DENÚNCIA DE ASSÉDIO LEVA O AFASTAMENTO DO PRESIDENTE DA CBF ROGÉRIO CABOCLO

Quem é Rogério Caboclo, presidente afastado da CBF após denúncia de assédio

Afastamento de 30 dias ocorreu por decisão da Comissão de Ética da confederação após denúncia de assédio sexual feita por uma funcionária

Daniel Fernandes, da CNN, em São Paulo
06 de junho de 2021 às 19:37 | Atualizado 06 de junho de 2021 às 19:44
Presidente da CBF, Rogério CabocloAnálise da denúncia deve começar já nesta segunda-feira (7)
Foto: Wilton Junior/Estadão Conteúdo

Quando assumiu a presidência da CBF (Confederação Brasileira de Futebol), em abril de 2019, Rogério Caboclo afirmou que sua gestão seria pautada sobre dois pilares: integridade e eficiência. “Não vamos tolerar nenhuma prática duvidosa”, afirmou o cartola na sua cerimônia de posse, na qual substituiu Antônio Carlos Nunes, conhecido como capitão Nunes, que interinamente comandava a entidade após o afastamento de Marco Polo Del Nero.

Antes do “mandato tampão” de Nunes, os três presidentes anteriores da confederação – Ricardo Teixeira, José Maria Marin e Marco Polo Del Nero – tiveram problemas com a Justiça e acabaram banidos do futebol pela Fifa.

Pouco mais de dois anos depois de chegar ao comando da confederação e prometer medidas para lidar com o desgaste em sua imagem, Caboclo se vê agora também envolvido em polêmica, depois de ser acusado de assédio sexual e moral por uma funcionária da entidade e afastado pelo Conselho de Ética da CBF.

Filho de Carlos Caboclo, ex-dirigente do São Paulo, Rogério começou cedo sua trajetória nos bastidores do futebol. Advogado e administrador de empresas, aos 26 anos passou a integrar o conselho deliberativo do São Paulo e, dois anos depois, assumiu como diretor-executivo e financeiro do clube.

Aos 30 anos Caboclo deixou os bastidores de um time e ingressou na política do futebol na Federação Paulista de Futebol (FPF), onde ficou de 2002 a 2015 e comandou as áreas administrativa e financeira da entidade, então presidida por Marco Polo Del Nero, de quem se tornou um “homem de confiança”. Na federação, ele assumiu também a vice-presidência.

Além da vice-presidência da FPF, Caboclo foi também diretor de Relações Institucionais do Comitê Organizador Local (COL) da Copa do Mundo de 2014, realizada no Brasil.

Em 2015, quando Del Nero assumiu a presidência da CBF, Caboclo começou sua trajetória na entidade máxima do futebol brasileiro, onde foi diretor financeiro e diretor-executivo.

Depois de chegar à confederação, Caboclo foi diretor de relações institucionais do Comitê Olímpico Local da Rio 2016 e ocupou cargo semelhante no Comitê Organizador Local da Copa América de 2019. Além disso, foi escolhido pela entidade como o chefe da delegação da Seleção Brasileira na Copa do Mundo da Rússia, em 2018.

Sua chegada ao topo da hierarquia na CBF ocorreu em meio à crise institucional que atingia a entidade e seu padrinho, Marco Polo Del Nero.

Del Nero começou a ser investigado em novembro de 2015, por suspeita de envolvimento em esquemas de recebimento de propina para beneficiar empresas de mídia e de marketing em torneios de futebol, como as copas América, Libertadores e do Brasil.

No final de 2017 ele foi suspenso pela Fifa e afastado provisoriamente do cargo e, em abril de 2018, banido do futebol, em decisão que o impediu de continuar a exercer qualquer atividade tanto em nível nacional quanto internacional na modalidade.

Com a saída de Del Nero, o vice-presidente mais antigo da CBF, capitão Nunes, assumiu o comando da entidade em um mandato tampão. Eleito em 2018, Caboclo assumiu seu cargo em abril de 2019 prometendo lidar com o desgaste à imagem da entidade, com ações para aumentar o controle de governança, risco e conformidade, aplicando “com energia o código de ética”.

Depois de pouco mais de dois anos, porém, ele mesmo tornou-se um ponto de crise dentro da entidade.

Pressão de dirigentes e patrocinadores

As investigações contra o ex-presidente da entidade devem começar já nesta segunda-feira (7). A denúncia foi protocolada na sexta-feira (4) e, de acordo com o Código de Ética da organização, os trâmites investigativos começam no próximo dia útil após o recebimento da notificação.

Caboclo será investigado e julgado por duas câmaras diferentes, que fazem parte da comissão. A primeira é composta por cinco membros, e terá um relator escolhido pelo próprio presidente do conselho, Carlos Renato de Azevedo Ferreira.

O grupo é responsável por apurar indícios, ouvir testemunhas e analisar provas da denúncia. A Câmara de Julgamento irá analisar o relatório dos integrantes, e aplicar as medidas cabíveis caso decidam pela condenação.

CNN confirmou com fontes que o diretor de Governança e Conformidade da CBF, André Megale, enviou um e-mail na noite de sábado (5) sugerindo que Caboclo se licenciasse da função até que a investigação fosse concluída. Também justificou que, dessa forma, Caboclo conseguiria dedicar-se à própria defesa. O e-mail foi direcionado ao atual presidente e outros 22 dirigentes.

De acordo com a apuração, a maioria concordou com o conselho de afastamento feito por Megale. Ainda segundo fontes, outros dirigentes, porém, estariam tentando convencer Caboclo a renunciar e teriam justificado que seria mais honroso para o então presidente da instituição comunicar sua saída do que ser afastado pela CBF.

Mas Caboclo estaria resistindo à ideia e, até o momento, não teria reunido seus dirigentes para se explicar das acusações, o que estaria tornando sua situação cada vez mais delicada internamente.

Fontes internas afirmaram também que até patrocinadores da Seleção já teriam manifestado incômodo com as acusações contra Rogério Caboclo.

Com o afastamento de Caboclo, novamente por ser o vice-presidente mais velho na entidade, Nunes assume o comando da CBF, menos de dois anos e meio depois de ter passado o bastão para Rogério.

A denúncia

Uma denúncia formal de assédio moral e sexual contra Caboclo foi enviada à Comissão de Ética da CBF e a Diretoria de Governança e Conformidade na última sexta-feira (4).

A acusação foi feita por uma funcionária que ocupa um cargo de confiança e trabalha há cerca de nove anos na CBF. No documento apresentado pelo escritório Ideses Advogados, que representa a suposta vítima, a defesa afirma ter provas dos fatos narrados e pede que o dirigente seja investigado e afastado. Os advogados também pedem investigação na Justiça estadual.

Desde então, a funcionária encontra-se afastada de suas funções após, supostamente, apresentar problemas de saúde.

Em nota, a defesa de Rogério Caboclo informou “que ele nunca cometeu nenhum tipo de assédio. E vai provar isso na investigação da Comissão de Ética da CBF.”

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SEGUNDO SENADOR HUMBERTO COSTA, A CPI DEVERÁ AGUARDAR DECISÃO DO STF SOBRE A CONVOCAÇÃO DE GOVERNADORES PARA DEPOREM

Vamos aguardar o STF sobre a convocação de governadores na CPI, diz senador

Humberto Costa (PT-PE) acredita que governadores serão beneficiados por histórico de decisões do STF

Gregory Prudenciano e Rudá Moreira, da CNN, em São Paulo e em Brasília

30 de maio de 2021 às 19:53

Vamos aguardar o STF sobre a convocação de governadores na CPI, diz senador

Membro titular da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia, o senador Humberto Costa (PT-PE) disse à CNN neste domingo (30) que a comissão deverá aguardar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a alegada inconstitucionalidade da convocação de governadores para deporem na CPI.

Na sexta-feira (28), dezenas de governadores ingressaram no STF com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra a convocação determinada pela CPI de chamar nove chefes do Executivo estadual a prestarem depoimento.

Para Humberto Costa, os governadores têm uma vantagem por conta do precedente aberto em 2012, quando o ministro Marco Aurélio Mello concedeu liminar que desobrigou a presença do então governador de Goiás, Marconi Perillo, na CPI do Cachoeira.

“A decisão que nós tomamos é de realmente aguardar que o Supremo Tribunal Federal dê o seu posicionamento”, afirmou o senador, que reconheceu que houve um debate interno entre os integrantes da CPI da Pandemia a respeito das convocações dos governadores. “Terminamos por considerar que deveríamos fazer essa convocação, mas eu creio que só haverá qualquer desdobramento depois que os governadores obtiverem a resposta do STF”.

“Na minha avaliação, [a decisão do STF] deve ser a de que eles só podem comparecer a convite. Aí nós vamos discutir se convidaremos ou não ou se deixaremos essa investigação [do uso de recursos repassados pela União aos estados e municípios] se fazer por intermédio dos secretários municipais, dos secretários de Fazenda, para não incorremos em qualquer tipo de inconstitucionalidade”, explicou o senador por Pernambuco.

O senador Humberto Costa também defendeu que o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, preste novo depoimento à CPI da Pandemia e que essa oitiva aconteça nos próximos dias, como uma forma de fazer pressão sobre o ministro em um momento em que crescem os temores de uma nova onda de contaminações pela Covid-19 no Brasil.

Na perspectiva do petista, “até o presente momento, não vimos ações por parte do atual ministro para enfrentar essa situação, não houve uma mudança adequada, consistente, no trato sobre o tema das vacinas”, por exemplo. O governo federal também continuaria falhando por não coordenar esforços pelo isolamento social, sustentou Costa.

“Se nós não fizemos essa pressão agora, se nós começarmos a contar com a possibilidade de o governo federal mais uma vez sabotar essas medidas de isolamento social que estão se tornando cada vez mais necessárias, nós vamos ter uma tragédia”, argumentou o senador.

Manifestações contra o governo Bolsonaro

À CNN, o senador afirmou que as manifestações contra o governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) que aconteceram neste sábado (29) em dezenas de capitais brasileiras foram “uma resposta à forma não só debochada, mas ousada, com que o presidente da República tem desrespeitado as normas de isolamento social e apregoado suas teses negacionistas”. “Foi quase um desabafo da população para dizer que Bolsonaro não é o dono das ruas”, disse.

Embora reconheça a legitimidade dos atos, Humberto Costa disse esperar que os protestos tenham findado neste final de semana, e defendeu que o risco do crescimento de casos de Covid-19 no país impõem a necessidade de recolhimento. Ele disse que os críticos do governo devem “ter paciência e esperar”, lembrando que em 2022 haverá novas eleições e que, talvez no fim deste ano, novos atos possam ser feitos de forma mais segura, caso boa parte da população brasileira seja vacinada.

“Eu, inclusive, junto com outras pessoas da CPI e do pessoa da área da Saúde vamos conversar com lideranças dos movimentos sociais para dizer ‘tudo bem, vocês deram uma demonstração de força, agora vamos nos ocupar de impedir que essa pandemia seja ainda pior do que ela já está hoje'”, disse o senador, que foi ministro da Saúde no primeiro governo de Luiz Inácio Lula da Silva.

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DECISÃO DE LIBERAR VISITAS DE PESSOAS VACINADAS CONTRA COVID-19 AOS PACIENTES INTERNADOS COM A DOENÇA NO RJ DIVIDE OPINIÕES DE ESPECIALISTAS

Especialistas divergem sobre visita de vacinados a internados com Covid-19

A resolução da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro de permitir o encontro durante a internação foi publicada nesta segunda-feira (17)

Lucas Janone, da CNN, no Rio de Janeiro

 Atualizado 18 de maio de 2021 às 21:49

Pessoas aguardam vagas para leitos de UTI em São Paulo Decreto libera visita de pessoas vacinadas a pacientes internados com Covid-19 no Rio de JaneiroFoto: Reprodução / CNN

A decisão de liberar a visita de pessoas vacinadas com as duas doses de imunizantes contra a Covid-19 aos pacientes internados com a doença no Rio de Janeiro dividiu opiniões de especialistas ouvidos pela CNN.

A resolução da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro de permitir o encontro durante a internação foi publicada nesta segunda-feira (17) no Diário Oficial do Município. Além da imunização, o decreto reitera também o uso obrigatório de máscara para entrada nas unidades de saúde.

Vice-presidente da Sociedade Brasileira de Infectologia, Alberto Chebabo se colocou a favor da liberação de visitas aos pacientes com o novo coronavírus. No entanto, ele disse que medidas de proteção devem ser rigorosamente seguidas.

“Eu acho importante essa liberação da visita desde que o visitante tenha possibilidade de estar com toda a paramentação necessária, seja máscara, capote e luva. Ele estando imunizado, esse risco cai bastante”.

Chebabo ressaltou também que a visitação é muito interessante para a recuperação dos internados. De acordo com ele, “o paciente fica muito sozinho, e o encontro com entes queridos ajuda psicologicamente na luta contra a doença”.

Apesar do cenário pandêmico não favorecer, o infectologista da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Celso Ramos relatou à CNN a importância em liberar os encontros entre pacientes e visitas.

“O paciente sempre tem, a princípio, o direito de receber visitas, se não houver limitações sanitárias. Eu fiquei internado com Covid e sei como é. Para o paciente é muito solitário, é muito ruim, você fica sozinho no quarto vendo TV e esperando que algo aconteça”, disse o infectologista.

Em contrapartida, a presidente da Sociedade de Infectologia do Estado do Rio de Janeiro, Tânia Vergara, alertou que mesmo as pessoas que estão vacinadas com as duas doses podem ser infectadas. Por isso, segundo ela, a permissão para a visita a pacientes com Covid-19 precisa ser discutida com muita cautela.

“A proposta da vacina é que, se a pessoa se infectar, ela tenha a doença leve e não sintomas graves ou vá a óbito. Algumas dessas pessoas já vacinadas podem adquirir a doença e, mesmo não registrando um quadro grave, elas podem transmitir para outros.”

Para a professora de epidemiologia da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e presidente da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), Gulnar Azevedo, a visitação ainda é arriscada.

“Acho prematura a decisão de liberar. Precisaríamos ter mais segurança para propor”, disse a professora.

Começa visitação em hospitais da capital fluminense

À CNN, o secretário municipal de Saúde, Daniel Soranz, afirmou nesta terça-feira (18) que a visitação nas unidades do Rio de Janeiro “está acontecendo gradativamente”, e ressaltou que a decisão foi tomada em conjunto com o comitê científico.

