MINISTROS DO STF VOTAM A FAVOR DO ORÇAMENTO DA CORTE PARA 2023 E DO REAJUSTE DO PRÓPRIO SALÁRIO

Ministros do STF votam pelo aumento do próprio salário, que pode superar R$ 46 mil

Proposta prevê reajuste de 18% no salário de todos os servidores e magistrados da Justiça; votação vai até as 15h

Gabriela Coelho

da CNN

Em Brasília

Prédio do Supremo Tribunal Federal (STF) em BrasíliaPrédio do Supremo Tribunal Federal (STF) em BrasíliaFabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil

Nove ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já votaram a favor do orçamento de R$ 850 milhões da Corte para 2023 e a proposta de reajuste de 18% no salário de todos os servidores e magistrados da Justiça.

Na prática, o reajuste valerá também para os próprios salários dos ministros do Supremo. O valor hoje é de R$ 39.293,32, podendo superar os R$ 46 mil.

Faltam ainda dois votos – a votação ocorre até 15h na 2ª Sessão Administrativa de 2022, pelo sistema interno virtual.

O reajuste será encaminhado ao Congresso, que deve votar a proposta, tendo a palavra final sobre o orçamento do Judiciário.

De acordo com o Supremo, os valores serão estabelecidos em quatro parcelas, sendo a primeira em abril de 2023, a segunda em agosto do mesmo ano, a terceira em janeiro de 2024 e a última em julho de 2024. Segundo o STF, o último aumento dos vencimentos para os magistrados ocorreu em 2018 e para os servidores, em 2016.

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STF RETOMA NESTA QUARTA-FEIRA (10) O JULGAMENTO SOBRE A NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

STF retoma julgamento sobre Lei de Improbidade nesta quarta-feira (10)

Corte avalia se alterações feitas no ano passado podem ser aplicadas a casos em andamento e àqueles já definidos

Tiago Tortella

da CNN

em São Paulo

Fachada do edifício sede do Supremo Tribunal Federal - STFFachada do edifício sede do Supremo Tribunal Federal – STFMarcello Casal JrAgência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (10) o julgamento sobre a nova Lei de Improbidade Administrativa. A Corte avalia se as alterações feitas no ano passado podem ser aplicadas a casos em andamento e àqueles já definidos.

O Congresso havia aprovado que danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não podem mais ser configurados como improbidade, além de reduzir o prazo de prescrição para o ato ilegal. Essa foi a maior mudança na norma desde que ela entrou em vigor, em 1992.

“A ação deverá comprovar a vontade livre e consciente do agente público de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade ou o mero exercício da função. Também não poderá ser punida a ação ou omissão decorrente de divergência na interpretação da lei”, diz a Câmara.

  • prazo de um ano para que o Ministério Público declare interesse na continuidade dos processos em andamento, inclusive os recursos. Se não houver interesse, o processo será extinto;
  • contratação de parentes configurará um tipo de improbidade, mas não a nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessário comprovar que houve dolo com intenção;
  • escalonamento de punições: em casos de menor ofensa à administração pública, a pena poderá ser limitada à aplicação de multa, sem o ressarcimento do dano;
  • autorizar o parcelamento, em até 48 meses, do débito resultante da condenação pela prática se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato;
  • limitar o bloqueio direto das contas bancárias dos acusados, com preferência ao bloqueio de bens de menor liquidez, como imóveis e automóveis;
  • estabelecer que a ação de improbidade administrativa será impedida em casos de absolvição criminal do acusado, confirmada por órgão colegiado, em ação que discuta os mesmos fatos;
  • penas aplicadas por outras esferas podem ser compensadas com as sanções aplicadas nas ações de improbidade administrativa. Pela legislação atual, são esferas independentes.

O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, votou para que a lei de improbidade administrativa não retroaja em casos passados, mas abriu uma brecha para aqueles agentes públicos que ainda são investigados ou que têm casos em andamento na Justiça.

Na prática, pelo voto de Moraes, a regra antiga da lei, que previa a responsabilização dos agentes públicos por atos culposos (sem intenção), não pode ser aplicada a casos que seguem em tramitação na Justiça, em qualquer instância, o que pode beneficiar uma série de agentes públicos e políticos com ação na Justiça.

O ministro André Mendonça deu um voto mais amplo no sentido da aplicação da nova lei. Para Mendonça, as novas regras devem ser aplicadas a todos os casos em andamento na Justiça (o que coincide com o entendimento de Moraes).

Além disso, no caso de condenações definitivas, Mendonça entendeu que a nova regra também pode ser aplicada (cabendo ao condenado recorrer à Justiça com uma ação rescisória para extinguir sua condenação).

Mendonça votou, ainda, para que os novos prazos de prescrição dos processos, que se tornaram mais curtos, se apliquem aos que estão em andamento.

O que é Improbidade Administrativa

Improbidade Administrativa corresponde a atos de agentes públicos que danificam os recursos ou patrimônio do Estado, resultam em enriquecimento ilícito ou que são contrários aos princípios básicos da administração pública. Este ato ilegal tem caráter cível.

Ele pode ser cometido por agentes públicos, durante o exercício de função pública, e outras pessoas que participem ou se beneficiem da prática.

*com informações de Gabriel Hirabahasi e Gabriela Coelho, da CNN, e da Agência Câmara

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PONTO DE VISTA: A CORTE SUPREMA DEFINITIVAMENTE NÃO MERECE O NOSSO RESPEITO NEM A NOSSA CONFIANÇA.

Ponto de vista

AO SE APROXIMAR AS ELEIÇÕES PARA PRESIDENTE DE 2022 VALE A PENA REVER ALGUMAS PUBLICAÇÕES DESTA COLUNA PARA REFRESCAR A MEMÓRIA E PODER VOTAR COM CONSCIÊNCIA.
POR ISSO CONVIDO VOCÊ A LER E/OU RELER SE VOCÊ JÁ LEU O ARTIGO COMPLETO A SEGUIR SOBRE O PADRÃO DE COMPORTAMENTO DO STF QUE VEM SE REPETINDO INVARIAVELMENTE DESDE QUE BOLSONARO ASSUMIU O PODER.

STF forma maioria para manter proibição de despejos e remoções até junho |  Brasil | Valor Econômico

Recebi esse texto hoje pela manhã e resolvi publicá-lo, pois é tudo o que eu mesmo tenho vontade de dizer depois do teatro armado ontem no STF para julgar o HC do meliante Lula. Sinto a mesma indignação do nobre General da Reserva Luiz Eduardo Rocha Paiva e faço minhas as suas palavras. Veja também depoimento do Jurista Modesto Carvalhosa detonando o STF

É hora de mostrarmos nossa revolta com o STF.

Jurista Modesto Carvalhosa destrói o STF

Sempre implacável do alto de seus 86 anos, faz mais um pronunciamento memorável.

O consagrado jurista Modesto Carvalhosa, sempre implacável do alto de seus 86 anos, em mais um pronunciamento memorável, destruiu o Supremo Tribunal Federal (STF).
Ativo nas redes sociais, Modesto Carvalhosa avaliou a decisão do STF no caso do meliante Luiz Inácio Lula da Silva como “lamentável, uma vergonha”, e considerou que a Suprema Corte, mais uma vez “demonstrou a sua irresponsabilidade, perante a nação brasileira”.
Para o jurista o momento atual é de “luto, pela falta de compostura do STF”.
Veja o depoimento:
https://www.facebook.com/modestocarvalhosa/videos/1983640848619546/?t=0

Fonte:  Jornal da Cidade On Line

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ANÁLISE POLÍTICA: OS COMPLACENTES, POR ALEXANDRE GARCIA

Nesta segunda-feira você vai assistir, aqui na coluna ANÁLISE POLÍTICA, mais um comentário com ares de protesto do extraordinário jornalista Alexandre Garcia. Ele comenta sobre algo que de exceção virou regra, a usurpação do judiciário a nossa frágil e reles Constituição. Isso tem se tornado corriqueiro e é surreal num país como o Brasil. Mas não podemos aceitar passivamente que isso aconteça ssim, tão naturalmente. Por isso convido você a assistir ao vídeo completo a seguir e fazer o seu juízo de valor.

Fonte:

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OPINIÃO: SUPREMO TALIBÃ FEDERAL, POR J. R. GUZZO

Caro(a) leitor(a),

Estamos publicando aqui na coluna opinião do Blog do Saber um artigo que deveria ser lido e relido por todos os brasileiros sempre que sua memória viesse a falhar. Esse artigo tão bem escrito, onde o experiente jornalista e cronista político J. R. Guzzo demonstra toda a sua revolta e indignação com as atitudes ditatoriais dos membros do nosso Supremo Tribunal Federal, intitulado pelo indignado J. R. Guzzo de SUPREMO TALIBÃ FEDERAL dada as inúmeras e incontáveis vezes em que os togados do STF, literalmente, rasgaram a Constituição a qual juraram defendê-la. Convido você a ler o artigo completo a seguir e verificar que a coisa não está de brincadeira. Conto com a sua indignação e colaboração no intuito de compartilhar essa publicação com o máximo de pessoas que puder!

Ric@rdo | Bolsonaro2022 🇧🇷 on Twitter: "Pela minha liberdade e, pela liberdade de outros 210 milhões de brasileiros, informo ao supremo talibã federal q estarei nas ruas dia 07 de setembro ... #

SUPREMO TALIBÃ FEDERAL

Os ministros do STF têm o aplauso ativo e entusiasmado da mídia, das classes intelectuais e de todo o vasto mundo que pode ser escrito como a elite urbana do Brasil

J. R. Guzzo
20 AGO 2021 – 11:11
O deputado Daniel Silveira, preso pelo Supremo Tribunal Federal desde o último mês de junho, pediu ao Supremo Tribunal Federal — que é ao mesmo tempo policial, carcereiro e juiz em todo o processo de sua prisão — autorização para utilizar o seu telefone celular. Sua intenção era voltar a participar dos trabalhos na Câmara dos Deputados — se o seu mandato não foi cassado até agora, e ninguém assumiu o seu lugar, por que não poderia trabalhar a distância, em regime de “prisão office?”
Como o presidente da Câmara não deixa — num caso possivelmente único na história parlamentar do mundo livre, esse presidente e a maioria dos demais deputados são a favor da prisão —, Silveira entrou com um mandado de segurança no STF, reivindicando o exercício do seu direito. No STF? Pura perda de tempo, é claro. A ministra Cármen Lúcia, a quem coube julgar o pedido, naturalmente disse “não”; quem é ela para desagradar o colega Alexandre Moraes e outros peixes gordos do STF, que fazem questão de exterminar o deputado e sua carreira? Mas Cármen, além de obedecer, resolveu pensar — e o resultado foi mais um desses momentos de superação que só os 11 ministros conseguem apresentar hoje em dia ao público pagante. Ela disse em seu despacho, acredite se quiser, que não podia ir contra a decisão do presidente da Câmara para não violar a “independência entre os Poderes”.
Ficamos assim, então. O STF pode perfeitamente enfiar na cadeia, por quanto tempo quiser, um deputado federal em pleno exercício do seu mandato, algo que faz em desrespeito absoluto às imunidades parlamentares e à Constituição brasileira. Mas não pode contrariar o deputado Arthur Lira quando ele resolve que Silveira está proibido de usar o telefone celular e de exercer o seu mandato em esquema de tornozeleira remota. Quando prende um deputado, o STF não ofende em nada a “independência entre os Poderes”, segundo o seu entendimento da vida e do mundo. Depois da prisão, vira um defensor extremado da ideia de “separação” do Legislativo e Judiciário. Que nexo faz um negócio desses?
Não faz nexo nenhum, como continua incompreensível a prisão, dias atrás, do presidente do PTB, despachado para o presídio de Bangu por ordem do mesmo ministro do Supremo — hoje o marechal de campo de uma cruzada heroica, segundo a mídia, as elites e as empreiteiras de obras públicas, contra aquilo que ele considera “atos antidemocráticos”, “fake news” nas redes sociais e delitos de bolsonarismo em geral. Mas aí é que está a chave do sucesso crescente do STF: ninguém, a começar pela classe política, está interessado numa Corte Suprema que faça nexo. Tudo o que importa é perguntar o seguinte: “Como a gente faz para obedecer?”
A partir de agora, o dinheiro tem de ir para uma conta do TSE
Jefferson foi preso em flagrante, mas até agora o ministro Moraes e o grupo de policiais que opera sob o seu comando direto não conseguiram descrever que crime ele estava praticando na hora em que o camburão chegou — ou nas 24 horas anteriores, ou em qualquer outro momento. É certo que Jefferson, como Silveira, fala as maiores barbaridades do STF e da conduta dos seus ministros; também organiza manifestações de rua contra todos eles, com caminhoneiros, tratores e um cantor de música caipira. Mas qual é a lei que proíbe essas coisas?
O ex-deputado poderia ser processado por injúria, difamação e até mesmo calúnia pelos ministros, como está previsto no Código Penal. Só que não foi; esses delitos, aliás, não permitem a prisão de ninguém. Foi preso e pode ficar em Bangu até o fim da vida, ou enquanto o STF quiser, por “atentado contra a democracia”. Que atentado, exatamente? Formação de grupos clandestinos para tomar o governo? Aquisição secreta de armas? Treinamento de guerrilha? Distribuição de senhas, codinomes e “pontos”? Planos detalhados para fazer a ocupação do governo? Captura da central de eletricidade? Ninguém diz nada.
O mesmo mistério envolve a última e talvez mais extravagante decisão da “Resistência a Favor da Democracia” instalada nas Cortes Superiores de Justiça deste país. Um funcionário do Tribunal Superior Eleitoral, no cargo de “corregedor”, mandou que as grandes plataformas de comunicação social — Twitter, YouTube, Facebook, etc. — parem imediatamente de pagar as somas que devem aos canais com orientação política de direita, pela transmissão dos seus conteúdos. A partir de agora, o dinheiro tem de ir para uma conta do TSE. É isso, e não se discute mais o assunto.
Nem na Justiça? Nem na Justiça. Segundo os altos tribunais federais, este é um caso que não pode ser apreciado pelo Judiciário brasileiro; tudo deve ser resolvido lá em cima. O TSE não tem absolutamente nada a ver com a publicação de notícias, de comentários e de opiniões nas redes sociais; trata, exclusivamente, de questões eleitorais, que vão do registro de candidatos à apuração dos resultados da eleição. Mas o que é a lei, a mera lei, diante da missão de salvar a democracia no Brasil, coisa muitíssimo mais importante, segundo o STF e seus subúrbios? O resultado é que blogs e sites com posições de direita, ou bolsonaristas, ou anticomunistas, foram punidos sem que a punição tenha sido determinada por nenhum juiz, em nenhum processo judicial, com direito de defesa e as outras garantias mínimas estabelecidas pela lei brasileira.
A decisão não saiu do nada, é claro. O corregedor do TSE decidiu, para justificar o castigo, que os canais aos quais aplicou o bloqueio financeiro estavam publicando “fake news” — assim mesmo, em inglês, como se não fosse obrigatório o uso do idioma nacional em todos os documentos oficiais. Muito bem: e daí? E se os comunicadores punidos realmente publicaram notícias falsas? Que diabo a repartição pública que cuida de eleições tem a ver com isso? Mais: não existe, em nenhuma lei, o crime de “publicar notícia falsa”, ou fazer “desinformação”. Como alguém pode ser castigado por cometer um crime que não existe? Da mesma forma que nos casos anteriores, divulgar mentiras num veículo de comunicação pode dar processo criminal por injúria, difamação ou calúnia — além de penas cíveis como pagamento de indenizações em dinheiro e retratação dos autores ou dos órgãos de imprensa que fizeram a publicação. Mas é isso, e só isso. Não cabe ao TSE ou a nenhum braço do Estado, fora as varas de Justiça, decretar punições contra quem usa o direito de livre expressão, garantido pelo Artigo 5 da Constituição.
Pela decisão tomada, além disso tudo, o TSE acaba de dar a si próprio o direito de definir o que é verdade e o que é mentira no território brasileiro. Pode? O corregedor, com a colaboração da polícia — sempre ela, a polícia, ocupando o primeiro plano em todas essas histórias —, decidiu, autorizado não se sabe por quem, que as notícias publicadas pelos sites “A” ou “B” são falsas; as dos sites “C” e “D” são verdadeiras. Como são falsas, na opinião do burocrata do TSE, têm de ser punidas — mesmo que a lei brasileira não estabeleça nenhuma punição para isso. É algo inédito no Direito universal.
Daniel Silveira, Roberto Jefferson e os canais de comunicação de direita formam uma soma
Os casos narrados acima comprovam que estão indo para o espaço, por ação direta dos tribunais supremos e superiores, três regras absolutamente fundamentais no presente sistema legal brasileiro. A primeira é que ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa a não ser em virtude da lei. A segunda é que ninguém pode ser acusado por crime que não esteja definido por lei anterior; além disso, todo e qualquer crime tem de ser “tipificado”, como dizem os juristas — ou seja, tem de ser descrito com absoluta clareza para valer alguma coisa. A terceira determina que só o Ministério Público tem o direito legal de acusar criminalmente alguém — e que o cidadão só pode ser julgado por um juiz de Direito, após o devido processo judicial.
Não são coisas que o Brasil deve à “Constituição Cidadã” e a outras bobagens do nosso folclore político-ideológico; estão aí desde sempre e fazem parte, em todo o mundo civilizado, dos direitos fundamentais dos seres humanos. O desrespeito sistemático e crescente a esse e a outros mandamentos da lei transforma o país, cada vez mais, numa republiqueta subdesenvolvida de Terceiro Mundo — e numa sociedade que vai se acostumando a viver num estado de exceção. Não é assim em tudo, claro — o que faria do Brasil uma Cuba ou uma Venezuela, onde milhares de infelizes lotam hoje as prisões. Mas é exatamente assim em tudo o que o STF quer que seja.
Daniel Silveira, Roberto Jefferson e os canais de comunicação de direita formam uma soma; tudo isso está indo na mesma direção. O STF, a menos que se transforme em algo diferente do que tem sido, parece perfeitamente decidido a continuar assim. Por que não? Os ministros têm o aplauso ativo e entusiasmado da mídia, das classes intelectuais e de todo o vasto mundo que pode ser escrito como a elite urbana do Brasil. Estão numa disputa de força com o presidente da República e seus sistemas de apoio — e vêm ganhando todas as paradas. Não encontram planos, ações organizadas nem preparo do outro lado.
O STF está funcionando cada vez mais como um Supremo Talibã Federal.
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ASSOCIAÇÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS PLANEJAM IR AO STF CONTRA PEC DOS BENEFÍCIOS

Funcionários públicos planejam ir ao STF contra PEC dos Benefícios

Partido Novo também anunciou que irá ao Supremo caso a proposta seja aprovada

Caio Junqueira

Plenário do STF (Supremo Tribunal Federal)Plenário do STF (Supremo Tribunal Federal)Rosinei Coutinho/SCO/STF

Associações de servidores públicos planejam apresentar ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a PEC dos Benefícios.

