POLÍTICA: SAIBA COM É A SABATINA DE UM CANDIDATO A MINISTRO DO STF

Como é a sabatina de um candidato a ministro do Supremo Tribunal Federal

Presidente da CCJ no Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), sinalizou que pode marcar para a próxima semana asabatina de André Mendonça

João de Marida CNN*

Em São Paulo

Sabatina de André Mendonça no Senado pode ocorrer na próxima semanaSabatina de André Mendonça no Senado pode ocorrer na próxima semanaFoto: Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Na quarta-feira (24), o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no Senado, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), sinalizou que pode marcar para a próxima semana a sabatina de André Mendonça, ex-ministro da Justiça e ex-Advogado-Geral da União, indicado há quatro meses por Jair Bolsonaro (sem partido) a uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF).

Na CCJ, o indicado de Bolsonaro deverá responder a uma série de perguntas a 27 parlamentares. No entanto, seria apenas a primeira etapa do processo de André Mendonça para o Supremo.

Isso porque se aprovado na comissão, Mendonça também deve ser referendado pela maioria do Plenário do Senado para, somente assim, poder ocupar o lugar que ficou vago após a aposentadoria do ex-ministro Marco Aurélio Mello, em julho deste ano.

Confira como é feita a sabatina de um candidato ao STF.

Aprovação no Senado Federal

Embora o presidente da República indique um nome ao STF, seguindo os moldes jurídicos dos Estados Unidos, o candidato não tem lugar garantido na Corte. Ou seja, o indicado deve ser aprovado pela maioria absoluta do Senado Federal, que pode barrar a nomeação.

Antes de a escolha do presidente ir a plenário no Senado, é de responsabilidade da CCJ do Senado Federal realizar a sabatina, ou seja, analisar se o indicado possui notável saber jurídico para ocupar o cargo.

O indicado é questionado sobre diversos assuntos em diferentes áreas: política, jurídicos e até perguntas de cunho pessoal.

A sabatina de Edson Fachin, em 2015, por exemplo, teve 12 horas de duração. O atual ministro do STF foi questionado sobre assuntos que movimentam o debate público, como a redução da maioridade penal, o casamento LGBTQ+ e a descriminalização do aborto.

Após a sabatina na CCJ, a comissão emite um parecer ao plenário do Senado, onde todos os senadores decidem se a indicação do presidente da República pode realmente ocorrer. O candidato a ministro precisa ser aprovado pela maioria absoluta da Casa — ao menos 41 dos 81 senadores.

Nomeação no Diário Oficial da União

Depois da aprovação do indicado do presidente em todas as etapas no Senado, é necessário publicar um decreto assinado pelo Chefe do Executivo no Diário Oficial da União (DOU).

Em seguida, acontece a cerimônia de nomeação onde o novo ministro deve assinar um termo de compromisso e o livro da posse. Participam do evento representantes dos Três Poderes — Executivo, Legislativo e Judiciário.

O novo ministro pode herdar os milhares de processos de seu antecessor. No caso de Mendonça, herdaria os casos “na fila” de Marco Aurélio Mello.

Como é a composição do STF?

De acordo com a Constituição Federal, o STF é composto de 11 ministros. Os membros da Suprema Corte devem ser escolhidos entre cidadãos com mais de 35 e menos de 75 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Eles são nomeados pelo presidente da República, após aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

A CCJ da Câmara aprovou nesta semana uma proposta que reduz para 70 anos a idade máxima para ministros de tribunais superiores. O texto ainda precisa ser submetido a uma comissão especial que será criada. Só depois poderá seguir para o plenário da Câmara e para o Senado.

Por que o presidente deve indicar os ministros do Supremo?

Para que uma pessoa ocupe o cargo de ministro da Suprema Corte, é necessária a indicação do presidente da República, não havendo um prazo definido para isso.

A então presidenta Dilma Rousseff (PT), por exemplo, levou quase um ano para indicar Edson Fachin para a vaga deixada por Joaquim Barbosa, em 2015.

Já as duas indicações ao STF do presidente Jair Bolsonaro ocorreram no mesmo mês em que a vaga se abriu na Corte. O ministro Kassio Nunes foi indicado em outubro de 2020 após a aposentadoria do ex-ministro Celso de Mello.

O nome de André Mendonça, porém, já está aguardando a sabatina há quatro meses.

Quem é André Mendonça, ministro “terrivelmente evangélico”

Advogado, pastor e ex-ministro da Justiça por um período no governo Bolsonaro, André Mendonça já era aventado como um nome possível para o posto devido a alegações anteriores de que o novo ocupante da Suprema Corte seria um jurista “terrivelmente evangélico”.

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) afirmou em reunião ministerial no dia 6 de julho deste ano que indicaria o atual Advogado-Geral da União, André Mendonça, à vaga do ministro Marco Aurélio Mello no STF.

Natural de Santos, no litoral paulista, o advogado de 48 anos é formado pela Faculdade de Direito de Bauru, no interior de São Paulo. Tem também o título de doutor em Estado de Direito e Governança Global e mestre em Estratégias Anticorrupção e Políticas de Integridade pela Universidade de Salamanca, na Espanha.

Mendonça atua na Advocacia-Geral da União (AGU) desde 2000. Na instituição, exerceu os cargos de corregedor-geral e de diretor de Patrimônio e Probidade, dentre outros. Em 2019, ele assumiu o comando da AGU com a chegada de Bolsonaro à presidência, mas não ocupou apenas este cargo desde então.

Após a saída do ex-ministro Sergio Moro, Mendonça assumiu a pasta da Justiça e Segurança Pública em abril de 2020. No entanto, voltou para a AGU em abril de 2021 após a mais recente reforma ministerial do governo Bolsonaro, ocasionada após crise com o alto-escalão das Forças Armadas.

Nos últimos dias, com a proximidade da aposentadoria compulsória de Marco Aurélio Mello pelo seu aniversário de 75 anos, Mendonça limitou-se a comentar que qualquer indicado à vaga “certamente será um grande ministro”.

Relação com ministros do Supremo

Ao longo da carreira, Mendonça trabalhou com o ministro Dias Toffoli quando este chefiou a AGU, entre março de 2007 e outubro de 2009. Ele foi designado o 1º diretor do Departamento de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público na gestão de Toffoli.

Além disso, foi coautor, ao lado do ministro Alexandre de Moraes, do livro “Democracia e Sistema de Justiça”, lançado em outubro de 2019 em homenagem aos 10 anos de Toffoli no Supremo.

No entanto, o atual AGU também sofreu críticas recentes do ministro Gilmar Mendes, que pode ser seu futuro colega de Corte.

Ao criticar o voto de Mendonça pelo fim de medidas restritivas que incluíam a proibição de celebrações religiosas com público, Mendes ironizou que o AGU parecia ter vindo “para a tribuna do Supremo de uma viagem a Marte”.

Apoio de evangélicos

Mendonça também é pastor presbiteriano da Igreja Presbiteriana Esperança, localizada em Brasília. Por isso, foi qualificado como “terrivelmente evangélico” pelo presidente Jair Bolsonaro em uma solenidade na Câmara dos Deputados em 2019, um qualificativo utilizado pelo presidente em relação ao seu futuro indicado à vaga no Supremo.

O nome de Mendonça também é aprovado por organizações evangélicas da área, como a Associação Nacional de Juristas Evangélicos (Anajure), que reiterou o apoio ao nome do AGU em ofícios enviados a Bolsonaro.

