MINISTRA DO STF REJEITOU PEDIDO DE INTEGRANTES DO PT PARA OBRIGAR ARTHUR LIRA ANALISAR PEDIDO DE IMPEACHMENT CONTRA PRESIDENTE BOLSONARO

Cármen Lúcia nega ação para obrigar Lira a analisar pedido de impeachment

Pedido de integrantes do PT visava à análise de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro

Anna Gabriela Costa, da CNN, em São Paulo

 Atualizado 21 de julho de 2021 às 16:40

Cármen Lúcia nega ação do PT para obrigar Lira a analisar impeachment

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia rejeitou, nesta quarta-feira (21), um pedido de integrantes do Partido dos Trabalhadores (PT) para obrigar o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a analisar um pedido de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

A ação faz referência especificamente a um pedido de impeachment protocolado por entidades da sociedade civil em maio de 2020.

Na decisão, Cármen Lúcia apontou motivos processuais para rejeitar o pedido. Na avaliação da ministra, o pedido não atende aos requisitos de um mandado de segurança – tipo de ação escolhido pelo deputado Rui Falcão (PT-SP) e pelo ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad.

O processo foi protocolado em 2 de julho e indeferido pela ministra nesta quarta-feira (21).

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MINISTRO DO STF DETERMINOU AO MINISTÉRIO DA SAÚDE QUE AVALIE A HIPÓTESE DE INCLUIR ADOLESCENTES DE 12 A 17 ANOS NO PLANO NACIONAL DE VACINAÇÃO CONTRA COVID-19

Gilmar determina que Saúde avalie incluir jovens de 12 a 17 anos em vacinação

Ministro do STF cita autorização da Anvisa para Pfizer e sugere revisão em plano

Guilherme Venaglia e Gabriela Coelho, da CNN, em São Paulo e em Brasília

13 de julho de 2021 às 23:41

Imagem de vacinaçãoFoto: Getty Images (FatCamera)

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ao Ministério da Saúde que avalie a hipótese de incluir adolescentes de 12 a 17 anos no plano nacional de vacinação contra a Covid-19.

Gilmar cita a decisão da Anvisa que considerou a vacina da Pfizer segura para essa faixa etária e menciona a existência de adolescentes com comorbidades, que poderiam ser enquadrados como grupo de risco para o novo coronavírus.

A decisão foi tomada no bojo da análise de um caso da cidade de Belo Horizonte (MG). A prefeitura da capital mineira foi ao Supremo para contestar uma outra decisão judicial, que a obrigou a administrar o imunizante da Pfizer em uma adolescente de 15 anos, portadora de uma doença crônica que afeta os pulmões.

A administração da cidade argumentou ao Supremo que o plano federal do Ministério da Saúde não recomenda a vacinação de pessoas com menos de 18 anos. No caso específico, o ministro negou a reclamação da prefeitura e manteve a ordem de vacinar a jovem, uma vez que ela não estaria dissonando da jurisprudência do STF, na visão do ministro.

Ato contínuo, Gilmar apontou considerar contraditório o fato de o plano do Ministério da Saúde considerar a condição de saúde da jovem como fator de risco, mas não autorizá-la a ser imunizada em razão da idade. Por este motivo, determinou a notificação do ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, para que estude a revisão.

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SAIBA QUAIS OS PRÓXIMOS MINISTROS DO STF À SE APOSENTAREM APÓS MARCO AURÉLIO

Após Marco Aurélio, veja quem são os próximos ministros do STF a se aposentar

Ministro indicado por Fernando Collor de Mello permaneceu 31 anos na Suprema Corte

Giovanna Galvani, da CNN, em São Paulo*
Atualizado 12 de julho de 2021 às 09:04
Marco Aurélio Mello Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello
Foto: Rosinei Coutinho / SCO / STF / CP

Marco Aurélio Mello encerra nesta segunda-feira (12) uma carreira de 31 anos como ministro do Supremo Tribunal Federal. Indicado em 1990 pelo ex-presidente Fernando Collor de Mello, o ministro completa 75 anos neste dia e, por regras do regimento da casa, terá aposentadoria compulsória.

A saída do decano deixa em aberto uma das 11 cadeiras da Suprema Corte, que renova-se com novas indicações feitas pelos presidentes. Em outubro de 2020, o então ministro Celso de Mello deixou o posto pouco antes de completar a idade máxima para exercer a função, e teve como substituto Kássio Nunes Marques, o primeiro indicado de Jair Bolsonaro (sem partido) para o Supremo.

Esta é a última troca de ministros até as Eleições 2022, o que significa que Bolsonaro indicará apenas mais um candidato para o Supremo, ao menos em seu primeiro mandato. O nome aventado para substituir Marco Aurélio é o do atual Advogado-Geral da União André Mendonça, citado por Bolsonaro em uma reunião ministerial como seu escolhido. Para passar a integrar a Corte, Mendonça deve ser sabatinado e aprovado pela maioria do Senado Federal.

A idade de 75 anos como limite para aposentadoria compulsória do serviço público está em vigor desde 2015, na época do governo Dilma Rousseff (PT). Naquela ocasião, com a base governista em avançado processo de esfacelamento, a Câmara dos Deputados, sob liderança do então presidente Eduardo Cunha, aprovou a ampliação de 70 para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória.

Na prática, a proposta de Emenda à Constituição retirou de Dilma as chances de nomear mais quatro ministros que se aposentariam até 2018. Entretanto, o tema voltou ser discutido entre parlamentares da base de apoio a Bolsonaro. A deputada Bia Kicis (PSL-DF) apresentou uma nova PEC para revogar a regra em vigor e restabelecer a idade de 70 anos como limite, ampliando o número de indicações que poderiam ser feitas por Bolsonaro.

Além da idade, os ministros também podem ser substituídos se pedirem por aposentadoria antecipada – como ocorreu com Celso de Mello em 2020 e Joaquim Barbosa em 2014 – ou se vierem a óbito, caso do ex-ministro Teori Zavascki, morto em um acidente de avião em 2017.

Próximos ministros do Supremo a se aposentar por critérios de idade

– Ricardo Lewandowski: maio de 2023 (indicado por Lula em 2006)

– Rosa Weber: outubro de 2023 (indicada por Dilma em 2011)

– Luiz Fux: abril de 2028 (indicado por Dilma em 2011)

– Cármen Lúcia: abril de 2029 (indicada por Lula em 2006)

– Gilmar Mendes: dezembro de 2030 (indicado por FHC em 2002)

– Edson Fachin: fevereiro de 2033 (indicado por Dilma em 2015)

– Luís Roberto Barroso: março de 2033 (indicado por Dilma em 2013)

– Dias Toffoli: novembro de 2042 (indicado por Lula em 2009)

– Alexandre de Moraes: dezembro de 2043 (indicado por Temer em 2017)

– Nunes Marques: maio de 2047 (indicado por Bolsonaro em 2020)

*Com informações de Leonardo Lellis, da CNN, em São Paulo

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SEGUNDO MINISTRO MARCO AURÉLIO, SAI DO STF COM SENTIMENTO DE DEVER CUMPRIDO

Marco Aurélio manda recado a futuro substituto no STF: ‘Não agradeça com a capa’

Após 31 anos na Corte, ministro se aposenta nesta segunda-feira (12), dia em que chega aos 75 anos, idade-limite para ocupar cadeira no Supremo

Galton Sé, da CNN, em Brasília

11 de julho de 2021 às 20:41

Ministro Marco Aurélio durante sessão da 1ª turma (08/08/2006)Ministro Marco Aurélio durante sessão da 1ª turma (08/08/2006)Foto: Arquivo/Supremo Tribunal Federal

Após 31 anos como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello se aposenta nesta segunda-feira (12). Sobre as mais de 3 décadas na Corte, o ministro afirmou à reportagem da CNN que sai com sentimento de dever cumprido e que, em todos esses anos, “sempre esteve na linha de frente e sempre pegando no pesado”.

Marco Aurélio desejou sorte ao indicado que irá ocupar a vaga deixada por ele, mas não poupou recados sobre a postura de um integrante da Suprema Corte. “Que o futuro ministro honre a cadeira, seja autêntico e saiba a envergadura que a cadeira do Supremo tem. Não se agradece com a capa”.

O presidente Jair Bolsonaro  (sem partido) já sinalizou que pretende indicar para a vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) o atual advogado-geral da União, André Mendonça. A nomeação de ministro do Supremo é prerrogativa do presidente da República, após aprovação do Senado Federal.

Marco Aurélio Mello

Nomeado em 1990 pelo então presidente Fernando Collor de Mello, Marco Aurélio completa 75 anos nesta segunda-feira (12), idade limite para permanecer no serviço público.

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BOLSONARO INDICARÁ ADVOGADO DA AGU PARA VAGA NO STF

Quem é André Mendonça, nome de Bolsonaro para vaga no STF

Atual Advogado-Geral da União já foi ministro da Justiça e trabalhou com ministros do Supremo no passado

Giovanna Galvani, da CNN, em São Paulo

 Atualizado 06 de julho de 2021 às 23:59

Quem é André Mendonça, nome de Bolsonaro para vaga no STF

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) afirmou em reunião ministerial nesta terça-feira (06) que indicará o atual Advogado-Geral da União, André Mendonça, à vaga do ministro Marco Aurélio Mello no Supremo Tribunal Federal.

Advogado, pastor e ex-ministro da Justiça por um período no governo Bolsonaro, Mendonça já era aventado como um nome possível para o posto devido a alegações anteriores, por parte do presidente, de que o novo ocupante da Suprema Corte seria um jurista “terrivelmente evangélico”.

Natural de Santos, no litoral paulista, o advogado de 48 anos é formado pela Faculdade de Direito de Bauru, no interior de São Paulo. Tem também o título de doutor em Estado de Direito e Governança Global e mestre em Estratégias Anticorrupção e Políticas de Integridade pela Universidade de Salamanca, na Espanha.

Mendonça atua na Advocacia-Geral da União (AGU) desde 2000. Na instituição, exerceu os cargos de corregedor-geral e de diretor de Patrimônio e Probidade, dentre outros. Em 2019, ele assumiu o comando da AGU com a chegada de Bolsonaro à presidência, mas não ocupou apenas este cargo desde então.

Após a saída do ex-ministro Sergio Moro, Mendonça assumiu a pasta da Justiça e Segurança Pública em abril de 2020. No entanto, voltou para a AGU em abril de 2021 após a mais recente reforma ministerial do governo Bolsonaro, ocasionada após crise com o alto-escalão das Forças Armadas.

Nos últimos dias, com a proximidade da aposentadoria compulsória de Marco Aurélio Mello pelo seu aniversário de 75 anos, Mendonça limitou-se a comentar que qualquer indicado à vaga “certamente será um grande ministro”.

Relação com ministros do Supremo

Ao longo da carreira, Mendonça trabalhou com o ministro Dias Toffoli quando este chefiou a AGU, entre março de 2007 e outubro de 2009. Ele foi designado o 1º diretor do Departamento de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público na gestão de Toffoli.

Além disso, foi coautor, ao lado do ministro Alexandre de Moraes, do livro “Democracia e Sistema de Justiça”, lançado em outubro de 2019 em homenagem aos 10 anos de Toffoli no Supremo.

No entanto, o atual AGU também sofreu críticas recentes do ministro Gilmar Mendes, que pode ser seu futuro colega de Corte.

Ao criticar o voto de Mendonça pelo fim de medidas restritivas que incluíam a proibição de celebrações religiosas com público, Mendes ironizou que o AGU parecia ter vindo “para a tribuna do Supremo de uma viagem a Marte”.

Apoio de evangélicos

Mendonça também é pastor presbiteriano da Igreja Presbiteriana Esperança, localizada em Brasília. Por isso, foi qualificado como “terrivelmente evangélico” pelo presidente Jair Bolsonaro em uma solenidade na Câmara dos Deputados em 2019, um qualificativo utilizado pelo presidente em relação ao seu futuro indicado à vaga no Supremo.

O nome de Mendonça também é aprovado por organizações evangélicas da área, como a Associação Nacional de Juristas Evangélicos (Anajure), que reiterou o apoio ao nome do AGU em ofícios enviados a Bolsonaro.

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CCJ COLOCOU EM MARCHA PROJETO DE LEI QUE PODE MUDAR FORMA DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS NO PAÍS

Demarcação de terras indígenas provoca debate jurídico na Câmara e no STF

Da CNN, em São Paulo *

28 de junho de 2021 às 04:30

Entenda julgamento no Supremo sobre demarcação de terras indígenas - 10/06/2021 - Poder - Folha

Uma decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, na última quinta-feira (24), colocou em marcha um projeto de lei que pode mudar a forma como ocorre a demarcação de terras indígenas no país. O PL 490, que tramita desde 2007, propõe que a tese do marco temporal seja aplicada à demarcação. Na prática, isso significa que apenas os espaços comprovadamente ocupados por indígenas em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição, poderão ser classificados como terras demarcadas.

A decisão da CCJ em favor do PL 490 aconteceu em meio a manifestações de lideranças e representantes indígenas em Brasília. Durante a sessão, a única deputada indígena eleita, Joênia Wapichana (Rede-RR), leu uma carta elaborada por juristas que alegam ser inconstitucional o texto do projeto. Os juristas citados pela congressista ainda alertaram para uma votação do Supremo Tribunal Federal (STF), que deve ser realizada nesta semana e pode decidir, em definitivo, se a tese do marco temporal se aplica ou não à demarcação de territórios indígenas.

Neste episódio do E Tem Mais, Carol Nogueira fala sobre o Projeto de Lei 490/2007 e o debate jurídico sobre o assunto na Câmara e no STF. Participa do episódio Juliana de Paula Batista, advogada do Instituto Socioambiental (ISA), que descreve como se dá a demarcação de terras indígenas no país hoje e como o projeto que agora segue para o plenário pode alterar esse trâmite. O episódio também conta com declarações do advogado Eloy Terena, coordenador jurídico da Apib (Articulação dos Povos Indígenas do Brasil), e do deputado federal Arthur Maia (DEM-BA), relator do projeto em tramitação na Câmara.

Fonte: CNN

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OPINIÃO: ALEXANDRE GARCIA AVALIA DECISÃO DO STF DE SUSPENDER CONVOCAÇÃO DE GOVERNADORES NA CPI DA PANDEMIA

Alexandre Garcia: A não convocação de governadores esvazia a CPI da Pandemia

No quadro Liberdade de Opinião, o jornalista avaliou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender a convocação de governadores à comissão

Da CNN, em São Paulo

25 de junho de 2021 às 10:04

Alexandre Garcia: A não convocação de governadores esvazia a CPI da Pandemia

No quadro Liberdade de Opinião desta sexta-feira (25), Alexandre Garcia avaliou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender a convocação de governadores na CPI da Pandemia.

Sete dos onze ministros do Supremo se manifestaram e, até aqui, a decisão é unânime. Está valendo o argumento central da relatora, a ministra Rosa Weber, de que a CPI tem poder de investigação, mas não pode extrapolar a Constituição, que impede que deputados e senadores investiguem chefes de executivos locais.

“Quem sai ganhando nessa foi [Wilson] Witzel, que aproveitou a CPI para fazer sua defesa e foi muito bem tratado pelo relator [Renan Calheiros]. A decisão do STF é que o chefe do poder executivo não pode ser convocado, então não podem [depor] 5.570 prefeitos, os governadores e o presidente da República. Acho que isso dá uma esvaziada na CPI”, comentou o jornalista.

“Mas, por outro lado, dá um fortalecimento para quem aparentemente foi prejudicado, que é o autor do requerimento das 45 assinaturas, o senador [Eduardo] Girão. Ele claramente queria investigar os governadores, mas ele se fortalece porque já que os governadores do Consórcio Nordeste não vão [à CPI], há mais um motivo para convocar o diretor-executivo do Consórcio Nordeste, Carlos Gabas.”

Fonte: CNN

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MINISTRO DO STF LUÍS ROBERTO BARROSO VOTOU FAVORÁVEL A LEI QUE DEU AUTONOMIA AO BANCO CENTRAL

Barroso diverge do relator e vota a favor da autonomia do Banco Central

Ministro Dias Toffoli apresentou destaque e votação não será mais virtual, sendo retomada no plenário físico em data ainda a ser definida

Basília Rodrigues

Por Basília Rodrigues, CNN  

Atualizado 25 de junho de 2021 às 00:43

O ministro do STF Luís Roberto BarrosoO ministro do STF Luís Roberto Barroso Foto: Nelson Jr. – 23.out.2013 / SCO – STF

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou favorável à lei complementar que deu autonomia ao Banco Central. O entendimento do ministro diverge do adotado pelo relator, Ricardo Lewandowski, para quem a lei é inconstitucional porque a versão aprovada não foi a de origem do Poder Executivo, mas do Congresso.

A ação contra o projeto de lei foi proposta pelo PSOL e pelo PT. O julgamento seria retomado a partir desta sexta-feira (25), no plenário virtual, mas a análise já foi suspensa na sequência do voto de Barroso.

O ministro Dias Toffoli apresentou um destaque, instrumento que suspende a votação virtual e transfere o julgamento para o plenário físico. A votação presencial do tema agora precisa ser agendada pelo presidente do STF, o ministro Luiz Fux.

O voto de Barroso

Ao contrário de Lewandowski, para Barroso não há exigência de iniciativa privativa do Poder Executivo na matéria. No mérito, o ministro apontou que há diferentes visões sobre a autonomia do BC, que ele julga ser uma opção política e não uma questão constitucional que demande avaliação do Judiciário.