“A maioria dos membros acha que é o momento de a gente começar a ter mais atenção em relação a esse isolamento forçado do paciente. Tem que se avaliar os riscos e benefícios disso e se acreditar na vacina, mesmo assim, utilizando os equipamentos de proteção individual.”

Soranz afirmou também que a decisão de liberar a visita é humanitária, pois é “muito duro para a pessoa que está internada não receber parente, nenhum tipo de visita”.

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DECISÃO DA JUSTIÇA DO RN QUE DETERMINAVA O RETORNO DAS AULAS PRESENCIAIS NO ESTADO FOI ANULADA PELO STF

Por G1 RN

 

Aulas seguem suspensas no RN — Foto: Kléber Teixeira/Inter TV CabugiAulas seguem suspensas no RN — Foto: Kléber Teixeira/Inter TV Cabugi

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes anulou na tarde desta quinta-feira (29) a decisão da Justiça do Rio Grande do Norte que determinava o retorno imediato das aulas presenciais no estado.

A decisão em questão era do juiz Artur Cortez Bonifácio, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, e foi publicada no sábado passado (24), atendendo parcialmente um pedido liminar de urgência feito pelo Ministério Público do Estado. Cumprindo a decisão da Justiça do RN, a governadora Fátima Bezerra (PT) publicou nesta quinta um decreto autorizando as aulas presenciais em todas as escolas das redes pública e privada na educação básica no RN.

O pedido de anulação foi protocolado no STF pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação do RN (Sinte/RN). O sindicato já havia informado à Justiça que os profissionais só retornariam ao trabalho presencial após a vacinação em massa da categoria e ameaçou inclusive entrar em greve.

Após a decisão, os profissionais afirmaram de forma unânime que “não dá para voltar a trabalhar presencialmente neste momento, embora desejem, sobretudo porque o trabalho virtual aumentou em duas ou três vezes a carga horária”, afirmou o sindicato.

As aulas presenciais nas escolas públicas do Rio Grande do Norte estão suspensas desde março de 2020 por causa da pandemia.

Em entrevista ao Bom Dia RN na terça-feira (27), o secretário de Educação do RN, Getúlio Marques, afirmou que a decisão da Justiça do RN foi de encontro ao que está sendo feito no estado. Ele disse que o estado tem um acordo firmado para entregar até 12 de maio um plano de retomada para volta às aulas.

“Nosso problema não é a escola, são as condições fora da escola. Vamos defender que a pandemia tem que estar um pouco mais reduzida para que a gente possa fazer esse retorno nas escolas públicas”, afirmou.

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DECISÃO QUE ORDENAVA VOLTA DE 100% DA FROTA DE TRANSPORTE PÚBLICO EM NATAL FOI SUSPENSA PELA JUSTIÇA

Por G1 RN

 

Ônibus lotados em Natal — Foto: Geraldo Jerônimo/Inter TV CabugiÔnibus lotados em Natal — Foto: Geraldo Jerônimo/Inter TV Cabugi

A Sexta Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal suspendeu, nesta quinta-feira (29), até o dia 31 de maio, a decisão que determinou o restabelecimento da circulação de 100% da frota de ônibus e opcionais do transporte público na capital potiguar. A decisão que foi suspensa era do dia 8 de março.

Para suspender a decisão, o juiz Francisco Seráphico da Nóbrega acolheu pedido do Município de Natal. Segundo o município, após reunião extrajudicial com a Defensoria Pública e o Ministério Público do RN, houve consenso entre as partes sobre a necessidade de suspender a decisão para que fosse possível adotar medidas administrativas preparatórias e realizar o cumprimento da nota técnica da Secretaria de Mobilidade Urbana (STTU).

A nota propõe o aumento inicial da frota de veículos operantes de 353 para 396, com reforço extra do número de viagens nos horários de pico e disponibilização dos dados em portal de transparência para acompanhamento do dimensionamento periódico da frota.

Na decisão, o magistrado também determinou a intimação do Município do Natal, que deve apresentar, em até cinco dias, as informações complementares da nota técnica da STTU.

Nela, devem estar as especificações, linha por linha, do transporte coletivo urbano, o número de veículos operantes antes da implementação da proposta e os que passarão a operar efetivamente. Além disso, o juiz também determinou que, no prazo de sete dias, sejam implementadas as medidas previstas na proposta, com o aumento do número de veículos em operação.

Frota reduzida

No dia 8 de março, a Justiça determinou que os ônibus de Natal deveriam circular com 100% da frota. A decisão nunca foi cumprida e o Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos (Seturn), inclusive, informou publicamente à prefeitura que não iria cumprir a determinação, alegando que a pandemia reduziu 65% do fluxo de passageiros e que há dificuldade para cobrir despesas.

Uma nova audiência de conciliação chegou a ser convocada pela Justiça para tentar solucionar a questão já neste mês de abril. No início do mês, a Comissão de Transporte da Câmara Municipal realizou uma ação nas garagens das empresas e flagrou pelo menos 233 ônibus dos 566 da capital parados no horário de pico.

ISS e ICMS

Nesta quarta-feira (28), a Câmara Municipal de Natal aprovou um projeto de lei que zera o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para as empresas concessionárias e permissionárias do transporte público da capital. O projeto é de autoria do Poder Executivo.

A proposta, no entanto, foi aprovada pelos vereadores com emendas, que condicionaram a isenção do imposto ao retorno de 100% da frota e ao congelamento no preço da passagem. O prefeito Álvaro Dias (PSDB) ainda precisa sancionar a lei e pode vetar algumas emendas.

Também na quarta, o governo do RN publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) a isenção integral do ICMS para as empresas de transporte público de Natal e da Região Metropolitana. A isenção também está condicionada ao aumento da frota e ao congelamento do preço da passagem. Segundo Secretaria Estadual de Tributação (SET-RN), essa isenção representará um alívio para as empresas de cerca de R$ 800 mil.

Fonte: G1 RN

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PGR VAI RECORRER DA DECISÃO DO DESEMBARGADOR QUE ACATA PARTE DO DECRETO DA PREFEITURA DO NATAL SOBRE LIBERAÇÃO DE CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NA CAPITAL

PGE vai recorrer de decisão que liberou consumo de álcool em Natal

Redação / Portal da Tropical

Atualizado em:

Foto: Divulgação

Tendo como parâmetros decisões de tribunais estaduais respaldadas no Supremo Tribunal Federal, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) vai recorrer da decisão do desembargador Cláudio Santos que acata, em parte, decreto da Prefeitura de Natal sobre consumo de bebidas alcoólicas , funcionamento de escolas do comércio, em desacordo com o decreto estadual 30.516 / 21, que entrou em vigor neste sábado (24). As restrições ao consumo de álcool em locais públicos são um dos principais instrumentos das autoridades sanitárias para conter a disseminação do coronavírus (Covid-19) e manter o funcionamento dos hospitais em níveis seguros, sem risco de colapso.

A PGE entende que a decisão do desembargador quebra o paradigma, segundo o qual os entes federados podem legislar sobre medidas sanitárias de proteção à vida, mas havendo no conflito exercício da competência concorrente, prevalece a norma mais rígida, especialmente no que se refere à circulação de pessoas.

Foi esse o entendimento do desembargador Vivaldo Pinheiro, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Em março, ele acatou pedido do Ministério Público e reformou decisão de primeira instância, determinando que a Prefeitura de Carnaúba dos Dantas cumprisse integralmente os termos do decreto estadual 30.419 / 21, com regras mais restritivas que às locais, sobre o fechamento das atividades não essenciais .

“A pandemia ainda inspira cautela por parte dos gestores na tomada de decisões. A doença continua tirando vidas, levando muitas pessoas para as UTIs. Por isso, todo e qualquer decreto municipal que contrarie o decreto estadual, será alvo de ação da PGE na Justiça “, afirma o procurador geral do Estado, Luiz Antônio Marinho.

Na ação em que pediram a nulidade do Decreto nº. 12.205 por adotar normas mais flexíveis, os procuradores do Estado lembram que as medidas adotadas no âmbito municipal, liberam o ensino presencial para todas as séries como rede privada; autoriza o funcionamento do comércio sem qualquer restrição de atividades e em horário que conflita com o toque de selecionar do Estado; permite o consumo de bebidas alcoólicas em ambientes públicos – restaurantes, bares, pizzaria etc. – e abre como praias, inclusive com permissão de exploração de quiosques e barracas.

Além da insegurança jurídica, a PGE também entende que o decreto de Natal dificuldade do trabalho do Estado em conter a disseminação do coronavírus no atual cenário de pandemia. O RN tem taxa de ocupação de leitos acordados acima de 90%. “A nossa média diária é de 30 mortes por Covid, 700 novos casos confirmados da doença e uma demanda que ultrapassa 100 leitos por dia. Os indicadores mostram que 80% da população de RN vive atualmente em áreas de risco de contrair a doença, daí a importância de cumprir como medidas restritivas do decreto estadual “, alerta o secretário da Saúde, Cipriano Maia.

“Havendo mais um recrudescimento da crise, não há nenhuma garantia de que atender aos doentes a capacidade de expansão de leitos já está exaurindo”, reforça o vice-governador Antenor Roberto

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PONTO DE VISTA: UMA SÁBIA DECISÃO DE MORO, CASO SE CONFIRME A INFORMAÇÃO

Caro(a) leitor(a),

Apesar de toda a especulação e de ser muito cedo ainda para um posicionamento do ex-juiz Sergio Moro quanto a uma possível candidatura política, vejo com bons olhos e como uma sábia decisão, caso se confirme, a de se filiar ao Podemos. Um Partido Político que defende a unhas e dentes a Lava Jato e o combate a corrupção. Um partido comandado por um dos poucos políticos de decência e vergonha na cara, que facilmente conseguimos contar nos dedos das palmas das mãos nessa atual formação do Congresso Nacional. Caso essa decisão venha a se confirmar combina com a estratégia, que venho prevendo nesta coluna há tempos, de Moro com relação entrar definitivamente na vida pública, que é: silêncio, paciência e surpresa. Essas, as melhores armas de um grande estrategista!

O partido escolhido por Sergio Moro para disputar as eleições 2022

Decisão colide com cenário de suspeição no âmbito da Lava Jato.

Publicado em 23.04.2021

Marcelo Camargo | Agência Brasil

 

O cenário político segue movimentado em torno da disputa eleitoral de 2022.

O ex-juiz e ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, terá que decidir se entra ou não para a política.

Segundo a coluna Radar, da Veja, Moro conversou com aliados nos últimos dias e apresentou algumas percepções sobre o futuro.

Ele teria definido o mês de outubro para confirmar ou não a sua candidatura ao Palácio do Planalto ou algum outro cargo político.

Ainda de acordo com a coluna, se o nome de Moro for realmente lançado, o partido será o Podemos, liderado pelo senador Álvaro Dias, que é um dos principais parlamentares em defesa da Lava Jato.

Raul Holderf Nascimento

Jornalista, professor e comentarista político. Cobre os bastidores de Brasília no Conexão Política.
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BIDEN EM CONVERSA POR TELEFONE COM FAMILIARES DE GEORGE FLOYD SE DIZ “ALIVIADO” E CONDENOU O RACISMO

Biden comemora decisão do caso George Floyd e condena racismo

Presidente dos EUA disse em pronunciamento que preconceito é uma ‘mancha’ na história do pais e pede soluções

INTERNACIONAL

Do R7, com AFP

Biden fez um pronunciamento na Casa Branca após o veredicto ser anunciado

POOL VIA GETTY IMAGES / AFP – 20.4.2021

O presidente Joe Biden se disse “aliviado” ao saber do veredicto, durante uma conversa por telefone com familiares de George Floyd que eles divulgaram nas redes sociais, pouco após o júri decidir pela culpa do ex-policial Derek Chauvin na morte de Floyd, em maio do ano passado.

“Estamos todos tão aliviados”, disse Biden. “Vocês são uma família incrível. Teria adorado estar aí para abraçá-los”, acrescentou, prometendo levar os familiares de Floyd à Casa Branca no Air Force One.

No Salão Oval, o presidente fez um pronunciamento formal sobre o veredicto transmitido pela televisão.

Em sua fala, Biden denunciou o “racismo sistêmico” que “mancha” a alma dos Estados Unidos.

“O veredicto de culpa não trará George de volta”, disse o presidente. Mas pode marcar o momento de uma “mudança significativa”, acrescentou, pedindo unidade à nação e para não deixar que os “extremistas que não têm nenhum interesse na justiça social” tenham “êxito”.

Mais cedo, o presidente havia considerado as provas do crime “devastadoras”.

“Rezo para que o veredicto seja o correto. Acho que é devastador do meu ponto de vista. Não diria isto se o júri não estivesse isolado”, disse Biden a jornalistas no Salão Oval, enquanto o júri deliberava a portas fechadas.

Em 25 de maio de 2020, Chauvin foi filmado em vídeo ajoelhado por mais de nove minutos sobre o pescoço de Floyd, mesmo quando o homem corpulento de 46 anos, algemado, implorava, “Por favor, não consigo respirar”.

As imagens, registradas por pedestres que testemunharam a prisão de Floyd, acusado de comprar cigarros com uma nota falsa de 20 dólares, foram assistidas por milhões de pessoas dentro e fora do país.

Tensão e comemorações

Tropas da Guarda Nacional foram mobilizadas em Minneapolis e Washington, a capital do país, devido a temores de distúrbios.

Minneapolis tem sido cenário de protestos noturnos desde que Daunte Wright, um jovem negro de 20 anos, foi morto a tiros em um subúrbio desta cidade de Minnesota em 11 de abril por uma policial branca.

Cerca de 400 manifestantes marcharam na cidade na segunda-feira pedindo a condenação de Chauvin, repetindo em coro: “O mundo está olhando, nós estamos olhando, façam o certo”. Depois, comemoraram o veredito e se abraçaram nas ruas.

O veredicto também vai afetar os três ex-colegas de Derek Chauvin — Alexander Kueng, Thomas Lane e Tou Thao —, que serão julgados em agosto por “cumplicidade em assassinato”.

Fonte: R7
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RÚSSIA ANUNCIOU RETALIAÇÕES CONTRA OS EUA POR CONTA DE SANÇÕES

Rússia responde aos EUA com expulsão de diplomatas e sanções

Governo russo anuncia retaliações contra pessoal diplomático, funcionários do governo e empresas dos EUA

INTERNACIONAL

 Da EFE

Sergei Lavrov anunciou retaliações contra os EUA por conta de sanções

YURI KOCHETKOV / EFE – EPA – 16.4.2021

Rússia anunciou nesta sexta-feira (16) que vai expulsar dez diplomatas americanos e adotar uma série de sanções em resposta a uma decisão semelhante tomada na véspera pelos Estados Unidos com base na alegação de espionagem cibernética russa contra o país e por interferência na Ucrânia.

