PONTO DE VISTA: SÓ O IMPEACHMENT DE MINISTROS DO STF ACABA COM ESSA INSEGURANÇA JURÍDICA

Caro(a) leitor(a),

Hoje, gostaria de contextualizar uma situação altamente esdruxula e surreal que vem ocorrendo no nosso país e com a nossa mais alta corte do judiciário, o STF. Já se tornou hábito corriqueiro os ministros desta corte tomarem decisões monocráticas. Mas o pior de tudo não são as decisões monocráticas em si, que as vezes, em alguns casos se tornam necessárias, como remédio temporário, para sanar algum vício de outra instância. O pior de tudo é a qualidade dessas decisões que, em sua maioria, tem causado desastres irreparáveis, gerando uma instabilidade jurídica jamais experimentada pelos brasileiros em toda a existência dessa corte. O exemplo citado no artigo a seguir explicita o que acabo de afirmar. Portanto, algo precisa ser feito urgentemente para corrigir essa grave falha na mais alta cote do judiciário, que pode num curto espaço de tempo levar o país a um caos insolúvel. E, neste momento, só o povo tem essa autoridade e esse poder para executar essa correção de rumo. A meu ver a forma mais rápida e precisa para fazer essa correção é provocar o impeachment de pelo menos dois ministros da corte. Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes. Então, é imprescindível começarmos um movimento de assinaturas para pressionar o Senado a fazê-lo em forma de ORDEM a ser cumprida sem mais delongas, pois todo o poder emana do povo! Por favor, divulguem essa postagem!

Nunes Marques lidera divergência e manda de volta para o “xilindró” três investigados que Gilmar havia soltado

Fotos: Agência Brasil/STFFotos: Agência Brasil/STF

É como diz o ditado: às vezes, perdemos uma batalha, mas não a guerra… Apesar de ter saído derrotado no julgamento de liberação dos cultos religiosos durante a pandemia da Covid-19 que, por sinal, se alastra por mais de um ano no Brasil, o ministro Kássio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), conseguiu vencer o ‘poderoso’ Gilmar Mendes, na Segunda Turma da Corte após reverter decisões que soltaram presos pelo juiz da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, Marcelo Bretas.

Até o momento, três habeas corpus (157.972, 191.068 e 176.004) referente a investigados em operações da Polícia Federal foram revistos. Os investigados haviam sido presos e, depois, Gilmar, generosamente, mandou soltar.

O julgamento dessas questões foi online. Mendes deu o primeiro voto e argumentou pela manutenção da soltura dos investigados. Ricardo Lewandowski concordou com ele. Em seguida, Nunes Marques abriu a divergência e foi seguido por Carmen Lúcia e Edson Fachin.

Assim, os empresários Arthur Pinheiro (investigado na “Operação Rizoma”, que apura irregularidades nos fundos de pensão dos Correio e Serpro), Josemar Pereira (alvo da “Operação Lava Jato”, que apura o pagamento de propina a conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) e Luiz Arthur Andrade Correia (também investigado a respeito de manipulação no mercado para favorecer os interesses do empresário Eike Batista) terão que voltar para a prisão.

A relação entre os ministros do Supremo tem se deteriorado, nos últimos meses, e piorou quando Kássio Nunes Marques tentou, no sábado (3), reabrir as igrejas de todo o país com as devidas medidas de segurança sanitária, mas foi impedido no Plenário da Casa. Porém, o clima já vinha “esquentando” bem antes, quando a Segunda Turma do STF decidiu que o ex-juiz Sergio Moro foi parcial na condução de investigações contra o ex-presidente e ex-presidiário, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

No julgamento, Mendes foi desaforado com seu colega de Corte e chegou a “mandar o recado”:

“Atrás da técnica de não conhecimento de habeas corpus, se esconde um covarde”.

Nunes Marques tinha acabado de discordar dele no quesito “parcialidade” de Moro. Ainda durante a mesma sessão, Mendes foi, novamente, mal educado com Kássio e falou que garantismo “nem aqui, nem no Piauí”, em alusão ao estado natal de Nunes Marques.

Após ser atacado e menosprezado, seguidamente, Nunes Marques respondeu à altura dos “lords” e, humildemente, pediu desculpas caso tivesse ofendido alguém com seu voto.

Mas, quando teve a palavra, Nunes Marques afirmou que a fala de Gilmar poderia ser interpretada como um menosprezo ao estado do Piauí.

“Isso pode ser interpretado e mal utilizado entendendo que talvez, além de um menoscabo à opinião de um colega, seria uma forma de desprezar um estado pequeno. Sei, conheço vossa excelência, que não teve essa intenção”, disse o ministro, deixando claro que conhece a forma de agir de Mendes.

De qualquer forma, mesmo diante das agressões e do destempero de Gilmar, o ‘novato’ acaba de impor-lhe três derrotas consecutivas.

Fonte: Jornal da Cidade Online

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INSEGURANÇA JURÍDICA É A REGRA NO STF E NÃO MAIS A EXCEÇÃO

Impasse sobre decisão de Barroso leva STF a discutir ‘caminho do meio’ para CPI

Uma das ideias em discussão o plenário do Supremo manter a liminar de Barroso, mas dar ao Senado a prerrogativa de definir se a CPI será virtual ou presencial

Thais Arbex
Por Thais Arbex, CNN  
10 de abril de 2021 às 17:26 | Atualizado 10 de abril de 2021 às 18:03

O impasse instalado no STF (Supremo Tribunal Federal) pela decisão do ministro Luís Roberto Barroso de determinar a abertura da CPI da Covid levou ministros da corte a buscarem um caminho para, ao mesmo tempo, preservar o colega, mas também baixar a temperatura política.

Uma das ideias em discussão é a de o plenário do Supremo manter a liminar de Barroso, mas dar ao Senado a prerrogativa de definir se a CPI só acontecerá de forma presencial, ou seja, apenas quando a Casa retomar suas atividades in loco, ou se os trabalhos já começam agora, por meio do sistema virtual.

A proposta, no entanto, ainda não é consenso dentro do Supremo. A CNN apurou que há, na corte, quem seja contra a instalação da CPI e quem seja a favor da imediata abertura.

A discussão sobre a saída intermediária tem como pano de fundo os ataques do presidente Jair Bolsonaro a Barroso. A avaliação é a de que, neste cenário, uma eventual reversão da liminar deixaria exposto não só o ministro, mas o tribunal como um todo.

Os que defendem o chamado caminho do meio criticam o que chamam de incoerência do Supremo, uma vez que a decisão de Barroso sobre a abertura de uma CPI se deu no mesmo dia em que a corte se posicionou pelo fechamento de templos e igrejas durante a pandemia.

De acordo com essa avaliação, não faz sentido o tribunal referendar a participação presencial de senadores e servidores numa comissão, deixando-os expostos ao vírus.

Integrantes da corte favoráveis à alternativa –delegar ao Senado a decisão sobre o melhor momento para abrir a Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a condução da pandemia no país– defendem que o Supremo discuta o tema na próxima quarta-feira (14), no plenário físico.

Barroso determinou a instalação imediata da CPI da Covid de forma individual, mas submeteu a liminar ao plenário virtual da corte. O julgamento começa a partir do dia 16. A antecipação da discussão, avaliam ministros, seria uma forma de diminuir a temperatura política.

Como mostrou a CNN nesta sexta (9), uma ala do Supremo ficou incomodada com a decisão monocrática de Barroso, por entender que a abertura de uma CPI abra margem para que o Senado tire da gaveta pedidos de impeachment contra ministros do Supremo e também a chamada CPI da Lava Toga, cuja proposta é investigar o suposto ativismo judicial da corte. Há ainda a avaliação de que a comissão não contribuirá para o combate à pandemia no país.

Plenário do STFPlenário do STF (Supremo Tribunal Federal) Foto: Carlos Moura/SCO/STF

Fonte: CNN Brasil

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STF DECIDIU QUE ESTADOS E MUNICÍPIOS PODEM RESTRINGIR CULTOS E MISSAS PRESENCIAIS NO PERÍODO DA PANDEMIA

STF mantém restrição sobre cultos e missas presenciais durante a pandemia

Placar foi de 9 a 2; Nunes Marques e Dias Toffoli votaram pela liberação

Anna Satie e Gabriela Coelho, da CNN, em São Paulo e em Brasília

 Atualizado 08 de abril de 2021 às 19:27

Sessão plenária do STF por videoconferênciaSTF- Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (8), por 9 a 2, que estados e municípios podem restringir cultos e missas presenciais durante a pandemia da Covid-19.

Os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello e Luiz Fux consideraram que a proibição temporária e em caráter emergencial não fere a liberdade de religião e é necessária no grave momento de crise sanitária. Nunes Marques e Dias Toffoli foram contrários.

O tema foi levado a plenário depois de dois ministros darem decisões conflitantes. No último sábado (3), Nunes Marques permitiu, por liminar, a presença do público em celebrações religiosas, argumentando que são atividades essenciais.

Na segunda-feira (5), Gilmar Mendes negou um pedido semelhante e manteve a proibição desses eventos no estado de São Paulo, levando em conta o grave momento da crise sanitária.

A discussão acontece em meio ao agravamento da pandemia — nesta quinta, o país bateu recorde com 4.249 mortes por Covid-19 registradas em 24 horas.

Como votaram os ministros

Gilmar, o relator do caso, considerou ao votar nesta quarta (7) que as restrições temporárias não ferem a liberdade religiosa, que outros países adotaram restrições semelhantes e que estados e municípios, além da União, são parte do Estado garantidor dos direitos fundamentais.

“A Constituição Federal de 1988 não parece tutelar o direito fundamental à morte”, falou.

Ele foi acompanhado por Alexandre de Moraes, que disse que a ação não se trata de perseguição ou criminalização de qualquer religião, mas do grave momento da pandemia que o país atravessa.

Moraes também falou que a laicidade do Estado ficaria comprometida se levasse em conta os “dogmas religiosos para tomar decisões fundamentais para a sobrevivência de seus cidadãos”. “Se a pandemia sair do controle e precisarmos fazer um lockdown, e os cultos não, os cultos podem [permanecer abertos]. Não há justificativa, é total a falta de razoabilidade”, disse.

Edson Fachin também se manifestou de maneira semelhante. “O Estado deve abster-se de invocar razões religiosas para justificar decisões públicas, o que impõe um ônus a todos”, declarou.

“Não há como, no auge da pandemia, reconhecer qualquer vício de inconstitucionalidade na restrição temporária e excepcional desse exercício”, disse.

“Inconstitucional é a omissão que não age de imediato para impedir as mortes evitáveis, inconstitucional é não promover meios que as pessoas fiquem em casa com respeito ao mínimo existencial, inconstitucional é recusar as vacinas que teriam evitado o colapso de hoje. “

Edson Fachin

Luís Roberto Barroso disse que o distanciamento social é medida unânime para proteção da saúde. “Trata-se, portanto, de ciência e não de ideologia. De medicina e não de metafísica. Ciência e medicina são, nesse caso particular, a salvação”, disse, acrescentando que a saúde é prioridade nesse momento.

Rosa Weber ressaltou a importância da adoção de medidas com embasamento científico. “A nefasta consequência do negacionismo é o prolongamento da via crucis que a nação está a trilhar, com o aumento incontido e devastador do número de vítimas e o indesejável adiamento das condições necessárias para recuperação econômica. Nesse contexto específico é que o decreto em exame instituiu medidas emergenciais de caráter temporário e excepcional”, afirmou.

Cármen Lúcia engrossou o coro, dizendo que a ação não discute a liberdade de crença, mas limites temporários das reuniões. “A medida é temporária, necessária, ponderada e razoável para atingir a finalidade, que é garantir direito à saúde para todos os brasileiros, todas as pessoas”, disse.

Ricardo Lewandowski também destacou o caráter temporário das medidas. “Nada impede que os fiéis, enquanto perdurarem as restrições, lancem mão de transmissão de rádio, televisão e pela internet”, declarou.

A mesma posição foi externada por Marco Aurélio Mello, que já havia comentado o caso à CNN. “Chegamos ao quadro atual em que temos 2,7% da população mundial, mas 27% da população acometida do vírus nessa pandemia. Queremos rezar, rezemos em casa, não há necessidade da abertura de templos ante esse contexto”.

Por fim, o último a votar foi o presidente da Corte, Luiz Fux, que disse que o momento é de “deferência à ciência”.

“Quando o STF estabeleceu a competência comum, não disse que os atos não poderiam se submeter ao escrutínio judicial. Mas, no caso concreto, o decreto [de São Paulo] é fundamentado e passa em todos os testes de razoabilidade”, concluiu.

O voto divergente

O ministro Nunes Marques considerou que as restrições sobre cultos e missas presenciais feriam o direito à liberdade de religião.

“Ao tratar o serviço religioso como não-essencial, estados e municípios podem, por via indireta, eliminar cultos religiosos, suprimindo um aspecto absolutamente essencial da religião, que é a realização de reuniões entre fiéis”

Kassio Nunes Marques

Ele argumentou também que as atividades religiosas não teriam impacto significativo na transmissão da doença.

“Sabemos onde essa doença está sendo transmitida: festas, baladas e bares estão lotados, sem distanciamento nem máscara. Não são nos cultos e nas missas que a pandemia está ganhando força”, declarou.

Em seu voto, o ministro pediu que a solução proposta por ele em decisão liminar concedida no último sábado (3) seja estendida a todo país.

“Proponho que, por efeito expansivo, a mesma solução seja adotada em todo o território nacional, de modo que os demais estados, o Distrito federal e os municípios devam abster-se de editar ou exigir cumprimento de decretos ou atos administrativos locais que proíbam completamente a realização de celebrações religiosas presenciais por motivo de prevenção da Covid-19”, disse.

Na decisão, ele estabelece que os locais de fé devem limitar a ocupação de 25% e seguir protocolos sanitários, como o distanciamento social e a obrigatoriedade do uso de máscaras.

Dias Toffoli o acompanhou, sem justificar o voto.

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O MINISTRO DO STF ROBERTO BARROSO DETERMINOU AO SENADO A ABERTURA DA CPI DA COVID-19

STF obriga Senado a abrir CPI da Covid

Rodrigo Pacheco disse que vai acatar a decisão do Supremo Tribunal Federal

Caio Junqueira
Daniela Lima

Por Caio Junqueira e Daniela Lima, CNN  

Atualizado 08 de abril de 2021 às 20:47

CPI da Covid: Barroso manda Senado apurar conduta de Bolsonaro O ministro do Supremo Tribunal Federal Luis Roberto Barroso determinou que o Senado Federal abra a CPI da Covid-19 com o objetivo de investigar a responsabilidade do governo federal na pandemia.

Barroso concedeu liminar em mandado de segurança apresentado no mês passado pelos senadores Alessandro Vieira (Cidadania – SE) e Jorge Kajuru (Cidadania – GO) e liberou o tema para julgamento colegiado imediatamente no plenário virtual do STF.

Ele acatou o pedido dos senadores da oposição para obrigar o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), a instalar a comissão.

No início da noite, Pacheco disse que vai acatar a decisão.

Segundo Luís Roberto Barroso, não se pode negar o direito à instalação da comissão sob pena de se ferir o direito da minoria parlamentar. “Trata-se de garantia que decorre da cláusula do Estado Democrático de Direito e que viabiliza às minorias parlamentares o exercício da oposição democrática. Tanto é assim que o quórum é de um terço dos membros da casa legislativa, e não de maioria. Por esse motivo, a sua efetividade não pode estar condicionada à vontade parlamentar predominante”, diz o ministro na decisão.

O ministro justificou a concessão da liminar com urgência em razão do agravamento da crise sanitária no país que está “em seu pior momento, batendo lamentáveis recordes de mortes diárias e de casos de infecção”. O Brasil teve, nesta quinta-feira (8), recorde de mortes pela doença.

O presidente do Senado afirmou que aguarda “que seja notificada oficialmente a presidência do Senado para se manifestar sobre esse tema”.

Ao conceder a liminar, Barroso afirma que a decisão monocrática ocorreu porque, nesta quinta-feira, o plenário analisou a abertura de cultos e missas durante a pandemia.

“Coerente com a minha visão de institucionalidade da Corte, tinha a intenção de submetê-la em mesa ao Plenário, na data de hoje. Infelizmente, a relevância e a extensão do julgamento relativo ao decreto restritivo de cultos religiosos durante a pandemia impediram que o fizesse. Observo, porém, que se trata, como demonstrado adiante, de mera reiteração de jurisprudência antiga e pacífica do Tribunal.”

A decisão de Barroso vai ser levada para o plenário virtual da corte no dia 16 de abril.

Pacheco defendeu que CPI não fosse instalada

A decisão ocorre após Pacheco defender oficialmente à corte que a CPI não fosse instalada. Em uma manifestação de 11 páginas assinada por seu advogado do senador, Pacheco diz ao STF que não é o momento para uma CPI.

“O que discute, de forma serena e republicana – porque é inerente à elevada responsabilidade que o Plenário do Senado lhe cometeu, ao elegê-lo Presidente da Casa – é o momento adequado para instalar investigação parlamentar que eventualmente preencha os requisitos constitucionais nas atuais circunstâncias”, diz o advogado de Pacheco.

Segundo ele, uma comissão parlamentar de inquérito pode ser pior para o combate à pandemia. “O funcionamento de uma CPI que eventualmente preencha os requisitos constitucionais, neste momento, poderá ter o efeito inverso ao desejado, como o de eventualmente gerar desconfiança da população em face das autoridades públicas em todos os níveis, promover reações sociais inesperadas, além de eventualmente ocasionar o já conhecido fenômeno do “apagão das canetas” (nefasta reação de inércia e omissão de administradores públicos diante do receio de punição por eventual excesso dos órgãos de controle)”

Pacheco também declara que “os resultados da CPI pretendida não terão a aptidão de contribuir com o imediato combate à pandemia da Covi-19, objetivo que deve unir os parlamentares em ações e recursos para construir soluções eficazes e urgentes que salvem vidas e que tragam vacinas para o Brasil”.