(*Com informações de Giovanna Galvani, da CNN, em São Paulo e Agência Brasil)

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PROPOSTA APROVADA PELA CCJ PODE ANTECIPAR APOSENTADORIA DE DOIS MINISTROS DO STF

STF vê Senado como trava a projeto que muda idade limite de aposentadoria na Corte

Propostas aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados podem antecipar a aposentadoria de dois nomes do Supremo Tribunal Federal

Pedro Zanattada CNN

Em São Paulo

 

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) relataram não observar com seriedade a proposta que antecipa de 75 para 70 anos o limite de idade para que ministros de tribunais superiores, como o próprio STF, ocupem os cargos. As informações são da âncora da CNN Daniela Lima.

Na prática, se promulgado, o novo texto poderá dar o direito de o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) indicar dois novos ministros para as vagas de Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, ambos com 73 anos.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), apresentada pela deputada bolsonarista Bia Kicis (PSL-DF), busca revogar a chamada PEC da Bengala, que estabeleceu o atual limite de idade, em 2015.

Em outra frente, a proposta amplia a idade máxima para o ingresso de novos membros na Corte, passando de 65 para 70 anos. Dessa forma, Bolsonaro conseguiria ainda indicar um personagem visto como próximo do presidente. Trata-se de Humberto Martins, atual presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), hoje com 65 anos.

Ministros ouvidos também afirmaram que possíveis mudanças devem valer daqui para frente, não devem atingir os quadros atuais da suprema Corte.

O texto ainda precisa ser submetido a uma comissão especial que será criada. Só depois poderá seguir para o plenário da Câmara e para o Senado.

Votação

A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados nessa terça-feira (23) por 35 votos a 24.

Nessa etapa da análise, os deputados não analisam o mérito. Verificam apenas se o texto cumpre requisitos legais. É o primeiro passo da tramitação na Câmara. A etapa seguinte será em uma comissão a ser criada especificamente para tratar do tema.

A aprovação, articulada por governistas, também contou com um movimento do presidente da Casa, deputado Arthur Lira (Progressistas-AL).

Ele atrasou o início da ordem do dia para que a votação fosse feita. Quando é iniciada essa fase da sessão no plenário, os trabalhos das comissões precisam ser suspensos. A manobra garantiu a vitória governista na CCJ na terça (23).

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ANÁLISE POLÍTICA: A QUESTÃO É, ATÉ QUANDO O STF VAI GOVERNAR O BRASIL?

Na coluna ANÁLISE POLÍTICA deste sábado o intrépido jornalista Rodrigo Constantino comenta sobre a repercussão da fala do togado Dias Toffoli quando afirmou que vivemos sob a égide do semipresidencialismo, onde o mesmo  conclui que o sistema contra-ataca para preservar o seu clubinho. Por isso você não pode deixar de assistir o vídeo completo a seguir, refletir e tirar suas conclusões!

Fonte:

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SEGUNDO MINISTRO DO STF, AS SUCESSIVAS DERROTAS EM VOTAÇÃO NO CONGRESSO FIZERAM BOLSONARO SE APROXIMAR DA POLÍTICA TRADICIONAL

Política tradicional deu estabilidade ao governo Bolsonaro, diz Gilmar Mendes

Ministro do STF também comentou a filiação do ex-juiz Sergio Moro ao Podemos

Da CNN

em São Paulo

 

Em entrevista exclusiva à CNN, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), comentou neste domingo (14) a aproximação de Jair Bolsonaro com partidos do Centrão e a possível filiação do presidente ao PL.

“O presidente, quando assumiu lá atrás, disse que não repetiria o modelo do presidencialismo de coalizão e acabou optando por apoio parlamentar a partir das bancadas temáticas. As bancadas temáticas são muito fiéis aos seus próprios interesses. Quando se trata de votar uma emenda específica, que afeta daqueles que eles representam, aí já apresentam dúvidas”, declarou Mendes à analista de política da CNN Thais Arbex.

Na avaliação do ministro do STF, as sucessivas derrotas em votações no Congresso fizeram o presidente sentir a necessidade de se aproximar da política tradicional. “Ganhou estabilidade num governo que estava muito instável.”

A entrevista foi concedida em Lisboa, onde o Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), do qual Mendes é sócio, organiza nesta semana o “Fórum Jurídico”, com a participação de políticos brasileiros.

Mendes também comentou a filiação do ex-juiz e ex-ministro da Justiça Sergio Moro ao Podemos, que pode viabilizar a candidatura dele à Presidência, e a possível entrada na política do ex-procurador Deltan Dallagnol, que chefiou a Operação Lava Jato.

“A política e os políticos devem comemorar a sinceridade. Se [eles] faziam política antes exercendo cargo de procurador e de juiz, agora o farão no campo certo, no campo da política, filiando-se a um partido político.  Certamente terão que prestar contas do que fizeram no passado”, afirmou Mendes.

“De fato, é a demonstração de que talvez já fizessem política antes, com uma outra camisa. Agora farão política a partir da vestimenta de um partido político e jogando no campo adequado. Boa sorte [a eles]”, acrescentou Mendes, crítico da atuação de Moro e Deltan na Lava Jato.

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TRECHO DA PORTARIA QUE PROÍBE DEMISSÃO DE NÃO VACINADOS É SUSPENSO POR MINISTRO DO STF

STF suspende trechos de portaria que proíbe demissão de não vacinados

Ministro Luis Roberto Barroso suspendeu a determinação que as empresas não poderiam exigir comprovantes de vacinação para funcionários

Gabriel Hirabahasi

da CNN

em Brasília

 

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, nesta sexta-feira (12), suspender trechos da portaria do Ministério do Trabalho e Previdência que determinava que empresas não poderiam exigir comprovantes de vacinação contra a Covid-19 dos funcionários. A decisão será levada para o plenário virtual do STF, mas ainda sem data definida.

O ministro faz exceção para pessoas que e têm expressa contraindicação médica à vacinação, sendo que essas pessoas deverão passar por testagens periódicas.

“A Portaria MTPS nº 620/2021 proíbe o empregador de exigir documentos comprobatórios de vacinação para a
contratação ou manutenção da relação de emprego, equiparando a medida a práticas discriminatórias em razão de sexo, origem, raça, entre outros. No entanto, a exigência de vacinação não é equiparável às referidas práticas, uma vez que se volta à proteção da saúde e da vida dos demais empregados e do público em geral”, diz Barroso em sua decisão.

O Ministério do Trabalho publicou uma portaria em edição extra no Diário Oficial da União no dia 1º de novembro , proibindo que empresas exijam comprovante de vacinação no ato da contratação ou manutenção do emprego do trabalhador.

A portaria cita o artigo 7º da Constituição Federal que proíbe qualquer prática discriminatória no ato de contratação por motivos de “sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros”, considerando que o pedido de certificado de vacinação, bem como a demissão por justa causa motivada pela recusa, são também “segregacionistas”.

“Complementarmente, os requerentes observam, ainda, que a exigência de comprovante de vacinação para fins de contratação trabalhista constitui medida determinada pelo art. 5º, §5º, da Portaria nº 597/2004, do Ministério da Saúde, vigente, portanto, há 17 (dezessete) anos”, afirmou Barroso.

Fonte: CNN

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POLÍTICA: A SITUAÇÃO DE ALCOLUMBRE NO PONTO DE VISTA JURÍDICO E POLÍTICO ESTÁ FICANDO EXTREMAMENTE COMPLICADA

O cerco aperta para Alcolumbre: STF analisa pedido para que ex-funcionárias sejam ouvidas pela PF

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência BrasilFoto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

A situação do senador Davi Alcolumbre está ficando extremamente complicada, tanto do ponto de vista jurídico, quanto no que pertine a questão eleitoral.

