DIREITO: ADVENTISTAS QUE GUARDAM O SÁBADO TÊM DIREITO DE FAZER CONCURSOPÚBLICO OUTRO DIA DA SEMANA, POR DECISÃO DO STF

STF decide que adventistas que guardam o sábado têm direito de fazer concurso público em outros dias da semana

Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

Por 7 votos a 4, o Supremo decidiu nessa quinta-feira(26) que adventistas que guardam o sábado têm direito de realizar exames de concurso público em outros dias da semana.

Votaram a favor os ministros Edson Fachin, Alexandre de Mores, Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski e contra os ministros Dias Toffoli, Kassio Nunes Marques, Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello.

Em qualquer caso, o órgão público deve avaliar o pedido, mas não necessariamente atendê-lo; a recusa deverá ser justificada. Todos consideraram que a data só pode ser mudada para o candidato adventista quando isso não afetar a igualdade de chances entre os candidatos.

A maioria também admitiu que servidores adventistas em estágio probatório não sejam dispensados caso se recusem a trabalhar entre o por do sol de sexta-feira e o de sábado.

Eles poderão compensar a falta em horários alternativos caso isso não desvirtue a natureza do trabalho nem cause prejuízo à administração pública.

Fonte: Blog do BG

Continuar lendo DIREITO: ADVENTISTAS QUE GUARDAM O SÁBADO TÊM DIREITO DE FAZER CONCURSOPÚBLICO OUTRO DIA DA SEMANA, POR DECISÃO DO STF

CÚPULA DO SETOR ELEÉTRICO VOLTA AO TRABALHO, APÓS GOVERNO REVETER DECISÃO

Governo reverte decisão e cúpula do setor elétrico volta ao trabalho

Por Basília Rodrigues, CNN  

Atualizado 20 de novembro de 2020 às 18:00

Governo reverte decisão e cúpula do setor elétrico volta ao trabalho | CNN Brasil

A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica e do Operador Nacional do Sistema, que estava afastada por decisão da justiça, vai voltar ao cargo. O Tribunal Regional Federal da 1ª região acolheu o pedido do governo federal, nesta tarde, e derrubou a decisão liminar que exigia o afastamento dos diretores por causa do apagão no Amapá.

A decisão foi do presidente do tribunal, Ítalo Fioravanti Sabo Mendes. O desembargador entendeu que o afastamento apenas poderia ser determinado em “caráter excepcional, cujo escopo é a necessidade de
garantia da instrução processual, quando a atuação concreta do agente público, no exercício de suas funções, puder comprometer ou prejudicar a produção de provas no processo” – o que não observou no caso.

Fontes do governo avaliaram à CNN que o problema da falta de luz no estado precisa ser resolvido antes de qualquer decisão sobre a permanência dos diretores nos cargos – o que poderá ficar para um segundo momento. A Advocacia Geral da União alegou que sem a diretoria nos cargos não haveria quem pudesse adotar medidas necessárias para contornar a falta de energia no Amapá.

O desembargador cita em sua decisão o argumento usado pela AGU sobre os riscos para todo sistema elétrico. “A manutenção da decisão impugnada, portanto, envolve danos imediatos e potenciais aos investidores, empresas, usuários e sociedade em geral, que não podem ficar em compasso de espera assistindo à inoperância da ANEEL por tão largo período de tempo”.

Fonte: CNN
Continuar lendo CÚPULA DO SETOR ELEÉTRICO VOLTA AO TRABALHO, APÓS GOVERNO REVETER DECISÃO

DECISÃO JUDICIAL QUE OBRIGADA A CIRCULAÇÃO DE 100% DA FROTA DE ÔNIBUS EM NATAL É SUSPENSA PELO PRESIDENTE DO TJRN

TJRN suspende decisão judicial que obrigava o retorno de 100% da frota de ônibus em Natal

Portal da Tropical - Notícias - Justiça determina retorno de 100% da frota de ônibus de Natal

Em decisão assinada pelo presidente do TJRN, o Desembargador João Rebouças, a decisão judicial que obrigava o retorno de 100% da frota de ônibus em Natal foi suspensa. A liminar que determinava que a Secretaria de Mobilidade Urbana (STTU) colocasse 100% da frota de ônibus e opcionais do transporte coletivo para circular nas ruas estava em vigor deste o dia 10 deste mês.