O pedido de CPI foi assinado em fevereiro por 32 senadores, 5 a mais que o necessário. O Palácio do Planalto, porém, sempre se posicionou contrário desde o início à CPI e conseguiu o apoio de Pacheco para barrar a a instalação da investigação.

Fonte: CNN

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DECISÃO INDIVIDUAL DE KASSIO NUNES SOBRE ABERTURA DE IGREJAS GEROU COBRANÇA DE OUTROS MINISTROS PARA QUE O CASO SEJA LEVADO A PLENÁRIO

Ministros do STF cobram decisão do plenário sobre abertura de igrejas e templos

A decisão do ministro Nunes Marques de liberar o funcionamento de missas e cultos, em decisão individual, gerou cobrança de outros ministros

Basília Rodrigues

Por Basília Rodrigues, CNN  

 Atualizado 04 de abril de 2021 às 12:56

Supremo Tribunal Federal (STF)Sede do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

decisão do ministro Nunes Marques de liberar o funcionamento de missas e cultos, em decisão individual, gerou cobrança de outros ministros para que o tema seja levado a plenário. Ministros ouvidos pela CNN afirmaram que a decisão foi na contramão do entendimento firmado pela corte de que prefeitos e governadores podem determinar medidas restritivas durante a pandemia.

Decano da corte, o ministro Marco Aurélio, afirmou que a justiça não pode definir o que abre e fecha. “Isso foge ao Judiciário. É uma questão de administração pública no âmbito do Poder Executivo, as providências tem que ser do Executivo. Nós não temos expertise na matéria. Como vamos nos pronunciar sobre ‘pode abrir isso’, ‘não pode abrir aquilo’. Isso gera uma insegurança muito grande”, disse. Para o ministro, decisões monocráticas caberiam somente se o caso fosse urgente. “Vivendo e desaprendendo”, concluiu em declaração à CNN.

Outros dois ministros, reservadamente, avaliaram que a decisão de Nunes Marques gera confusão e que deve ir imediatamente para o plenário.

Apesar do incômodo interno, o presidente da corte, Luiz Fux, explicou a interlocutores que não pode levar o caso para plenário agora. Falta apresentação de um parecer da Procuradoria-Geral da República antes do caso ser liberado para pauta pelo ministro relator.

Com a liminar concedida por Nunes Marques, a pedido de uma associação de juristas evangélicos, cultos e missas  puderam ocorrer neste domingo de Páscoa. A decisão vale para outros dias também. Em Belo Horizonte, o prefeito Alexandre Kalil afirmou que iria manter a proibição por causa do coronavírus. Mas, horas depois, em Nova decisão, o ministro intimou o prefeito a cumprir a decisão permitindo a reabertura. Além disso, mobilizou a Procuradoria Geral da República contra Kalil.

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MINISTRO DO STF KASSIO NUNES LIBEROU CELEBRAÇÕES RELIGIOSAS PRESENCIAIS EM ESTADOS E MUNICÍPIOS DESDE QUE SIGAM PROTOCOLOS SANITÁRIOS

Nunes Marques libera celebrações religiosas presenciais

O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou celebrações religiosas presenciais em estados e municípios

Marina Motomura
Da CNN, em Sâo Paulo
Atualizado 03 de abril de 2021 às 18:50

 

Covid-19: Nunes Marques libera celebrações religiosas presenciais - Migalhas

Em decisão neste sábado (3), véspera da Páscoa, o ministro Kássio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou celebrações religiosas presenciais em estados e municípios, desde que os cultos, missas e reuniões sigam os protocolos sanitários.

“Concedo a medida cautelar pleiteada, ad referendum do Plenário, para o fim de determinar que: os Estados, Distrito Federal e Municípios se abstenham de editar ou de exigir o cumprimento de decretos ou atos administrativos locais que proíbam completamente a realização de celebrações religiosas presenciais, por motivos ligados à prevenção da Covid19”, escreveu Nunes Marques na decisão.

A decisão do ministro se refere a um pedido ainda de março de 2020, da Associação Nacional de Juristas Evangélicos.

Na véspera do feriado de Páscoa, o Brasil atingiu a semana mais letal da pandemia da Covid-19. Com 1.987 mortes confirmadas nas últimas 24 horas, segundo a atualização do Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde (Conass), o país alcançou a marca de 19.643 mortes na 13ª semana do ano.

Na decisão, o ministro reconhece a pandemia, mas afirma “diversas atividades também essenciais, tais como o serviço de transporte coletivo, vêm sendo desenvolvidas ainda que em contexto pandêmico, demandando para tanto um protocolo sanitário mínimo que, com as devidas considerações, poderia ser também adotado no presente caso”.

“Por isso mesmo, a partir da constatação dessa realidade, não vejo como se possa simplesmente vedar a abertura dos templos e igrejas.”

Ministro Nunes Marques

Em outro trecho, o magistrado reconhece “que o momento é de cautela, ante o contexto pandêmico que vivenciamos. Ainda assim, e justamente por vivermos em momentos tão difíceis, mais se faz necessário reconhecer a essencialidade da atividade religiosa, responsável, entre outras funções, por conferir acolhimento e conforto espiritual”.

As medidas sanitárias que devem ser adotadas por templos e igrejas, pela decisão do ministro, são:

  • limitação de presença (no máximo, 25% da capacidade);
  • distanciamento social (com ocupação de forma espaçada entre os assentos e modo alternado entre as fileiras de cadeiras ou bancos), observância de que o espaço seja arejado (com janelas e portas abertas, sempre que possível);
  • obrigatoriedade quanto ao uso de máscaras;
  • disponibilização de álcool em gel nas entradas dos templos;
  • aferição de temperatura, fixadas estas como balizas mínimas, recomendando-se também outras medidas profiláticas editadas pelo Ministério da Saúde; sem prejuízo da possível e gradativa mitigação das restrições pelo Poder Executivo, conforme haja evolução positiva no
    tratamento e combate à pandemia.

Ele pede ainda que a decisão dele seja referendada, posteriormente, pelo plenário do STF.

Nunes Marques foi o primeiro ministro do STF indicado pelo presidente Jair Bolsonaro e tomou posse em novembro do ano passado.

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DEPOIS DE OCUPAR O CORAÇÃO DO PLANALTO, CENTRÃO COMEÇA A SE MOBILIZAR POR UM NOME DE SEU AGRADO PARA PRÓXIMA VAGA DO STF

Após ocupar Planalto, Centrão busca nome para o Supremo Tribunal Federal

Caio Junqueira
Por Caio Junqueira, CNN  
Atualizado 30 de março de 2021 às 21:23
Após ocupar Planalto, Centrão busca nome para o Supremo Tribunal Federal

Depois de ocupar o coração do Palácio do Planalto em um cargo, o Centrão começa a se mobilizar por um nome de seu agrado para a próxima vaga do Supremo Tribunal Federal (STF). O grupo tem feito chegar ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido) que o seu preferido, o novo ministro da Advocacia-geral da União, André Mendonça, não é a melhor opção.

O principal incômodo da base aliada de Bolsonaro com Mendonça é sua gestão na Advocacia-Geral da União (AGU). Quando assumiu o comando do órgão, ele promoveu um grupo interno próximo a ele que havia liderado ações de improbidade contra muitos políticos. Por exemplo, contra o então deputado e atual presidente da Câmara, Arthur Lira, e seu pai, o então senador Benedito de Lira. A ação contra os Lira foi movida quando Grace Mendonça era a AGU, em dezembro de 2016.

Nesse sentido, lideranças do Centrão tem alertado o Planalto de que Mendonça pode sofrer uma resistência significativa ao seu nome no Senado.  Um outro motivo é o aumento exponencial de representações que ele enquanto ministro da Justiça tem feito contra críticos do governo, utilizando-se para tanto da lei de Segurança Nacional. Pesa porém a seu favor o fato  de ser evangélico, sua principal credencial hoje.

Evangélicos disseram á CNN que Mendonça atende aos requisitos do grupo, mas que se for indicado será considerado uma indicação pessoal do presidente. Os líderes evangélicos já apresentaram uma lista tríplice: o advogado e desembargador aposentado Jackson di Domenico, do integrante do Ministério Público Federal em Brasília José Eduardo Sabo Paes e do juiz federal William Douglas.

Esse cenário faz com que o Centrão tenha apostado em outros nomes. Uma possibilidade era o procurador-geral da República, Augusto Aras, mas duas fontes disseram á CNN que o próprio presidente Jair Bolsonaro já lhe disse que ele não será indicado agora. Além de não ser evangélico (ele é católico), Bolsonaro não deseja abrir uma sucessão na PGR que teria alto potencial explosivo tendo em vista o enfrentamento que Aras liderou na instituição, visto como positivo pelo Planalto.

A alternativa seria Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça, que é evangélico e alagoano como Arthur Lira. Sua indicação  teria como vantagem abrir mais uma vaga no STJ. Ou seja, o presidente faria duas nomeações em tribunais superiores.  Sob essa ótica, outros ministros da corte  também são cotados, como o ex-presidente João Otávio Noronha, que beneficiou recentemente em suas decisões o filho do presidente, senador Flávio Bolsonaro, e Luis Felipe Salomão.

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DIREITO-JUSTIÇA: CONLUIO EXPLÍCITO? NEM ÓLEO DE PEROBA RESOLVE PARA CARA DE PAU DA ESQUERDA

Zanin quer que Gilmar impeça o plenário do STF de julgar anulação das condenações de Lula

Fotomontagem ilustrativaFotomontagem ilustrativa

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, marcou para 14 de abril o julgamento dos recursos contra a decisão do ministro Edson Fachin que anulou as condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Lava Jato no Paraná.

O plenário vai analisar recursos apresentados tanto pela Procuradoria-Geral da República (PGR) quanto pela defesa de Lula.

A PGR tenta derrubar a decisão individual de Fachin e restabelecer as condenações – e com isso, a inelegibilidade – de Lula.

Entretanto, os advogados de Lula pediram a Gilmar Mendes que a Segunda Turma do STF impeça que o plenário da Corte julgue o recurso da PGR contra a anulação das condenações do petista na Lava Jato.

Zanin questiona a decisão do relator, Edson Fachin, de levar o caso ao plenário, sem passar pela Segunda Turma, que normalmente julga os recursos.

O objetivo claro da defesa de Lula é manter tudo na 2ª turma, notadamente após a mudança radical da ministra Cármen Lúcia.

No pedido, os advogados falam em “estabilizar a competência da 2ª. Turma julgadora para analisar todos os feitos que aportaram nesta Suprema Corte por iniciativa da Defesa Técnica do Reclamante que se imbricam e entrelaçam”.

“Não é justo ou razoável, insista-se, que o jurisdicionado seja surpreendido por alterações abruptas sobre a competência do órgão julgador. Essa instabilidade do órgão julgador, aliás, tem gerado perplexidade na comunidade jurídica e na sociedade”, diz a defesa.

O pedido não está pautado para a sessão de amanhã na Segunda Turma, mas os advogados querem que Gilmar Mendes leve-o “em mesa”, ou seja, sem inclusão prévia na lista de julgamentos.

Os fatos recentes indicam que Gilmar atenderá…

Fonte: Jornal da Cidade Online

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PONTO DE VISTA: GILMAR MENDES É O PIVÔ DO FIM DA LAVA JATO E DA LIBERDADE DE LULA

Caro(a) leitor(a),

O artigo a seguir faz a linha do tempo de uma armação, tal qual uma peça de teatro muito bem ensaiada, da história mais tenebrosa da nossa débil e frágil república, orquestrada por um personagem malévolo, mal caráter e sombrio, que atende pelo nome Gilmar Mendes. Ao ler o artigo você vai relembrar dos fatos que, aos poucos, paulatinamente, materializaram a deprimente situação que todos os brasileiros dobem estão vivenciando neste exato momento. Ao ler o artigo completo a seguir é muito fácil perceber que o principal responsável pelo desmonte da Lava Jato e a libertação do meliante Lula é esse personagem tenebroso, mau caráter, sem princípios nem honra que pauta seu discurso e decisões de acordo com os interesses dos amigos, comparsas, sócios e por que não dizer: de acordo com quem paga mais. Apesar de não termos provas de atos de corrupção envolvendo dinheiro por esse crápula, qualquer que tenha pelo menos dois neurônios, tico e teco, sabe que um jogo pesado como esse só acontece com muito, mas muito dinheiro por trás. E se não rolar dinheiro, rola ameaças de vida, como foi o caso do ex-ministro Joaquim Barbosa. Querer fazer-nos acreditar que isso não existe é subestimar a nossa inteligência. Que o diga a atitude da ministra Carmen Lúcia ao mudar o seu voto no julgamento sobre a suspeição de Sergio Moro. Tenho dito!

O papel de Gilmar Mendes na desestabilização da Lava Jato e na elegibilidade de Lula

Foto: Marcelo Camargo/Agência BrasilFoto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Analisar a atitude do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), empenhado em acabar com a “Operação Lava Jato”, não é tarefa fácil nem para os principais juristas do Brasil.

Isso porque as ações tomadas, nos últimos meses, contrastam, totalmente, com o Gilmar do passado.

Em 2016, por exemplo, quando o ex-presidente e ex-presidiário, Luiz Inácio Lula da Silva, do PT, foi preso coercitivamente; o ministro fez piada durante uma palestra para estudantes em Fortaleza.

“Antes, batiam à nossa porta e a gente sabia que era o leiteiro, não a polícia”, ironizou.

Em outra ocasião, ele anulou a nomeação de Lula como ministro da ex-presidente Dilma Roussef (PT), que tinha o claro objetivo de obter a proteção do malfadado foro privilegiado. E, em seguida, minimizou uma outra queixa dos advogados de Lula relacionada aos grampos; dizendo que o ex-juiz federal Sérgio Moro “justificou” a “confusão” que resultou na quebra de sigilo da linha telefônica usada pela banca que defende o petista.

Ainda em 2016, após a votação de impeachment de Dilma Roussef, Gilmar se mostrava plenamente satisfeito com o curso das investigações, no centro do programa Roda Viva, da TV Cultura. Até fez elogios à condução da “Lava Jato”, citando o procurador Deltan Dallagnol como exemplo de que “as instituições brasileiras estão funcionando” e que a operação se desenrolava bem “graças a Deus e graças ao juiz Moro”.

“Eu acho que ele (Moro) está conduzindo um processo extremamente complexo, sofrendo uma pressão imensa, e tem conduzido muito bem”, afirmou o ministro no programa.

E completou:

“Eu não vejo essa transformação de magistrados em justiceiros“, destacou, acrescentando que a “carência de liderança” no país transformava Moro em herói.

Porém, passados cinco anos desses eventos, eis que surge um “novo” Gilmar e um novo Supremo, prontos a fulminar a “Lava Jato”, por uma suposta “parcialidade” do ex-juiz federal e em virtude de “práticas autoritárias” de um “modelo soviético” de persecução penal adotado pela “República de Curitiba”.

O início da “guerra” de Gilmar contra a “Lava Jato” coincide, exatamente, com a queda do PT do poder e o avanço das investigações sobre empresários e políticos que são próximos do ministro, como o ex-presidente Michel Temer, o senador José Serra e o deputado Aécio Neves, no segundo semestre de 2016.

Gilmar é considerado o mais político dos membros do Supremo e sustenta uma narrativa de que a operação é “autoritária”, teoria desmentida pelos fatos.

Hoje, ele é o líder da oposição à “Lava Jato” no Judiciário e para proteger os amigos e a si próprio – o patrimônio da família de Gilmar chegou a ser alvo de uma apuração da Receita Federal –, o ministrou não se furtou a usar o caso de Lula como emblema de sua nova guerra particular.

Em dezembro de 2018, o placar do julgamento estava 2 a 0 contra a suspeição de Moro, quando Gilmar pediu vista do processo e levou o habeas corpus impetrado pela defesa de Lula para o seu gabinete. Mas, havia um entrave: o voto do decano Celso de Mello. Por isso, Gilmar só voltou a cogitar retomar o julgamento depois que as mensagens roubadas dos telefones celulares da força-tarefa começaram a ser divulgadas, em junho de 2019. Celso de Mello aposentou-se em 2020 e o aval de Ricardo Lewandowski para que a defesa de Lula tivesse acesso formal ao acervo de mensagens, no início deste ano, fez com que Gilmar agendasse o julgamento, novamente.

Mesmo com provas roubadas por hackers, Gilmar sinalizava que estava prestes a retomar o julgamento após mais de dois anos. Fachin fez a sua parte: anulou todas as decisões da 13ª Vara Federal de Curitiba envolvendo os casos do ex-presidente, inclusive as condenações nas ações do tríplex e do sítio de Atibaia e determinou a remessa dos casos para a Justiça Federal de Brasília, conferindo ao novo juiz a possibilidade de usar as provas produzidas contra o petista no Paraná e extinguiu o habeas corpus que pedia a suspeição de Moro.

Beneficiar Lula e não punir Moro não era o que Gilmar esperava. O voto do ministro foi carregado com uma série de diálogos hackeados na tentativa de desqualificar toda a operação; imputando crimes aos procuradores e a Moro. Ricardo Lewandowski fez o mesmo.