Com a revelação de um suposto esquema de ‘rachadinha’ no gabinete de Alcolumbre, o senador Alessandro Vieira acaba de solicitar ao Supremo Tribunal Federal (STF) que seja determinada a oitiva das ex-funcionárias, autoras da denúncia, pela Polícia Federal.

Assim, esses fatos começam a complicar a vida de Alcolumbre e isso fatalmente deve refletir na questão eleitoral, vez que o mandato do senador amapaense termina no próximo ano e sua reeleição está cada vez mais difícil.

E Alcolumbre sabe muito bem que, caso não se reeleja, um turbilhão de coisas ‘ruins’ o aguarda.

Fonte: Jornal da Cidade Online

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MINISTRA DO STF DEU PRAZO DE 24 HORAS PARA CÂMARA DOS DEPUTADOS SE MANIFESTAR SOBRE AÇÃO APRESENTADA PELO EX-PRESIDENTE DA CASA RODRIGO MAIA CONTRA VOTAÇÃO DA PEC DOS PRECATÓRIOS

Em nova ação, Rosa Weber manda Câmara explicar votação da PEC dos Precatórios

Pedido aberto por Rodrigo Maia alega que aprovação do texto descumpriu normas do regimento; outras ações de mesmo teor já chegaram ao STF nos últimos dias

Gabriel Hirabahasida CNN

em São Paulo

A ministra do STF Rosa WeberA ministra do STF Rosa Weber Divulgação

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu um prazo de 24 horas para que a Câmara dos Deputados se manifeste sobre uma ação apresentada pelo deputado e ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia (sem partido-RJ) contra a votação da PEC dos Precatórios.

Rosa Weber seguiu o mesmo entendimento que já deu nos últimos dias em outra duas ações que questionam a votação da PEC, cujo texto-base foi aprovado em primeiro turno pelos deputados na semana passada. Por se tratar de uma alteração à Constituição, o projeto deve ser votado novamente em segundo turno pelos deputados, o que está previsto para esta semana.

“Considerada a alta relevância do tema em debate, assino o prazo de 24 (vinte e quatro) horas às autoridades impetradas, para prestarem as informações que reputarem pertinentes, antes do exame do pedido de medida liminar”, decidiu a ministra neste domingo (7).

O prazo começa a contar a partir da notificação da Câmara, o que deve ocorrer nesta segunda-feira (8).

Maia acionou o STF alegando que “o processo de aprovação ignorou por completo a Constituição e normas regimentais, numa sequência de graves violações ao devido processo legal legislativo”.

O deputado usa duas justificativas: a autorização dada pela Mesa Diretora da Câmara para que deputados em missão oficial participassem da sessão – mesmo argumento pontuado pelas ações anteriores, de um grupo de deputados e do PDT – e também a apresentação de uma “emenda aglutinativa”, o que, na prática, adicionou novos trechos à PEC durante a análise do texto no plenário.

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REDE SUSTENTABILIDADE ACUSA BOLSONARO DE INCENTIVAR ATAQUES À IMPRENSA

Por Jornal Nacional

 

Toffoli envia ao plenário do STF ação que quer impedir Bolsonaro de incentivar ataques à imprensaToffoli envia ao plenário do STF ação que quer impedir Bolsonaro de incentivar ataques à imprensa

O ministro Dias Toffoli decidiu enviar ao plenário do Supremo Tribunal Federal a ação que quer impedir o presidente Jair Bolsonaro de incentivar ataques à imprensa.

A ação foi apresentada pela Rede Sustentabilidade e pede pagamento de multa de R$ 100 mil por ataque. Toffoli pediu informações a Bolsonaro.

Depois disso, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República também serão ouvidas e vão ter prazo de cinco dias para se manifestar. O pedido, então, será levado para julgamento em definitivo pelo plenário do STF. Ainda não há data para o julgamento.

No último domingo, em Roma, na Itália, o presidente Jair Bolsonaro saiu para encontrar apoiadores perto da embaixada brasileira. Ele tratou os jornalistas de forma hostil. Os seguranças que estavam perto de Bolsonaro agrediram quem tentou fazer perguntas.

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SEGUNDO COLUNISTA, ESTRANHAMENTE MODELO FAMOSA QUE ESTÁ MANTENDO CASO COM MINISTRO DO STF FOI NOMEADA PARA CARGO NO CNJ

O “romance” revelado e as estruturas de Brasília em colapso

Foto reproduçãoFoto reprodução

O colunista Leo Dias afirmou, em sua coluna no portal Metrópoles, que um dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), está tendo um caso com uma ex-modelo, famosa nos anos 80.

Segundo o colunista, os dois são amigos de longa data.

Eles teriam passado o feriado do dia 12 de outubro juntos, em um luxuoso hotel de São Paulo.

O romance já virou notícia nas rodas da alta cúpula do governo federal em Brasília.

Nos bastidores de Brasília a informação já está correndo solta e mexendo com a “comodidade” de alguns setores.

O que incomoda e causa estranheza é a nomeação da tal modelo para um cargo no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para integrar um grupo de trabalho denominado “Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário”.

As estruturas estão em colapso.

Fonte: Jornal da Cidade Online

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COM COMPLICAÇÕES DE SAÚDE ROBERTO JEFFERSOM PRECISOU SER INTERNADO NO HOSPITAL DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE BANGU

Roberto Jefferson é internado em presídio e defesa diz ao STF que ex-deputado corre ‘grave risco’ de morrer

Imagem: reprodução

De volta ao presídio de Bangu 8, no Rio de Janeiro, o ex-deputado Roberto Jefferson precisou ser internado neste domingo no hospital do complexo penitenciário em razão de complicações em seu estado de saúde, como febre alta, taquicardia e baixa pressão. Diante do quadro médico, a defesa do presidente do PTB pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a transferência do aliado de Jair Bolsonaro (sem partido) para um hospital particular na Barra da Tijuca alegando “grave risco” de vida.

Jefferson voltou para a prisão no último dia 14 por determinação do ministro Alexandre de Moraes, depois que o político recebeu alta hospitalar. Ele estava internado desde o início de setembro com um quadro de infecção urinária e dores na lombar e foi submetido também a um cateterismo para desobstrução de uma artéria.

Para o ministro, “a prisão deve ser mantida para a garantia da ordem pública e o devido prosseguimento do processo”. Jefferson teve a prisão preventiva decretada no dia 13 de agosto, por determinação de Moraes por suposta participação em uma organização criminosa que atuaria para desestabilizar a democracia e divulgar mentiras sobre ministros do STF.

No pedido feito ao ministro Alexandre de Moraes, os advogados de Jefferson pedem sua imediata transferência para o Hospital Samaritano, onde ele estava internado com o uso de uma tornozeleira eletrônica, e falam em uma situação grave de saúde, inclusive com risco de morte.

“É inequívoco a existência de grave risco de o requerente morrer, caso seja mantido no estabelecimento prisional, eis que a SEAP [Secretária de Adminitsração Penitenciária do Rio de Janeiro] já afirmou não possuir condições adequadas para manter a estabilização da sua saúde”, afirmam na manifestação ao STF.

Nas redes sociais, a piora no estado de saúde de Jefferson foi comentada pela filha dele, a ex-deputada Christiane Brasil, e pela presidente interina do PTB, Graciela Nienov.