O presidente russo, Vladimir Putin, “aprovou estas medidas em resposta aos atos absolutamente hostis e gratuitos anunciados por Washington contra a Rússia, nossos cidadãos, pessoas físicas e jurídicas, e nosso sistema financeiro”, disse Sergey Lavrov, ministro das Relações Exteriores do país, em uma entrevista coletiva.

Lavrov afirmou que em breve será divulgada uma lista que incluirá oito funcionários norte-americanos que ocupam cargos de responsabilidade em instituições governamentais dos EUA, que na quinta-feira sancionou, por sua vez, funcionários russos de alto escalão.

Moscou também limitará e fechará as atividades das fundações e organizações não governamentais dos EUA que “abertamente” interferem nos assuntos internos da Rússia.

Além disso, as autoridades russas iniciarão o processo de denúncia do acordo que regula a mobilidade dos diplomatas no país para o qual foram designados, a fim de restringir suas viagens para longe de Moscou.

Lavrov advertiu que, caso a atual “troca de cortesias” continue, Moscou pedirá a Washington que reduza o número de seus diplomatas em território russo dos atuais 450 para 300, em conformidade com a presença russa nos EUA.

“Medidas dolorosas”

O ministro explicou que a Rússia reservará “medidas dolorosas” para o mundo dos negócios americano.

Quanto ao resto das medidas e à identidade dos americanos sancionados, ele disse que eles serão conhecidos ainda hoje.

Lavrov também declarou que o Kremlin “recomendou” ao embaixador dos EUA, John Sullivan, que voltasse a seu país para consultas com seus superiores.

Na quinta-feira, os Estados Unidos impuseram sanções à Rússia por sua suposta interferência nas eleições presidenciais de 2020 e por seu suposto papel no ataque hacker da SolarWinds, além de impor punições relacionadas às ações russas na Ucrânia e no Afeganistão.

O governo do presidente Joe Biden também anunciou a expulsão de dez membros da missão diplomática russa em Washington, incluindo membros dos serviços de inteligência.

Além disso, a Casa Branca acusou formalmente o Serviço de Espionagem Estrangeira da Rússia (SVR) de ter cometido o ataque hacker de grandes proporções que supostamente começou em 2019 e penetrou nos sistemas do governo dos EUA e de grandes empresas através de um software da empresa SolarWinds.

No total, as novas sanções de Washington afetam seis empresas russas por suas atividades de ciberespionagem, 32 organizações e indivíduos russos por interferência eleitoral e oito indivíduos e entidades pela ocupação da península ucraniana de Crimeia pela Rússia.

Fonte: R7

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DECISÃO INDIVIDUAL DE KASSIO NUNES SOBRE ABERTURA DE IGREJAS GEROU COBRANÇA DE OUTROS MINISTROS PARA QUE O CASO SEJA LEVADO A PLENÁRIO

Ministros do STF cobram decisão do plenário sobre abertura de igrejas e templos

A decisão do ministro Nunes Marques de liberar o funcionamento de missas e cultos, em decisão individual, gerou cobrança de outros ministros

Basília Rodrigues

Por Basília Rodrigues, CNN  

 Atualizado 04 de abril de 2021 às 12:56

Supremo Tribunal Federal (STF)Sede do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

decisão do ministro Nunes Marques de liberar o funcionamento de missas e cultos, em decisão individual, gerou cobrança de outros ministros para que o tema seja levado a plenário. Ministros ouvidos pela CNN afirmaram que a decisão foi na contramão do entendimento firmado pela corte de que prefeitos e governadores podem determinar medidas restritivas durante a pandemia.

Decano da corte, o ministro Marco Aurélio, afirmou que a justiça não pode definir o que abre e fecha. “Isso foge ao Judiciário. É uma questão de administração pública no âmbito do Poder Executivo, as providências tem que ser do Executivo. Nós não temos expertise na matéria. Como vamos nos pronunciar sobre ‘pode abrir isso’, ‘não pode abrir aquilo’. Isso gera uma insegurança muito grande”, disse. Para o ministro, decisões monocráticas caberiam somente se o caso fosse urgente. “Vivendo e desaprendendo”, concluiu em declaração à CNN.

Outros dois ministros, reservadamente, avaliaram que a decisão de Nunes Marques gera confusão e que deve ir imediatamente para o plenário.

Apesar do incômodo interno, o presidente da corte, Luiz Fux, explicou a interlocutores que não pode levar o caso para plenário agora. Falta apresentação de um parecer da Procuradoria-Geral da República antes do caso ser liberado para pauta pelo ministro relator.

Com a liminar concedida por Nunes Marques, a pedido de uma associação de juristas evangélicos, cultos e missas  puderam ocorrer neste domingo de Páscoa. A decisão vale para outros dias também. Em Belo Horizonte, o prefeito Alexandre Kalil afirmou que iria manter a proibição por causa do coronavírus. Mas, horas depois, em Nova decisão, o ministro intimou o prefeito a cumprir a decisão permitindo a reabertura. Além disso, mobilizou a Procuradoria Geral da República contra Kalil.

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O PERSONAGEM SÍMBOLO DA LAVA JATO, O EX-JUÍZ SERGIO MORO FOI DECLARADO PELO STF PARCIAL NO JULGAMENTO DO EX-PRESIDENTE LULA

Waack: Decisão sobre suspeição de Moro tem enormes consequências políticas

William Waack

Por William Waack, CNN  

23 de março de 2021 às 23:58

Ex-juiz e ex-ministro da Justiça, Sergio Moro

O personagem símbolo da Lava Jato, o ex-juiz Sergio Moro, foi declarado parcial no julgamento do ex-presidente Lula. Moro presidiu, segundo dizia a Lava Jato, o inquérito do maior esquema de corrupção da história do Brasil.  E Lula agora se diz vítima da maior mentira jurídica da história do país.

A suspeição decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) é muito mais do que simbólica: terá efeitos práticos do ponto de vista legal e será usada – já está sendo – por outros réus e investigados.

Tem enormes consequências políticas, dado o significado da Lava Jato na política brasileira nos últimos anos. Entre elas, que Lula está no jogo eleitoral de 2022.

Num país que no transcorrer dos últimos anos ficou ainda mais pobre e dividido, e agora muito mais doente e angustiado, menos confiante em si mesmo, como tudo isso vai trabalhar? Ninguém sabe.

Fonte: CNN

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OPERAÇÃO FURNA DO ONÇA PODERÁ SAIR DAS MÃOS DA POLÍCIA FEDERAL, VAI DEPENDER DA DECISÃO DO STF

Decisão do STF pode retirar Furna da Onça das mãos da Justiça Federal

Braço da Lava-Jato prendeu deputados estaduais acusados de receber “mesada” de Sérgio Cabral

Paula Martini, da CNN, no Rio de Janeiro 

Atualizado 17 de março de 2021 às 16:16

Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj)Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj)Foto: Jairo Nascimento, da CNN

A determinação da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu pela incompetência da Justiça Federal para julgar o deputado André Correa (DEM-RJ), pode atingir todos os processos da Operação Furna da Onça. A avaliação é de advogados que atuam na defesa de parlamentares presos pela ação, deflagrada em novembro de 2018. Com o placar de três votos a dois, os ministros decidiram nessa terça-feira (16) que o caso de André Correa deve ser enviado para a Justiça Eleitoral.

Defensores ouvidos pela CNN consideram que os ministros reconheceram exageros na atuação da Justiça Federal. A mudança é reivindicada por outros alvos, como o ex-presidente da Assembleia Legislativa do Rio, Jorge Picciani. Para o advogado Rafael De Piro, que defende o ex-parlamentar, a decisão do STF faz com que o processo seja enviado por inteiro para o âmbito eleitoral.

“A decisão do STF é clara ao afirmar a incompetência da Justiça Federal em todo o processo. Sendo assim, ao receber o ofício com a decisão, o juízo da 7a Vara Federal Criminal deve cancelar as audiências e remeter os autos para o Tribunal Eleitoral. Nós vamos aguardar até a data da próxima audiência e, se isso não acontecer, vamos acionar os tribunais superiores e estudar medidas futuras”, explicou à CNN.

Mas o entendimento sobre a remessa ‘automática’ dos processos envolvendo parlamentares e ex-parlamentares não é consenso. Alguns advogados avaliam que, em regra, a decisão vale apenas para André Correa e que os demais devem pedir uma extensão da decisão. A medida é estudada, por exemplo, pela defesa do ex-deputado Edson Albertassi.

“Nós defendemos essa tese da competência da Justiça Eleitoral desde o início do processo da Furna da Onça. Provavelmente, vou entrar com um pedido de extensão pois o processo do Andre Corrêa é o mesmo do (Edson) Albertassi”, disse o advogado Marcio Delambert.

A Furna da Onça é um braço da Lava-Jato que mirou um esquema de pagamento de propinas a deputados da Alerj pelo ex-governador Sérgio Cabral em troca de apoio parlamentar. As investigações revelaram um relatório do Coaf que levantou suspeitas sobre a prática de ‘rachadinha’ no gabinete de deputados do Rio, entre eles o atual senador Flávio Bolsonaro.

Em 2019, a Furna da Onça foi desmembrada. O processo de réus sem foro privilegiado segue em curso na 7a Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, onde atua o juiz Marcelo Bretas, responsável pela Lava-jato fluminense. Já o caso de André Correa e de outros quatro deputados reeleitos permaneceu no Tribunal Regional Federal da 2ªRegião.

Em nota enviada pelo TRF-2, o desembargador Ivan Athié, relator da Furna da Onça, informou que vai cumprir a determinação do STF exclusivamente em relação ao deputado André Corrêa e que a ação dos demais réus seguirá tramitando no tribunal.

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OPINIÃO: A DECISÃO DO MINISTRO FACHIN É UMA INDECÊNCIA JURÍDICA E PROCESSUAL

A indecência jurídica que busca, sem disfarce algum, tornar o meliante elegível para tumultuar o processo eleitoral

Fotomontagem: Créditos Marcelo Camargo/Agência BrasilFotomontagem: Créditos Marcelo Camargo/Agência Brasil

A decisão do ministro que deslocou a competência de todos os processos penais onde o ex-presidente foi condenado em três instâncias jurisdicionais por prática de crime de corrupção a penas que somadas ultrapassam 30 anos de cadeia é uma indecência jurídica e processual.

É indecente por ser tecnicamente insustentável e moralmente uma agressão ao Estado Democrático de Direito.

E como tal, deve ser tratada e enfrentada.

Vamos analisar algumas vertentes.

Primeiro, o que busca, sem disfarce algum, é tornar o meliante elegível para tumultuar o processo eleitoral e, por conseguinte, criar um ambiente de hostilidade republicana. Essa é a essência dos fatos. É disso que estamos tratando.

Segundo, traz em seu bojo uma imensa insegurança jurídica (no âmbito interno e na imagem externa do país), posto que desautoriza juízes monocráticos, desembargadores, ministros do STJ e do próprio supremo via de uma decisão monocrática exarada de forma atravessada em um recurso que não admite tecnicamente o que foi feito.

Em síntese, a decisão do ministro diz que o trabalho meticuloso de várias outras instâncias jurisdicionais não valeu absolutamente nada e que todos os magistrados nas várias instâncias onde os processos tramitaram, são asnos processuais por não terem observado uma nulidade que não existe.

Terceiro, na prática significa que o condenado está livre de qualquer sanção penal pela prática dos gravíssimos crimes que cometeu, pois muito dificilmente os processos deslocados para outro foro serão conhecidos, processados e julgados antes que aconteça o que se chama de prescrição penal.

Em resumo, o ministro isentou para todo e sempre o condenado, dando-lhe uma carta de alforria e um salvo conduto, validando no caso a odiosa máxima de que o “crime compensa”.

Quarto, a decisão é o enterro absoluto da operação Lava-Jato, na proporção em que praticamente todos os demais réus poderão requerer e obter os mesmos “benefícios” reconhecidos pelo ministro em favor do meliante.

É só uma questão de tempo para as absolvições acontecerem.

Quinto, a decisão de um ministro é a decisão de um ministro. Mas essa em especial precisa conhecer e enfrentar o clamor público e a reação contundente e civilizada das instituições – sobretudo do Poder Judiciário (ai compreendidos a Magistratura, o Ministério Público e a Advocacia) sob pena de uma total, absoluta e irreversível desmoralização do sistema judicial brasileiro brasileiro capaz de transformar nosso país numa verdadeira esbórnia.

Democraticamente, a nação precisa se posicionar, com urgência!

Não é possível, nem aceitável que ministros de uma Corte que está sob imenso, amplo, extenso e frequente desgaste, lance uma decisão capaz de aumentar o nível das instabilidades que já estão no seu patamar máximo.

Apesar do impacto contundente e da sensação de impotência, não é aceitável, nem se cogita que a população perca a esperança de construirmos um país onde se possa viver com decência!

Nós temos que enfrentar os sem vergonhas com altivez, coragem e pacificamente, para que as vergonhas não passem a ser nossas.

Brava gente brasileira, tenho a honra de alertá-los: a hora é de luta!

Fonte: Jornal da Cidade Online

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EDSON FACHIN ANULOU A CONDENAÇÃO DE LULA NA LAVA JATO, MAS A PGR VAI RECORRER DA DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO

PGR vai recorrer da anulação das condenações de Lula

Decisão do Ministério Público Federal pode levar para a Segunda Turma ou para o Plenário do Supremo Tribunal Federal a decisão do ministro Edson Fachin

Da CNN, em São Paulo

Atualizado 08 de março de 2021 às 18:21

PGR vai recorrer de decisão de Fachin que anulou condenações de Lula | VEJA Procuradoria-Geral da República (PGR) decidiu recorrer da anulação das condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em processos da Operação Lava Jato.

Na prática, a decisão da PGR pode levar para a Segunda Turma ou para o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) a análise da decisão monocrática do ministro Edson Fachin, que anulou as decisões tomadas na Justiça Federal do Paraná dos processos envolvendo o ex-presidente.

O recurso deve ser apresentado nos próximos dias pela subprocuradora-geral da República, Lindôra Araújo, que integra a equipe do PGR Augusto Aras.