Apesar do ensaio orquestrado, usar provas ilícitas no processo judicial não convenceu o ministro Kassio Marques Nunes, que rechaçou o uso das mensagens roubadas. Mas, a ministra Cármen Lúcia “salvou a pátria” de Mendes e alterou o voto de dois anos atrás para julgar Moro parcial, alegando que o “cenário” que se tinha em 2018 mudou.

Há novas batalhas nessa guerra e e já ficou claro pra todos que ela é controlada por Gilmar.

Fonte: Jornal da Cidade Online

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POLÍTICA: DIA 14 DE ABRIL SERÁ JULGADO PELO PLENÁRIO DO STF A ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO DO EX-PRESIDENTE LULA

Plenário do STF vai julgar anulação das condenações de Lula em 14 de abril

Colegiado formado pelos 11 ministros da Corte decidirá se mantém ou não a decisão do ministro Edson Fachin

Gabriela Coelho, da CNN, em Brasília

Atualizado 25 de março de 2021 às 19:34

Ex-presidente Lula responde perguntas de jornalistas

A decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), de anular as condenações impostas ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pela Operação Lava Jato em Curitiba vai ser levada a Plenário no dia 14 de abril.

Foram incluídos juntos como o primeiro item da pauta dessa data os recursos apresentados pela PGR e pela defesa do ex-presidente Lula contra a decisão de Fachin, que anulou as condenações e determinou a transferência dos processos do PR para o DF.

Em 8 de março, o ministro do STF decidiu anular as condenações impostas a Lula alegando a incompetência da Justiça Federal do Paraná para julgar os casos envolvendo o ex-presidente na Lava Jato.

Na terminologia jurídica, “incompetência” significa dizer que a justiça paranaense não era o foro adequado para julgar o ex-presidente.

Na prática, isso significa que o então juiz Sergio Moro não deveria ter analisado os casos. Edson Fachin afirma ter seguido um precedente da Segunda Turma do STF, que retirou de Curitiba os casos da Lava Jato que não tinham conexão expressa com a Petrobras. O ministro enviou as ações para a Justiça de Brasília.

O julgamento do dia 14 não tem relação com outra decisão recente do Supremo Tribunal Federal, quando a Segunda Turma considerou Moro suspeito para julgar o ex-presidente. Nesse caso, a “suspeição” significa dizer que o ex-juiz não seria imparcial, portanto, teria julgado Lula de um ponto de vista tendencioso.

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GOVERNO FEDERAL ENVIOU AO STF PARECERES QUE DEFENDEM A VALIDADE DA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL

Governo diz ao STF que Lei de Segurança Nacional é compatível com a Constituição

AGU e SAJ enviaram pareceres ao STF em defesa da legislação que data do regime militar

Gregory Prudenciano, da CNN, em São Paulo

25 de março de 2021 às 02:40

Prédio do Supremo Tribunal Federal (STF), em BrasíliaPrédio do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília Foto: Marcello Casal Jr. / Agência Brasil

O governo federal enviou ao Supremo Tribunal Federal dois pareceres que defendem a validade da Lei de Segurança Nacional, objeto de ações de partidos políticos que defendem a inconstitucionalidade da lei editada em 1983, ainda sob o regime militar.

Em 16 de março, a Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) da Presidência da República enviou um parecer ao ministro Gilmar Mendes, que é relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental assinada pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB). Nessa quarta-feira (24), foi a vez da Advocacia-Geral da União (AGU) enviar seu parecer sobre o mesmo processo.

A AGU inclusive faz referência ao documento da SAJ e argumenta que a Lei de Segurança Nacional, “interpretada sob a óptica constitucional e amoldado ao regime democrático sob o qual se sustenta o Estado brasileiro inaugurado em 1988, a lei demandada é compatível com a Constituição Federal de 1988”.

A Lei também embasou a prisão do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ), que fez ameaças aos ministros do STF e acabou preso por determinação do ministro Alexandre de Moraes.

Fonte: CNN

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ANÁLISE POLÍTICA: LULA LIVRADO! POR CAIO COPPOLLA

URGENTE #LulaLivrado *** LIVRE é quem desfruta da sua liberdade sem depender de ninguém; LIVRADO é quem desfruta da sua liberdade por causa de alguém. LULA NÃO É LIVRE; LULA FOI LIVRADO. Numa ação de suspeição presidida por um MINISTRO SUSPEITO, um TRIBUNAL DESMORALIZADO decidiu – fazendo menção explícita a PROVAS ILÍCITAS – anular atos processuais da Lava Jato contra Lula, nosso ex-Presidente, ex-condenado, ex-criminoso e ex-corrupto. Da mesma forma que João Cabral de Melo Neto criou a “morte morrida” e a “morte matada”, os sequestradores da Constituição no STF criaram a “LIBERDADE LIVRADA”: o direito que só o criminoso brasileiro tem de ficar livre apesar dos seus crimes (e até das suas condenações). Se isso também ofende o seu SENSO DE JUSTIÇA, não deixe de se posicionar: COMPARTILHE ESSE VÍDEO COM A HASHTAG #LulaLivrado . Desconstruindo narrativas falaciosas (como “Lula Livre”) no debate público, transformaremos essa vitória da impunidade no Tribunal em uma derrota definitiva nas urnas – não percam a esperança no Brasil 👊🏼🇧🇷

ERRATA: no vídeo, troquei a palavra “presidida” por “relatada” 🤦🏻‍♂️ O Ministro suspeito, obviamente, é o Ministro Presidente da 2a Turma (Gilmar Mendes), que já se referiu publicamente à Lava Jato como uma organização criminosa e, portanto, não pode ser considerado um juiz imparcial.

Fonte:

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PONTO DE VISTA: O JOGO NOS BASTIDORES DO STF É PRA LÁ DE PESADO

Caro(a) leitor(a),

Até a hora do fechamento da edição que publicou o artigo a seguir no Jornal da Cidade Online o voto de Nunes Marques sobre a suspeição do ex-juiz Sergio Moro havia imposto uma fragorosa derrota ao ministro falastrão Gilmar Mendes, presidente da 2ª Turma, desempatando a favor de Sergio Moro o julgamento. Gilmar ficou louco e tão inconformado com esse voto que não se conteve, pôs-se a tagarelar, estrebuchar e espernear. Usou de toda a sua persuasão, poder e pressão psicológica até conseguir que Cármen Lúcia muda-se o seu voto inicial e virou a mesa. O que nós estamos vendo no Supremo Tribunal Federal á a coisa mais deprimente, degradante, constrangedora e bizarra que alguém já imaginou testemunhar. O constrangimento de Cármen Lúcia era absolutamente visível. Ela estava pálida e quase sem ação. Eu gostaria muito de ser uma mosca para entrar nas dependências do STF e ver o que acontece entre eles na intimidade. Penso que talvez deva haver muita pressão psicológica e até ameaças de morte para justificar o comportamento de alguns ministros, como foi o caso de Joaquim Barbosa. Muito sinistro e estranho a sua saída do tribunal. O que sei e tenho certeza é que o jogo é terrivelmente pesado. Como a verdade está vindo a tona cada vez mais rápido, não tenho dúvida de que saberemos muito em breve o que se passa nos bastidores desse fétida formação de ministros! 

Gilmar se desespera após voto de Nunes Marques e desanda a “discursar” e agredir (veja o vídeo)

Gilmar Mendes - Reprodução/STFGilmar Mendes – Reprodução/STF

Inacreditável.

O ministro Nunes Marques, em voto brilhante, impôs cruel derrota aos ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.

Gilmar, que é o presidente da 2ª turma, após o voto que decidiu a questão, desandou a discursar, demonstrando um incompreensível desespero pelo resultado.

O magistrado mato-grossense parece não aceitar a decisão da maioria.

Algo bastante incomum está acontecendo em nosso Supremo Tribunal Federal.

Gilmar chegou a atacar o ministro Nunes Marques, dizendo “Nem aqui, nem no Piauí (terra do ministro)”.

Veja o vídeo:

Fonte: Jornal da Cidade Online

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O PERSONAGEM SÍMBOLO DA LAVA JATO, O EX-JUÍZ SERGIO MORO FOI DECLARADO PELO STF PARCIAL NO JULGAMENTO DO EX-PRESIDENTE LULA

Waack: Decisão sobre suspeição de Moro tem enormes consequências políticas

William Waack

Por William Waack, CNN  

23 de março de 2021 às 23:58

Ex-juiz e ex-ministro da Justiça, Sergio Moro

O personagem símbolo da Lava Jato, o ex-juiz Sergio Moro, foi declarado parcial no julgamento do ex-presidente Lula. Moro presidiu, segundo dizia a Lava Jato, o inquérito do maior esquema de corrupção da história do Brasil.  E Lula agora se diz vítima da maior mentira jurídica da história do país.

A suspeição decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) é muito mais do que simbólica: terá efeitos práticos do ponto de vista legal e será usada – já está sendo – por outros réus e investigados.

Tem enormes consequências políticas, dado o significado da Lava Jato na política brasileira nos últimos anos. Entre elas, que Lula está no jogo eleitoral de 2022.

Num país que no transcorrer dos últimos anos ficou ainda mais pobre e dividido, e agora muito mais doente e angustiado, menos confiante em si mesmo, como tudo isso vai trabalhar? Ninguém sabe.

Fonte: CNN

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MINISTÉRIO PÚBLICO DO RN TEM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE FUNCIONAMENTO DE ACADEMIAS NO ESTADO ACATADO PELO STF

Por G1 RN

 

STF decide pela suspensão do funcionamento de academias em Natal durante vigência do decreto de isolamento social rígido — Foto: Jefferson Neves/EPTV

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a suspensão do funcionamento de academias de ginásticas, boxes de crossfit, estúdios de pilates e similares no Rio Grande do Norte enquanto perdurar o decreto 30.419/21 que prevê maior rigor no combate ao avanço da pandemia da Covid-19. A decisão é do presidente do STF, ministro Luiz Fux, e foi assinada na noite deste sábado (20).

A ação foi movida pelo Ministério Público Estadual. O decreto com medidas de isolamento social rígido no RN entrou em vigor neste sábado (20).

Sobre o funcionamento de academias

  • O decreto de isolamento social publicado no dia 18 de março estabeleceu que apenas serviços essenciais poderiam funcionar em todo o Rio Grande do Norte, de 20 de março a 2 de abril. As academias não estavam entre os serviços essenciais autorizados a funcionar.
  • Na sexta-feira (19) o prefeito de Natal, Álvaro Dias (PSDB), informou em vídeo publicado em suas redes sociais que as academias poderiam funcionar porque uma lei municipal classificava esses estabelecimentos como essenciais.
  • Mais tarde, no mesmo dia, o Ministério Público Estadual informou que ficou acertado em reunião com representantes da prefeitura que as academias não iriam funcionar durante a vigência do decreto. O prefeito, então, apagou o vídeo das redes sociais.
  • Na noite de sexta (19), o desembargador João Rebouças concedeu liminar a um pedido do Conselho Regional de Educação Física da 16ª Região (CREF/RN) e autorizou a abertura das academias em todo o Rio Grande do Norte.
  • Na manhã de sábado o Ministério Público Estadual entrou com um mandado de segurança no STF, que decidiu pela manutenção da suspensão do funcionamento das academias de ginásticas, boxes de crossfit, estúdios de pilates e similares em todo o estado.

“Defiro o pedido liminar, para suspender os efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança nº 0803274-72.2021.8.20.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, de modo a restabelecer a plena eficácia do Decreto Estadual nº 30.419/2021, expedido pela governadora do Estado do Rio Grande do Norte, até ulterior decisão nestes autos”, diz trecho da decisão do ministro Fux.

O que pode abrir, segundo o decreto

Segundo o texto publicado no Diário Oficial do Estado da quinta-feira (18), podem funcionar os seguintes serviços, considerados essenciais:

  • serviços públicos essenciais (como segurança pública e saúde)
  • serviços relacionados à saúde, incluídos os serviços médicos, hospitalares, atividades de podologia, entre outros
  • atividades de segurança privada
  • supermercados, mercados, padarias, feiras livres e demais estabelecimentos voltados ao abastecimento alimentar (vedado consumo de alimentos no local)
  • farmácias, drogarias e similares, bem como lojas de artigos médicos e ortopédicos;
  • serviços funerários
  • petshops, hospitais e clínicas veterinária
  • serviços de imprensa e veiculação de informação jornalística
  • atividades de representação judicial e extrajudicial, bem como assessoria e consultoria jurídicas e contábeis
  • correios, serviços de entregas e transportadoras
  • oficinas, serviços de locação e lojas de autopeças referentes a veículos automotores e máquinas
  • oficinas, serviços de locação e lojas de suprimentos agrícolas
  • oficinas e serviços de manutenção de bens pessoais e domésticos, incluindo eletrônicos
  • serviços de locação de máquinas, equipamentos e bens eletrônicos e eletrodomésticos
  • lojas de material de construção, bem como serviços de locação de máquinas e equipamentos para construção
  • postos de combustíveis e distribuição de gás
  • hotéis, flats, pousadas e acomodações similares
  • atividades de agências de emprego e de trabalho temporário
  • lavanderias
  • atividades financeiras e de seguros
  • imobiliárias com serviços de vendas e/ou locação de imóveis
  • atividades de construção civil
  • serviços de telecomunicações e de internet, tecnologia da informação e de processamento de dados
  • prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doenças dos animais;
  • atividades industriais
  • serviços de manutenção em prédios comerciais, residenciais ou industriais, incluindo elevadores, refrigeração e demais equipamentos
  • serviços de transporte de passageiros
  • serviços de suporte portuário, aeroportuário e rodoviário
  • cadeia de abastecimento e logística.

O que não pode funcionar

  • Estabelecimentos que não se encaixam em nenhuma das atividades consideradas essenciais (acima)
  • Cultos, missas e outras atividades religiosas
  • Aulas presenciais no ensino básico, técnico, superior e profissionalizante.

De acordo com o decreto, as atividades que não foram consideradas essenciais só poderão funcionar por meio de atendimento não presenciais, como teleatendimento, atendimento virtual e delivery.

Os templos religiosos ainda poderão abrir para atendimentos e orações individuais, além da transmissão dos cultos de forma online.

No caso da suspensão das aulas, só é permitida aula presencial para treinamento de profissionais de saúde e aulas práticas e laboratoriais destinadas aos concluintes do ensino superior.

Fonte: G1 RN

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OPERAÇÃO FURNA DO ONÇA PODERÁ SAIR DAS MÃOS DA POLÍCIA FEDERAL, VAI DEPENDER DA DECISÃO DO STF

Decisão do STF pode retirar Furna da Onça das mãos da Justiça Federal

Braço da Lava-Jato prendeu deputados estaduais acusados de receber “mesada” de Sérgio Cabral

Paula Martini, da CNN, no Rio de Janeiro 

Atualizado 17 de março de 2021 às 16:16

Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj)Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj)Foto: Jairo Nascimento, da CNN

A determinação da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu pela incompetência da Justiça Federal para julgar o deputado André Correa (DEM-RJ), pode atingir todos os processos da Operação Furna da Onça. A avaliação é de advogados que atuam na defesa de parlamentares presos pela ação, deflagrada em novembro de 2018. Com o placar de três votos a dois, os ministros decidiram nessa terça-feira (16) que o caso de André Correa deve ser enviado para a Justiça Eleitoral.

Defensores ouvidos pela CNN consideram que os ministros reconheceram exageros na atuação da Justiça Federal. A mudança é reivindicada por outros alvos, como o ex-presidente da Assembleia Legislativa do Rio, Jorge Picciani. Para o advogado Rafael De Piro, que defende o ex-parlamentar, a decisão do STF faz com que o processo seja enviado por inteiro para o âmbito eleitoral.

“A decisão do STF é clara ao afirmar a incompetência da Justiça Federal em todo o processo. Sendo assim, ao receber o ofício com a decisão, o juízo da 7a Vara Federal Criminal deve cancelar as audiências e remeter os autos para o Tribunal Eleitoral. Nós vamos aguardar até a data da próxima audiência e, se isso não acontecer, vamos acionar os tribunais superiores e estudar medidas futuras”, explicou à CNN.

Mas o entendimento sobre a remessa ‘automática’ dos processos envolvendo parlamentares e ex-parlamentares não é consenso. Alguns advogados avaliam que, em regra, a decisão vale apenas para André Correa e que os demais devem pedir uma extensão da decisão. A medida é estudada, por exemplo, pela defesa do ex-deputado Edson Albertassi.

“Nós defendemos essa tese da competência da Justiça Eleitoral desde o início do processo da Furna da Onça. Provavelmente, vou entrar com um pedido de extensão pois o processo do Andre Corrêa é o mesmo do (Edson) Albertassi”, disse o advogado Marcio Delambert.

A Furna da Onça é um braço da Lava-Jato que mirou um esquema de pagamento de propinas a deputados da Alerj pelo ex-governador Sérgio Cabral em troca de apoio parlamentar. As investigações revelaram um relatório do Coaf que levantou suspeitas sobre a prática de ‘rachadinha’ no gabinete de deputados do Rio, entre eles o atual senador Flávio Bolsonaro.

Em 2019, a Furna da Onça foi desmembrada. O processo de réus sem foro privilegiado segue em curso na 7a Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, onde atua o juiz Marcelo Bretas, responsável pela Lava-jato fluminense. Já o caso de André Correa e de outros quatro deputados reeleitos permaneceu no Tribunal Regional Federal da 2ªRegião.

Em nota enviada pelo TRF-2, o desembargador Ivan Athié, relator da Furna da Onça, informou que vai cumprir a determinação do STF exclusivamente em relação ao deputado André Corrêa e que a ação dos demais réus seguirá tramitando no tribunal.

