresentasse o comprovante vacinal para ingressar nas aulas presenciais.

Na decisão, o magistrado citou que “não é possível obrigar as pessoas a se submeterem a um experimento com alto risco, principalmente aquelas que já tiveram a Covid”, e disse que chegam a seu conhecimento, todos os dias, notícias nas “redes sociais e Telegram” sobre relatos dos mais “diversos efeitos adversos”, em relação à vacina contra a Covid-19.

Procurado pela CNN, o Colégio Pedro II ainda não se manifestou da decisão. A medida adotada pela unidade é considerada polêmica pelos pais e tem dividido opiniões. Alguns acham que a exigência é uma garantia da segurança para os alunos dentro da sala de aula, já outros pensam que o passaporte de vacina não reduz o risco de contaminação.

Contrariando a própria Anvisa, que reforçou que as vacinas da Covid-19 aprovadas no Brasil são eficazes e seguras, e diversos outros órgãos e especialistas, o juiz disse que não há garantia em relação à segurança e eficácia do imunizante.

“Negar os riscos para saúde relacionados a qualquer vacina é uma postura anticientífica, especialmente se tratando de uma vacina cujos testes de segurança e eficácia não estão concluídos”, escreveu o desembargador em sua decisão.

Na sexta-feira (11), o plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar a liminar, do ministro Ricardo Lewandowski, que suspendeu a ordem do Ministério da Educação de desautorizar as universidades do país a cobrarem o passaporte da vacina a alunos, professores e funcionários.

O julgamento deve terminar somente no dia 18 de fevereiro. Hoje (14), o relator votou contra o despacho do MEC e o placar atual está em dois a zero no sentido de ser legal a exigência do comprovante vacinal.

Ato no Rio

Alunos da rede federal de ensino do Rio de Janeiro realizaram, neste sábado (12), um novo protesto reivindicando o retorno das aulas em modelo 100% presencial. Acompanhados pelos pais, estudantes do Colégio Pedro II, do Centro Federal de Educação Tecnológica (Cefet) e do Instituto Federal do Rio de Janeiro (IFRJ) se reuniram em São Cristóvão, bairro da Zona Norte da capital fluminense, para pedir a retomada das atividades.

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JUSTIÇA DETERMINA QUE EMPRESA SALINEIRA DO RN TRANSFIRA LOCAL DE ARMAZENAMENTO AFIM DE EVITAR CONTAMINAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL

Por g1 RN 

Rio Grande do Norte é o maior produtor de sal do país. (Arquivo) — Foto: Anderson Barbosa/G1Rio Grande do Norte é o maior produtor de sal do país. (Arquivo) — Foto: Anderson Barbosa/G1

Uma decisão da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), em Recife, determinou que uma empresa salineira do Rio Grande do Norte transfira seu local de armazenamento de sal, a fim de evitar a contaminação de uma área de preservação ambiental.

Segundo a Justiça, a empresa Henrique Lage Salineira do Nordeste deverá elaborar e executar um plano para realocação da produção atualmente no entorno do rio dos Cavalos, no município de Macau, distante 180 quilômetros de Natal.

De acordo com o Ministério Público Federal, que foi autor do pedido, o objetivo é evitar prejuízos ambientais causados pela produção salineira na área de preservação permanente (APP).

A empresa ainda pode recorrer da decisão. O g1 procurou a salineira, mas não recebeu posicionamento sobre a decisão judicial até a última atualização desta matéria.

A determinação judicial é resultado de uma ação civil pública ajuizada pela Procuradoria da República no Município de Assu, no Rio Grande do Norte.

No processo, os procuradores consideraram que a produção na salina pode continuar, porém sem os atuais riscos e prejuízos ao meio ambiente, como morte de peixes, vegetais e outras espécies.

O MPF propôs um prazo de quatro anos, podendo ser prorrogado por igual período, para que seja concluída a regularização.

Relatórios técnicos elaborados pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama) e pelo Instituto de Defesa do Meio Ambiente em Natal (Idema) teriam demonstrado que a empresa vem utilizando uma área de terra próxima a cursos d’água e vegetação nativa para formação de pilhas de sal.

Os documentos destacam ainda que os equipamentos utilizados pela empresa não seriam adequados para garantir o total escoamento da salmoura sem colocar em risco a área de proteção ambiental.

Pedido havia sido negado na primeira instância

Inicialmente, a 11ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte indeferiu o pedido de liminar feito pelo MPF para que a empresa elaborasse o plano para realocação do sal. A decisão havia sido fundamentada na incerteza quanto à localização da empresa em área de preservação ambiental.

Porém, o MPF recorreu alegando que, quando se trata de direito ambiental, a Justiça deve estar atenta ao princípio da prevenção e que a potencialidade poluidora da atividade salineira é certa.

TRF5 acatou o recurso e a Terceira Turma confirmou a decisão, por unanimidade. O relator do processo é o desembargador federal Fernando Braga Damasceno.

No acórdão, os membros do TRF5 consideraram que os relatórios técnicos apontaram que há trecho de talude de salina com forte erosão e próximo às margens do rio; presença de aterro em área de proteção, interceptando o mangue até a margem do Rio dos Cavalos; reduzida distância entre a área produtiva da salina e o manguezal e área de mangue morto devido ao apodrecimento de água residual.

Salinas em áreas de preservação no RN

histórico de ações envolvendo a produção salineira do Rio Grande do Norte, que seria responsável por cerca de 95% da produção desse produto no país remonta a 2013. Entre 2013 e 2018, o MPF acompanhou estudos e realizou audiências com empresários buscando a relocação de áreas de preservação ambiental.

De acordo com os procuradores, apenas 10% da produção de sal do Rio Grande do Norte está em áreas de preservação ambiental.

No início de 2019, o MPF ingressou com ações contra 18 empresas do setor, pedindo a remoção da produção de sal para outras áreas e a recuperação dos espaços degradados.

Para minimizar os impactos financeiros do setor, os procuradores sugeriram um prazo de até oito anos, nos quais os proprietários poderiam planejar e concretizar essa realocaçãoHouve decisões favoráveis ao pedido do MPF.

Decreto presidencial

Porém, em 4 de junho de 2019, o Decreto 9.824/19 foi assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), reconhecendo o sal marinho produzido no Rio Grande do Norte como um bem de interesse social. Dessa forma, a produção salineira poderia acontecer em Áreas de Preservação Permanente (APP).

De acordo com o Código Florestal Brasileiro, “a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental”.

Uma comitiva de empresários e políticos potiguares foram até Brasília para acompanhar a assinatura do decreto. De acordo com o documento, ficou instituído o interesse social da atividade em salina, destinada à produção e ao beneficiamento de sal marinho, cujas ocupação e implantação tenham ocorrido até 22 de julho de 2008 em áreas localizadas nos municípios de Mossoró, Macau, Areia Branca, Galinhos, Grossos, Porto do Mangue, Pendências e Guamaré.

Em outra ação, o MPF pediu a anulação do decreto. Na argumentação, o MPF considerou que a Lei nº 12.651/12 aponta que o interesse social pode ser declarado em atividades diversas “quando inexistir alternativa técnica e locacional à atividade proposta”.

No caso das salineiras potiguares, segundo o MPF, a realocação da produção é uma possibilidade tendo em vista que apenas uma pequena área ocupada pelas empresas se encontra em áreas de proteção permanente, “ao contrário do que foi citado no processo administrativo que serviu de base à assinatura do decreto”.

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BOLSONARO OUVE QUEIXAS DE CAMINHONEIROS SOBRE TAXAS COBRADAS POR POSTOS PARA PERNOITAR E ACIONA O MINISTRO DA JUSTIÇA

Bolsonaro ouve caminhoneiros e aciona ministro da Justiça

Foto: Reprodução

O presidente Jair Bolsonaro (PL) passeou de moto neste domingo (6.fev.2022) por regiões localizadas no entorno do Distrito Federal. No caminho, visitou uma cachaçaria e um restaurante, conversou com caminhoneiros em um posto de combustíveis, ouviu queixas a respeito de taxas cobradas pelos estabelecimentos, e depois parou em um clube de tiro. O passeio durou aproximadamente 3 horas.

O grupo disse ao presidente que alguns postos os obrigam a abastecer no local ou a pagar uma taxa para pernoitar no pátio dos estabelecimentos. Disseram também que caminhoneiros têm estacionado em locais não permitidos e correm o risco de sofrer acidentes para não pagar a taxa.

O Poder360 acompanhou a conversa de longe. Ao deixar o local, Bolsonaro disse que ligou para o diretor-geral da PRF (Polícia Rodoviária Federal), Silvinei Vasques, mas que ele não atendeu. Afirmou então que conversou com o ministro da Justiça, Anderson Torres, sobre o caso e pediu uma solução.

O presidente colocou a ligação no viva-voz para que os motoristas também pudessem ouvir e explicar a questão diretamente ao ministro. “Liguei para o ministro da Justiça para ver se é legal isso. Se não for, [pedi para] tomar as devidas providências. E buscar uma maneira de atender os caminhoneiros neste quesito também”, declarou.