Integrantes de pelo menos duas associações estão envolvidas na articulação: do Sindifisco (entidade sindical representativa dos Auditores-Fiscais da Receita Federal) e do Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público), que já estudam as teses jurídicas para embasar a ação. Outras associações estão sendo procuradas também para fortalecer a ação.

O Instituto Não Aceito Corrupção entraria como amicus curiae, figura jurídica que significa uma parte interessada na ação que entraria para fornecer subsídios a corte.

O Partido Novo já anunciou que irá ao STF se a PEC for aprovada, o que reforça a tendência de judicialização da proposta.

A direção do Sindifisco Nacional (Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil) esclarece que a entidade não participa de qualquer iniciativa para apresentar ou participar de qualquer ação judicial contra a denominada PEC dos Benefícios. É importante ressaltar que a entidade conta com mais de 20 mil filiados, entre Auditores-Fiscais ativos, aposentados e pensionistas, organizados em delegacias sindicais ao longo de todo o país, mas segundo o seu Estatuto, apenas a diretoria nacional pode promover, em nome do Sindifisco Nacional, ações judiciais de qualquer natureza.

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MINISTRO DO STF CONVOCA REUNIÃO COM ESTADOS E UNIÃO PARA TENTAR ACORDO SOBRE ICMS

Gilmar Mendes convoca união e estados para acordo sobre ICMS

Reunião foi marcada para a próxima terça-feira (28)

Caio Junqueira

da CNN

Nelson Jr./SCO/STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes convocou uma reunião com estados e União para tentar um acordo sobre tributação de ICMS.

No despacho dentro da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 984, ele agenda uma reunião para a próxima terça-feira (28) as 9h.

“Considerando a busca por um compromisso conciliatório manifestado pelos Estados-membros e colhida, pessoal e informalmente, a concordância da submissão ao interesse autocompositivo com diversas autoridades do Poder Executivo da União, designo audiência de conciliação/mediação, na qual poderão comparecer os representantes de todos os entes federados, a ser presidida por mim e/ou pelo juiz auxiliar Diego Viegas Veras no dia 28 de junho de 2022, as 9h, virtualmente, pela plataforma Zoom”, afirma.

Ele diz ainda que “as partes deverão comparecer munidas de propostas que envolvam o pacto federativo discutido nesses autos, previamente autorizadas pelos setores técnico-administrativos, caso seja necessário”.

O despacho se deu dentro da ação proposta pelo Conpeg (Conselho Nacional de Procuradores Gerais dos estados e do Distrito Federal), que questionou, dentre outros pontos, a competência do ministro André Mendonça para decidir sobre critérios de essencialidade na tributação de combustíveis.

Mendonça concedeu uma liminar no dia 17 de junho para suspender a eficácia do convênio ICMS 16/2022 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e decidiu que as alíquotas do ICMS dos combustíveis devem ser uniformes em todo território nacional.

E na avaliação de Conpeg por meio dessa liminar ele invadiu a competência de Gilmar que ja debatia a essencialidade  do ICMS em combustíveis em outra ação.

“Esperamos que sob a condução do ministro Gilmar, que ja foi responsável por casos semelhantes exitosos,  consigamos chegar a bom termo e a uma solução atenda interesse de todos envolvidos”, disse a CNN Rodrigo Maia, presidente do Conpeg. 

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MANIFESTAÇÃO DA PGR ENVIADA AO STF DEFENDE A EXTINÇÃO DA PENA E A REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES CONTRA DANIEL SILVEIRA

PGR pede extinção da pena e revogação das medidas cautelares contra Daniel Silveira

Procuradoria se manifestou após pedido do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF)

Gabriela Coelho

da CNN

em Brasília

Daniel Silveira, deputado federal pelo União BrasilDaniel Silveira, deputado federal pelo União BrasilPlínio Xavier/Câmara dos Deputados

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação defendendo que seja declarada a extinção da punibilidade de Daniel Silveira (PTB-RJ) e que sejam revogadas todas as medidas cautelares retroativas à data da publicação do decreto de graça constitucional concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL).

Em 31 de maio, o ministro Alexandre de Moraes deu 15 dias para que a PGR se manifestasse sobre pedido de revogação das medidas cautelares e multas aplicadas ao deputado. Segundo a Procuradoria, o parlamentar tem decretadas diversas medidas cautelares em curso contra si e algumas delas já perduram desde o início da persecução penal.

“Ocorre que as medidas cautelares não podem perdurar indefinidamente, encontrando limite máximo de duração no trânsito em julgado da decisão condenatória. Assim, no atual estágio do presente processo criminal, tais medidas acautelatórias devem ser revogadas, por força da provisoriedade”, disse.

Além disso, as multas aplicadas ao parlamentar chegam a quase R$ 1 milhão, o que ultrapassa consideravelmente a própria pena.

“A alta gravidade e intensidade dessa medida cautelar viola o princípio da proporcionalidade, já que configura excesso à restrição de direitos fundamentais do condenado, não estando em equilíbrio com o interesse da efetividade do processo, o que demanda seja revogada”, adicionou a PGR.

Em nota, a defesa de Daniel Silveira afirmou que a manifestação da PGR “acolheu as razões recursais constantes dos agravos que foram apresentados” e disse esperar que o Poder Judiciário declare extinção da pena e revogação das medidas cautelares.

O deputado federal foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal em abril por ataques à Corte e à democracia. Pouco tempo depois da decisão do STF, porém, Silveira recebeu perdão da pena por Bolsonaro, através de um decreto de “graça constitucional”.

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PGR DEFENDE MANUTENÇÃO DE AÇÃO PENAL CONTRA EX-MINISTRO ROGÉRIO MARINHO

PGR diverge do STF e defende manter ação contra Rogério Marinho

06 jun 2022

Do UOL:

PGR diverge do STF e defende manter ação contra Rogério Marinho

 

A vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, discordou ontem da decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Dias Toffoli de suspender a ação penal e conceder habeas corpus ao ex-ministro do Desenvolvimento Regional do governo Bolsonaro Rogério Marinho em um processo movido contra ele na Justiça do Rio Grande do Norte. A PGR defendeu a manutenção da ação penal contra o ex-ministro.

O inquérito apura a suposta prática de peculato com a nomeação de funcionários fantasmas por Marinho quando ele ocupava o cargo de vereador e presidente da CMN (Câmara Municipal de Natal), nos períodos de março de 2003 a março de 2004 e de maio de 2005 a dezembro de 2006. O ex-ministro deve concorrer ao Senado do Rio Grande do Norte no pleito deste ano e contará com o apoio do presidente Jair Bolsonaro (PL).

Para Araújo, o habeas corpus concedido por Toffoli deveria ser rejeitado e ponderou algumas razões para a manifestação contrária da PRG. Entre elas, a procuradora argumentou não observa o constrangimento ilegal no caso, como alegado pela defesa, “nas sucessivas decisões que determinaram, motivadamente, o recebimento da denúncia e o prosseguimento da persecução criminal contra Rogério Marinho”.

“As decisões desfavoráveis [ao ex-ministro] não podem ser confundidas como situações de constrangimento ilegal”, destacou a vice-PRG, completando que o pedido de habeas corpus pela defesa diretamente ao STF não poderia ocorrer sem a análise anterior em instâncias inferiores.

Em 11 de maio, a defesa do ex-ministro entrou com um pedido de habeas corpus, com tutela de urgência, no STF. A ação da defesa visava questionar a decisão da sexta turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), determinada no mês de abril, que decidiu manter o processo contra o ex-ministro e rejeitar o recurso dele.

O envio do pedido de habeas corpus ao STF foi remetido para análise do ministro Dias Toffoli, pois o magistrado já era o responsável pelo processo no STF. Toffoli foi o responsável por enviar o processo da Corte para a primeira instância de Natal. Em 17 de maio, o ministro aprovou a medida liminar para suspender a ação penal até o julgamento do habeas corpus.

Apesar da análise do STF, a procuradoria ainda apontou que “o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte demonstrou a inexistência da prestação de serviços pelos servidores comissionados” e que a “denúncia está fundamentada e amparada em documentos apreendidos, comprovantes de pagamento, depoimentos e um largo espectro probatório, confortando ampla justa causa”.

Araújo ainda cita o caso de uma funcionária, que nunca ofertou serviços à Câmara de Natal, mas atuava em uma clínica particular de Rogério Marinho prestando “atendimento médico gratuito a pessoas carentes cadastradas (eleitores)”.

“A denúncia descreve com clareza os atos envolvendo Rogério Marinho, os ajustes com os demais vereadores e as vantagens obtidas. (…) Vê-se, portanto, que a denúncia está fundamentada e amparada em documentos apreendidos, comprovantes de pagamento, depoimentos e um largo espectro probatório, confortando ampla justa causa.”

Fonte: Política em Foco
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OPINIÃO: O SISTEMA PRESIDENCIAL DE COALIZÃO É UM CÂNCER E ESTÁ FALIDO

Caro(a) leitor(a),
A partir desta edição da coluna OPINIÃO vamos relembrar alguns comentários feitos aqui sobre as atitudes tresloucada e impropérios dos componentes do STF de 2018 até hoje mostrando em que mato sem cachorro o povo brasileiro se meteu e para onde estamos caminhando às vésperas de mais uma eleição presidencial.

   Não é de hoje que se tornou público e notório as relações perigosas de Dias Toffoli com advogados suspeitos e executivos das empreiteiras OAS e ODEBRESCHT, como por exemplo a reforma feita na casa dele pela OAS ou da atuação da mulher dele em uma banca de advocacia e que depositava uma mesada de R$ 100 mil em sua conta. Esses fatos foram manchete em vários jornais de grande circulação, não é segredo pra ninguém! Mas, infelizmente, a nossa bendita Constituição praticamente blindou esses togados e para puni-los ´quase impossível. Até quando vamos ficar de braços cruzados assistindo a tudo isso e morrendo de inanição? Então, não dá mais para continuar da forma que está. Temos que fazer uma revolução na nossa política. Mudar o regime político é primordial e essencial. O presidencialismo de coalizão é totalmente inviável. Precisamos de um novo plebiscito para aprovar a mudanção para o parlamentarismo. Isso precisa crescer nas redes sociais. Por isso, você que é brasileiro, patriota e quer dias melhores para o seu país, divulgue essa publicação para o máximo de pessoas possível!

As “relações perigosas” e as perguntas que Dias Toffoli se nega a responder

Dias Toffoli

O empresário Marcelo Odebrecht revelou que o ministro Dias Toffoli era “O Amigo do Amigo do Meu Pai”.

Por conta disso, uma revista foi censurada e surgiu, em seguida, o malfadado “Inquérito das Fake News”.

Uma verdadeira “Ditadura da Toga” foi instalada no Brasil.

Autoridades que deveriam zelar pelo cumprimento do texto constitucional, estão pisoteando a nossa Constituição.

Paralelamente, no caso específico do ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), questionado pela revista que havia mandado censurar, sobre uma teia de ‘relações perigosas’ que mantinha, ele permanece calado.

Diz a revista:

“Marcelo Odebrecht detalha tratativas da empreiteira com advogados de confiança de Toffoli à época em que ele era advogado-geral da União para cooptá-lo com o fim de favorecer a empreiteira.

A reportagem mostrou ainda detalhes de pagamentos de outra empreiteira, a OAS, para uma reforma na casa do ministro.

No depoimento, prestado em maio passado, Marcelo apontou os advogados Sérgio Renault e Luiz Tarcísio Teixeira Ferreira como os intermediários da relação da empreiteira com Toffoli. A frente de aproximação com o então advogado-geral da União do governo Lula teria sido coordenada por Adriano Maia, então diretor jurídico do grupo.

A respeito dessa teia de relações, vista pelo grupo de procuradores que até junho atuava nos casos da Lava Jato que envolve autoridades com foro privilegiado como possível ‘fato penalmente relevante’, que merece ser investigado, as seguintes perguntas foram enviadas a Toffoli:

Em algum momento o sr., como advogado-geral da União, seja como ministro do Supremo, habilitou os advogados Luiz Tarcísio Teixeira Ferreira e Sérgio Renault a atuarem como seus interlocutores junto à Odebrecht? Se sim, por quê?

Em que bases se dava a relação do sr. com os referidos advogados?

Que relação o sr. mantinha com o advogado Adriano Maia no período em que atuou como advogado-geral da União?”

Toffoli permanece no mais absoluto silêncio.

Fonte: Jornal da Cidade Online

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PODCASTS: O CLIMÃO ENTRE OS PODERES

    • O xadrez do golpe de Bolsonaro

      SEXTA, 20/05/2022

      Após o encontro do presidente com Alexandre de Moraes em uma cerimônia do TST, Andreia Sadi reflete sobre o ‘climão’ entre os Poderes. Bolsonaro ajuizou duas queixas-crime contra o ministro do STF por abuso de autoridade. Sadi destaca o que chama de ‘xadrez do golpe de Bolsonaro’: ‘quer essa conspiração contra o TSE para, lá na frente, dizer que Moraes tinha algum impedimento para presidir o Tribunal’.2, 08:44

      O xadrez do golpe de Bolsonaro (Crédito: )

Fonte: CBN

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VARIEDADES: STF DECIDIU ESTENDER LICENÇA-PATERNIDADE DE 180 PARA PAIS SOLTEIROS SERVIDORES FEDERAIS

Servidores que são pais solo terão direito à licença-paternidade de 180 dias, decide STF

Redação/Portal da Tropical

 Atualizado em:

Foto: Reuters

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu estender a licença-maternidade de 180 dias para pais solteiros servidores públicos federais.

O caso julgado foi específico e trata de um homem que é pai solteiro de gêmeos, frutos de fertilização artificial e de uma barriga de aluguel realizada nos Estados Unidos.

A questão chegou ao Supremo após o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorrer da decisão da Justiça Federal que estendeu a licença-maternidade prevista na Lei 8.112/90 ao pai dos gêmeos, que é servidor do órgão.

Pela lei, servidores têm direito à licença-paternidade de 5 dias, mas o benefício vale para casos em que o pai e a mãe cuidam dos filhos. Por cuidar sozinho dos filhos, o servidor solicitou a equiparação com a licença-maternidade.

No julgamento, que ocorreu nesta quinta-feira (12), prevaleceu o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, proferido na sessão de ontem (11). Segundo Moraes, é inconstitucional não estender a licença ao genitor monoparental. Para o ministro, a Constituição confere proteção integral à criança e garante isonomia de direitos entre o homem e a mulher.

O voto foi seguido pelos ministros André Mendonça, Nunes Marques, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e o presidente, Luiz Fux.