De acordo com a decisão do Desembargador a liminar proferida que obrigava o retorno de 100% da operação da frota “compromete a condução coordenada e sistematizada das ações necessárias à mitigação dos danos provocados pela COVID-19.”

Além disso, “o risco de a decisão impugnada causar dano inverso – decorrente do aumento de circulação de pessoas por conta do restabelecimento integral da frota municipal – tudo a contribuir com o aumento de incidência de COVID-19, sobretudo no momento que ainda necessita da adoção de rigorosas providências de controle epidemiológico e sanitário”, escreveu o Desembargador na decisão.

Fonte: Blog do BG
Continuar lendo DECISÃO JUDICIAL QUE OBRIGADA A CIRCULAÇÃO DE 100% DA FROTA DE ÔNIBUS EM NATAL É SUSPENSA PELO PRESIDENTE DO TJRN

ACORDO COM AZERBAIJÃO E RÚSSIA É ASSINADO PELA ARMÊNIA PARA FIM DO CONFLITO

Fim do conflito: Armênia assina acordo com Azerbaijão e Rússia

A informação foi publicada pelo primeiro-ministro armênio Nikol Pashinyan, na qual afirmou que ‘tomou uma decisão muito, muito difícil’

INTERNACIONAL

Do R7, com Reuters

Os conflitos em em Nagorno-Karabakh já deixaram quase 300 mortos

O primeiro-ministro armênio Nikol Pashinyan, o presidente russo Vladimir Putin e o presidente do Azerbaijão, Ilham Aliyev assinaram uma declaração sobre o fim da guerra em Nagorno-Karabakh, escreveu o líder armênio em sua página do Facebook nesta terça-feira (10), segundo a agência russa Tass.

“Assinei uma declaração com os presidentes da Rússia e do Azerbaijão sobre o fim da guerra de Karabakh desde 01:00 (00:00, horário de Moscou). O texto da declaração publicada é inexprimivelmente sensível para mim pessoalmente e para nosso povo. Eu tomei a decisão depois de uma análise profunda da situação militar e da avaliação de pessoas que a conhecem melhor do que ninguém”, disse Pashinyan.

De acordo com Pashinyan, “esta etapa é baseada na convicção de que esta é a melhor solução possível na situação atual”. O conflito na região já dura mais de um mês e possui quase 300 mortos, entre militares e civis.

“Falarei em detalhes sobre tudo isso nos próximos dias. Isso não é uma vitória, mas não haverá uma derrota a menos que você se reconheça como um perdedor. Nunca nos reconheceremos como perdedores e isso deve inaugurar nossa era de unificação nacional e reavivamento “, disse ele.

Segundo o primeiro-ministro, a decisão foi “muito, muito difícil”. Um porta-voz do Kremlin confirmou a notícia, informaram agências russas na terça-feira. Não houve reação oficial imediata de Baku, a capital do Azerbaijão.

Arayik Harutyunyan, o líder da região de Nagorno-Karabakh, disse no Facebook que deu um acordo “para acabar com a guerra o mais rápido possível”.

Aumento do conflito

A declaração ocorreu após seis semanas de combates pesados ​​e avanços das forças do Azerbaijão. Baku disse na segunda-feira (9) que apreendeu dezenas de outros assentamentos em Nagorno-Karabakh, um dia depois de proclamar a vitória na batalha pela segunda maior cidade do enclave, estrategicamente posicionada.

“A decisão é tomada com base em análises profundas da situação de combate e em discussão com os melhores especialistas da área”, disse Pashinyan nas redes sociais.