“Há visões como a dos autores da ação, segundo a qual ela retira de governos eleitos o controle sobre a política econômica e monetária. E há visões opostas, professadas por economistas e atores institucionais, como a OCDE e o Banco Mundial, de que a política monetária deve ser preservada das interferências políticas, muitas vezes motivadas por interesses eleitorais de curto prazo e que cobram um preço alto no futuro. Como se percebe, trata-se de questão essencialmente política, que não se situa no âmbito da interpretação constitucional”, diz na decisão.

Para ele, a lei complementar  não trata, propriamente, do regime jurídico de servidores, mas revê a configuração da instituição de Estado. O ministro comparou a situação com a de leis que estruturaram agências reguladoras e que também foram de iniciativa parlamentar e não do Poder Executivo.

“É perfeitamente cabível aplicar ao Banco Central o entendimento que se adotou em relação às agências reguladoras, que tiveram sua autonomia reconhecida por leis de iniciativa parlamentar. Num caso como noutro, trata-se dos chamados ‘árbitros neutros’, que devem existir nas democracias, atuando como instituições de Estado, e não de governo”, destaca.

Fonte: CNN

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PRESIDENTE BOLSONARO TEVE PEDIDO PARA DERRUBAR LOCKDOWN NOS ESTADOS NEGADO PELO MINISTRO DO STF ROBERTO BARROSO

Barroso nega pedido de Bolsonaro para derrubar lockdown em estados

Pedido negado nesta quarta-feira (23) foi assinado pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo advogado-geral da União, André Mendonça

Gabriela Coelho*, da CNN, em Brasília

Atualizado 24 de junho de 2021 às 00:33

Barroso nega pedido de Bolsonaro para derrubar lockdown em estados

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luís Roberto Barroso negou nesta quarta-feira (23) o pedido do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para derrubar medidas restritivas como o lockdown nos estados brasileiros.

Conforme informou a analista da CNN Thaís Arbex, a ação que pedia que fossem declaradas inconstitucionais medidas de governadores e prefeitos por lockdown e toques de recolher em razão da pandemia da Covid-19 foi apresentada ao STF no dia 27 de maio.

A ação mirava medidas decretadas nos dias anteriores pelos governadores de três estados: Ratinho Júnior (PSD), do Paraná; Paulo Câmara (PSB), de Pernambuco; e Fátima Bezerra (PT), do Rio Grande do Norte.

Formalmente, o pedido — assinado pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo advogado-geral da União, André Mendonça — era uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU), entidade que representa juridicamente o presidente e servidores federais.

A AGU afirmou que Bolsonaro não estava questionando decisões anteriores do STF, que reconheceu direito de governadores e prefeitos decretarem medidas sanitárias de restrição ao deslocamento, mas sim que “algumas dessas medidas não se compatibilizam com preceitos constitucionais inafastáveis”.

“[A ação] considera que algumas dessas medidas não se compatibilizam com preceitos constitucionais inafastáveis, como a necessidade de supervisão parlamentar, a impossibilidade de supressão de outros direitos fundamentais igualmente protegidos pela Constituição e a demonstração concreta e motivada de que tais medidas atendem ao princípio da proporcionalidade”, afirmou a AGU à época.

Liberdades

A ação ia além de lockdown ou toque de recolher e citava também o que chamou de “interdição de forma genérica e indiscriminada das liberdades de locomoção, de trabalho e de exercício das atividades econômicas em geral”.

A AGU argumentava ainda que as medidas seriam “desproporcionais”, uma vez que o Brasil já iniciou “uma consistente campanha de vacinação” contra a Covid-19.

Na última segunda-feira (21), o procurador-geral da República, Augusto Aras, se manifestou dizendo que a ação proposta pelo presidente perdeu o objeto — ou seja, não havia o que decidir.

Após o pedido de arquivamento da PGR, Bolsonaro protocolou nesta terça-feira (22) um aditamento da ação – o termo jurídico para um complemento, um acréscimo feito ao que havia sido apresentado antes.

No aditamento, Mendonça afirma que as medidas do Paraná e do Rio Grande do Norte ainda seguem em vigor, uma vez que os governadores Ratinho Júnior e Fátima Bezerra, respectivamente, teriam assinado decretos de teor semelhante aos inicialmente questionados.

De acordo com Barroso, porém, o pedido foi negado “por ausência da verossimilhança do direito alegado e grave periculum in mora inverso, consistente no risco de agravamento de contágio e morte, em razão da pandemia”.

(*Com informações de Thaís Arbex e Guilherme Venaglia)

Fonte: CNN

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PONTO DE VISTA: MARCO AURÉLIO FAZ QUESTÃO DE SUBIR O TOM CONTRA O STF PRESTES A SE APOSENTAR

Caro(a) leitor(a),

Volto a chamar a atenção quanto a dissidência comportamental do ministro Marco Aurélio Mello em relação aos outros ministros da casa. Já havia destoado dos outros no caso da CPI da Covid e agora, reafirma que o inquérito das fakes news é o inquérito do fim do mundo e ainda detalha que o relator foi escolhido por Toffoli a dedo. Pena que ele só mudou de atitude as vésperas de se aposentar. Provavelmente foi proposital, pois tudo que acontece no STF é teatral. Não há de se duvidar de nada quando se trata de STF!

Marco Aurélio critica inquérito das fake news e diz que Toffoli escolheu a dedo quem seria o relator

Recentemente, decano também criticou a CPI da Covid, em andamento no Senado.

Publicado em 22.06.2021

Fábio Rodrigues Pozzebom | Agência Brasil

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura, nesta segunda-feira (21).

Ao ser questionado sobre o inquérito das fake news, no qual ele foi contra, Mello detalhou os motivos das críticas.

Segundo o magistrado, não foi legal a forma como as investigações foram abertas.

“Não concebo a própria vítima provocando a instauração do inquérito. E foi o que ocorreu. O presidente do Supremo na época, o Dias Toffoli, não só instaurou sem a provocação da polícia e do estado acusador, como também escolheu a dedo quem seria o relator [em referência ao também ministro Alexandre de Moraes]”, disparou.

O decano do Supremo também questionou os resultados da denúncia. De acordo com ele, mesmo após dois anos de inquérito, as investigações ainda seguem incertas.

“[…] Se tornou um inquérito, como eu disse, praticamente do fim do mundo. Porque nele cabe tudo o que vem a surgir […]”, acrescentou.

 

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MINISTRA DO STF, ROSA WEBER DECIDIU SUSPENDER AS CONVOCAÇÕES DOS GOVERNADORES À CPI DA PANDEMIA NO SENADO

Ministra do STF suspende convocação de governadores na CPI; plenário vai decidir

Ministra propôs ao presidente do STF, Luiz Fux, que o plenário vote ainda nesta semana se mantém ou não a sua decisão

Gabriela Coelho, da CNN, em Brasília

Atualizado 21 de junho de 2021 às 19:19

A ministra Rosa Weber, presidente do Tribunal Superior Eleitoral

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender as convocações de governadores à CPI da Pandemia do Senado Federal. A decisão foi assinada nesta segunda-feira (21) pela magistrada, que é relatora da ação movida pelos chefes dos executivos estaduais contra os requerimentos aprovados na comissão do Senado.

A pedido da ministra Rosa Weber, o plenário do STF vai se reunir ainda nesta semana para dar uma decisão final a respeito do tema. A informação foi confirmada à CNN pela assessoria de imprensa da Corte.

“Tenho por suficientemente evidenciado, pelo menos em juízo preliminar, fundado em cognição sumária inerente aos pronunciamentos judiciais cautelares, que a convocação de Governadores de Estado pelo órgão de investigação parlamentar do Senado Federal (CPI da Pandemia), excedeu os limites constitucionais inerentes à atividade investigatória do Poder Legislativo”, escreveu Rosa Weber.

A convocação é um modelo em que o citado é obrigado a comparecer ao Senado e, a menos que não obtenha um habeas corpus, precisa responder todas as perguntas e dizer a verdade em todos os questionamentos.

Os governadores argumentaram ao STF que o sistema de poder no Brasil é dividido em três esferas — federal, estadual e municipal — entre as quais não há hierarquia. Para eles, o Poder Legislativo federal não tem competência, portanto, para investigar e convocar os chefes dos poderes executivos estaduais.

Da sua parte, a CPI votou e aprovou requerimentos de convocação de nove governadores sob o argumento de que a investigação não trata das administrações destes em si, mas do uso de verbas federais pelos estados e municípios.

Requerimentos

A CPI da Pandemia aprovou em maio a convocação de nove governadores de estado e do ex-governador do Rio de Janeiro Wilson Witzel (PSC) — este já depôs.

O primeiro depoimento já era para ter acontecido, mas a ministra Rosa Weber autorizou o governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC), a não comparecer. Ela acatou o argumento de que Lima é investigado criminalmente pelos assuntos de que trata a CPI e possui as prerrogativas de um investigado, dentre elas a de não ser obrigado a depor nem produzir provas contra si.

Além de cita, foram convocados os seguintes governadores:

  • Helder Barbalho (MDB), do Pará
  • Ibaneis Rocha (MDB), do Distrito Federal
  • Mauro Carlesse (PSL), de Tocantins
  • Carlos Moisés (PSL), de Santa Catarina
  • Antonio Denarium (PSL), de Roraima
  • Marcos Rocha (PSL), de Rondônia
  • Waldez Góes (PDT), do Amapá
  • Wellington DIas (PT), do Piauí

O critério adotado pela CPI da Pandemia para selecionar estes governadores foi o de convocar aqueles cujos estados tivessem registrado ações da Polícia Federal de investigação a supostos desvios de verbas na pandemia. Nesta terça-feira (22), a CPI ainda pode votar um requerimento que trata do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL),

Em seu depoimento, o ex-governador Wilson Witzel afirmou que há ingerência política nos hospitais federais localizados no estado e prometeu revelar quem seriam os “donos” dessas unidades caso fosse ouvido em sessão secreta. Conforme apurou o analista da CNN Leandro Resende, Witzel se referia ao senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

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PONTO DE VISTA: POR QUE APENAS UMA VOZ DESTOANTE NO STF?

Caro(a) leitor(a),

As coisas nesse país sempre têm que acontecer a custa de de muita dor e sofrimento. É impressionante como ainda estamos vibrando em frequências baixas o suficiente para tanta lentidão em termos de evolução. Apesar disso esse tempo ou timer está encurtando, pois para que a verdade como ela é venha a tona e mostre a sua cara. No caso do obscuro e vendido STF uma voz dissonante vem se levantando em nome dessa verdade que tarda mais não falha. O Ministro Marco Aurélio Mello que nos últimos tempos vem mudando o tom em todos os seus votos, opiniões e pareceres dos demais ministros da Corte. Ainda não está muito claro se essa mudança de tom faz parte do processo evolutivo individual do ministro ou se quer aparecer para os holofotes e melhorar a sua imagem como essas últimas atitudes antes da sua aposentadoria. O fato é que foi o único a reconhecer que essa CPI da Covid é um ‘palco político’, um teatro, um palanque para as eleições de 2022. De uma forma ou de outro essa atitude contribui para a desmoralização dessa Corte desonesta, sombria e malévola. E acelera  a velocidade da onde da verdade que está vindo a tona. Isso é certo e não tem volta!

Marco Aurélio vê CPI da Covid como ‘palco político’

Decano questionou comportamento dos parlamentares na Comissão.

Publicado 2 em 18.06.2021

Fábio Rodrigues Pozzebom | Agência Brasil

Em entrevista à rádio CBN, o decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Marco Aurélio Mello, disse nesta sexta-feira, 18, que apesar de a pandemia ter sido algo imprevisível, o Brasil poderia ter um cenário diferente em relação ao surto da Covid-19 se o resultado das eleições presidenciais fosse outro.

Na visão do magistrado, o presidente da República minimizou a gravidade da pandemia e, consequentemente, adotou uma má postura que impactou negativamente a população.

“Quando ele [Bolsonaro] menosprezou a crise de saúde, deu um péssimo exemplo, não estimulou a população a tomar cuidados com a pandemia”, disse à CBN.

Além disso, Marco Aurélio fez questão de criticar a forma como a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid tem sido conduzida no Senado.

Na visão dele, há “muito mais um palco político” no colegiado.

“Fico pasmo com algumas colocações, inicialmente quanto a forma de tratar [os depoentes], as vezes abandonando a urbanidade com os convocados. Mas é o sistema, sabemos que o Senado é uma casa política, como é a Câmara, e há essa visão prospectiva visando o êxito na eleição seguinte, onde cada qual quer aparecer mais do que o outro”, completou.

Jornalista, professor e comentarista político. Cobre os bastidores de Brasília no Conexão Política.

Fonte: Conexão Política

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APOSENTADORIA DE MARCO AURÉLIO ABRE ESPAÇO PARA O PRESIDENTE BOLSONARO INDICAR SEGUNDO MINISTRO DA CORTE

Veja quem são os próximos ministros do STF a se aposentar

Presidente Jair Bolsonaro poderá indicar segundo ministro da corte após saída de Marco Aurélio

Leonardo Lellis, da CNN, em São Paulo

 Atualizado 18 de junho de 2021 às 15:36

Plenário do STFPlenário do STF (Supremo Tribunal Federal)
Foto: Carlos Moura/SCO/STF

 Com a aposentadoria do ministro Marco Aurélio, que deixará o Supremo Tribunal Federal no próximo dia 12 de julho, quando completa 75 anos, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) poderá indicar o segundo integrante da principal corte do país dentro de seu mandato.

No ano passado, Bolsonaro indicou o então desembargador Nunes Marques para a cadeira de Celso de Mello, que também se aposentou como ministro. Agora, os mais cotados para a vaga de Marco Aurélio são André Mendonça, advogado-geral da União, e Augusto Aras, procurador-geral da República.

A idade de 75 anos como limite para aposentadoria compulsória do serviço público está em vigor desde 2015, na época do governo Dilma Rousseff (PT). Naquela ocasião, com a base governista em avançado processo de esfacelamento, a Câmara dos Deputados, sob liderança do então presidente Eduardo Cunha, aprovou a ampliação de 70 para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória.

Na prática, a proposta de Emenda à Constituição retirou de Dilma as chances de nomear mais quatro ministros que se aposentariam até 2018. Entretanto, o tema voltou ser discutido entre parlamentares da base de apoio a Bolsonaro. A deputada Bia Kicis (PSL-DF) apresentou uma nova PEC para revogar a regra em vigor e restabelecer a idade de 70 anos como limite, ampliando o número de indicações que poderiam ser feitas por Bolsonaro.

Há ainda propostas legislativas para alterar o processo de nomeação à principal corte do país, como a indicação a partir de uma lista tríplice ou a limitação do mandato dos ministros a dez anos.

Veja abaixo quando os atuais ministros devem se aposentar

– Marco Aurélio Mello: julho de 2021 (indicado por Collor em 1990)

– Ricardo Lewandowski: maio de 2023 (indicado por Lula em 2006)

– Rosa Weber: outubro de 2023 (indicada por Dilma em 2011)

– Luiz Fux: abril de 2028 (indicado por Dilma em 2011)

– Cármen Lúcia: abril de 2029 (indicada por Lula em 2006)

– Gilmar Mendes: dezembro de 2030 (indicado por FHC em 2002)

– Edson Fachin: fevereiro de 2033 (indicado por Dilma em 2015)

– Luís Roberto Barroso: março de 2033 (indicado por Dilma em 2013)

– Dias Toffoli: novembro de 2042 (indicado por Lula em 2009)

– Alexandre de Moraes: dezembro de 2043 (indicado por Temer em 2017)

– Nunes Marques: maio de 2047 (indicado por Bolsonaro em 2020)

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MINISTRO DO STF LUÍS ROBERTO BARROSO AUTORIZOU A CONDUÇÃO COERCITIVA DO EMPRESÁRIO CARLOS WIZARD PARA PRESTAR DEPOIMENTO À CPI DA PANDEMIA

Barroso autoriza condução coercitiva de Wizard para prestar depoimento à CPI

Oitiva com o empresário estava marcada para a última quinta-feira (17)

Gabriela Coelho, da CNN, em Brasília

 Atualizado 18 de junho de 2021 às 20:59

Barroso autoriza condução coercitiva de Wizard para prestar depoimento à CPI

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta sexta-feira (18) a condução coercitiva do empresário Carlos Wizard para prestar depoimento à CPI da Pandemia.

“As providências determinadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito, no sentido do comparecimento compulsório do paciente, estão em harmonia com a decisão por mim proferida. Naturalmente, se houver qualquer espécie de abuso na sua execução, poderá o impetrante voltar a peticionar. Mas, por ora, este não é o caso”, afirmou o magistro na decisão.

O empreendedor, que é apontado como um dos integrantes de um suposto “gabinete paralelo” que teria assessorado o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) durante a pandemia, deveria depor à CPI na última quinta-feira (17), mas, alegando estar nos Estados Unidosnão compareceu ao Senado.

Segundo os advogados do empresário, a decisão do ministro Gilmar Mendes foi expedida muito tarde, não havendo tempo hábil para Wizard organizar a volta ao Brasil. Ainda de acordo com a defesa, em razão de uma portaria implementada no Brasil em razão da pandemia de Covid-19 — a qual exige a apresentação no pré-embarque do teste RT-PCR negativo ou não reagente, realizado nas setenta e duas horas anteriores ao momento do embarque e cujo tempo de resultado mínimo é entre 24-48 horas — não havia como Wizard “embarcar para estar presente no Brasil em tão curto prazo de tempo para atender à convocação.”