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OPINIÃO: STF AUTORIZA CONTROLE ABSOLUTO DE GOVERNADORES E PREFEITOS PARA ADOTAREM MEDIDAS CONTRA COVID-19

Chegou a hora de decretar o Estado de Defesa

Foto Ilustrativa - Foto: Antonio Cruz/Agência BrasilFoto Ilustrativa – Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil

Em meio a um quadro de pandemia mundial de proporção talvez inédita na história e a uma gravíssima crise econômica e social, mais uma vez o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta para manter e autorizar o controle absoluto concedido a governadores e prefeitos para adotarem medidas de prevenção à Covid-19, como isolamento social e uso de máscaras.

Em outro julgamento, a Corte também validou a liminar do ministro Ricardo Lewandowski que impediu o governo Jair Bolsonaro de requisitar seringas e agulhas adquiridas pelo estado de São Paulo. Ambas as ações foram discutidas no plenário virtual.

Parece que, a cada dia, a cada decisão, está mais difícil conseguir uma trégua entre os Poderes e de se respeitar a independência entre eles.

Protestos contra as restrições de circulação e lockdown ocorreram em diversas cidades pelo país. A repressão continua ainda maior por parte das forças de segurança e perduram as ilegalidades constitucionais na aplicação de leis e estado de sítio sem embasamento constitucional.

Enquanto isso, a prioridade dos governadores e prefeitos parece ser criar confrontos diretos com o governo federal, sem assumir responsabilidade caso suas ações resultem em catástrofes. Não raro há, ainda, divergências entre governos estaduais e prefeituras.

Inclusive, já é notável o aumento do nível de agressividade dos manifestantes. Inúmeras pessoas se concentraram nos arredores das residências oficiais, nas prefeituras, nos palácios de governos.

Os policiais intervieram muitas vezes com violência e ameaçando multar os veículos em carreatas principalmente os caminhoneiros que se recusaram a sair. Com negócios, empregos e salários em risco, a população mostra estar farta de não se sentir protegida pelos seus governadores. É uma mistura social que reflete a bomba relógio que há muito está para explodir e que foi espoletada pela crise atual.

O Presidente garantiu que teria um plano para colocar em prática caso o STF garanta a ele autonomia para decidir pelos estados e municípios. Algo precisa ser feito e outros poderes não podem usurpar os poderes do executivo e deixar políticas públicas nefastas acabarem com a população, emprego e renda.

A Constituição não é cumprida por ativismo político, que por sua vez não visa o bem do Brasil.

Aras disse que o “agravamento da crise sanitária” poderia justificar declaração de “Estado de Defesa”, recurso que ampliaria poderes do presidente. Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

Chegou a hora de o governo central assumir essa situação de calamidade pública, fiscalizando toda a cadeia de produção, tanto do combate à pandemia como da matriz econômica, salvando vidas ceifadas pela incompetência dos seus governadores. Foram enviados bilhões de reais para os estados e a mesma conversa de março de 2020 se repete, além de tentarem tirar o direito de reclamar da população ou de apontar os culpados pelo caos que vivem.

É importante parar de creditar todos os ônus da pandemia e da economia ao governo Bolsonaro. Os incertos resultados da vacinação, do combate ao vírus e a derrocada econômica pelos estados começam a aparecer. Vimos que o proposto pelo STF não deu certo. É hora de declarar o Estado de Defesa e salvar esse país, antes que seja tarde demais.

Fonte:  Jornal da Cidade Online

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A BRILHANTE ANÁLISE DE COPPOLLA SOBRE A ANULAÇÃO DOS PROCESSOS DO EX-PRESIDENTE LULA NA LAVA JATO

Coppolla dispara contra o STF e afirma que ministros não atuam de forma jurídica (veja o vídeo)

Foto: Reprodução/InternetFoto: Reprodução/Internet

O comentarista da CNN Brasil Caio Coppolla fez brilhante análise sobre a anulação de todos os processos em que Lula foi julgado e condenado, dentro da “Operação Lava Jato”.

“Por que, só agora, depois de tantos anos, a ‘justiça’ constatou que a 13º Vara de Curitiba não tem jurisdição, não tem legitimidade, não tem poder pra processar e julgar a conduta criminosa do ex-presidente Lula”, questionou.

E prosseguiu:

“A resposta é simples: a atuação do Supremo Tribunal Federal não é mais jurídica. A atuação do Supremo é política”.

E completou:

“Quando a Constituição não serve aos propósitos do STF, os ministros ignoram, reinterpretam e até reescrevem a lei com a maior desfaçatez, sem o menor pudor. Por isso que o Supremo, contrariando décadas de jurisprudência, decidiu que corruptos não podem ser presos; mesmo se condenados duas vezes: por um juiz e por um tribunal”, criticou, ironizando a conduta dúbia dos integrantes da Corte Maior do Brasil.

Coppolla disse ainda que, contra o STF, não há a quem apelar, porque o único mecanismo constitucional para frear abuso de autoridade seria o impeachment de ministros.

“Mas, infelizmente, quem julga a admissibilidade, o mérito dessas denúncias por crime de responsabilidade é o Senado e quase metade dos senadores é investigado ou responde a ações penais. Muitas delas, no próprio STF”, finalizou.

Confira o vídeo:

 

Fonte: Jornal da Cidade Online

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A DEFESA DO EX-PRESIDENTE LULA APRESENTOU UM PEDIDO AO STF PARA SUSPENDER O JULGAMENTO DE RECURSOS APRESENTADOS PELA PRÓPRIA DEFESA

Defesa de Lula tenta anular movimento de Fachin no STF

A defesa do ex-presidente apresentou ao STF um pedido para tentar suspender o julgamento de dois recursos apresentados por ela mesma

Caio Junqueira

Por Caio Junqueira, CNN  

 Atualizado 04 de março de 2021 às 19:38

Fachin nega pedido para libertar Lula e anular sentença do caso tríplex | VEJA

 A defesa do ex-presidente Lula (PT) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para tentar suspender o julgamento, no plenário virtual, da Segunda Turma de dois recursos apresentados por ela mesma, que pedem a suspeição dos desembargadores do Tribunal Regional Federal da Quarta Região João Pedro Gebran Neto e Carlos Eduardo Thompson Flores no caso do sítio de Atibaia.

O motivo oficial é que a maior parte dos temas já foi discutido em outros julgamentos. Mas, nos bastidores, se aponta que a ideia é tentar cancelar o julgamento virtual para evitar que ele contamine o julgamento da suspeição do ex-juiz Sergio Moro no caso do triplex de Lula.

Isso porque a avaliação no Supremo é a de que a tese da suspeição dos dois desembargadores – fundamentada basicamente no fato de se relacionarem com Moro – não encontraria guarida na Corte, uma vez que o universo jurídico se relaciona entre si, segundo uma fonte próxima a ministros do STF.

A análise é diferente da tese da suspeição de Moro, baseada, segundo a defesa, em diversos elementos corroborados com os diálogos hackeados de grupos do Telegram da Lava Jato, e que apontariam uma relação muito próxima entre Moro e os procuradores, o que acabou por favorecer a condenação do petista.

O receio da defesa de Lula é que o STF, ao não ver suspeição na segunda instância que condenou Lula, acabe por prejudicar o julgamento da suspeição da primeira instância.

Fonte; CNN

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STF ACOLHEU PEDIDO FEITO PELOS ESTADOS DE SP, MA E BA PARA O MINISTÉRIO DA SAÚDE VOLTAR A FINANCIAR LEITOS DE UTI PARA PACIENTES DA COVID-19

STF aceita pedido de SP, MA e BA para Saúde pagar UTI de pacientes com Covid-19

O governo estadual diz que, com a decisão, o Ministério da Saúde terá que arcar com um total de 3.258 leitos de UTI no estado

Thâmara Kaoru, da CNN Brasil, em São Paulo

 Atualizado 28 de fevereiro de 2021 às 19:28

STF aceita pedido de SP, MA e BA para Saúde pagar UTI de pacientes com Covid -19

 

Ministra do STF (Supremo Tribunal Federal), Rosa Weber acolheu um pedido feito pelas Procuradorias dos Estado de São Paulo, do Maranhão e da Bahia para que o Ministério da Saúde volte a financiar leitos de UTI (Unidade de Terapia Intensiva) destinados a pacientes com Covid-19.

No dia 8 de fevereiro o governo do Maranhão apresentou uma ação no STF para que o Ministério da Saúde reabilitasse leitos de UTI custeados pelo SUS (Sistema Único de Saúde) e destinados a pacientes com Covid-19. Dois dias depois foi a vez do governo de São Paulo apresentar uma ação para reverter decisão de desabilitar leitos privados de UTI. Já a Procuradoria-Geral do Estado da Bahia protocolou a ação no dia 18.

No começo do mês, o Ministério da Saúde havia informado que não havia nenhum ato administrativo de desabilitação de leitos de UTI para Covid-19.

o governo de São Paulo, o Ministério da Saúde chegou a custear um total de 3.822 leitos de UTI em São Paulo no decorrer da pandemia, mas reduziu esse financiamento e “passou a subsidiar o funcionamento de apenas 564 leitos em 2021”, informou em nota. O governo estadual diz que, com a decisão, o Ministério da Saúde terá que arcar com um total de 3.258 leitos de UTI no estado.

De acordo com a Procuradoria-Geral paulista, a decisão do STF “é uma grande vitória para o Estado de São Paulo”.

O governo da Bahia também afirmou que o número de leitos custeados pela União vinha sendo reduzido nos últimos meses e que solicitou a habilitação imediata de 462 leitos de UTI destinados a pacientes com Covid-19. Porém, as habilitações não teriam sido aprovadas pelo Ministério da Saúde.

Nas redes sociais, o governador Flávio Dino também comemorou a decisão. “STF deferiu liminar determinando ao Ministério da Saúde repasses financeiros relativos a leitos de UTI no Maranhão. Ou seja, fica evidenciado que não se cuida de um ‘favor’, e sim de um direito dos estados e um dever do governo federal, segundo a Constituição e legislação do SUS.”

CNN entrou em contato com o Ministério da Saúde para comentar a decisão do STF e, de acordo com o órgão, os pagamentos de leitos de UTI para tratamento de pacientes da Covid-19 têm sido feitos conforme demanda e credenciamento dos governos dos estados. Sem nenhuma desabilitação ou suspensão.

Leia a nota na íntegra

“O Ministério da Saúde informa que não houve, em nenhum momento, desabilitação ou suspensão de pagamentos de leitos de UTI para tratamento de pacientes da Covid-19. Os pagamentos têm sido feitos conforme demanda e credenciamento dos governos dos estados.

Ressalta-se que conforme pactuação tripartite do Sistema Único de Saúde, a abertura e viabilização física dos leitos cabe aos gestores estaduais e municipais, cabendo ao Governo Federal o custeio das estruturas – no caso dos leitos Covid-19, com valor de diária dobrada, no valor de R$ 1.600.

Com o objetivo de continuar apoiando os estados no combate à pandemia, o Ministério da Saúde solicitou, em janeiro, crédito extraordinário no valor de R$ 2,8 bilhões à União a fim de custear ações de enfrentamento ao vírus, sobretudo a continuidade do custeio de leitos.

O recurso, liberado por meio de Medida Provisória assinada pelo presidente Jair Bolsonaro na última quinta-feira (25/2), será repassado aos estados demandantes para pagamento de leitos em uso desde o mês de janeiro pelas unidades federadas.

Cabe lembrar, ainda, que conforme pactuado na última reunião da Comissão Intergestores Tripartite, o Ministério da Saúde resolveu simplificar o processo de autorização para abertura de leitos de UTI destinados a pacientes da Covid-19.

As novas regras estabelecem que os leitos de UTI Covid-19 autorizados pelo Ministério não precisarão mais de prorrogação – eles poderão seguir operando até o final da pandemia. Além disso, o custeio dos leitos será feito de forma integral pelo Ministério da Saúde através de repasses mensais, e não mais com a antecipação de verbas. 

Desta forma, o pedido solicitado à nobre ministra é injusto e desnecessário, uma vez que o SUS vem cumprindo com as suas obrigações. Cabe, portanto, a cada governo fazer a sua parte.”

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MINISTROS DO STF REAGIRAM A MEDIDA QUE BLINDA PARLAMENTARES E PASSARAM A SE REFERIR COMO PEC DA IMPUNIDADE

 

Ministros do STF tratam medida que blinda parlamentares como ‘PEC da impunidade’

Proposta regulamenta um artigo da Constituição sobre prisão de deputados e imunidade parlamentar

Thais Arbex e Bárbara Baião, da CNN, em Brasília

Atualizado 24 de fevereiro de 2021 às 18:32

Ministros do STF tratam medida que blinda parlamentares como 'PEC da impunidade'

Ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) reagiram à apresentação de projeto na Câmara que regulamenta um artigo da Constituição sobre prisão de deputados e imunidade parlamentar e passaram a se referir à medida como “PEC da impunidade”.

À CNN, magistrados da Corte afirmaram que a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) cria um “sistema superprotetor” a parlamentares e “transforma a imunidade em impunidade”. A avaliação dentro do Supremo é a de que a aprovação da proposta pode gerar mais um embate institucional entre o Legislativo e o Judiciário.

Nos bastidores do tribunal, a proposta tem sido vista como “vergonhosa”. Ministros disseram à CNN, em caráter reservado, que o texto encampado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e assinado por uma comissão suprapartidária, pode ser considerado, em parte, inconstitucional.

Segundo a CNN apurou, Lira tem tido conversas com ministros na tentativa de encontrar um caminho para evitar uma crise institucional.

A avaliação de ministros do Supremo é que, se as mudanças propostas pela Câmara já estivessem em vigor, a prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) não seria possível. E mais: o parlamentar estaria impune e não poderia ser detido mesmo se repetisse tudo o que fez e, por ventura, agredisse ministros.

O texto tem causado também reação dentro da própria Câmara. Uma ala do Parlamento acredita que a proposta pode acabar expondo os deputados, uma vez que um dos pontos abre brecha para que Silveira seja beneficiado. Por se tratar de natureza penal, a lei retroagiria e poderia tirar o deputado da cadeia.

“Sendo aprovada a PEC, nos moldes em que redigida, ela retroagirá e a prisão do deputado Daniel Silveira será imediatamente revogada”, disse o deputado Fábio Trad (PSD-MS).

Trad defende que a comissão parlamentar tenha mais tempo para trabalhar no texto.

A mudança na lei é uma consequência da prisão do deputado Silveira, determinada pelo STF e posteriormente referendada pela maioria dos deputados, na semana passada. Na sessão em que a Câmara analisou o assunto, o presidente da Casa anunciou a criação do grupo de trabalho para que “nunca mais Legislativo e Judiciário corram o risco de trincarem a relação de altíssimo nível das instituições”.

Na prática, a PEC limita a possibilidade de investigações e prisões de parlamentares no exercício do mandato. Entre outras mudanças, a proposta altera o artigo 53 da Constituição sobre inviolabilidade parlamentar que prevê que o parlamentar no exercício do mandato será julgado pelo STF.

O texto determina que a prisão em flagrante só pode ocorrer se for inafiançável, e que a responsabilização por eventuais opiniões e votos ocorra em processo ético-disciplinar por quebra de decoro parlamentar.

Hoje, a Constituição determina que parlamentares, quando assumem o cargo, serão julgados pelo STF. A PEC acrescenta que esse julgamento perante o Supremo será “em processos relativos a crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções parlamentares”.

Fonte: CNN

 

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OPINIÃO: ESPELHANDO-SE NOS EXEMPLOS DO STF E SE ACHANDO AUTORIDADE ABSOLUTA, JUIZ FEDERAL DEU 72 HORAS PARA O PRESIDENTE EXPLICAR TROCA DE COMANDO DA PETROBRÁS

Todas as respostas para o juiz de 1ª instância que quer explicações do presidente sobre a troca no comando da Petrobras

O Juiz Federal André Prado de Vasconcelos, da 7ª Vara Federal de Minas Gerais, espelhando-se nos exemplos do STF e achando-se autoridade absoluta, deu um prazo de 72 horas para a maior autoridade do país, o Presidente da República, “explicar” por que é que trocou o comando da Petrobrás.

Não sou porta-voz do Presidente, mas ele não precisa explicar nada. Deixa que eu explico.

Primeiro, senhor Juiz, porque ele quis e ninguém tem nada a ver com isso, muito menos o senhor. Se está faltando trabalho na vara federal em que o senhor trabalha, a ponto de sobrar tempo para pedir que uma autoridade do Executivo “se explique”, então precisamos rever o seu salário.

Segundo, senhor Juiz, ele o fez porque essa é uma atribuição exclusiva do Presidente da República, e que, por estar escrito na Constituição Federal (o senhor conhece? É um livrinho! Eu recomendo a leitura!) ele não precisa dar explicações a ninguém, muito menos a um Juiz de primeira instância.

Terceiro, senhor, juiz, não há ato ilícito algum para ser questionado, arguido, explicado ou interrogado. A preocupação deveria ser com os que roubam o país e não com aqueles que querem impedir o roubo, o senhor não acha?

Quarto, se cada Juiz do Brasil resolver “questionar” os atos executivos do Presidente da República, e o Presidente perder seu tempo tendo que “se explicar”, o país vai se tornar ingovernável. Tá certo que a justiça é lenta, não anda, juiz tem férias duas vezes por ano, muitos acumulam processos e muitos crimes prescrevem por falta de julgamento… Mas nós não queremos isso para o executivo causado por falta de tempo para trabalhar, por ter que ficar se explicando, não é mesmo?

Quinto, senhor Juiz, embora alguns juízes achem que no Brasil a pulga manda no cachorro, as coisas não funcionam assim. Pulgas continuam sendo pulgas e devem ter consciência do quão minúsculas e insignificantes elas são perto dos cachorros.