A decisão Corte vale somente para o caso julgado. No entanto, o entendimento definido sobre a questão deverá ser seguido em todos os processos semelhantes que tramitam no país.

Fonte: Portal da Tropical _ Notícias

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SEGUNDO JURISTA, O STF NÃO PODE IR CONTRA A PRÓPRIA JURISPRUDÊNCIA E ANULAR OU DERRUBAR O DECRETO PRESIDENCIAL

STF não pode ir contra a própria jurisprudência’, diz Ives Gandra sobre perdão a Silveira

Jurista destaca que, em 2019, Supremo validou indulto a condenados da Lava Jato.

Divulgação | Arquivo pessoal

Para o jurista Ives Gandra Martins, o Supremo Tribunal Federal não pode ir contra a própria jurisprudência e, consequentemente, buscar anular ou derrubar o decreto presidencial, assinado por Jair Bolsonaro (PL).

A medida, antecipada pelo Conexão Política, concedeu indulto ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), perdoando as penas aplicadas ao parlamentar pelo STF.

De acordo com o jurista, em 2019 a Corte reconheceu a constitucionalidade de um decreto editado pelo ex-presidente Michel Temer (2017). Naquela ocasião, o indulto contemplou penas de pessoas condenadas na Operação Lava Jato.

Desta maneira, ele avalia que, se for preciso analisar a situação de Silveira, o STF não pode se sustentar em uma decisão contrária a algo que já foi estabelecido anteriormente.

“Evidentemente, o decreto de Bolsonaro não agradou ao Supremo. Mas, juridicamente, não acho que seja muito fácil tentar derrubar ou pretender anular, com base na jurisprudência do próprio Supremo”, afirmou Gandra Martins, conforme registro do portal de notícias R7

Fonte: Conexão Política

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ANÁLISE POLÍTICA: JULGADORES JULGADOS, POR ALEXANDRE GARCIA

Na coluna ANÁLISE POLÍTICA desta segunda-feira o eminente jornalista Alexandre Garcia comenta sobre o requerimento do Senado solicitando respeitosamente para saber em que bases legais Alexandre de Moraes fundamenta o inquérito  que está conduzindo como relator. O famigerado inquérito do Fim do Mundo, assim denominado pelo ex Ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Melo. Por isso você não pode deixar de assistir o vídeo completo a seguir para entender esse embate que está acontecendo entre os poderes da federação.

Fonte:

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GOVERNO FEDERAL SOLICITA NO STF DOMÍNIO SOBRE ARQUIPÉLAGO DE FERNANDO DE NORONHA

Por Ana Clara Marinho, g1 PE

 

Ilha é motivo de disputa — Foto: Cláudio Bellini/Acervo pessoal Ilha é motivo de disputa — Foto: Cláudio Bellini/Acervo pessoal

governo federal protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, na quinta-feira (24), um pedido de liminar em ação civil contra o Estado de Pernambuco e solicitou o “domínio sobre o Arquipélago de Fernando de Noronha”.

Desde 1988 a ilha foi reanexada ao território pernambucano. Ao longo dos últimos anos Fernando de Noronha foi motivo de disputa, que se intensificou com início do governo Jair Bolsonaro (PL).

Atualmente Noronha é um distrito estadual (único do país) administrado pelo governo do estado. O Instituto Chico Mendes da Biodiversidade (ICMBio), que é um órgão federal, é responsável pelo Parque Nacional Marinho, área que corresponde a 70% da ilha principal e as ilhas secundárias do arquipélago.

Briga pelo forte

A Justiça Federal negou, em fevereiro desde ano, o pedido feito pela União para suspender a licitação realizada pelo governo de Pernambuco, em outubro de 2021, para concessão de uso do espaço físico da Fortaleza de Nossa Senhora dos Remédios, em Fernando de Noronha.

A justificativa para negar o pedido foi a ausência de legitimidade do governo federal para interferir no assunto, como indicou a defesa apresentada pela Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE).

No processo do Forte dos Remédios, a decisão judicial indicou que “uma unidade da federação não pode exercer atribuições de outra, tem-se que, em termos processuais, a demandante carece de legitimidade ativa para a presente demanda, pois não pode postular tutela de direito emergente de atividade constitucional que não lhe compete (administrar a ilha oceânica de que se cuida)”, decidiu o juiz Ubiratan de Couto Mauricio, da 9ª Vara Federal.

Território federal

A ilha pertence a Pernambuco desde que foi descoberta, em 1503. O governo do estado só não teve domínio de Noronha por 46 anos, entre 1942 e 1988, quando a ilha foi um território federal.

Nesse período Fernando de Noronha passou por diversas gestões: de 1942 a 1981 foi de responsabilidade do Exército; entre os anos de 1981 e 1986 foi gerida pela Aeronáutica; entre 1986 e 1987 teve gestão das forças armadas (ENFA); de 1987 a 1988 pertenceu ao Ministério do Interior.

Fernando de Noronha foi reanexada ao estado de Pernambuco quando foi promulgada a Constituição, em outubro de 1988.

O governo do estado reafirmou, por meio de nota, que tem a posse da ilha. “Fernando de Noronha sempre fez parte de Pernambuco. Por sua localização estratégica foi considerada território federal em 1942 e utilizada como base militar na época da Segunda Guerra Mundial. Com a Constituição de 1988, voltou a compor o patrimônio do estado de Pernambuco. É um orgulho do povo pernambucano e vai continuar sendo”, indicou a nota.

O g1 também entrou em contato com a Advocacia Geral da União (AGU) para saber como o governo federal espera que seja feita a gestão de Noronha, mas não obteve resposta até a última atualização desta reportagem.

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ANÁLISE POLÍTICA: A IMORALIDADE DE ALEXANDRE DE MORAES

Hoje, aqui na coluna ANÁLISE POLÍTICA você vai assistir a brilhante palestra do jornalista Caio Coppolla sobre a decisão sem sustentação jurídica e conflitante com a opinião de todos os ministros do STF que já expressaram seus pareceres sobre o bloqueio do aplicativo de mensagens TELEGRAM. Mais uma barbeiragem jurídica do sherif do STF Alexandre de Moraes. Dessa vez ele foi longe demais e não pode ficar assim.

Fonte:

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GOVERNO FEDERAL INFORMOU AO STF QUE CARLOS BOLSONARO NÃO RECEBEU DIÁRIAS POR VIAGEM À RÚSSIA

Governo diz que Carlos Bolsonaro não recebeu diárias por viagem à Rússia

Documentos foram encaminhados ao STF no âmbito do inquérito que apura a existência de milícias digitais que atuam contra a democracia

Gabriel Hirabahasi

da CNN

em Brasília

Vereador pelo Rio de Janeiro, Carlos Bolsonaro integrou comitiva presidencial à RússiaVereador pelo Rio de Janeiro, Carlos Bolsonaro integrou comitiva presidencial à Rússia Roosevelt Pinheiro / Agência Brasil

O governo federal informou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (14), que o vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ) não recebeu diárias para participar da comitiva que viajou à Rússia acompanhando o presidente Jair Bolsonaro (PL) em fevereiro.

Em uma série de documentos encaminhados ao STF nesta segunda-feira no âmbito do inquérito que apura a existência de milícias digitais que atuam contra a democracia, o governo afirmou que, de acordo com informações do Itamaraty, Carlos não teria recebido diárias e nem tido despesas por causa da visita.

“De acordo com o expediente do Ministério das Relações Exteriores – MRE (SEI nº 3232922), “(…) não foram pagos pelo Ministério das Relações Exteriores quaisquer valores a título de diárias ao Vereador Carlos Nantes Bolsonaro por conta da referida visita oficial e tampouco há registros de despesas neste Ministério relacionadas a sua participação na comitiva oficial do senhor Presidente da República”, afirmou.

O documento é assinado pela Subchefia para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência da República e atende a uma determinação do relator do inquérito, o ministro Alexandre de Moraes, que, no dia 4 deste mês, cobrou do Planalto explicações sobre a visita de Carlos Bolsonaro à Rússia.

A decisão de Moraes atende a um pedido formulado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que alegou que Carlos e o assessor presidencial Tercio Arnaud (apontado como integrante do chamado “gabinete do ódio”) teriam ido à Rússia na comitiva presidencial para obter informações sobre a disseminação de notícias falsas para influenciar nas eleições deste ano.

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STF DECIDE MANTER FUNDO ELEITORAL DE R$ 4,9 BILHÕES

Por Rosanne D’Agostino, g1 — Brasília

 

STF retoma julgamento do fundo eleitoral; ‘janela partidária’ começa nesta quinta (3)

Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (3), por nove votos a dois, manter em R$ 4,9 bilhões o chamado fundo eleitoral — verba que será utilizada pelos partidos políticos para financiar campanhas nas eleições deste ano.

A ação analisada pelo Supremo foi proposta pelo partido Novo e questiona o aumento do fundo, de R$ 2,1 bilhões para R$ 4,9 bilhões, aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro.

O Novo pede que o STF determine que o fundo volte a ter o orçamento inicial proposto pelo governo, de R$ 2,1 bilhões.

O julgamento teve início no último dia 23 e foi suspenso na semana passada. Na retomada da análise, a maioria dos ministros divergiu do relator, André Mendonça, que votou por suspender o aumento.

Voto do relator

Mendonça disse que não houve ilegalidade no aumento do fundo, já que, segundo ele, “a emenda parlamentar não afrontou a reserva de iniciativa legal da União”. Ou seja, o ministro reconhece que o Congresso tem direito de estabelecer o valor do fundo.

No entanto, o relator apresentou outros argumentos para defender a suspensão da decisão do Congresso.

Ele afirmou que o novo valor do fundão desrespeitou a Constituição, por falta de comprovação de necessidade e ausência de proporcionalidade.

Apontou ainda que a mudança desrespeitou a regra da anualidade eleitoral, que determina que mudanças que afetem as eleições devem ser aprovadas com prazo mínimo de um ano antes do pleito.

A aprovação do Orçamento de 2022 pelo Congresso, prevendo os R$ 4,9 bilhões para o fundo eleitoral, ocorreu em dezembro de 2021, menos de um ano antes das eleições deste ano, marcadas para outubro.

Por isso, defendeu ser o caso de suspender o aumento e adotar o valor de 2020 (R$ 2 bilhões), atualizado pela inflação.

Votos dos demais ministros

Nunes Marques
Divergiu do relator e votou por manter o aumento do fundo eleitoral. O ministro rejeitou todas as alegações do Partido Novo. Em seguida, disse que houve apenas uma mudança de cálculo e não a criação de uma despesa. Já sobre o valor do fundo, Nunes Marques afirmou que não cabe ao STF intervir no Legislativo.

“Muito embora enfrentemos um momento ímpar na história, com uma crise sanitária e econômica sem precedentes, não se pode perder de horizonte os signos que caracterizam nosso Estado Democrático de Direito, do qual a separação harmônica dos poderes é cláusula inafastável”, disse Marques.

Alexandre de Moraes
Divergiu do relator. Moraes também negou as alegações do Novo e afirmou que o valor pode ser definido pelo Legislativo. “Podemos concordar ou não com os valores fixados, até porque é de difícil aferição. Eleições municipais têm um gasto, eleições majoritárias são as eleições mais caras”, disse Moraes.

Luiz Fux
Divergiu do relator. Fux entendeu que não cabe ao Supremo decidir sobre questões do Legislativo. “Ainda que se possa discordar do mérito, não se pode dizer que isso é inconstitucional. Isso serve para quem votou esse valor, não foi o Supremo, pagar esse preço”, disse Fux.

Edson Fachin
Divergiu do relator. O ministro considerou que os “os valores são desproporcionais”, mas que não cabe ao Supremo analisar o caso, que é de competência do Legislativo. “As escolhas feitas pelos representantes serão submetidas ao escrutínio da soberania popular”, disse Fachin.

Luís Roberto Barroso
Acompanhou em parte os argumentos do relator, considerando inconstitucional a mudança feita pelo Congresso na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que permitiu o aumento do orçamento do fundo. Entretanto, votou por manter o valor do fundo em R$ 4,9 bi para este ano. O ministro também concordou com o custo “caríssimo” das campanhas, mas disse considerar que o financiamento público tem um custo menor do que tinha o financiamento privado.

Rosa Weber
Acompanhou em parte os argumentos do relator, considerando inconstitucional a mudança no cálculo na LDO. Rosa Weber também afirmou que, apesar de considerar que o valor do fundo teve aumento exagerado, acima da inflação, a realização da democracia não é possível sem o aporte suficiente dos recursos públicos. “É uma forma de viabilizar a igualdade de chances”, argumentou.

Dias Toffoli
Divergiu do relator. Toffoli entendeu que não cabe ao Supremo interferir na questão, mas criticou o valor do fundo. “Investimentos públicos estão no menor patamar da história. Paralelamente, têm aumentado os recursos para financiamento de campanhas, destinados então a obras de infraestruturas”, afirmou.

Cármen Lúcia
Acompanhou em parte os argumentos do relator e considerou inconstitucional a mudança no cálculo na LDO. A ministra afirmou que o fundo eleitoral cumpre um papel de conferir igualdade aos candidatos nas eleições, mas ressalvou que deve “ser observada a segurança jurídica no ano eleitoral, mantendo o que foi decidido no Congresso”.

Ricardo Lewandowski
Acompanhou o relator. O ministro afirmou que a lei “afronta o princípio da anualidade eleitoral, vulnerando o princípio da proporcionalidade”, ou seja, só poderia ter sido aprovado até um ano antes do pleito. “Um aumento de 225% na dotação se comparado com os valores de 2020 revela-se claramente excessivo e totalmente injustificado”, afirmou.

Gilmar Mendes
Divergiu do relator. Mendes rejeitou os argumentos apresentados pelo Novo e afirmou que não há inconstitucionalidade no acordo entre Congresso e Executivo sobre o valor do fundo. Segundo o ministro, hoje há uma necessidade de financiamento público.

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AGU ENVIA AO STF PARECER DEFENDENDO A CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS QUE PRORROGAM PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS

AGU defende constitucionalidade das emendas que prorrogam pagamento dos precatórios

No parecer, a Advocacia-Geral se posiciona contra o pedido da OAB para que trechos da PEC dos Precatórios sejam considerados inconstitucionais

Gabriel Hirabahasi

da CNN

Em Brasília

Além do Planalto, a Câmara dos Deputados e o Senado também deverão enviar informações sobre a tramitação da propostaAlém do Planalto, a Câmara dos Deputados e o Senado também deverão enviar informações sobre a tramitação da proposta Divulgação

Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu, em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (2), a constitucionalidade das emendas constitucionais que prorrogaram o pagamento dos precatórios, originárias da chamada PEC dos Precatórios.

O parecer da AGU embasou a manifestação enviada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), nesta quarta-feira (2), ao STF. As informações foram despachadas em uma ação apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ao Supremo. No parecer, a AGU se posiciona contra o pedido da OAB, que quer que trechos da PEC dos Precatórios sejam considerados inconstitucionais.

Para o advogado da União Renato do Rego Valença, que assina o documento, as emendas não modificam a Constituição a ponto de atingir cláusulas pétreas (a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes ou os direitos e garantias individuais), “salientando-se que não implicam, de modo algum, em efetiva violação aos seus núcleos essenciais”.

A AGU defendeu a aprovação do teto de gastos públicos e disse que o regime fiscal permitiu a “estabilização do crescimento da despesa primária” e “visou-se a corrigir o desequilíbrio das contas públicas, de modo a recolocar a economia em trajetória de crescimento, com o aumento da previsibilidade da política macroeconômica, o fortalecimento da confiança dos agentes, a redução do risco-país e, assim, a diminuição estrutural da taxas de juros, bem como, em uma perspectiva social, a geração de empregos e renda, além do estímulo à aplicação mais eficiente dos recursos públicos”.

Além disso, a AGU argumentou que as emendas constitucionais que alteraram o pagamento dos precatórios “permitiram, especialmente, no âmbito de programas de assistência social, tanto a ampliação da quantidade de famílias beneficiadas, quanto o incremento do valor médio do auxílio financeiro, a eventual concessão de medida cautelar dificultaria, por exemplo, a continuidade dos avanços realizados nos programas sociais voltados a amparar as pessoas em vulnerabilidade social”.

“Vê-se que as medidas constituem relevantes instrumentos tendentes a permitirem maior acomodação de espaço no orçamento público no âmbito do Teto de Gastos, a fim de, respeitando o Novo Regime Fiscal (EC nº 95/2016), viabilizarem a alocação de recursos, notadamente, para a saúde e para a realização de robusto programa de assistência social, que tenha o condão de amparar milhares de famílias em situação de vulnerabilidade social, notadamente, após as implicações sociais geradas pela pandemia da Covid-19”, afirmou o parecer.