Fonte: Blog do BG

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ESTABELECIMENTOS DE NATAL VOLTAM A SER OBRIGADOS A COBRAR PASSAPORTE DE VACINA AOS CLIENTES

Por g1 RN

 

Shoppings passaram a exigir comprovante vacinal contra a Covid no dia 21 de janeiro, mas suspenderam medida após decreto municipal. — Foto: Anna Alyne Cunha/Inter TV CabugiShoppings passaram a exigir comprovante vacinal contra a Covid no dia 21 de janeiro, mas suspenderam medida após decreto municipal. — Foto: Anna Alyne Cunha/Inter TV Cabugi

A Prefeitura de Natal publicou nesta sexta-feira (4) uma edição extra do Diário Oficial do Município em que revoga a parte do decreto municipal que suspendeu a cobrança de passaporte vacinal para entrada de clientes em shoppings, bares, restaurantes e outros estabelecimentos da capital.

Com isso, os estabelecimentos da capital voltam a ser obrigados a exigir o comprovante de vacinação contra a Covid-19 aos clientes.

A revogação do trecho do decreto segue uma decisão da 1ª instância da Justiça. Na última quarta-feira (2), o juiz Airton Pinheiro, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, deu prazo de 48 horas para o município cumprir a determinação da Justiça, de 27 de janeiro, e passar a exigir o passaporte vacinal em estabelecimentos, como foi determinado em decreto estadual.

O magistrado estipulou multa no valor de R$ 50 mil por dia, limitada a R$ 1 milhão, caso a medida não fosse cumprida no comércio de Natal. Também previu multa diária de R$ 5 mil ao prefeito Álvaro Dias (PSDB).

A prefeitura informou que recorreu da decisão, mas até a manhã desta sexta-feira (4), o Tribunal de Justiça do RN ainda não se posicionou sobre o assunto.

A exigência do comprovante de vacinação para entrada nos estabelecimentos foi determinada em decreto do governo do estado, publicado em 18 de janeiro. A medida passou a valer no dia 21.

No entanto, no dia 25, Natal publicou um decreto municipal que desobrigou os shoppings, bares, restaurantes e outros comércios a cobrarem o comprovante da vacina na capital. O mesmo decreto, inicialmente, suspendia shows e eventos públicos e privados na capital. Porém, no mesmo dia, o município voltou atrás e liberou as festas com grande público.

A decisão jufici Ministério Público e a Defensoria Pública do Rio Grande do Norte entraram com uma ação na Justiça e no dia 27 o

Busca por vacinação

Dados do Laboratório de Inovação Tecnológica em Saúde (LAIS/UFRN) apontaram que a exigência do passaporte vacinal para acessar eventos e locais de grande movimentação impulsionou a procura pela imunização contra a covid-19 em todo o Rio Grande do Norte, inclusive em Natal.

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MPRN E DEFENSORIA TÊM PEDIDO NA JUSTIÇA PARA QUE GOVERNO DO RN SUSPENDA FESTAS E EVENTOS NEGADO POR JUIZ

 

Decisão é da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal — Foto: Reprodução/Inter TV Cabugi

Decisão é da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal — Foto: Reprodução/Inter TV Cabugi

O juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, Cícero Martins de Macedo Filho, negou o pedido feito pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública do Rio Grande do Norte dentro de uma ação para que o governo fosse obrigado a suspender eventos de massa no estado, por causa do aumento de casos da Covid-19 e gripe.

A decisão foi publicada na manhã desta sexta-feira (28).

Os promotores e defensores pediam que o estado anulasse ou cancelasse todas as autorizações concedidas às promotoras de eventos e se abstivesse de conceder novas autorizações, suspendendo a realização de shows e outras atividades do tipo em todo o estado.

Na ação, os órgãos argumentaram que havia risco à saúde pública, por causa das aglomerações promovidas nos eventos. Também apontaram a recomendação feita pelo comitê científico do estado, favorável à suspensão dos shows, mas que não foi seguida pelo Poder Executivo.

Porém, na decisão, o magistrado atendeu à argumentação do governo do estado, que considerou que a determinação feriria a separação de poderes, já que, segundo ele, é o Poder Executivo quem deve decidir sobre as medidas estatais de enfrentamento à pandemia.

“O que chama a atenção deste julgador é que, nesse ambiente da pandemia onde em outras partes do mundo se comunicam governos, cientistas, pesquisadores, médicos e tantos outros profissionais, para agir e tomam decisões sobre suas ações, no Brasil é o Judiciário que vem sendo chamado, desde o início da pandemia, e cada vez mais, para agir como se governo fosse”, declarou o magistrado.

“A rigor, o que se pede nesta ação é que o Judiciário edite um ato normativo (que é a decisão judicial), agindo em substituição à atuação governamental, cassando, para ser mais preciso, o juízo administrativo que optou pela liberação da realização de eventos públicos e privados no âmbito do Estado do RN, mediante condições (…) Penso que tal pretensão não deve ser acolhida, ao menos a partir dessa primeira análise para fins de apreciação da tutela de urgência”, disse o juiz em outro trecho da decisão.

O juiz ainda considerou que não há ilegalidade na ação do governo do estado ao decidir pela liberação dos eventos, com o cumprimento rigoroso dos protocolos sanitário, “especialmente o comprovante de vacinação”. Também ponderou que o estado poderá acatar as recomendações do comitê, se assim considerar necessário, a partir da análise da situação atual.

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POR DETERMINAÇÃO DA JUSTIÇA NATAL CUMPRIRÁ O DECRETO DO GOVERNO DO ESTADO E PASSAPORTE VACINAL CONTINUA SENDO EXIGIDO NOS ESTABELECIMENTOS

Por g1 RN

 

Shoppings de Natal passaram a exigir passaporte vacinal na última sexta-feira (21), após decreto do Estado — Foto: Anna Alyne Cunha/Inter TV CabugiShoppings de Natal passaram a exigir passaporte vacinal na última sexta-feira (21), após decreto do Estado — Foto: Anna Alyne Cunha/Inter TV Cabugi

Uma decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal determinou nesta quinta-feira (27) que o município de Natal cumpra o decreto do governo do RN que determina a exigência do passaporte vacinal em shoppings, bares, restaurantes e outros estabelecimentos comerciais.

A decisão também suspende o artigo 3º do decreto municipal, que havia retirado a obrigação dessa cobrança na capital, contrariando a decisão do Estado (entenda a decisão mais abaixo).

A ação é de autoria do Ministério Público do RN e da Defensoria Pública do RN.

Em nota, a prefeitura de Natal informou a Procuradoria Geral do Município vai examinar a decisão e a possibilidade de apresentar recurso.

Desde o início da semana, estado e município voltaram a duelar com decretos distintos. Na sexta-feira passada (21), o estado havia decretado a cobrança do passaporte vacinal em estabelecimentos comerciais.

Na terça-feira (25), a prefeitura de Natal publicou um decreto em que liberou o acesso de clientes sem essa cobrança.

Decisão

Na decisão,  juiz Airton Pinheiro citou que a Constituição Federal estabeleceu competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal para legislar sobre a defesa da saúde, sendo conferida aos Municípios a possibilidade de suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, desde que haja interesse local.

“Nesse passo”, referenda a decisão, “a competência do Município para legislar sobre a defesa da saúde é suplementar, não podendo versar sobre tema já tratado pelo Estado”.

O juiz reforça ainda uma decisão do Supremo Tribunal Federal que trata sobre a competência dos estados para implementar medidas previstas em lei federal.

Dessa forma, cita a decisão, o fato do decreto estadual ter imposto aos segmentos socioeconômicos que utilizem sistema artificial de circulação de ar a obrigação de exigir a comprovação do esquema vacinal de seus clientes para liberação do acesso, “não poderia o Decreto Municipal legislar em sentido contrário, padecendo de vício de excesso de poder e incompetência, sendo, portanto, ilegítimo nesta parte (Art. 3º), merecendo acatamento o pleito liminar de suspensão da eficácia do Decreto Municipal, prevalecendo as determinações do Decreto Estadual em comento”.

Duelo de decretos

O governo do estado decretou a exigência de passaporte da vacina para entrada em órgãos públicos estaduais, além de shoppings, bares, restaurantes e outros estabelecimentos no dia 18 de janeiro. A medida passou a valer na última sexta-feira (21).

Porém, a Prefeitura de Natal publicou um decreto municipal revogando a exigência do passaporte vacinal nos comércios da capital potiguar. O mesmo decreto, inicialmente, suspendia shows e eventos públicos e privados na capital. Porém, no mesmo dia, o município voltou atrás e liberou as festas com grande público.

Busca por vacinação

Dados do Laboratório de Inovação Tecnológica em Saúde (LAIS/UFRN), divulgados na quarta-feira (26) e citados na ação apontaram que a exigência do passaporte vacinal para acessar eventos e locais de grande movimentação impulsionou a procura pela imunização contra a covid-19 em todo o Rio Grande do Norte, inclusive em Natal.

MP e Defensoria querem proibição de shows

O Ministério Público e a Defensoria do RN também acionaram a Justiça através de uma ação civil pública para que o governo do RN e a prefeitura de Natal proíbam shows e eventos de massa no estado de forma a conter o contágio da Covid.

Os órgãos pedem que as medidas sejam adotadas para ampliar o controle da crise sanitária causada pela pandemia da covid-19 e sejam mantidas até que ocorra novo controle da transmissibilidade do coronavírus.