Mais cedo, ainda nesta sexta, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região autorizou a retenção do passaporte do empresário.

Após o cancelamento da sessão da última quinta, o presidente da CPI, senador Omar Aziz (PSD-AM), solicitou que o passaporte de Wizard fosse retido e devolvido somente “após a prestação de depoimento perante a comissão”.

Em sua decisão desta sexta-feira, a juíza Marcia Souza e Silva de Oliveira afirmou que a retenção do passaporte ocorreu após policiais federais buscarem pelo empresário no endereço fornecido por ele na cidade de Campinas, no interior de São Paulo, e também em sua empresa e não localizá-lo.

Segundo a Justiça, a certidão de movimentos migratórios de Wizard aponta que o empresário saiu do Brasil em 30 de março de 2021 pelo Aeroporto Internacional de Guarulhos com destino à Cidade do México.

De acordo com a magistrada, a decisão sobre a retenção do passaporte do empresário “já foi devidamente encaminhada à Polícia Federal para cumprimento”.

Defesa de Carlos Wizard recorre novamente ao STF contra quebra de sigilos

Também nesta sexta, a defesa do empresário entrou com novo mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a quebra de sigilos aprovados pela CPI da Pandemia.

Para a defesa do empresário, a medida é um “ato abusivo e ilegal, violador de direito líquido e ilegal quebra indiscriminada dos sigilos telefônico, fiscal, bancário e telemático”.

Os advogados de Wizard já haviam acionado o Supremo contra a condução coercitiva e a decisão tomada pela CPI da Pandemia de reter seu passaporte, mas ambos os pedidos foram negados.

Fonte: CNN
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STF CONCEDE AO EX-GOVERNADOR DO RIO WILSON WITZEL O DIREITO DE NÃO COMPARECER À CPI DA COVID-19

STF permite a Witzel não ir à CPI, mas ex-governador diz que irá mesmo assim

Depoimento do ex-governador do Rio de Janeiro seria nesta quarta-feira (16)

Da CNN

Atualizado 15 de junho de 2021 às 20:38

STF permite a Witzel não ir à CPI, mas ex-governador diz que irá mesmo assim

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta terça-feira (15) ao ex-governador do Rio de Janeiro Wilson Witzel o direito de não comparecer à CPI da Pandemia. O depoimento de Witzel está marcado para esta quarta-feira (16).

Com a decisão do STF, Wilson Witzel poderá ficar calado; não precisa assumir o compromisso de dizer a verdade, e um advogado poderá acompanhá-lo.

A assessoria de imprensa do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), vice-presidente da CPI da Pandemia, informou, na noite desta terça-feira, que Witzel confirmou sua participação na oitiva, mesmo tendo atendida a liminar em habeas corpus.

“Em face do exposto, defiro o pedido de habeas corpus para dispensar o paciente, caso queira, de comparecer perante a CPI da Pandemia e, em caso de opção pelo comparecimento, garantir-lhe: o direito ao silêncio, a não assumir o compromisso de falar a verdade (em razão da condição de investigado e não de testemunha) e à assistência de advogado”, destaca o documento.

Wilson Witzel afirmou à CNN que pediu ao STF para não ir como testemunha e sim como “convidado” à comissão. Ele solicitou o direito de ficar em silêncio se for questionado sobre as investigações na Saúde do Rio de Janeiro.

O pedido de habeas corpus foi enviado nesta segunda-feira (14), à Suprema Corte, dois dias antes do depoimento previsto aos senadores.

Em entrevista à CNN, em maio, o ex-governador do Rio de Janeiro disse que iria à CPI da Pandemia e responderia a todos os questionamentos dos senadores membros e suplentes do colegiado. O requerimento para convocar Witzel foi aprovado pelos senadores em 26 de maio. “Não tenho nada para esconder”, disse ele à CNN.

Witzel disse ainda, na entrevista em maio, que a decisão de prestar esclarecimentos pode atender aos anseios de famílias que perderam parentes vítimas da Covid-19. “Ainda não recebi nada, mas não vejo razão para deixar de ir ou esclarecer qualquer fato. É um momento muito difícil da nação brasileira e o mínimo que o povo espera são repostas para mais de 400 mil famílias que perderam seus entes queridos”.

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STF TEM ACÚMULO DE PEDIDOS DE CITADOS NA CPI PARA EVITAR QUEBRA DE SIGILOS

Citados pela CPI acumulam pedidos ao STF para evitar depoimentos e manter sigilo

Nos últimos dias, Corte negou quatro quebras de sigilo e autorizou cinco, em decisões de quatro ministros diferentes

Guilherme Venaglia e Raquel Vargas, da CNN, em São Paulo e em Brasília

 Atualizado 14 de junho de 2021 às 21:53

Prédio do Supremo Tribunal Federal (STF), em BrasíliaPrédio do Supremo Tribunal Federal (STF), em BrasíliaFoto: Marcello Casal Jr. / Agência Brasil

Passados 45 dias da CPI da Pandemia no Senado Federal, o Supremo Tribunal Federal (STF) continua sendo o foro de mediação de conflitos entre os personagens envolvidos nos requerimentos aprovados e os senadores que compõem a comissão.

A mais recente onda é a dos recursos contra as quebras de sigilo telefônico e telemático determinadas pela CPI. Com as quebras de sigilo, os senadores têm acesso ao histórico de conversas por telefone e por aplicativos de mensagem, assim como detalhes como histórico de localização, fotos e outras informações.

Ao todo, já são 14 recursos ao STF de citados que buscam manter o sigilo. Destes pedidos, nove já foram respondidos, quatro concedidos e cinco negados, em decisões de três ministros diferentes do Supremo.

Nesta segunda-feira (14), os ministros Luís Roberto Barroso e Nunes Marques deram as quatro decisões favoráveis aos mencionados.

Barroso concedeu o pedido para manter os sigilos de Camila Giaretta Sachetti, ex-diretora da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, e Flávio Werneck, ex-assessor de Relações Internacionais da pasta.

Nunes Marques manteve o sigilo do ex-secretário-executivo do Ministério da Saúde, Elcio Franco, número dois na gestão de Eduardo Pazuello, e o do atual secretário de Ciência e Tecnologia da pasta, Hélio Angotti.

De outro lado, os outros cinco pedidos já analisados, que incluem os ex-ministros Eduardo Pazuello e Ernesto Araújo, foram negativas, dadas em decisões dos ministros do STF Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski. Segundo a analista de política da CNN Thais Arbex, diante das divergências cresce a perspectiva de que o Plenário, formado pelos 11 ministros, seja acionado para dar uma posição geral a respeito de pedidos do tipo.

Em paralelo, o STF terá de se debruçar sobre outros temas relacionados à CPI da Pandemia. Na semana passada, o governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC), deixou de comparecer a um depoimento se utilizando de um habeas corpus concedido pela ministra Rosa Weber. O pedido de Lima faz parte de uma ação maior, em que governadores de estados pleiteiam o direito de comparecer à CPI apenas opcionalmente.

Sigilos mantidos pelo STF

  1. Camila Giaretta Sachetti, ex-diretora da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde // Decisão do Min. Luís Roberto Barroso.
  2. Flávio Werneck, ex-assessor de Relações Internacionais do Ministério da Saúde // Decisão do Min. Luís Roberto Barroso.
  3. Elcio Franco, ex-secretário-executivo do Ministério da Saúde // Decisão do Min. Nunes Marques
  4. Helio Angotti, secretário de Ciência e Tecnologia do Ministério da Saúde // Decisão do Min. Nunes Marques

O chamado G7, grupo de senadores de oposição e independentes da CPI, também vai se reunir nesta segunda-feira (14) para decidir como proceder sobre as últimas suspensões do STF.

Quebras de sigilo autorizadas pelo STF

  1. Ernesto Araújo, ex-ministro das Relações Exteriores // Decisão do Min. Alexandre de Moraes.
  2. Franciele Fantinato, coordenadora do Programa Nacional de Imunizações (PNI) // Decisão do Min. Alexandre de Moraes.
  3. Eduardo Pazuello, ex-ministro da Saúde // Decisão do Min. Ricardo Lewandowski
  4. Mayra Pinheiro, secretária de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde // Decisão do Min. Ricardo Lewandowski.
  5. Luciano Azevedo, médico // Decisão do Min. Ricardo Lewandowski

Habeas corpus

Desde a primeira semana de depoimentos, investigados fazem pedidos ao Supremo Tribunal Federal e à própria CPI da Pandemia para serem dispensados de comparecer ou de falar sobre todos os assuntos que forem colocados.

O ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello adiou o depoimento, alegando ter tido contato com casos confirmados da Covid-19. Antes da segunda data marcada, recorreu ao STF e obteve um habeas corpus para não precisar responder aos questionamentos que considerasse que poderiam incriminá-lo.

Outro pedido semelhante, este parcial, foi concedido para a médica Mayra Pinheiro, secretária do Ministério da Saúde. A médica foi autorizada a não responder sobre fatos relativos à falta de oxigênio em Manaus em janeiro, por ter sido citada em inquérito na Justiça sobre o mesmo tema.

O principal tema que aguarda o STF é o que diz respeito à possibilidade, ou não, de uma comissão do Poder Legislativo federal convocar chefes do Poder Executivo estadual — ou seja, governadores. Uma ação movida por 18 governadores e que está sob a relatoria da ministra Rosa Weber questiona essa possibilidade.

Como parte desta ação, a ministra dispensou o primeiro governador convocado, Wilson Lima (PSC-AM), de prestar depoimento. Rosa Weber, no entanto, disse que não fazia isso por entender que um governador não poderia ser convocado pela CPI, mas sim porque acredita que sendo Lima alvo de um processo sobre o mesmo assunto no STJ, ele pode ser considerado investigado e não tem a obrigação de depor.

No mesmo despacho, a ministra afirmou entender que a alegação principal dos governadores é assunto para o Plenário do STF, não cabendo decisões individuais sobre o assunto.

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MINISTRO DO STF DECIDIU MANTER QUEBRA DE SIGILOS DE PAZUELLO E ERNESTO ARAÚJO

Lewandowski mantém quebra de sigilo telefônico de Pazuello e Ernesto Araújo

Os pedidos foram aprovados nesta semana durante sessão da Comissão Parlamentar de Inquérito da Pandemia de Covid-19

Basília Rodrigues

Por Basília Rodrigues, CNN  

Atualizado 12 de junho de 2021 às 21:17

Ministro Ricardo Lewandowski diz que Brasil tem males maiores que a corrupção - Além do Fato

Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski decidiu neste sábado (12) manter as quebras de sigilo telefônico e telemático do ex-ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, do ex-ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, e da secretária de Gestão do Trabalho e da Educação em Saúde, Mayra Pinheiro.

Os pedidos foram aprovados nesta semana durante sessão da Comissão Parlamentar de Inquérito da Pandemia de Covid-19.

Para os casos, o magistrado afirmou na decisão que as quebras de sigilo “guardam plena pertinência com o escopo da investigação”, e a princípio, não se mostram abusivas ou ilegais, conforme apontado pelas defesas.

Lewandowski avaliou, porém, que informações da vida pessoal dos depoentes podem aparecer com a quebra do sigilo. Neste caso, segundo o ministro, os dados “deverão permanecer sob rigoroso sigilo, sendo peremptoriamente vedada a sua utilização ou divulgação”.

“Quanto às informações que digam respeito à investigação, estas deverão ser acessadas apenas por senadores da República, integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito, e pela própria impetrante e seus advogados, só podendo vir a público, se for o caso, por ocasião do encerramento dos trabalhos, no bojo do relatório final”, afirmou o magistrado.

Na última quinta-feira (10), a CPI da Pandemia aprovou uma extensa lista de requerimentos de quebra dos sigilos telefônico e telemático, incluindo os ex-ministros Eduardo Pazuello (Saúde) e Ernesto Araújo (Relações Exteriores) e Mayra Pinheiro, secretária de Gestão do Trabalho e Educação do Ministério da Saúde.

Entre os alvos dos pedidos aprovados também esão o assessor internacional da Presidência da República, Filipe Martins, o empresário Carlos Wizard e o virologista Paolo Zanotto – os dois últimos são apontados como integrantes de um suposto “gabinete paralelo” que orientaria o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) no enfrentamento da pandemia de Covid-19.

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PONTO DE VISTA: O POVO BRASILEIRO PRECISA DAR UM BASTA EM TANTA HUMILHAÇÃO E DESONRA

Caro(a) leitor(a),

É simplesmente incrível e surreal ter que viver num país onde o óbvio, em determinadas instituições, precisa ser constatado e reconhecido pelos seus próprios pares e mesmo assim nada muda. Principalmente quando esse óbvio e essa constatação se dá numa instituição como o STF, que é bastião da Constituição brasileira, cuja única e exclusiva responsabilidade é defender essa dita cuja. Um instituição que, ao contrário, não para de ofendê-la, de subjugá-la, de humilhá-la e de desrespeitá-la, explicitando que os seus 11 membros nada sabem de constitucionalidade e de jurisdição, ao invadirem recorrentemente as competências dos outros poderes. Membros esses que, num país sério seriam reprovados até mesmo na escolinha do professor Raimundo. No entanto são os representantes máximos da justiça no nosso país. Parece mais uma piada de mau gosto ou, no mínimo, humor negro de primeira qualidade. Não podemos mais suportar essas aberrações. Temos que pegar o ministro Marco Aurélio pela palavra e botar a boca no trombone com força. Essa é a oportunidade de desmoralizarmos esse bando de togados de meia tigela. Tá na hora do povo brasileiro parar de ser humilhado, envergonhado e desonrado! Repassem com força! 

Contando os dias para a aposentadoria, Marco Aurélio abre a “caixa preta” e confessa que STF está invadindo a competência de outros Poderes (veja o vídeo)

Marco Aurélio Mello - Foto: Adriano MachadoMarco Aurélio Mello – Foto: Adriano Machado

Marco Aurélio parece não ter mais nada a perder.

No início do próximo mês, o decano vai se aposentar e resolveu revelar os segredos mais obscuros da Suprema Corte.

Recentemente, o ministro disse que o STF está sendo usado por partidos políticos e que, inclusive, acaba invadindo a competência de outros poderes.

Em entrevista a um podcast do jornal O Globo, Marco Aurélio disse que o Tribunal “precisa de autocontenção”.

“O Supremo está sendo acionado por pequenos partidos, que não figuram no Congresso Nacional como deveriam figurar, visando a fustigar o presidente da República, daí haver a necessidade de o Supremo perceber essa manobra, que não é uma manobra sadia, e observar acima de tudo a autocontenção, não invadir esfera que não é a própria dele, o Supremo”, disse.

Ao que parece, Marco Aurélio vai revelar muitos mais até o seu último dia no STF.

Confira:

Fonte: Jornal da Cidade Online

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STF AUTORIZOU A REALIZAÇÃO DA COPA AMÉRICA NO BRASIL

Copa América: Conmebol pede e Maracanã deve fechar por 17 dias

Estádio sediará a final do torneio; interdição busca recuperar o gramado

Lucas Janone, da CNN, no Rio de Janeiro

10 de junho de 2021 às 18:46

Estádio do MaracanãEstádio do Maracanã será interditado para que o gramado se recupere Foto: Tânia Rego/Agência Brasil

Após um pedido da Conmebol, o Maracanã deve ser interditado por pelo menos 17 dias. O tema foi tratado durante uma reunião entre membros da entidade sul-americana e representantes do complexo esportivo que aconteceu na tarde desta quinta-feira (10). O estádio sediará a final da Copa América, que acontece em 10 de julho, às 21h. 

A previsão é que a Conmebol pague o aluguel do Estádio Jornalista Mário Filho durante o período acordado. De acordo com informações obtidas pela CNN, a cessão do Maracanã deve acontecer a partir de 24 de junho.

Apesar do Maracanã sediar apenas um jogo na competição, o fechamento do estádio de forma antecipada é um pedido da Conmebol com o intuito de recuperar o gramado para a final do torneio.

Por realizarem os seus jogos no estádio, Flamengo e Fluminense também foram consultados. Caso o período de interdição seja mantido, quatro jogos do campeonato brasileiro precisarão ser remarcados, sendo um do rubro-negro e três do tricolor carioca.

Em 2019, a gestão que administra o Maracanã recebeu cerca de R$ 1,7 milhão para a realização de cinco jogos da Copa América no Maracanã.

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ARAS DEFENDEU AO STF QUE REJEITE AÇÃO QUE BARRA CONVOCAÇÃO DE GOVERNADORES À CPI DA PANDEMIA

Aras defende ao STF que governadores possam ser obrigados a depor à CPI

O procurador-geral da República afirmou que chefes de Poder Executivo estadual podem ser convocados caso investigação seja sobre recursos federais

O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o tribunal rejeite a ação apresentada por governadores de estados para barrar a convocação à CPI da Pandemia.

Em parecer à Corte, a PGR propôs também que o tribunal reconheça a possibilidade de convocar chefes de governos locais quando o tema do requerimento tiver relação com esclarecimentos sobre o recebimento de recursos federais.

Na ação, governadores afirmam que, sendo chefes do Poder Executivo estadual, não poderiam ser convocados por uma comissão do Poder Legislativo estadual, sob pena de ferir a separação entre as instâncias de poder. A ação é relatada pela ministra Rosa Weber e não foi julgada ainda pelo STF.