Decisão de Fachin

O ministro Edson Fachin anulou em decisão monocrática, as condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) definidas pela Justiça Federal no Paraná relacionadas às investigações da Operação Lava Jato, e determinou a remessa dos respectivos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal.

Para Fachin, a 13ª Vara Federal de Curitiba não tem competência para julgar os processos. A Justiça Federal do Distrito Federal analisará, agora, os processos.

As decisões são referentes aos casos julgados pela Justiça Federal do Paraná nos casos do triplex do Guarujá, do sítio de Atibaia e do Instituto Lula.

Com a decisão de Fachin, o ex-presidente recupera os direitos políticos e volta a se tornar elegível.

Cabe agora à Justiça Federal do Distrito Federal decidir se os atos realizados nos processos envolvendo Lula podem ser validados ou reaproveitados.

Pedido feito em 2020

De acordo com Cristiano Zanin, advogado do ex-presidente, Fachin atendeu a um pedido feito em novembro de 2020 pela defesa de Lula.

Em nota, o gabinete do ministro informou que, embora a questão da competência já tenha sido suscitada indiretamente, é a primeira vez que o argumento reúne condições processuais de ser examinado, diante do aprofundamento e aperfeiçoamento da matéria pelo Supremo Tribunal Federal.

De acordo com Fachin, as ações envolvendo o ex-presidente não poderiam ser julgadas pela Justiça Federal do Paraná, porque os fatos apresentados não têm relação direta com o esquema de desvios na Petrobras. Ainda segundo o ministro, desde o início da Operação Lava Jato, vários processos deixaram a Vara do Paraná pelo mesmo motivo.

“Inicialmente, retirou-se todos os casos que não se relacionavam com os desvios praticados contra a Petrobras. Em seguida, passou a distribuir por todo território nacional as investigações que tiveram início com as delações premiadas da Odebrecht, OAS e J&F. Finalmente, mais recentemente, os casos envolvendo a Transpetro (Subsidiária da própria Petrobras) também foram retirados da competência da 13ª Vara Federal de Curitiba”, diz a nota enviada pelo gabinete do ministro.

Por conta da decisão, Fachin notificou a perda do objeto de 10 habeas corpus e quatro reclamações protocoladas pela defesa de Lula. Entre as ações, se destaca a que questiona a suspeição do ex-juiz títular da 13ª Vara de Curitiba, Sergio Moro.

Publicado por Guilherme Venaglia

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PODCAST: A DECISÃO UNÂNIME DO STF EM REFERENDAR A PRISÃO DE DANIEL SILVEIRA E O SILÊNCIO DO PALÁCIO DO PLANALTO SOBRE O CASO

A tendência é manter a prisão do deputado Daniel Silveira no plenário da Câmara’

SEXTA, 19/02/2021, 08:19

Andréia Sadi disse que essa tendência foi costurada e foi mudando ao longo dos últimos dois dias. A decisão unânime do STF de referendar a prisão e a pressão dos partidos do centrão influenciaram na mudança de postura. Ela falou sobre ‘o espírito de corpo’. Mas, ela explica que Daniel Silveira para os políticos é ‘um corpo estranho’ dentro da Casa, mas não no bolsonarismo. Andréia Sadi conta o que ouviu dos parlamentares para justificar o voto desta sexta-feira. Ela também cita o silêncio do Palácio do Planalto sobre o caso.

Fonte: CBN

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OPINIÃO: ALEXANDRE DE MORAES PROÍBE EUSTÁQUIO DE SE COMUNICAR ATÉ COM UM MORTO

Em decisão estapafúrdia, Moraes proíbe Eustáquio até de se comunicar com um morto

Fotomontagem: Oswaldo Eustáquio e a esposa. E o saudoso senador Arolde de Oliveira.Fotomontagem: Oswaldo Eustáquio e a esposa. E o saudoso senador Arolde de Oliveira.

A decisão do ministro Alexandre de Moraes em que muda o regime prisional do jornalista Oswaldo Eustáquio, passando de fechado para domiciliar, além de mais um atentado a Constituição, é eivada de erros e de uma determinação esdrúxula e absolutamente absurda.

Anote-se que o “benefício” alcançado pelo jornalista, só ocorreu porque no período em que ficou preso em regime fechado, Eustáquio perdeu o movimento dos seus membros inferiores.

Está impossibilitado de andar.

Por outro lado, o jornalista está proibido de frequentar toda e qualquer rede social em nome próprio ou ainda através de sua assessoria, ou de qualquer outra pessoa física ou jurídica.

Sim. É esta a decisão do ministro. Um absurdo. Eustáquio não possui sequer condenação. A injustiça é ainda maior agora, quando a Polícia Federal acaba de enviar ao Supremo Tribunal Federal (STF), um relatório informando que, ao término de dezenas de diligências realizadas, não encontrou elementos suficientes para indiciar pessoas pela realização ou financiamento dos tais atos antidemocráticos.

Parece que nessa história, “antidemocrático” é o inquérito instaurado pelo STF. Aliás. “Tirânico” seria a melhor definição.

Eis o item “3” do despacho de Alexandre de Moraes:

Imagem em destaque

Noutras palavras, Eustáquio está impossibilitado de andar e ‘proibido’ de falar.

Todavia existe algo ainda pior na decisão.

Moraes citou nominalmente um cidadão já falecido e proibiu Eustáquio de se comunicar com ele.

Trata-se do honrado e saudoso senador Arolde de Oliveira.

Eis o item “2” da missiva tirânica:

Pois é, o senador faleceu no dia 21 de outubro do ano passado.

Caso Eustáquio seja ‘médium’ não poderá manter contato com Arolde.

Tudo isso só demonstra a enorme fragilidade da decisão de Moraes.

A rigor, um atentado contra o estado democrático de direito.

Estranho é o silêncio generalizado.

Gonçalo Mendes Neto. Jornalista.

Fonte: Jornal da Cidade Online

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MINISTRO DO STF MANDA INTIMAR JUIZ A CUMPRIR DECISÃO FAVORÁVEL A LULA

Ricardo Lewandowski manda intimar juiz a cumprir decisão favorável a Lula

 

Caio Junqueira

Por Caio Junqueira, CNN  

04 de janeiro de 2021 às 16:26

O ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da SilvaDefesa de Lula quer acesso às mensagens hackeadas da operação Lava Jato

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski proferiu uma decisão nesta segunda-feira (5) na qual determina que um oficial de Justiça intime pessoalmente o juiz Waldemar Cláudio de Carvalho a cumprir sua decisão de dar acesso à defesa do ex-presidente Lula (PT) de ter acesso às mensagens hackeadas da operação Lava Jato.

“À vista da íntegra da decisão juntada aos autos, ´prolatada pelo juiz federal Waldemar Cláudio de Carvalho, que responde pelo plantão judiciário da 10ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal, determino seja ele intimado das decisões proferida por este relator mediante oficial de Justiça”, disse Lewandowski.

Na semana passada, o juiz negou o acesso às mensagens captadas pelo hacker Walter Delgatti Netto que tinha sido determinado por Lewandowski no dia 28 de dezembro. Basicamente, o juiz disse que cabe ao plantonista decidir apenas sobre medidas urgentes. Lewandowski chegou a reiterar a decisão, mas houve nova negativa.

A defesa de Lula quer o acesso às mensagens para reforçar o pedido de suspeição do ex-juiz Sergio Moro e anulação das condenações do petista na Lava Jato.

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DECISÃO DE RELAXAR QUARENTENA NO NATAL É MANTIDA POR BORIS JOHNSON

 

Boris Johnson mantém decisão de relaxar restrições no Natal

Primeiro-ministro britânico disse que irá liberar circulação de pessoas para as festas entre os dias 23 e 27 deste mês, mesmo com aumento de casos

INTERNACIONAL

Da EFE

Primeiro-ministro falou que não deseja 'criminalizar' as pessoas

Jessica Taylor / Parlamento Britânico via EFE – EPA – 16.12.2020

O primeiro-ministro do Reino Unido, Boris Johnson, afirmou nesta quarta-feira (16) que manterá os planos de relaxar as restrições impostas por causa da pandemia do novo coronavírus no Natal, apesar do aumento recente no número de casos de infecção e apelou para a responsabilidade pessoal da população.

“Não seria correto criminalizar as pessoas que fizeram planos e que, simplesmente, querem passar um tempo com seus entes queridos”, explicou o premiê, em entrevista coletiva concedida na sede do governo, em Downing Street.

O Executivo britânico já havia entrado em acordo com os três governos autônomos do Reino Unido, de Escócia, País de Gales e Irlanda do Norte, manter invariáveis as restrições legais previstas para o período entre 23 e 27 de dezembro.

‘Bolhas de Natal’

Durante esses dias, as pessoas poderão viajar por todo o país para participar uma “bolha de Natal”, ou seja, reunião que pode incluir indivíduos de até três casas diferentes.

No entanto, hoje, Johnson insistiu que se trata de limites máximos estabelecidos pela lei, mas que isso não pode ser tratado como um objetivo a ser alcançado pela população. Pelo contrário, o premiê recomendou que os contatos pessoais fossem minimizados o máximo possível durante o Natal.

“As leis vão ser as mesmas, mas queremos transmitir a mensagem de que um Natal menor vai ser um Natal mais seguro”, disse Johnson.

Ontem, a revista científica British Medical Journal alertou que suavizar as medidas de restrição poderia “custar muitas vidas”.

Segundo o último balanço oficial, o Reino Unido teve 137.876 casos de infecção nos últimos sete dias, o que representa aumento de 28,7% na comparação com o período anterior de sete dias.  

 

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SAÚDE DIZ QUE TÉCNICOS CONVIDADOS PARA DAR AVAL A PLANO DE VACINAÇÃO NÃO TÊM PODER DE DECISÃO

Após grupo negar aval a plano, Saúde diz que eles não têm ‘poder de decisão’

CNN, em São Paulo

Atualizado 13 de dezembro de 2020 às 12:44

Após grupo negar aval a plano, Saúde diz que eles não têm 'poder de decisão' | CNN Brasil

Após o Ministério da Saúde ter entregado o plano nacional de vacinação contra Covid-19 do governo federal neste sábado (12), um grupo de cientistas citados como colaboradores no documento disse não ter tido acesso a ele ou o aprovado.

A pasta se manifestou sobre o assunto em nota neste domingo (13), em que diz que os profissionais citados foram convidados para participar de debates “com cunho opinativo e sem qualquer poder de decisão na formalização do Plano de Imunização contra Covid-19”.

“O Ministério da Saúde esclarece que os profissionais citados pelo Executivo no Plano de Imunização contra a Covid-19 são técnicos escolhidos como convidados”, diz o comunicado. “Fazem parte dos convidados representantes do Conass, Conasems, de segmentos do Poder Público, Autarquias, da Comunidade Científica e da própria sociedade, oriundos de instituições públicas e privadas, envolvidos de alguma forma, técnica e cientificamente com alguns dos eixos de discussão do plano de vacinação”.

“Vale destacar que os convidados especiais foram indicados Programa Nacional de Imunizações para participarem de debates, com cunho opinativo e sem qualquer poder de decisão na formalização do Plano de Imunização contra a Covid-19”, continua.

Na tarde do sábado, o grupo técnico do “Eixo Epidemiológico do Plano Operacional Vacinação Covid-19”, publicou uma nota em que diz que “causou surpresa e estranheza que o documento no qual constam os nomes dos pesquisadores deste grupo técnico não nos foi apresentado anteriormente e não obteve nossa anuência”.

Outras controvérsias

O texto também responde a outras controvérsias que surgiram após a divulgação do plano, como a falta de data e de indicação de imunizante. O ministério atribui essas ausências à “inexistência no mercado nacional de um imunobiológico eficaz e seguro aprovado pela Anvisa”.

“O Ministério da Saúde informa que apresentar uma data, especificar um imunobiológico e apresentar informações sem a devida identificação de uma vacina aprovada pela Anvisa, não condiz com as práticas de segurança e eficiência do Programa Nacional de Imunizações da pasta, que não trabalha com fulcro em especulações desprovidas de confirmações técnicas e científicas”, disseram.

Eles também ressaltam que, como “todo plano de vacinação”, eles elencaram um grupo de pessoas mais vulneráveis como prioritário, mas que todos os demais poderão ser imunizados após a primeira fase.

Leia a nota na íntegra:

O Ministério da Saúde esclarece que os profissionais citados pelo Executivo no Plano de Imunização contra a Covid-19 são técnicos escolhidos como convidados. Fazem parte dos convidados representantes do Conass, Conasems, de segmentos do Poder Público, Autarquias, da Comunidade Científica e da própria sociedade, oriundos de instituições públicas e privadas, envolvidos de alguma forma, técnica e cientificamente com alguns dos eixos de discussão do plano de vacinação.

Vale destacar que os convidados especiais foram indicados Programa Nacional de Imunizações para participarem de debates, com cunho opinativo e sem qualquer poder de decisão na formalização do Plano de Imunização contra a Covid-19, conforme previsto na Portaria Gab 28, de 3 de setembro de 2020, que Institui a Câmara Técnica Assessora em Imunização e Doenças Transmissíveis.

O Plano de Imunização contra a Covid-19 traz as diretrizes básicas frente à pandemia que atinge o Brasil e o mundo e, de fato não apresenta data exata para vacinação, ante a inexistência no mercado nacional de um imunobiológico eficaz e seguro, aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O Ministério da Saúde informa que apresentar uma data, especificar um imunobiológico e apresentar informações sem a devida identificação de uma vacina aprovada pela Anvisa, não condiz com as práticas de segurança e eficiência do Programa Nacional de Imunizações da pasta, que não trabalha com fulcro em especulações desprovidas de confirmações técnicas e científicas.

Cabe esclarecer ainda, que todo plano de vacinação, não apenas da Covid-19, mas, de qualquer vacina que combata uma doença, elenca um grupo de pessoas mais vulneráveis. No caso da vacinação contra a Covid-19, o PNI contemplou como sendo grupo mais vulnerável na primeira fase de vacinação: os idosos de 75 anos e mais, profissionais de saúde, idosos de 60 ou mais institucionalizados e a população indígena; nas demais fases traz as pessoas de 69 a 74 anos, indivíduos com comorbidades, professores, trabalhadores das forças de segurança e salvamento e os funcionários do sistema prisional, o que totaliza aproximadamente 3.339.352 possíveis imunizados.

Todos os demais poderão ser imunizados após imunização dos grupos especificados como prioritários, que merecem maior atenção diante da maior vulnerabilidade à doença e suas consequências, inclusive de morte.