“Isso não é uma vitória, mas não há derrota até que você se considere derrotado. Nunca nos consideraremos derrotados e isso se tornará um novo começo de uma era de nossa unidade e renascimento nacional”, disse Pashinyan.

Os combates aumentaram o temor de uma guerra regional mais ampla, com a Turquia apoiando seu aliado Azerbaijão, enquanto a Rússia tem um pacto de defesa com a Armênia e uma base militar lá.

O Azerbaijão diz que desde 27 de setembro retomou grande parte das terras em Nagorno-Karabakh e nos arredores, que perdeu na guerra de 1991-94, que matou cerca de 30 mil pessoas e obrigou muitas outras a deixarem suas casas. A Armênia negou a extensão dos ganhos territoriais do Azerbaijão.

Fonte: R7

Continuar lendo ACORDO COM AZERBAIJÃO E RÚSSIA É ASSINADO PELA ARMÊNIA PARA FIM DO CONFLITO

DECISÃO DO GOVERNO É DEFINITIVA DIZ BOLSONARO, E PAZUELLO E FICA

Bolsonaro: Pazuello fica, e decisão do governo sobre Coronavac é definitiva

Leandro Magalhães, da CNN, em Brasília

 Atualizado 21 de outubro de 2020 às 23:41

Pazuello fica e decisão sobre vacina é definitiva”, diz Bolsonaro à TV

O presidente Jair Bolsonaro afirmou à CNN na noite desta quarta-feira (21) que o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, não vai sair da pasta e que o governo federal não vai recuar da decisão sobre a compra da vacina chinesa Coronavac.

“O ministro Pazuello não vai sair do governo. O que aconteceu foi um mal-entendido, mas isso não vai envenenar o nosso ambiente. Pazuello é meu amigo particular, e ele é um dos melhores ministros da Saúde que o Brasil já teve”, ressaltou.

Jair Bolsonaro também disse à CNN que a decisão do governo federal em não comprar a vacina chinesa é definitiva.

“O gorverno já tomou a decisão, e essa decisão é definitiva. Não vamos comprar a vacina chinesa, porque não há vacina pronta”.

O presidente ainda afirmou que o governador de São Paulo, João Doria, sempre foi contra as medidas de combate ao coronavírus aplicadas pelo governo federal.

“Ele [João Dória] está tentando tumultuar o ambiente. Sempre foi contra as nossas medidas de combate à Covid-19. A última foi impressionante: nós diminuímos impostos por causa da pandemia, mas o João Dória resolveu aumentar”.

Alto preço da Coronavac

À CNN, o presidente Jair Bolsonaro também relatou que achou o preço da vacina chinesa muito elevado.

“Me parece um preço muito elevado para a quantidade da vacina que o governo de São Paulo quer comprar”.

Fonte: CNN

Continuar lendo DECISÃO DO GOVERNO É DEFINITIVA DIZ BOLSONARO, E PAZUELLO E FICA

DECISÃO DE MANDAR ANDRÉ DO RAP DE VOLTA PARA A PRISÃO É MANTIDA PELO STF, POR 9 VOTOS A 1

Por 9 a 1, STF mantém decisão de mandar André do Rap para a prisão

Gabriela Coelho Da CNN, em Brasília

 Atualizado 15 de outubro de 2020 às 18:22

 

Por nove votos a um, o plenário do Supremo Tribunal Federal manteve, nesta quinta-feira (15), decisão do ministro Luiz Fux, que determinou que o traficante André Oliveira Macedo, o André do Rap, seja novamente preso. O traficante está foragido.

A única divergência foi do ministro Marco Aurélio, que havia concedido um Habeas Corpus ao réu — decisão que foi suspensa por Fux. O traficante, apontado como um dos chefes da facção Primeiro Comando da Capital, o PCC, está foragido e as autoridades trabalham com a possibilidade de ele ter deixado o país.