Foi em um recurso dentro desta ação que o governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC), conseguiu o direito de não comparecer à CPI da Pandemia nesta quinta-feira (10). A ministra Rosa Weber concedeu o HC, mas não sob esse argumento.

A relatora considerou que, sendo Lima investigado pela Operação Sangria, ele teria direito a não comparecer à CPI tal qual um investigado não é obrigado a depor em um inquérito policial. Rosa Weber não adiantou posicionamento a respeito do mérito da ação.

Fonte: CNN

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DIREITO-JUSTIÇA: NOTÍCIA CRIME CONTRA O PRESIDENTE DA ARGENTINA É AJUIZADA NO STF POR OFENSA AOS BRASILEIROS

Notícia-crime é ajuizada no STF contra presidente da Argentina por ofender o povo brasileiro

Alberto Fernandez - Foto: ReproduçãoAlberto Fernandez – Foto: Reprodução

O presidente argentino, que é advogado, Alberto Fernández, fez uma das afirmações mais graves da história entre as nações latino-americanas, em conferência oficial hoje, 09/06, em lado do primeiro-ministro espanhol, ao afirmar que os mexicanos vieram dos índios, os brasileiros da selva e só eles teriam sido privilegiados porque vindo de barcos da Europa.

O discurso não foi um mero lapso, pois ainda atribuiu a fala a um prêmio Nobel argentino que não disse isso, e na qualidade de chefe de Estado em evento oficial. A comoção foi imediata e uníssona em todos os jornais internacionais e nas redes sociais.

A afirmação grave, de cunho depreciativo, discriminatório e eventualmente racista foi imediatamente levada ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo advogado baiano e também professor de Direito Constitucional Henrique Quintanilha, que considerou “um grave desrespeito não só à igualdade e à dignidade humana dos povos, mas uma afronta direta à formação histórica e etnográfica da nação brasileira, remetendo a um abjeto sentimento de supremacismo europeísta de origem geográfica e racial só comparável ao triste episódio causado pelo Nazismo”.

O pedido foi protocolado no STF na madrugada de 09 para 10/06, leva o número PET 59761 e ainda não tem ministro relator definido.

O advogado pede, dentre outras coisas, que o Presidente argentino seja intimado por meio da Suprema Corte Argentina para prestar esclarecimentos sobre o que disse, como forma de subsidiar processo perante a Corte Interamericana de Direitos por violação do Art. 1º do tratado internacional assinado em San José da Costa Rica em 1969.

Veja a petição:

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ANÁLISE POLÍTICA: PF INDICA FINANCIAMENTO DA CLAQUE BOLSONARISTA QUE PGR TENTA BLINDAR, POR FELIPE MOURA BRASIL

A nossa coluna ANÁLISE POLÍTICA desta quarta-feira trás o comentarista político Felipe Moura Brasil, o âncora do Salve, Salve, BandNews, comentando sobre a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, de retirar o sigilo do inquérito que apura a organização e o financiamento de atos antidemocráticos. Na semana passada, a Procuradoria-Geral da República pediu o arquivamento das investigações, enquanto a Polícia Federal defendeu aprofundar as apurações. Convido você a assistir o vídeo completo a seguir e tirar suas conclusões!

Fonte:

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PONTO DE VISTA: NÃO PODEMOS BAIXAR A GUARDA NESTE MOMENTO, TEMOS QUE IR À LUTA!

Caro(a) leitor(a),

Na nossa coluna PONTO DE VISTA desta quarta-feira escolhi uma postagem publicada no Jornal da Cidade Online sobre a última manifestação do José Dirceu sobre a volta ao poder do PT e da esquerda no Brasil. Essa declaração gerou uma live do JCO muito esclarecedora e importante para o máximo de pessoas, que são patriotas e querem ver esse país sair do lamaçal e do brejo que se enfiou. A ameaça comunista é iminente e real. O risco que corremos de retroagirmos política, social e economicamente é enorme e só enxerga isso quem tem a informação na mão. Por isso peço que assistam essa live esclarecedora e compartilhem com quem você puder e achar que vale a pena. O meu PONTO DE VISTA de hoje é: o brasileiro precisa levantar a bunda da cadeira e ir a luta, através de manifestações de rua, assédio aos sites e redes sociais dos nossos representantes nas Câmaras, Assembleias Estaduais e Congresso Nacional, Ações judiciais junto ao STF pedindo impeachment dos representantes corruptos (inclusive ministros do próprio STF), ou seja, toda e qualquer ação que estiver ao nosso alcance como a que estou fazendo agora, escrevendo esse artigo e compartilhando com a audiência desse Blog. Vamos lá, você que está lendo isso aqui, faça alguma coisa, o que estiver ao seu alcance, vá a luta!!

AO VIVO: O plano de Zé Dirceu contra Bolsonaro / STF vai suspender Copa América? (veja o vídeo)

Fotomontagem: JCO (Reprodução)Fotomontagem: JCO (Reprodução)

O Jornal da Noite de hoje está imperdível, com a presença da advogada Flavia Ferronato e do comentarista político Mauro Fagundes.

Zé Dirceu está confiante de que vão voltar em 2023, fazendo até planos para ajudar Cuba, usando nosso dinheiro!

E o STF, em sessão extraordinária, vai decidir se a Copa América será decidida no Brasil ou não.

O presidente da CPI, Omar Aziz, disse, durante uma live, que na Amazônia existem pessoas que falam de pátria, família, mas, na verdade, são milicianos e fazem fake news!

E agora? A liberação do cultivo da maconha para uso medicinal e industrial foi aprovada por comissão da Câmara.

O presidente da França levou um tapa no rosto durante um evento. Será que não está na hora de ele se preocupar mais com o próprio país, do que com as girafas da Amazônia?

Termine o dia bem informado com o Jornal da Noite!

Assista AO VIVO e compartilhe:

Fonte: Jornal da Cidade Online

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POR FALTA DE PROVAS A PGR RECOMENDOU AO STF O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO CONTRA PARLAMENTARES E APOIADORES DO GOVERNO EM ATO ANTIDEMOCRÁTICO

PGR pede que STF arquive investigação de parlamentares em atos antidemocráticos

Vice-procurador-geral da República disse que inquérito não conseguiu apontar a participação dos deputados e senadores nos crimes investigados

Do Estadão Conteúdo

Atualizado 04 de junho de 2021 às 22:38

Sede do Supremo Tribunal FederalPGR recomendou ao STF arquivamento do processo contra parlamentares Foto: Reprodução/Flickr

Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu, nesta sexta-feira (4), ao STF (Supremo Tribunal Federal) o arquivamento da investigação aberta para apurar a organização e o financiamento de atos antidemocráticos, que atingiu parlamentares e apoiadores bolsonaristas.

Cinco meses após ter sido cobrado a se manifestar sobre a continuidade das apurações, o vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, disse que o inquérito não conseguiu apontar a participação dos deputados e senadores nos crimes investigados.

Os parlamentares chegaram a ter os sigilos bancários quebrados no curso das investigações.

“Esse inadequado direcionamento da investigação impediu a identificação de lacunas e dos meios necessários, adequados e proporcionais para alcançar a sua finalidade, impossibilitou a delimitação do problema”, diz um trecho do parecer elaborado após a Polícia Federal finalizar, em dezembro, um relatório parcial de mais de 150 páginas com os achados da investigação até então.

O parecer da PGR foi enviado ao gabinete do ministro Alexandre de Moraes, relator da investigação, a quem caberá decidir sobre o pedido.

Na prática, quando o Ministério Público Federal, que é o titular da ação penal, se manifesta pela rejeição de uma investigação, é de praxe que os ministros promovam o arquivamento.

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SENADO DIZ AO STF NÃO VER INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE NA CONVOCAÇÃO DE GOVERNADORES PARA DEPOREM À CPI DA PANDEMIA

Senado diz ao STF que governadores podem ir à CPI

Advogados da casa, em nome do presidente da CPI Omar Aziz, afirmam que chefes dos executivos estaduais devem colaborar com investigação

Caio Junqueira

Por Caio Junqueira, CNN  

Atualizado 03 de junho de 2021 às 00:23

 presidente da CPI da Pandemia, Omar Aziz (PSD-AM),O presidente da CPI da Pandemia, Omar Aziz (PSD-AM), abre a sessão da 2ª semana da CPI da Pandemia no Senado Foto: Reprodução/CNN Brasil (11.mai.2021)

O Senado disse ao Supremo Tribunal Federal não ver inconstitucionalidade ou ilegalidades na convocação de governadores para deporem à CPI da Pandemia.

O documento de 14 páginas assinado por três advogados da casa e protocolado no STF na noite desta quarta-feira é a manifestação formal do Senado na ação protocolada na corte por governadores de 19 estados contestando a possibilidade de serem convocados pela CPI, que aprovou requerimentos para que parte deles depusessem.

O parecer foi protocolado em nome do presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM).

Os principais argumentos utilizados são o de que a comissão não apura fatos relacionados a suas gestões estaduais e que ela não fere os princípios federativos nem republicanos.
O Senado argumenta que a CPI apura apenas a “aplicação de recursos federais” e não as gestões dos governadores em si.

“A convocação está integralmente de acordo com a forma republicana de governo e com os princípios do federalismo cooperativo e da harmonia e separação de poderes.”, diz o documento.
Além disso, o parecer também afirma que o atendimento do pedido dos governadores inviabilizará o cumprimento de parte do objeto da CPI, que prevê investigar o uso dos recursos federais em estados e municípios.

Separação de poderes

De acordo com os técnicos do Senado, caso o STF acolha o pleito dos governadores, estará “arbitrariamente reduzir o objeto da investigação parlamentar”, o que veem como “flagrante violação ao princípio da separação de poderes”.

Os advogados também pedem que a Corte não suspenda provisoriamente as convocações, sob pena de impedir as oitivas dentro do prazo da CPI, que inicialmente é de 90 dias.

“Há perigo de demora inverso, uma vez que o deferimento de medida cautelar que suspenda a convocação dos governadores de estado e do Distrito Federal vai paralisar e inviabilizar o cumprimento de parte do objeto da CPI da Pandemia”, escrevem.

O texto justifica a convocação dos governadores como parte do “contexto de buscar dados e informações de atores relevantes para evitar que o drama histórico desencadeado pela pandemia volte a se abater sobre o país”. O foco é a distribuição de verbas, “de modo a se verificar o quão exitoso ou não o formato se mostrou para auxiliar no combate à grave crise de saúde pública enfrentada por todas as esferas de governo”.

O Senado alega, em sentido oposto aos governadores, que “não se está a atingir nenhuma das três vertentes que compõem o núcleo essencial do princípio federativo: a capacidade de auto-organização e normatização, de autogoverno e de autoadministração.”

‘Não é objeto da CPI investigar governadores’

Os consultores deixam claro ainda que governadores não são investigados. “Não é objeto da CPI investigar autoridades estaduais, nem as competências desses entes federativos. O governador de Estado não é investigado na CPI”.

Na ação apresentada ao STF, os governadores alegam violação da separação prevista entre as esferas de poder. Neste sentido, as gestões estaduais estariam sob o escrutínio apenas das respectivas assembleias legislativas, que representam o Poder Legislativo localmente.

Para o Senado, não há ilegalidade porque a investigação não tratará das gestões estaduais especificamente. “Haveria inconstitucionalidade, por exemplo, se uma CPI se voltasse a investigar a alocação de recursos estaduais ou as prioridades políticas e administrativas do Governador no desempenho de suas competências.”

O texto também declara que “ser chamado a contribuir com a apuração de fatos da vida pública do país não coloca o Chefe do Poder Executivo Estadual em posição de subordinação em relação a qualquer outro poder ou ente federativo”.

Cita ainda duas legislações como anteparo jurídico para as convocações. “O artigo 58 prevê às CPIs os mesmos poderes dos juízes em fase de investigação e o poder de solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão. A Lei no 1.579/1952 é autoevidente em explicitar que todas as autoridades públicas, independentemente do nível federativo, estão obrigadas a contribuir com o andamento das CPIs”.

Ação ao STF

Dezoito governadores apresentaram ao STF uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), argumentando que o Poder Legislativo Federal não poderia convocar chefes do Poder Executivo Estadual, apenas formalizar convites, em razão da separação das esferas de poder.

A relatora da ação é a ministra Rosa Weber.

Senadores alinhados ao governo Jair Bolsonaro pressionaram pela convocação de nove governadores e do ex-governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC). Eles argumentam que o requerimento que deu origem à CPI determina a investigação de “ações e omissões” do governo federal que tenham agravado a crise da Covid-19, mas que também trata sobre o destino de recursos federais repassados a estados e municípios.

Até agora, nas semanas de depoimento já realizadas, a CPI ouviu apenas autoridades relacionadas ao governo federal, como o ministro da Saúde Marcelo Queiroga e os ex-ministros Eduardo Pazuello, Nelson Teich, Luiz Henrique Mandetta e Ernesto Araújo. O primeiro chefe de poder estadual agendado a depor é o governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC), alvo nesta quarta-feira (2) de uma operação da Polícia Federal.

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SEGUNDO SENADOR HUMBERTO COSTA, A CPI DEVERÁ AGUARDAR DECISÃO DO STF SOBRE A CONVOCAÇÃO DE GOVERNADORES PARA DEPOREM

Vamos aguardar o STF sobre a convocação de governadores na CPI, diz senador

Humberto Costa (PT-PE) acredita que governadores serão beneficiados por histórico de decisões do STF

Gregory Prudenciano e Rudá Moreira, da CNN, em São Paulo e em Brasília

30 de maio de 2021 às 19:53

Vamos aguardar o STF sobre a convocação de governadores na CPI, diz senador

Membro titular da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia, o senador Humberto Costa (PT-PE) disse à CNN neste domingo (30) que a comissão deverá aguardar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a alegada inconstitucionalidade da convocação de governadores para deporem na CPI.

Na sexta-feira (28), dezenas de governadores ingressaram no STF com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra a convocação determinada pela CPI de chamar nove chefes do Executivo estadual a prestarem depoimento.

Para Humberto Costa, os governadores têm uma vantagem por conta do precedente aberto em 2012, quando o ministro Marco Aurélio Mello concedeu liminar que desobrigou a presença do então governador de Goiás, Marconi Perillo, na CPI do Cachoeira.

“A decisão que nós tomamos é de realmente aguardar que o Supremo Tribunal Federal dê o seu posicionamento”, afirmou o senador, que reconheceu que houve um debate interno entre os integrantes da CPI da Pandemia a respeito das convocações dos governadores. “Terminamos por considerar que deveríamos fazer essa convocação, mas eu creio que só haverá qualquer desdobramento depois que os governadores obtiverem a resposta do STF”.

“Na minha avaliação, [a decisão do STF] deve ser a de que eles só podem comparecer a convite. Aí nós vamos discutir se convidaremos ou não ou se deixaremos essa investigação [do uso de recursos repassados pela União aos estados e municípios] se fazer por intermédio dos secretários municipais, dos secretários de Fazenda, para não incorremos em qualquer tipo de inconstitucionalidade”, explicou o senador por Pernambuco.

O senador Humberto Costa também defendeu que o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, preste novo depoimento à CPI da Pandemia e que essa oitiva aconteça nos próximos dias, como uma forma de fazer pressão sobre o ministro em um momento em que crescem os temores de uma nova onda de contaminações pela Covid-19 no Brasil.

Na perspectiva do petista, “até o presente momento, não vimos ações por parte do atual ministro para enfrentar essa situação, não houve uma mudança adequada, consistente, no trato sobre o tema das vacinas”, por exemplo. O governo federal também continuaria falhando por não coordenar esforços pelo isolamento social, sustentou Costa.

“Se nós não fizemos essa pressão agora, se nós começarmos a contar com a possibilidade de o governo federal mais uma vez sabotar essas medidas de isolamento social que estão se tornando cada vez mais necessárias, nós vamos ter uma tragédia”, argumentou o senador.

Manifestações contra o governo Bolsonaro

À CNN, o senador afirmou que as manifestações contra o governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) que aconteceram neste sábado (29) em dezenas de capitais brasileiras foram “uma resposta à forma não só debochada, mas ousada, com que o presidente da República tem desrespeitado as normas de isolamento social e apregoado suas teses negacionistas”. “Foi quase um desabafo da população para dizer que Bolsonaro não é o dono das ruas”, disse.

Embora reconheça a legitimidade dos atos, Humberto Costa disse esperar que os protestos tenham findado neste final de semana, e defendeu que o risco do crescimento de casos de Covid-19 no país impõem a necessidade de recolhimento. Ele disse que os críticos do governo devem “ter paciência e esperar”, lembrando que em 2022 haverá novas eleições e que, talvez no fim deste ano, novos atos possam ser feitos de forma mais segura, caso boa parte da população brasileira seja vacinada.

“Eu, inclusive, junto com outras pessoas da CPI e do pessoa da área da Saúde vamos conversar com lideranças dos movimentos sociais para dizer ‘tudo bem, vocês deram uma demonstração de força, agora vamos nos ocupar de impedir que essa pandemia seja ainda pior do que ela já está hoje'”, disse o senador, que foi ministro da Saúde no primeiro governo de Luiz Inácio Lula da Silva.