A vice-presidente Nacional do PTB, Garciela Nienov, pediu orações por melhoras para o quadro do político.

“Meu pai voltou pro hospital do presídio. Sua saúde frágil não lhe permite ficar num ambiente tóxico daquele, longe da sua cuidadora. Se ele não sair logo pra casa, o pior pode acontecer. Oro pra que o Alexandre deixe-o ir pra casa”, escreveu Brasil em um post feito no Twitter.

Fonte: Blog do BG

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ADVOCACIA DO SENADO SE MANIFESTOU ATRAVÉS DE OFÍCIO AO STF PEDINDO REJEIÇÃO NO PRAZO PARA ANALIZAR PEDIDOS DE IMPEACHMENT

Senado pede que STF rejeite ação por prazo para análise de pedidos de impeachment

Advocacia do Senado argumenta que “a eventual concessão de medida cautelar resultaria no atropelo do poder de agenda do presidente da Câmara

Gabriel Hirabahasida CNN

Em Brasília

Plenário do SenadoPlenário do Senado11/02/2021REUTERS/Adriano Machado

A Advocacia do Senado se manifestou, nesta segunda-feira (18), em ofício enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), contra o pedido que pretende estabelecer um prazo para a análise de pedidos de impeachment contra o presidente da República pelo presidente da Câmara dos Deputados.

No documento de 26 páginas, a Advocacia do Senado argumenta que “a eventual concessão de medida cautelar resultaria no atropelo do poder de agenda do presidente da Câmara dos Deputados, que passaria a ter uma obrigação, criada artificialmente por uma decisão judicial (sem previsão constitucional, legal ou regimental), de se debruçar incontinenti sobre a admissibilidade pedidos de afastamento do Presidente da República (que além de muito numerosos, na maioria das vezes são ineptos)”.

A ação em questão foi apresentada pelo PDT,que sustenta que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), “ao invés de analisar os requisitos de admissibilidade dos pedidos de impeachment protocolados, para então proferir decisão no sentido de arquivar ou dar impulso oficial à denúncia formalizada, profere declarações na mídia que sinalizam a rejeição sumária dos pedidos”.

Na última sexta (15), Lira afirmou, em petição enviada ao STF, que o impeachment de um presidente da República é uma “solução extrema e que “não há que se falar em prazo determinado em sede constitucional para que denúncia por crime de responsabilidade imputada ao Presidente da República seja examinada pela Presidência da Câmara dos Deputados”.

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STF JULGA A PARTIR DE SEXTA-FEIRA (22) AÇÃO QUE QUESTIONA REGIMENTO INTERNO DA CORTE

STF vai julgar ação do governo que questiona regimento interno da Corte

AGU apresentou ação, a pedido de Bolsonaro, logo após presidente ser incluído no inquérito das fake news; julgamento começa na sexta (22)

Teo Curyda CNN

em Brasília

 

Supremo Tribunal Federal (STF) julga, a partir de sexta-feira (22), uma ação que questiona um dispositivo do regimento interno da Corte que prevê a abertura de inquéritos de ofício sem a provocação do Ministério Público Federal (MPF).

A Advocacia-Geral da União (AGU), em nome do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), apresentou esta ação ao Supremo questionando a regularidade do artigo 43, que abre esta premissa.

O presidente argumenta que a abertura de um inquérito de ofício pelo Supremo Tribunal Federal viola direitos e dificulta a atuação do Ministério Público Federal.

A AGU apresentou a ação ao STF logo após Bolsonaro ser incluído no inquérito das fake news a pedido do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O presidente teria dito em uma live, dias antes, que apresentaria provas de que havia fraudes nas urnas eletrônicas. Na ocasião, Bolsonaro teria feito diversos ataques ao sistema eleitoral brasileiro.

O inquérito das fake news foi aberto em 2019 pelo então presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, para apurar a disseminação de notícias falsas e ataques à ministros da Corte. Toffoli escolheu como relator o ministro Alexandre de Moraes.

Moraes acatou o pedido do TSE e o presidente passou a ser investigado por disseminar notícias falsas com relação às urnas eletrônicas e à lisura do sistema eleitoral brasileiro.

Em 2020, por dez votos a um, o STF determinou que o inquérito das fake news não viola a constituição, portanto é legal, e que o Ministério Público Federal deve participar deste processo.

O julgamento desta semana vai acontecer no plenário virtual do Supremo, sem debate ou discussão. A votação será feita no sistema eletrônico e caberá aos ministros apenas colocar seus votos enquanto outros poderão acompanhar o relator do caso, ministro Edson Fachin.

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PONTO DE VISTA: A POLÍTICA BRASILEIRA É UMA PATOLOGIA QUE AVANÇA COMO CANCER METASTÁTICO NUM PACIENTE EM ESTADO TERMINAL

Caro(a) leitor(a),

O texto a seguir é uma impressionante, preciosa e irretocável tradução do atual panorama político brasileiro. Entretanto o linguajar rebuscado, técnico e demasiado prolixo torna a leitura cansativa e, para o afegão médio, difícil de entender. Por isso resolvi fazer uma nova tradução para que todos possam entender a delicada situação pela qual esse país atravessa nesse momento. 

Infelizmente, depois de mais de 30 anos, podemos observar que a nossa Constituição foi feita para proteger e defender única e exclusivamente os interesses dos congressistas, que invariavelmente é formado por representantes, não do povo, que deveria ser a regra, mas sim do corporativismo próprio e do establishment que governa este país desde a instauração da república lá nos idos de 1889.

Pensar que houve melhoria e evolução ou até mesmo renovação na formação desse corpo de congressistas ao longo desses 33 anos, ou ainda, nas eleições de 2018 é pura ilusão. A verdade é que não mudou nada e só piorou, pois até mesmo quem entra com a melhor das intenções, devido a patologia ter tomado o corpo quase todo, é logo emparedado e convidado a entrar no esquema. Os que se negam a colaborar ficam na berlinda, sem voz altiva, por vezes sofrem ameaças e alguns, até para não perder a pose e a aparente honestidade são convidados a ensaiar um verdadeiro teatro, como foi o caso por anos do nosso senador José Agripino, como líder oposicionista do governo Lula, bradando, bradando, para parecer que tínhamos oposição, mas que por baixo do tapete recebia generosas propinas travestidas de empresa que detinha o monopólio do fornecimento de combustível para as aeronaves no aeroporto de Natal. 

Esse é o real cenário do nosso Congresso nacional que deveria legislar, mas não legisla, apenas é coadjuvante dos interesses corporativos do STF para subjugar o Executivo. Hoje não faz a menor diferença quem esteja sentado na cadeira do presidente da República. Ele é apenas um fantoche nas mãos das elites do establishment que governa o país.

Se o povo não acordar e fizer uma verdadeira revolução, mudando inclusive o atual sistema de governo, “presidencialismo de coalisão”, para algo que o povo tenha condições de ter o controle muito em breve estaremos fazendo companhia a Venezuela e a Argentina, como servos do Comunismo que avança a passos largos sobre a nossa frágil e débil democracia. Será que ainda há tempo de salvá-la?

Anatomia patológica de um poder degenerado

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência BrasilFoto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Grosso modo, os congressistas (“células”) que ocupam assentos na Câmara Federal (“tecido”), em Brasília, são de dois tipos: os que podem ser classificados como (a) deputados federais, e aqueles que não passam de (b) “vereadores nacionais”.