Vencido, o ministro Marco Aurélio fez um duro voto contra a suspensão do HC que concedeu ao réu sob o argumento de que sua decisão individual não poderia ter sido derrubada pelo presidente da corte. Fux afirmou que o assunto havia sido discutido preliminarmente e que, a partir de então, o ministro deveria se pronunciar sobre o mérito do julgamento.

Iniciou-se um desentendimento entre os dois. “Só falta essa, Vossa Excelência querer me ensinar como votar. Só falta essa. Não imaginava que seu autoritarismo chegasse a tanto”, disse Marco Aurélio. “Não ouvi o que Vossa Excelência disse”, respondeu Fux. “Só falta Vossa Excelência querer me peitar para eu modificar meu voto. Meu habeas corpus continua íntegro, será levado ao colegiado”, continuou Marco Aurélio.

Na tarde de quarta-feira (15), além do presidente, votaram pelo restabelecimento da prisão de André do Rap os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Dias Toffoli. Os ministros seguiram entendimento de Fux, que hoje defendeu a importante da colegialidade na corte e a Situação excepcionalíssima da atuação da presidência. E voltou a dizer que a soltura “compromete a ordem e a segurança públicas”, por se tratar de paciente “de comprovada altíssima periculosidade”.

O julgamento foi retomado nesta quinta-feira. A ministra Cáren Lúcia também votou pelo restabelecimento da prisão do traficante. Para a ministra Cármen Lúcia, estão presentes os requisitos para a suspensão de liminar, deferida pelo ministro Fux no último fim de semana: excepcionalidade; urgência qualificada; e motivação. “Concedo a ordem apenas para que o juiz realize o que a lei manda que a lei realize, com os dados que ele tem.”

O ministro Ricardo Lewandowski referendou a decisão da presidência, restringindo-se às peculiaridades do caso concreto. O ministro entendeu que não é possível o presidente do STF cassar decisões concedida por ministros, mas somente o Plenário da Corte. Lewandowski ainda explicou que o instrumento para atacar a liminar é o agravo regimental, que deve ser analisado na turma.

Lewandowski frisou que o presidente do STF, assim como seu vice, não são órgãos jurisdicionais hierarquicamente superiores a nenhum dos ministros da Corte. Para o ministro, não se pode admitir, fazendo uso processualmente inadequado do instituto da suspensão de liminar, o presidente, ou o seu vice, se transformem em órgãos revisores de decisões jurisdicionais proferidos por seus pares, convertendo-se em “super ministros”.

Segundo ele, “a lei garante o direito do preso de ver o seu caso examinado mais uma vez ao final daquele período, mas não dá direito de soltura de quem quer que seja.” O ministro Gilmar Mendes falou sobre o precedente que a situação pode abrir. “Se formos estender essa competência que se deu ao presidente do STF aos presidentes de outros tribunais, nós vamos inventar uma grande jabuticaba. Não é disso que se trata, não tem base.”

Já vencido, o ministro Marco Aurélio afirmou que presidente do Supremo não pode cassar decisões indivuduais de ministros. “Mas em jogo está algo muito sério, que foge ao princípio da pessoalidade. Em jogo não está a saber se o presidente, o todo poderoso presidente, pode ou não cassar – mesmo que o seja com cedilha – uma decisão do ministro Marco Aurélio, o que está em jogo neste julgamento é saber se o presidente pode tirar do cenário jurídico uma tutela de urgência implementada por um par, por um par personificando o Supremo. Isso é o que está em jogo aqui”, disse.

“O que incumbe ao tribunal, em primeiro lugar, é dizer se isso é possível, e a resposta negativa levará evidentemente não ao referendo da decisão como está ocorrendo, de uma decisão implementada, repito, na seara da ilegalidade. De uma decisão que não incumbiria todos os títulos a presidência. Amanhã a presidência poderá cassar uma decisão do ministro Alexandre de Moraes, uma decisão da ministra Cármen Lúcia, uma decisão do ministro Ricardo Lewandowski – e no passado vossa excelência já casou uma decisão do Ricardo Lewandowski, mas a decisão não chegou ao plenário, essa hoje chegou. E o plenário é colocado no campo da responsabilidade a definir se tem ou não o presidente este poder, seja ele qual for – ou uma decisão da ministra Rosa Weber”, completou.