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BOLSONARO APRESENTA AÇÃO NO STF VISANDO IMPEDIR LOCKDOWN E TOQUE DE RECOLHER EM TODOS ESTADOS BRASILEIROS

Entenda medidas de PR, PE e RN, questionadas por Bolsonaro ao STF

Governadores dos três estados impuseram medidas restritivas ao comércio e à circulação para conter a disseminação da Covid-19

Guilherme Venaglia, da CNN, em São Paulo

28 de maio de 2021 às 18:46

Presidente Jair Bolsonaro durante anúncio do programa "Adote um Parque" - (BrasíPresidente Jair Bolsonaro durante anúncio do programa “Adote um Parque” – (Brasília – DF, 12/05/2021)Foto: Alan Santos/PR

ação apresentada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) ao Supremo Tribunal Federal (STF) visa impedir lockdown e toque de recolher em todos os estados brasileiros, mirando medidas decretadas nos últimos dias pelos governadores de três estados: Ratinho Júnior (PSD), do Paraná; Paulo Câmara (PSB), de Pernambuco; e Fátima Bezerra (PT), do Rio Grande do Norte.

Bolsonaro e o advogado-geral da União, André Mendonça, alegam na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que os governadores excederam as suas prerrogativas e adotaram medidas “desproporcionais”.

“[A ação] considera que algumas dessas medidas não se compatibilizam com preceitos constitucionais inafastáveis, como a necessidade de supervisão parlamentar, a impossibilidade de supressão de outros direitos fundamentais igualmente protegidos pela Constituição e a demonstração concreta e motivada de que tais medidas atendem ao princípio da proporcionalidade”, afirma a nota divulgada pela AGU.

As medidas

Rio Grande do Norte

Em 21 de maio, a governadora Fátima Bezerra (PT) decretou uma quarentena severa em uma lista de 35 municípios do Rio Grande do Norte que compõem a “VI Unidade Regional de Saúde”. A capital Natal não foi incluída. Durante o período, apenas os serviços considerados essenciais poderão funcionar presencialmente.

A validade se iniciou a partir daquele dia, com extensão até o 6 de junho. No período, decidiu a governadora, vai vigorar um toque de recolher, com a proibição de circulação de pessoas aos domingos e feriados e em todos os dias, entre 22h e 5h da manhã seguinte.

Pernambuco

Em 24 de maio, o governador de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB), decidiu endurecer as restrições para conter a Covid-19. Seguindo as regiões administrativas do estado e a situação da pandemia em cada uma.

Os municípios das gerências regionais II, IV e V estão com medidas adicionais que começaram em 26 de maio e irão direto até o dia 6 de junho. Uma segunda lista, com cidades de diferentes regiões, terá restrições excepcionais apenas nos próximos dois finais de semana, 29 e 30 de maio e 5 e 6 de junho. Nessa segunda relação, a capital Recife e a cidade de Olinda.

Ficam proibidas de funcionar presencialmente atividades como escolas e universidades, comércio, escritórios, clubes sociais, práticas esportivas coletivas, atividades recreativas em praias, calçadões e parques. Shoppings podem apenas abrir para atividades bancárias localizadas em seu interior e igrejas podem funcionar apenas para atividades administrativas e celebrações virtuais sem público.

O decreto foi acompanhado de uma lista de exceções, que abarcam serviços considerados essenciais.

Paraná

Em 25 de maio, o governador Ratinho Júnior (PSD) decidiu prorrogar no Paraná, até o dia 11 de junho, medidas que preveem a “restrição da circulação de pessoas” entre 20h de um dia e as 5h da manhã seguinte, bem como a proibição da venda de bebidas alcoólicas em todo o estado durante a mesma faixa de tempo.

O governo do estado também prorrogou as medidas de distanciamento social, com limitação da capacidade de atendimento e horário de funcionamento em atividades como bares, restaurantes, academias e shoppings centers.

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POLÍTICA: GOVERNADORES BATERAM O MARTELO SOBRE PROTOCOLAR AÇÃO CONJUNTA NO STF PARA SUSPENDER CONVOCAÇÕES PELOS MEMBROS DA CPI

Governadores decidem apresentar ação conjunta ao STF para suspender convocações na CPI

Foto: Edilson Rodrigues/ Agência Senado

Governadores bateram o martelo sobre a decisão de protocolar uma ação conjunta no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender suas convocações pelos membros da CPI da Covid. Como a coluna informou, a iniciativa está em debate desde ontem, quando a Comissão convocou nove chefes de Estado para prestarem depoimento.

O plano é apresentar até esta segunda-feira, ao Supremo, uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), que tem como finalidade combater atos que desrespeitam preceitos fundamentais da Constituição. A peça, que está em elaboração, apontará a violação do artigo 50 da Constituição, que não prevê a convocação do presidente da República para prestar depoimento na CPI.

Fonte: Blog do BG

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STF REJEITOU POR 7 VOTOS A 4 A DELAÇÃO PREMIADA DO EX-GOVERNADOR DO RIO SÉRGIO CABRAL NEGOCIADA PELA POLÍCIA FEDERAL

Com placar de 7 a 4, STF rejeita delação premiada de Sérgio Cabral

Sete dos 11 ministros votaram para que o relato do ex-governador do Rio de Janeiro, acusando políticos e juízes, seja invalidado

Iuri Corsini, Leandro Resende, Maria Mazzei, Gabriela Coelho e Guilherme Venaglia, da CNN, no Rio de Janeiro, em Brasília e em São Paulo

 Atualizado 27 de maio de 2021 às 19:23

Com placar de 7 a 4, STF rejeita delação premiada de Sérgio Cabral

O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou nesta quinta-feira (27) a delação premiada do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral (MDB), negociada pela Polícia Federal. Dos 11 ministros, sete se manifestaram contra em votação no plenário virtual do STF.

Quatro ministros votaram contra o recurso e, portanto, a favor da utilização da delação do ex-governador do Rio de Janeiro, negociada pela PF sem a participação do Ministério Público Federal (MPF).

O ministro Dias Toffoli foi citado por Sérgio Cabral, que o acusou de receber propina para atender pleitos de prefeitos de cidades do Rio de Janeiro junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e votou a favor da rejeição da delação.

Votaram para derrubar a delação – 7 ministros – Edson Fachin (relator), Gilmar Mendes, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Luiz Fux

Votaram para manter a delação – 4 ministros – Marco Aurélio Mello, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Cármen Lúcia

Os ministros com votos contrários argumentaram entre a necessidade de participação do MPF em acordos do tipo e indícios de “má-fé” de Cabral, que teria ido à PF após não obter sucesso em negociações com os procuradores e apenas com o objetivo de receber vantagens, sem interesse genuíno em esclarecer os fatos.

Preso desde 2016, o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral já foi condenado a 346 anos, 9 meses e 16 dias de prisão. São 18 sentenças já proferidas contra o político. Cabral pretendia, com o acordo, conseguir cumprir pena em casa.

Também se aponta que o ex-governador foi acrescentando relatos com o tempo sem justificativa plausível, sendo que o pressuposto é o de que o delator vá relatar todos os crimes que tenha cometido e/ou de que tenha conhecimento no momento em que essa delação é celebrada.

Por outro lado, nos votos favoráveis há a defesa desse tipo de acordo por parte da PF e a argumentação de que o conteúdo da delação premiada não deve ser analisado no primeiro momento, apenas as formalidades técnicas necessárias.

O que Cabral disse em delação

Muito delatado antes de delatar, Sérgio Cabral fechou acordo de colaboração com a Polícia Federal sem a participação do Ministério Público. Permitido por uma decisão anterior do STF, esse tipo de acordo segue controverso e enfrenta forte oposição de procuradores, que veem usurpada a sua competência como titulares da ação penal.

CNN obteve importantes trechos da delação. O documento possui mais de 900 páginas e tem como principais acusados integrantes de órgãos do Poder Judiciário. O ex-governador afirma ter atuado para “comprar” decisões de atuais e ex-ministros do Superior Tribunal da Justiça (STJ) e do Tribunal de Contas da União (TCU), órgão auxiliar do Poder Legislativo, além da citação de Toffoli, do STF.

Cabral também afirma que o desembargador Luiz Zveiter, ex-presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), recebia propina. Zveiter e os demais magistrados citados negam as acusações.

O ex-governador relatou à Polícia Federal que autoridades e partidos receberam dinheiro para apoiar o seu sucessor, Luiz Fernando Pezão (MDB), nas eleições de 2014. Segundo Sérgio Cabral, foram R$ 3,5 milhões ao senador Romário Faria (então no PSB, hoje PL-RJ). Os partidos políticos PSD e Solidariedade, R$ 32 milhões. As legendas e o senador negam.

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SEGUNDO O SENADOR CIRO NOGUEIRA, NÃO HÁ MOTIVOS PARA O STF BARRAR DEPOIMENTOS DE GOVERNADORES

STF não tem motivos para barrar depoimento de governadores, avalia Ciro Nogueira

Senador, no entanto, entende que gestores estaduais não serão obrigados a responder questões que fujam do tema de desvio de recursos federais

Juliana Alves e Renato Barcellos, da CNN, em São Paulo

Atualizado 26 de maio de 2021 às 21:52

STF não tem motivos para barrar depoimento de governadores, avalia Ciro Nogueira

Em entrevista à CNN, o membro titular da Comissão Parlamentar de Inquérito da Pandemia, senador Ciro Nogueira (PP-PI), afirmou que não enxerga motivos para que o Supremo Tribunal Federal (STF) barre a convocação de governadores e prefeitos para fornecer esclarecimentos à CPI, visto que os gestores vão prestar contas sobre denúncias de desvios de recursos federais.

No entanto, na avaliação do parlamentar, governadores e prefeitos não serão obrigados a responder questões que fujam desse tema. “Eles [governadores] não são obrigados a responder, no meu ponto de vista, algo que não se refira aos desvios de recursos públicos enviados pelo governo federal”, disse.

De acordo com Nogueira, a população brasileira não está interessada em saber se houve distribuição de cloroquina ou se o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) usa máscara. Para ele, a sociedade quer saber quem desviou recursos públicos durante a pandemia.

Na avaliação do parlamentar, com a convocação de governadores e prefeitos, o G7 — grupo de senadores oposicionistas e independentes que compõem a comissão — terá “outro posicionamento”.

Segundo o senador, ainda há membros da CPI que não querem investigar gestores estaduais e municipais, e citou o vice-presidente da Comissão, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), e o relator, Renan Calheiros (MDB-AL). Por outro lado, de acordo com Nogueira, há senadores do G7 que querem “investigar tudo” e apontou para o membro titular da comissão, Alessandro Vieira (Cidadania-SE), e para o presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM).

“Nós vamos ter maioria para esclarecer todos os desvios de recursos que aconteceram em nosso país no que diz respeito à pandemia”, afirmou.

Convocação de Bolsonaro

O senador Ciro Nogueira afirmou que a convocação do presidente da República Jair Bolsonaro para prestar depoimento à CPI não tem “amparo regimental na Constituição” e ressaltou que não existe nenhuma acusação específica sobre o chefe do Executivo.

“Nós não temos uma acusação no governo federal de desvio de recursos. [Não há] Nenhuma situação que possa levar a uma convocação absurda como essa. Pode ter certeza que o único objetivo do senador [Randolfe Rodrigues] ao apresentar esse requerimento é criar um fato para que haja uma discussão ao nível nacional”, disse.

Fonte: CNN

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POLÍTICA: GRUPO DE GOVERNADORES AVALIA INGRESSAR COM PEDIDOS NO STF PARA NÃO SEREM OBRIGADOS A COMPARECER COMO TESTEMUNHAS NA CPI DA COVID-19

Governadores avaliam recorrer ao STF para não comparecerem à CPI da Pandemia

Nesta quarta-feira (26), a comissão de inquérito pretende votar a convocação de dez governadores, mais da metade da Região Norte

Gustavo Uribe

Por Gustavo Uribe, CNN  

 Atualizado 26 de maio de 2021 às 09:14

Política - Governadores planejam acionar STF para recorrer caso sejam convocados pela CPI - 26/05/2021

Com a possibilidade de convocação pela CPI da Pandemia, um grupo de governadores avalia ingressar com pedidos no STF (Supremo Tribunal Federal) para não serem obrigados a comparecer na condição de testemunhas.

Segundo apurou a CNN, a possibilidade tem sido considerada por alguns governadores da Região Norte. Eles representam mais da metade do total de requerimentos apresentados para a convocação de chefes de gestões estaduais.

A ideia estudada é que, caso sejam aprovados requerimentos de convocação contra eles em sessão marcada para esta quarta-feira (26), eles ingressem com pedidos em sequência na Suprema Corte.

O argumento é de que há um precedente jurídico que desobriga chefes de governos estaduais a comparecerem a uma comissão de inquérito do Congresso Nacional.

Em 2012, o então governador de Goiás, Marconi Perillo, conseguiu autorização para não comparecer à CPI do Cachoeira.

Na época, o ministro Marco Aurélio Mello, do STF, concedeu liminar sob o argumento de que uma comissão de inquérito do Congresso Nacional não pode impor a presença de um chefe do Poder Executivo.

Nesta quarta-feira (26), devem ser analisados requerimentos para a convocação dos governadores do Amazonas, Amapá, Rondônia, Roraima, Pará, Tocantins,  Distrito Federal, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

Nestes estados, houve investigação da Polícia Federal durante a pandemia. A tropa de choque do Palácio do Planalto tem insistido na necessidade de investigar a destinação de recursos federais para estados e municípios.

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EFEITO DA DELAÇÃO PREMIADA DE SÉRGIO CABRAL ESTÁ SENDO VOTADA PELO STF

STF tem 4 votos para derrubar delação de Cabral; 2 ministros votaram a favor

Julgamento, que está ocorrendo de forma virtual, termina no próximo dia 28

Gabriela Coelho, da CNN, em Brasília

25 de maio de 2021 às 18:42

Sérgio Cabral, ex-governador do Rio de JaneiroSérgio Cabral, ex-governador do Rio de Janeiro
Foto: Estadão Conteúdo

 O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, foi o quarto ministro a votar para tornar sem efeito a decisão que homologou o acordo de colaboração premiada do ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, sem analisar a legitimidade da Polícia Federal para celebrar acordo de colaboração premiada.

Seis ministros já se manifestaram, no plenário virtual da Corte, sobre a validade da delação do ex-governador. Até o momento, quatro magistrados são contrários a homologação da colaboração premiada de Cabral. Outros dois são favoráveis. Os ministros têm até o dia 28 de maio para apresentar os votos no sistema da Corte.

Derrubar a delação

Alexandre de Moraes seguiu entendimento firmado pelo ministro Gilmar Mendes, que votou para derrubar a delação, e reconheceu a legitimidade da PF em celebrar acordos.

“A análise da veracidade dos pressupostos fáticos (motivo) para a celebração do presente acordo de colaboração premiada aponta a existência de flagrante ilegalidade”, disse Alexandre.

No voto, o ministro Gilmar Mendes narrou que o acordo de colaboração premiada analisado foi celebrado pela Polícia Federal com o ex-Governador Sérgio Cabral após diversas tentativas frustradas de negociação com o Ministério Público Federal.

“Ficou claramente demonstrado que a homologação do acordo de colaboração em questão desaguou em um quadro de sistemáticas violações às garantias constitucionais do sistema acusatório, em especial ao princípio da culpabilidade”, escreve

“Há, ainda, indícios suficientes da prática do crime de abuso de autoridade, “com a participação do colaborador premiado e o dolo específico de prejudicar a imagem e reputação de Ministro desta Corte”, afirmou. Nunes Marques também seguiu Gilmar.

Por sua vez, o relator, ministro Edson Fachin, também votou por invalidar o acordo de colaboração, entendeu que a PF não pode firmar delações e concordou que é necessária a anuência do Ministério Público nos acordos firmados pela Polícia. Como não houve anuência no caso, fica sem efeito a homologação.

Manter a delação

O ministro Luís Roberto Barroso rejeitou recurso da PGR por entender que a PF pode fechar acordos de delação premiada sem oferecer benefícios que sejam de prerrogativa do MP. Por isso, manteve a delação, mas deixando claro que isso não obriga a abertura de inquéritos a partir das informações prestadas pelo delator. Barroso foi seguido pelo ministro Marco Aurélio Mello.

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DIREITO- JUSTIÇA: ALEXANDRE DE MORAES COMETEU MAIS UMA AÇÃO DO VELHO “SOU EU QUE MANDO E PONTO FINAL” E PASSA POR CIMA DA PGR

No velho estilo “sou eu que mando e ponto final”, Moraes passa por cima da PGR em investigação contra Salles

Alexandre de Moraes - Foto: Antonio Cruz/Agência BrasilAlexandre de Moraes – Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, aquele do ‘inquérito do fim do mundo’, voltou à carga,e cometeu mais uma de suas ações no velho estilo “sou eu que mando e ponto final”.

Moraes autorizou uma investigação contra o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, pela Polícia Federal, que incluiu mandados de busca e apreensão, nesta quarta-feira (19).

O objetivo é investigar possíveis crimes contra a administração pública, no âmbito da Operação Akuanduba.

Situação que seria louvável em um país em que a população clama pelo fim da corrupção e, claro, pela investigação e a punição dos envolvidos (o que deveria acontecer, por exemplo, na CPI da Pandemia no Senado, que segue ignorando este anseio).

Mas antes de qualquer ação como esta autorizada por Moraes contra Salles, a Procuradoria Geral da República deveria ter sido comunicada, e se manifestar, pois o Ministério Público é o legítimo representante da sociedade.