Os primeiros (a minoria), ainda que eleitos em suas respectivas bases loco-regionais, apresentam roteiro de atuação e comportamento mais adequados à função, dilatados sobre as questões mais amplas do país e aprumados ao diâmetro dos misteres da federação como um todo.

Os segundos (a maioria), de costume antenados exclusivamente aos interesses domésticos de seus “currais” – e, via-de-regra, agitados nos bastidores e silentes no plenário –, atuam, tão somente, como meros “edis de luxo”, na exata medida de sua pequenez e mediocridade, à caça de “trocos” compensatórios pelo aluguel oportunista de seus apequenados mandatos.

Mas existe, ainda, uma subclassificação a pontuar nesses dois grupos, estratificando-os transversalmente em algumas características combinadas.

Inerente aos dois conjuntos, há os que (minoria da minoria) se movimentam por motivações prioritariamente republicanas (do interesse geral da sociedade), honrando a representação popular a si delegadas, e aqueles que, diferentemente (ampla maioria), subordinam toda e qualquer participação legislativa aos interesses próprios e aqueles corporativos de seus financiadores e/ou “comparsas” de ocasião, sem qualquer outro intento que a sua reeleição seguinte, o enriquecimento ilícito e a permanência ad aeternum nos espaços do poder – com o gozo dos privilégios inerentes.

O quadro final dessas combinações é desolador (se não, estarrecedor!): seja a ampla maioria dos deputados federais, quanto a dos “vereadores nacionais”, ambas agem e conspiram, o tempo todo, em favor da reprodução do consuetudinário status quo – marcado pela dominação do establishment patrimonialista – e não dos interesses da nação, do universo de eleitores que careceriam representar – a quem devem, ao fim e ao cabo, os seus próprios mandatos.

Com desenho anatômico um tanto quanto diverso ao da Câmara baixa, na aparência, ainda que com idêntica índole e “pendor motivacional” na substância, configura-se, a seu turno, o Senado Federal, cujo desempenho histórico, para além da contribuição ao equilíbrio representativo entre as unidades federativas – sua função primeva assente na Carta Magna –, parece ratificar, interna corporis, em semelhante grau e equivalente proporção, a mesma subclassificação de sua correlata congênere, corroborando, pelos próprios “frutos” e “estilo” de sua atuação, análoga e alarmante patologia.

Resultado do diagnóstico: ao invés de um regime democrático de insígnias republicanas – como definido na Constituição “Cidadã” –, impõem-se (na prática) aquele de têmperas oligárquicas e divisas descaradamente cleptocráticas, impermeável à vontade popular, descompromissado com o bem comum e (vergonhosamente) protegido em sua impunidade – ainda que formalmente travestido de “democracia” e de “república”.

Desde a alcunha consagrada pelo cientista político Sérgio Abranches, em célebre artigo publicado em 1988, toda essa farsa passou a ser denominada de “presidencialismo de coalizão”: um eufemismo de viés acadêmico, cujo conceito confere condimento e “glamour” ao insidioso e exorbitante fenômeno.

Não é, pois, surpreendente que, na moldura desse quadro notoriamente patológico, um Rodrigo Maia ou um Alcolumbre da vida (“Nhonhos” e “Batorés”) queiram, sem qualquer legitimidade, capturar o comando do país, posando de “Primeiro Ministro” ou de “reizinho” em suas grotescas bufonarias; ou que corruptos cediços e réus contumazes assumam o comando de CPIs, posando, disfarçadamente, em cúmulo escárnio, de regentes “virtuosos” e comandantes “ilibados”; tampouco que a chantagem a Presidentes da República – na contramão da ética republicana – tenha se tornado a moeda de troca habitual dos insondáveis e cabulosos “acordos” políticos planaltinos.

Fato é que, no Brasil, por conta de toda essa distopia, a anomalia sistêmica se impôs, em definitivo, como bizarro e doentio “modelo político”: o Legislativo, ávido de poder e vantagens, ao invés de se restringir a legislar, governa; o Judiciário, ao contrário de tão somente julgar, legisla; e o Executivo, refém de ambos, trafica cargos e favores para manter a falsa “governabilidade”, num jogo de ilusionismo perante uma plateia alienada e ignara, reduzida a mera expectadora de circo – continuamente manipulada pelos grandes meios de comunicação, sócios tradicionais de tão despicienda e sorrateira tramoia.

E assim segue o Brasil, em pleno século XXI, subsumido a uma falsa “democracia” e a um simulado “presidencialismo”, onde quem governa não é nem o povo (por meio de representantes solidários), nem o Presidente da República – acossado e chantageado pelos arroubos delinquentes de pretensos “Primeiros-Ministros”, secundados por pares nauseabundos de todos os calibres.

E tudo – o que é ainda mais grave! – com a anuência e o endosso codelinquente de pérfidos e indecorosos monarcas de toga – garantidores, em “última instância”, da vigente e indignante cleptocracia delitosa.

Sim, o Poder Legislativo se encontra, há muito, com suas “células” e “tecidos” irremediavelmente degenerados, de tumoração maligna notoriamente avançada, a ameaçar de morte – pela corrupção metastática – todo o organismo social e político nacional.

Pois – como já observara a filósofa russo-judia Ayn Rand (1905 – 1982) – quando fica perceptível que as leis já não protegem os cidadãos honestos dos aleivosos corruptos, mas, pelo contrário, são eles que estão protegidos dos homens dignos e honrados; ou quando fica patente que a corrupção é sistematicamente recompensada e a honestidade se converte em permanente auto sacrifício, então pode-se afirmar, sem temor de errar, que a sociedade está, definitivamente, condenada.

Alex Fiúza de Mello. Professor Titular (aposentado) de Ciência Política da Universidade Federal do Pará (UFPA). Mestre em Ciência Política (UFMG) e Doutor em Ciências Sociais (UNICAMP), com Pós-doutorado em Paris (EHESS) e em Madrid (Cátedra UNESCO/Universidade Politécnica). Reitor da UFPA (2001-2009), membro do Conselho Nacional de Educação (2004-2008) e Secretário de Ciência e Tecnologia do Estado do Pará (2011-2018).

Fonte: Jornal da Cidade Online

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PEDIDO DE INVESTIGAÇÃO CONTRA ALCOLUMBRE FOI ENCAMINHADO À PGR PELA MINISTRA DO STF ROSA WEBER

Rosa Weber encaminha para PGR pedido de investigação contra Alcolumbre por demora em marcar sabatina de Mendonça

Foto: Roque Sá/Agência Senado

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou à Procuradoria-Geral da República (PGR) uma notícia-crime apresentada contra o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Na ação, o advogado Rodrigo Marinho afirma que o senador comete crime ao não marcar a sabatina de André Mendonça, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) a uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF).

O advogado acusa o senador de concussão, discriminação religiosa e crime de responsabilidade. O encaminhamento à PGR é procedimento de praxe, tendo em vista que o órgão é responsável por apresentar denúncia contra autoridades com foro privilegiado.

O advogado afirma que o ato de Alcolumbre, que “impede a sabatina, além do fato de retaliação e desejo de ter vantagem em troca, pratica ainda ato discriminatório contra religião tratada na Lei 7.716/89”. Rodrigo afirma que, embora seja conhecido pela sua dedicação a atividades religiosas evangélicas, Mendonça atende a todos os critérios para ocupar uma das cadeiras do Supremo.