O caso

No último sábado, o ministro Marco Aurélio julgou o pedido da defesa e aplicou o que determina o artigo 316 do Código de Processo Penal: entendeu que André estava preso por tempo maior do que o legalmente permitido uma vez que sua prisão preventiva não foi revista após 90 dias.

O réu foi posto em liberdade no sábado de manhã. Mas a decisão de Marco Aurélio foi suspensa à noite por ordem de Fux. Desde então André do Rap é considerado foragido. As autoridades suspeitam que ele tenha fugido para o exterior. Para o presidente do STF, a liminar de Marco Aurélio foi dada sem que as instâncias inferiores tenham debatido o prazo previsto,

Continuar lendo DECISÃO DE MANDAR ANDRÉ DO RAP DE VOLTA PARA A PRISÃO É MANTIDA PELO STF, POR 9 VOTOS A 1

ALA DO SUPREMO CONTRÁRIA A LAVA JATO PODE GANHAR FORÇA COM A DECISÃO DE FUX

Ala do Supremo avalia que ofensiva de Fux pode dar força à ala anti-Lava Jato

Thais Arbex

Por Thais Arbex, CNN  

07 de outubro de 2020 às 22:05

A decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, de levar ao plenário julgamentos contra deputados, senadores e ministros de Estado pode acabar dando força à ala da corte contrária à atuação da Operação Lava Jato.

A avaliação de integrantes do tribunal ouvidos pela CNN é a de que a mudança, aprovada nesta quarta-feira (7), por unanimidade, numa sessão administrativa, não significa, necessariamente, uma vitória da força-tarefa.

A análise leva em conta alguns aspectos: o eventual congestionamento do plenário, que vai acabar levando muito mais tempo para se debruçar sobre o julgamento de ações penais de pessoas com prerrogativa de foro privilegiado; o aumento das chances para pedidos de vista (mais tempo para analisar o caso); a nova configuração da corte, com a provável chegada do desembargador Kassio Nunes, tido como garantista; e as incertezas sobre os votos de ao menos dois ministros, que não estão fixados em nenhuma das alas e que analisam caso a caso.

Nesse contexto, uma decisão emblemática do plenário contra a Lava Jato é relembrada: em novembro de 2019, o Supremo mudou seu entendimento e impediu o cumprimento automático de pena após decisão de segundo grau –derrotando, assim, uma das principais bandeiras da operação.

A avaliação, no entanto, é a de que a decisão de Fux foi uma reação à articulação que deve levar Kassio Nunes ao Supremo. O presidente da corte não foi consultado, nem sequer comunicado sobre a escolha do presidente Jair Bolsonaro. A pessoas próximas, Fux deixou claro que ficou incomodado com o fato de Bolsonaro ter escolhido a casa do ministro Gilmar Mendes para sacramentar sua decisão.

Uma ala do Congresso também ficou incomodada com o movimento de Fux. A mudança no regimento foi classificada por parlamentares como casuística porque ela acontece num contexto em que a Lava Jato vinha sofrendo uma série de derrotas na Segunda Turma. A chegada de Kássio Nunes na turma, avaliam, consolidaria o placar 3 x 2 contra a operação.

Apesar de ter desagradado colegas, a decisão de Fux foi aclamada por unanimidade. De acordo com relatos feitos à CNN, nenhum ministro poderia se colocar contrário à “grandeza” do plenário.