Segundo a própria PGR, vejam que absurdo, a mesma só tomou conhecimento dos fatos, após notícias veiculadas pela imprensa, o que configura, segundo a própria lei, uma “violação do sistema acusatório”.

A atitude do togado demonstra que já não há mais cerimônia na insistente prática de quebra da ordem institucional. E nem mesmo a própria justiça, que deveria ser representada e protegida pela mais alta Corte do país, passa incólume.

O Senado deveria cobrar…

Fonte: Jornal da Cidade Online

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MINISTRO DO STF CONCEDE HC PARA EDUARDO PAZUELLO SE MANTER CALADO NO DEPOIMENTO DA CPI DA PANDEMIA, MAS NÃO AUTORIZOU O MESMO PARA SECRETÁRIA DE GESTÃO MAYRA PINHEIRO

Entenda as decisões de Lewandowski, que deu HC para Pazuello e negou para Mayra

A secretária de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde Mayra Pinheiro presta depoimento na CPI da Pandemia na próxima quinta-feira (20)

Rachel Vargas, da CNN, em Brasília

18 de maio de 2021 às 22:20

Ministro Ricardo Lewandowski concede a Pazuello direito de ficar calado na CPI da Covid - Política - Diário do Nordeste

Apesar do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), ter concedido o habeas corpus preventivo para que o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello tenha direito de ficar em silêncio na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia, ele não autorizou o mesmo para a secretária de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde, Mayra Pinheiro. Ela presta depoimento no Senado na próxima quinta-feira (20).

Na solicitação, Pinheiro afirmou que os depoentes estão sendo tratados com agressividade nas sessões, citando o depoimento do ex-secretário de Comunicação Fabio Wajngarten, que foi ameaçado de ser preso. Além disso, a secretária de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde menciona o que chamou de “falta de urbanidade e respeito”.

Ao negar o pedido de Mayra Pinheiro, Lewandowski disse que, ao contrário de Pazuello, ela não é investigada na esfera criminal ou administrativa sobre os fatos apurados pela CPI, sendo chamada na condição de testemunha. Portanto, Pinheiro tem a obrigação de revelar a verdade sobre os temas tratados.

Outro ponto abordado pelo ministro foi o fato dela não demonstrar de forma concreta que corre o risco de ser presa por falso testemunho ou se autoincriminar, pois não é tomadora de decisões e responde a outras pessoas no Ministério da Saúde.

Ressalvas

Contudo, segundo Lewandowski, a secretária de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde pode estar acompanhada de um advogado, o que já era permitido pela CPI. Porém, o defensor não vai poder responder a perguntas como foi solicitado.

Conhecida como “Capitã Cloroquina”, Mayra se destacou pela defesa do chamado “tratamento precoce” contra a Covid-19, com uso de medicamentos sem eficácia no combate à doença, como ivermectina e hidroxicloroquina.

Fonte: CNN

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MINISTRO DO STF EDSON FACHIN NEGOU PEDIDO DA PF PARA ABERTURA DE INQUÉRITO CONTRA O TAMBÉM MINISTRO DIAS TOFFOLI

Fachin nega pedido da PF para abertura de inquérito contra Toffoli

O ex-governador do Rio Sérgio Cabral acusou o ministro do STF Dias Toffoli de recebimento de propina por decisões judiciais

Thais Arbex

Por Thais Arbex, CNN  

 Atualizado 14 de maio de 2021 às 21:50

Fachin nega pedido da PF para abertura de inquérito contra Toffoli

 O minsitro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta sexta-feira (14) pedido da Polícia Federal para abertura de inquérito contra o também ministro Dias Toffoli com base na delação premiada do ex-governador do Rio Sérgio Cabral. A CNN teve acesso à decisão, que está sob sigilo.

O ex-governador do Rio Sérgio Cabral acusou o ministro do STF Dias Toffoli de recebimento de propina por decisões judiciais.

Fachin também proibiu a polícia de executar qualquer ato de investigação a partir da delação do ex-governador do Rio Sérgio Cabral, que embasava o pedido da PF, até que o plenário do Supremo decida sobre a validade da colaboração premiada.

“Determino, com fundamento nos incisos I e V do art. 21 do RISTF, ‘ad referendum’ do Plenário, que a autoridade policial se abstenha de tomar qualquer providência ou promover qualquer diligência direta ou indiretamente inserida ou em conexão ao âmbito da colaboração premiada em tela até que se ultime o julgamento antes mencionado.”

Fachin marcou para o próximo dia 21 o julgamento no plenário virtual do STF sobre a validade da delação de Cabral. Relator da Lava Jato no Supremo, Fachin homologou a delação de Cabral à PF em fevereiro de 2020.

A PGR (Procuradoria-Geral da República), porém, recorreu e pediu para o Supremo invalidar o acordo da PF com o ex-governador. Nesta sexta-feira (13), a PGR reiterou a manifestação contrária ao acordo.

A Polícia Federal encaminhou ao Supremo um pedido de abertura de inquérito para investigar Toffoli, com base no acordo de colaboração premiada de Cabral. O ex-governador afirma que o ministro teria recebido R$ 4 milhões para favorecer dois prefeitos fluminenses em processos no Tribunal Superior Eleitoral. O ministro nega ter recebido qualquer recurso.

Logo depois da divulgação do pedido da PF, na terça (11), Toffoli afirmou, por meio da assessoria de imprensa do STF,  não ter conhecimento dos fatos mencionados e disse que jamais recebeu os supostos valores ilegais” e disse refutar a “possibilidade de ter atuado para favorecer qualquer pessoa no exercício de suas funções.”

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PONTO DE VISTA: SE A PF CHEGOU ONDE CHEGOU COM ESSE CASO É MUITO PROVÁVEL QUE TENHAMOS UM DOS MAIORES BANDIDOS QUE ESSE PAÍS JÁ PRODUZIU. UM TAL DE DIAS TOFFOLI!

Caro(a) leitor(a),

Tenho dito e repetido aqui que a mentira a cada dia tem as pernas mais curtas e que, muito em breve estará andando de cadeira de rodas, pois não terá mais pernas. O ministro Dias Toffoli, vez por outro tem os holofotes da notícia voltados para si. Várias denúncias envolvendo-o em corrupção já rondaram o ministro por diversas vezes e sempre envolvendo também a sua esposa e seu escritório de advocacia, como foi o caso dos repasses de R$ 50 mil mensais da conta dela para a sua, como se fosse um mensalão. Existe um ditado que diz: “Quando o povo diz, ou foi, ou é, ou será e outro que diz: “Onde há fumaça há fogo” e isso nunca dá errado. Por isso, não acho estranho, nem fora de propósito a Polícia Federal investigar um ministro do STF. Até porque para a PF chegar até o STF pedindo algo assim é porque as evidências devem ser muito fortes e se assim for esse ministro é um dos maiores bandidos e mau caráter que esse país já produziu. E só merece mofar na cadeia. 

PF pede ao STF para investigar Toffoli por suspeita de venda de decisões

Publicado em 11.05.2021

Marcelo Camargo | Agência Brasil

A Polícia Federal (PF) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de autorização para investigar supostos repasses ilegais ao ministro Dias Toffoli.

O pleito da PF tem como base o acordo de colaboração premiada de Sérgio Cabral, ex-governador do Rio de Janeiro.

De acordo com a coluna Painel, Cabral acusa Toffoli de receber R$ 4 milhões para favorecer dois prefeitos fluminenses em processos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Vale lembrar que Toffoli foi ministro da Corte eleitoral de 2012 a 2016, tendo exercido o cargo de presidente do Tribunal entre maio de 2014 a maio de 2016.

Ainda segundo o ex-governador, as propinas foram pagas nos anos de 2014 e 2015 e operacionalizados por Hudson Braga, ex-secretário de Obras do estado.

Os repasses ilegais ainda teriam sido feitos no escritório da mulher de Toffoli, a advogada Roberta Rangel.

É a primeira vez na história que a PF solicita ao STF abertura de apuração que envolve um ministro da própria Suprema Corte.

A ação faz parte de um novo pacote de inquéritos que serão instaurados a partir da análise da delação de Sérgio Cabral, condenado a mais de 300 anos de prisão por diversos crimes relacionados à corrupção.

OUTRO LADO

A assessoria de Dias Toffoli rechaçou a acusação e garantiu que o ministro não tem conhecimento dos fatos mencionados pelo ex-mandatário do Rio de Janeiro.

Ainda de acordo com a equipe, o ministro jamais atuou para favorecer qualquer pessoa no exercício de suas funções enquanto magistrado.

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STF FORMOU MAIORIA NA INVESTIGAÇÃO DE COTA PARLAMENTAR DE SENADORES E DEPUTADOS EM MANDATOS CRUZADOS

STF reconhece foro privilegiado de senadores e deputados em mandatos cruzados

Entendimento fixado pela corte vale para senadores que foram eleitos deputados federais, ou deputados federais que se elegeram senadores

Gabriela Coelho, da CNN, em Brasília

10 de maio de 2021 às 17:49

STF reconhece foro privilegiado de senadores e deputados em mandatos cruzados

O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta segunda-feira (10) para determinar que deve permanecer na Corte a investigação que apura suposto uso irregular de cota parlamentar pelo senador Márcio Bittar (MDB-AC), enquanto ele era deputado federal.

Esta é a primeira vez que o Supremo se posiciona sobre como se deve proceder nos inquéritos e ações penais em caso de mandatos cruzados (quando um parlamentar deixa uma casa legislativa e vai para outra, no âmbito federal). Os ministros analisam um recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da República.

Em setembro do ano passado, a relatora, ministra Rosa Weber, atendeu a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e autorizou abertura de inquérito para apurar irregularidades no uso da cota parlamentar por nove deputados federais e um senador. Na mesma decisão, a ministra determinou que a investigação contra o senador Márcio Bittar deveria ir para a primeira instância da Justiça Federal do Distrito Federal, já que o parlamentar, na época dos fatos, era deputado federal, mas em 2019 assumiu como senador. A PGR, então, recorreu.

Na prática, o entendimento fixado pela corte vale para senadores que foram eleitos deputados federais, ou deputados federais que se elegeram senadores. Os ministros votaram a favor de que políticos alvos de ações criminais continuem respondendo ao processo na Corte, o que se reconhece por foro privilegiado, quando fazem essa mudança de Casa legislativa ao fim do mandato, sem a necessidade de que essa ação seja enviada a outra instância judicial.

A relatora, Rosa Weber, cuja posição não formou maioria, votou por negar o recurso, entendendo que o foro por prerrogativa de função “acaba quando o agente público, dele detentor, passa a ocupar cargo público ou exercer mandato eletivo distinto daquele que originalmente atraiu a regra especial de competência.”

Medida impositiva

Já o ministro Edson Fachin teve um entendimento diferente. Para ele, a competência do STF pode alcançar os parlamentares no exercício de mandato em casa legislativa diferente daquela em que houve uma suposta prática ilícita.

“O entendimento só vale para mandatos no Legislativo Federal, não sendo aplicado, por exemplo, se um deputado estadual se torna deputado federal. Além disso, se houver interrupção ou término do mandato parlamentar, sem que o investigado ou acusado tenha sido novamente eleito para os cargos de deputado federal ou senador da República, exclusivamente, o declínio da competência é medida impositiva”, disse Fachin.

O ministro Edson Fachin é acompanhado, até o momento, pelos ministros Alexandre de Moraes, Nunes Marques, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski.

No plenário virtual, que dura uma semana, em vez de debater e fazer a leitura dos votos, os ministros depositam os documentos no sistema do STF. Os ministros têm até esta terça-feira (11) para votar.

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DECISÃO DA JUSTIÇA DO RN QUE DETERMINAVA O RETORNO DAS AULAS PRESENCIAIS NO ESTADO FOI ANULADA PELO STF

Por G1 RN

 

Aulas seguem suspensas no RN — Foto: Kléber Teixeira/Inter TV CabugiAulas seguem suspensas no RN — Foto: Kléber Teixeira/Inter TV Cabugi

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes anulou na tarde desta quinta-feira (29) a decisão da Justiça do Rio Grande do Norte que determinava o retorno imediato das aulas presenciais no estado.

A decisão em questão era do juiz Artur Cortez Bonifácio, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, e foi publicada no sábado passado (24), atendendo parcialmente um pedido liminar de urgência feito pelo Ministério Público do Estado. Cumprindo a decisão da Justiça do RN, a governadora Fátima Bezerra (PT) publicou nesta quinta um decreto autorizando as aulas presenciais em todas as escolas das redes pública e privada na educação básica no RN.

O pedido de anulação foi protocolado no STF pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação do RN (Sinte/RN). O sindicato já havia informado à Justiça que os profissionais só retornariam ao trabalho presencial após a vacinação em massa da categoria e ameaçou inclusive entrar em greve.

Após a decisão, os profissionais afirmaram de forma unânime que “não dá para voltar a trabalhar presencialmente neste momento, embora desejem, sobretudo porque o trabalho virtual aumentou em duas ou três vezes a carga horária”, afirmou o sindicato.

As aulas presenciais nas escolas públicas do Rio Grande do Norte estão suspensas desde março de 2020 por causa da pandemia.

Em entrevista ao Bom Dia RN na terça-feira (27), o secretário de Educação do RN, Getúlio Marques, afirmou que a decisão da Justiça do RN foi de encontro ao que está sendo feito no estado. Ele disse que o estado tem um acordo firmado para entregar até 12 de maio um plano de retomada para volta às aulas.

“Nosso problema não é a escola, são as condições fora da escola. Vamos defender que a pandemia tem que estar um pouco mais reduzida para que a gente possa fazer esse retorno nas escolas públicas”, afirmou.

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POLÍTICA: SENADORES GOVERNISTAS ESTÃO TENTANDO TIRAR RENAN CALHEIROS DA CPI DA COVID

Senadores governistas vão ao STF contra Renan na CPI da Covid e mantém batalha judicial

Foto: Edilson Rodrigues / Edilson Rodrigues/Agência Senado

Senadores governistas que integram a CPI da Covid apresentaram um mandado de segurança ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar tirar Renan Calheiros (MDB-AL), escolhido ontem como relator, do colegiado. Na peça, Marcos Rogério (DEM-RO), Jorginho Mello (PL-SC) e Eduardo Girão (Podemos-CE) alegam que parlamentares que possuem parentesco em primeiro grau com possíveis alvos da investigação devem ser considerados impedidos. Renan é pai do governador de Alagoas. A comissão tem como um dos focos apurar o envio de recursos federais a estados e municípios.

Se aceita, a medida também poderia afetar outro senador do MDB, Jader Barbalho (PA), que é pai do governador do Pará, Helder Barbalho. Jader ocupa vaga de suplente na Comissão Parlamentar de Inquérito.

“Tendo em vista as previsões legislativas acima elencadas, mostrase evidente a vedação, por força do ordenamento jurídico pátrio, a participação de parlamentares que possuam parentes em linha reta ou colateral até terceiro grau em Comissões Parlamentares de Inquérito. Cumpre salientar que entre os membros da CPI encontra-se dois parlamentares que possuem parentes em gestões estaduais”, diz trecho do documento.

Para embasar o pedido, os senadores citam requerimentos apresentados por eles para localizar processos que indiquem possíveis desvios de recursos federais na pandemia. Os requerimentos ainda dependem da aprovação da maioria da comissão — os governistas estão em minoria, com quatro dos 11 membros titulares.

“Veja-se, portanto, que o Estado de Alagoas não é apenas mera hipótese quanto à investigação em curso, mas uma certeza, vez que já há requerimento quanto aos recursos enviados a todos os Estados, o Distrito Federal e as Capitais. Ademais, sabe-se que as provas serão reunidas, também, em relação ao Estado de Alagoas, para o respectivo exame e Juízo de valor quanto à correção ou não da aplicação dos recursos”, afirmam os parlamentares na ação.

Entre os requerimentos, Marcos Rogério apresentou uma solicitação ao colegiado para que todos os governadores e os prefeitos das capitais enviem informações sobre a aplicação dos recursos enviados, com as notas de empenho, ordens bancárias, notas fiscais, extratos bancários e processos administrativos de despesa.

Fonte: Blog do BG

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STF DECIDIRÁ AÇÃO DE JORNALISTA CONTRA O MINISTRO GILMAR MENDES

Ação de jornalista contra Gilmar Mendes será decidida pelo Supremo

Jornalista Rubens Valente foi condenado a pagar indenização a Gilmar Mendes por trechos de livro em que o ministro é citado

Gabriela Coelho, da CNN, em Brasília

26 de abril de 2021 às 22:12

Gilmar Mendes, ministro do STF (Supremo Tribunal Federal)Gilmar Mendes, ministro do STF (Supremo Tribunal Federal)
Foto: Divulgação/STF

Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu nesta segunda-feira (26) um recurso em que o jornalista Rubens Valente questiona indenização após ser processado pelo ministro Gilmar Mendes em razão do lançamento do livro Operação Banqueiro, com 462 páginas. Na corte, o processo, enviado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) após pedido da defesa do jornalista, ainda não tem relator.

A obra, publicada em 2014, narra a prisão e os bastidores da soltura do banqueiro Daniel Dantas na Operação Satiagraha, da Polícia Federal, em 2008, e inclui um capítulo que descreve a atuação de Mendes no caso, ocasião em que concedeu dois habeas corpus a Daniel Dantas em menos de 72 horas.