O envio das informações pela Presidência da República atende a uma determinação da ministra Rosa Weber, relatora da ação no STF. Além do Planalto, a Câmara dos Deputados e o Senado também deverão enviar informações sobre a tramitação da proposta e sobre o pedido feito pela OAB.

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VICE-PGR DEFENDE NO STF O ARQUIVAMENTO DE INVESTIGAÇÃO CONTRA BOLSONARO SOBRE INTERFERÊNCIA NO IPHAN POR FALTA DE INDÍCIOS CRIME

Vice-PGR defende arquivar investigação contra Bolsonaro sobre interferência no Iphan

Para vice-procurador-geral da República, Jacques de Medeiros, não há indícios de crime por parte do presidente Jair Bolsonaro

Pepita Ortega,

do Estadão Conteúdo

Prédio da Procuradoria-Geral da República (PGR) em BrasíliaPrédio da Procuradoria-Geral da República (PGR) em BrasíliaAntonio Augusto/Secom/PGR

O vice-procurador-geral da República Humberto, Jacques de Medeiros, defendeu no Supremo Tribunal Federal (STF) a extinção de um pedido de parlamentares para que o presidente Jair Bolsonaro (PL) fosse investigado por advocacia administrativa, em razão de suposta interferência no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).

Segundo o vice-PGR, os fatos narrados pelos autores da queixa-crime apresentada contra o chefe do Executivo não ensejam a abertura de um inquérito sob supervisão da corte máxima por “ausência de tipicidade e falta de provas convincentes da materialidade” do crime.

Medeiros argumentou que para caracterização do crime de advocacia administrativa é necessário que o “funcionário público patrocine interesse privado de outrem, valendo-se, para tanto, das condições e facilidades que o exercício da função lhe proporciona, a fim de atuar como procurador ou intermediário nas repartições públicas”.

“Quanto a este ponto, observa-se que, de acordo com a matéria jornalística, não houve peticionamento algum, acompanhamento pessoal de processo ou formulação de pedido a funcionário competente em beneficio da empresa de Luciano Hang, inexistindo qualquer prova convincente nesse sentido, sob a perspectiva da condição probatória da justa causa, prevista no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal”, ponderou.

A petição contra Bolsonaro foi levada ao STF pelo senador Alessandro Vieira e a deputada Tabata Amaral após Bolsonaro afirmar, durante evento com empresários da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), em dezembro, que “ripou todo mundo do Iphan” após receber uma reclamação do amigo e apoiador Luciano Hang, dono da Havan, que teve uma obra paralisada devido a um achado arqueológico no local, em Rio Grande (RS).

Os parlamentares sustentaram que Bolsonaro “teria patrocinado interesses pessoais e privados” do empresário Luciano Hang ao exonerar a então presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional Katias Santos Bogea.

Bolsonaro já havia feito manifestação semelhante durante a famosa reunião ministerial do dia 22 de abril de 2020, revelada no âmbito do inquérito que investiga suposta tentativa de interferência política do presidente na Polícia Federal. De acordo com Humberto Jacques de Medeiros, o caso foi objeto de apuração em notícia de fato —uma espécie de investigação preliminar —que acabou sendo arquivada.

Segundo trecho do parecer, reproduzido pelo vice-PGR, o entendimento que subsidiou o arquivamento foi o de que o cago de presidente do Iphan é de ‘livre nomeação e exoneração’ pelo chefe do Executivo, ‘independentemente de motivação’.

“A manifestação do Presidente da República Jair Messias Bolsonaro durante a reunião ministerial denota urna discordância da atuação da presidente, posteriormente exonerada, sendo a menção ao caso do empresário Luciano Hang uma exemplificação, e não uma tentativa exclusiva, direta e específica de interferência”, diz um fragmento do parecer referente à fala de Bolsonaro na reunião ministerial.

Citando tal apuração, o vice-PGR argumentou que o Ministério Público Federal “deu a devida atenção ao caso” e sustentou que a promoção de arquivamento do Procurador-Geral da República é “irrefutável” pelo Supremo Tribunal Federal.

Prédio da Procuradoria-Geral da República (PGR) em BrasíliaAntonio Augusto/Secom/PGR
Fonte: CNN
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SAIBA QUEM TEM DIREITO A “REVISÃO DE VIDA TODA” À APOSENTADOS DO INSS

STF garante “revisão da vida toda” a aposentados do INSS; veja quem tem direito

Com a decisão, beneficiários com contribuições relevantes anteriores a 1994 podem solicitar novo cálculo médio mensal; especialistas dizem que escolha deve ser feita apenas se for vantajosa

Fabrício Julião

do CNN Brasil Business

em São Paulo

Foto: Henry Milleo/ Agência Brasil

Supremo Tribunal Federal garantiu a “revisão da vida toda” a aposentados do INSS após formar maioria nesta sexta-feira (25). A regra dá a eles o direito de pedir na Justiça a inclusão de todas as contribuições no INSS no cálculo da média salarial, inclusive as anteriores a julho de 1994.

O julgamento havia começado em junho do ano passado, mas foi suspenso após pedido de vista do Ministro Alexandre de Moraes, que deu seu voto de minerva nesta sexta.

Com isso, os aposentados poderão solicitar a adoção de outro cálculo para o recebimento de seus benefícios.

Para entender melhor como funciona a “revisão da vita toda”, quem possui o direito e se vale a pena solicitar, o CNN Brasil Business conversou com especialistas.

Histórico

Adriane Bramante explica que as principais mudanças decorrentes da discussão jurídica atual ocorreram no final da década de 1990, após uma alteração constitucional no cálculo da renda mensal dos benefícios.

“Até 1998, o cálculo ocorria por uma média dos 36 últimos meses, previsto pela Constituição. No entanto, uma emenda tirou esta forma de cálculo, assegurando que uma lei definiria a avaliação”, disse.

“Em 1999, foi publicada a Lei 9876/99, estabelecendo um novo período para o cálculo, que passaria a corresponder a 80% dos maiores salários a partir de julho de 1994. Portanto, não seriam utilizados os salários anteriores a esta data na conta”, acrescentou.

Bramante explicou que a ideia de determinar o ano base em 1994 foi decorrente da criação do Plano Real, pois a partir daí seria possível calcular os valores com uma estabilização da moeda nacional.

No entanto, ela afirmou que a Lei de 1999 tem uma brecha, que abriu margem para interpretação de o cálculo a partir de 1994 ser facultativo, possibilitando ao assegurado escolher a melhor forma de contabilizar seus benefícios, incluindo à conta salários anteriores ao ano base.

“De fato, a Lei não exclui a opção, ela oferece essa possibilidade ao segurado de escolher a regra mais vantajosa para ele”, completou Bramante.

Ainda que a brecha tenha dado abertura para discussão jurídica, o INSS não aceitava a possibilidade de utilizar os salários anteriores a julho de 1994, o que levou o conflito à Justiça, que terminou nesta sexta-feira com a vitória dos segurados.

Quem tem direito

Existem alguns quesitos para que os segurados possam solicitar o novo cálculo de seus benefícios.

Em tese, aposentados com contribuições relevantes anteriores ao ano de 1994 podem optar refazer o cálculo de seu benefício, mas existem dois fatores que podem impedir que isso ocorra.

João Badari, especialista em direito previdenciário, explica que, se o beneficiário recebeu o primeiro pagamento há mais de dez anos, ele não possui mais o direito à ação.

“Nestes casos, decai o direito do recebimento, como se a ação tivesse sido prescrita”, argumentou.

“Além disso, caso a pessoa tenha se aposentado segundo as novas regras trazidas pela reforma previdência, também não cabe mais essa ação”, acrescentou.

Badari explicou que, ainda que o aposentado se enquadre em todos os critérios para a solicitação do novo cálculo do rendimento médio mensal, é preciso tomar cuidado antes de formalizar o pedido.

Isso porque, segundo ele, para a maioria dos casos a troca não é vantajosa.

“Essa é uma ação de exceção, porque cabe para aqueles que tinham os maiores salários de contribuição antes de julho de 1994, que foram desconsiderados. Mas o normal na nossa vida laboral é começar recebendo menos e ao longo dos anos receber mais”, disse.

“Portanto, essa regra se aplica para quem recebia mais e com o passar dos anos passou a ter um salário menor”, completou.

O que ocorre agora?

O julgamento no plenário virtual estava com término previsto para as 23h59 de 8 de março, data limite para o voto do ministro Alexandre de Moraes.

Com a decisão de Moraes desta sexta-feira (25), o julgamento é encerrado com o veredito favorável aos aposentados.

Segundo Renata Só Severo, advogada especialista em direito previdenciário, mesmo com o reconhecimento do STF, o benefício com base no novo cálculo não será pago de forma imediata.

“A decisão do STF que vai balizar todas as ações que tiverem esse mesmo tema, mas não é um benefício que vai ser garantido imediatamente. Vai depender de cada trâmite processual, de cada ação judicial proposta”, afirmou a advogada.

O advogado trabalhista Henrique Melo explicou que o INSS pode embargar a decisão, pedindo o esclarecimento de algum ponto ou apontando contradição no voto de algum ministro.

No entanto, na visão dos especialistas, o veredito final do STF deve seguir como definitivo.

“Não há mais como a decisão de mérito ser alterada. Portanto, esta decisão que reconheceu o direito dos segurados terem seu benefício calculado pela regra definitiva em vez da regra de transição não muda mais”, afirmou Matheus Pereira, especialista em Direito Previdenciário.

“No entanto, esse processo ainda vai levar um pouco de tempo para finalizar. Os próximos passos são a publicação do acórdão e, a partir daí, as partes ainda têm o prazo para oporem Embargos de Declaração. Para quem está com seu processo em andamento, somente após o trânsito em julgado da decisão do STF é que o processo retorna para elaboração de cálculos e execução dos valores devidos”, explicou o advogado.

Fonte: CNN

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MINISTRO DO STF DETERMINOU QUE GOVERNO NÃO DISPONIBILIZE O DISQUE 100 PARA ATENDIMENTO DE PESSOAS CONTRÁRIAS A VACINA CONTRA COVID-19

Lewandowski proíbe governo de usar canal Disque 100 para queixas contra vacina

Na decisão, ministro disse que cabe ao governo disponibilizar vacinas e estimular a imunização, e não adotar medidas que possam desincentivar a vacinação

Gabriel Hirabahasi

da CNNem Brasília

Ministro Ricardo LewandowskiMinistro Ricardo LewandowskiFoto: Nelson Jr./Sco/STF (10.mar.2020)

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta segunda-feira (14), que o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos não disponibilize o Disque 100 para o atendimento de pessoas contrárias à obrigatoriedade da vacinação contra a Covid-19.

O ministro determinou, ainda, que a pasta comandada por Damares Alves e o ministério da Saúde deixem claro, por meio de notas técnicas, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal de que é possível estabelecer medidas restritivas para aqueles que decidirem não se vacinar contra a Covid-19.

Lewandowski citou uma decisão do próprio STF em meio à pandemia da Covid-19, segundo a qual: “A vacinação compulsória não significa vacinação forçada, por exigir sempre o consentimento do usuário, podendo, contudo, ser implementada por meio de medidas indiretas, as quais compreendem, dentre outras, a restrição ao exercício de certas atividades ou à frequência de determinados lugares, desde que previstas em lei, ou dela decorrentes”.

A determinação de Lewandowski se deu após um pedido apresentado pela Rede Sustentabilidade na semana passada. O partido questionou uma nota técnica em que a pasta se opôs ao passaporte vacinal e à obrigatoriedade de vacinação de crianças contra a Covid-19.

Na decisão desta segunda (14), o ministro disse que cabe ao governo federal disponibilizar as vacinas contra o coronavírus e estimular a imunização da população, e não adotar medidas que possam servir para desincentivar que as pessoas se vacinem.

“Penso que cabe ao Governo Federal, além de disponibilizar os imunizantes e incentivar a vacinação em massa, evitar a adoção de atos, sem embasamento técnico-científico ou destoantes do ordenamento jurídico nacional, que tenham o condão de desestimular a vacinação de adultos e crianças contra a Covid-19, sobretudo porque o Brasil ainda apresenta uma situação epidemiológica distante do que poderia ser considerada confortável, inclusive em razão do surgimento de novas variantes do vírus”, afirmou.

Na nota técnica do governo federal, divulgada no fim de janeiro, o ministério afirmou não ser contrário às campanhas de vacinação, mas, sim, contra medidas que imponham a obrigatoriedade da imunização e possíveis violações de direitos fundamentais.

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POLÍTICA: MINISTRO DO STF ANDRÉ MENDONÇA COLOCA SENADOR RANDOLFE NO SEU DEVIDO LUGAR

André Mendonça bate de frente com a “esquerdalha” e mostra como o jogo funciona

Foto Reprodução/InternetFoto Reprodução/Internet

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) André Mendonça colocou o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) no seu devido lugar.

Ele negou o pedido do senador amapaense para que ele deixasse a relatoria de uma ação que tem o presidente Jair Bolsonaro como alvo.

Com isso, Mendonça, que foi indicado pelo presidente para integrar a Corte, permanece à frente do processo.

O ministro assumiu a relatoria do processo por meio de sorteio eletrônico realizado pelo tribunal. É comum que um ministro do Supremo julgue processos que estejam relacionados com o presidente que o nomeou.

Randolfe solicitou em dezembro de 2021 a investigação de Bolsonaro pelos crimes de prevaricação e advocacia administrativa, após o presidente ter afirmado em 2020 que mandou “ripar” – referente a demitir – servidores do Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional).

No mesmo mês, Mendonça tomou posse como ministro do Supremo.

Randolfe Rodrigues justificou seu pedido afirmando que Mendonça é amigo íntimo do presidente e que também atuou como advogado-geral da União. Em trecho do pedido, o senador argumenta que “é sabida a estreita relação existente entre o ministro relator e o presidente da República, alvo desta ação, razão por que deve se declarar suspeito”.

Curioso, quando Lula teve seus processos arquivados mesmo com uma montanha de provas, não vimos o senador dar um ‘piu’.

Fonte: Jornal da Cidade Online

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MINISTROS DO STF VOTAM NO SENTIDO DE REJEITAR DENÚNCIA CONTRA ARTHUR LIRA

STF forma maioria para rejeitar denúncia contra Arthur Lira na Lava Jato

Julgamento acontece no plenário virtual do STF; até o momento, sete ministros votaram no sentido de rejeitar a denúncia

Gabriel Hirabahasi

da CNN

em Brasília

Presidente da Câmara, Arthur LiraPresidente da Câmara, Arthur Lira14/09/2021REUTERS/Adriano Machado

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta quinta-feira (10), para rejeitar uma denúncia contra o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), no âmbito da Operação Lava Jato.

Até o momento, sete ministros votaram no sentido de rejeitar a denúncia. Além do relator, ministro Edson Fachin, também votaram contra a denúncia os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Rosa Weber.

O julgamento acontece no plenário virtual do STF – modalidade de votação em que os ministros registram seus votos no sistema do Supremo, sem que haja uma sessão para a leitura individual de cada voto – e se encerra nesta sexta-feira (11).

Para o relator do caso, o ministro Fachin, não há no processo registro telefônico, extrato bancário ou documento apreendido que indiquem um suposto repasse de recursos para Lira.

O presidente da Câmara é investigado por corrupção passiva. Ele é acusado de ter recebido cerca de R$ 1,5 milhão da construtora Queiroz Galvão de maneira indevida a partir de contratos firmados com a Petrobras.

Em um primeiro momento, a Procuradoria Geral da República (PGR) afirmou haver um conjunto de provas que basearam a denúncia.

Segundo a PGR, os valores teriam sido retirados de uma espécie de “caixa de propinas” mantida pela Queiroz Galvão em favor do PP.

Depois, porém, a PGR se manifestou em sentido oposto e pediu para excluir o deputado da denúncia. Em uma segunda avaliação, os investigadores consideraram “frágil” o conjunto de provas contra Lira.

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POLÍTICA: PEC QUE ELEVA IDADE MÁXIMA PARA INDICAÇÃO DE MEMBROS DE TRIBUNAIS SUPERIORES UNE PLANALTO, CENTRÃO E OPOSIÇÃO

 

O presidente Jair Bolsonaro e o presidente da Câmara, Arthur Lira, durante cerimônia em 23 de novembro — Foto: Adriano Machado/ReutersO presidente Jair Bolsonaro e o presidente da Câmara, Arthur Lira, durante cerimônia em 23 de novembro — Foto: Adriano Machado/Reuters

A proposta de emenda à Constituição (PEC) que eleva a idade máxima para a indicação de membros de tribunais superiores une interesses do Planalto, do centrão e até de deputados de oposição. A proposta, que foi aprovada em comissão especial ontem e na CCJ em 2021, está pronta para ser votada no plenário da Câmara nos próximos dias.