Fonte: CNN
Continuar lendo ALA DO SUPREMO CONTRÁRIA A LAVA JATO PODE GANHAR FORÇA COM A DECISÃO DE FUX

PRESIDENTE DA CATALUNHA É INABILITADO PELA SUPREMA CORTE ESPANHOLA

Suprema Corte espanhola inabilita presidente da Catalunha

Quim Torra desobedeceu uma decisão judicial que o obrigava a retirar de prédios públicos faixas de apoio a independentistas no período eleitoral

INTERNACIONAL

Da EFE

Quim Torra pendurou faixas em prédios públicos em apoio a separatistas presos

O Tribunal Supremo da Espanha confirmou nesta segunda-feira (28) a condenação a um ano e meio de inabilitação ao presidente da região da Catalunha, o independentista Quim Torra, por desobedecer a ordem da Junta Eleitoral Central que obrigava a retirada das faixas de apoio aos prisioneiros separatistas dos edifícios públicos durante o período eleitoral.

Na sentença, o Supremo rejeitou por unanimidade o recurso de Torra contra a sentença anterior do Tribunal Superior de Justiça da Catalunha (TSJC) pelo crime de desobediência.

Sendo assim, o órgão confirmou a inabilitação especial e a multa de 30 mil euros diante da “resistência enérgica, repetida, teimosa e obstinada do acusado em cumprir um mandato investido com autoridade e emitido de acordo com a lei”.

A resolução é definitiva e a inabilitação é estendida ao exercício de cargos eletivos e ao desempenho de funções governamentais e, portanto, será executada imediatamente pelo Supremo Tribunal, independentemente do fato de a defesa promover uma espécie de recurso chamado de incidente de nulidade. Quando a sentença for executada, Torra terá que deixar a presidência da Catalunha.

A sentença destaca que a questão em debate “não é a exibição de certos símbolos ou faixas de uma determinada opção política” como argumentava Torra, que sempre qualificou sua ação como um ato político, e não administrativo, mas “seu uso em períodos eleitorais em desobediência à Junta Eleitoral Central”.

Faixas em prédios públicos

Na Espanha, é proibido o uso partidário das instituições durante uma campanha eleitoral, para garantir a neutralidade durante o processo.

Torra exibiu, durante a campanha eleitoral de abril de 2018, uma faixa na sede do governo catalão a favor dos políticos presos pela participação no processo independentista de 2017 e ligados aos partidos que estão no governo catalão, e se recusou a retirá-la.

De acordo com Torra, essas ordens eram ilegais e violavam a liberdade de expressão, mas o Supremo enfatizou que, como cidadão, ele é livre para realizar manifestações ou realizar atos que reflitam sua identidade política.

Outro ponto é “a desobediência de ordens repetidas de um órgão constitucional cuja função é garantir a transparência e a limpeza dos processos eleitorais exigida pela neutralidade dos poderes e das administrações públicas”.

O Supremo descarta a violação do direito à presunção de inocência, pois assume que Torra, “em todo momento, antes, durante e após o julgamento oral, não negou a exibição de faixas” ou “sua recusa em cumprir as ordens do JEC”, o que mostra que ele tinha uma “vontade consciente”.

Para o Supremo, não há dúvidas de que a Junta Eleitoral – cuja competência sempre foi questionada por Torra – é o “órgão competente” para emitir a ordem que o presidente catalão desobedeceu e que lhe custou sua desqualificação.

Novas eleições

A partir do momento em que a sentença entrar em vigor, o governo catalão, que é ocupado por uma coalizão entre o partido independentista JxCat e o ERC (republicanos de esquerda), terá um governo interino chefiado pelo atual vice-presidente, Pere Aragonés (ERC).

A partir desse momento, começa o prazo para que o presidente do Parlamento regional tome as providências necessárias para a posse de um novo chefe do governo catalão. Se isso não for possível, serão convocadas novas eleições.

Tanto o Partido Socialista (PSOE) quanto o Partido Popular, após saberem a decisão, solicitaram a realização de novas eleições na Catalunha, região com pouco mais de sete milhões de habitantes.

Fonte: R7

Continuar lendo PRESIDENTE DA CATALUNHA É INABILITADO PELA SUPREMA CORTE ESPANHOLA

POR RAZÕES MÉDICAS O MINISTRO CELSO DE MELLO ANTECIPOU APOSENTADORIA. SERÁ?