Vale lembrar que se trata de um plano de vacinação emergencial que necessariamente precisa acompanhar as especificações da vacina que venha a ser aprovada pela Anvisa, ainda não disponível no mercado nacional de imunobiológicos.

Contudo, o Plano de Imunização contra a Covid-19 foi formalizado pelo Programa Nacional de Imunizações, cuja credibilidade das ações desenvolvidas são reconhecidas em todo o mundo, muito respeitado pela sociedade brasileira e por autoridades científicas nacional e internacional, o que sem dúvida, é um esteio e segurança de que o ora apresentado é o mais eficaz e pertinente no atual momento de combate à Covid-19 no Brasil.

Fonte: CNN

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DIREITO: ADVENTISTAS QUE GUARDAM O SÁBADO TÊM DIREITO DE FAZER CONCURSOPÚBLICO OUTRO DIA DA SEMANA, POR DECISÃO DO STF

STF decide que adventistas que guardam o sábado têm direito de fazer concurso público em outros dias da semana

Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

Por 7 votos a 4, o Supremo decidiu nessa quinta-feira(26) que adventistas que guardam o sábado têm direito de realizar exames de concurso público em outros dias da semana.

Votaram a favor os ministros Edson Fachin, Alexandre de Mores, Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski e contra os ministros Dias Toffoli, Kassio Nunes Marques, Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello.

Em qualquer caso, o órgão público deve avaliar o pedido, mas não necessariamente atendê-lo; a recusa deverá ser justificada. Todos consideraram que a data só pode ser mudada para o candidato adventista quando isso não afetar a igualdade de chances entre os candidatos.

A maioria também admitiu que servidores adventistas em estágio probatório não sejam dispensados caso se recusem a trabalhar entre o por do sol de sexta-feira e o de sábado.

Eles poderão compensar a falta em horários alternativos caso isso não desvirtue a natureza do trabalho nem cause prejuízo à administração pública.

Fonte: Blog do BG

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CÚPULA DO SETOR ELEÉTRICO VOLTA AO TRABALHO, APÓS GOVERNO REVETER DECISÃO

Governo reverte decisão e cúpula do setor elétrico volta ao trabalho

Por Basília Rodrigues, CNN  

Atualizado 20 de novembro de 2020 às 18:00

Governo reverte decisão e cúpula do setor elétrico volta ao trabalho | CNN Brasil

A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica e do Operador Nacional do Sistema, que estava afastada por decisão da justiça, vai voltar ao cargo. O Tribunal Regional Federal da 1ª região acolheu o pedido do governo federal, nesta tarde, e derrubou a decisão liminar que exigia o afastamento dos diretores por causa do apagão no Amapá.

A decisão foi do presidente do tribunal, Ítalo Fioravanti Sabo Mendes. O desembargador entendeu que o afastamento apenas poderia ser determinado em “caráter excepcional, cujo escopo é a necessidade de
garantia da instrução processual, quando a atuação concreta do agente público, no exercício de suas funções, puder comprometer ou prejudicar a produção de provas no processo” – o que não observou no caso.

Fontes do governo avaliaram à CNN que o problema da falta de luz no estado precisa ser resolvido antes de qualquer decisão sobre a permanência dos diretores nos cargos – o que poderá ficar para um segundo momento. A Advocacia Geral da União alegou que sem a diretoria nos cargos não haveria quem pudesse adotar medidas necessárias para contornar a falta de energia no Amapá.

O desembargador cita em sua decisão o argumento usado pela AGU sobre os riscos para todo sistema elétrico. “A manutenção da decisão impugnada, portanto, envolve danos imediatos e potenciais aos investidores, empresas, usuários e sociedade em geral, que não podem ficar em compasso de espera assistindo à inoperância da ANEEL por tão largo período de tempo”.

Fonte: CNN
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DECISÃO JUDICIAL QUE OBRIGADA A CIRCULAÇÃO DE 100% DA FROTA DE ÔNIBUS EM NATAL É SUSPENSA PELO PRESIDENTE DO TJRN

TJRN suspende decisão judicial que obrigava o retorno de 100% da frota de ônibus em Natal

Portal da Tropical - Notícias - Justiça determina retorno de 100% da frota de ônibus de Natal

Em decisão assinada pelo presidente do TJRN, o Desembargador João Rebouças, a decisão judicial que obrigava o retorno de 100% da frota de ônibus em Natal foi suspensa. A liminar que determinava que a Secretaria de Mobilidade Urbana (STTU) colocasse 100% da frota de ônibus e opcionais do transporte coletivo para circular nas ruas estava em vigor deste o dia 10 deste mês.

De acordo com a decisão do Desembargador a liminar proferida que obrigava o retorno de 100% da operação da frota “compromete a condução coordenada e sistematizada das ações necessárias à mitigação dos danos provocados pela COVID-19.”

Além disso, “o risco de a decisão impugnada causar dano inverso – decorrente do aumento de circulação de pessoas por conta do restabelecimento integral da frota municipal – tudo a contribuir com o aumento de incidência de COVID-19, sobretudo no momento que ainda necessita da adoção de rigorosas providências de controle epidemiológico e sanitário”, escreveu o Desembargador na decisão.

Fonte: Blog do BG
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ACORDO COM AZERBAIJÃO E RÚSSIA É ASSINADO PELA ARMÊNIA PARA FIM DO CONFLITO

Fim do conflito: Armênia assina acordo com Azerbaijão e Rússia

A informação foi publicada pelo primeiro-ministro armênio Nikol Pashinyan, na qual afirmou que ‘tomou uma decisão muito, muito difícil’

INTERNACIONAL

Do R7, com Reuters

Os conflitos em em Nagorno-Karabakh já deixaram quase 300 mortos

O primeiro-ministro armênio Nikol Pashinyan, o presidente russo Vladimir Putin e o presidente do Azerbaijão, Ilham Aliyev assinaram uma declaração sobre o fim da guerra em Nagorno-Karabakh, escreveu o líder armênio em sua página do Facebook nesta terça-feira (10), segundo a agência russa Tass.

“Assinei uma declaração com os presidentes da Rússia e do Azerbaijão sobre o fim da guerra de Karabakh desde 01:00 (00:00, horário de Moscou). O texto da declaração publicada é inexprimivelmente sensível para mim pessoalmente e para nosso povo. Eu tomei a decisão depois de uma análise profunda da situação militar e da avaliação de pessoas que a conhecem melhor do que ninguém”, disse Pashinyan.

De acordo com Pashinyan, “esta etapa é baseada na convicção de que esta é a melhor solução possível na situação atual”. O conflito na região já dura mais de um mês e possui quase 300 mortos, entre militares e civis.

“Falarei em detalhes sobre tudo isso nos próximos dias. Isso não é uma vitória, mas não haverá uma derrota a menos que você se reconheça como um perdedor. Nunca nos reconheceremos como perdedores e isso deve inaugurar nossa era de unificação nacional e reavivamento “, disse ele.

Segundo o primeiro-ministro, a decisão foi “muito, muito difícil”. Um porta-voz do Kremlin confirmou a notícia, informaram agências russas na terça-feira. Não houve reação oficial imediata de Baku, a capital do Azerbaijão.

Arayik Harutyunyan, o líder da região de Nagorno-Karabakh, disse no Facebook que deu um acordo “para acabar com a guerra o mais rápido possível”.

Aumento do conflito

A declaração ocorreu após seis semanas de combates pesados ​​e avanços das forças do Azerbaijão. Baku disse na segunda-feira (9) que apreendeu dezenas de outros assentamentos em Nagorno-Karabakh, um dia depois de proclamar a vitória na batalha pela segunda maior cidade do enclave, estrategicamente posicionada.

“A decisão é tomada com base em análises profundas da situação de combate e em discussão com os melhores especialistas da área”, disse Pashinyan nas redes sociais.

“Isso não é uma vitória, mas não há derrota até que você se considere derrotado. Nunca nos consideraremos derrotados e isso se tornará um novo começo de uma era de nossa unidade e renascimento nacional”, disse Pashinyan.

Os combates aumentaram o temor de uma guerra regional mais ampla, com a Turquia apoiando seu aliado Azerbaijão, enquanto a Rússia tem um pacto de defesa com a Armênia e uma base militar lá.

O Azerbaijão diz que desde 27 de setembro retomou grande parte das terras em Nagorno-Karabakh e nos arredores, que perdeu na guerra de 1991-94, que matou cerca de 30 mil pessoas e obrigou muitas outras a deixarem suas casas. A Armênia negou a extensão dos ganhos territoriais do Azerbaijão.

Fonte: R7

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DECISÃO DO GOVERNO É DEFINITIVA DIZ BOLSONARO, E PAZUELLO E FICA

Bolsonaro: Pazuello fica, e decisão do governo sobre Coronavac é definitiva

Leandro Magalhães, da CNN, em Brasília

 Atualizado 21 de outubro de 2020 às 23:41

Pazuello fica e decisão sobre vacina é definitiva”, diz Bolsonaro à TV

O presidente Jair Bolsonaro afirmou à CNN na noite desta quarta-feira (21) que o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, não vai sair da pasta e que o governo federal não vai recuar da decisão sobre a compra da vacina chinesa Coronavac.

“O ministro Pazuello não vai sair do governo. O que aconteceu foi um mal-entendido, mas isso não vai envenenar o nosso ambiente. Pazuello é meu amigo particular, e ele é um dos melhores ministros da Saúde que o Brasil já teve”, ressaltou.

Jair Bolsonaro também disse à CNN que a decisão do governo federal em não comprar a vacina chinesa é definitiva.

“O gorverno já tomou a decisão, e essa decisão é definitiva. Não vamos comprar a vacina chinesa, porque não há vacina pronta”.

O presidente ainda afirmou que o governador de São Paulo, João Doria, sempre foi contra as medidas de combate ao coronavírus aplicadas pelo governo federal.

“Ele [João Dória] está tentando tumultuar o ambiente. Sempre foi contra as nossas medidas de combate à Covid-19. A última foi impressionante: nós diminuímos impostos por causa da pandemia, mas o João Dória resolveu aumentar”.

Alto preço da Coronavac

À CNN, o presidente Jair Bolsonaro também relatou que achou o preço da vacina chinesa muito elevado.

“Me parece um preço muito elevado para a quantidade da vacina que o governo de São Paulo quer comprar”.

Fonte: CNN

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DECISÃO DE MANDAR ANDRÉ DO RAP DE VOLTA PARA A PRISÃO É MANTIDA PELO STF, POR 9 VOTOS A 1

Por 9 a 1, STF mantém decisão de mandar André do Rap para a prisão

Gabriela Coelho Da CNN, em Brasília

 Atualizado 15 de outubro de 2020 às 18:22

 

Por nove votos a um, o plenário do Supremo Tribunal Federal manteve, nesta quinta-feira (15), decisão do ministro Luiz Fux, que determinou que o traficante André Oliveira Macedo, o André do Rap, seja novamente preso. O traficante está foragido.

A única divergência foi do ministro Marco Aurélio, que havia concedido um Habeas Corpus ao réu — decisão que foi suspensa por Fux. O traficante, apontado como um dos chefes da facção Primeiro Comando da Capital, o PCC, está foragido e as autoridades trabalham com a possibilidade de ele ter deixado o país.

Vencido, o ministro Marco Aurélio fez um duro voto contra a suspensão do HC que concedeu ao réu sob o argumento de que sua decisão individual não poderia ter sido derrubada pelo presidente da corte. Fux afirmou que o assunto havia sido discutido preliminarmente e que, a partir de então, o ministro deveria se pronunciar sobre o mérito do julgamento.

Iniciou-se um desentendimento entre os dois. “Só falta essa, Vossa Excelência querer me ensinar como votar. Só falta essa. Não imaginava que seu autoritarismo chegasse a tanto”, disse Marco Aurélio. “Não ouvi o que Vossa Excelência disse”, respondeu Fux. “Só falta Vossa Excelência querer me peitar para eu modificar meu voto. Meu habeas corpus continua íntegro, será levado ao colegiado”, continuou Marco Aurélio.

Na tarde de quarta-feira (15), além do presidente, votaram pelo restabelecimento da prisão de André do Rap os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Dias Toffoli. Os ministros seguiram entendimento de Fux, que hoje defendeu a importante da colegialidade na corte e a Situação excepcionalíssima da atuação da presidência. E voltou a dizer que a soltura “compromete a ordem e a segurança públicas”, por se tratar de paciente “de comprovada altíssima periculosidade”.

O julgamento foi retomado nesta quinta-feira. A ministra Cáren Lúcia também votou pelo restabelecimento da prisão do traficante. Para a ministra Cármen Lúcia, estão presentes os requisitos para a suspensão de liminar, deferida pelo ministro Fux no último fim de semana: excepcionalidade; urgência qualificada; e motivação. “Concedo a ordem apenas para que o juiz realize o que a lei manda que a lei realize, com os dados que ele tem.”

O ministro Ricardo Lewandowski referendou a decisão da presidência, restringindo-se às peculiaridades do caso concreto. O ministro entendeu que não é possível o presidente do STF cassar decisões concedida por ministros, mas somente o Plenário da Corte. Lewandowski ainda explicou que o instrumento para atacar a liminar é o agravo regimental, que deve ser analisado na turma.

Lewandowski frisou que o presidente do STF, assim como seu vice, não são órgãos jurisdicionais hierarquicamente superiores a nenhum dos ministros da Corte. Para o ministro, não se pode admitir, fazendo uso processualmente inadequado do instituto da suspensão de liminar, o presidente, ou o seu vice, se transformem em órgãos revisores de decisões jurisdicionais proferidos por seus pares, convertendo-se em “super ministros”.

Segundo ele, “a lei garante o direito do preso de ver o seu caso examinado mais uma vez ao final daquele período, mas não dá direito de soltura de quem quer que seja.” O ministro Gilmar Mendes falou sobre o precedente que a situação pode abrir. “Se formos estender essa competência que se deu ao presidente do STF aos presidentes de outros tribunais, nós vamos inventar uma grande jabuticaba. Não é disso que se trata, não tem base.”

Já vencido, o ministro Marco Aurélio afirmou que presidente do Supremo não pode cassar decisões indivuduais de ministros. “Mas em jogo está algo muito sério, que foge ao princípio da pessoalidade. Em jogo não está a saber se o presidente, o todo poderoso presidente, pode ou não cassar – mesmo que o seja com cedilha – uma decisão do ministro Marco Aurélio, o que está em jogo neste julgamento é saber se o presidente pode tirar do cenário jurídico uma tutela de urgência implementada por um par, por um par personificando o Supremo. Isso é o que está em jogo aqui”, disse.