Como o ministro Gilmar Mendes é parte do processo, o sistema de sorteio de relatores da corte vai excluí-lo da relatoria. Assim, a ação pode ficar com outros ministros. O processo não pode ser distribuído ao presidente do STF para não o sobrecarregar, nem ao vice-presidente quando este estiver ocupando o cargo.

Em fevereiro de 2019, a 3ª Turma do STJ fixou o valor da indenização em R$ 60 mil que devem ser divididos igualmente entre Rubens e a editora.

Ao mover a ação, a acusação argumentou que em diversos trechos do livro houve descontextualização de fatos com intenção de atingir a honra do ministro. Em primeira Instância, o pedido de Gilmar Mendes havia sido negado pelo juiz Valter André de Lima Bueno, da 15ª Vara Cível de Brasília. Na sentença, o juiz disse que “não foi demonstrada a divulgação de informação falsa ou o intuito difamatório nos trechos relacionados na inicial, não sendo o caso, portanto, de acolher a pretensão do autor [Gilmar Mendes]“.

O ministro do STF apresentou recurso ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e a decisão foi revisada para condenar os réus em indenização no valor de R$ 30 mil cada. No acórdão, o desembargador relator, Hector Valverde, argumentou que Rubens “ultrapassou a informação de cunho objetivo, havendo adjetivação e utilização de frases ofensivas à honra do apelante, mormente em virtude da tentativa de desclassificação de sua atuação no exercício da magistratura”.

Gilmar era o presidente do STF quando concedeu um habeas corpus a Daniel Dantas, principal alvo da Satiagraha, anulada pelo STJ em 2011. Nas ações, o ministro alega, em sua defesa, que o autor do livro o acusou de parcialidade em sua atuação como juiz.

Lados

O jornalista Rubens Valente disse à CNN que o juiz responsável pelo caso analisou detalhadamente o livro e concluiu que não há nenhuma ofensa pessoal contra o ministro e nenhum erro material na obra.

“Não foi feita nenhuma perícia no livro, nem judicial nem independente. Nunca fomos ouvidos em depoimento pelos magistrados do Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. A decisão dessas cortes diz que eu atingi a honra do ministro, mas eu simplesmente narrei fatos verificáveis, muitos dos quais são públicos, que foram fartamente noticiados por toda a imprensa na época. Considero essas decisões um ataque à liberdade de expressão e de imprensa, que criam um precedente perigoso para todos os jornalistas e veículos de comunicação do país, e por este motivo recorremos à suprema corte do país. Queremos que a suprema corte se manifeste sobre fundamentos do estado democrático de direito e da Constituição”, afirmou o jornalista.

Já Luiz Fernando Emediato, editor da Geração Editorial, responsável pela publicação do livro, afirmou que considera esse processo um absurdo kafkiano. “Fomos condenados sem provas por algo que não está no livro. Tenho grande respeito pelo ministro Gilmar Mendes e não consigo entender como ele insiste neste enorme erro, nos obrigando a algo inédito: dizer ao STF que um ministro do mesmo STF é injusto conosco”, concluiu.

O ministro Gilmar Mendes não retornou o contato da reportagem.

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RESUMO DA SEMANA: CÚPULA DO CLIMA, STF FORMA MAIORIA POR SUSPEIÇÃO DE MORO

Neste domingo você que não teve tempo de acompanhar os principais fatos políticos da semana vai se atualizar sobre assuntos como: a cúpula do clima e a maioria formada pela suspeição de Sergio Moro no STF, no programa Semana da Pan, sob o comando de Nicole Fusco. Então, não perca tempo, sente na sua poltrona e comece logo a assistir o vídeo a seguir!

Fonte:

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O MINISTRO DO STF RICARDO LEWANDOWSKI LIBEROU O ACESSO DE RENAN CALHEIROS À MENSAGENS DE MORO À PROCURADORES DA LAVA JATO

Lewandowski libera acesso de Calheiros a mensagens entre Moro e procuradores

O material inclui trocas de mensagens que citam o senador; processo está em segredo de Justiça

Gabriela Coelho, da CNN, em Brasília

 Atualizado 23 de abril de 2021 às 19:50

Lewandowski libera acesso de Renan Calheiros a mensagens entre Moro e procuradores

O ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), liberou nesta sexta-feira (23) o acesso do senador Renan Calheiros (MDB-AL) às mensagens do então juiz Sergio Moro com os procuradores da Operação Lava Jato, na Operação Spoofing. O processo está em segredo de Justiça.

O material inclui trocas de mensagens que citam o senador. O ministro deu acesso ao material somente com referências a Renan Calheiros, um dos políticos citados em acordos de delação, com investigados afirmando que o senador recebeu propina dos desvios da Petrobras.

Em dezembro de 2019, o STF recebeu denúncia que acusa o congressista de ter cometido os crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Em fevereiro, Calheiros protocolou projeto de lei que prevê anistia para os hackers que revelaram diálogos. Na justificativa que acompanha a proposta, o parlamentar argumenta que os acusados contribuíram para o “aperfeiçoamento das instituições brasileiras”, pois os diálogos são “confissões inequívocas de perseguição política”, de “desprezo pelos direitos fundamentais das pessoas acusadas”.

A Polícia Federal encaminhou ao Supremo Tribunal Federal nesta sexta cópia das perícias feitas sobre os diálogos entre procuradores da Lava-Jato obtidos por meio de um ataque hacker, apreendidos pela PF na Operação Spoofing.

Passo a passo

Os arquivos das conversas foram apreendidos em 23 de julho, quando foi deflagrada a primeira fase da operação Spoofing, que apura a atuação do grupo de hackers.

Em dezembro de 2020, o ministro Ricardo Lewandowski concedeu à defesa do ex-presidente Lula acesso às mensagens apreendidas pela Operação Spoofing, da Polícia Federal, realizada em julho de 2019.

Já em fevereiro deste ano, a Segunda Turma do Supremo manteve o acesso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva às mensagens apuradas pela Operação Spoofing que lhe digam respeito.

O colegiado entendeu que os membros do Ministério Público de primeiro grau não possuem legitimidade para postular na causa.

Em 14 de abril, o relator, Ricardo Lewandowski, determinou ao juiz da 10.ª Vara Federal do Distrito Federal, Ricardo Leite, que forneça cópia de todas as perícias feitas nas mídias apreendidas com os hackers. Solicitou também acesso à “perícia conclusiva englobando todo o material apreendido”, ao relatório final produzido pela PF e à denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal neste caso.

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PLENÁRIO DO STF FORMOU MAIORIA E DECIDIU QUE OS PROCESSOS CONTRA LULA DEVEM SER MANTIDOS NA JUSTIÇA FEDERAL DE BRASÍLIA

Plenário do STF decide enviar processos de Lula para a Justiça Federal do DF

Edson Fachin, Luis Robeto Barroso, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Rosa Weber e Cármen Lúcia votaram para mandar os casos para Brasília

Gabriela Coelho e Renato Barcellos, da CNN, em Brasília e São Paulo

Atualizado 22 de abril de 2021 às 16:40

Maioria do STF decide enviar processos de Lula para a Justiça Federal do DF

 O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria e decidiu nesta quinta-feira (22) que os processos contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva devem ser mantidos na Justiça Federal do Distrito Federal.

Relator do caso, o ministro Edson Fachin votou pela transferência dos processos para a vara de Brasília porque, segundo ele, os fatos imputados a Lula têm relação com o local. A decisão do ministro foi seguida por Luis Robeto Barroso, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Rosa Weber e Cármen Lúcia.

O ministro Alexandre de Moraes, assim como na última semana, disse que as acusações envolvendo o ex-presidente Lula não têm relações com o Distrito Federal e, sim, com São Paulo. A decisão dele foi acompanhada por Ricardo Lewandowski,

Já os ministros Nunes Marques, Marco Aurélio e Luiz Fux votaram pela permanência dos processos em Curitiba.

Na última quinta-feira (15), o plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria e acatou a decisão do ministro Edson Fachin de anular as condenações do ex-presidente no âmbito da Operação Lava Jato.

O placar para manter a incompetência de Curitiba nas condenações do ex-presidente foi de 8 votos a favor e 3 contra.

Na sessão desta quinta, o Supremo avaliou uma sugestão do ministro Alexandre de Moraes para decidir se os processos de Lula serão analisados pela Justiça Federal em Brasília ou em São Paulo.

Fonte: CNN

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DIREITO-JUSTIÇA: MINISTROS DO STF RETOMAM NESTA QUINTA -FEIRA O JULGAMENTO DA SUPOSTA SUSPEIÇÃO DE SÉRGIO MORO

Chegou a hora e a vez de Moro no STF

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência BrasilFoto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Será retomado nesta quinta-feira (22), pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento da suposta suspeição do ex-juiz Sérgio Moro.

Além da questão envolvendo Moro, os ministros devem decidir qual o destino que será dado para os processos do “ex-criminoso” Lula, que estavam tramitando na vara de Curitiba.

Edson Fachin defende que o caso do petista seja transferido para a Justiça Federal de Brasília. Já Alexandre de Moraes sustenta que a papelada seja encaminhada a São Paulo, onde estão os imóveis que Lula recebeu como propina.

A indecisão quanto ao destino demonstra que qualquer que fosse o local, para o qual tivessem sido destinados os processos de Lula, presentemente poderiam estar sendo alvo de discussão sobre a competência de foro.

Quanto à suspeição de Sérgio Moro, caminha para ser referendada por um colegiado de 11 ministros, dos quais 7 deles foram nomeados pelo partido do réu, mas se consideram “insuspeitos” para julgar Moro. São verdadeiros semideuses.

Fonte: Jornal da Cidade Online

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A MINISTRA DO STF CÁRMEN LÚCIA FOI A SORTEADA RELATORA DA NOTÍCIA- CRIME APRESENTADA NA CORTE CONTRA O MINISTRO DO MEIO AMBIENTE

Cármen Lúcia é sorteada relatora de ação da PF contra Salles

O então chefe da PF no Amazonas Alexandre Saraiva solicitou nesta quarta-feira (14) que o Supremo investigue Salles

Gabriela Coelho, da CNN, em Brasília

 Atualizado 16 de abril de 2021 às 18:13

Cármen Lúcia é sorteada relatora de ação da PF contra Ricardo Salles

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, foi sorteada relatora da notícia-crime apresentada na Corte contra o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles.

O então chefe da PF no Amazonas Alexandre Saraiva solicitou nesta quarta-feira (14) que o Supremo investigue Salles. A notícia-crime enviada ao STF é assinada pelo próprio Saraiva.

Nela, a PF pede que haja apuração contra Salles por obstrução de investigação criminal. Ele aponta que o ministro atuou para auxiliar alvos de uma operação de extração ilegal de madeira.

Na quinta-feira (15), após o pedido de investigação, o novo diretor-geral da Polícia Federal, Paulo Maiurino, decidiu tirar o comando da superintendência do Amazonas das mãos de Alexandre Saraiva. O novo superintendente da PF na região será Leandro Almada da Costa.

Ação contra madeireiros

A Polícia Federal no Amazonas enviou ao Supremo, na última quarta-feira (14), notícia-crime contra Salles e o senador Telmário Mota (PROS-RR).

No documento, Alexandre Saraiva afirma que 200 mil metros cúbicos de madeira extraídas ilegalmente no valor de R$ 130 milhões foram apreendidos pela instituição. Segundo ele, tanto Salles quanto o senador teriam feito declarações contrárias à operação e defendido a legalidade do material e da ação dos madeireiros.

Para Saraiva, “os dois usaram o argumento de que as terras de onde foi retirada a madeira está autorizada para extração”. No entanto, de acordo com as investigações, as terras são de grilagem.

Quanto ao senador Telmário Mota, a PF diz que ele teria “citado em redes sociais acusações diretas ao delegado Alexandre Saraiva, o que seria uma vingança contra a operação da PF”, segundo o texto da notícia-crime.

Ainda segundo a PF,  Salles e Telmário “tinham uma parceria com o setor madeireiro, com intuito de atrapalhar as investigações de crimes ambientais” – Salles teria se reunido com madeireiros para tratar do assunto e realizar postagens  defendendo uma solução para o caso.

Notícia-crime é um recurso utilizado para chamar atenção das autoridades quanto ao ilícito.

À CNN, o ministério afirmou que “a resposta será dada em juízo”. Já Telmário afirmou estar “convicto que a notícia-crime será arquivada de plano pelo MPF”.

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PLENÁRIO DO STF FORMOU MAIORIA E ANULOU AS CONDENAÇÕES DO EX-PRESIDENE LULA

Por 8 a 3, STF confirma decisão de Fachin que mantém Lula elegível para 2022

Plenário da Corte julgou recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da República para manter os processos do ex-presidente em Curitiba

Gabriela Coelho, Teo Cury, Galton Sé e Renato Barcellos,

da CNN, em Brasília e São Paulo

 Atualizado 15 de abril de 2021 às 22:11

Por 8 a 3, STF confirma decisão de Fachin que mantém Lula elegível para 2022 | 7Segundos - Arapiraca

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria e acatou a decisão do ministro Edson Fachin de anular as condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no âmbito da Operação Lava Jato.

O placar para manter a incompncia de Cuetêritiba nas condenações do ex-presidente foi de 8 votos a favor e 3 contra.

O relator, ministro Edson Fachin, votou para manter a decisão anterior de anular as condenações. Segundo o ministro, de acordo com entendimentos anteriores do STF, a 13ª Vara de Curitiba não é o “juízo universal” de fatos ligados à Lava Jato.

Para Fachin, a conduta atribuída a Lula “não era restrita à Petrobras, mas à extensa gama de órgãos públicos em que era possível o alcance dos objetivos políticos e financeiros espúrios”.

O ministro foi seguido por Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso.

O ministro Alexandre de Moraes entendeu pela incompetência de Curitiba, mas mandou os processos para SP, já que os fatos relacionados à denúncia foram no estado. “O assunto que está sendo julgado é um dos mais importantes, qual seja, o juiz natural. Todos têm o direito de ter um julgamento de acordo com o juiz natural adequado”, disse o ministro Moraes.

Entendimento Diferente

O ministro Nunes Marques abriu divergência quanto ao voto do relator por entender que o crime do qual Lula foi condenado aconteceu em detrimento da Petrobras, justificando, assim, o juízo da 13ª vara, por conexão.

Segundo o ministro, há ligação com os atos praticados por Lula com a Petrobras. “É necessário se preservar a competência de Curitiba, em prestígio à segurança jurídica à luz das asserções da acusação, tão reiterado pelo Supremo”, disse.

No caso, os ministros analisam o recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a anulação das condenações de Lula e a transferência dos casos de Curitiba para a Justiça Federal do DF.

Na prática, os ministros decidem se mantêm ou se derrubam, na íntegra ou parcialmente, todos os pontos levantados na decisão que o relator da Lava Jato no STF proferiu há cerca de um mês: a anulação das condenações de Lula no âmbito da operação; o envio dos processos – triplex do Guarujá, sítio de Atibaia, terreno do Instituto Lula e doações da Odebrecht ao mesmo instituto – à Justiça Federal do DF; e o arquivamento da suspeição do ex-juiz federal Sérgio Moro.

Discussão

Nesta quarta-feira (14), em uma análise de uma questão preliminar, por 9 a 2, o STF decidiu que caberá aos 11 ministros do plenário analisar se mantém cada um dos pontos da decisão do ministro Edson Fachin que anulou as condenações de Lula. Os ministros discutiram se caberia à Segunda Turma julgar o caso, como queria a defesa do ex-presidente, ou o plenário, como se posicionou Fachin.

Entenda o caso

Em março deste ano, o ministro Edson Fachin decidiu anular todas as condenações contra Lula, por entender que os casos não deveriam ter tramitado na Justiça Federal do Paraná, responsável por julgamentos da operação Lava Jato.

O que acontece agora que a anulação das condenações foi mantida?

Com a decisão proferida pelo STF, os direitos políticos de Lula ficam mantidos. Ou seja, ele pode se candidatar a cargos políticos já nas eleições de 2022.

Mas isso não significa que Lula foi inocentado e que ele não voltará a ser investigado. Na próxima semana, o Supremo avalia se os processos serão analisados pela Justiça Federal em Brasília ou em São Paulo, como sugeriu o ministro Alexandre de Moraes em seu voto.

Lula tem mais de 70 anos – e, segundo o Código de Processo Penal, a prescrição de crimes tem prazo reduzido pela metade neste caso, o que poderia fazer alguns crimes terem a punibilidade extinta.

Relembre os processos contra Lula anulados por Fachin

Triplex no Guarujá

O ex-presidente foi condenado em 2017 pelo então juiz Sergio Moro, que atuava na 13ª Vara Federal de Curitiba, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do triplex do Guarujá.

De acordo com a decisão da época, Lula teria recebido o imóvel como propina da construtora OAS em troca de favorecimento em contratos com a Petrobras, o que o petista nega.

A decisão foi confirmada na segunda instância pela 8ª Turma do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) e mantida pela 5ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que fixou a pena de 8 anos e 10 meses de prisão.

Foi essa condenação que levou Lula à prisão em abril de 2018. Em novembro de 2019, ele foi solto após o STF mudar o entendimento sobre a prisão em segunda instância e definir que um condenado só pode ser preso após trânsito em julgado, ou seja, ao fim de todos os recursos.