Por Márcio Falcão e Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília

 

O ministro Celso de Mello durante sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) , em 2019 — Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STFO ministro Celso de Mello durante sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) , em 2019 — Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta sexta-feira (25) à TV Globo que decidiu antecipar sua aposentadoria para o dia 13 de outubro por “razões estritas e supervenientes de ordem médica”.

Segundo o decano (ministro mais antigo) do Supremo, mais do que “meramente recomendável”, é necessário que ele se afaste das atividades na Corte. Questionado, Celso de Mello disse estar seguindo ordens médicas – sem entrar em detalhes sobre seu quadro de saúde.

“Razões estritas (e supervenientes) de ordem médica tornaram necessário, mais do que meramente recomendável, que eu antecipasse a minha aposentadoria, que requeri, formalmente, no dia 22/09/2020!”, escreveu.

Em uma das primeiras manifestações após a divulgação da nova data de aposentadoria, Celso de Mello disse ter absoluta convicção de que os demais ministros estão preparados para enfrentar os desafios da nação com independência (veja o texto abaixo).

Celso de Mello se aposentaria de modo compulsório em 1º de novembro, quando completa 75 anos. Agora, vai acelerar sua saída em pouco mais de duas semanas, deixando o tribunal já no próximo dia 13.

A decisão foi comunicada ao presidente do STF, Luiz Fux, na última terça (22). O documento é sigiloso. Como determina o rito, o Supremo enviou na quarta-feira (24) um ofício ao Ministério da Justiça, que fica responsável por informar a Presidência da República.

STF independente

Em mensagem enviada à TV Globo na tarde desta sexta, Celso de Mello diz acreditar que o STF continuará a enfrentar, “com absoluta independência”, os grandes desafios do país. E afirma que, “sem que haja juízes íntegros e independentes, jamais haverá cidadãos livres.

Diz o decano do STF:

O Supremo Tribunal Federal , responsável pelo equilíbrio institucional entre os Poderes do Estado e detentor do “monopólio da última palavra” em matéria de interpretação constitucional , continuará a enfrentar (e a superar), com absoluta independência, os grandes desafios com que esta Nação tem sido confrontada ao longo de seu itinerário histórico!

Tenho absoluta convicção de que os magistrados que integram a Suprema Corte do Brasil , por mais procelosos e difíceis que sejam (ou que possam vir a ser) os tempos (e os ventos) que virão, estão, todos eles, à altura das melhores tradições históricas do Supremo Tribunal Federal na proteção da institucionalidade, no amparo das liberdades fundamentais, na preservação da ordem democrática , na neutralização do abuso de poder e , como seu mais expressivo guardião, no respeito e na defesa indeclináveis da supremacia da Constituição e das leis da República!

Sem que haja juízes íntegros e independentes, jamais haverá cidadãos livres.

Quadro de saúde

Nem Celso de Mello, nem o STF prestaram informações recentes sobre o estado de saúde do ministro. Nesta sexta, o decano do Supremo antecipou o fim de uma licença médica e retomou os trabalhos na Corte.

Celso de Mello se afastou do gabinete em 19 de agosto, por conta de uma cirurgia. A previsão era de que ficasse licenciado até este sábado (26).

No início do ano, o ministro Celso de Mello passou por uma cirurgia no quadril. O Supremo não detalhou o novo procedimento cirúrgico a que o ministro foi submetido em agosto.

Antes de sair, Celso de Mello espera participar do julgamento que definirá se o presidente Jair Bolsonaro prestará depoimento presencial ou por escrito no inquérito sobre uma suposta tentativa de interferência na Polícia Federal. O ministro é relator do inquérito.

Em agosto, Celso de Mello completou 31 anos ocupando uma das cadeiras do STF. Ele foi indicado pelo ex-presidente José Sarney em 1989.