Presidente… Se há alguém para quem o senhor realmente deve explicações dos seus atos, é para os milhões de brasileiros que votaram no senhor. O resto que leia a Constituição ou entenda pelos jornais.

Foto de Marcelo Rates Quaranta

Fonte: Jornal da Cidade Online

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OPINIÃO: O STF E OS GRAVES ERROS JURÍDICOS QUE CONFLITAM COM A CONSTITUIÇÃO

STF e Poder Absoluto: Tempos Imprevisíveis

Fotomontagem: JCO

Neste artigo, fica fácil compreender os graves erros jurídicos que conflitam com a Constituição e com as leis no Caso da Prisão do Deputado Daniel Silveira. Senão vejamos.

Imaginemos a figura de um homicida que executou seus atos com requintes de crueldade. Sem as garantias legais ele é julgado e preso, sem ser interrogado, dado a gravidade de seu crime! Isto é possível?

Vamos refletir, a atitude dele foi repugnante pela sociedade, mas em nome disto podemos desfazer das garantias constitucionais? De verificar as provas efetivas? De verificar se o tipo (delito) mais grave é aplicável ao caso? Se ele pode ser preso pelos requisitos da prisão preventiva? Se as qualificadoras e causas de aumento de pena estão comprovadas?

Pois é, o direito serve pra isso: estabilidade e paz social julgando-se conforme a Constituição e as leis! E neste ponto o juiz é um sujeito imparcial, exatamente para que haja um julgamento justo, mesmo que repugnante a atitude do acusado.

Qualquer ato diverso abre brecha para outras ilegalidades! Ao juiz é dado aplicar a lei e a Constituição.

Vejamos que, o fato em si não pode ser julgado a revelia da forma, caso contrario estaremos diante de uma abusividade, de uma arbitrariedade.

Os Advogados, por exemplo, possuem prerrogativas legais, não é permitido que em uma defesa ou numa exposição oral hajam exageros, mas isso pode ocorrer e nem por isso perdemos nossas prerrogativas, posto que assim determina a lei, para que haja uma paridade entre juiz, Advogado, Promotor, e impossibilite que a parte num processo seja prejudicada por um ataque a sua defesa técnica (O Advogado).

De outra feita, fica claro que não há possibilidade do julgador ser a própria vitima e acusador! Isso por um motivo óbvio, se é vítima, está tomado pela emoção, e não será imparcial, aplicará a “lei de talião” (olho por olho, dente por dente), ou seja não deixará de realizar uma “vingança pessoal”.

A brecha foi aberta! Estamos diante de tempos imprevisíveis! O Poder Judiciário agora tem carta branca para suas decisões, uma vez que os outros poderes se eximiram no dever de velar pela Constituição!

Prestemos atenção no seguinte! No caso em tela, o Deputado poderia ser punido até com a Cassação de seu Mandado, mas pela Casa legislativa. Poderia sofrer processo penal a ser iniciado pelo PGR, de acordo com a opinio delict do titular da ação penal (O Promotor de justiça).

Portanto, não se está defendendo ofensas ou injúrias, mas sim a forma, e o respeito ao sistema do acusatório, a Constituição e as leis penais!

O que foi feito claramente foi num sentido de “vingança pessoal” o que nunca pode partir de um julgador! O que, por conseguinte, foi Referendado pela Câmara, que, como informou a emissora CNN possui 1/3 de deputados investigados pelo STF!!!

O povo está cansado de decisões incompreensíveis do STF, da sua omissão no caso dos processos de EXPURGOS DE POUPANÇA que até hoje não foram julgados, mais de 10 anos parados sem uma decisão enquanto os idosos a que tinham direito a tal ação estão morrendo. Este é apenas um dos exemplos de tantos outros!

E o mais perigoso para o Estado de Direito é a irrecorribilidade das decisões proferidas pela Suprema Corte! Pois a quem podemos recorrer quando a decisão provém do STF, ou a sua omissão?

De fato a prisão foi ilegal posto que está em dissonância da forma, do sistema acusatório, sem as cautelas da lei e da constituição.

O que estava em jogo não era a grosseria, ou a forma repugnante como o Deputado falou, mas a regularidade de termos Poderes com funções definidas, respeitadas e protegidas sem que houvesse a permissão para transgressão a lei e à Constituição.

Por fim, o totalitarismo provém daquele que dita as normas e os demais obedecem, o poder absoluto próprio das Ditaduras deriva da falta de controle e liberdade de opinião.

Neste sentido vemos que a forma com que se deu a Prisão do Deputado foi ditatorial proveniente de sentimentos de “vingança pessoal”, sem observância das competências legais, da forma, do sistema do acusatório, da razoabilidade de respeito a Separação dos Poderes! De fato, nenhum poder pode ser absoluto.

Diante disto o que esperarmos do futuro? Infelizmente nos remete a tempos imprevisíveis, perigosos e sombrios.

Rodrigo Salgado Martins. Presidente do Instituto Nacional de Advocacia (INAD)

Fonte: Jornal da Cidade Online

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PONTO DE VISTA: O PONTO FORA DA CURVA NO DISCURSO DE ARTHUR LIRA É SINÔNIMO DE SUCUMBÊNCIA

Caro(a) leitor(a),

O discurso moderado, conciliador e de permissividade do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, quando fala em “ponto fora da curva” prevendo o resultado final do julgamento do deputado Daniel Silveira pelos seus pares, mostra para onde está caminhando a nossa frágil e imberbe democracia. Desta vez os pesos e contrapesos, dispositivo tão importante da nossa Constituição, não funcionou e deu ao STF um poder desproporcional, confirmando a tendência que vinha se delineando nos últimos episódios políticos desta débil democracia. Depois deste último episódio a tirania e a soberba do STF vai se exacerbar cada vez mais. Foi assim que começou na Venezuela e veja onde foi parar a democracia lá. Na lata do lixo. Portanto, há a necessidade de o povo, através das suas prerrogativas como detentor do poder intervir, já que o Congresso nacional não cumpriu com suas prerrogativas no episódio do deputado Daniel Silveira sucumbindo a uma decisão nitidamente inconstitucional do STF ao prender o deputado por flagrante delito. Não estou aqui concordando com a atitude de Silveira, mas analisando a letra fria da lei, que estabelece ser algo bem diferente o flagrante delito, bem como a imunidade parlamentar e a liberdade de expressão. Também da inconstitucional prisão preventiva de ofício por um integrante do STF. Eleprecisa ser provocado pela PGR. O que só ocorreu horas depois da prisão decretada de ofício. Portanto, se o povo brasileiro não tomar as rédeas, agora, da situação o que ainda nos resta de democracia terminará de correr para o ralo!

Prisão de Daniel Silveira pelo STF foi intervenção extrema, diz Arthur Lira

Publicado em 19.02.2021

Por  

 

Luis Macedo | Agência Câmara

Durante a abertura da sessão de julgamento da prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), nesta sexta-feira (19), o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o episódio foi uma “intervenção extrema” do Supremo Tribunal Federal (STF).

“Essa intervenção extrema sobre as prerrogativas parlamentares deve ser o que foi: um ponto fora da curva, sob o risco de banalizarmos excessos que, pelo caminho oposto, ultrapassariam o plano do razoável e passariam a orbitar também a atmosfera da irresponsabilidade”, disse.

O comandante da Casa Legislativa, contudo, lembrou que a inviolabilidade da atividade parlamentar não pode estar acima da “mais sagrada das inviolabilidades”, a do regime democrático.

VEJA O DISCURSO DE ARTHUR LIRA NA ÍNTEGRA:

Minhas Senhoras e Meus Senhores,

Fiz questão de trazer para esta sessão histórica um documento também histórico: a primeira versão da Constituição promulgada por esta Casa há 33 anos. Este é o símbolo da nossa Democracia, das liberdades e da cidadania, o guia que todos aqui assumimos o juramento de respeitar, honrar e defender.

Esta Constituição é uma obra viva que vem sendo aperfeiçoada e modernizada pelo esforço contínuo desta Casa e do Senado da República, pelo Executivo e também pelo seu guardião maior, o Supremo Tribunal Federal, no decorrer das últimas três décadas, o maior período de estabilidade democrática da história do pais.

Os momentos de turbulência são da própria natureza da Democracia, mas uma Democracia sólida é e será sempre mais forte do que todas as turbulências.

O que estaremos deliberando aqui hoje?

O que está em discussão são exclusivamente dois princípios e sua aplicabilidade: o da livre manifestação do pensamento e o da inviolabilidade do mandato parlamentar.

Antes de mais nada, como representante deste Poder, quero expressar posição que tenho certeza é da maioria desta Casa e desta Instituição.

Foi o Congresso Nacional, com poderes constituintes, que definiu e desenhou o atual arcabouço constitucional e que, portanto, conferiu as atuais atribuições do Supremo Tribunal Federal.

Tenho certeza de que a grande maioria desta Casa, entre os quais me incluo, respeita a instituição máxima do Poder Judiciário brasileiro.

Todos aqui temos diferentes formas e diferentes maneiras de expressar nossas diferenças e, muitas vezes, divergimos sobre o modo e o conteúdo sobre como as opiniões de cada um são enunciadas. Mas todos, também, historicamente, sempre reconhecemos que acima de qualquer disparidade todos aceitamos o sagrado direito de manifestação do outro.

Mas ao mesmo tempo, mesmo que discordando, sempre procuramos encontrar um grau de tolerância em relação àqueles ou àquelas que exercem suas prerrogativas de modo diverso, baseado no princípio do artigo 53 de nossa Constituição.

Agora, coloca-se diante de nós um julgamento, antes de tudo, de nós sobre nós mesmos.

Sou ferrenhamente defensor da inviolabilidade do exercício da atividade parlamentar. Mas, acima de todas as inviolabilidades, está a inviolabilidade da Democracia. Nenhuma inviolabilidade pode ser usada para violar a mais sagrada das inviolabilidades, a do regime democrático.

Portanto, o que está em discussão hoje não é a inviolabilidade do mandato parlamentar exclusivamente. Mas até que ponto essa inviolabilidade pode ser considerada se ela fere a Democracia, pondo em risco a sua inviolabilidade.

É essa avaliação que vossas excelências irão realizar.

Neste momento de enorme aflição do povo brasileiro, clamo para que superemos o quanto antes este impasse, que é pontual, um ponto fora da curva, como já declarei.

Um ponto fora de curva que precisa estar muito bem definido para todos. Fora da curva dentro do Parlamento, quando ultrapassa o plano do razoável e passa a orbitar a atmosfera da irresponsabilidade, sim.

Mas também um ponto fora da curva para aqueles e aquelas que tem res-pon-sa-bi-li-da-de.

Repito: aos que tem responsabilidade, essa intervenção extrema sobre as prerrogativas parlamentares deve ser o que foi: um ponto fora da curva, sob o risco de banalizarmos excessos que, pelo caminho oposto, ultrapassariam o plano do razoável e passariam a orbitar também a atmosfera da irresponsabilidade

Foi esta Casa que aprovou a Lei de Abuso de Autoridade. Não poderia ser ela a tolerar o abuso das prerrogativas. Estamos, aqui, dando o nosso exemplo.

Esse episódio servirá também como um ponto de inflexão para o modo de comportamento e de convivência internos, que trarão de volta maior urbanidade, respeito e empoderamento do Conselho de Ética para que o ambiente da democracia nunca se contamine a ponto de se tornar toxico.

Mas, em nome da responsabilidade, o alicerce da Democracia, quero anunciar a criação de uma Comissão Extraordinária pluripartidária para propor alterações legislativas para que, nunca mais, Judiciário e Legislativo corram o risco de trincarem a relação de altíssimo nível das duas instituições, por falta de uma regulação ainda mais clara e específica do artigo 53 da nossa Carta.

A inviolabilidade do mandato foi inscrita de forma cabal no mesmo texto Magno – no mesmo! – pelos mesmos constituintes, que definiram o papel do poder Judiciário. Respeitar a Constituição é respeitá-la por inteiro. E vamos zelar por isso.

Temos de dirigir nossas energias políticas para os problemas urgentes que aguardam soluções imediatas, no tocante à superação dos efeitos dramáticos da pior crise social e econômica causada pela maior pandemia em um século.

Não podemos perder o nosso foco. O povo brasileiro exige de nós que tomemos decisões que podem significar a vida ou a morte de milhões de brasileiros. Vamos ultrapassar o tema de hoje, vamos seguir em frente e nos concentrar em nossa missão maior.

O parlamento é o coração da democracia. Daqui nunca saíra qualquer ação institucional que fragilize ou apequene a Constituição. Somos, fomos e sempre seremos a Casa vital e pulsante da Democracia.

Muito obrigado!

Editor-chefe do Conexão Política; residente e natural de Campo Grande/MS | FALE COMIGO: marcos@conexaopolitica.com.br

Fonte: Conexão Política

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POLÍTICA: SENADOR DO DINHEIRO NA CUECA ESTÁ DEVIDAMENTE AUTORIZADO PELO MINISTRO DO STF BARROSO A RETOMAR SEU MANDATO SENATORIAL

Com as “bençãos” de Barroso, senador “Cueca” retoma o mandato

Fotomontagem: Crédito José Cruz/Agência Brasil Fotomontagem: Crédito José Cruz/Agência Brasil

O senador Chico Rodrigues está devidamente autorizado a retomar o seu mandato senatorial.

A decisão é do ministro Luis Roberto Barroso.

Para quem não se lembra, o senador de Roraima foi afastado de suas funções pelo próprio STF, após ter sido alvo da PF em investigação sobre desvios de recursos para o enfrentamento da Covid.

Rodrigues é suspeito de ser o chefe de um grupo criminoso que desviou recursos públicos da Secretaria de Saúde de Roraima.

Numa situação constrangedora, a Polícia Federal apreendeu cerca de R$ 18.000 na cueca de Chico Rodrigues em operação na casa do senador. Em um cofre havia outros R$ 10.000 e USD 6.000, narrou a PF.

Alguns meses decorridos do deplorável evento, o mesmo STF autoriza o senador a retomar o seu mandato.

A notícia está gerando enorme constrangimento.

Fonte: Jornal da Cidade Online

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PONTO DE VISTA: O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL É UM PICADEIRO CUJO PALHAÇO MOR SE CHAMA ALEXANDRE DE MORAES

Caro(a) leitor(a),

Nos vivemos um grande e interminável teatro, ou seria um circo?, na política nacional, neste país. É vergonhoso ver como a nossa mais alta corte é formada por palhaços circenses da melhor qualidade, mas que para o cargo que ocupam são totalmente e absolutamente incompetentes. O arroubo de hoje do Palhaço Mor Alexandre de Moraes ordenando a prisão do Deputado Federal Daniel Silveira é algo que beira o tragicômico. Os erros são tão primários que o palhação mandou prender sem ter combinado com o PGR para fazer a denúncia, que só veio a executá-la horas depois de o parlamentar ser preso, ou seja, eles não sabem nem como funciona o devido processo legal. Ele jamais poderia ter decretado a prisão de ofício. Isso é primário! Na visão da Procuradora Thamea Damelon o inquérito desde a sua origem já nasceu com vício por ser inconstitucional e sendo assim todos os atos desse processo são ilegais. Neste caso o palhaço Mor Alexandre de Moraes violou pelo menos 3 direitos do deputado. Mostrou todas as formas pelas quais o STF poderia ter tomado satisfações  com o deputado, mas nunca com a prisão do parlamentar. Mais uma vez o STF, através de uma decisão monocrática de um dos seus integrantes rasgou a Constituição e a jogou no lixo. Até quando vamos ter que aturar esse tipo de tirania? O Congresso Nacional tem que dar uma resposta a altura a esse crime contra a democracia e se não o fizer vai estar dando uma procuração ao STF para da próxima vez prender até o presidente do Congresso Nacional. E nós somos obrigados a assistir essa lambança toda calados!

URGENTE: PGR denuncia Daniel Silveira ao STF por coação, agressões verbais e ameaças

Publicado em 17.02.2021

Luis Macedo | Câmara dos Deputados

A Procuradoria-Geral da República acaba de denunciar ao Supremo Tribunal Federal o deputado federal Daniel Silveira (PSL/RJ).

Ele é acusado de praticar agressões verbais e graves ameaças contra ministros da Corte.

Segundo a denúncia da PGR, o parlamentar cometeu crimes enquadrados nos artigos 344 do Código Penal (por três vezes) e do artigo 23, inciso II (uma vez) e inciso IV (por duas vezes) da Lei nº 7.170/1983 – este último combinado com o artigo 18 da mesma lei.

Assinada pelo vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, a manifestação da PGR frisa que Silveira desferiu agressões verbais e graves ameaças, nas redes sociais, contra os ministros.

“Em três ocasiões, o deputado incitou o emprego de violência para impedir ou tentar impedir o livre exercício do Poder Legislativo e do Poder Judiciários”, escreve Humberto Jacques.

“As expressões ultrapassam o mero excesso verbal, na medida em que atiçam seguidores e apoiadores do acusado em redes sociais, de cujo contingente humano, já decorreram até ataques físicos por fogos de artifício à sede do Supremo Tribunal Federal”, acrescenta.

Matéria em atualização 

Professor, cristão, colunista, e redator. Amo ciências políticas, sou conservador e nordestino com orgulho.