“O que incumbe ao tribunal, em primeiro lugar, é dizer se isso é possível, e a resposta negativa levará evidentemente não ao referendo da decisão como está ocorrendo, de uma decisão implementada, repito, na seara da ilegalidade. De uma decisão que não incumbiria todos os títulos a presidência. Amanhã a presidência poderá cassar uma decisão do ministro Alexandre de Moraes, uma decisão da ministra Cármen Lúcia, uma decisão do ministro Ricardo Lewandowski – e no passado vossa excelência já casou uma decisão do Ricardo Lewandowski, mas a decisão não chegou ao plenário, essa hoje chegou. E o plenário é colocado no campo da responsabilidade a definir se tem ou não o presidente este poder, seja ele qual for – ou uma decisão da ministra Rosa Weber”, completou.

O caso

No último sábado, o ministro Marco Aurélio julgou o pedido da defesa e aplicou o que determina o artigo 316 do Código de Processo Penal: entendeu que André estava preso por tempo maior do que o legalmente permitido uma vez que sua prisão preventiva não foi revista após 90 dias.

O réu foi posto em liberdade no sábado de manhã. Mas a decisão de Marco Aurélio foi suspensa à noite por ordem de Fux. Desde então André do Rap é considerado foragido. As autoridades suspeitam que ele tenha fugido para o exterior. Para o presidente do STF, a liminar de Marco Aurélio foi dada sem que as instâncias inferiores tenham debatido o prazo previsto,

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ALA DO SUPREMO CONTRÁRIA A LAVA JATO PODE GANHAR FORÇA COM A DECISÃO DE FUX

Ala do Supremo avalia que ofensiva de Fux pode dar força à ala anti-Lava Jato

Thais Arbex

Por Thais Arbex, CNN  

07 de outubro de 2020 às 22:05

A decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, de levar ao plenário julgamentos contra deputados, senadores e ministros de Estado pode acabar dando força à ala da corte contrária à atuação da Operação Lava Jato.

A avaliação de integrantes do tribunal ouvidos pela CNN é a de que a mudança, aprovada nesta quarta-feira (7), por unanimidade, numa sessão administrativa, não significa, necessariamente, uma vitória da força-tarefa.

A análise leva em conta alguns aspectos: o eventual congestionamento do plenário, que vai acabar levando muito mais tempo para se debruçar sobre o julgamento de ações penais de pessoas com prerrogativa de foro privilegiado; o aumento das chances para pedidos de vista (mais tempo para analisar o caso); a nova configuração da corte, com a provável chegada do desembargador Kassio Nunes, tido como garantista; e as incertezas sobre os votos de ao menos dois ministros, que não estão fixados em nenhuma das alas e que analisam caso a caso.

Nesse contexto, uma decisão emblemática do plenário contra a Lava Jato é relembrada: em novembro de 2019, o Supremo mudou seu entendimento e impediu o cumprimento automático de pena após decisão de segundo grau –derrotando, assim, uma das principais bandeiras da operação.

A avaliação, no entanto, é a de que a decisão de Fux foi uma reação à articulação que deve levar Kassio Nunes ao Supremo. O presidente da corte não foi consultado, nem sequer comunicado sobre a escolha do presidente Jair Bolsonaro. A pessoas próximas, Fux deixou claro que ficou incomodado com o fato de Bolsonaro ter escolhido a casa do ministro Gilmar Mendes para sacramentar sua decisão.

Uma ala do Congresso também ficou incomodada com o movimento de Fux. A mudança no regimento foi classificada por parlamentares como casuística porque ela acontece num contexto em que a Lava Jato vinha sofrendo uma série de derrotas na Segunda Turma. A chegada de Kássio Nunes na turma, avaliam, consolidaria o placar 3 x 2 contra a operação.

Apesar de ter desagradado colegas, a decisão de Fux foi aclamada por unanimidade. De acordo com relatos feitos à CNN, nenhum ministro poderia se colocar contrário à “grandeza” do plenário.

Fonte: CNN
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PRESIDENTE DA CATALUNHA É INABILITADO PELA SUPREMA CORTE ESPANHOLA

Suprema Corte espanhola inabilita presidente da Catalunha

Quim Torra desobedeceu uma decisão judicial que o obrigava a retirar de prédios públicos faixas de apoio a independentistas no período eleitoral

INTERNACIONAL

Da EFE

Quim Torra pendurou faixas em prédios públicos em apoio a separatistas presos

O Tribunal Supremo da Espanha confirmou nesta segunda-feira (28) a condenação a um ano e meio de inabilitação ao presidente da região da Catalunha, o independentista Quim Torra, por desobedecer a ordem da Junta Eleitoral Central que obrigava a retirada das faixas de apoio aos prisioneiros separatistas dos edifícios públicos durante o período eleitoral.

Na sentença, o Supremo rejeitou por unanimidade o recurso de Torra contra a sentença anterior do Tribunal Superior de Justiça da Catalunha (TSJC) pelo crime de desobediência.

Sendo assim, o órgão confirmou a inabilitação especial e a multa de 30 mil euros diante da “resistência enérgica, repetida, teimosa e obstinada do acusado em cumprir um mandato investido com autoridade e emitido de acordo com a lei”.

A resolução é definitiva e a inabilitação é estendida ao exercício de cargos eletivos e ao desempenho de funções governamentais e, portanto, será executada imediatamente pelo Supremo Tribunal, independentemente do fato de a defesa promover uma espécie de recurso chamado de incidente de nulidade. Quando a sentença for executada, Torra terá que deixar a presidência da Catalunha.

A sentença destaca que a questão em debate “não é a exibição de certos símbolos ou faixas de uma determinada opção política” como argumentava Torra, que sempre qualificou sua ação como um ato político, e não administrativo, mas “seu uso em períodos eleitorais em desobediência à Junta Eleitoral Central”.

Faixas em prédios públicos

Na Espanha, é proibido o uso partidário das instituições durante uma campanha eleitoral, para garantir a neutralidade durante o processo.

Torra exibiu, durante a campanha eleitoral de abril de 2018, uma faixa na sede do governo catalão a favor dos políticos presos pela participação no processo independentista de 2017 e ligados aos partidos que estão no governo catalão, e se recusou a retirá-la.

De acordo com Torra, essas ordens eram ilegais e violavam a liberdade de expressão, mas o Supremo enfatizou que, como cidadão, ele é livre para realizar manifestações ou realizar atos que reflitam sua identidade política.

Outro ponto é “a desobediência de ordens repetidas de um órgão constitucional cuja função é garantir a transparência e a limpeza dos processos eleitorais exigida pela neutralidade dos poderes e das administrações públicas”.

O Supremo descarta a violação do direito à presunção de inocência, pois assume que Torra, “em todo momento, antes, durante e após o julgamento oral, não negou a exibição de faixas” ou “sua recusa em cumprir as ordens do JEC”, o que mostra que ele tinha uma “vontade consciente”.

Para o Supremo, não há dúvidas de que a Junta Eleitoral – cuja competência sempre foi questionada por Torra – é o “órgão competente” para emitir a ordem que o presidente catalão desobedeceu e que lhe custou sua desqualificação.

Novas eleições

A partir do momento em que a sentença entrar em vigor, o governo catalão, que é ocupado por uma coalizão entre o partido independentista JxCat e o ERC (republicanos de esquerda), terá um governo interino chefiado pelo atual vice-presidente, Pere Aragonés (ERC).

A partir desse momento, começa o prazo para que o presidente do Parlamento regional tome as providências necessárias para a posse de um novo chefe do governo catalão. Se isso não for possível, serão convocadas novas eleições.

Tanto o Partido Socialista (PSOE) quanto o Partido Popular, após saberem a decisão, solicitaram a realização de novas eleições na Catalunha, região com pouco mais de sete milhões de habitantes.

Fonte: R7

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POR RAZÕES MÉDICAS O MINISTRO CELSO DE MELLO ANTECIPOU APOSENTADORIA. SERÁ?

Por Márcio Falcão e Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília

 

O ministro Celso de Mello durante sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) , em 2019 — Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STFO ministro Celso de Mello durante sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) , em 2019 — Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta sexta-feira (25) à TV Globo que decidiu antecipar sua aposentadoria para o dia 13 de outubro por “razões estritas e supervenientes de ordem médica”.

Segundo o decano (ministro mais antigo) do Supremo, mais do que “meramente recomendável”, é necessário que ele se afaste das atividades na Corte. Questionado, Celso de Mello disse estar seguindo ordens médicas – sem entrar em detalhes sobre seu quadro de saúde.

“Razões estritas (e supervenientes) de ordem médica tornaram necessário, mais do que meramente recomendável, que eu antecipasse a minha aposentadoria, que requeri, formalmente, no dia 22/09/2020!”, escreveu.

Em uma das primeiras manifestações após a divulgação da nova data de aposentadoria, Celso de Mello disse ter absoluta convicção de que os demais ministros estão preparados para enfrentar os desafios da nação com independência (veja o texto abaixo).

Celso de Mello se aposentaria de modo compulsório em 1º de novembro, quando completa 75 anos. Agora, vai acelerar sua saída em pouco mais de duas semanas, deixando o tribunal já no próximo dia 13.

A decisão foi comunicada ao presidente do STF, Luiz Fux, na última terça (22). O documento é sigiloso. Como determina o rito, o Supremo enviou na quarta-feira (24) um ofício ao Ministério da Justiça, que fica responsável por informar a Presidência da República.

STF independente

Em mensagem enviada à TV Globo na tarde desta sexta, Celso de Mello diz acreditar que o STF continuará a enfrentar, “com absoluta independência”, os grandes desafios do país. E afirma que, “sem que haja juízes íntegros e independentes, jamais haverá cidadãos livres.

Diz o decano do STF:

O Supremo Tribunal Federal , responsável pelo equilíbrio institucional entre os Poderes do Estado e detentor do “monopólio da última palavra” em matéria de interpretação constitucional , continuará a enfrentar (e a superar), com absoluta independência, os grandes desafios com que esta Nação tem sido confrontada ao longo de seu itinerário histórico!

Tenho absoluta convicção de que os magistrados que integram a Suprema Corte do Brasil , por mais procelosos e difíceis que sejam (ou que possam vir a ser) os tempos (e os ventos) que virão, estão, todos eles, à altura das melhores tradições históricas do Supremo Tribunal Federal na proteção da institucionalidade, no amparo das liberdades fundamentais, na preservação da ordem democrática , na neutralização do abuso de poder e , como seu mais expressivo guardião, no respeito e na defesa indeclináveis da supremacia da Constituição e das leis da República!

Sem que haja juízes íntegros e independentes, jamais haverá cidadãos livres.

Quadro de saúde

Nem Celso de Mello, nem o STF prestaram informações recentes sobre o estado de saúde do ministro. Nesta sexta, o decano do Supremo antecipou o fim de uma licença médica e retomou os trabalhos na Corte.

Celso de Mello se afastou do gabinete em 19 de agosto, por conta de uma cirurgia. A previsão era de que ficasse licenciado até este sábado (26).

No início do ano, o ministro Celso de Mello passou por uma cirurgia no quadril. O Supremo não detalhou o novo procedimento cirúrgico a que o ministro foi submetido em agosto.

Antes de sair, Celso de Mello espera participar do julgamento que definirá se o presidente Jair Bolsonaro prestará depoimento presencial ou por escrito no inquérito sobre uma suposta tentativa de interferência na Polícia Federal. O ministro é relator do inquérito.

Em agosto, Celso de Mello completou 31 anos ocupando uma das cadeiras do STF. Ele foi indicado pelo ex-presidente José Sarney em 1989.

Trajetória

No Supremo, Celso é apontado como uma voz potente em defesa dos direitos das minorias, da livre manifestação do pensamento e do combate à corrupção. É conhecido por votos densos, que reforçam seu conhecimento histórico, além de ser apontado como dono de um “perfil moderador”.

Na longa trajetória na Corte, Celso de Mello defendeu que a Constituição de 1988 permitiu “situar o Brasil entre o seu passado e o seu futuro”, sendo um instrumento “essencial para a defesa das liberdades fundamentais do cidadão em face do Estado”.

O ministro proferiu votos pela liberdade de gênero e do respeito às escolhas individuais das pessoas e conduziu a tese que firmou o entendimento de que a homofobia fosse considerada como racismo social e enquadrada, junto com a transfobia, como crimes de racismo, tipificadas com base na Lei 7.716/1989, até que o Congresso Nacional edite lei sobre a matéria.

Como relator, assegurou o fornecimento gratuito de medicamentos para o tratamento de pacientes pobres e portadores do vírus HIV e de outras doenças graves e obrigou os municípios a cuidarem da educação de crianças com até cinco anos de idade em creches e pré-escolas.

O ministro também se destacou na defesa de que uma pessoa só pode ser presa após se esgotarem todas as possibilidades de recurso, ou seja, após o trânsito em julgado da sentença, diante do princípio da presunção de inocência.

José Celso de Mello Filho nasceu em 1º de novembro de 1945, em Tatuí (SP). Formou-se em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (Largo do São Francisco) e, no ano seguinte, foi aprovado em primeiro lugar no concurso do Ministério Público estadual.

Permaneceu na carreira por 20 anos, até ser nomeado para o STF. Atuou também como consultor-geral interino da República entre 1987 e 1989.

Fonte: G1
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PARA ACABAR COM A PENA DE MORTE NO PAÍS CAZAQUISTÃO ADERE A PROTOCOLO

 

Cazaquistão adere a protocolo para acabar com a pena de morte no país

A decisão foi anunciada pelo presidente cazaque, Kassym-Jomart Tokayev, em mensagem enviada na quarta-feira (23) à Assembleia Geral da ONU

INTERNACIONAL

Da EFE

Apesar do país ter assinado o protocolo, a decisão deve passar pelo parlamento

Agência Brasil

O Cazaquistão aderiu ao pacto internacional de abolição da pena de morte, que está suspensa no país desde a introdução de uma moratória em 2003, informou nesta quinta-feira o Ministério das Relações Exteriores.

O representante permanente do Cazaquistão na ONU, Kairat Umarov, assinou na sede da entidade, em Nova York, o Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos com vistas à Abolição da Pena de Morte, que foi aprovado pela Assembleia Geral em dezembro de 1989.

No entanto, por se tratar de um acordo internacional, o Parlamento cazaque ainda precisa ratificar o protocolo.