Trajetória

No Supremo, Celso é apontado como uma voz potente em defesa dos direitos das minorias, da livre manifestação do pensamento e do combate à corrupção. É conhecido por votos densos, que reforçam seu conhecimento histórico, além de ser apontado como dono de um “perfil moderador”.

Na longa trajetória na Corte, Celso de Mello defendeu que a Constituição de 1988 permitiu “situar o Brasil entre o seu passado e o seu futuro”, sendo um instrumento “essencial para a defesa das liberdades fundamentais do cidadão em face do Estado”.

O ministro proferiu votos pela liberdade de gênero e do respeito às escolhas individuais das pessoas e conduziu a tese que firmou o entendimento de que a homofobia fosse considerada como racismo social e enquadrada, junto com a transfobia, como crimes de racismo, tipificadas com base na Lei 7.716/1989, até que o Congresso Nacional edite lei sobre a matéria.

Como relator, assegurou o fornecimento gratuito de medicamentos para o tratamento de pacientes pobres e portadores do vírus HIV e de outras doenças graves e obrigou os municípios a cuidarem da educação de crianças com até cinco anos de idade em creches e pré-escolas.

O ministro também se destacou na defesa de que uma pessoa só pode ser presa após se esgotarem todas as possibilidades de recurso, ou seja, após o trânsito em julgado da sentença, diante do princípio da presunção de inocência.

José Celso de Mello Filho nasceu em 1º de novembro de 1945, em Tatuí (SP). Formou-se em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (Largo do São Francisco) e, no ano seguinte, foi aprovado em primeiro lugar no concurso do Ministério Público estadual.

Permaneceu na carreira por 20 anos, até ser nomeado para o STF. Atuou também como consultor-geral interino da República entre 1987 e 1989.

Fonte: G1
Continuar lendo POR RAZÕES MÉDICAS O MINISTRO CELSO DE MELLO ANTECIPOU APOSENTADORIA. SERÁ?

PARA ACABAR COM A PENA DE MORTE NO PAÍS CAZAQUISTÃO ADERE A PROTOCOLO

 

Cazaquistão adere a protocolo para acabar com a pena de morte no país

A decisão foi anunciada pelo presidente cazaque, Kassym-Jomart Tokayev, em mensagem enviada na quarta-feira (23) à Assembleia Geral da ONU

INTERNACIONAL

Da EFE

Apesar do país ter assinado o protocolo, a decisão deve passar pelo parlamento

Agência Brasil

O Cazaquistão aderiu ao pacto internacional de abolição da pena de morte, que está suspensa no país desde a introdução de uma moratória em 2003, informou nesta quinta-feira o Ministério das Relações Exteriores.

O representante permanente do Cazaquistão na ONU, Kairat Umarov, assinou na sede da entidade, em Nova York, o Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos com vistas à Abolição da Pena de Morte, que foi aprovado pela Assembleia Geral em dezembro de 1989.

No entanto, por se tratar de um acordo internacional, o Parlamento cazaque ainda precisa ratificar o protocolo.

A decisão de aderir ao protocolo internacional foi anunciada pelo presidente cazaque, Kassym-Jomart Tokayev, em mensagem de vídeo enviada na quarta-feira (23) à Assembleia Geral da ONU. De acordo com o governante, o Cazaquistão está comprometido com o direito fundamental à vida e à dignidade humana.

Em dezembro de 2019, o presidente do Cazaquistão, como parte das reformas políticas no país, pediu que o Ministério das Relações Exteriores iniciasse o processo de adesão ao protocolo.

“A assinatura deste documento internacional é uma continuação do caminho para uma gradual redução do alcance da pena de morte e a humanização da legislação penal”, informou o ministério.

Em 2003, quando houve a última execução no Cazaquistão, o primeiro presidente do país, Nursultan Nazarbayev, assinou uma moratória suspendendo a pena de morte.

 

Continuar lendo PARA ACABAR COM A PENA DE MORTE NO PAÍS CAZAQUISTÃO ADERE A PROTOCOLO

Fim do conteúdo

Não há mais páginas para carregar