Fonte: Conexão Política

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ALEXANDRE DE MORAES ORDENA PRISÃO DO DEPUTADO DANIEL SILVEIRA APÓS ATAQUE A MINISTROS DO STF

STF determina prisão do deputado Daniel Silveira após ataque a ministros

 

Daniela Lima

Por Daniela Lima, CNN  

 Atualizado 17 de fevereiro de 2021 às 05:2

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O deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) foi preso em flagrante pela Polícia Federal na noite desta terça (16) por ordem do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Silveira seguiu com policiais a caminho da Superintendência da Polícia Federal. Ele, que já é alvo do inquérito que apura o financiamento de atos antidemocráticos, publicou um vídeo com ofensas, ameaças e pedido de fechamento do Supremo, segundo a decisão do ministro.

“O autor das condutas é reiterante na prática criminosa, pois está sendo investigado em inquérito policial nesta CORTE, a pedido da PGR, por ter se associado com o intuito de modificar o regime vigente e o Estado de Direito, através de estruturas e financiamentos destinados à mobilização e incitação da população à subversão da ordem política e social, bem como criando animosidades entre as Forças Armadas e as instituições”, diz a decisão.

“As condutas criminosas do parlamentar configuram flagrante delito, pois na verifica-se, de maneira clara e evidente, a perpetuação dos delitos acima mencionados, uma vez que o referido vídeo permanece acessível a todos os usuários da rede mundial de computadores, sendo que até o momento, apenas em um canal que fora disponibilizado, o vídeo já conta com mais de 55 mil acessos.”

Silveira tuitou a própria prisão.

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RESUMO DA SEMANA: NOVA DERROTA DA LAVA JATO, AÉCIO X DORIA E PLANOS DO PT PARA 2022

O SEMANA DA PAN é um programa da Jovem Pan que resume todos os fatos da política nacional da semana que passou e você vê aqui na coluna RESUMO DA SEMANA todos os domingos, sob o comando do competente apresentador Vitor Brown para você ficar super atualizado(a). Então, prepare a pipoca, se acomode na poltrona e bora lá!

Fonte:

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FROTA TEM PEDIDO DE SESSÕES PRESENCIAIS NA CÂMARA NEGADO POR TOFFOLI

Toffoli nega pedido de Frota contra retomada de sessões presenciais na Câmara

Da CNN

13 de fevereiro de 2021 às 16:56

dias toffoliMinistro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli
Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido do deputado federal Alexandre Frota (PSDB-SP) contra a retomada das sessões presenciais na Câmara dos Deputados após um ano de videoconferências.

No pedido levado ao Supremo, Frota ressaltou riscos à saúde dos parlamentares, servidores e seus familiares com a retomada das discussões presenciais no plenário da Câmara e pedia que fosse concedida uma liminar para manter os trabalhos de forma remota, como estava sendo feito até o ano passado.

Toffoli, contudo, destacou que a forma como as discussões serão realizadas dentro da Câmara é assunto interno do legislativo, e que não cabe ao Judiciário determinar controle sobre qualquer medida.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) já sinalizou que a Mesa Diretora irá definir critérios para a retomada das sessões presenciais com a adoção de medidas de limitação da capacidade total do plenário e das comissões.

Fonte: CNN

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EX-PREFEITO DO RIO MARCELO CRIVELLA TEM PRISÃO REVOGADA PELO MINISTRO DO STF GILMAR MENDES

Gilmar Mendes revoga prisão do ex-prefeito do Rio Marcelo Crivella

Da CNN, em São Paulo

Atualizado 12 de fevereiro de 2021 às 21:40

Resultado de imagem para Gilmar Mendes revoga prisão do ex-prefeito do Rio Marcelo Crivella

 

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (12) revogar a prisão preventiva do ex-prefeito do Rio de Janeiro Marcelo Crivella (Republicanos). Crivella estava em prisão domiciliar.

Crivella foi preso em ação conjunta da Polícia Civil e do Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ). A prisão foi em um desdobramento da Operação Hades, que investiga um suposto ‘QG da Propina’ na Prefeitura do Rio

A detenção do ex-prefeito aconteceu em dezembro, quando ele ainda estava na administração da cidade. A prisão foi relaxada às vésperas do Natal, quando o ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), permitiu a Marcelo Crivella ser transferido para a detenção domiciliar.

O ‘QG da propina’

Segundo as investigações, o empresário Rafael Alves recebia cheques de empresários para intermediar o fechamento de contratos com a RioTur ou viabilizar o pagamento de dívidas do município do Rio de Janeiro com eles.

Considerado o operador do esquema de propinas, Rafael é irmão de Marcelo Alves, ex-presidente da RioTur.

As investigações foram iniciadas no ano passado, após colaboração premiada do doleiro Sérgio Mizrahy, preso pela Operação Câmbio, Desligo. Os valores envolvidos permanecem em sigilo.

No depoimento aos promotores, Mizrahy chamou um escritório da prefeitura do Rio de “QG da Propina”. No entanto, na ocasião, o doleiro não soube dizer se o prefeito Marcelo Crivella tinha envolvimento com o esquema e se sabia da existência da estrutura montada.

O doleiro, porém, apontou outros detalhes do suposto esquema.

“Rafael (Alves) não possui cargo na prefeitura, mas tornou-se um dos homens de confiança de Crivella por ajudá-lo a viabilizar a doação de recursos na campanha de 2016”, explicou Mizrahy.

Após a eleição de Crivella, Rafael teria conseguido colocar o irmão como presidente da Riotur e, a partir daí teriam iniciado a construção do “QG da Propina”.

Mizrahy explicou aos promotores que o esquema funcionava da seguinte forma: empresas que tinham interesse em fechar contratos ou tinham dinheiro para receber do município procuravam Rafael e deixavam os cheques com ele.

Em troca, o empresário fazia a intermediação do fechamento de contratos do município com essas empresas ou o pagamento de valores devidos pelo município.

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PARA ANVISA BRECHA NA LEGISLAÇÃO É CASCA DE BANANA E AMEAÇA IR AO STF

Anvisa ameaça ir ao STF contra brecha para aval de vacina aprovada pelo Congresso

Crédito: Leopoldo Silva/Agência Senado

O presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Antonio Barra Torres, viu na noite de quinta-feira, 4, concretizar-se a ameaça do líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), de “enquadrar” o órgão. Isso porque o Congresso aprovou alterações em uma medida provisória para determinar que a agência “concederá” o uso emergencial de vacinas aprovadas em outros países, incluindo a Rússia e a Argentina. Na leitura de Barra Torres, que estuda ir ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra este item, o texto obriga a aprovar as vacinas mesmo sem uma análise da agência brasileira e lança dúvidas sobre a segurança e eficácia dos produtos que entrarem no País por este caminho.

“Se isso prosperar, a Anvisa passa a ter papel meramente cartorial, deixa de ter seu poder de análise. O texto acrescenta essa questão que seria automática (a aprovação), completamente isenta de análise”, disse o chefe da Anvisa ao Estadão. Barra Torres afirmou que a proposta do Congresso, que segue para a sanção presidencial, “destruirá de forma irreparável” a credibilidade do País. “Para quem estiver de fora do Brasil verá que algum motivo houve (para a mudança na MP), por mais que incompreensível. Certamente a credibilidade do País estará comprometida”, declarou.

A possibilidade de acionar o STF ainda é avaliada. Pode ocorrer tanto se Bolsonaro sancionar o artigo quanto se vetar, mas depois o Congresso devolver o texto.

O artigo atacado por Barra Torres foi inserido na medida provisória ainda na Câmara e chancelado pelo Senado. Já há na legislação a previsão de que a agência “pode conceder” a autorização “excepcional e temporária” para a importação de vacinas registradas nos Estados Unidos, Europa, China, Japão e Reino Unido. O Congresso ampliou este leque, inserindo as agências do Canadá, Coreia do Sul, Rússia e Argentina. Além disso, mudou a redação para determinar que a Anvisa “concederá” esta autorização em até cinco dias, mesmo se estas vacinas tiverem apenas aval de uso emergencial nesses países.

Na leitura da autoridade sanitária brasileira, não há mais margem para uma análise técnica e aprovação tornou-se o único caminho, caso prospere o texto aprovado pelo Congresso.

Relator da MP na Câmara, o deputado Geninho Zuliani (DEM-SP) nega que a Anvisa esteja sem poder para análise de vacinas. “Obviamente que não se trata de um ato puramente vinculado por parte da Anvisa, que poderá, caso não estejam presentes os requisitos legais, inclusive aqueles produzidos em atos infralegais posteriormente editados, negar fundamentalmente o pedido formulado”, afirmou ao Estadão.

“Qualifico esse momento como o mais grave que estamos vivendo da saúde pública nacional nas últimas décadas”, disse Barra Torres. Ele afirma que não tomará vacinas aprovadas desta forma. “Se for dessa modalidade, sem análise técnica da Anvisa, eu não tomarei e não aconselharei ninguém a fazê-lo”, declarou.

O presidente da Anvisa disse que não há razão para tornar o processo automático. “A agência deixou de agir de maneira rápida na análise vacinal? Não. Pelo contrário”, declarou, lembrando que o órgão aprovou o uso emergencial da Coronavac e da vacina de Oxford/AstraZeneca em 9 dias, o que, segundo ele, foi o rito mais rápido visto entre as principais autoridades sanitárias do mundo.

Sob pressão, ministério quer avançar na compra de mais imunizantes
A Anvisa foi “enquadrada” no momento em que Bolsonaro e o Congresso pressionam pela liberação de novas vacinas. Para não depender principalmente da Coronavac, imunizante associado ao governador paulista, João Doria (PSDB), o Ministério da Saúde avança na compra da Sputnik V e da Covaxin, desenvolvidas, respectivamente, na Rússia e na Índia. A Anvisa, porém, ainda aguarda mais dados sobre a segurança e a eficácia destes produtos.

Ex-ministro da Saúde e líder do governo na Câmara, Barros avisou ao Estadão na quarta-feira, 3, que iria para cima da agência. “O que eu apresentar para enquadrar a Anvisa passa aqui (na Câmara) feito um rojão”, disse. “Eu vou tomar providências, vou agir contra a falta de percepção da Anvisa sobre o momento de emergência que nós vivemos. O problema não está na Saúde, está na Anvisa. Nós vamos enquadrar”, completou o líder do governo.

“Ele (Barros) mostrou toda a sua experiência. Concretizou a ameaça feita pela manhã. Esse enquadramento se deu com a aprovação da medida provisória. É um processo que está deflagrado”, disse Barra Torres, que afirma que servidores da agência estão “indignados” com as falas do deputado e o texto aprovado.

Bolsonaro chegou a desautorizar Barros ao afirmar que a Anvisa “não pode sofrer pressão de quem quer que seja”. A declaração foi feita ao lado de Barra Torres, na “live semanal” do presidente, na noite de quinta-feira, 4. “Entendi a fala do presidente como de apoio à agencia”, disse Barra Torres. O chefe do órgão disse que não comentou com Bolsonaro sobre a fala do deputado ou sobre a discussão do Congresso. Afirmou que enviará sugestões de veto ao texto por meio da Casa Civil.

Ao mesmo tempo que prestigia o órgão, porém, Bolsonaro cobra auxiliares pela compra de mais vacinas e vê a Sputnik V e a Covaxin, especialmente, como promissoras. Há ainda forte lobby político pela aprovação dos imunizantes. A Sputnik V, por exemplo, deve ser distribuída no Brasil pela União Química, que fechou contrato com os russos para ainda produzir o imunizante em solo brasileiro.

O dono da empresa, Fernando de Castro Marques, foi candidato a senador pelo Solidariedade, em 2018, mas não se elegeu. O atual diretor de negócios internacionais do laboratório, Rogério Rosso, é uma antiga liderança do Centrão. Foi deputado federal pelo PSD e governador do Distrito Federal.

Barra Torres reconhece que há ofensiva do Congresso sobre a Anvisa, mas poupa o Ministério da Saúde e Bolsonaro das críticas. Apesar de não citar nomes de farmacêuticas ou laboratórios, o chefe da agência sugere que a retirada de poderes da Anvisa pode ter como objetivo aprovar a entrada de imunizantes que nem sequer tem dados robustos de segurança e eficácia. “Vamos ver se empresas que poderiam se beneficiar deram entrada antes ou ficaram apenas aguardando o efeito da MP. Se aguardaram, qual foi o motivo? Aguardaram tendo solidez dos estudos ou não? Se aguardaram não tendo, o risco sanitário não será mais risco. Será ato concreto contra a saúde da população”, disse ele.

ESTADÃO

Fonte: Blog do BG

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OPINIÃO: MINISTROS DO STF TREMEM NA BASE COM A INDICAÇÃO DE BIA KICIS PARA A CCJ

Caro(a) leitor(a),

A cada dia fica mais explícito e claro as “segundas intenções” dos ministros do Supremo Tribunal Federal e arrisco a dizer má fé, com relação a natureza de seus julgamentos, de suas atitudes subversivas e da total desobediência a algo que deveriam ser guardiões: a Constituição. Primeiro, se eles observassem realmente a Constituição não existiriam pedidos de Impeachment no Senado. Segundo, o fato de Davi Alcolumbre ter, ao apagar das luzes, arquivado todos eles só confirma o conluio entre  legislativo e judiciário, além de mostrar que tais pedidos têm fundamento. Terceiro, a reação de desconforto dos ministros a indicação da deputada Bia Kicis para presidente da CCJ só confirma que o STF está mais para uma ORCRIM do que para uma instituição cuja função é manter a lei e a ordem à luz da Constituição brasileira.

Alvos de pedido de impeachment, ministros do STF reagem à indicação de Bia Kicis à CCJ, diz colunista

Publicado em 04.02.2021

Marcello Casal Jr. | Agência Brasil

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), reagiram o nome indicado para a presidência da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ).

Trata-se da deputada federal Bia Kicis (PSL-DF), aliada do governo Jair Bolsonaro.

Segundo a coluna de Andreia Sadi, do G1, alguns ministros foram ouvidos por ela e disseram que a indicação de Bia “desmoralizaria” os trabalhos da comissão que cuida exatamente da legalidade de propostas, como emendas constitucionais.

Vale frisar que Bia Kicis é uma das deputadas mais leais a Jair Bolsonaro. Desde que foi eleita, a parlamentar segue defendendo diuturnamente a agenda conservadora que foi responsável por eleger o presidente da República em 2018.

Ela, inclusive, já pediu impeachment de Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, ambos ministros do STF.

Conforme registrou o Conexão Política, antes de ingressar na carreira política, Bia Kicis foi procuradora de Justiça no Distrito Federal durante 24 anos.

A indicação da deputada foi aprovada ontem à tarde pela bancada do PSL. A escolha ainda precisa ser sancionada pelos demais integrantes da CCJ.

É necessário o voto da maioria para a parlamentar assumir o posto.

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PONTO DE VISTA: A TIRANIA DO CABEÇA DE OVO JÁ PASSOU DE TODOS OS LIMITES

Caro(a) leitor(a),

Como é que esse cabeça de ovo pode falar em democracia?

Como é que esse cabeça de ovo, bundão pode falar em constitucionalidade, quando ele próprio, a cada canetada que dá rasga mais uma vez a Constituição a qual esse incompetente jurou defender?

Ter um ministro como esse bundão no nosso STF é simplesmente vergonhoso, vexatório e humilhante para todos os cidadãos brasileiros. Nós não merecemos isso, o Brasil não merece esse insulto e muito menos aqueles que estão sendo perseguidos pela tirania desse imbecil que brinca de ministro do Supremo Tribunal Federal.

O jornalista Gonçalo Mendes Neto, autor do artigo a seguir, tão indignado quanto eu exige uma explicação técnica e lógica deste dublê de juíz. Por isso, venho até você, meu(minha) caro(a) leitor(a) pedir seu engajamento nesta indignação coletiva e nos ajudar a divulgar, denunciar e requerer o impeachment desse excremento humano. Então envie essa publicação para o máximo de pessoas que puder!

A deprimente e inadmissível situação como Eustáquio foi devolvido para a sua família: na cadeira de rodas e “mudo”

Foto reproduçãoFoto reprodução

Oswaldo Eustáquio já está em casa.

Foi devolvido para a sua família e ninguém sabe até o momento por qual motivo foi mantido preso e, pasmem, continua preso e sob vigilância, em prisão domiciliar.

A Polícia Federal enviou ao ministro Alexandre de Moraes, responsável pela prisão do jornalista, um relatório informando que, ao término de dezenas de diligências realizadas, não encontrou elementos suficientes para indiciar pessoas pela realização ou financiamento dos tais atos antidemocráticos.

Na prisão, Eustáquio perdeu o movimento das pernas.

A responsabilidade é do Estado, que exerceu toda a sua tirania sobre esse homem.

A decisão que deu a possibilidade de Eustáquio sair detrás das grades, para cumprir a prisão em casa é de absolutamente tirânica e absurda.

Eis o item “3” do despacho de Alexandre de Moraes:

Imagem em destaque

Esse caso não pode ficar assim e nem cair na vala do esquecimento.

Um homem sem qualquer acusação saiu caminhando de sua casa e foi devolvido em uma cadeira de rodas e “mudo”.

Oswaldo Eustáquio é hoje, possivelmente, um homem mais vigiado do que qualquer bandido no Brasil.

Sem condenação. Sem acusação ou crime.

Até quando vamos ver isso?

Porque Eustáquio não pode falar?

Moraes precisa se explicar…

Gonçalo Mendes Neto. Jornalista.

Fonte: Jornal da Cidade Online

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PAZUELLO TEM APOIO POLÍTICO DOS MILITARES NO INQUÉRITO ABERTO NO STF

Militares lideram defesa de Pazuello no STF

 

Caio Junqueira

Por Caio Junqueira, CNN  

|Atualizado 26 de janeiro de 2021 às 20:37

Militares lideram defesa de Pazuello no STF

Os militares lideram a defesa de Eduardo Pazuello no Supremo Tribunal Federal (STF). Eles são o grupo dentro do governo que mais tem prestado apoio político a Pazuello e avaliam que o inquérito aberto no STF contra ele será a possibilidade efetiva, formal, jurídica e política de elencar todas as ações do ministro na pandemia e mais especificamente no Amazonas.