Sítio de Atibaia

Em 2019, o ex-presidente foi condenado por corrupção e lavagem de dinheiro por ter, supostamente, recebido propina da OAS e da Odebrecht por meio de reformas no sítio que ele frequentava com a família.

Apesar de o imóvel não estar no nome de Lula, a juíza substituta Gabriela Hardt, substituta de Moro, considerou que era “amplamente comprovado que a família do ex-presidente Lula era frequentadora assídua no imóvel, bem como que o usufruiu como se dona fosse”.

A decisão foi confirmada pelo TRF-4, que fixou a pena de 17 anos e 1 mês de prisão.

Instituto Lula

Além das condenações nos dois processos, o ex-presidente também era réu, na Justiça Federal do Paraná, em dois casos envolvendo o Instituto Lula, fundação sem fins lucrativos dedicada à manutenção do seu legado.

No primeiro deles, o petista é acusado de ter recebido um terreno de R$ 12 milhões para a construção de uma nova sede para a organização como propina da Odebrecht.

No segundo, Lula também é acusado de ter recebido R$ 4 milhões em propinas da empreiteira disfarçadas de doações à fundação. Em fevereiro, o TRF-4 manteve a suspensão dessa ação.

Continuar lendo PLENÁRIO DO STF FORMOU MAIORIA E ANULOU AS CONDENAÇÕES DO EX-PRESIDENE LULA

O MINISTRO DO STF KASSIO NUNES NEGOU E ARQUIVOU AÇÕES QUE PEDIAM O IMPEACHMENT DE ALEXANDRE DE MORAES E GILMAR MENDES

Nunes Marques arquiva ações que pediam o impeachment de ministros do STF

Pedidos foram feitos pelo senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) e pelo ex-PGR, Claudio Fonteles

Thais Arbex
Caio Junqueira
Por Thais Arbex e Caio Junqueira, CNN  
Atualizado 15 de abril de 2021 às 19:55
Impeachment de Moraes: Nunes Marques arquiva ação no STF

As informações são dos analistas da CNN, Caio Junqueira e Thais Arbex.

O pedido para afastar Alexandre de Moraes foi apresentado pelo senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) na última segunda-feira (12), enquanto a ação contra Gilmar Mendes foi protocolada pelo ex-procurador-geral da República, Claudio Fonteles.

De acordo com Nunes Marques, Kajuru não tem competência para fazer o pedido e que não pode haver interferência judicial para acelerar processos  e julgamentos na casa legislativa.

Já a ação impetrada por Fonteles apontava para a “existência de conversa telefônica mantida entre o aludido ministro e o senador Aécio Neves, no dia 26/04/2017, e de outras declarações publicadas na imprensa, as quais não foram desmentidas ou repudiadas”.

Na decisão proferida por Nunes Marques sobre o pedido do ex-PGR, o ministro avaliou como válida a justificativa do Senado de arquivar o pedido.

Atualmente, há nove pedidos de investigação contra ministros do STF no Senado. Cinco deles são contra Alexandre de Moraes. Edson Fachin, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia também são alvo de ações.

No entanto, até hoje, nenhum processo foi aberto pelo Senado, que arquivou todas ações.

Fonte: CNN

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OPINIÃO: STF ESTÁ EXTRAPOLANDO SEUS LIMITES CONSTITUCIONAIS E TORNANDO O BRASIL UM “PAÍS DE PRIVILEGIADOS”

Supremo extrapola seus limites constitucionais

Foto: Nelson Jr./SCO/STFFoto: Nelson Jr./SCO/STF

Nas últimas semanas, pautas parlamentares foram decididas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como a prisão em flagrante do deputado federal Daniel Silveira, a suspensão de decretos que ampliam a compra de armas, a instalação da CPI da Covid, entre outras.

O que a Suprema Corte pretende?

Violar o sistema acusatório constitucional, criar um “país dos privilegiados”, tornar-se o órgão mais poderoso do Brasil? A verdade é que seus membros têm pactos com a “velha ordem”.

Ali estão sem voto algum, sem representar qualquer brasileiro por direito, sem concurso, sem procuração.

Ali estão porque foram indicados e com isso, tornam-se devedores.

Pretendem ser agentes de mudanças, mas mudanças que atendam interesses, em vez de atuarem como verdadeiros guardiões da Constituição, função oficial do cargo que exercem. Passam a legislar. Não raro, a maioria do pleno do STF, muitos tribunais inferiores e mesmo juízes singulares enveredam por igual caminho, substituindo-se ao Congresso Nacional, ou estabelecendo certa interatividade, quando não proatividade, com o texto constitucional.

A Suprema Corte tem se posicionado acima da supremacia popular.

Aonde vamos chegar?

O voto impresso, o imposto sindical, o aborto, o casamento homoafetivo, a liberdade de expressão, o abuso de autoridade, o fim do foro privilegiado, a revisão da anistia e muitas outras pautas parlamentares relevantes são decididas pelos nobres ministros sem preocupação em atender os anseios do povo brasileiro.

A corte determina o destino de uma nação e ponto final, não há espaço para opiniões contrárias.

Os diversos habeas corpus julgados pelo Supremo constituem, em determinados casos, uma invasão da competência do Superior Tribunal de Justiça, responsável pela solução definitiva dos casos civis e criminais.

O Supremo não se contenta em decidir somente quando há divisão, para solucionar um impasse. Mesmo nas situações de entendimento obtido por consenso, o STF opta por invalidar a decisão tomada pelos demais tribunais. Vide o caso da anulação de todas as condenações de Lula.

Os ministros, inclusive, usam ultimamente a tática do “policial bom e do policial mau”, com o princípio do contraste da percepção. Em seus julgamentos, há variações que vão do estilo “voto medíocre” ao “voto excelente”, há um revezamento entre eles para que cada um possa ser o “herói” da vez, talvez como tentativa de disfarçar o real compromisso assumido com os políticos que os indicaram no passado.

A cada novo julgamento, os ministros se superam nos argumentos pífios. O resultado só poderia ser um – a revolta do povo brasileiro.

Não é à toa que pedidos de impeachment de ministros, que circulam na internet, tenham milhões de assinaturas.

Os cidadãos não assistem mais aos desmandos passivos. Quando os ministros da Alta Corte soltam os presos da Lava Jato, alegando que excessos foram cometidos, as pessoas se indignam e optam por manifestar seu descontentamento nas ruas, ou por expressar sua revolta na rede. E outros presos condenados em segunda instância acabam tendo sua liberdade concedida.

A grande maioria condena os absurdos legais e morais promovidos pelo Supremo e hoje há diversos meios para que todos possam divulgar a decepção que sentem.

Inclusive, diversos juristas de renome já divulgaram publicamente equívocos do STF, que parece não acreditar e não confiar nas instituições às quais a Constituição atribuiu o poder de investigar. Esses especialistas condenam uma atuação baseada no autoritarismo e na ilegalidade.

Essas “revoltas” populares atingem seus objetivos diversas vezes. Em passado recente, cerca de 190 deputados federais assinaram o requerimento para instalação da CPI destinada a matar a Operação Lava Jato. Houve grande repercussão negativa. O medo com a proximidade das eleições fez com que os deputados mudassem de ideia e resolvessem coletar assinaturas, desta vez para impedir a criação da tal Comissão de Inquérito Parlamentar. Ou seja, como representantes do povo, ouviram o que os eleitores queriam, senão por bem, ouviram por mal.

Com o aumento da insegurança jurídica, a representação popular teme perder substância, uma vez que os que dela têm mandato já perderam o pudor.

Nesse quadro, protestar ainda é uma das armas mais eficazes para obter algum êxito contra os abusos.

É importante observar que não adianta apenas criticar deputados e senadores se o próprio povo fez essa escolha ao eleger seus candidatos. No caso dos parlamentares, há ainda algum consolo: é possível mudar os mandatários na próxima eleição ou nas seguintes. Porém, o ativismo político do Judiciário, como mudar?

A missão da manutenção da ordem estabelecida nos últimos vinte anos pode sucumbir, assim como a vontade dos representantes do povo. Não é hora de andar para trás.

O Judiciário já é há muito tempo conhecido por sua distância da população, seu excesso de autonomia, suas decisões em sigilo. É uma caixa-preta intocável e os ministros da Egrégia Corte representam uma casta jurídica repleta de privilégios. Mais do que em qualquer outro momento da história, o Supremo terá, daqui pra frente, que demonstrar de que lado está em relação ao combate à corrupção e impunidade. Ou seja, se está ou não do lado do povo que o sustenta.

Termino citando novamente Rui Barbosa:

“A pior ditadura é a ditadura do Poder Judiciário. Contra ela, não há a quem recorrer”.

E agora, Abraham Lincoln:

“Nós, os cidadãos , somos os legítimos senhores do Congresso e dos tribunais, não para derrubar a Constituição, mas para derrubar os homens que pervertem a Constituição”.

Fonte: Jornal da Cidade Online

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POR MAIORIA DOS VOTOS O PLENÁRIO DO STF VAI JULGAR A ANULAÇÃO DAS CONDENAÇÕES DO EX-PRESIDENTE LULA POR FACHIN

Por 9 a 2, STF decide que plenário deve julgar anulação das condenações de Lula

Se maioria do plenário referendar decisão de Fachin, o ex-presidente Lula poderá ter de volta direitos políticos

Gregory Prudenciano e Nathallia Fonseca, da CNN, em São Paulo, e Gabriela Coelho, da CNN, em Brasília

Atualizado 14 de abril de 2021 às 20:17

Por 9 a 2, STF decide que plenário deve julgar anulação das condenações de Lula

A maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (14), que o plenário da Corte confirmará ou não a decisão do ministro Edson Fachin, em março deste ano, que anulou as condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva que tramitaram na Justiça Federal do Paraná no contexto da Lava Jato.

Nesta quarta, o plenário debateu se o julgamento da decisão de Fachin deveria acontecer na Segunda Turma da Corte, composta pelos ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques, ou no plenário no STF. Na quinta-feira (15), a decisão será sobre competência da 13ª Vara Federal de Curitiba sobre os processos ou envio do caso para o Distito Federal.

O placar foi de 9 a favor pelo julgamento no plenário no STF e 2 votos contra.

O relator, Edson Fachin, votou pela análise no plenário, e foi acompanhando pelo presidente do STF, Luiz Fux, e também pelos ministros Luiz Fux, Gilmar Mendes, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. Votaram pela apreciação do caso na Segunda Turma o ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello.

Durante o voto, Fachin citou precedentes de casos julgados em turmas que foram parar no Tribunal pleno. De acordo com o ministro, a Constituição Federal atribui legitimidade à prestação jurisdicional sobre quaisquer causas inseridas na competência do STF. “Nessa dimensão, não há falar em preclusão do tema ou carência de fundamentação”, afirmou.

Já o ministro Gilmar Mendes fez uma série de críticas, apesar de votar com o relator. Para ele, “o processo de Lula teve um andar trôpego”. O ministro ainda afirmou que “embora concorde que matérias relevantes devam ser julgadas pelo plenário, matérias já deliberadas pela 2ª turma não podem ser trazidas para o plenário”.

Entenda o caso

Em março deste ano, o ministro Edson Fachin decidiu anular todas as condenações contra Lula, por entender que os casos não deveriam ter tramitado na Justiça Federal do Paraná, responsável por julgamentos da operação Lava Jato.

O que acontece se a anulação das condenações for mantida?

Se a maioria do Supremo concordar com a anulação das condenações, os direitos políticos de Lula ficam mantidos. Ou seja, ele pode se candidatar a cargos políticos já nas eleições de 2022.

Mas isso não significa que Lula foi inocentado e que ele não voltará a ser investigado. A Justiça Federal do Distrito Federal decidirá se os autos dos processos devem ser reaproveitados ou se as investigações teriam de ser refeitas. Lula tem mais de 70 anos – e, segundo o Código de Processo Penal, a prescrição de crimes tem prazo reduzido pela metade neste caso, o que poderia fazer alguns crimes terem a punibilidade extinta.

O que acontece se o STF derrubar a decisão de Fachin?

Se a maioria do Supremo discordar da anulação das condenações, Lula volta a perder os direitos políticos. Isto significa que ele ficaria inelegível outra vez e não poderia se candidatar nas eleições de 2022.

Desta forma, as decisões da Justiça Federal do Paraná estariam mantidas, e os casos não iriam mais para o Distrito Federal.

Apesar da decisão do STF pela suspeição de Moro no processo do triplex, Lula fica inelegível porque também foi condenado em segunda instância no caso do sítio de Atibaia.

No entanto, a defesa do ex-presidente ainda tem dois caminhos. Um é obter uma decisão que estenda ao processo do sítio o entendimento de que Moro foi parcial. Assim, este caso também seria anulado. O outro é recorrer novamente ao Supremo Tribunal Federal contra a possível manutenção dos processos no Paraná no julgamento desta quarta.

Relembre os processos contra Lula anulados por Fachin

Triplex no Guarujá

O ex-presidente foi condenado em 2017 pelo então juiz Sergio Moro, que atuava na 13ª Vara Federal de Curitiba, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do triplex do Guarujá.

De acordo com a decisão da época, Lula teria recebido o imóvel como propina da construtora OAS em troca de favorecimento em contratos com a Petrobras, o que o petista nega.

A decisão foi confirmada na segunda instância pela 8ª Turma do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) e mantida pela 5ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que fixou a pena de 8 anos e 10 meses de prisão.

Foi essa condenação que levou Lula à prisão em abril de 2018. Em novembro de 2019, ele foi solto após o STF mudar o entendimento sobre a prisão em segunda instância e definir que um condenado só pode ser preso após trânsito em julgado, ou seja, ao fim de todos os recursos.

Sítio de Atibaia

Em 2019, o ex-presidente foi condenado por corrupção e lavagem de dinheiro por ter, supostamente, recebido propina da OAS e da Odebrecht por meio de reformas no sítio que ele frequentava com a família.

Apesar de o imóvel não estar no nome de Lula, a juíza substituta Gabriela Hardt, substituta de Moro, considerou que era “amplamente comprovado que a família do ex-presidente Lula era frequentadora assídua no imóvel, bem como que o usufruiu como se dona fosse”.

A decisão foi confirmada pelo TRF-4, que fixou a pena de 17 anos e 1 mês de prisão.

Instituto Lula

Além das condenações nos dois processos, o ex-presidente também era réu, na Justiça Federal do Paraná, em dois casos envolvendo o Instituto Lula, fundação sem fins lucrativos dedicada à manutenção do seu legado.

No primeiro deles, o petista é acusado de ter recebido um terreno de R$ 12 milhões para a construção de uma nova sede para a organização como propina da Odebrecht.

No segundo, Lula também é acusado de ter recebido R$ 4 milhões em propinas da empreiteira disfarçadas de doações à fundação. Em fevereiro, o TRF-4 manteve a suspensão dessa ação.

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DEFESA DE LULA PEDE QUE O MINISTRO DO STF LEWANDOWSKI TRANQUE AÇÕES DO SÍTIO DE ATIBAIA E DOIS PROCESSOS ENVOLVENDO O INSTITUTO LULA

Defesa de Lula pede que Lewandowski tranque ações de instituto e sítio

O plenário do STF deve julgar entre amanhã e quinta-feira (15) o recurso da PGR contra a anulação das condenações do ex-presidente na Lava Jato de Curitiba

Gabriela Coelho, da CNN, em Brasília

Atualizado 13 de abril de 2021 às 19:17

Defesa de Lula pede que Lewandowski tranque ações de instituto e sítio de Atibaia

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pediu nesta terça-feira (13) que o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), tranque a ação do sítio de Atibaia e dois processos envolvendo o Instituto Lula. Nos três casos o petista é acusado pelo Ministério Público Federal no Paraná de ter recebido vantagens indevidas da Odebrecht.

O plenário do STF deve julgar entre amanhã e quinta-feira (15) o recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a anulação das condenações do ex-presidente na Lava Jato de Curitiba.

Se Lewandowski não aceitar o trancamento, a defesa solicita que as provas obtidas no acordo de leniência da Odebrecht não sejam utilizadas, já que não houve acesso da defesa ao processo.

Segundo a defesa descreve no pedido, houve o descumprimento de decisões do Supremo que determinaram o compartilhamento dos elementos de prova e demais dados do acordo de leniência fechado entre a força-tarefa da Lava Jato de Curitiba e a construtora.

“Desde 2017 os advogados de Lula tentam acesso à íntegra do acordo de leniência e ao material trocado entre a “Lava Jato e autoridades estrangeiras. Desde então, os membros da extinta força-tarefa passaram a afirmar, inclusive perante o STF, que não tinham nada documentado com as autoridades de outros países em relação ao acordo de leniência da Odebrecht”, diz a defesa na peça.

‘Esquema vultuoso’

Na semana passada, conforme a CNN mostrou, a Procuradoria-Geral da República (PGR) afirmou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que contatos diretos com autoridades estrangeiras no âmbito da Operação Lava Jato eram harmônicos e corriqueiros.

A manifestação, assinada pelo subprocurador da República, Hindemburgo Chateaubriand, se deu em uma ação dos advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva que defende que o material coletado pela Operação Spoofing (aquela que apura conversas vazadas de procuradores) mostra que a Lava Jato manteve cooperação informal com autoridades estrangeiras para investigar alvos da operação, entre eles Lula.

O sub-procurador afirmou ainda que “no esquema vultuoso de corrupção descoberto pela lava jato, identificou-se que os investigados abriram contas em bancos estrangeiros para receber dinheiro de propinas.”

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