A proposta aumenta de 65 para 70 anos a idade máxima para se indicar um nome para tribunais superiores.

Segundo o blog apurou, Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara, pode pautar a matéria nesta quinta-feira (10) ou na próxima terça-feira (15) – a depender do fluxo da pauta. É apenas uma questão de tempo já que não há, pelo menos até aqui, grande objeção à matéria do ponto de vista de conteúdo.

Na comissão especial, por exemplo, não houve posicionamentos contrários e a proposta foi aprovada por unanimidade.

Como o blog mostrou no ano passado, a PEC pode abrir caminho para a indicação de magistrados considerados aliados ao Palácio do Planalto, como os ministros Humberto Martins e João Otavio Noronha (Superior Tribunal de Justiça). Noronha, por exemplo, deu decisões favoráveis à família Bolsonaro no escândalo das rachadinhas.

No entanto, na avaliação de deputados do centrão, esses nomes cotados agradam não só a Planalto mas também o bloco do centrão – que, hoje, está com Jair Bolsonaro (PL), mas amanhã, pode apoiar o ex-presidente Lula, por exemplo.

Logo, na nova abertura de vagas do STF no ano que vem, por exemplo, independentemente do presidente eleito em 2023, o centrão teria nomes habilitados de seu agrado para indicar para a corte.

Além desses magistrados citados, outros nomes do interesse de partidos de oposição hoje, pela atual regra, não poderiam ser indicados para tribunais superiores. Mas, se a PEC passar, eles se habilitam para vagas abertas em tribunais superiores – não só no STF.

Além de STF, a proposta vale para Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal de Contas da União (TCU), dos tribunais regionais federais, do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e dos tribunais regionais do trabalho.

Por ampliar candidatos a vagas de diferentes tribunais, argumentam deputados, a PEC agrada Planalto, centrão e também deputados de oposição.

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PEDIDO DE VISTA DE MENDONÇA DO STF SUSPENDEU JULGAMENTO DA AÇÃO QUE QUESTIONA MONITORAMENTO DE RELATÓRIOS POR PARTE DO GOVERNO SOBRE ATIVIDADES DE PARLAMENTARES E JORNALISTAS EM REDES SOCIAIS

Por Fernanda Vivas, TV Globo

 

André Mendonça suspende julgamento de ação que contesta monitoramento do governo sobre parlamentares e jornalistas

Um pedido de vista do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o julgamento da ação que questiona o monitoramento e a produção de relatórios, por parte do governo, sobre atividades de parlamentares e jornalistas em redes sociais.

O caso começou a ser julgado nesta sexta-feira (4) no plenário virtual, formato de deliberação em que os ministros apresentam seus votos diretamente no sistema do tribunal, sem a necessidade de uma sessão presencial ou por videoconferência. Com o pedido de vista, não há prazo para que o julgamento seja retomado.

A ação foi apresentada pelo Partido Verde, que apontou que o monitoramento fere liberdade de expressão, da manifestação do pensamento e do livre exercício profissional.

Ao Supremo, a Secretaria de Governo da Presidência da República, responsável pela Secom, afirmou que a contratação de empresas para o serviço de monitoramento acontece desde 2015.

Relatora defende a proibição

A relatora do caso, a ministra Cármen Lúcia, disse que a prática adotada pelo governo é inconstitucional e votou para que o Supremo proíba a Secretaria Especial de Comunicação Social do governo de elaborar os dados.

Em seu voto, Cármen Lúcia afirmou que a prática representa desvio de finalidade, além de afrontar os princípios da impessoalidade, da moralidade e ao direito fundamental de livre manifestação do pensamento.

A ministra disse ainda ser preciso assegurar a liberdade de manifestação política, onde, destacou, se constrói e se desenvolve o regime democrático.

“Não se tem como lícita conduta de natureza censória ou voltada a condutas estatais autoritárias e limitadoras da liberdade de expressão, nem se julga válida atuação estatal que dificulte, embarace ou restrinja a atividade intelectual, artística, científica ou profissional, garantida pela Constituição como manifestação do direito fundamental sobre o qual se constrói a democracia”, afirmou.

Para a magistrada, “o uso da máquina estatal para conhecimento específico de informações sobre posturas políticas contrárias ao governo caracteriza afronta ao direito fundamental de livre manifestação do pensamento”.

Cármen Lúcia afirmou também que o fato de as informações estarem disponíveis na internet não torna a conduta da Secom lícita, uma vez que afronta princípios constitucionais.

“Ademais, a produção de relatórios de monitoramento de parlamentares e jornalistas afronta também o princípio da moralidade. Com recursos públicos, ao invés de se dar cumprimento ao comando republicano obrigatório de se promoverem políticas públicas no interesse de toda a sociedade, o Poder Executivo federal valeu-se da contratação de empresa para pesquisar redes sociais sobre a base de apoio – ou oposição – ao governo em posicionamento ilícito e, pior, em afronta direta a direitos fundamentais de algumas pessoas”.

A relatora da ação apontou ainda que esse tipo de monitoramento não tem conexão com a atribuição da Secom porque ficou demonstrado que a medida era direcionada a parlamentares e jornalistas para apurar a sua condição de apoiar ou opor-se ao governo.

“Não está entre atribuições da Secretaria Especial de Comunicação – nem seria lícito – a função de monitorar redes sociais de pessoas, físicas ou jurídicas, até porque objetivo dessa natureza descumpre o caráter educativo, informativo e de orientação social que legitimam a publicidade dos atos estatais”.

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ARAS PEDE QUE O STF INTIME A CÚPULA DA CPI DA PANDEMIA NO SENADO PARA EXPLICAR USO DE DADOS SIGILOSOS DURANTE UMA DAS OITIVAS DA COMISSÃO

Aras pede ao STF que intime Renan e Omar Aziz por uso de dados sigilosos

Requerimento responde a uma notícia-crime apresentada pelo vereador Carlos Bolsonaro

Gabriela Vinhalda CNN

em Brasília

Procurador-geral da República, Augusto ArasProcurador-geral da República, Augusto Aras Adriano Machado/Reuters (26.set.2019)

procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu nesta quarta-feira (2) que o Supremo Tribunal Federal (STF) intime a cúpula da antiga Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia do Senado — os senadores Omar Aziz (PSD-AM), que atuou como presidente do colegiado, e Renan Calheiros (MDB-AL), que assumiu a relatoria da investigação — para explicar o uso de dados sigilosos durante uma das oitivas da comissão.

“Ante o exposto, o Procurador-Geral da República requer, ad cautelam, a intimação dos representados José Renan Vasconcelos Calheiros e Omar Jose Abdel Aziz, para esclarecimento dos fatos, abrindo-se, em seguida, nova vista, definido o juízo natural em face de possível prevenção no caso”, escreveu Aras.

O pedido responde a uma notícia-crime protocolada pelo vereador do Rio de Janeiro Carlos Bolsonaro (Republicanos), um dos filhos do presidente Jair Bolsonaro (PL-RJ), que acusou os parlamentares de terem cometido crimes como prevaricação e abuso de autoridade durante os trabalhos da CPI.

Aras quer que os senadores esclareçam como tiveram acesso às informações do inquérito que investiga a organização de atos antidemocráticos contra as instituições.

Na ocasião, Calheiros interrogava o ex-secretário Especial de Comunicação Social da Presidência Fábio Wajngarten. Procurado, Aziz disse que não iria comentar o assunto, “por enquanto”. Já Calheiros que não cometeu nenhuma irregularidade. “Não houve vazamento de sigilo de ninguém, absolutamente”.

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POLÍTICA: DEPUTADO RO RS MANDA RECADO PARA O MINISTRO FUX

Deputado detona Moraes e dá dura em Fux: “Existe uma necessidade urgente de trazer ordem ao STF”

Fotomontagem reproduçãoFotomontagem reprodução

Ainda existem homens com conhecimento e coragem.

O procurador e deputado estadual pelo Rio Grande do Sul, Eric Lins, é um exemplo.

Esse ano deve se candidatar a deputado federal. É muito importante que seja eleito.

Só assim reforçaremos a verdadeira representatividade popular em nossa Câmara Federal.

Eis o recado que o ilustre deputado mandou para o ministro Luiz Fux

Sr. Pres. do STF, Min. Luiz Fux, existe uma necessidade urgente de trazer ordem ao STF para que não seja apequenado pelas ações do Min. Alexandre de Moraes.

– Perseguição a Allan dos Santos.

– Prisão de Roberto Jefferson.

– Inquérito de Fake News.

Todos sobre opinião.

Determinou a prisão de Allan, seu desafeto. Nem poderia julgar tal ação por ter óbvio interesse no resultado.

Determinou a prisão de Roberto Jefferson mesmo tendo inclusive ação judicial de danos morais transitada em julgado contra ele.

Vítima e julgador no In. 4781.

Em todos os três casos, não poderia ter julgado as ações. Ele é flagrantemente movido pelos seus anseios pessoais, expondo esse Tribunal de forma inaceitável.

Está disposto inclusive a expor um idoso ao limite, quando público que precisa de um hospital.

Além disso, todos os três casos dizem respeito aos inexistentes crimes de opinião, apenas travestidos para que a decência não veja. Mas ela vê e se escandaliza. O Brasil já sofreu muito e não merece um processo de censura e perseguição oficiais patrocinado por um Ministro.

V. Exa e os demais não podem permitir que o Sr. Alexandre de Moraes desvirtue os desígnios e a tradição do Supremo, envergonhando V.Exas e mitigando a dignidade do cargo que ocupam.

Fonte: Jornal da Cidade Online

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STF COMEÇA 2022 SOB FORTE PRESSÃO DE MAGISTRADOS PARA QUE O JUDICIÁRIO RECEBA AUMENTO SALARIAL

STF tem 2022 com pressão por reajuste, julgamentos polêmicos e ministro novo

Plenário tem agenda cheia e deve decidir temas como restrições às operações em comunidades do Rio, negociação coletiva antes de demissões em massa e mudanças na Lei da Ficha Limpa

Basília Rodrigues

da CNN

em Brasília

Supremo também deve analisar em 2022 a criminalização de rachadinha e a exigência do passaporte da vacinaçãoSupremo também deve analisar em 2022 a criminalização derachadinha e a exigência do passaporte da vacinaçãoFellipe ]Sampaio/SCO/STF/Arte CNN

Supremo Tribunal Federal (STF) começa 2022 sob forte pressão de magistrados para que o Judiciário receba aumento salarial. O apelo das entidades que representam a magistratura já chegou ao presidente da corte, Luiz Fux. O ministro, por sua vez, tem sido resistente e não marcou sessão administrativa para discutir o assunto.

Os ministros foram para o recesso de fim de ano deixando esse impasse. A decisão depende de todo o colegiado do STF.

A ampliação do teto de gastos, aprovada pelo Congresso no fim de 2021, garantiu um extra aos orçamentos dos três Poderes, incluindo o Judiciário.

Porém, não há previsão orçamentária para que o valor seja utilizado em reajustes de magistrados e demais funcionários da Justiça.

Situação diferente da vivida pelo Poder Executivo, que tem R$ 1,7 bilhão carimbado exatamente para pagar reestruturação de carreiras ligadas ao governo federal, com ênfase para os policiais.

Para que o reajuste não beneficie somente uma categoria, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) cobrou publicamente um posicionamento de Fux, o que não ocorreu até agora.

O STF retoma as sessões plenárias em 2 de fevereiro após o recesso de fim de ano. O ministro Luiz Fux dará início a seu último ano no comando da corte. A vice-presidente, Rosa Weber, assumirá a presidência, em setembro, às vésperas das eleições. Weber será a terceira mulher a presidir a corte, depois das ministras Cármen Lúcia e Ellen Gracie.

Terrivelmente estratégico

O novo ano reserva agenda cheia para a corte. As sessões deliberativas voltam a ter plenário completo, com 11 ministros, sendo que um deles terá importância estratégica para o Planalto. Será o primeiro ano do recém-empossado ministro André Mendonça, herdeiro de quase mil casos do ministro Marco Aurélio, que se aposentou em julho deste ano.

Antes da aposentadoria, o então ministro chegou a pedir para que seus votos fossem preservados em 16 julgamentos, o que foi negado por Fux. São todos processos que estavam em julgamento virtual mas, por força de destaques, serão levados à plenário, o que permite zerar o placar e iniciar a contagem de votos de novo.

Fux considerou que manter os votos de Marco Aurélio burlaria a regra interna e abriria precedente. Com isso, André Mendonça poderá votar, incluindo casos que interessam diretamente ao governo.

O ministro mais novo do STF irá ainda votar sobre decretos do governo Bolsonaro que facilitaram a aquisição de armas. Parte desses decretos está atualmente suspensa devido a decisões individuais da ministra Rosa Weber e do ministro Edson Fachin.

É com o voto de André Mendonça que o STF também deve decidir se detentas transexuais e travestis com identidade de gênero feminino podem escolher o presídio que irão cumprir pena. O julgamento está empatado.

Outros temas que vão a julgamento

A pauta com os principais julgamentos para o primeiro semestre de 2022 já foi definida. Logo na primeira sessão após o recesso, haverá o julgamento das restrições às operações em comunidades do Rio de Janeiro durante a pandemia da Covid-19.

Já a necessidade de negociação coletiva antes de demissões em massa deve ser julgada em 3 de fevereiro. A ação discute a dispensa de mais de 4.000 funcionários da Embraer, em 2009. No mesmo dia, está previsto julgamento sobre mudanças na Lei da Ficha Limpa, que teve trecho suspenso pelo ministro Nunes Marques, no fim de 2020.

O plenário da Suprema Corte irá decidir, em 16 de fevereiro, se é possível estender a licença-maternidade de 180 dias a servidores públicos que sejam pais solteiros.

No primeiro semestre de 2022, a corte deve encerrar ainda a votação sobre a criminalização da rachadinha, a exigência do passaporte da vacinação, a lei da Ficha Limpa, a prisão especial para formados no ensino superior, a legalidade dos jogos de azar, a recusa de bafômetro, a proibição de fogos de artifício ruidosos, conteúdos ofensivos na internet e a regulamentação de interceptações telefônicas.

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RELEMBRE AÇÕES DO GOVERNO FEDERAL SOBRE PANDEMIA, POLÍTICA, ECONOMIA E A RELAÇÃO COM O JUDICIÁRIO

Em 2021, governo avançou com vacina em meio a embates com STF e alta da inflação

Pandemia pautou ações do governo federal durante todo o ano, com presidente obtendo vitórias importantes no Congresso e protagonizando tensão com Judiciário

Katia BrembattiBrayan

para a CNN

Relembre as ações do governo federal sobre pandemia, política, economia e a relação com o JudiciárioRelembre as ações do governo federal sobre pandemia, política, economia e a relação com o JudiciárioClauber Cleber Cetano/PR/Arte CNN

As ações do governo federal em 2021 giraram em torno da pandemia pelo segundo ano consecutivo, desde a corrida pela vacina contra a Covid-19, nova troca de ministro da Saúde, investigações da CPI da Pandemia até a aprovação do Auxílio Brasil para os prejudicados pela crise sanitária.

O ano começou com um dos momentos mais tensos da pandemia, quando Manaus passou pelo esgotamento do estoque de oxigênio medicinal, fato que se mostrou determinante para o fim da gestão de Eduardo Pazuello no Ministério da Saúde e a instalação da CPI da Pandemia.

Acusado de negligência ao lidar com a crise no Amazonas, Pazuello viu a pressão crescer e o presidente Jair Bolsonaro (PL) precisou trocar pela terceira vez o ministro da Saúde. Depois de Luiz Henrique Mandetta, Nelson Teich e Pazuello, quem assumiu a pasta, que à época contava com o maior orçamento da Esplanada dos Ministérios, foi o então presidente da Sociedade Brasileira de Cardiologia, Marcelo Queiroga.

O ministro, de perfil técnico, começou sua atuação defendendo o distanciamento social, a utilização de máscaras e a vacinação. Aos poucos, porém, passou a se alinhar mais às ideias do presidente. Um exemplo mais recente foi quando Queiroga afirmou que “é melhor perder a vida do que a liberdade”, em referência ao passaporte da vacina.

A atuação do Executivo no combate à pandemia na pandemia também foi alvo de denúncias de irregularidades. Uma delas foi o contrato com a farmacêutica Pfizer, que buscou contato com o governo federal por mais de 30 vezes durante o ano de 2020 – no entanto, as revelações só vieram à tona em 2021. O memorando para a compra de vacinas da Pfizer foi fechado apenas em dezembro de 2020, 9 meses após o primeiro contato.