A indicação de Mendonça para ocupar a cadeira do ministro aposentado Marco Aurélio Mello foi oficializada por Bolsonaro em 13 de julho. A Constituição exige que o indicado ao Supremo passe por sabatina e aprovação na CCJ e ainda pelo plenário do Senado. Mas até agora a sabatina na comissão não foi marcada. Alcolumbre tem sido cobrado por Bolsonaro, por aliados do governo e mesmo por senadores de oposição para definir uma data.

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DIRETOR DA ABIN AFIRMOU QUE DECISÃO DO STF “RATIFICA O OBJETIVO” DA SUA GESTÃO

Diretor da Abin diz à CNN que decisão do Supremo confirma objetivo de sua gestão

Na prática, o Supremo decidiu que a Abin não pode requisitar informações a órgãos do governo para atender a interesses pessoais ou privados

Thais Arbex

Alexandre Ramagem Rodrigues, quando ocupava o cargo de diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin)Alexandre Ramagem Rodrigues, quando ocupava o cargo de diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin)Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

Diretor da Abin (Agência Brasileira de Inteligência), Alexandre Ramagem afirmou à CNN que a decisão do plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) que restringiu, por unanimidade, o repasse de dados de órgãos públicos para a agência, “ratifica o objetivo” de sua gestão: “de governança com controle e rastreabilidade das informações compartilhadas”.

De acordo com Ramagem, a Abin já adota medidas que foram referendadas pelo Supremo, como: “formalização dos processos de compartilhamento de dados, com especificação de motivação e finalidade pública, com respeito à reserva de jurisdição –ou seja, relatório de inteligência não se confunde com sistema de investigação– e segurança dos dados”.

O diretor disse ainda que, com a decisão do Supremo, está consolidado o compromisso da Abin para que o entendimento da corte seja cumprido.

Na prática, o Supremo decidiu que a Abin não pode requisitar informações a órgãos do governo para atender a interesses pessoais ou privados e impôs limites ao decreto de 2020 do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) que ampliaria o poder de requisição de informações pela agência. O entendimento se deu no âmbito de uma ação do PSB contra o decreto de Bolsonaro.

De acordo com a decisão do STF, todos os órgãos que estão sob a jurisdição do Sistema Brasileiro de Inteligência só podem fornecer dados e conhecimentos específicos à Abin quando comprovado o interesse público da medida.

Em 2020, por 9 votos a 1, o plenário já tinha confirmado a medida cautelar (decisão provisória) que estabeleceu limites à troca de informações. Agora, os ministros julgaram, em plenário virtual, a ação de forma definitiva.

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MINISTRA DO STF COBRA NOVO POSICIONAMENTO DA PGR SOBRE O NÃO USO DE MÁSCARA POR BOLSONARO EM EVENTO

Por Márcio Falcão e Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília

 

A ministra do STF Rosa Weber, em imagem de arquivo — Foto: Carlos Moura/SCO/STFA ministra do STF Rosa Weber, em imagem de arquivo — Foto: Carlos Moura/SCO/STF

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber cobrou nesta sexta-feira (1º) um novo posicionamento da Procuradoria-Geral da República sobre o pedido de investigação da conduta do presidente Jair Bolsonaro ao aparecer sem máscara em eventos públicos e estimular aglomeração nesses locais.

Na decisão, a ministra afirmou que gera “perplexidade” o argumento do Ministério Público que, ao pedir o arquivamento do pedido, minimizou o uso da máscara para combater a Covid.

O parecer recomendando o arquivamento foi assinado pela subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo, uma das principais auxiliares de Augusto Aras na PGR. O PT pede que Bolsonaro seja investigado por supostos crimes de infração de medida sanitária preventiva e emprego irregular de verbas públicas.

Na decisão desta sexta, Rosa Weber reabriu o prazo para que a Procuradoria-Geral da República se manifeste sobre o pedido do PT.

Essa determinação não é usual. Quando o MP conclui pelo arquivamento, a praxe no STF é que o ministro relator atenda ao parecer por considerar que cabe à PGR pedir a investigação de políticos com foro na Corte.

PGR diz que Bolsonaro não cometeu crime ao aparecer sem máscara e gerar aglomeração

O parecer de Lindôra

Em agosto, a subprocuradora Lindôra Araújo afirmou que, por mais que a Organização Mundial da Saúde recomendasse o uso de máscara, havia incerteza sobre o grau de eficiência do equipamento.

Segundo a PGR, “embora seja recomendável e prudente que se exija da população o uso de máscara de proteção facial, não há como considerar criminosa a conduta de quem descumpre o preceito.”

“Essa conduta não se reveste da gravidade própria de um crime, por não ser possível afirmar que, por si só, deixe realmente de impedir introdução ou propagação da COVID-19. Não é possível realizar testes rigorosos, que comprovem a medida exata da eficácia da máscara de proteção como meio de prevenir a propagação do novo coronavírus”, escreveu.

Essa avaliação de Lindôra Araújo está incorreta e vai na contramão do consenso científico sobre o tema. Veja, abaixo, reportagem de junho sobre estudo recente publicado pela revista “Science”, o principal periódico científico do mundo.

Novo estudo comprova eficiência do uso de máscara na redução da pandemia

A decisão de Rosa Weber

No despacho desta sexta, a ministra Rosa Weber:

  • discorda do entendimento adotado pela PGR;
  • questiona a interpretação feita por Lindôra Araújo sobre a configuração do crime de infração de medida sanitária preventiva;
  • diz que a tese da PGR causou “perplexidade”.

Rosa Weber afirmou que não cabe ao Judiciário questionar o entendimento da ciência sobre as medidas sanitárias adequadas para enfrentar a pandemia.

“O motivo para que não se delegue aos atores do sistema de justiça penal competência para auditar a conveniência de medidas desta natureza é elementar: eles não detêm conhecimento técnico para tanto; falta-lhes formação nas ciências voltadas a pesquisas médicas e sanitárias”, escreveu a ministra.

Bolsonaro tira máscara de menino em evento no Rio Grande do Norte

A ministra defendeu que, em temas complexos, as instituições de Justiça levem em conta conhecimentos produzidos por outras áreas técnicas, como a ciência. Para Rosa Weber, isso representa um gesto de humildade.

“O reconhecimento das limitações individuais dos atores sociais é, a propósito, uma poderosa ferramenta na construção de uma organização coletiva saudável. Em uma sociedade hipercomplexa, com um imenso volume de informações e experiências, reconhecer a interdependência técnica das diversas áreas do conhecimento humano para a solução de problemas que lhes são afetos é um ato de humildade e, no limite, de sobrevivência e evolução da própria espécie”.

Rosa Weber cobrou responsabilidade do MP ao emitir pareceres , uma vez que suas manifestações acabam por influenciar comportamentos da sociedade.

“Nesse contexto, suas manifestações geram potencial influência sobre comportamentos de atores públicos e privados, razão pela qual a clareza em seus processos decisórios é ativo de interesse público”.

A ministra ressaltou que, numa democracia, não cabe tratamento privilegiado a nenhum indivíduo.

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CERCA DE R$ 20 MILHÕES DA APROSOJA FORAM BLOQUEADOS PELO STF NA VÉSPERA DO DIA 7 DE SETEMBRO

STF bloqueou cerca de R$ 20 milhões da Aprosoja na véspera do 7 de Setembro

Valores constam em ofício encaminhado pelo Banco do Brasil ao ministro Alexandre de Moraes

Da CNN

em São Paulo

 

Supremo Tribunal Federal (STF) bloqueou cerca de R$ 20 milhões da Associação de Produtores de Soja (Aprosoja) na véspera das manifestações de 7 de Setembro. As informações são do analista de Política da CNN Caio Junqueira.