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DIANTE DA ALTA EM CASOS DE COVID-19 JUSTIÇA DO RN É ACIONADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA E MP PARA QUE EVENTOS EM MASSA NO ESTADO SEJAM PROIBIDOS PELO GOVERNO

Por g1 RN

 

Último dia de shows no carnaval de Natal em 2020 — Foto: Sérgio Henrique Santos/Inter TV CabugiÚltimo dia de shows no carnaval de Natal em 2020 — Foto: Sérgio Henrique Santos/Inter TV Cabugi

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e a Defensoria Pública do RN ingressaram com uma ação civil pública na Justiça para que o governo do Rio Grande do Norte proíba os grandes eventos de massa no estado.

O pedido acontece diante da alta de casos de Covid, desde o aparecimento da variante ômicron, considerada mais transmissível, que culminou com o aumento de atendimento e internações nas redes pública e privada do estado.

A solicitação dos órgãos é para que o governo do RN altere o decreto estadual que entrou em vigência na última sexta-feira (21), que determinou a cobrança do passaporte vacinal em estabelecimentos, mas manteve autorizados os eventos de massa com o cumprimento de medidas sanitárias.

Em nota, o governo do RN disse que aguarda a decisão da Justiça sobre a ação e garantiu que o “acompanhamento e avaliação do cenário — não apenas em relação à covid-19, mas ao surto de gripe — vem sendo feito diariamente”.

“O posicionamento do Governo do Estado, a despeito do decreto nº 31.265, de 17 de janeiro de 2022, é de permanente análise dos diversos indicadores para eventual tomada de decisão, independente do prazo de vigência dessas regras”, citou a nota.

O governo ainda diz que as medidas adotadas recentemente, como a exigência do passaporte vacinal, “já apontam mudanças no cenário do número de vacinados: um aumento de 95,6% na procura pelas vacinas foi registrado, tendo como base comparativa o último sábado (22 de janeiro) com o sábado anterior (15 de janeiro). Os dados comprovam a importância da exigência do comprovante da vacinal”.

Ação

A ação dos órgãos pede que a Justiça determine ao governo do RN cancelar todas as autorizações para a realização de shows com grande público, sejam em locais abertos ou fechados.

Ainda é pedido que a Justiça obrigue o Estado a se abster de conceder novas autorizações para shows de massa e congêneres em todo o território potiguar, assim como a suspender tais eventos, até que ocorra novo controle da transmissibilidade do coronavírus no RN.

A ideia é que esses eventos fiquem suspensos até que a pandemia volte a atingir os patamares de contágio alcançados em novembro e dezembro de 2021.

‘Omissão’

O MP e a Defensoria consideraram que houve omissão do governo do RN ao editar o decreto mais recenteuma vez que o Comitê de Especialistas da Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) recomendou a suspensão desses tipos de eventos dada a realidade de risco iminente de colapso do sistema de saúde.

Exigência do passaporte vacinal aumenta procura pela vacina

No último dia 17, MP, Gabinete Civil, Sesap, Defensoria Pública do RN e os Ministérios Públicos Federal e do Trabalho, além de representantes da Federação de Municípios do RN (Fermurn), se reuniram para deliberar acerca da recomendação do comitê científico.

Na ocasião os representantes do MPRN e da Defensoria Pública defenderam a proibição de eventos de massa, o que não foi acatado pelo governo do RN.

Os órgãos consideram que as medidas impostas pelo governo do RN até o momento, apesar de serem importantes para a atividade econômica local, uma vez que buscam preservar o setor de promoção de eventos, são insuficientes para reduzir os índices da Covid-19.

Os órgãos reforçam que eventos de massa públicos ou privados possuem aptidão para amplificar a transmissão do vírus, já que grandes aglomerações são identificados como eventos “super espalhadores”

Além disso, ressaltam que a elevada transmissão da ômicron aumenta exponencialmente o risco do surgimento de novas variantes, que dificultam o encerramento da pandemia.

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JUSTIÇA CONDENA EX-PREFEITA E EX-SECRETÁRIO DE BARAÚNAS POR DESVIO DE RECURSOS NA COMPRA DE FARDAMENTOS ESCOLARES

JUSTIÇA CONDENA EX-PREFEITA E EX-SECRETÁRIO DE BARAÚNAS POR DESVIO DE RECURSOS NA COMPRA DE FARDAMENTOS ESCOLARES
Prefeitura Municipal de Baraúna

Por g1 RN

 

Fraudes foram cometidas pela ex-prefeita e ex-secretário de finanças de Baraúnas em 2014. — Foto: Reprodução/ Prefeitura de Baraúna. Fraudes foram cometidas pela ex-prefeita e ex-secretário de finanças de Baraúnas em 2014. — Foto: Reprodução/ Prefeitura de Baraúna.

A ex-prefeita da cidade de Baraúna e o ex-secretário de finanças do município, além de dois empresários, foram condenados pela Justiça Federal a 9 anos e 6 meses de prisão por desvio de recursos públicos na compra de fardamentos escolares. Eles ainda deverão pagar multa.

De acordo com as investigações e a denúncia do Ministério Público Federal, a então prefeita da cidade, Antônia Luciana da Costa Oliveira, e o secretário de finanças, Adjano Bezerra da Costa, participaram de um esquema iniciado logo que ela assumiu a prefeitura, após a cassação do prefeito anterior, em 2014.

Até a última atualização desta reportagem, o g1 não conseguiu contato com a defesa da ex-prefeita, Antônia Luciana da Costa Oliveira.

Já o ex-secretário de finanças, Adjano Bezerra da Costa, negou todas as acusações. “Elas são levianas e no tempo certo a justiça vai reformar essa sentença. Nós confiamos no trabalho da justiça”, disse ele.

Segundo o MPF, as investigações tiveram início a partir do trabalho do Ministério Público do Estado (MPRN) e contaram com auxílio da Controladoria Geral da União (CGU) e da Polícia Federal.

Segundo o MPF, a então prefeita decretou Estado de Emergência no Município, sob a alegação de instabilidade financeira e administrativa. “A partir daí promoveu uma série de licitações e dispensas de licitação irregulares”, destacou o MPF.

Entre elas, a que resultou no pagamento de R$ 174 mil a uma empresa que fabricava fardamentos escolares. Outras duas empresas enviaram orçamentos, no entanto, de acordo com o MPF, se tratavam de firmas de fachada.

A empresa que teria vencido a licitação, embora existisse, não possuía local e equipamentos necessários para a confecção dos uniformes, apontaram as investigações. O MPF informou que a empresa recebeu os R$ 174 mil em julho de 2014, sem nunca ter entregue uma única peça de roupa.

Ainda conforme o MPF, o então secretário municipal “acabou por comprar, pessoalmente, os fardamentos em uma empresa pernambucana, por R$ 44 mil, praticamente quatro vezes menos que o valor pago”.

O juiz Orlan Donato, autor da sentença que condenou os acusados, concordou com o argumento apresentado pelo procurador da República Aécio Tarouco, de que não haveria necessidade de urgência para a compra dos uniformes.

“Os fardamentos adquiridos não são gêneros de primeira necessidade, tal como aquisição de água e perecíveis, por ocasião de uma seca ou enchente”, destacou o Juiz.

Acusados

O MPF apontou que a prefeita não só ratificou a dispensa de licitação, como autorizou a contratação ilegal da empresa e assinou os principais documentos que integraram as fraudes, em conjunto com o então secretário.

Já o secretário emitiu os empenhos, solicitou despesas e realizou os pagamentos sem a devida comprovação de entrega dos produtos, além de, posteriormente, ter negociado pessoalmente a compra do fardamento com outra empresa.

Os dois empresários envolvidos no esquema forneceram propostas, certidões, notas fiscais, recibos e todos os demais documentos utilizados para encobrir a contratação ilegal.

Pena

A Justiça determinou ainda que os envolvidos dividam entre si, após o trânsito em julgado da ação, o pagamento de R$ 225 mil, como forma de ressarcimento dos danos provocados aos cofres públicos. O valor é equivalente ao repasse feito à empresa, corrigido até fevereiro de 2019.

O juiz de primeira instância absolveu os acusados dos crimes de falsidade ideológica e dispensa indevida de licitação, entendendo que ambos os crimes já foram “absorvidos” pelo de desvio de recursos públicos.

O procurador Aécio Tarouco, porém, apresentou uma apelação solicitando que esses crimes sejam considerados no cálculo da pena, de modo a aumentá-la.

A ação penal tramita na Justiça Federal e os réus poderão responder em liberdade, já que ainda cabem recursos. Caso mantida a pena, eles passarão a cumpri-la em regime inicialmente fechado.

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DEPARTAMENTO DE JUSTIÇA DOS EUA QUER PROCESSAR INVASORES DO CAPITÓLIO

Governo americano quer processar envolvidos em ataque ao Capitólio

Secretário de Justiça dos EUA, Merrick Garland, afirmou que todos os participantes da invasão serão responsabilizados

Departamento de Justiça dos EUA quer processar invasores do Capitólio

AHMED GABER / REUTERS – 6.1.2020

O governo americano tem a intenção de processar os participantes do ataque ao Capitólio em 6 de janeiro de 2021, independentemente de seu status, afirmou nesta quarta-feira (5) o secretário de Justiça, Merrick Garland.

“O Departamento de Justiça continua comprometido com que todos os atacantes de 6 de janeiro prestem contas, qualquer que seja seu status, tanto se estiveram presentes nesse dia como se foram responsáveis penalmente pelo ataque à nossa democracia”, disse Garland, segundo trechos de um discurso que será proferido à tarde.