Outra tentativa de compra de vacina também foi investigada pela CPI da Pandemia. Segundo o deputado federal Luis Miranda (DEM-DF) e o servidor do Ministério da Saúde e irmão do parlamentar, Luis Ricardo Fernandes Miranda, houve irregularidades nas tratativas para a compra da vacina indiana Covaxin. Entre as irregularidades apontadas, estavam ​​desvio de conduta, invoice [nota fiscal] irregular, pedido de pagamento antecipado que o contrato não previa, entre outras. O Palácio do Planalto negou qualquer problema , e o imunizante não chegou a ser adquirido pelo governo.

Todo o rol de ações do Executivo foi alvo de uma Comissão Parlamentar de Inquérito no Senado. Com maioria de senadores independentes, a CPI avançou nas investigações e incomodou o Planalto.

Bolsonaro reagiu. Fez diversas lives e discursos aos apoiadores com críticas aos senadores da comissão – os principais alvos foram o presidente do colegiado, Omar Aziz (PSD-AM), e o relator, Renan Calheiros (MDB-AL). Também realizou um ato político no Rio de Janeiro e discursou sem máscara com personalidades políticas, entre elas Pazuello.

Como militar da ativa, o ex-ministro da Saúde não poderia participar de evento político e, por isso, uma investigação foi aberta pelo Exército. Mas não houve punições, e Pazuello voltou ao Palácio do Planalto, na secretaria de Assuntos Estratégicos.

Apesar de idas e vindas nas diretrizes do governo sobre a vacinação, o país termina o ano com 80% do público-alvo com imunização completa e deve começar a vacinar crianças de 5 a 11 anos em janeiro de 2022.

Ao mesmo tempo, as consequências da CPI da Pandemia ainda podem impactar o presidente no próximo ano. O relatório final, apresentado em outubro, propôs o indiciamento de 78 pessoas, entre elas, Bolsonaro, que foi citado pelo relator por ter supostamente praticado nove crimes. O documento foi entregue ao procurador-geral da União, Augusto Aras, que será responsável por dar andamento ao caso.

Relação com o Congresso

No Legislativo, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), à época no DEM, foi eleito para a presidência do Senado, e Arthur Lira (PP-AL) para o comando da Câmara – a candidatura de ambos era apoiada por Bolsonaro.

As vitórias garantiram um ambiente um pouco mais tranquilo para o presidente, que também se aproximou do Centrão, mirando uma melhor interlocução com o Congresso.

Bolsonaro promoveu onze mudanças no primeiro escalão, entre remanejamentos e criação de ministérios, priorizando deputados e senadores desse grupo partidário.

Foi o caso do deputado João Roma (Republicanos-BA), que assumiu a pasta da Cidadania em fevereiro, e Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que foi remanejado duas vezes no ano e agora ocupa a chefia do ministério recriado do Trabalho e Previdência.

Walter Braga Netto e Anderson Torres foram, em março, para a Defesa e Justiça e Segurança Pública, respectivamente. Além de novos ministros para o Meio Ambiente, Casa Civil, entre outros.

A aliança de Bolsonaro com o centrão foi sacramentada pela filiação do presidente ao PL (Partido Liberal) , de Valdemar da Costa Neto, no final de novembro.

Para o cientista político e professor de Direito da Universidade Positivo Francis Ricken, o governo deu “uma guinada na governabilidade” a partir da eleição de Lira, da escolha do deputado federal Ricardo Barros (PP-PR) como líder na Câmara e de Ciro Nogueira para ministro da Casa Civil.

Bolsonaro x Judiciário

Com o Judiciário, o tom foi de embates. O presidente Jair Bolsonaro disse por diversas vezes que, se não houvesse voto impresso, não haveria eleição em 2022. Os discursos mais duros foram direcionados aos ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso, do STF. Moraes conduz inquéritos que afetam ao presidente (como o das fake news), e Barroso é o atual presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e defensor da urna eletrônica.

Bolsonaro chegou a enviar ao Senado um pedido de impeachment contra o ministro Moraes, afirmando que “não se pode tolerar medidas e decisões excepcionais de um ministro do Supremo Tribunal Federal que, a pretexto de proteger o direito, vem ruindo com os pilares do Estado Democrático de Direito”. O pedido foi rejeitado por Pacheco.

O presidente também cogitou pedir o impeachment contra Barroso, mas acabou desistindo.

A crise institucional atingiu o ápice quando Bolsonaro acompanhou um desfile simbólico da Marinha em frente ao Congresso, no mesmo dia em que se discutia a PEC do voto impresso e, na sequência, incentivou manifestações de seus apoiadores para o Dia da Independência.

No feriado de 7 de Setembro, Bolsonaro fez dois grandes discursos, em Brasília e São Paulo, questionando o STF dizendo que não cumpriria decisões de Alexandre de Moraes.

As falas tiveram respostas imediatas por parte da Suprema Corte e de outros órgãos federais. Na sequência, o presidente ouviu conselhos do seu antecessor, Michel Temer (MDB), e divulgou uma carta amenizando o tom das declarações.

De acordo com os especialistas ouvidos pela CNN, a forma de Bolsonaro lidar com os ministros foi uma estratégia para acenar aos seus apoiadores mais radicais.

“Tem uma porcentagem que parece não variar nas pesquisas. Esses seguidores concordam com cada ato do presidente”, diz Erica Anita Baptista, cientista política e pesquisadora do grupo Opinião Pública da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

Para a pesquisadora, a descrença nas instituições democráticas por parte da população ajuda a explicar a postura do presidente.

“As instituições democráticas, como políticos, Congresso, ministros do STF, perderam muito apoio. Bolsonaro pegou isso muito bem. O que ele faz é basicamente se descolar das instituições e se colar ao povo”, afirma.

Ass relações do presidente com o STF podem ganhar uma trégua após a posse, em dezembro, de André Mendonça, ex-advogado-geral da União, como ministro da Corte. Após quatro meses de espera, Mendonça é o segundo indicado de Bolsonaro entre os 11 integrantes do Supremo.

Economia, Precatórios e Auxílio Brasil

A melhora na relação com o Congresso também ajudou Bolsonaro a aprovar o Auxílio Brasil. Com o fim do auxílio emergencial para as camadas da população mais afetadas pelo desemprego gerado pela pandemia, Bolsonaro criou o programa, uma versão modificada do Bolsa Família e que distribui até R$ 400 para famílias mais carentes.

A PEC causou controvérsia porque a forma de financiar o aumento das despesas foi driblar o teto de gastos e retirar dinheiro das ações judiciais com trânsito em julgado e que o governo federal deveria pagar aos processantes em 2022 – a alteração ficou conhecida como PEC dos Precatórios.

Na área econômica, o governo também conseguiu passar no Congresso a capitalização da Eletrobras e organizou temporadas de leilões, como o Infra Week e o Super Infra, que envolveram concessões de aeroportos, portos e ferrovias. Foram 39 ativos leiloados em 2021 pelo Ministério de Infraestrutura, totalizando R$ 6,23 bilhões os valores de outorga.

Além disso, o ano foi marcado pelo aguardado leilão do 5G – a quinta geração de internet para telefonia móvel.

No entanto, a elevação de preços em áreas como a alimentação, os combustíveis e a energia deram dor de cabeça à equipe de Paulo Guedes.

Mas, em 2021, a expectativa não virou realidade: a inflação chegou a bater dois dígitos, o desemprego continuou em alta, o preço dos combustíveis disparou e vários dos funcionários de confiança da pasta pediram demissão.

Para Luciana Caetano, um dos problemas é alinhar os discursos da equipe econômica com as práticas do presidente.

“A inflação no Brasil é de causa estrutural. Ao contrário da inflação de demanda, a estrutural não pode ser corrigida com elevação de taxas de juros, sobretudo, porque o país enfrenta um revezamento entre recessão com estagnação econômica desde 2015. Nesse estágio, uma elevação dos juros tende a piorar as condições para uma desejada recuperação econômica e do emprego”, diz.

A economista ressalta que os problemas para os trabalhadores vão além da falta de oportunidade. “No 1º trimestre de 2021, a taxa de desemprego chegou ao nível mais elevado (14,7%) do século 21 e, ao longo do ano, o avanço da inflação para alguns grupos de produtos ultrapassou 30%. Mas os salários seguem defasados, assim como os benefícios previdenciários. Servidor público está sem reajuste salarial há 3 anos e a economia já acumula, aproximadamente, 20% de inflação oficial (INPC) no mesmo período”, afirma.

Fonte: CNN

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ANÁLISE POLÍTICA: O FANTASMA, POR ALEXANDRE GARCIA

Segunda-feira é dia de Alexandre Garcia, aqui an coluna ANÁLISE POLÍTICA do Blog do Saber e hoje ele comenta o seu artigo publicado em 38 jornais, cujo título é “O Fantasma”, que trata do AI 5 ressuscitado que assombra nossos dias. Então fique ligado, assista ao vídeo completo a seguir e saiba quem é o fantasma.

Fonte:

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ANÁLISE POLÍTICA: ZÉ TROVÃO AGORA PRESO EM CASA, SEM CONDENAÇÃO, POR ALEXANDRE GARCIA

Nesta segunda-feira temos, como sempre, o comentário luxuoso do jornalista Alexandre Garcia, aqui na coluna ANÁLISE POLÍTICA. Desta feita ele comenta sobre a prisão domiciliar do Zé Trovão sem condenação nenhuma e a continuação da lacração do STF que virou rotina e regra e não exceção, se é que deveria haver exceção na prerrogativa de defesa da Constituição pelo STF!

Fonte:

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ANDRÉ MENDONÇA TOMOU POSSE COMO MINISTRO DO STF E ASSUME A CADEIRA DEIXADA PELO EX-MINISTRO MARCO AURÉLIO

André Mendonça toma posse como ministro do STF

Ex-advogado-geral da União e ex-ministro da Justiça assume a cadeira deixada por Marco Aurélio Mello, que se aposentou ao completar 75 anos

João de Mari

da CNN*

Em São Paulo

 

O ex-advogado-geral da União e ex-ministro da Justiça André Mendonça tomou posse como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (16). Ele assume a cadeira deixada pelo ex-ministro Marco Aurélio Mello, que se aposentou ao completar 75 anos.

A solenidade ocorreu presencialmente no plenário do STF. Entre os convidados, estavam atuais e ex-ministros do STF e autoridades como o presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), o presidente do Senado FederalRodrigo Pacheco (PSD-MG), o presidente da Câmara dos DeputadosArthur Lira (PP-AL).

Os ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia são os dois únicos ministros do STF que não estão presencialmente na cerimônia. Não houve fila de cumprimento ao novo ministro devido à Covid-19, segundo presidente da Corte, ministro Luiz Fux.

Os convidados tiveram que apresentar o cartão de vacinação contra a Covid-19 ou exame de RT-PCR para a detecção da doença feito até 72 horas antes.

O nome de Mendonça para uma vaga no Supremo foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no plenário do Senado Federal no dia 1º de dezembro.

Mendonça passou pelas sabatinas após esperar por quatro meses. O STF abriu uma vaga em julho, com a aposentadoria do ex-ministro Marco Aurélio Mello, mas o presidente da Comissão, Davi Alcolumbre, protelou o encontro do indicado com os senadores.

Após a cerimônia de posse, o ministro empossado disse que espera contribuir com a Justiça brasileira e ser um “servidor e um ministro que ajude a consolidar a democracia”. O magistrado também reconheceu a importância da imprensa e declarou sua “defesa irrestrita” ao livre exercício dos jornalistas.

Quem é André Mendonça

Advogado, pastor e ex-ministro da Justiça por um período no governo de Jair Bolsonaro, Mendonça já era aventado como um nome possível para o posto devido a alegações anteriores, por parte do presidente, de que o novo ocupante da Suprema Corte seria um jurista “terrivelmente evangélico”.

Natural de Santos, no litoral paulista, o advogado de 48 anos é formado pela Faculdade de Direito de Bauru, no interior de São Paulo. Tem também o título de doutor em Estado de Direito e Governança Global e mestre em Estratégias Anticorrupção e Políticas de Integridade pela Universidade de Salamanca, na Espanha.

Mendonça atuou na Advocacia-Geral da União (AGU) desde 2000. Na instituição, exerceu os cargos de corregedor-geral e de diretor de Patrimônio e Probidade, dentre outros. Em 2019, ele assumiu o comando da AGU com a chegada de Bolsonaro à Presidência, mas não ocupou apenas este cargo desde então.

Após a saída do ex-ministro Sergio Moro, Mendonça assumiu a pasta da Justiça e Segurança Pública em abril de 2020. No entanto, voltou para a AGU em abril de 2021, após reforma ministerial do governo Bolsonaro, ocasionada por conta da crise com o alto-escalão das Forças Armadas.

Depois, com a proximidade da aposentadoria compulsória de Marco Aurélio Mello pelo aniversário de 75 anos, Mendonça limitou-se a comentar que qualquer indicado à vaga certamente seria “um grande ministro”.

Relação com ministros do Supremo

Ao longo da carreira, Mendonça trabalhou com o ministro Dias Toffoli quando este chefiou a AGU, entre março de 2007 e outubro de 2009. Ele foi designado o 1º diretor do Departamento de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público na gestão de Toffoli.

Além disso, foi coautor, ao lado do ministro Alexandre de Moraes, do livro “Democracia e Sistema de Justiça”, lançado em outubro de 2019 em homenagem aos 10 anos de Toffoli no Supremo.

No entanto, o atual AGU também sofreu críticas recentes do ministro Gilmar Mendes, que é, agora, seu colega de Corte.

Ao criticar o voto de Mendonça pelo fim de medidas restritivas que incluíam a proibição de celebrações religiosas com público, Mendes ironizou o AGU e disse que ele parecia ter vindo “para a tribuna do Supremo de uma viagem a Marte”.

Apoio de evangélicos

Mendonça também é pastor presbiteriano da Igreja Presbiteriana Esperança, localizada em Brasília. Por isso, foi qualificado como “terrivelmente evangélico” pelo presidente Jair Bolsonaro algumas vezes, inclusive depois da nomeação.

O nome de Mendonça também é aprovado por organizações evangélicas, como a Associação Nacional de Juristas Evangélicos (Anajure), que reiterou o apoio ao nome do AGU em ofícios enviados a Bolsonaro.

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VEJA DATA DE APOSENTADORIA DOS MINISTROS DO STF APÓS APROVAÇÃO DA PEC DA BENGALA

Confira a data de aposentadoria de cada ministro do STF

Aposentadoria compulsória dos magistrados da Suprema Corte no momento é aos 75 anos

Douglas Porto

Giovanna Galvani

da CNN

em São Paulo

Mudança na idade para aposentadoria compulsória dos ministros do STF foi alterada em 2015Mudança na idade para aposentadoria compulsória dos ministros do STF foi alterada em 2015 Carlos Humberto/SCO/STF

Após a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 42/2003 –conhecida como “PEC da Bengala”– em 2015, a idade de aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) passou de 70 anos para 75 anos.

A medida apresentada em 2003 pelo então senador Pedro Simon, e aprovada apenas 12 anos mais tarde, retirou a possibilidade da então presidente Dilma Rousseff (PT) de indicar a maioria dos ministros da Corte à época.

O tema voltou a ser discutido recentemente após a deputada federal Bia Kicis (PSL-DF) propor a PEC 159/19 que revoga a medida anterior, retornando a aposentadoria para 70 anos.

A medida foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados e caso passe pelo plenário da casa e do Senado Federal, o presidente Jair Bolsonaro (PL) poderia indicar mais dois ministros ao STF, além de André Mendonça aprovado pelo Senado Federal para ocupar a vaga do ex-ministro Marco Aurélio Mello.

Os novos indicados ocupariam o lugar de Ricardo Lewandowski, que tem 73 anos, e irá se aposentar em maio de 2023, e de Rosa Weber, também com 73 anos, que irá abandonar o Supremo em outubro de 2023.

Mendonça, de 48 anos, que tem a cerimônia de posse prevista para o dia 16 de dezembro, caso assuma na data, irá se aposentar em dezembro de 2047.

Fonte: CNN

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BOLSONARO CONFIRMA PRESENÇA NA CERIMÔNIA DE POSSE DE ANDRÉ MENDONÇA COMO MINISTRO DO STF

Bolsonaro confirma presença na posse de André Mendonça no STF

Presidente apresentou, nesta quarta (15), um teste negativo para a Covid-19; diagnóstico é exigido para entrada nos prédios da Corte

Leonardo Lopes

Neila GuimarãesDaniel Adjutoda CNN

em São Paulo e Brasília

Jair Bolsonaro e André Mendonça.Jair Bolsonaro e André Mendonça.Marcelo Camargo/Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro confirmou sua presença na cerimônia que empossará André Mendonça como novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A informação foi confirmada em nota enviada pela assessoria da Corte. O evento está marcado para a tarde desta quinta-feira (16).

A equipe médica da Presidência enviou, nesta quarta (15), um teste com resultado negativo para Covid-19. O diagnóstico negativo para infecção pelo coronavírus é uma exigência para entrada nos prédios da Corte, como previsto na resolução 748/2021 do STF, que dispõe sobre as regras para conter a disseminação da Covid-19.