A decisão de aderir ao protocolo internacional foi anunciada pelo presidente cazaque, Kassym-Jomart Tokayev, em mensagem de vídeo enviada na quarta-feira (23) à Assembleia Geral da ONU. De acordo com o governante, o Cazaquistão está comprometido com o direito fundamental à vida e à dignidade humana.

Em dezembro de 2019, o presidente do Cazaquistão, como parte das reformas políticas no país, pediu que o Ministério das Relações Exteriores iniciasse o processo de adesão ao protocolo.

“A assinatura deste documento internacional é uma continuação do caminho para uma gradual redução do alcance da pena de morte e a humanização da legislação penal”, informou o ministério.

Em 2003, quando houve a última execução no Cazaquistão, o primeiro presidente do país, Nursultan Nazarbayev, assinou uma moratória suspendendo a pena de morte.

 

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MINISTROS DO STF FICAM DIVIDIDOS E IRRITADOS COM A DECISÃO DE MARCO AURÉLIO

Decisão de Marco Aurélio irrita ministros e divide STF

Da CNN, em São Paulo
24 de setembro de 2020 às 16:15
É um inquérito do fim do mundo, diz ministro Marco Aurélio - Notícias - R7 Brasil

A decisão do ministro Marco Aurélio Mello do Supremo Tribunal Federal (STF) de levar ao plenário virtual da Corte a determinação sobre se o depoimento do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) no inquérito que apura a suposta interferência na Polícia Federal deve ser presencial ou por escrito deixou o Supremo surpreso. A apuração é da âncora da CNN Daniela Lima.

Mas o que veio depois agravou ainda mais a situação: Marco Aurélio Mello tornou público nesta quinta-feira (24) seu voto nesse caso, indo na direção contrária ao que havia determinado o relator original desse processo, o ministro Celso de Mello. Ele defendeu que Bolsonaro possa depor por escrito – Mello havia ordenado um testemunho presencial.

Essa reviravolta só foi possível porque Celso de Mello entrou em licença médica e Marco Aurélio Mello, o segundo ministro mais antigo da Corte, assumiu a análise do caso.

Conforme a CNN já havia apurado, os ministros não querem discutir uma decisão do decano do Supremo sem que ele esteja presente. E, por isso, a atitude de Marco Aurélio Mello foi tão criticada.

Nesse cenário, duas questões estão sob discussão: primeiro é a aposta de que o ministro Luiz Fux, presidente do STF, tire a discussão do plenário virtual e leve para o presencial.

E há ministros que entendem que, com Celso de Mello saindo da licença médica, ele retoma o controle do processo, e há quem defenda que, quando voltar à Corte, o decano invalide as decisões tomadas por Marco Aurélio Mello em sua ausência, o que evidenciaria a tensão no Supremo.

Entre os mais irritados com a situação, está o presidente do Supremo, o ministro Luiz Fux.

Fonte: CNN
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A JUÍZA INDICADA À SUPREMA CORTE SERÁ ANUNCIADA NO SÁBADO, DIZ DONALD TRUMP

 

Trump anunciará no sábado nome de juíza indicada à Suprema Corte

Decisão de adiar o anúncio para o fim de semana reduz ainda mais o calendário para que novo nome seja confirmado no Senado antes das eleições

INTERNACIONAL

Da EFE

"Anunciarei minha indicação à Suprema Corte no sábado", disse Trump

Jonathan Ernst/ Reuters/ 08.09.2020

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, revelará no próximo sábado (26) o nome da juíza que indicará à Suprema Corte, cuja confirmação necessitará o aval do Senado, onde os republicanos têm uma maioria suficiente para aprovar a nomeação.

“Anunciarei minha indicação à Suprema Corte no sábado, na Casa Branca. O horário exato ainda será divulgado”, escreveu o mandatário no Twitter nesta terça-feira (22).

Na segunda-feira passada, Trump antecipou que planejava fazer o anúncio na sexta-feira ou no sábado, e que queria uma mulher para substituir a magistrada de linha progressista Ruth Bader Ginsburg, que morreu na semana passada, aos 87 anos.

Problemas com a indicação

A decisão de Trump de adiar o anúncio para o fim de semana reduz ainda mais o calendário para que o novo nome seja confirmado no Senado antes das eleições do dia 3 de novembro.

Tem gerado polêmica a decisão de indicar uma substituta imediatamente, já que, antes de morrer, Ginsburg deixou por escrito que seu “desejo mais fervente” era “não ser substituída até que haja um novo presidente”, ou seja, após as eleições.

Em 2016, quando outra morte abriu uma vaga na Suprema Corte, o líder da maioria republicana no Senado, Mitch McConnell, ignorou o substituto escolhido pelo então presidente, Barack Obama, e sequer programou uma votação, com o argumento de que não havia sentido aprovar um novo nome em um ano eleitoral.

No entanto, desta vez, McConnell se comprometeu a submeter a votação a indicada por Trump. Para confirmá-la, será necessária uma maioria simples, o que permite que os republicanos percam até três dos 53 votos que possuem no Senado.

 

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TRE-RJ SUSPENDE JULGAMENTO DA INEGIBILIDADE DE MARCELO CRIVELLA, COM 6 VOTOS À FAVOR

Por Gabriel Barreira, G1 Rio

 

Com 6 votos a favor, TRE-RJ suspende julgamento da inelegibilidade de Marcelo Crivella
Com 6 votos a favor, TRE-RJ suspende julgamento da inelegibilidade de Marcelo Crivella

A maioria dos desembargadores do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) votou nesta segunda-feira (21) pela inelegibilidade do prefeito do Rio, Marcelo Crivella (Republicanos), mas a conclusão do julgamento foi adiada para quinta-feira (24).

Cinco desembargadores acompanharam o voto do desembargador relator, Cláudio Dell’Orto – para ter maioria, eram necessários quatro votos. Mas, antes do fim da sessão, o desembargador Vitor Marcelo Rodrigues pediu vistas do processo. O voto será concluído na quinta, quando a decisão será anunciada.

O prefeito é candidato à reeleição e pode concorrer e levar o caso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ao Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com a Lei da Ficha limpa, se for condenado por decisão de órgão colegiado, como é o caso deste julgamento, mesmo que ainda exista a possibilidade de recursos ele pode ficar inelegível.

Em nota, a assessoria do prefeito diz que “o julgamento ainda não terminou” e que, “após concluído e publicada a decisão, no prazo legal”, entrará com recurso“O prefeito poderá participar do pleito”, acrescenta a nota.

Evento na Comlurb e ‘Fala com a Márcia’

A ação que os desembargadores votaram pela inelegibilidade diz respeito a um evento na Comlurb em que Marcelo Hodge Crivella, filho de Crivella, foi apresentado como pré-candidato a deputado.

A reunião ocorreu na quadra da Estácio de Sá com funcionários da companhia de limpeza urbana do município. O grupo foi levado em carros oficiais da Comlurb.

A ação foi movida pelo PSOL e pela Procuradoria Regional Eleitoral (PRE). O pedido também queria a inelegibilidade pelo episódio que ficou conhecido como “Fala com a Márcia“, quando Crivella participou de uma reunião com pastores e líderes evangélicos, no Palácio da Cidade, e anunciou um mutirão para cirurgia de catarata e disse para os presentes:

“Eu contratei 15 mil cirurgias até o final do ano. Então, se os irmãos tiverem alguém na igreja, e se os irmãos conhecerem alguém, por favor, falem com a Márcia”, disse Crivella.

Os desembargadores votaram contra a inelegibilidade neste caso.

No caso da Comlurb, após votar pela inelegibilidade, o relator afirmou ainda que não cabe a cassação de Crivella, mas determinou a procedência das seguintes acusações:

  • abuso de poder político;
  • conduta vedada.

O relator votou pela multa máxima prevista, de R$ 106 mil. Foram considerados culpados também: Marcelo Hodge Crivella e Alessandro Costa.

O que diz a denúncia

Luiz Paulo, um dos advogados autores da ação contra o prefeito, afirma que o evento foi bancado com dinheiro público.

“Foram usados, sim, veículos e funcionários da Comlurb para prestigiar comício do filho do prefeito, entre outros, o que caracteriza abuso de poder econômico, sim. Foram gastos do erário municipal em benefício do candidato”, afirmou.

Votaram pela inelegibilidade

  • desembargador Cláudio Dell’Orto
  • desembargador Guilherme Couto
  • desembargador Gustavo Teixeira
  • desembargador Ricardo Alberto Pereira
  • desembargador Cláudio Brandão
  • desembargador Paulo Cesar Vieira de Carvalho

O desembargador Vitor Marcelo Rodrigues, que pediu vistas do processo, votará na quinta-feira. Ninguém votou contra a inelegibilidade.

O que diz Crivella

O gabinete do prefeito alega que os processos se referem à eleição de 2018, na qual Crivella “sequer foi candidato”, e reforça que a investigação conduzida pelo Legislativo não apontou irregularidades.

Fonte: G1
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EM RECORRÊNCIA CONTRA DECISÃO DE CELSO DE MELLO BOLSONARO PEDE AO STF PARA DEPOR POR ESCRITO

Bolsonaro recorre contra decisão de Celso de Mello e pede ao STF para depor por escrito

 POLÍTICA

Bolsonaro assina desfiliação e deixa o PSL | Exame

O presidente Jair Bolsonaro recorreu, por meio da AGU (Advocacia-Geral da União), da decisão do ministro Celso de Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal), que o obriga a prestar depoimento presencial à Polícia Federal.

No recurso, a AGU afirma que a PF intimou Bolsonaro nesta quarta-feira (16). A corporação deu três opções ao presidente para realização do depoimento: 21, 22 ou 23 de setembro, às 14h.

Bolsonaro irá depor na condição de investigado no inquérito em curso no Supremo que apura as acusações do ex-ministro da Justiça Sergio Moro de que o presidente tentou violar a autonomia da PF.

Fonte: Blog do BG

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FIM DA PROTEÇÃO PARA IMIGRANTES DE 4 PAÍSES É VALIDADA POR UM TRIBUNAL FEDERAL DOS EUA

 

EUA: tribunal valida fim de proteção para imigrantes de 4 países

Decisão pode acelerar deportação de mais de 360 mil estrangeiros amparados por proteção a cidadãos de países afetados por conflitos ou desastres naturais

INTERNACIONAL

Do R7

Organizações pretendem recorrer da decisão

Um tribunal federal nos Estados Unidos permitiu nesta segunda-feira que o governo do presidente Donald Trump encerre o “status de proteção temporário” (TPS, na sigla em inglês) para imigrantes de El Salvador, Nicarágua, Sudão e Haiti.

A decisão do tribunal de apelações do 9º Circuito, com dois votos a favor e um contra, coloca em risco de deportação cerca de 300 mil salvadorenhos, 5 mil nicaraguenses, mil sudaneses e 58 mil haitianos que, até então, estavam amparados pela proteção migratória concedida de forma extraordinária a cidadãos de países afetados por conflitos bélicos ou desastres naturais.

“O painel anulou uma ordem judicial preliminar que proibia a implementação de decisões de rescisão do TPS de Sudão, Nicarágua, Haiti e El Salvador”, afirmaram os três juízes do tribunal sediado em Pasadena, na Califórnia.

No documento, os magistrados descartaram a existência de discriminação racial por trás da decisão do governo, um dos argumentos da parte denunciante, e afirmaram que “não foram apresentados nem sequer argumentos sérios” para a acusação.

Enquanto não sai a confirmação oficial, a expectativa é que estrangeiros protegidos pelo TPS e organizações que defendem os direitos dos imigrantes contestem a decisão.

Grupos como a União Americana pelas Liberdades Civis (ACLU) e CASA Maryland expressaram oposição à decisão pouco depois da divulgação do resultado da votação.

“Se a decisão for mantida, estes residentes legais de longa data que foram bem-vindos aos EUA porque os seus países estavam envolvidos em violência ou catástrofes naturais podem ser deportados, dividindo centenas de milhares de famílias americanas”, argumentou a ACLU em comunicado.

Elsy Alfaro, uma ativista salvadorenha que é beneficiária do TPS e membro do grupo CASA Maryland, disse estar “devastada” pela decisão do tribunal, mas exclamou que “as motivações racistas de Trump não vencerão este jogo”.

Alfaro também exigiu que o Congresso aja para proteger todas as pessoas amparadas pelo TPS que vivem “na incerteza porque a sua situação legal está em debate”.

El Salvador foi incluído neste programa em 2001. A Nicarágua entrou em 1999, o Sudão passou a fazer parte em 1997, e o Haiti, em 2010.

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A DEFESA DE WITZEL PEDIU A TOFFOLI O RETORNO DELE AO CARGO ATÉ QUE A DECISÃO SEJA ANALISADA PELA CORTE

Wilson Witzel faz pedido a Dias Toffoli para retornar ao cargo

Da CNN, em São Paulo

 Atualizado 05 de setembro de 2020 às 17:37

Wilson Witzel faz pedido a Dias Toffoli para retornar ao cargo | CNN Brasil

A defesa do governador afastado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), pediu ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, o retorno dele ao cargo até que a decisão seja analisada pela corte. Witzel foi afastado em votação do Superior Tribunal de Justiça.

A defesa alega que até agora ele não foi ouvido ainda nessa fase da investigação e cita ainda que é “frágil” o argumento dado pelo ex-secretário de Saúde do Estado, Edmar Santos, em delação premiada, de que teria recebido de Witzel R$ 15 mil.

A defesa diz ainda que “não há nenhuma prova de que ele no mandato estaria atrapalhando as investigações” e quer que ele seja reconduzido ao cargo de governador.

O PSC também pediu que o STF defina como deve ser o rito para o afastamento. O ministro Edson Fachin é o relator e decidiu levar a questão ao plenário, mas ainda não há data. Com isso, Toffoli é quem deve decidir sobre o pedido.

A comissão especial da Assembleia Legislativa do Rio, que analisa o processo de impeachment, tem até o próximo dia 15 para emitir um parecer. A defesa do governador afastado pediu para que 15 testemunhas sejam ouvidas, entre elas, cinco procuradores do Ministério Público Estadual e a subprocuradora Lindora Araújo, responsável pela denúncia.

Wilson Witzel foi afastado do governo do Rio de Janeiro por 180 dias por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), após pedido da Procuradoria-Geral da República na Operação Tris In Idem, que investiga irregularidades e desvios na saúde. Ele ainda enfrenta um processo de impeachment na Assembleia Legislativa (Alerj). O então vice-governador Cláudio Castro assumiu o comando do estado.