Os valores são divididos entre a Aprosoja-MT e a nacional. A quantia consta em um ofício encaminhado no dia 14 de setembro pelo Banco do Brasil ao ministro da corte Alexandre de Moraes.

As informações foram anexadas no inquérito 4879, que investiga a organização e o financiamento dos protestos em favor do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) no feriado da Independência.

O ofício também informa que a chave Pix 7desetembro@portalbrasillivre.com, que foi criada em agosto para que as doações para organizar os atos fossem remetidas, não encontra correspondente no banco. Porém, instituição Banco do Brasil informou ao STF que ela foi criada pela empresa WD dos Santos Construções.

A construtora é sediada em Dourados, no Mato Grosso do Sul. A CNN tentou entrar em contato com a empresa, mas não obteve resposta.

A Aprosoja-MT disse à reportagem que seus recursos já foram desbloqueados. Já a Aprosoja nacional informou os seus ainda estão bloqueados e que aguarda uma resposta da corte sobre o pedido.

Ambas afirmaram que não financiaram as manifestações.

(Publicado por Evandro Furoni)

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BOLSONARO NEGOU ESPECULAÇÕES DE QUE DESISTIRIA DE ANDRÉ MENDONÇA PARA O STF

À CNN, Bolsonaro reafirma que o nome para o STF é André Mendonça

Indicação do ex-advogado-geral da União enfrenta dificuldades para avançar no Senado

Leandro Magalhãesda CNN

em Brasília

Bolsonaro negou as especulações de que desistiria de André Mendonça no STFBolsonaro negou as especulações de que desistiria de André Mendonça no STF Marcelo Camargo/Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) reafirmou, nesta quinta-feira (16), que mantém o nome do ex-advogado-geral da União André Mendonça para a vaga aberta com a saída do ex-ministro Marco Aurélio Mello no Supremo Tribunal Federal.

“É André Mendonça para o Supremo Tribunal Federal. É ele até o final”, ressaltou o presidente Jair Bolsonaro à CNN.

Nesta quinta, parlamentares da base do governo afirmaram à reportagem que o presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), deve agendar a sabatina de André Mendonça ainda neste mês.

André Mendonça estava na Advocacia Geral da União desde 2000, assumiu o comando da AGU em 2019, com a chegada do presidente Jair Bolsonaro à presidência. Em abril de 2020, Mendonça assumiu a pasta da Justiça e Segurança Pública com saída do ex-ministro Sérgio Moro.

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MEDIDA PROVISÓRIA QUE ALTERAVA MARCO CIVIL DA INTERNET É DEVOLVIDA POR PACHECO

Pacheco devolve MP de Bolsonaro que alterava Marco Civil da Internet

Ministra Rosa Weber, do STF, também suspendeu medida que impedia retirada do ar de conteúdo com discurso de ódio e notícias falsas

Marida CNN

Em São Paulo

Pacheco devolve MP de Bolsonaro que alterou Marco Civil da Internet | Band
Pacheco fala sobre MP do Marco Civil da Internet 

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), devolveu ao Planalto a Medida Provisória (MP) assinada por Jair Bolsonaro (sem partido) que alterava o Marco Civil da Internet. A informação foi confirmada pela analista da CNN Thais Arbex.

Minutos após a decisão, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber também suspendeu a eficácia da MP, atendendo pedido do procurador-geral da República Augusto Aras que recomendou a suspensão.

Na sessão desta terça-feira (14), o Senado entendeu que a MP 1.068/2021 desrespeita os requisitos fundamentais previstos na Constituição. Com isso, as regras estabelecidas na medida deixam de valer.

Editada por Bolsonaro no último dia 6, a medida impede que provedores e redes sociais retirem do ar conteúdo que viole suas regras, como discurso de ódio e propagação de notícias falsas.

“Promover mudanças no Marco Civil gera considerável insegurança jurídica aos agentes a ela sujeitos, conforme salientam diversas manifestações da sociedade civil e o parecer da OAB encaminhado a essa Casa, bem como o parecer da PGR”, disse Pacheco.

A Secretaria Especial de Comunicação (Secom) do governo federal defendeu que a MP reforça direitos e garantias dos usuários da rede, e combate a “remoção arbitrária e imotivada de contas, perfis e conteúdos por provedores”.

Para o analista de política da CNN Gustavo Uribe, há uma preocupação no Palácio do Planalto sobre as eleições de 2022 que motivou a assinatura da MP.

Além disso, a MP foi editada na véspera dos atos bolsonaristas do 7 de Setembro. Caso aprovada, a MP de Bolsonaro poderia manter também conteúdos de blogueiros e youtubers atingidos por bloqueios nas redes sociais.

Rosa Weber atende pedido de suspensão da MP

Na segunda-feira (13), a Procuradoria-Geral da República (PGR) recomendou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a MP de Bolsonaro seja suspensa até que haja julgamento do mérito.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, ressaltou na manifestação que há necessidade de o tema ser amplamente discutido no Congresso Nacional.

O julgamento aconteceria no plenário, onde a Rosa Weber seria a relatora. No entanto, após decisão no Senado, a ministra também suspendeu a eficácia da MP que altera o Marco Civil da Internet nesta terça.

A ministra também pediu ao presidente do STF, Luiz Fux, que inclua a decisão em sessão virtual extraordinária.

Partidos de oposição e entidades da sociedade civil já haviam criticado e questionado a iniciativa do governo Bolsonaro, na semana passada, após a edição da medida que alterava regras do Marco Civil.

Os pareceres foram entregues nas ações apresentadas no STF por seis partidos (PT, PSB, PSDB, Novo, PDT e Solidariedade) e pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE).

Segundo eles, a MP foi feita sem observar os requisitos constitucionais de “urgência e relevância” para alterar o Marco Civil da Internet.

Fonte: CNN
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DECISÕES DO STF FAVORÁVEIS À RICARDO BARROS TRAVA INVESTIGAÇÕES NA CPI DA PANDEMIA

Batalha jurídica de Ricardo Barros na CPI da Pandemia trava investigações

O motivo foram decisões que a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, tem dado favoráveis a Ricardo Barros

Caio Junqueira

13/09/2021 às 19:34 

Atualizado 13/09/2021 às 20:32

Batalha jurídica de Ricardo Barros na CPI da Pandemia trava investigações | CNN BrasilCaio Junqueira: Batalha jurídica de Ricardo Barros na CPI trava investigações | EXPRESSO CNN

Na reta final dos trabalhos da CPI da Pandemia, uma batalha jurídica entre o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros, e a comissão travou o avanço das investigações.

O motivo foram decisões que a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, tem dado favoráveis a Ricardo Barros e que restringiram o acesso de milhares de documentos que a CPI recebe sobre os investigados.

Na prática, elas impedem que, por exemplo, quebras de sigilos bancários, telefônicos e bancários dos investigados sejam analisados por técnicos da CPI e de outros órgãos que foram cedidos à comissão pela Polícia Federal, Tribunal de Contas da União e Receita Federal justamente para poderem analisar os dados. Somando os cedidos com os técnicos, são 35 pessoas que estavam trabalhando na investigação.

Foram três decisões da ministra favoráveis à restrição do acesso. A primeira no dia 23 de agosto, a segunda no dia 28 de agosto, e a mais recente no dia 3 de setembro. Todas elas tomadas a partir do que Ricardo Barros acusa serem vazamentos de dados sigilosos pela CPI, que nega ser a fonte do vazamento.