O âncora Daniel Adjuto antecipou no Live CNN que o resultado do exame de Bolsonaro era aguardado pelo STF, e que ele foi convencido a fazer para evitar novos embates. O convite, que a CNN teve acesso, traz a obrigatoriedade do “certificado de vacinação válido ou teste RT-PCR ou teste antígeno negativos realizados nas últimas 72 horas”.

Na terça (14), o ministro Luiz Roberto Barroso reforçou, em resposta a recurso da Advocacia-Geral da União, que o comprovante de vacinação é obrigatório para brasileiros e estrangeiros residentes no país entrarem no Brasil.

Crítico da exigência, o presidente Jair Bolsonaro teria sido convencido a fazer o teste para evitar novos embates e prestigiar a posse de seu segundo indicado à Corte.

O próprio presidente da República escolheu Mendonça para ocupar o lugar do ex-ministro Marco Aurélio Mello, aposentando compulsoriamente em julho deste ano ao completar 75 anos.

cerimônia para posse de Mendonça deve acontecer no dia 16, conforme previsão do presidente do Supremo, ministro Luiz Fux.

Segundo fontes ouvidas pela CNN, a data foi reservada tendo em vista que no dia 17 será realizada a última sessão antes do recesso de final de ano. No mesmo dia será realizada uma cerimônia de encerramento do ano Judiciário.

Relembre como foi o processo de nomeação dos outros ministros do STF

Gilmar Mendes assumiu em 2002, indicado por FHCRicardo Lewandowski foi aprovado em 2006, indicado por LulaCármen Lúcia chegou à Corte em 2006, indicada por LulaDias Toffoli foi indicado por Lula em 2009Luiz Fux assumiu a cadeira em 2011, indicado por Dilma RousseffRosa Weber também foi indicada por Dilma Rousseff em 2011Luís Roberto Barroso chegou à Corte em 2013, indicado por Dilma RousseffEdson Fachin foi mais uma indicação de Dilma, em 2015Alexandre de Moraes foi indicado por Michel Temer, em 2017Nunes Marques foi o primeiro indicado de Bolsonaro, em 2020

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STF DECLAROU POR UNANIMIDADE INCONSTITUCIONAL RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

Por Márcio Falcão, TV Globo — Brasília

 

Rosa Weber suspende decisões do Conama que retiravam proteção a mangues e restingasPor unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) que revogou regras de proteção a áreas de manguezais, dunas e de restingas.

Com a decisão, ficam restauradas em definitivo as regras fixadas anteriormente pelo conselho para:

  • o licenciamento de empreendimentos de irrigação;
  • os parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente de reservatórios artificiais e que institui a elaboração obrigatória de plano ambiental de
  • conservação e uso do seu entorno.

Em decisão individual no ano passado, a ministra Rosa Weber, relatora, já havia suspendido a resolução e restabelecido normas do Conama sobre áreas de proteção e licenciamento.

Agora, em julgamento no plenário virtual, os ministros consideraram a resolução inconstitucional. A medida foi editada na gestão do então ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles. Os ministros julgaram ações apresentadas por partidos políticos.

Segundo a ministra, na condução das políticas públicas para um meio ambiente ecologicamente equilibrado, cabe à administração fazer cumprir a Constituição e as leis, conferindo-lhes a máxima efetividade.

Para Rosa Weber, “a revogação de normas operacionais fixadoras de parâmetros mensuráveis, tal como se deu, sem que se procedesse à sua substituição ou atualização, compromete não apenas o adimplemento da legislação como a observância de compromissos internacionais”.

A ministra disse que “o ímpeto, por vezes legítimo, de simplificar o direito ambiental por meio da desregulamentação não pode ser satisfeito ao preço do retrocesso na proteção do bem jurídico”.

“Ao revogar normativa necessária e primária de proteção ambiental na seara hídrica, implica autêntica situação de degradação de ecossistemas essenciais à preservação da vida sadia, comprometimento da integridade de processos ecológicos essenciais e perda de biodiversidade, assim como o recrudescimento da supressão de cobertura vegetal em áreas legalmente protegida”, escreveu a ministra.

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ANÁLISE POLÍTICA: O PÉTREO QUEBRADO, POR ALEXANDRE GARCIA

No seu artigo semanal o jornalista Alexandre Garcia comenta sobre a prorrogação autorizada pelo STF da reintegração de posse até março de 2022, sendo esta uma cláusula pétrea da Constituição brasileira, que não pode ser alterada nem através de uma PEC, mas o STF alterou. Convido você a assistir ao vídeo completo a seguir, refletir e fazer o seu juízo de valor.

Fonte:

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PONTO DE VISTA: PEC DA PRISÃO EM 2ª INSTÂNCIA CORRIGE ERRO GROTESCO DO STF E TRÁS NOVA ESPERANÇA DE JUSTIÇA PARA OS BRASILEIROS

Caro(a) leitor(a),

A PEC da prisão em segunda instância é um projeto que estava parado no Congresso Nacional há mais de 2 anos, desde que o projeto das 10 medidas contra a corrupção de Sérgio Moro foi quase totalmente desfigurado na Câmara dos deputados e que o STF em uma votação esdruxula voltou atrás e decidiu que qualquer cidadão só poderia ser preso depois do trânsito em julgado e sentença final, ocasião em que colocou nas ruas o bandido chamado Lula e mais uma corja de outros bandidos junto com ele. Agora o Deputado Marcel Van Hatten, depois de grande pressão conseguiu colocar em pauta o importantíssimo projeto, que se aprovado será uma vitória do povo brasileiro sobre o Establishment. Infelizmente não vai alcançar a descondenação do meliante Lula, mas pelo menos vai trazer de volta à prisão todos aqueles que ainda não conseguiram-na e vai colocar na cadeia todos aqueles que estão em vias de uma condenação em 2ª Instância. Vamos torcer para essa votação ocorrer o mais breve possível.

Marcel obtém importante vitória e, enfim, PEC da prisão em segunda instância será votada na Câmara (veja o vídeo)

Reprodução TV Câmara

A pressão do deputado federal Marcel van Hattem (Novo-RS) finalmente surtiu efeito e nem mesmo os parlamentares esquerdopatas de oposição conseguiram mais obstruir a votação da Proposta de Emenda Constitucional que pode determinar a volta definitiva da prisão em segunda instância no Brasil.

O tema, analisado em comissão especial, é extremamente polêmico e dividiu o Supremo Tribunal Federal, na apertada decisão de novembro de 2019, por 6 votos a 5, que determinou o fim de prisões de réus condenados, mas com o processo ainda sem o trânsito em julgado.

“Acho que é muito bom lembrar porque acaba com qualquer argumento de cláusula pétrea, porque se fosse cláusula pétrea, como poderiam cinco ministros do STF votar contra? Aliás, tendo inclusive o próprio Supremo se pronunciado, reiteradas e divergentes vezes, ao longo de sua história, acerca deste tema que vem agora para a Câmara deliberar e o Congresso Nacional tratar. Quero deixar claro que este acordo vai ser feito para votar na semana que vem”, disse o parlamentar.

E completou:

“Esta casa precisa se pronunciar sobre um tema que é da sociedade. Haja visto que já foram dois anos e não podemos deixar de lembrar que a cada dia de atraso nessa discussão significa um criminoso potencialmente solto e um bandido que poderia estar preso, andando pelas ruas, sem falar naqueles que já foram condenados lá atrás e que foram soltos e que hoje, se não poderão voltar a ser presos, pelo menos deixarão de debochar do cidadão brasileiro com uma decisão profundamente equivocada do Supremo Tribunal Federal lá atrás”.

O deputado do Rio Grande do Sul, sem dúvida, se referiu ao ‘ex-quadrilheiro’(?) que ainda sonha em voltar à presidência da República e ainda aos muitos criminosos perigosos que têm sido libertado por meio de hábeas corpus deferidos pelo mesmo STF, de forma arbitrária e contra todos as evidências, como, por exemplo, os chefões do PCC, André do Rap e, mais recentemente, o Gordão do PCC.

Veja o vídeo:

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STF NÃO DEVERÁ NO CURTO E MÉDIO PRAZOS ANALIZAR DOIS TEMAS IMPORTANTES PARA OS EVANGÉLICOS

STF não deverá pautar temas caros a evangélicos no curto e médio prazos

Segundo fontes consultadas pela CNN, porte de drogas para consumo próprio e descriminalização do aborto devem ser pautados em 2023

Caio Junqueira

 

Supremo Tribunal Federal (STF) não deverá – no curto e médio prazos – analisar dois temas que aguardam julgamento e são importantes para os evangélicos, que nesta quarta-feira (1º) conseguiram uma vitória com a aprovação do nome de André Mendonça para a Corte.

São dois os principais temas que aguardam julgamento no plenário. O primeiro é se o porte de drogas para consumo próprio é crime ou não. Um caso que começou a ser julgado em 2015 e no qual três ministros do Supremo já votaram a favor da descriminalização.

O segundo é uma ação apresentada pelo PSOL para descriminalizar o aborto.

Segundo fontes da Corte, nenhum dos dois assuntos deverá ser pautado na atual gestão Luiz Fux e a expectativa é que nem de sua sucessora, Rosa Weber, que assumirá o comando em 2022 – ano eleitoral em que tradicionalmente o STF evita pautar assuntos polêmicos.

O mais provável, de acordo com a pauta prevista no STF, é que Mendonça estreie com julgamentos mais políticos por envolver assuntos que o Palácio do Planalto, responsável por sua indicação, têm interesse direto, do que sobre temas religiosos.

Dentre esses temas destacam-se estão as ações que 1) questionam os decretos que flexibilizam a posse de armas de fogo; 2) discutem o marco temporal das terras indígenas; 3) que questionam a constitucionalidade do tabelamento do frete rodoviário; 4) o parcelamento das dívidas judiciais.

Lideranças evangélicas relatam à CNN que são quatro os temas caros ao segmento: aborto, casamento entre pessoas do mesmo sexo, legalização de jogos de azar e drogas.

Eles avaliam que a presença de Mendonça será importante porque terão alguém dentro da Corte para dialogar, mostrar aos outros ministros as posições dos religiosos, tentar equilibrar conceitos e, claro, usar de manobras regimentais para, por exemplo, pedir vista de julgamentos mais polêmicos.

Fonte: CNN

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ANÁLISE POLÍTICA: O MODERADOR, POR ALEXANDRE GARCIA

Na nossa ANÁLISE POLÍTICA desta segunda-feira, como sempre, temos o incomparável Alexandre Garcia, que comenta o seu artigo publicado em 38 jornais ao longo d semana que passou. O tema de hoje é o Poder Moderador, que parte de uma declaração estapafúrdia do Ministro Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal, quando afirmou que: “o STF é o Poder Moderador no Brasil”. Declaração que expõe a verdadeira face da configuração ideológica da atual formação da mais alta corte brasileira. Portanto não deixe de assistir ao vídeo completo a seguir, refletir e tirar as suas conclusões.

Fonte:

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POLÍTICA: SAIBA COM É A SABATINA DE UM CANDIDATO A MINISTRO DO STF

Como é a sabatina de um candidato a ministro do Supremo Tribunal Federal

Presidente da CCJ no Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), sinalizou que pode marcar para a próxima semana asabatina de André Mendonça

João de Marida CNN*

Em São Paulo

Sabatina de André Mendonça no Senado pode ocorrer na próxima semanaSabatina de André Mendonça no Senado pode ocorrer na próxima semanaFoto: Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Na quarta-feira (24), o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no Senado, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), sinalizou que pode marcar para a próxima semana a sabatina de André Mendonça, ex-ministro da Justiça e ex-Advogado-Geral da União, indicado há quatro meses por Jair Bolsonaro (sem partido) a uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF).

Na CCJ, o indicado de Bolsonaro deverá responder a uma série de perguntas a 27 parlamentares. No entanto, seria apenas a primeira etapa do processo de André Mendonça para o Supremo.

Isso porque se aprovado na comissão, Mendonça também deve ser referendado pela maioria do Plenário do Senado para, somente assim, poder ocupar o lugar que ficou vago após a aposentadoria do ex-ministro Marco Aurélio Mello, em julho deste ano.

Confira como é feita a sabatina de um candidato ao STF.

Aprovação no Senado Federal

Embora o presidente da República indique um nome ao STF, seguindo os moldes jurídicos dos Estados Unidos, o candidato não tem lugar garantido na Corte. Ou seja, o indicado deve ser aprovado pela maioria absoluta do Senado Federal, que pode barrar a nomeação.

Antes de a escolha do presidente ir a plenário no Senado, é de responsabilidade da CCJ do Senado Federal realizar a sabatina, ou seja, analisar se o indicado possui notável saber jurídico para ocupar o cargo.

O indicado é questionado sobre diversos assuntos em diferentes áreas: política, jurídicos e até perguntas de cunho pessoal.

A sabatina de Edson Fachin, em 2015, por exemplo, teve 12 horas de duração. O atual ministro do STF foi questionado sobre assuntos que movimentam o debate público, como a redução da maioridade penal, o casamento LGBTQ+ e a descriminalização do aborto.

Após a sabatina na CCJ, a comissão emite um parecer ao plenário do Senado, onde todos os senadores decidem se a indicação do presidente da República pode realmente ocorrer. O candidato a ministro precisa ser aprovado pela maioria absoluta da Casa — ao menos 41 dos 81 senadores.

Nomeação no Diário Oficial da União

Depois da aprovação do indicado do presidente em todas as etapas no Senado, é necessário publicar um decreto assinado pelo Chefe do Executivo no Diário Oficial da União (DOU).

Em seguida, acontece a cerimônia de nomeação onde o novo ministro deve assinar um termo de compromisso e o livro da posse. Participam do evento representantes dos Três Poderes — Executivo, Legislativo e Judiciário.

O novo ministro pode herdar os milhares de processos de seu antecessor. No caso de Mendonça, herdaria os casos “na fila” de Marco Aurélio Mello.

Como é a composição do STF?

De acordo com a Constituição Federal, o STF é composto de 11 ministros. Os membros da Suprema Corte devem ser escolhidos entre cidadãos com mais de 35 e menos de 75 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Eles são nomeados pelo presidente da República, após aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

A CCJ da Câmara aprovou nesta semana uma proposta que reduz para 70 anos a idade máxima para ministros de tribunais superiores. O texto ainda precisa ser submetido a uma comissão especial que será criada. Só depois poderá seguir para o plenário da Câmara e para o Senado.

Por que o presidente deve indicar os ministros do Supremo?

Para que uma pessoa ocupe o cargo de ministro da Suprema Corte, é necessária a indicação do presidente da República, não havendo um prazo definido para isso.

A então presidenta Dilma Rousseff (PT), por exemplo, levou quase um ano para indicar Edson Fachin para a vaga deixada por Joaquim Barbosa, em 2015.

Já as duas indicações ao STF do presidente Jair Bolsonaro ocorreram no mesmo mês em que a vaga se abriu na Corte. O ministro Kassio Nunes foi indicado em outubro de 2020 após a aposentadoria do ex-ministro Celso de Mello.

O nome de André Mendonça, porém, já está aguardando a sabatina há quatro meses.

Quem é André Mendonça, ministro “terrivelmente evangélico”

Advogado, pastor e ex-ministro da Justiça por um período no governo Bolsonaro, André Mendonça já era aventado como um nome possível para o posto devido a alegações anteriores de que o novo ocupante da Suprema Corte seria um jurista “terrivelmente evangélico”.

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) afirmou em reunião ministerial no dia 6 de julho deste ano que indicaria o atual Advogado-Geral da União, André Mendonça, à vaga do ministro Marco Aurélio Mello no STF.

Natural de Santos, no litoral paulista, o advogado de 48 anos é formado pela Faculdade de Direito de Bauru, no interior de São Paulo. Tem também o título de doutor em Estado de Direito e Governança Global e mestre em Estratégias Anticorrupção e Políticas de Integridade pela Universidade de Salamanca, na Espanha.

Mendonça atua na Advocacia-Geral da União (AGU) desde 2000. Na instituição, exerceu os cargos de corregedor-geral e de diretor de Patrimônio e Probidade, dentre outros. Em 2019, ele assumiu o comando da AGU com a chegada de Bolsonaro à presidência, mas não ocupou apenas este cargo desde então.

Após a saída do ex-ministro Sergio Moro, Mendonça assumiu a pasta da Justiça e Segurança Pública em abril de 2020. No entanto, voltou para a AGU em abril de 2021 após a mais recente reforma ministerial do governo Bolsonaro, ocasionada após crise com o alto-escalão das Forças Armadas.

Nos últimos dias, com a proximidade da aposentadoria compulsória de Marco Aurélio Mello pelo seu aniversário de 75 anos, Mendonça limitou-se a comentar que qualquer indicado à vaga “certamente será um grande ministro”.