“Acompanharemos os fatos aonde quer que nos levem”, acrescentou Garland, que também é o procurador-geral dos Estados Unidos.

Os detratores do ex-presidente republicano Donald Trump o acusam de incitar seus partidários a atacar o Congresso.

Garland não citou Trump nem disse se o ex-inquilino da Casa Branca está sob investigação.

Uma comissão parlamentar composta principalmente de democratas busca determinar se Trump encorajou ou coordenou a violência de seus partidários contra a sede do Congresso e os policiais que protegeram o local.

Cinco policiais e um manifestante foram mortos nos confrontos e 140 policiais ficaram feridos.

Pedido de paciência

Merrick Garland pediu paciência com a maior investigação da história do Departamento de Justiça, que já acusou mais de 725 pessoas até agora, em meio a uma pandemia de Covid-19, e garantiu que a Justiça é imparcial.

“Em nossas investigações, não pode haver regras diferentes de acordo com a filiação a um partido político, não pode haver regras diferentes para amigos e inimigos, para quem tem poder e para quem não tem.”

Ele também criticou as acusações de fraude nas eleições de 3 de novembro de 2020, repetidas por Trump sem provas.

“Essas acusações, que minaram a confiança da população na legitimidade de nossas eleições, foram repetidamente rejeitadas pelas forças de segurança e agências de inteligência da administração atual e anterior, bem como por todos os tribunais, estaduais ou federais, que as examinaram”, acrescentou.

As acusações de fraude geraram ameaças e violência contra políticos locais e federais que são “profundamente perigosas para nossa democracia”, alertou.

“A expressão pacífica de uma opinião ou ideologia, por mais extremista que seja, está protegida pela primeira emenda” da Constituição, mas não o ato de “ameaçar ilegalmente ferir ou matar alguém”, lembrou.

Fonte: R7

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PETROBRAS DECIDIU RECORRER CONTRA LIMINARES CONCEDIDAS PELA JUSTIÇA PARA VETAR AUMENTO NO PREÇO DO GÁS EM ALGUNS ESTADOS

Liminares vetam aumento do gás no RJ, SE, AL e CE; Petrobras decide recorrer

Estatal afirma que vem negociando com distribuidoras desde janeiro e que insumo subiu até 500% no ano

Pedro Duran

da CNN

no Rio de Janeiro

Distribuidoras e a Assembleia Legislativa do Rio foram à Justiça contra o aumento determinado pelo PetrobrasDistribuidoras e a Assembleia Legislativa do Rio foram à Justiça contra o aumento determinado pelo Petrobras16/10/2019 REUTERS/Sergio Moraes

Petrobras decidiu recorrer contra quatro liminares concedidas pela Justiça para vetar o aumento do preço do gás nos estados do Rio de Janeiro, Sergipe, Alagoas e Ceará.

Dos cinco pedidos feitos por distribuidoras, apenas o do Espírito Santo foi negado pela Justiça. No Rio, uma liminar foi concedida à pedido da Assembleia Legislativa do Estado, com a alegação de que o aumento de 50% no valor do produto feria as normas de defesa do consumidor. Os pedidos aceitos foram feitos pelas distribuidoras CEG, do Rio de Janeiro; Cegas, do Ceará; Algas, de Alagoas; e Sergas, de Sergipe.

A estatal afirma que metade das companhias distribuidoras de gás “já tinha o suprimento contratado para 2022, cujas condições seguem sendo cumpridas rigorosamente nos termos e condições de preços e reajustes previamente acordados”.

No entanto, a Petrobras afirma que algumas distribuidoras de gás fizeram a opção nos últimos anos por contratos de curto prazo e, por isso, não possuíam ainda fornecimento contratado para o ano de 2022.

Justamente por isso, a estatal conduziu uma negociação com rodadas em janeiro, maio, setembro e novembro e ofereceram facilidades para essas companhias, como contratos com prazos de 6 meses, 1 ano, 2 anos e 4 anos e mecanismos para reduzir a oscilação dos preços, como, por exemplo, “referência de indexadores ligados ao GNL e ao Brent, opção de parcelamento e possibilidade de redução dos volumes nos contratos de maior prazo”.

A Petrobras diz que oito concessionárias aceitaram esse tipo de negociação.

Sobre as derrotas judiciais, a empresa informou que “irá interpor os recursos e ações cabíveis com vistas ao estabelecimento de preço de mercado para a venda do gás”.

Fonte: CNN

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NO INTERIOR DE SÃO PAULO DUAS MULHERES BRIGAM NA JUSTIÇA PARA VER QUEM FICA COM UMA CACHORRINHA

Por Fantástico e g1 São Carlos e Araraquara

 

No interior de SP, duas mulheres brigam na Justiça para ver quem fica com uma cachorrinha
No interior de SP, duas mulheres brigam na Justiça para ver quem fica com uma cachorrinha

A técnica de enfermagem Catiene Aloa da Silva Oliveira estava ansiosa para terminar uma longa espera pela sua cachorrinha shih-tzu Chewie, em São Carlos (SP), que havia fugido de casa há três anos.

Ela descobriu que o animal estava vivendo em uma casa em outro bairro, entrou na Justiça e fez um exame de DNA com o filho de Chewie que provou a identidade da cachorra que estava buscando.

Mas a expectativa do reencontro acabou se transformando em frustração depois que Gabrielle Sigoli, que deveria devolver Chewie, sumiu em 16 de dezembro.

A reportagem do Fantástico tentou falar com o advogado de Gabrielle, mas ele não quis dar entrevista.

Desaparecimento

Chewie chegou na vida de Catiene, conhecida como Cacau, quando tinha apenas 45 dias de vida. Foi doada por uma amiga, para amenizar a dor da perda por morte de outra cachorra da família da técnica de enfermagem.

Mas, em outubro de 2018, quando tinha dois anos, a cachorra desapareceu da casa, no bairro Bela Vista. “Eu estava atrasada, acredito que deixei o portão meio que aberto e ela escapou para ir atrás de mim. Mas eu saí muito rápido e acho que não deu tempo dela me alcançar”, diz Cacau.

Ela só se deu conta do sumiço da Chewie quando voltou para casa e não foi recebida pela cachorra, como ocorria todos os dias.

Por mais de uma semana, Cacau e sua família percorreram as ruas do bairro, perguntando sobre Chewie nas casas e comércios da vizinhança. Também começou uma campanha intensa nas redes sociais em busca do animal.

Ela conta que a família ficou desesperada sem saber onde estava a cachorrinha. O animal dormia na cama de um dos seus dois filhos e ele chorava todas as noites.

“É uma tortura. Quando um cachorro morre, a gente se conforma com a morte, né? Mas com o desaparecimento de alguém que a gente ama muito, de um animal que a gente ama de verdade, é um sofrimento contínuo, sabe? Eu entrei com remédios, medicamentos e tudo pra sanar essa dor que eu estava sentindo. Pra mim está sendo bem complicado mesmo”, conta.

Denúncia anônima em rede social

Até que um ano e meio atrás, as campanhas na internet deram resultado e a família recebeu uma mensagem em uma rede social:

“Foi uma mulher que pegou ela. Ela sabe que a cachorra tem dono. Mudou todas as características da cachorra. Tosou ela inteira. Mas Deus sabe o que faz, o que é seu retorna pra você”, dizia a mensagem feita por um perfil falso sem identificação.

O denunciante disse também que a Chewei passou a se chamar Pandora e deu o nome da nova tutora: Gabrielle Sigoli.

“Aí essa pessoa veio com essa notícia: ‘Olha, eu sei com quem está. É de cortar o coração ver você procurar por essa cachorra e eu saber com quem está e não falar, né?”

Depois da mensagem, Cacau começou a investigar, descobriu onde Gabrielle morava e foi atrás de Chewei, mas nem conseguiu ver a cachorra. Segundo a técnica de enfermagem, a mulher disse que o animal não estava lá naquele momento e que a entregaria no dia seguinte.

“Eu comecei a chorar, meu esposo ali me acalmando, minha irmã estava lá comigo. E eu acreditei, né? De bom coração fui embora acreditando que no outro dia eles me devolveriam”, afirma.

No outro dia veio a primeira decepção. A casa de Gabrielle estava toda fechada e ninguém apareceu para recebê-los, muito menos entregar a cachorra.

Justiça e exame de DNA

Após outras tentativas frustradas de reaver o animal, Cacau entrou na Justiça. A decisão, que determinava o mandado de reintegração de posse de Chewei para a técnica de enfermagem, saiu em 15 de dezembro.

Para que houvesse a decisão, o juiz pediu um exame de DNA da cachorra para comprovar que ela era mesmo o animal que Cacau procurava.

A comparação do DNA da cachorra que estava sendo disputada na Justiça deveria ser feita com a de Luck, o filho de Chewei que vive com a família de Cacau. Mas, na primeira tentativa outra frustração. A técnica de enfermagem conta que Gabrielle levou outra cachorra para fazer a coleta de sangue no laboratório.

Cacau percebeu que o animal não era Chewei e protestou. Somente na segunda tentativa, o exame foi realizado e demonstrou o vínculo genético entre a cachorra e Luck, comprovando que a cachorra que estava com Gabrielle era mesmo Chewie.