Tanto que grande parte dos dados que Pazuello vai utilizar em sua defesa no inquérito estão sendo levantados pelo Ministério da Defesa.

“Pazuello vai mostrar tudo o que as Forças estão fazendo na crise”, disse um ministro à CNN. Inclusive um dos documentos considerados mais relevantes: o que comprovaria que foram tomadas medidas em Manaus já no dia 8 de janeiro, data símbolo porque é a considerada quando Pazuello foi oficialmente informado da falta de oxigênio.

Ademais, já há uma numeralha sendo levantada com dados sobre cilindros, tanques líquidos e usinas de oxigênio entregues e pacientes transferidos. Em nível macro, serão apresentados dados sobre mortes no Brasil em proporção à população (hoje o Brasil ocupa o 18º lugar) e a posição na vacinação no mundo (hoje em 15º lugar).

“Ele não está fazendo nada que contribua para essas mortes e vamos mostrar isso”, disse um ministro.

A despeito dessa força-tarefa, na prática, é evidente o incômodo com a crise. Dizem que Pazuello virou ministro de maneira acidental na medida em que foi posto lá para ajudar Nelson Teich após a queda de Luiz Henrique Mandetta; mas, como Teich saiu, assumiu o posto.

O alvo real, consideram, é o presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Assim, atacam o ministro para atingir o Palácio do Planalto já tendo em vista as eleições de 2022.

Falam também que ele está cumprindo uma missão de guerra dentro de uma estrutura – da Saúde – feita para tempos de paz.

Na avaliação dos militares, embora Pazuello esteja na ativa, ele está exercendo um cargo de natureza civil, o que é autorizado pela lei. Tecnicamente, então, não poderia se vincular sua gestão às Forças Armadas.

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ARAS PEDIU AO STF A ABERTURA DE INQUÉRITO PARA APURAR OMISSÃO DO GOVERNADOR DO AMAZONAS E PREFEITO DE MANAUS NA ADOÇÃO DE MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA

Aras pede que governador do AM e prefeitura de Manaus sejam investigados

Paulo Toledo Piza, da CNN, em São Paulo

 Atualizado 16 de janeiro de 2021 às 22:22

Augusto ArasO jurista Augusto Aras, atual procurador-geral da República

O procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu neste sábado (16) abertura de inquérito no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para apurar se o governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC), e a prefeitura de Manaus foram omissos na adoção de medidas para enfrentamento da pandemia de Covid-19, principalmente no fornecimento de oxigênio.

O estado passa por uma crise sanitária sem precedentes, com pacientes morrendo asfixiados e famílias buscando tanques de oxigênio para salvar seus parentes.

Aras também solicitou informações ao ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, sobre o cumprimento das medidas que são de competência da pasta.

O governo do Amazonas e a prefeitura de Manaus não comentaram a ação de Aras até a publicação desta reportagem.

Fonte: CNN

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PARA EVITAR QUE SITUAÇÕES DOS EUA OCORRAM NO BRASIL, FUX DIZ QUE O STF ESTARÁ VIGILANTE

STF estará vigilante para evitar que situação nos EUA ocorra no Brasil, diz Fux

Estadão Conteúdo

 Atualizado 10 de janeiro de 2021 às 18:18

O ministro do STF Luiz FuxO ministro do Supremo Ttribunal Federal (STF) Luiz Fux

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, garantiu que a Corte, “como guardiã da democracia constitucional, permanecerá vigilante para que a situação registrada nos EUA no último 6 de janeiro jamais ocorra no Brasil”.

A afirmação foi feita em artigo publicado no jornal O Globo deste domingo, (10). Segundo ele, o Judiciário tem papel essencial, porque cabe a esse poder ser o garantidor do cumprimento das leis e da Constituição. “Não se pode hesitar em cumprir essa missão”, escreveu Fux.

O presidente do Supremo disse que “não há democracia sem respeito às instituições”, – sendo elas do Judiciário, do Legislativo, do Executivo ou mesmo as privadas -, e afirmou que qualquer líder que busque subjugá-las, “concentrando e abusando do poder a ele concedido pelo voto, deve sofrer imediata reação da imprensa livre, da sociedade crítica e dos demais poderes constituídos”.

“Vitórias eleitorais não representam carta-branca para desígnios individualistas ou decisões arbitrárias. O governo é das leis e não dos homens”, disse o ministro no artigo. “Preservaremos a democracia a qualquer custo”, concluiu.

Vale lembrar que, um dia após os fatos ocorridos nos Estados Unidos, quando extremistas invadiram a sede do Legislativo americano para interromper a confirmação da eleição naquele país, o presidente Jair Bolsonaro voltou a levantar dúvida sobre a confiabilidade do sistema eleitoral brasileiro e a pressionar pela instituição do voto impresso.

Na ocasião, sem citar diretamente o ataque ao Capitólio por uma multidão pró-Donald Trump na quarta-feira. Bolsonaro afirmou que o modelo eletrônico pode levar o Brasil a ter um problema pior que os EUA.

“Se nós não tivermos o voto impresso em 2022, uma maneira de auditar o voto, nós vamos ter problema pior que os Estados Unidos”, disse o presidente.

Também sem apresentar nenhuma prova, Bolsonaro repetiu que houve fraude nas eleições americanas.

“O pessoal tem que analisar o que aconteceu nas eleições americanas agora. Basicamente qual foi o problema, causa dessa crise toda? Falta de confiança no voto.

Então lá, o pessoal votou e potencializaram o voto pelos correios por causa da tal da pandemia e houve gente que votou três, quatro vezes, mortos votaram, foi uma festa lá. Ninguém pode negar isso daí”, disse Bolsonaro.

“E aqui no Brasil, se tivermos o voto eletrônico em 2022, vai ser a mesma coisa. A fraude existe”, completou o presidente brasileiro.

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MINISTRO DO STF MANDA INTIMAR JUIZ A CUMPRIR DECISÃO FAVORÁVEL A LULA

Ricardo Lewandowski manda intimar juiz a cumprir decisão favorável a Lula

 

Caio Junqueira

Por Caio Junqueira, CNN  

04 de janeiro de 2021 às 16:26

O ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da SilvaDefesa de Lula quer acesso às mensagens hackeadas da operação Lava Jato

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski proferiu uma decisão nesta segunda-feira (5) na qual determina que um oficial de Justiça intime pessoalmente o juiz Waldemar Cláudio de Carvalho a cumprir sua decisão de dar acesso à defesa do ex-presidente Lula (PT) de ter acesso às mensagens hackeadas da operação Lava Jato.

“À vista da íntegra da decisão juntada aos autos, ´prolatada pelo juiz federal Waldemar Cláudio de Carvalho, que responde pelo plantão judiciário da 10ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal, determino seja ele intimado das decisões proferida por este relator mediante oficial de Justiça”, disse Lewandowski.

Na semana passada, o juiz negou o acesso às mensagens captadas pelo hacker Walter Delgatti Netto que tinha sido determinado por Lewandowski no dia 28 de dezembro. Basicamente, o juiz disse que cabe ao plantonista decidir apenas sobre medidas urgentes. Lewandowski chegou a reiterar a decisão, mas houve nova negativa.

A defesa de Lula quer o acesso às mensagens para reforçar o pedido de suspeição do ex-juiz Sergio Moro e anulação das condenações do petista na Lava Jato.

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ENTREVISTA: ROBERTO JEFFERSON ABRE O JOGO E FALA TUDO PARA RODRIGO CONSTANTINO NO CONSTATUDO

Caro(a) leitor(a),

Em outras ocasiões eu não publicaria aqui algo tão longo, com uma hora e meia de duração, mas como estamos num período de recesso de natal e ano novo, onde a maioria das pessoas estão de férias e com mais tempo para outras atividades, oportunamente nesta semana aconteceu uma live do Rodrigo Constantino entrevistando o presidente do PTB e mensaleiro Roberto Jefferson. Como todos sabemos, o homem não tem papas na língua e abriu o verbo, falou tudo sobre a política atual, os principais atores como: Doria, Bolsonaro, Rodrigo Maia, Davi Alcolumbre e, principalmente, sobre os ministros do STF. É uma ENTREVISTA imperdível, que você não pode deixar de assistir. Esse cara pode ter muitos defeitos, mas uma coisa temos que lhe creditar, ele é corajoso, viu!

Fonte:

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BOLSONAROS DIZ QUE POR O STF NÃO GOSTAR DE ARMAS, NÃO PODE REVOGAR A ISENÇÃO DE IMPOSTO

STF não pode revogar a isenção de imposto por não gostar de arma, diz Bolsonaro

 JUDICIÁRIOPOLÊMICA, POLÍTICA


Foto: Alan Santos/PR

Em evento em Porto Seguro (BA), nesta quinta-feira, 17, o presidente Jair Bolsonaro fez referência à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu a alíquota zero para importação de revólveres e pistolas. O governo havia zerado a taxa na semana passada por meio de resolução da Câmara de Comércio Exterior (Camex). Na segunda-feira, 14, uma decisão do ministro Edson Fachin suspendeu a medida.

“Não pode o chefe do Executivo, ‘eu não gosto de armas, vou aumentar o imposto’. Ou alguém do Supremo fala: ‘eu não gosto de arma, vou revogar a isenção da Camex de 20% para armas’. Nós devemos ter consciência, cada um de nós, parlamentares, ministros do Executivo, ministros do Supremo Tribunal Federal, termos consciência do nosso tamanho”, afirmou Bolsonaro.

Antes da fala, ele citou que no passado o governo do Rio de Janeiro chegou a aumentar em 200% o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a venda de armas de fogo e de munição, algo que depois foi revertido, relatou o presidente.

“Nós não somos maiores que os nossos poderes, e nenhum de nós é maior do que a vontade popular”, acrescentou Bolsonaro. Na semana passada, a isenção da alíquota para importação de armas e revólveres foi comemorada por Bolsonaro em suas redes sociais. A medida iria valer a partir de janeiro de 2021.

A decisão de Fachin ainda deve ser analisada pelo plenário do Supremo, algo ainda sem previsão para ocorrer. Com a suspensão, a alíquota atual de 20% está mantida. A suspensão determinada por Fachin atendeu ao pedido do PSB, que contestou a resolução da Camex.

Fonte: Blog do BG

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DIREITO: SOBRE OBRIGATORIEDADE DE BRASILEIROS TOMAR A VACINA CONTRA COVID-19, O STF DECIDE HOJE

 

Ricardo LewandowskiRicardo Lewandowski

O relator é o ministro Ricardo Lewandowski, que hoje profere o seu voto sobre a questão da obrigatoriedade da vacina contra a covid-19.

Duas ações serão colocadas em votação.

Uma das ações foi ajuizada pelo PDT e tenta garantir que estados e municípios possam determinar a vacinação compulsória, se julgarem necessária.

A medida busca evitar eventual restrição da União, uma vez que o presidente Jair Bolsonaro já disse ser contra a vacinação obrigatória, em consonância com o entendimento da Organização Mundial de Saúde (OMS).

A outra ação é do PTB e pretende justamente o contrário: suspender esse trecho de Lei 13.979.

O partido sustenta que o artigo é inconstitucional já que existem dúvidas e insegurança em relação à eficácia da vacina e seus possíveis efeitos colaterais.

“O direito à vida e à liberdade, extraídos do caput do artigo 5º da Carta Republicana, necessitam de maior proteção do que os demais direitos, em especial o primeiro, pois sem a vida, de nada adianta ter liberdade ou propriedade ou qualquer outro direito assegurado”, afirma o partido na ação.

Fonte: Jornal da Cidade Online

 

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PINIÃO: A ERA MAIA CHEGA AO FIM

O fim de uma era…

Rodrigo MaiaRodrigo Maia

Na semana que passou o Supremo Tribunal Federal (STF) acabou com a possibilidade de reeleição dos presidentes do Senado e da Câmara, Davi Alcolumbre e Rodrigo Maia, que pretendiam continuar no comando das duas Casas.

Confirmando o que já era esperado, os ministros do Supremo, por maioria, resolveram dar fim a uma era que durou quatro anos, cujo início foi a renúncia do ex-deputado federal, Eduardo Cunha, em julho de 2016.

A Corte, por maioria, seguiu o disposto no artigo 57, § 4º, da Constituição Federal, que veda a recondução, na mesma legislatura, para os mesmos cargos. Por outro lado, o Regimento Interno do Senado, norma típica secundária, determina a proibição de reeleição para o período imediatamente subsequente. A recondução para membro da mesa só pode ser para outro cargo, diverso do que o parlamentar ocupava antes.

Para completar, o STF entendeu que a norma do parágrafo quarto do art. 57 da CF/88 não é de reprodução obrigatória pelas constituições estaduais, pois não se constitui num principio constitucional estabelecido (STF, RTJ, 163,52).

Para Alcolumbre, o prejuízo não é tanto, já que ele está na presidência apenas por um mandato. Para Rodrigo Maia, o prejuízo é enorme, pois ele está à frente da Câmara há três mandatos, desde junho de 2016, tendo comandado importantes medidas legislativas nestes últimos tempos, a exemplo da emenda constitucional do teto de gastos e as reformas trabalhista e previdenciária, entre outras.

Sob forte pressão desde quando o STF barrou a tentativa de reeleição, Maia iniciou um movimento para emplacar uma pessoa de sua confiança no comando da Casa. Como demorou muito, o deputado Artur Lira (PP-AL) saiu na frente, inclusive com o apoio do presidente Bolsonaro. Os outros possíveis candidatos são os deputados Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da reforma tributária, e o presidente do MDB, Baleia Rossi (SP).

Maia ainda tentou outros pretendentes, como o vice-presidente da Câmara, deputado Marcos Pereira e o seu amigo de longas datas, deputado Elmar Nascimento (DEM/BA), mas, pelo visto, a demora fez muita gente debandar para o bloco de Lira.

Não restam dúvidas de que as maiores dificuldades enfrentadas por Jair Bolsonaro no Congresso foram sua insistência em desprezar a politica já consagrada entre nós e a atitude independente de Rodrigo Maia, que segurou o quanto pôde inúmeras pautas vindas do Executivo.

Quando Bolsonaro resolveu ouvir os seus conselheiros políticos sobre a necessidade de criar vasos comunicantes com o Congresso, a coisa mudou. Agora ele possui uma base parlamentar suficiente para eleger o presidente da Câmara. E o nome certo pode ser Artur Lira.

Rodrigo Maia saiu fragilizado. Considerando que uma nova correlação de forças está prestes a emergir dessa eleição para a presidência da Câmara e do Senado, vai ser difícil derrotar qualquer nome proposto por Bolsonaro. Força ele tem para ganhar, pois têm cargos, ministérios e influência para atrair votos para o seu candidato.

Com a nomeação do seu indicado para o STF, Nunes Marques, o presidente mandou dizer a Rodrigo Maia que, a partir de agora, quem manda é ele, e que entrará em 2021 com um Congresso a seu favor, pronto para apoiá-lo nas reformas econômicas e nas demais. A Maia, só resta tentar se reeleger deputado, o que não está tão fácil, pelo menos no momento.

Fonte: Jornal da Cidade Online

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PONTO DE VISTA: UMA BELA OPORTUNIDADE PRA FAZER UMA FAXINA NO ESGOTO FÉTIDO DO STF

Caro(a) leitor(a),

Sabe as aquelas coisas cabeludas que povoa o imaginário do povo brasileiro, que temos certeza que acontece, mas ninguém fala porque não consegue provar? Então, o povo brasileiro sabe que acontecem fatos escabrosos, surreal e bizarros nas entranhas do Supremo Tribunal Federal. Entretanto como não temos provas esses fatos vão passando e caindo no esquecimento. Por exemplo, Todos sabemos que a saída de Joaquim Barbosa do STF não foi meramente porque ele resolveu se aposentar e ir curtir a família. A verdade é que ele foi ameaçado de morte e/ou seus familiares e ele preferiu se afastar do que arriscar a própria vida ou a de seus familiares. Um dia essa verdade completa virá a tona, pois ela sempre vem. Da mesma forma é muito provável que esses ministros sofram esse tipo de assedio. Como sabemos a advogada do André do Rap, que conseguiu a soltura do bandido é sócia de ex-assessor do ministro Marco Aurélio, que concedeu o Habeas Corpus. É muita ingenuidade nossa acreditar que isso é só uma mera coincidência. Dá até pra imaginar as ameaças do bandido através da advogada sobre o ministro Marco Aurélio. Então minha gente, o que o ministro Barroso revelou no artigo a seguir só confirma o que estou falando. O jogo é pesadíssimo e esses togados, para sobreviverem e/ou se darem bem dançam conforme a música da bandidagem, pode crer! É muito importante que esse artigo a seguir seja divulgado com força, pois é uma revelação do presidente do STF que, em função da pressão que a população fizer pode vir muitas outras verdades a tona e acabarmos fazendo uma faxina no esgoto porco e nojento do STF.

Barroso abre o jogo e diz que dois ministros mudaram voto sobre prisão em 2ª instância, por pressão das forças da corrupção e aliados

Luis Roberto BarrosoLuis Roberto Barroso

O ministro Luis Roberto Barroso afirma textualmente que dois ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que antes votaram pela prisão de condenados em segunda instância, mudaram de posição após pressão “dos que pretendem que tudo permaneça como sempre foi”.