Relação com ministros do Supremo

Ao longo da carreira, Mendonça trabalhou com o ministro Dias Toffoli quando este chefiou a AGU, entre março de 2007 e outubro de 2009. Ele foi designado o 1º diretor do Departamento de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público na gestão de Toffoli.

Além disso, foi coautor, ao lado do ministro Alexandre de Moraes, do livro “Democracia e Sistema de Justiça”, lançado em outubro de 2019 em homenagem aos 10 anos de Toffoli no Supremo.

No entanto, o atual AGU também sofreu críticas recentes do ministro Gilmar Mendes, que pode ser seu futuro colega de Corte.

Ao criticar o voto de Mendonça pelo fim de medidas restritivas que incluíam a proibição de celebrações religiosas com público, Mendes ironizou que o AGU parecia ter vindo “para a tribuna do Supremo de uma viagem a Marte”.

Apoio de evangélicos

Mendonça também é pastor presbiteriano da Igreja Presbiteriana Esperança, localizada em Brasília. Por isso, foi qualificado como “terrivelmente evangélico” pelo presidente Jair Bolsonaro em uma solenidade na Câmara dos Deputados em 2019, um qualificativo utilizado pelo presidente em relação ao seu futuro indicado à vaga no Supremo.

O nome de Mendonça também é aprovado por organizações evangélicas da área, como a Associação Nacional de Juristas Evangélicos (Anajure), que reiterou o apoio ao nome do AGU em ofícios enviados a Bolsonaro.

(*Com informações de Giovanna Galvani, da CNN, em São Paulo e Agência Brasil)

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PROPOSTA APROVADA PELA CCJ PODE ANTECIPAR APOSENTADORIA DE DOIS MINISTROS DO STF

STF vê Senado como trava a projeto que muda idade limite de aposentadoria na Corte

Propostas aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados podem antecipar a aposentadoria de dois nomes do Supremo Tribunal Federal

Pedro Zanattada CNN

Em São Paulo

 

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) relataram não observar com seriedade a proposta que antecipa de 75 para 70 anos o limite de idade para que ministros de tribunais superiores, como o próprio STF, ocupem os cargos. As informações são da âncora da CNN Daniela Lima.

Na prática, se promulgado, o novo texto poderá dar o direito de o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) indicar dois novos ministros para as vagas de Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, ambos com 73 anos.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), apresentada pela deputada bolsonarista Bia Kicis (PSL-DF), busca revogar a chamada PEC da Bengala, que estabeleceu o atual limite de idade, em 2015.

Em outra frente, a proposta amplia a idade máxima para o ingresso de novos membros na Corte, passando de 65 para 70 anos. Dessa forma, Bolsonaro conseguiria ainda indicar um personagem visto como próximo do presidente. Trata-se de Humberto Martins, atual presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), hoje com 65 anos.

Ministros ouvidos também afirmaram que possíveis mudanças devem valer daqui para frente, não devem atingir os quadros atuais da suprema Corte.

O texto ainda precisa ser submetido a uma comissão especial que será criada. Só depois poderá seguir para o plenário da Câmara e para o Senado.

Votação

A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados nessa terça-feira (23) por 35 votos a 24.

Nessa etapa da análise, os deputados não analisam o mérito. Verificam apenas se o texto cumpre requisitos legais. É o primeiro passo da tramitação na Câmara. A etapa seguinte será em uma comissão a ser criada especificamente para tratar do tema.

A aprovação, articulada por governistas, também contou com um movimento do presidente da Casa, deputado Arthur Lira (Progressistas-AL).

Ele atrasou o início da ordem do dia para que a votação fosse feita. Quando é iniciada essa fase da sessão no plenário, os trabalhos das comissões precisam ser suspensos. A manobra garantiu a vitória governista na CCJ na terça (23).

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ANÁLISE POLÍTICA: A QUESTÃO É, ATÉ QUANDO O STF VAI GOVERNAR O BRASIL?

Na coluna ANÁLISE POLÍTICA deste sábado o intrépido jornalista Rodrigo Constantino comenta sobre a repercussão da fala do togado Dias Toffoli quando afirmou que vivemos sob a égide do semipresidencialismo, onde o mesmo  conclui que o sistema contra-ataca para preservar o seu clubinho. Por isso você não pode deixar de assistir o vídeo completo a seguir, refletir e tirar suas conclusões!

Fonte:

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SEGUNDO MINISTRO DO STF, AS SUCESSIVAS DERROTAS EM VOTAÇÃO NO CONGRESSO FIZERAM BOLSONARO SE APROXIMAR DA POLÍTICA TRADICIONAL

Política tradicional deu estabilidade ao governo Bolsonaro, diz Gilmar Mendes

Ministro do STF também comentou a filiação do ex-juiz Sergio Moro ao Podemos

Da CNN

em São Paulo

 

Em entrevista exclusiva à CNN, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), comentou neste domingo (14) a aproximação de Jair Bolsonaro com partidos do Centrão e a possível filiação do presidente ao PL.

“O presidente, quando assumiu lá atrás, disse que não repetiria o modelo do presidencialismo de coalizão e acabou optando por apoio parlamentar a partir das bancadas temáticas. As bancadas temáticas são muito fiéis aos seus próprios interesses. Quando se trata de votar uma emenda específica, que afeta daqueles que eles representam, aí já apresentam dúvidas”, declarou Mendes à analista de política da CNN Thais Arbex.

Na avaliação do ministro do STF, as sucessivas derrotas em votações no Congresso fizeram o presidente sentir a necessidade de se aproximar da política tradicional. “Ganhou estabilidade num governo que estava muito instável.”

A entrevista foi concedida em Lisboa, onde o Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), do qual Mendes é sócio, organiza nesta semana o “Fórum Jurídico”, com a participação de políticos brasileiros.

Mendes também comentou a filiação do ex-juiz e ex-ministro da Justiça Sergio Moro ao Podemos, que pode viabilizar a candidatura dele à Presidência, e a possível entrada na política do ex-procurador Deltan Dallagnol, que chefiou a Operação Lava Jato.

“A política e os políticos devem comemorar a sinceridade. Se [eles] faziam política antes exercendo cargo de procurador e de juiz, agora o farão no campo certo, no campo da política, filiando-se a um partido político.  Certamente terão que prestar contas do que fizeram no passado”, afirmou Mendes.

“De fato, é a demonstração de que talvez já fizessem política antes, com uma outra camisa. Agora farão política a partir da vestimenta de um partido político e jogando no campo adequado. Boa sorte [a eles]”, acrescentou Mendes, crítico da atuação de Moro e Deltan na Lava Jato.

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TRECHO DA PORTARIA QUE PROÍBE DEMISSÃO DE NÃO VACINADOS É SUSPENSO POR MINISTRO DO STF

STF suspende trechos de portaria que proíbe demissão de não vacinados

Ministro Luis Roberto Barroso suspendeu a determinação que as empresas não poderiam exigir comprovantes de vacinação para funcionários

Gabriel Hirabahasi

da CNN

em Brasília

 

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, nesta sexta-feira (12), suspender trechos da portaria do Ministério do Trabalho e Previdência que determinava que empresas não poderiam exigir comprovantes de vacinação contra a Covid-19 dos funcionários. A decisão será levada para o plenário virtual do STF, mas ainda sem data definida.

O ministro faz exceção para pessoas que e têm expressa contraindicação médica à vacinação, sendo que essas pessoas deverão passar por testagens periódicas.

“A Portaria MTPS nº 620/2021 proíbe o empregador de exigir documentos comprobatórios de vacinação para a
contratação ou manutenção da relação de emprego, equiparando a medida a práticas discriminatórias em razão de sexo, origem, raça, entre outros. No entanto, a exigência de vacinação não é equiparável às referidas práticas, uma vez que se volta à proteção da saúde e da vida dos demais empregados e do público em geral”, diz Barroso em sua decisão.

O Ministério do Trabalho publicou uma portaria em edição extra no Diário Oficial da União no dia 1º de novembro , proibindo que empresas exijam comprovante de vacinação no ato da contratação ou manutenção do emprego do trabalhador.

A portaria cita o artigo 7º da Constituição Federal que proíbe qualquer prática discriminatória no ato de contratação por motivos de “sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros”, considerando que o pedido de certificado de vacinação, bem como a demissão por justa causa motivada pela recusa, são também “segregacionistas”.

“Complementarmente, os requerentes observam, ainda, que a exigência de comprovante de vacinação para fins de contratação trabalhista constitui medida determinada pelo art. 5º, §5º, da Portaria nº 597/2004, do Ministério da Saúde, vigente, portanto, há 17 (dezessete) anos”, afirmou Barroso.

Fonte: CNN

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POLÍTICA: A SITUAÇÃO DE ALCOLUMBRE NO PONTO DE VISTA JURÍDICO E POLÍTICO ESTÁ FICANDO EXTREMAMENTE COMPLICADA

O cerco aperta para Alcolumbre: STF analisa pedido para que ex-funcionárias sejam ouvidas pela PF

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência BrasilFoto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

A situação do senador Davi Alcolumbre está ficando extremamente complicada, tanto do ponto de vista jurídico, quanto no que pertine a questão eleitoral.

Com a revelação de um suposto esquema de ‘rachadinha’ no gabinete de Alcolumbre, o senador Alessandro Vieira acaba de solicitar ao Supremo Tribunal Federal (STF) que seja determinada a oitiva das ex-funcionárias, autoras da denúncia, pela Polícia Federal.

Assim, esses fatos começam a complicar a vida de Alcolumbre e isso fatalmente deve refletir na questão eleitoral, vez que o mandato do senador amapaense termina no próximo ano e sua reeleição está cada vez mais difícil.

E Alcolumbre sabe muito bem que, caso não se reeleja, um turbilhão de coisas ‘ruins’ o aguarda.

Fonte: Jornal da Cidade Online

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MINISTRA DO STF DEU PRAZO DE 24 HORAS PARA CÂMARA DOS DEPUTADOS SE MANIFESTAR SOBRE AÇÃO APRESENTADA PELO EX-PRESIDENTE DA CASA RODRIGO MAIA CONTRA VOTAÇÃO DA PEC DOS PRECATÓRIOS

Em nova ação, Rosa Weber manda Câmara explicar votação da PEC dos Precatórios

Pedido aberto por Rodrigo Maia alega que aprovação do texto descumpriu normas do regimento; outras ações de mesmo teor já chegaram ao STF nos últimos dias

Gabriel Hirabahasida CNN

em São Paulo

A ministra do STF Rosa WeberA ministra do STF Rosa Weber Divulgação

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu um prazo de 24 horas para que a Câmara dos Deputados se manifeste sobre uma ação apresentada pelo deputado e ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia (sem partido-RJ) contra a votação da PEC dos Precatórios.

Rosa Weber seguiu o mesmo entendimento que já deu nos últimos dias em outra duas ações que questionam a votação da PEC, cujo texto-base foi aprovado em primeiro turno pelos deputados na semana passada. Por se tratar de uma alteração à Constituição, o projeto deve ser votado novamente em segundo turno pelos deputados, o que está previsto para esta semana.

“Considerada a alta relevância do tema em debate, assino o prazo de 24 (vinte e quatro) horas às autoridades impetradas, para prestarem as informações que reputarem pertinentes, antes do exame do pedido de medida liminar”, decidiu a ministra neste domingo (7).

O prazo começa a contar a partir da notificação da Câmara, o que deve ocorrer nesta segunda-feira (8).

Maia acionou o STF alegando que “o processo de aprovação ignorou por completo a Constituição e normas regimentais, numa sequência de graves violações ao devido processo legal legislativo”.

O deputado usa duas justificativas: a autorização dada pela Mesa Diretora da Câmara para que deputados em missão oficial participassem da sessão – mesmo argumento pontuado pelas ações anteriores, de um grupo de deputados e do PDT – e também a apresentação de uma “emenda aglutinativa”, o que, na prática, adicionou novos trechos à PEC durante a análise do texto no plenário.

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REDE SUSTENTABILIDADE ACUSA BOLSONARO DE INCENTIVAR ATAQUES À IMPRENSA

Por Jornal Nacional

 

Toffoli envia ao plenário do STF ação que quer impedir Bolsonaro de incentivar ataques à imprensaToffoli envia ao plenário do STF ação que quer impedir Bolsonaro de incentivar ataques à imprensa

O ministro Dias Toffoli decidiu enviar ao plenário do Supremo Tribunal Federal a ação que quer impedir o presidente Jair Bolsonaro de incentivar ataques à imprensa.

A ação foi apresentada pela Rede Sustentabilidade e pede pagamento de multa de R$ 100 mil por ataque. Toffoli pediu informações a Bolsonaro.

Depois disso, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República também serão ouvidas e vão ter prazo de cinco dias para se manifestar. O pedido, então, será levado para julgamento em definitivo pelo plenário do STF. Ainda não há data para o julgamento.

No último domingo, em Roma, na Itália, o presidente Jair Bolsonaro saiu para encontrar apoiadores perto da embaixada brasileira. Ele tratou os jornalistas de forma hostil. Os seguranças que estavam perto de Bolsonaro agrediram quem tentou fazer perguntas.

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SEGUNDO COLUNISTA, ESTRANHAMENTE MODELO FAMOSA QUE ESTÁ MANTENDO CASO COM MINISTRO DO STF FOI NOMEADA PARA CARGO NO CNJ

O “romance” revelado e as estruturas de Brasília em colapso

Foto reproduçãoFoto reprodução

O colunista Leo Dias afirmou, em sua coluna no portal Metrópoles, que um dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), está tendo um caso com uma ex-modelo, famosa nos anos 80.

Segundo o colunista, os dois são amigos de longa data.

Eles teriam passado o feriado do dia 12 de outubro juntos, em um luxuoso hotel de São Paulo.

O romance já virou notícia nas rodas da alta cúpula do governo federal em Brasília.

Nos bastidores de Brasília a informação já está correndo solta e mexendo com a “comodidade” de alguns setores.

O que incomoda e causa estranheza é a nomeação da tal modelo para um cargo no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para integrar um grupo de trabalho denominado “Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário”.

As estruturas estão em colapso.

Fonte: Jornal da Cidade Online

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COM COMPLICAÇÕES DE SAÚDE ROBERTO JEFFERSOM PRECISOU SER INTERNADO NO HOSPITAL DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE BANGU

Roberto Jefferson é internado em presídio e defesa diz ao STF que ex-deputado corre ‘grave risco’ de morrer

Imagem: reprodução

De volta ao presídio de Bangu 8, no Rio de Janeiro, o ex-deputado Roberto Jefferson precisou ser internado neste domingo no hospital do complexo penitenciário em razão de complicações em seu estado de saúde, como febre alta, taquicardia e baixa pressão. Diante do quadro médico, a defesa do presidente do PTB pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a transferência do aliado de Jair Bolsonaro (sem partido) para um hospital particular na Barra da Tijuca alegando “grave risco” de vida.

Jefferson voltou para a prisão no último dia 14 por determinação do ministro Alexandre de Moraes, depois que o político recebeu alta hospitalar. Ele estava internado desde o início de setembro com um quadro de infecção urinária e dores na lombar e foi submetido também a um cateterismo para desobstrução de uma artéria.

Para o ministro, “a prisão deve ser mantida para a garantia da ordem pública e o devido prosseguimento do processo”. Jefferson teve a prisão preventiva decretada no dia 13 de agosto, por determinação de Moraes por suposta participação em uma organização criminosa que atuaria para desestabilizar a democracia e divulgar mentiras sobre ministros do STF.

No pedido feito ao ministro Alexandre de Moraes, os advogados de Jefferson pedem sua imediata transferência para o Hospital Samaritano, onde ele estava internado com o uso de uma tornozeleira eletrônica, e falam em uma situação grave de saúde, inclusive com risco de morte.

“É inequívoco a existência de grave risco de o requerente morrer, caso seja mantido no estabelecimento prisional, eis que a SEAP [Secretária de Adminitsração Penitenciária do Rio de Janeiro] já afirmou não possuir condições adequadas para manter a estabilização da sua saúde”, afirmam na manifestação ao STF.

Nas redes sociais, a piora no estado de saúde de Jefferson foi comentada pela filha dele, a ex-deputada Christiane Brasil, e pela presidente interina do PTB, Graciela Nienov.

A vice-presidente Nacional do PTB, Garciela Nienov, pediu orações por melhoras para o quadro do político.

“Meu pai voltou pro hospital do presídio. Sua saúde frágil não lhe permite ficar num ambiente tóxico daquele, longe da sua cuidadora. Se ele não sair logo pra casa, o pior pode acontecer. Oro pra que o Alexandre deixe-o ir pra casa”, escreveu Brasil em um post feito no Twitter.

Fonte: Blog do BG

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