“Eu fiquei extremamente feliz, né? Eu falei, ‘nossa, agora ela vai voltar! É meu presente de Natal’. Deus, olhou assim, tudo no seu tempo. Eu creio nisso. Foi tudo no tempo Dele mesmo. Por mais demorado que tenha sido pra mim, foi assim. Saber eu já sabia, mas saber que era resultado positivo, saber por escrito ali, foi extremamente emocionante pra todos nós, né?”, diz Cacau.

Mulher desapareceu com cachorra

A decisão judicial, porém, não pôs fim à história. Cacau e a família montaram uma recepção para Chewei, com festa, balões e a família toda reunida, mas, quando o oficial de justiça foi buscar a cachorra, foi informado pela sogra de Gabrielle que ela não morava mais lá e que não sabia de seu paradeiro.

O oficial foi então até o trabalho de Gabrielle e mais uma vez não a encontrou. Os colegas informaram que ela foi trabalhar, mas teve uma emergência e precisou ir embora. Desde então, o oficial nunca encontrou a mulher.

A defesa de Gabrielle recorreu da decisão judicial e pediu um novo exame de DNA, alegando que, nos últimos três anos, a mulher criou laços afetivos com a cachorra, mas o pedido foi negado.

Com o sumiço de Gabrielle, a advogada de Cacau entrou com um pedido de multa pelo descumprimento da decisão judicial e ficou estabelecido a quantia diária de R$ 1 mil –limitada a R$ 10 mil – até que a ré entregue a cachorra. O que até agora não ocorreu.

A advogada de Cacau conta que a defesa de Gabrielle chegou a oferecer outro cachorro no lugar, o que, claro, foi negado.

“Não se pode tratar um animal como um copo. Os animais são únicos, desenvolve essa relação de afeto e é isso que precisa ser preservado. O que é importante destacar que a Chewei só está afastada da família por três anos por ação de uma pessoa que não devolveu pra família. Fatalidades acontecem, animais, infelizmente, podem escapar, mas a partir do momento que você encontra um animal na rua, é obrigação tentar achar o tutor, né?”, diz Carolina de Mattos.

Cacau mantém a esperança de reaver sua querida cachorra e diz que não irá desistir de trazê-la de volta para sua família, ainda mais que a Justiça está ao seu lado.

“Todo esse tempo que eu perdi, que foram três anos sem ela. Três anos de tortura. é um tempo de tranquilidade saber que agora está mais próximo e mais perto de ter ela aqui com a gente, no seio da família real dela mesmo, né? Então, com certeza ela vai continuar sendo amada como sempre foi e vai se acostumar facilmente com a gente novamente, independente do tempo.”

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PORTARIA DEFININDO REGRAS PARA ENTRADA DE VISITANTES NO BRASIL FOI PUBLICADA PELO GOVERNO

Governo publica portaria que define regras para entrada de viajantes no Brasil

Documento interministerial publicado pela Casa Civil, pelos ministérios da Saúde, Justiça e Segurança Pública, e da Infraestrutura, exige comprovante de vacinação para entrada no país

Lucas Rochada CNN

em São Paulo

O governo federal publicou nesta segunda-feira (20) portaria que define regras para a entrada de viajantes no Brasil no contexto da pandemia de Covid-19. O documento interministerial foi publicado pela Casa Civil, pelos ministérios da Saúde, Justiça e Segurança Pública, e da Infraestrutura.

De acordo com a portaria, será exigido comprovante de vacinação dos imunizantes aprovados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), pela Organização Mundial da Saúde (OMS) ou pelas autoridades do país em que o viajante foi imunizado. A aplicação da última dose ou dose única deve ter sido feita, no mínimo, 14 dias antes da data de ingresso no país.

Além do comprovante de vacinação, será necessária a apresentação de teste de diagnóstico negativo, realizado em até 72 horas antes do embarque, e do comprovante, impresso ou em meio eletrônico, do preenchimento da Declaração de Saúde do Viajante (DSV).

De acordo com o documento, os brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, que saíram do país até 14 de dezembro de 2021, estão dispensados da apresentação de comprovante de vacinação ou de quarentena no regresso.

Segundo o documento, também estão dispensados da apresentação de comprovante de vacinação os seguintes viajantes:

  • com condição de saúde que contraindique a vacinação, desde que atestada por laudo médico
  • não elegíveis para vacinação em função da idade, conforme critérios definidos pelo Ministério da Saúde
  • em virtude de questões humanitárias (descritas na portaria)
  • provenientes de países com baixa cobertura vacinal divulgados pelo Ministério da Saúde e publicados no site do ministério
  • brasileiros e estrangeiros residentes no território brasileiro, que não estejam completamente vacinados

Quarentena

A portaria define que os viajantes dispensados do comprovante de vacinação deverão realizar quarentena de 14 dias ao ingressarem no território brasileiro. A quarentena poderá ser feita na cidade de destino final e no endereço registrado na Declaração de Saúde do Viajante.

A quarentena prevista poderá ser descontinuada desde que seja apresentado resultado negativo de teste de diagnóstico molecular (RT-PCR) ou teste de antígeno realizado em amostra coletada a partir do quinto dia do início da quarentena, e desde que o viajante esteja assintomático.

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TARIFA COBRADA PELO CIRCULAR DA UFRN É SUSPENÇA PELA JUSTIÇA

Por g1 RN

 

Ônibus circular da UFRN — Foto: Anna Alyne Cunha/Inter TV CabugiÔnibus circular da UFRN — Foto: Anna Alyne Cunha/Inter TV Cabugi

Uma decisão judicial desta sexta-feira (17) determinou que a Secretaria de Mobilidade Urbana de Natal e o Sindicato das Empresas de Transporte Urbanos suspendam a cobrança da tarifa nos ônibus que fazem o transporte circular na Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).

A decisão do juiz Francisco Seráphico da Nóbrega Coutinho, da 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal, atendeu a um pedido feito dentro de uma ação popular aberta pela deputada federal Natália Bonavides (PT), com tutela de urgência.

Ao g1, a Secretaria de Mobilidade Urbana afirmou que ainda não foi notificada da decisão.

O magistrado entendeu que o município não seguiu os trâmites previsto pela legislação municipal para suspender a linha 588 e criar a linha “Alimentador UFRN“.

De acordo com ele, uma lei municipal de 2020, define que decisões do tipo devem passar pelo Conselho Municipal de Transporte e só podem valer 120 dias após o pedido da empresa responsável.

“Da mesma forma, eventual mudança tarifária também exige a participação do Conselho Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana, sob pena torná-la inócua”, disse o magistrado na decisão.

“O perigo de dano, por sua vez, também restou comprovado, uma vez que se trata de linha de ônibus utilizada por parcela significativa da população e, em sua maioria, estudantes de baixa renda, de modo que a vigência do ato impugnado causa prejuízo financeiro diário aos cidadãos”, apontou.

Na determinação à prefeitura, à STTU e ao Seturn, o juiz ainda determinou multa equivalente ao “dobro da vantagem auferida com eventual cobrança indevida após a ciência desta decisão”.

Confusão

A linha de ônibus circular que atende o campus da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) voltou a funcionar no dia 1º de dezembro, porém passou a cobrar tarifa de R$ 3,20. A medida surpreendeu estudantes da universidade, porque até então o serviço era gratuito.

A linha estava suspensa desde que as aulas presenciais da universidade foram paralisadas, no início da pandemia da Covid-19. A instituição está em um processo de retomada gradual das atividades presenciais e já tinha solicitado o retorno da linha ao município.

A Secretaria de Mobilidade Urbana de Natal (STTU) justificou a mudança pela necessidade de equilíbrio financeiro para a operação.

Diante da alteração, estudantes fizeram protestos no dia seguinte em frente à STTU. Na ocasião, a secretária Daliana Bandeira afirmou que a gratuidade do transporte deveria ser retomada em 2022.

Na ocasião, os representares do DCE e estudantes cobraram que a gratuidade no transporte voltasse de forma imediata, alegando que isso tem dificultado a vida dos jovens estudantes.

Eles também citaram o período da pandemia, em que a situação econômica principalmente dos estudantes de famílias pobres piorou consideravelmente.

Representantes do Seturn, por sua vez, apontaram que neste momento de crise as contas para as empresas concessionárias do transporte público “não estão fechando”.

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TJ-RN DETERMINOU QUE O GOVERNO DO ESTADO ENTREGUE DADOS DE ARRECADAÇÃO À FEMURN

Justiça determina ao Governo do RN entregar dados de arrecadação de impostos à Femurn

09 dez 2021

Justiça determina ao Governo do RN entregar dados de arrecadação de impostos à Femurn – Blog Jair Sampaio

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte determinou ao Governo do Estado a entrega dos dados de arrecadação de IPVA, ICMS e da dívida ativa à Federação dos Municípios do RN (Femurn). O Executivo havia negado as solicitações administrativas apresentadas pela entidade desde o início de 2021. Com os números, a instituição espera poder aferir de forma mais precisa se o Estado está repassando (ou não) tudo o que é devido a cada município referente a arrecadação de impostos.

“Tomamos a iniciativa de acionar a Justiça diante da estranha atitude do Governo em nos negar acesso às informações a que temos direito – e para atender a reivindicação dos colegas prefeitos diante de indícios de distorções nos repasses do nosso ICMS e IPVA”, relata o presidente da Femurn, Babá Pereira (Republicanos), que também é prefeito de São Tomé.