A afirmação é estarrecedora, pois admite, pela primeira vez na história, que ministros da suprema corte brasileira estão suscetíveis a pressões externas de forças nocivas ao país, gente poderosa e corrupta.

“A corrupção contra-atacou com todas as suas forças e aliados, até conseguir desfazer a medida”, diz Barroso.

A declaração do magistrado é parte do conteúdo do livro de sua autoria denominado “Sem data venia: um olhar sobre o Brasil e o mundo”.

Barroso não cita o nome dos tais ministros, mas deixa claro suas identidades ao revelar que ambos apoiaram a prisão em 2ª instância em 2016, e mudaram de posição em 2019, ao votarem para que o cumprimento da pena fosse iniciado apenas após o trânsito em julgado.

Enquadram-se no caso os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli, que votaram em 2016 pela prisão após a condenação em segunda instância, e, em 2019, mudaram de posição.

A situação no STF, que já anda bastante conturbada, deve agravar-se.

Fonte: Jornal da Cidade Online

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ANÁLISE POLÍTICA: A CONSTITUIÇÃO ESTUPRADA

Neste domingo, aqui na coluna ANÁLISE POLÍTICA o destaque é para o incrível Alexandre Garcia que fala sobre “A Cidadã violada”. Ele trata dos inúmeros  estupros à Constituição Federal executados pelo Supremo Tribunal Federal. Algo vergonhoso, asqueroso e deprimente. Então lhe convido par assistir ao vídeo completo a seguir e constatar o eloquente discurso desse brilhante jornalista. 

Fonte:

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APÓS VOTO DE FACNIN, FUX E BARROSO REELEIÇÃO DE MAIA E ALCOLUMBRE É BARRADA PELO STF

STF barra reeleição de Maia e Alcolumbre após votos de Fachin, Fux e Barroso

Caio Junqueira, Basília Rodrigues e Thais Arbex, da CNN em Brasília

 Atualizado 07 de dezembro de 2020 às 00:34

Supremo Tribunal Federal (STF) barrou a possibilidade de os atuais presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), disputarem a reeleição na mesma legislatura.

A decisão foi tomada na noite deste domigo (6) após a divulgação das decisões dos últimos ministros a votarem. Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux divergiram do relator Gilmar Mendes e foram contra a recondução de Maia e Alcolumbre.

 

Os três ministros que votaram neste domingo acompanharam os votos das ministras Carmen Lúcia e Rosa Weber, além do ministro Marco Aurélio Mello. O julgamento ocorreu por meio do “plenário virtual” da Corte, uma plataforma digital na qual os ministros apresentam seus votos.

Em seu voto, Fux foi direto. “A regra impede a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente a do primeiro ano da legislatura”, escreveu.

“Nesse ponto, a norma constitucional é plana: não há como se concluir pela possibilidade de recondução em eleições que ocorram no âmbito da mesma legislatura sem que se negue vigência ao texto constitucional.”

Já Fachin rejeitou o argumento de comparar eleições para a presidência da Câmara e Senado com a eleição para a Presidência da República, esta última uma eleição direta. “Mesmo que seja controvertida a possibilidade de reeleição para a Presidência da República, a forma de escolha de quem ascenderá ao cargo máximo do Poder Executivo é a eleição direta.”

Foi o mesmo argumento utilizado por Barroso, que afirmou que “não é possível a recondução dos presidentes (da Câmara e Senado).”

Barroso, no entanto, afirmou que considera legítima a reeleição, caso o Congresso Nacional assim desejar. “Mas deverá manifestar pela via formal da emenda à Constituição”, escreveu. Ou seja, seria por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

Em seu voto divulgado no sábado, a ministra Rosa Weber afirma ser inadmissível a recondução dos membros das mesas aos mesmos cargos “seja na mesma legislatura ou na seguinte”.

Eles divergiram, portanto, do relator Gilmar Mendes, que votou a favor do aval do Supremo Tribunal Federal (STF) à reeleição dos presidentes das duas casas por uma vez e já a partir do ano que vem. Em seu voto, Gilmar citou ainda o “principio da anualidade”, ou seja, que não é possível mudar as regras a menos de um ano para a disputa.

Seguiram integralmente o voto de Gilmar os ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski.

Placar diferente para Maia e Alcolumbre

Houve diferença no placar em relação ao caso de Rodrigo Maia (7 a 4) e de Alcolumbre (6 a 5). Isso ocorreu porque o ministro Nunes Marques manifestou-se favoravelmente a Toffoli e Gilmar Mendes, entendendo que pode ocorrer uma reeleição, mas disse se posicionar contra o principio da anualidade aventado por Gilmar.

Como isso, como Maia já foi reeleito, ele não poderia ser candidato dentro dessa lógica. Assim, sua decisão autorizaria apenas a candidatura de Alcolumbre no Senado.

(Edição de André Jankavski e Marcio Tumen Pinheiro)

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RODRIGO MAIA DIZ QUE NEM SE O STF AUTORIZAR NÃO SERÁ CANDIDATO A PRESIDENTE DA CÂMARA

Disputa pela Câmara tem até ‘gincana’ na casa de Maia

da CNN, em São Paulo

03 de dezembro de 2020 às 21:39

Disputa pela Câmara tem até 'gincana' na casa de Maia | EXPRESSO CNN - YouTube

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), está empenhado em dizer que não será candidato à reeleição da Casa, nem mesmo se o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizar.

Na terça-feira (24), Maia reuniu os seis candidatos que estão no mesmo grupo político para que eles estabelecessem critérios, a fim de saber quem sairá na frente na disputa. A apuração é do analista de política da CNN Fernando Molica.

Marcelo Ramos (PL), Marcos Pereira (Republicanos), Baleia Rossi (MDB), Aguinaldo Ribeiro (PP), Luciano Bivar (PSL) e Elmar Nascimento (DEM) participaram do encontro.

Na reunião, ficou decidido que o parlamentar que conseguisse trazer para o grupo um partido com 40 deputados, ganharia pontos.

A discussão foi para definir, entre eles, como ficaria a pontuação.

Fonte: CNN

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NESTA QURTA FEIRA SERÁ JULGADO A PRESCRIÇÃO DO CRIME DE INJÚRIA RACIAL PELO STF

Supremo volta a julgar prescrição do crime de injúria racial nesta quarta

Gabriela Coelho Da CNN, em Brasília
02 de dezembro de 2020 às 05:08
Supremo volta a julgar se injúria racial é crime imprescritível

O Supremo Tribunal Federal retoma nesta quarta-feira (2) um julgamento em Plenário que vai decidir se o crime de injúria racial é imprescritível. A análise começou há uma semana, cinco dias depois do assassinato de João Alberto Silveira Freitas, um homem negro, por seguranças de uma unidade do Carrefour em Porto Alegre.

O relator da ação, ministro Edson Fachin, apresentou o voto na semana passada. Ele afirmou que existe racismo no Brasil e entendeu  que o crime de injúria racial deve se equiparar ao racismo, que não prescreve — ou seja, é passível de punição a qualquer tempo.

O julgamento trata de um habeas corpus apresentado pela defesa de uma idosa condenada em 2013 a um ano de prisão por injúria qualificada pelo preconceito. A mulher foi condenada após ter ofendido uma frentista de um posto de gasolina que não a permitiu pagar com cheque, conforme as regras do estabelecimento. “Negrinha nojenta, ignorante e atrevida”, ela disse à atendente na ocasião.

No recurso, os advogados argumentam que já se passaram anos sem que houvesse o trânsito em julgado da condenação, o que justificaria a prescrição. Eles contestam a decisão da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entendeu o crime como imprescritível.

Embora o resultado do julgamento se restrinja ao caso concreto, o decisão do plenário, com a participação dos 11 ministros da corte, indica qual é o posicionamento do Supremo sobre o tema e torna-se jurisprudência para outras instâncias.

No único voto apresentado no julgamento, Fachin rejeitou uma ordem de Habeas Corpus e entendeu que não cabe a extinção da punibilidade no caso. Para ele, o crime de injúria racial pode ser encaixado tanto no conceito de discriminação racial quanto na definição de racismo. Ele classificou o racismo no Brasil como uma “chaga infame, que marca a interface entre o ontem e o amanhã”.

“Homens e mulheres não são negros apenas pela cor da pele, mas pela atribuição de sentidos que apagam as riquezas de suas ancestralidades e os qualificam a partir de valores negativos e desumanizantes”, disse Fachin.

Não é a primeira vez que o tema é discutido na corte. Em junho de 2018, a 1ª Turma do STF equiparou a injúria racial ao racismo, e fixou que a prática é imprescritível. A turma rejeitou recurso do jornalista Paulo Henrique Amorim, que foi condenado pela 6ª Turma do STJ por ter publicado ofensas racistas contra o também jornalista Heraldo Pereira.

Diferenças

Embora haja a possibilidade de incidência da responsabilidade penal nas duas hipóteses, os conceitos jurídicos de injúria racial e racismo são diferentes. Segundo definição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o primeiro é tipificado no Código Penal e o segundo, previsto na Lei 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. Enquanto a injúria racial consiste em ofender a honra de alguém a partir de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião ou origem, o crime de racismo atinge uma coletividade indeterminada de indivíduos.

Ainda conforme o CNJ, a injúria racial está prevista no Código Penal, que estabelece a pena de reclusão de um a três anos e multa, além da pena correspondente à violência, para quem cometê-la. De acordo com lei, injuriar seria ofender a dignidade ou o decoro utilizando elementos de raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência.

“Já o crime de racismo, previsto na Lei n. 7.716/1989, implica conduta discriminatória dirigida a determinado grupo ou coletividade e, geralmente, refere-se a crimes mais amplos. Nesses casos, cabe ao Ministério Público a legitimidade para processar o ofensor. A lei enquadra uma série de situações como crime de racismo, por exemplo, recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais e elevadores ou às escadas de acesso, negar ou obstar emprego em empresa privada, entre outros”, explica o CNJ.

Fonte: CNN
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DECISÃO DO STF SOBRE BOLSONARO BLOQUEAR PERFIS NA INTERNET É ADIADA À PEDIDO DE NUNES MARQUES

Por Fernanda Vivas e Márcio Falcão, TV Globo — Brasília

 

Pedido de Nunes Marques adia decisão do STF sobre bloqueio de perfis || Notícias |O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou a conclusão do julgamento de uma das ações que discute se o presidente Jair Bolsonaro pode bloquear seguidores em perfis oficiais nas rede sociais.

No julgamento, em plenário virtual (no qual os ministros inserem os votos no sistema eletrônico), o tribunal analisa o caso específico de um jornalista e ex-candidato a vereador bloqueado pelo presidente em razão de postagens sobre queimadas na Amazônia.

A relatora, Cármen Lúcia, votou a favor do desbloqueio do usuário. O ministro Nunes Marques, contudo, apresentou destaque e, na prática, retirou o julgamento do plenário virtual. Com isso, os ministros deverão se reunir em uma sessão do STF para discutir o tema, o que não tem data prevista.

Em razão da pandemia do novo coronavírus, as sessões do STF têm sido feitas por videoconferência, sem que os ministros se reúnam em plenário.

Voto da relatora

Para Cármen Lúcia, as postagens do presidente Jair Bolsonaro são atos vinculados ao exercício do cargo.

A ministra disse ainda no voto que “ninguém é governante de uma República de si mesmo. Por gosto ou desgosto ideológico ou político, não se afasta do debate público o cidadão”.

Processo semelhante

No último dia 17, o ministro Nunes Marques também apresentou destaque em um processo semelhante, e o caso foi retirado do plenário virtual.

Na ação, um advogado foi bloqueado por Bolsonaro após ter feito críticas à atuação do presidente em relação à Polícia Federal. O processo está previsto para julgamento no dia 16 de dezembro.

Para o relator, ministro Marco Aurélio Mello, não cabe ao presidente da República “avocar o papel de censor de declarações em mídia social”, bloqueando o perfil do advogado, “no que revela precedente perigoso”.

Fonte: G1
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PONTO DE VISTA: CASO STF AUTORIZE A REELEIÇÃO DE RODRIGO MAIA E ALCOLUMBRE, CAJURU AMEAÇA RENUNCIAR O MANDATO

Caro(a) leitor(a),

É importante que existam parlamentares como Kajuru que esperneiam diante das abominações que acontecem no dia dia do Congresso Nacional. Essa reeleição de Alcolumbre e de Maia é totalmente fora de propósito e inconstitucional. O pior é que os caras insistem na cara de pau. O presidente do Congresso jurou cumprir a Constituição, mas isso quando é para beneficiar o povo brasileiro. Quando é para  seu próprio benefício passa-se um rolo compressor por cima dela. Isso, por si só, já mostra a falta de caráter de caras como Maia e Alcolubmre e serve para o povo brasileiro ver quem são os caras que estão defendendo os nossos interesses. Precisamos votar certo da próxima vez. Homens de honra fazem como Kajuru. Renunciam ao mandato. A única coisa ruim é que é menos um na frente de batalha pra combater esses canalhas!

Kajuru ameaça renunciar ao mandato caso STF autorize reeleição de Maia e Alcolumbre

Marcos Rocha

Publicado  

em

Pedro França | Agência Senado

O senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) afirmou nesta sexta-feira (27) que avalia renunciar ao mandato de congressista se o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizar as reeleições de Davi Alcolumbre (DEM-AP) e Rodrigo Maia (DEM-RJ) às presidências do Senado e da Câmara.

Em seu Twitter, o parlamentar publicou uma matéria do Poder360 que afirma que a Suprema Corte já possui maioria para chancelar a manutenção dos atuais comandantes do Congresso Nacional.

“Veja, Brasil, o quanto a CPI da [Lava] Toga vale ouro. Se isto acontecer será a confirmação do toma lá da cá mais escandaloso dos últimos tempos! Se o meu eleitor concordar em sua maioria eu quero renunciar desse chiqueiro logo após essa votação do Supremo”, escreveu.

O julgamento está previsto para acontecer em 4 de dezembro. O relator do caso é o ministro Gilmar Mendes.

POSIÇÃO DO GOVERNO

A Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou, em setembro, uma nota à imprensa a fim de esclarecer sua posição na ação que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a reeleição dos presidentes da Câmara e do Senado.

O processo, que foi movido pelo PTB (Partido Trabalhista Brasileiro), visa impedir uma nova ascensão de Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre aos comandos das Casas Legislativas.

A Constituição não permite a reeleição do mandato de dois anos na mesma legislatura. No entanto, Alcolumbre articula para mudar o entendimento e se manter como presidente do Senado.

Maia, por sua vez, afirma publicamente que não trabalha para isso, mas acredita que teria apoio para ser reeleito.

Na nota da AGU, o órgão evitou tomar posição sobre o tema e disse que o assunto é “interna corporis”, ou seja, de propriedade exclusiva do Congresso Nacional, apesar da vedação trazida pela Constituição.

LEIA A ÍNTEGRA DA NOTA

“Em sua manifestação na ADI 6524, cumprindo o papel constitucional de curador da presunção da constitucionalidade das leis (art. 103, par. 3o., da Constituição), o Advogado-Geral da União defende a constitucionalidade das normas regimentais do Senado e da Câmara impugnadas.

A seguir, destaca que, segundo o próprio STF, a Constituição não esgota as possibilidades de recondução.

Portanto, para além disso, sem entrar em nenhum caso concreto, como é próprio a uma Ação Direta, o que cabe é decisão ‘interna corporis’ das Casas parlamentares.

A AGU é absolutamente respeitosa à autonomia de cada uma das Casas.

Fonte: Conexão Política

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DIREITO: ADVENTISTAS QUE GUARDAM O SÁBADO TÊM DIREITO DE FAZER CONCURSOPÚBLICO OUTRO DIA DA SEMANA, POR DECISÃO DO STF

STF decide que adventistas que guardam o sábado têm direito de fazer concurso público em outros dias da semana

Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

Por 7 votos a 4, o Supremo decidiu nessa quinta-feira(26) que adventistas que guardam o sábado têm direito de realizar exames de concurso público em outros dias da semana.

Votaram a favor os ministros Edson Fachin, Alexandre de Mores, Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski e contra os ministros Dias Toffoli, Kassio Nunes Marques, Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello.

Em qualquer caso, o órgão público deve avaliar o pedido, mas não necessariamente atendê-lo; a recusa deverá ser justificada. Todos consideraram que a data só pode ser mudada para o candidato adventista quando isso não afetar a igualdade de chances entre os candidatos.

A maioria também admitiu que servidores adventistas em estágio probatório não sejam dispensados caso se recusem a trabalhar entre o por do sol de sexta-feira e o de sábado.

Eles poderão compensar a falta em horários alternativos caso isso não desvirtue a natureza do trabalho nem cause prejuízo à administração pública.

Fonte: Blog do BG

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JUSTIÇA: O EX- MINISTRO WEINTRAUB TEVE SUA PRIMEIRA VITÓRIA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERL

Weintraub obtém a primeira vitória no STF

Abraham WeintraubAbraham Weintraub

O ex-ministro da Educação, Abraham Weintraub, teve sua primeira vitória no Supremo Tribunal Federal (STF).

Na segunda-feira, 25, um processo contra o atual diretor executivo do Banco Mundial, movido por alguns deputados e senadores, acusando-o de ter cometido crimes de responsabilidade, teve “negada” a sua tramitação.

Uma das acusações ao ex-ministro era a de “expedir ordens ou fazer requisições de forma contrária às disposições expressas da Constituição”.

O processo já havia sido negado, em março, porém os parlamentares recorreram da decisão inicial.

Em uma nova avaliação, foi mantida a decisão e determinada a extinção dos autos.

Weintraub vence a primeira!

Fonte: Jornal da Cidade Online

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