Fonte: CNN

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OPINIÃO: JUÍZA DE DIREITO DEMONSTRA O ABSURDO DA DECISÃO DO STF DE PROIBIR OPERAÇÕES POLICIAIS EM FAVELAS DO RJ

 

O RJ pede socorro! Magistrada mostra a realidade ante a decisão do STF que proíbe ações policiais em favelas (veja o vídeo)

Carro de Idosos que entraram em comunidade de São Gonçalo por engano e foram baleados nesta terça-feira (11). 

Artigo da juíza de direito Renata Guarino, demonstra o absurdo da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de proibir operações policiais no Rio de Janeiro. Vale a pena a leitura. Abaixo a íntegra do texto:

“Delinquir no Brasil vale a pena, e a certeza da impunidade é uma realidade no país.

A vitimização do criminoso e a agenda do desencarceramento em massa, pautas amplamente defendidas pela esquerda em todo o mundo, contribuíram para a fragilização de mecanismos penais, que têm funções preventiva e repressiva.

Com isso, o criminoso, muitas vezes rotulado como “vítima da sociedade”, por crer na leniência estatal, opta pela prática de crimes. Um país que historicamente conta anualmente com mais de 60 mil mortes violentas intencionais, em que menos de 7% delas são solucionadas, é, de fato, o paraíso da impunidade.

Na década de 80, o então governador do Rio de Janeiro Leonel Brizola, com claro propósito eleitoreiro, alardeou: “no meu governo, polícia não sobe em morro e não entra em favela”.

A promessa foi cumprida e a polícia foi impedida de adentrar nas comunidades. Não é preciso ser gênio para concluir que, a partir dessa medida, o Rio assistiu à consolidação do crime organizado, ao fortalecimento do tráfico e à maior sujeição da população à criminalidade.

Afinal, as forças de segurança foram impedidas de ingressar nessas regiões. O Comando Vermelho estreitou laços com cartéis colombianos e bolivianos e, assim, passou a deter maior controle sobre a venda de drogas no estado.

O crime organizado passou a atuar em seu território sem qualquer repressão estatal. Mas o desconhecimento da História cobra e faz seus cadáveres…

No último dia 5 de agosto, o Supremo Tribunal Federal decidiu manter a proibição da realização de operações policiais nas comunidades do Rio de Janeiro durante o período da pandemia de Covid 19.

As incursões passam a ter caráter excepcional, devendo ser justificadas por escrito pela autoridade competente e comunicadas ao Ministério Público, responsável pelo controle da atividade policial.

Coincidência ou não, logo após o julgamento foram veiculados pelas redes sociais vídeos de criminosos empunhando seus fuzis, certamente convictos de que lá o Estado não entrará, o que garante o controle irrestrito das vielas e de seus moradores.

Os veículos de comunicação noticiam que o PSB (Partido Socialista Brasileiro) ingressou com ação na Suprema Corte pretendendo, dentre outros requerimentos, a vedação à utilização de helicópteros nas operações policiais como plataformas de tiro, presença de ambulâncias e equipes médicas durante as operações e, ainda, a elaboração de um plano para redução da letalidade policial de forma permanente, isto é, independente do período da pandemia.

A demanda, ao que tudo indica, tem como finalidade precípua a fixação de regras que norteiem a política de segurança pública.

A questão não é simples e merece reflexão…

É cediço que o combate ao crime organizado pressupõe a realização de investigações, trabalho de inteligência e adoção de práticas dinâmicas, adequadas e proporcionais ao avanço da criminalidade. Assim, traçar diretrizes praticamente imutáveis e genéricas, sem levar em consideração as especificidades, dificultará sobremaneira qualquer controle estatal sobre a região.

É fato notório que o Rio de Janeiro, há décadas, sofre com as ações praticadas pelo crime organizado. O tráfico e a milícia, conjuntamente ou não, expandem seus territórios e ampliam suas atividades. Seus integrantes empunham, com orgulho, armamento pesado, muitas vezes de guerra.

Sem qualquer tipo de repressão efetiva por parte do Estado, que tem como missão combater a criminalidade, continuarão fazendo como reféns o cidadão de bem que reside na comunidade (que se vê forçado a obedecer às ordens dos criminosos), assim como aquele que vive “no asfalto”.

Engana-se quem pensa que os moradores dessas áreas conflagradas têm apreço por terem suas vidas conduzidas pelos criminosos.

Basta uma simples pesquisa no “Dr. Google” para visualizar matérias noticiando os incontáveis pedidos de ajuda feitos por quem reside das nessas regiões controladas por traficantes e/ou milicianos.

Negar a realidade empiricamente verificada, de modo a impor convicções político-ideológicas, poderá trazer nefastas consequências ao cidadão de bem. Nunca é demais lembrar: o desconhecimento da História cobra e faz seus cadáveres…

Renata Guarino. Juiza de Direito do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.”

Fonte: Jornal da Cidade Online

 

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DECISÃO DE FACHIN QUE NEGOU ACESSO DA PGR A DADOS DA LAVA JATO É MANTIDA

Fachin mantém decisão que negou à PGR acesso a dados da Lava Jato

Publicado 1o horas atrás

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O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou, nesta segunda-feira (10), pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para suspender a decisão que impediu a entrega todas as bases de dados das investigações realizadas pelas forças-tarefas da Operação Lava Jato em São Paulo, no Rio de Janeiro e no Paraná. 

Na decisão, Fachin não reviu seu entendimento sobre a questão, mas definiu que vai levar o caso para julgamento no plenário do STF. A data ainda não foi definida.

O ministro também determinou que os procuradores responsáveis pelas forças-tarefas sejam notificados para apresentarem manifestação antes da análise pelo pleno.

No dia 3 de agosto, Fachin revogou a liminar proferida em julho pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, autorizando a PGR a realizar a cópia dos dados das forças-tarefas.

A anulação da decisão de Toffoli ocorreu por motivos processuais. Segundo Fachin, a ação utilizada pela PGR para pedir que os dados fossem enviados não pode ser usada para esse fim.

No recurso apresentado na semana passada, o vice-procurador geral, Humberto Jacques de Medeiros, pediu que Fachin mudasse sua decisão sobre a questão.

Medeiros disse que os integrantes das forças-tarefas são designados pela PGR. Dessa forma, os procuradores não podem reter informações sobre as investigações em andamento. Segundo o vice-procurador, não há intenção em fazer “devassa de documentos”.

Fonte: Conexão Política

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A DECISÃO DA ANVISA DE PROIBIR A VENDA DA IVERMECTINA SEM RECEITA MÉDICA SERÁ QUESTIONADA NA JUSTIÇA PELO DEPUTADO ESTADUAL ALBERT DICKSON

Deputado Albert Dickson diz que vai à Justiça para liberar compra da Ivermectina sem receita médica

28 jul 2020

A decisão da Anvisa, que recentemente proibiu a venda da Ivermectina sem receita médica, será questionada na Justiça pelo deputado estadual Albert Dickson (PROS). O parlamentar disse não haver motivos para a postura adotada pela entidade e defendeu o uso do medicamento como tratamento profilático para infectados pelo coronavírus.

“A Ivermectina cumpre todos os itens apontados pelo boletim farmacológico da própria Anvisa, tem alta tolerância, baixa toxicidade e alta segurança. Está há 50 anos no mercado, nunca teve um óbito registrado. Enquanto isso a Anvisa libera o uso de 119 agrotóxicos durante a pandemia. Como pode liberar algo que faz mal e proíbe um medicamento que está dando certo?”, questionou o parlamentar.

Albert Dickson revelou que vem sendo procurado por diversos cidadãos preocupados com o bloqueio imposto a compra do remédio, o que também lhe motivou a buscar a Justiça. “Vamos entrar com uma ação popular contra essa determinação sem robustez da Anvisa, ferindo até mesmo o boletim farmacológico e resoluções da própria instituição”, completou.

O deputado enfatizou ainda os resultados obtidos em Natal com o uso da Ivermectina. Segundo o parlamentar, o medicamento contribuiu para a redução de casos e de óbitos registrados pela Covid-19 na capital potiguar, principalmente após a Prefeitura iniciar a distribuição dos medicamentos para casos suspeitos da doença.

Fonte: Política em Foco
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A LAVA JATO IRÁ CUMPRIR A DECISÃO DE DIAS TOFFOLI, E FRANQUEAR ACESSO A BASE DE DADOS IRRESTRITOS DA FORÇA TAREFA

Lava Jato diz lamentar decisão de Toffoli, mas que compartilhará dados com PGR

Por Renata Agostini, CNN  

09 de julho de 2020 às 20:48

dias toffoliO atual presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli

Os procuradores da Lava Jato afirmam que irão cumprir a decisão do presidente Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, de franquear acesso irrestrito ao Procurador-geral da República, Augusto Aras, à base de dados das forças-tarefa do Paraná, do Rio de Janeiro e de São Paulo.

O grupo afirma em nota, porém, que lamenta a decisão e que ela “parte de pressuposto falso, pois inexiste qualquer investigação sobre agentes públicos com foro privilegiado”.

Em sua decisão, Dias Toffoli indicou que a PGR “apontou a existe^ncia de graves fatos que sugerem, pelo menos em tese, a investigac¸a~o de cidada~os com foro perante a Suprema Corte por autoridades incompetentes”. Dias Toffoli se referia à reclamação de que a força-tarefa investigou o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre, omitindo seus nomes completos de relatórios.

“Lamenta-se que a decisão inaugure orientação jurisprudencial nova e inédita, permitindo o acesso indiscriminado a dados privados de cidadãos, em desconsideração às decisões judiciais do juiz natural do caso que determinaram, de forma pontual, fundamentada e com a exigência de indicação de fatos específicos em investigação, o afastamento de sigilo de dados bancários, fiscais e telemáticos”, diz trecho da nota dos procuradores da força-tarefa da Lava Jato.

O grupo diz ainda que os atos de membros do Ministério Público Federal estão sujeitos à Corregedoria do Ministério Público Federal e do Conselho Nacional do Ministério Público e que ambos “têm amplo acesso a todos os processos e procedimentos para verificação de sua correção, o que é feito anualmente, constatando-se a regularidade dos trabalhos”. A nota diz ainda que, de acordo com a lei, “essa função correcional não se insere no âmbito de atribuições do Procurador-Geral da República”.

Fonte: CNN

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MADURO PERDE NA JUSTIÇA BRITÂNICA DIREITO POR RESERVA DE OURO DA VENEZUELA

Justiça britânica respalda decisão do Banco da Inglaterra de não entregar reservas de ouro a Maduro

Tribunal do Reino Unido ratifica a legitimidade de Guaidó como presidente interino da Venezuela

RAFA DE MIGUEL

Londres – 02 JUL 2020 – 14:33 BRT

Juan Guaidó se reúne com representantes sindicais em Caracas, em fevereiro passado.Juan Guaidó

A disputa entre o Governo de Nicolás Maduro e o Banco da Inglaterra em torno das reservas de ouro que a Venezuela depositou na caixa forte da entidade (no valor aproximado de 887 milhões de euros ou 5,2 bilhões de reais) teve como consequência um fortalecimento da legitimidade internacional do líder da oposição venezuelana, Juan Guaidó. O Tribunal Superior (High Court) rechaçou a entrega a Caracas das reservas solicitadas recordando, em sua sentença desta quinta-feira, que o Governo britânico reconheceu Guaidó como presidente interino do país

A decisão significa um triunfo para Guaidó, mas não é a última palavra sobre o assunto nem um sinal verde para que o líder opositor e sua equipe possam dispor das reservas de ouro. Trata-se da resolução de uma questão anterior à disputa: o tribunal britânico pode julgar a validez jurídica, segundo a justiça venezuelana, das decisões de Guaidó? Neste caso específico, o presidente da Assembleia Nacional havia designado uma Junta Diretiva com autorização para dar instruções concretas, em nome do Banco Central da Venezuela, ao Banco da Inglaterra. O Tribunal Superior britânico lança mão de sua própria jurisprudência para afirmar que não pode avaliar a legalidade dessa decisão, como pedia o Governo de Nicolás Maduro. Limita-se exclusivamente a apontar o reconhecimento, por parte de Londres, do líder venezuelano como presidente constitucional interino do país e, portanto, a considerar sua reivindicação no litígio como “válida e eficaz, sem possibilidade de investigação judicial”.

O Executivo de Maduro havia solicitado a devolução do ouro para transferi-lo ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), facilitando assim a compra “de material sanitário, remédios e alimentos básicos” que permitissem a luta contra a pandemia do coronavírus. O Banco da Inglaterra, juntamente com o Federal Reserve (Banco Central dos Estados Unidos), é maior guardião internacional de reservas de ouro. Mantém em seus cofres cerca de 400.000 lingotes, avaliados em mais de 200 bilhões de euros (980 bilhões de reais).

O Governo da Venezuela apresentou como bem-sucedida a gestão da pandemia, embora suas cifras tenham sido questionadas pelos especialistas médicos e pela oposição. A ONU a identificou como “país prioritário” no combate ao vírus por causa da debilidade de seu sistema de saúde.

A equipe jurídica de Guaidó, presidente da Assembleia Nacional e reconhecido como presidente interino da Venezuela por quase 60 países, argumentou contra a entrega. As exposições perante o juiz, que duraram quatro dias, significaram um duro revés para o chavismo. “O Governo de Sua Majestade [em referência ao Governo britânico] reconheceu o Sr. Guaidó em sua capacidade de presidente constitucional interino da Venezuela e, por conseguinte, não reconhece o Sr. Maduro como presidente constitucional interino da Venezuela”, escreveu o juiz Nigel Teare. “Seja qual for a base desse reconhecimento, o Governo de Sua Majestade reconheceu de modo inequívoco o Sr. Guaidó como presidente da Venezuela.”

A representação jurídica do Governo de Maduro argumentou durante o processo que, para fins práticos, Londres continuava considerando o Executivo de facto do país como seu interlocutor. A embaixadora da Venezuela no Reino Unido, Rocío Maneiro, mantém-se à frente da delegação, e o representante oficial britânico, Andrew Soper, continua em seu cargo em Caracas. Reconhecer agora Guaidó como chefe de Estado, afirmou o advogado Nicholas Vineall, “seria uma intervenção intolerável nos assuntos da Venezuela” que teria um caráter “ilegal segundo o direito internacional”.

A equipe jurídica do Governo de Maduro já anunciou sua intenção de recorrer da decisão. “O Banco Central da Venezuela pedirá autorização da corte para recorrer dessa sentença, que ignora completamente a realidade no terreno”, declarou Sarosh Zaiwalla, que representa o Banco Central da Venezuela.

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