Segundo Babá, a expectativa da Federação agora é que essa decisão da Justiça faça o Estado mudar sua postura, “dando mais transparência sobre sua arrecadação e tendo mais respeito ao direito constitucional que os municípios têm de fiscalizar as suas receitas”.

A decisão foi do desembargador Claudio Santos, que determinou ao secretário estadual de Tributação, Carlos Eduardo Xavier, fornecer os dados solicitados no prazo de 15 dias. Conforme o magistrado, há “plausibilidade jurídica suficiente” para a concessão da liminar, “notadamente porque a omissão das autoridades em não fornecer as informações fiscais requeridas pela FEMURN prejudica sobremaneira o poder-dever dos Municípios de acompanhar e fiscalizar a arrecadação estadual, sobretudo para garantir o cumprimento da norma de repartição das receitas tributárias, indispensáveis à gestão municipal e à promoção das políticas necessárias aos que vivem nos Municípios”.

Ainda na decisão, Claudio Santos afirma que “os Municípios estão sendo privados mensalmente de fiscalizar a regularidade dos valores a eles repassados, indispensáveis à gestão municipal e à promoção das políticas públicas”.

Fonte: Política em Foco
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JORNALISTA FILIPINA RECEBE AUTORIZAÇÃO DA JUSTIÇA PARA VIAJAR E RECEBER O PRÊMIO NOBEL DA PAZ

Jornalista filipina é autorizada a viajar para receber Nobel da Paz

Maria Ressa é crítica do presidente das Filipinas e foi vencedora do prêmio por seus esforços para defender a liberdade de expressão

Jornalista filipina Maria Ressa ganhou o prêmio Nobel da Paz deste ano

REUTERS – 08.10.2021

A jornalista filipina Maria Ressa pode viajar a Oslo para receber o Prêmio Nobel da Paz na sexta-feira (10): ela recebeu autorização da justiça depois de recorrer a três tribunais.

Ressa, crítica do presidente filipino Rodrigo Duterte, e o jornalista russo Dmitri Muratov foram anunciados em outubro como os vencedores do Nobel da Paz por seus esforços para “salvaguardar a liberdade de expressão”.

A jornalista, ex-correspondente da CNN, aguarda um recurso contra uma condenação no ano passado em um caso de difamação online e teve de pedir permissão a três tribunais para comparecer à cerimônia de 10 de dezembro.

O Tribunal de Apelações Tributárias decidiu que Ressa, cofundadora do portal Rappler, pode viajar a Noruega de 8 a 13 de dezembro.

Maria Ressa enfrenta sete processos judiciais, incluindo o recurso contra a condenação por difamação online, que pode resultar em uma pena de seis anos de prisão.

Fonte: R7

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PONTO DE VISTA: PEC DA PRISÃO EM 2ª INSTÂNCIA CORRIGE ERRO GROTESCO DO STF E TRÁS NOVA ESPERANÇA DE JUSTIÇA PARA OS BRASILEIROS

Caro(a) leitor(a),

A PEC da prisão em segunda instância é um projeto que estava parado no Congresso Nacional há mais de 2 anos, desde que o projeto das 10 medidas contra a corrupção de Sérgio Moro foi quase totalmente desfigurado na Câmara dos deputados e que o STF em uma votação esdruxula voltou atrás e decidiu que qualquer cidadão só poderia ser preso depois do trânsito em julgado e sentença final, ocasião em que colocou nas ruas o bandido chamado Lula e mais uma corja de outros bandidos junto com ele. Agora o Deputado Marcel Van Hatten, depois de grande pressão conseguiu colocar em pauta o importantíssimo projeto, que se aprovado será uma vitória do povo brasileiro sobre o Establishment. Infelizmente não vai alcançar a descondenação do meliante Lula, mas pelo menos vai trazer de volta à prisão todos aqueles que ainda não conseguiram-na e vai colocar na cadeia todos aqueles que estão em vias de uma condenação em 2ª Instância. Vamos torcer para essa votação ocorrer o mais breve possível.

Marcel obtém importante vitória e, enfim, PEC da prisão em segunda instância será votada na Câmara (veja o vídeo)

Reprodução TV Câmara

A pressão do deputado federal Marcel van Hattem (Novo-RS) finalmente surtiu efeito e nem mesmo os parlamentares esquerdopatas de oposição conseguiram mais obstruir a votação da Proposta de Emenda Constitucional que pode determinar a volta definitiva da prisão em segunda instância no Brasil.

O tema, analisado em comissão especial, é extremamente polêmico e dividiu o Supremo Tribunal Federal, na apertada decisão de novembro de 2019, por 6 votos a 5, que determinou o fim de prisões de réus condenados, mas com o processo ainda sem o trânsito em julgado.

“Acho que é muito bom lembrar porque acaba com qualquer argumento de cláusula pétrea, porque se fosse cláusula pétrea, como poderiam cinco ministros do STF votar contra? Aliás, tendo inclusive o próprio Supremo se pronunciado, reiteradas e divergentes vezes, ao longo de sua história, acerca deste tema que vem agora para a Câmara deliberar e o Congresso Nacional tratar. Quero deixar claro que este acordo vai ser feito para votar na semana que vem”, disse o parlamentar.

E completou:

“Esta casa precisa se pronunciar sobre um tema que é da sociedade. Haja visto que já foram dois anos e não podemos deixar de lembrar que a cada dia de atraso nessa discussão significa um criminoso potencialmente solto e um bandido que poderia estar preso, andando pelas ruas, sem falar naqueles que já foram condenados lá atrás e que foram soltos e que hoje, se não poderão voltar a ser presos, pelo menos deixarão de debochar do cidadão brasileiro com uma decisão profundamente equivocada do Supremo Tribunal Federal lá atrás”.

O deputado do Rio Grande do Sul, sem dúvida, se referiu ao ‘ex-quadrilheiro’(?) que ainda sonha em voltar à presidência da República e ainda aos muitos criminosos perigosos que têm sido libertado por meio de hábeas corpus deferidos pelo mesmo STF, de forma arbitrária e contra todos as evidências, como, por exemplo, os chefões do PCC, André do Rap e, mais recentemente, o Gordão do PCC.

Veja o vídeo:

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MINISTRO DO STJ ANULOU CONDENAÇÕES DA OPERAÇÃO LAVA JATO DE CURITIBA

Por Rosanne D’Agostino, g1 — Brasília

 

Operação Lava Jato | Tudo Sobre | Estadão

O ministro Jesuíno Rissato, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), anulou nesta quarta-feira (1º) condenações da Operação Lava Jato de Curitiba e determinou o envio do processo de 15 réus relacionados à investigação para a Justiça Eleitoral.

Entre os beneficiados pela decisão estão o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto, o ex-ministro Antonio Palocci, o ex-diretor de Serviços da Petrobras Renato Duque e outros dez corréus condenados em 2017 pelo então juiz federal Sérgio Moro – responsável por ações da Lava Jato na primeira instância da Justiça Federal. Entre os crimes estão corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Entre os réus, também estavam Marcelo Odebrecht, ex-presidente do Grupo Odebrecht, e os publicitários Monica Moura e João Santana. Dois deles já haviam sido absolvidos por falta de provas (Branislav Kontic, ex-assessor de Palocci, e Rogério de Araújo, ex-executivo da Odebrecht).

Na prática, a decisão determina que o processo recomece do zero.

“Reconheço a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, declaro a nulidade de todos os atos decisórios”, afirmou Rissato na decisão.

Ainda segundo o ministro, os processos devem ser remetidos ao juízo competente, que, por critério próprio, pode ratificar os atos, se não houver prejuízo aos acusados, “em atenção aos princípios da eficiência, da duração razoável do processo e da economia processual”.

A defesa de Vaccari alegou a incompetência da Justiça Federal para analisar as acusações, em razão da “existência de elementos de ocorrência da prática do delito de caixa dois eleitoral”.

Rissato citou decisão do STF que determinou, em 2019, que crimes eleitorais como o caixa 2 (não declaração na prestação de contas eleitorais de valores coletados em campanhas) que tenham sido cometidos em conexão com outros crimes como corrupção e lavagem de dinheiro devem ser enviados à Justiça Eleitoral.

Segundo o ministro, o precedente “é assente no sentido de que a competência para processar e julgar os casos de financiamento para campanhas eleitorais, mediante a utilização do denominado Caixa 2, que poderiam constituir o crime eleitoral de falsidade ideológica, é da Justiça Eleitoral”.

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O ADVOGADO ALDO MEDEIROS FOI REELEITO PRESIDENTE DA OAB-RN

Por g1 RN

 

Aldo Medeiros é reeleito presidente da OAB-RN — Foto: Francisco de AssisAldo Medeiros é reeleito presidente da OAB-RN — Foto: Francisco de Assis

Com 1.803 votos válidos, o advogado Aldo Medeiros foi reeleito presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte (OAB-RN) nesta sexta-feira (19). A vice-presidente da chapa “OAB No Rumo Certo” é Lidiana Dias.

Nas eleições realizadas ao longo do dia, em Natal e nas sedes das subseccionais no interior, Aldo derrotou quatro adversários. O segundo lugar ficou com Magna Letícia, que recebeu 1.661 votos. Ela foi seguida por Marcelo Torres obteve 651 votos; Elisangela Fernandes, 426 votos; e Fernando Pinto, 251 votos.

A nova diretoria para o triênio 2022-2024 conta ainda com Assis Cunha, como secretário-geral; Augusto Maranhão, como secretário-geral adjunto; e Kallina Flor, para tesoureira. Ricardo Lucena foi eleito para presidir a Caixa da Assistência dos Advogados (CAARN), tendo Danielle Diniz como vice-presidente.

Graduado pela UFRN e economista pela PUC-RJ, Aldo Medeiros, integrou o quadro de assessores jurídicos do Estado e é procurador aposentado do município de Natal, tendo exercido cargo na Procuradoria Geral. Foi integrante do Tribunal de Ética e Disciplina, conselheiro estadual e vice-presidente da OAB-RN; foi presidente estadual do Instituto Brasileiro de Direito da Família (IBDFAM); foi professor universitário e é pós-graduado em Direito Tributário pelo IBET/IPDT, em Direito e Sociedades Democráticas pela Universidade do Pais Basco na Espanha e Direito Material e Processual das Famílias e Sucessões pela Unifacex.

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AÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO QUE OBRIGA INEP COMPROVAR SEGURANÇA DO ENEM FOI EXTINTA PELA JUSTIÇA FEDERAL EM SP

Juiz extingue ação da Defensoria para obrigar Inep a comprovar segurança do Enem

Decisão é do juiz Tiago Bittencourt de David, substituto na 14ª Vara Cível Federal de São Paulo

Rayssa Motta,

do Estadão Conteúdo

LUIS LIMA JR/FOTOARENA/ESTADÃO CONTEÚDO

A Justiça Federal em São Paulo extinguiu nesta sexta-feira, 19, a ação movida pela Defensoria Pública da União (DPU) para obrigar o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), responsável pela organização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), a comprovar a segurança da prova contra vazamentos, fraudes e interferências. A primeira fase do vestibular, principal porta de entrada ao ensino superior, ocorre no domingo, 21, para 3,1 milhões de candidatos.

A decisão é do juiz Tiago Bittencourt de David, substituto na 14ª Vara Cível Federal de São Paulo, para quem a ação de produção antecipada de provas, tipo jurídico escolhido pela DPU, não poderia ser usada para exigir informações do Inep. Na avaliação do magistrado, os defensores deveriam ter se valido de meios extrajudiciais para fiscalizar o exame.

“A DPU tem a ser dispor diversos instrumentos jurídicos para a busca de informações e documentos, dentre os quais seu poder de requisição, o inquérito civil, o direito de petição, dentre outros tantos. Nada insinua que precise valer-se de uma ação judicial, incluindo-se a de ação de produção antecipada e autônoma de provas, quando pode – e deve – valer-se dos meios extrajudiciais pertinentes ao cumprimento de suas atribuições”, diz um trecho da decisão.

O juiz considerou ainda que a abertura de um processo resultaria em ‘discussão improfícua e interminável’ sobre tema ‘absolutamente genérico’.”O presente feito pode, rapidamente, tornar-se um eterno e infrutífero estado de submissão do INEP a ter que demonstrar que tudo que é veiculado na imprensa simplesmente não aconteceu”, acrescenta.

A DPU entrou com a ação na última quarta-feira, 17, quando cobrou detalhes sobre as medidas adotadas pelo Inep para evitar vazamentos e fraudes após o pedido de demissão em massa de servidores que trabalhavam diretamente na elaboração da prova. Ao todo, 37 técnicos entregaram os cargos às vésperas da aplicação do exame e em meio a relatos de suposta pressão psicológica e vigilância na formulação do Enem, para evitar questões que pudessem incomodar o núcleo ideológico do governo Jair Bolsonaro.

O próprio presidente chegou a dizer que o vestibular começa a ‘ter a cara do governo’. Os defensores também requisitaram informações sobre eventual ingresso de pessoas em áreas restritas, com acesso a itens da prova, e exclusão de questões do exame sem justificativa técnica.

Ontem, a Justiça Federal no Distrito Federal barrou uma outra ofensiva jurídica contra o Inep. O juízo reconheceu “indício de má gestão ou abuso de poder”, mas concluiu ser necessário “maior aprofundamento” e rejeitou um pedido de entidades educacionais para afastar o presidente do instituto, Danilo Dupas.

Fonte: CNN

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ENTIDADES LIGADAS A EDUCAÇÃO TÊM PEDIDO DE AFASTAMENTO DO PRESIDENTE DO INEP NEGADO PELA JUSTIÇA DO DF

Justiça do DF nega pedido para afastar presidente do Inep

O pedido foi apresentado por entidades ligadas à educação e ocorre às vésperas da realização do Enem

Gabriel Hirabahasida CNN

Em Brasília

 

A Justiça Federal do Distrito Federal negou, nesta quinta-feira (18), um pedido de decisão liminar (provisória) para afastar o presidente do Inep, Danilo Dupas, do cargo.

O pedido foi apresentado por entidades ligadas à educação e ocorre às vésperas da realização do Enem.

A ação, apresentada pela Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (Educafro), União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) e pelo Instituto Campanha Nacional Pelo Direito à Educação, se baseia em denúncias feitas por ex-servidores do Inep de suposta interferência do governo federal na elaboração do Enem.

Os autores da ação pediram o imediato afastamento de Dupas do cargo e que um “interventor” servidor de carreira dentre os decanos do Inep fosse nomeado.

Ao analisar a ação, o juiz Marcelo Rebello Pinheiro, da 16ª Vara Federal de Brasília, afirmou que “não há lastro probatório suficiente” para afastar Dupas do cargo.

“Vale dizer, a matéria em análise demanda maior aprofundamento, com a realização de amplo contraditório”, pontuou o juiz.

“Além disso, há risco de dano inverso, considerando que o afastamento do gestor do INEP, medida excessivamente gravosa, pode prejudicar a realização da primeira etapa do Enem”, argumentou.

Exonerações podem ser Indício de “má gestão”, diz juiz

Na decisão desta quinta (18), o juiz Marcelo Rebello Pinheiro afirmou, porém, que a debandada de servidores do Inep pode indicar “má gestão” ou “abuso de poder” das autoridades do órgão. Na semana passada, mais de 30 funcionários do instituto, responsável pela elaboração do Enem, pediram exoneração.

“Não se ignora que fatos como o pedido coletivo de exoneração de cargos em comissão e funções de confiança podem representar indício de má gestão ou abuso de poder por autoridades superiores”, afirmou o juiz.

O Enem será aplicado nos dias 21 e 28 de novembro para mais de 3 milhões de estudantes em todo o país.

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RN RECEBERÁ CERCA DE R$ 25 MILHÕES DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PARA MELHORIA NA ÁREA E NA QUALIDADE DE VIDA DOS POLICIAIS

Por Inter TV Cabugi

 

Anderson Torres, ministro da Justiça, visitou o RN onde participou da Jornada dos profissionais da Segurança Pública — Foto: Reprodução/Inter TV Anderson Torres, ministro da Justiça, visitou o RN onde participou da Jornada dos profissionais da Segurança Pública — Foto: Reprodução/Inter TV

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, anunciou nesta quarta-feira (10), durante visita a Natal, que o Rio Grande do Norte deve receber R$ 25 milhões neste mês de novembro para investimentos na área de segurança no estado em 2022.

O investimento será do Fundo Nacional de Segurança. O valor é o mesmo recebido em 2019 e 2020. O ministro está no estado para participar da Jornada Nacional de Segurança Pública, que está sendo realizada em vários estados do país.

No Rio Grande do Norte, o evento discutiu ações que possam melhorar a saúde e qualidade de vida dos policiais, ponto que foi falado também pelo ministro.

“Nossa ideia é avançar na questão do plano de saúde, do seguro de vida, tudo que o homem de polícia possa precisar, possa vir a ter como facilidade, no exercício da sua atividade”, disse o ministro.

Quanto aos investimentos, ele disse que a previsão é de que o RN tenha acesso a esse recurso já na próxima semana.

“Nossa previsão é de que na próxima semana já esteja aqui esse recurso pra ser investido, somado ao que já veio, para o próximo ano”, disse.

Os valores serão aplicados em infraestrutura, segundo explicou o secretário de Segurança Pública do RN, Coronel Francisco Araújo.

“Para a construção de unidades policiais, para construção da central de delegacias e a sede da Polícia Civil. E estamos com edital lançado, de R$ 18 milhões, para construção do Itep, onde vai ser a sede da perícia técnica do RN. Todos os recursos pactuados com o governo federal e nesse convênio tem a contrapartida do governo do RN”, disse.

Novo concurso

No evento, o governo do RN também reforçou que deve lançar o edital de um novo concurso para a Polícia Militar que vai ser voltado apenas para profissionais de saúde.

O concurso será realizado após uma decisão judicial. O edital deve ser lançado ate o fim do ano e prevê a contratação de 70 profissionais entre enfermeiros, auxiliares, psiquiatras e psicólogos para o quadro da PM.

“São da PM porque são profissionais que vão fazer o concurso pra entrar no cargo público, mas irão atender a todos os servidores do sistema de segurança pública”, explicou o secretário de segurança do RN.

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COMISSÃO APROVA PROJETO QUE INSERE CONTEÚDO SOBRE A LEI MARIA DA PEMHA NAS ESCOLAS

Projeto que insere a Lei Maria da Penha nas escolas é aprovado na Comissão de Educação

Por Anna Ruth

Em Câmara De NatalSlideshow

10 nov 2021

Deputados defendem ensino de noções da Lei Maria da Penha nas escolas

A Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara Municipal de Natal aprovou nesta terça-feira (9), o projeto de Lei 132/2019, de autoria do vereador Chagas Catarino (PSDB), que prevê a inserção de conteúdos sobre a Lei Maria da Penha nas escolas.

A matéria foi relatada pela vereadora Brisa Bracchi (PT), presidente da comissão, com o objetivo da Lei Federal nº 11.340 / 2006 (Lei Maria da Penha), os planos de estudos do ensino fundamental das escolas públicas e privadas do município. “É um projeto essencial para a construção da política de combate e enfrentamento à violência contra a mulher e dialoga com outro projeto que aprova, que prevê a capacitação dos profissionais da educação sobre as diretrizes da Lei Maria da Penha. A escola é um grande instrumento para realizarmos essa política de transformação pelo fim da violência contra a mulher “, destacou a relatora.

Na reunião, os vereadores aprovaram ainda outras matérias, como os PLs 312/2020 e 337/2020, do vereador Eriko Jácome (MDB), que criam respectivamente, os programas “Amigo do Livro” nas escolas e “Poesia nos Ônibus”; e o PL 420/2021, da vereadora Margarete Régia (PROS), que autoriza a realização de campanhas sobre a Educação de Jovens e Adultos – EJA. “Também obtivemos o projeto de nossa autoria que prevê a realização de convênios entre o município e instituições religiosas para utilizar os espaços das igrejas na execução de suas políticas sociais”, disse o vereador Hermes Câmara (PTB). O vereador Bispo Francisco de Assis (Republicanos) também participou da reunião.

Na ocasião, o vereador Pedro Gorki (PCdoB) destacou os encaminhamentos do debate realizado no último dia 26 de outubro, quando uma comissão discutiu a destinação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para cumprimento do piso salarial dos professores e para a estruturação das escolas. “Nos reunimos na Secretaria de Educação e tratamos dos encaminhamentos desse debate. Recebemos a garantia de que as tratativas continuarão com o sindicato com uma nova proposta a ser apresentada, inclusive com um plano de investimentos. Valorização dos profissionais e a qualidade das escolas”, caracter o parlamentar.

Fonte: Política em Foco
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LIMINAR FAVORÁVEL AO GOVERNO DO RN BUSCA ASSEGURAR A DEVOLUÇÃO DO VALOR INVESTIDO NA COMPRA FRUSTRADA DE RESPIRADORES

Por g1 RN

 

Liminar assegura devolução de R$ 4,9 milhões ao RN em compra frustrada de respiradores | Rio Grande do Norte | G1

Uma decisão liminar obtida pelo governo do Rio Grande do Norte foi favorável à ação civil pública que busca assegurar a devolução valor investido na compra frustrada dos 30 respiradores pulmonares através do Consórcio Nordeste junto à empresa Hempcare em 2020.

A informação foi confirmada através de nota do governo do Rio Grande do Norte, que informou nesta sexta-feira (5) que a medida se soma a outras que o Poder Executivo tem adotado para “restituição dos valores despendidos”.

Segundo um auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o governo do RN pagou R$ 4,9 milhões pelos respiradores antes de assinar o contrato. Os respiradores nunca foram entregues pela empresa.

“A Procuradoria Geral do Estado vem atuando diligentemente em seu papel constitucional, empreendendo todos os esforços para reaver os recursos estaduais indevidamente desviados do nosso Estado”, disse o procurador-geral Luiz Antônio Marinho.

A nota do governos ainda reforça que os respiradores foram adquiridos no auge da pandemia “quando todas as nações do mundo buscavam desesperadamente adquirir ventiladores pulmonares, essenciais para sobrevivência de infectados pelo coronavírus nos hospitais”, e que a compra visava “garantir o direito aos cidadãos potiguares de lutar pela vida”.

Compra frustrada

O Consórcio Nordeste adquiriu 300 respiradores pulmonares junto à empresa Hempcare no início da pandemia, em 2020, mas nunca recebeu os equipamentos. O RN pagou R$ 4,9 milhões por 30 desses respiradores.

Em junho do ano passado, três pessoas chegaram a ser presas na Operação Ragnarok, que investiga essa aquisição. Dois dos presos são os proprietários da empresa.

A CPI da Covid na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte tem investigado o caso. O ex-secretário-executivo do Consórcio Nordesteos donos da Hempcare e o ex-secretário da Casa Civil da Bahia, no entanto, ficaram em silêncio durante as sessões em que foram questionados. Eles adquiriram o direito na Justiça.

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RN TEM R$ 1,5 MILHÃO BLOQUEADO PELA JUSTIÇA PARA GARANTIR EXAMES PELO SUS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Por g1 RN

 

Máquina de ressonância magnética — Foto: Reprodução/NSC TVMáquina de ressonância magnética — Foto: Reprodução/NSC TV

A Justiça determinou o bloqueio de R$ 1.505.231,61 das contas do governo do Rio Grande do Norte para garantir que esse valor seja usado para fornecer exames de tomografias computadorizadas e ressonâncias magnéticas para crianças e adolescentes pelo Sistema Único de Saúde (SUS) pelos próximos seis meses.

A nova decisão judicial, que foi obtida após ação do Ministério Público do RN, busca dar efetividade à sentença homologatória de acordo judicial feito anteriormente, que foi descumprido porque o Estado deixou de fornecer os referidos exames.

O MPRN, portanto, moveu uma ação de cumprimento de sentença judicial com o objetivo de que o Estado tome providências e complemente o pagamento das produções de exames já realizados, no valor de R$ 47.231,61, e também custeie os próximos seis meses.

Na nova decisão, a Justiça também determinou a realização de uma audiência a pedido do MP em 24 de novembro, por videoconferência, para definir a distribuição dos exames, já com o valor bloqueado.

Ação anterior

Na ação anterior, o MPRN obteve ordem judicial determinando que o Governo do Estado e o Município de Natal, em até 60 dias, desobstruíssem a fila de espera por exames de ressonância magnética e tomografia computadorizada para crianças e adolescentes pelo SUS.

Para isso, devem realizar mutirões de atendimento e atualizar as solicitações de exame, identificando as situações que não mais necessitam do serviço. Foi fixado um prazo total de 12 meses para que seja concluído o trabalho de higienização da lista completa de solicitações desses exames.

Fonte: G1 RN

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JUSTIÇA FEDERAL REABRE INVESTIGAÇÃO SOBRE O ATENTADO A BOLSONARO EM 2018

TRF-1 reabre investigação do atentado contra Bolsonaro em 2018

A 2ª Seção do TRF-1 autorizou a quebra do sigilo bancário do advogado Zanone Manuel de Oliveira Júnior, que defendeu Adélio à época

Gabriel HirabahasiKevin Limada CNN

Em Brasília

Adélio Bispo de Oliveira é escoltado por policiais federais em aeroporto de Juiz de ForaJuiz de Adélio Bispo de Oliveira é escoltado por policiais federais em aeroporto de J Fora Foto: Ricardo Moraes – 08.set.2018/Reuters

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) reabriu as investigações sobre as circunstâncias em que se deu o atentado cometido por Adélio Bispo contra o então candidato à Presidência da República Jair Bolsonaro, em 2018. Nesta quarta-feira (3), a 2ª Seção do TRF-1 autorizou a quebra do sigilo bancário do advogado Zanone Manuel de Oliveira Júnior, que defendeu Adélio na época do atentado.

Por 3 votos a 1, os desembargadores do TRF-1 ainda autorizaram os mandados de busca e apreensão expedidos contra o advogado. As medidas foram determinadas em 2018 pela 3ª Vara de Juiz de Fora (MG), onde o atentado foi cometido. Em 2019, o desembargador Néviton Guedes, relator do caso no TRF-1, porém, suspendeu a medida em decisão liminar (provisória). O caso só foi julgado pelo Tribunal dois anos depois, em 2021.

Guedes defendeu sua decisão dada em 2018, argumentando que há “outros caminhos” para investigação que não envolvem a violação do sigilo do advogado. “De alguma maneira, o sigilo ajuda o Estado Democrático de Direito. Mesmo nesses casos (…) Acho que tem outros caminhos. Não foi esgotado”, justificou o ministro.

“Já houve como sugestão que o advogado teria se predisposto a desenvolver a defesa gratuitamente. Se é ou se não é, o que eu entendo é que isso não pode ser objeto de investigação”, alegou.

O desembargador atendeu a um pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da OAB de Minas Gerais, que alegavam que o advogado não era investigado pelo atentado e que as medidas adotadas violavam seu sigilo funcional.

Os demais desembargadores, porém, divergiram de Néviton Guedes. Ney Bello, Saulo Casali e Maria do Carmo Cardoso se posicionaram pela derrubada da liminar e pela autorização da quebra do sigilo e das medidas contra o advogado.

Com a decisão desta quarta (3), o TRF-1 autorizou a retomada das investigações com a utilização dos dados do Banco Central sobre contas no nome de Zanone e empresas das quais ele é sócio. Pela decisão da Justiça, serão analisadas movimentações financeiras realizadas de setembro a dezembro de 2018, logo após o atentado contra Bolsonaro.

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