Na primeira decisão, no dia 23 de agosto, Cármen disse que o acesso ficaria restrito aos senadores. Na segunda, no dia 28 de agosto, ela ampliou a restrição, diante do que Barros apontou ser um novo caso de vazamento, e determinou expressamente ao presidente da CPI, Omar Aziz, que mantivesse a restrição e impusesse uma condição para que outros senadores acessassem os dados “mediante requerimento formal e com motivação idônea” a ser deferido pelo presidente da CPI e “do qual conste a justificativa e a assunção de responsabilidade penal, civil e administrativa quanto ao resguardo do segredo em relação a terceiros.”

Barros, porém, acusou a CPI de ter vazado novamente seus dados e então a ministra Cármen Lúcia colocou uma nova condição para acesso aos dados: eles “deverão ficar sob a exclusiva guarda” do presidente da CPI e o acesso dos senadores “somente poderá ser dado em sessão secreta e restrito a dados pertinentes ao objeto específico da apuração”. Essa decisão foi dada no dia 3 de setembro e desde então cessou-se o acesso e análise de dados que chegam a CPI.

Apesar de considerarem uma decisão dura, os senadores da CPI têm evitado reclamações públicas justamente para não confrontar o STF no momento em que Brasília vive uma ressaca da briga entre o Palácio do Planalto com a corte. Omar Aziz, por sua vez, alvo direto dos pedidos de Ricardo Barros, decidiu fechar acesso a todo e qualquer tipo de dado.

Procurada, a ministra do STF Cármen Lúcia e o presidente da CPI, Omar Aziz, não se manifestaram. O deputado Ricardo Barros também não se pronunciou.

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RESUMO DA SEMANA: ANÁLISE PÓS 7 DE SETEMBRO

Se você não conseguiu acompanhar os fatos políticos desta calorosa semana do 7 de setembro, onde aconteceram as maiores manifestações pacíficas  já vistas nesse país, com os incisivos ataques de Bolsonaro ao STF e em particular ao ministro Alexandre de Moraes e a resposta do STF às suas declarações, bem como a carta de apaziguamento do próprio Bolsonaro com a ajuda o do ex-presidente Temer enquadrando o cabeça de ovo, vao ter a oportunidade única de ver tudo isso, aqui no RESUMO DA SEMANA, com as análises dos melhores comentaristas do Brasil, sob o comando de Vitor Brown, no Semana da Pan. Então se ligue ai!

Fonte:

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DJ IVIS TEM HABEAS CORPUS NEGADO PELO MINISTRO DO STF GILMAR MENDES

Gilmar Mendes nega habeas corpus e mantém prisão preventiva de DJ Ivis

Na decisão que veio a público nesta sexta-feira, 3, Gilmar Mendes disse que não poderia analisar o mérito do pedido, porque a defesa do DJ ainda tinha a alternativa de entrar com recurso no próprio STJ

CNN Brasil

Rayssa Motta, do Estadão Conteúdo

Atualizado 04/09/2021 às 09:19

DJ Ivis é investigado por agredir a mulher, que divulgou imagens da violência nas redes sociaisDJ Ivis é investigado por agredir a mulher, que divulgou imagens da violência nas redes sociais Reprodução/

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou sumariamente um pedido da defesa de Iverson de Souza Araújo, o DJ Ivis, para colocá-lo em liberdade. Acusado de agredir e ameaçar a mulher, Pamella Holanda, ele está preso preventivamente desde julho.

O habeas corpus foi levado ao STF depois que o Tribunal de Justiça do Ceará e o desembargador federal Olindo Menezes, convocado temporariamente para preencher a vaga aberta com a aposentadoria do ministro Nefi Cordeiro no Superior Tribunal de Justiça (STJ), rejeitaram revogar a prisão.

Na decisão que veio a público nesta sexta-feira, 3, Gilmar Mendes disse que não poderia analisar o mérito do pedido, porque a defesa do DJ ainda tinha a alternativa de entrar com recurso no próprio STJ para tentar reverter a decisão individual que manteve a prisão. Pelas jurisprudência, a supressão de instâncias para revisar uma detenção só é permitida quando há “ilegalidade flagrante” em sua manutenção, o que o ministro disse não verificar no caso.

“Registro que o paciente não recorreu da decisão proferida, razão por que o mérito da controvérsia não foi apreciado pelo colegiado do Superior Tribunal de Justiça. Assim, a apreciação por esta Corte resultaria em supressão de instância”, escreveu. “É bem verdade que, em casos de manifesta e grave ilegalidade, tais entendimentos podem ser flexibilizados, inclusive por meio da concessão da ordem de ofício, o que não é o caso dos autos”, acrescentou.

Gilmar Mendes ainda registrou a necessidade de oferecer proteção às vítimas de violência doméstica.

“É bem certo que estamos mais diante de um problema psicossocial do que jurídico: o sentimento de posse que acomete a maioria dos homens, além da ideia de que a mulher está numa posição subalterna, a partir dos quais se sentem à vontade para fazerem o que querem com suas esposas, jamais serão suprimidos apenas pelo Direito, que fica encarregado apenas de punir o fato já ocorrido”, escreveu. “É urgente a necessidade de enfrentamento e tratamento do odioso problema para que a solução não resida apenas na correção do que já foi praticado, mas na proteção integral à mulher, a fim de que ela tenha a certeza de que jamais será agredida.”

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BOLSONARO PEDE ATUAÇÃO DO STF DENTRO DAS QUATRO LINHAS DA CONSTITUIÇÃO

Bolsonaro volta a criticar STF e pede atuação dentro ‘das quatro linhas da Constituição’

Segundo o presidente, quem que não respeitar a Constituição será ‘colocado no seu devido lugar’; ele participou de ‘motociata’ neste sábado (4) em Pernambuco

CNN Sábado

Rafaela Larada CNN

 Atualizado 04/09/2021 às 16:08

Bolsonaro volta a criticar STF e pede atuação dentro 'das quatro linhas da Constituição' | CNN Brasil

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) falou a apoiadores neste sábado (4) após a realização de uma “motociata”, que saiu da cidade de Santa Cruz do Capibaribe com destino a Caruaru, no agreste de Pernambuco. Bolsonaro voltou a criticar o Supremo Tribunal Federal (STF) e pediu atuação dentro das “quatro linhas da Constituição”.

“Aqueles que ousam não respeitar a Constituição serão colocados no seu devido lugar”, disse. Ele não mencionou nenhum ministro da Corte, mas afirmou que o STF “não pode ser diferente do Poder Executivo ou Legislativo”. “Se lá [no STF] tem alguém que ousa agir fora das quatro linhas da Constituição, aquele Poder tem que chamar essa pessoa e enquadrar. E lembrar que tem que cumprir a Constituição”, disse o presidente.

Caso contrário, segundo Bolsonaro, “a tendência é acontecer uma ruptura”. “Ruptura que eu não quero e nem desejo. Tenho certeza, nem o povo brasileiro quer. Mas a responsabilidade cabe a cada Poder. E eu apelo a esse outro poder que reveja a ação dessa pessoa que está prejudicando o destino do Brasil”, completou.

Nesta sexta-feira (3), Bolsonaro já havia mencionado a possibilidade de agir fora das “quatro linhas da Constituição”. Na ocasião, ele disse aos apoiadores que estarão nas manifestações agendadas para o dia 7 de setembro, quando se comemora o Dia da Independência, que “não precisamos sair das quatro linhas da Constituição, mas podemos jogar fora dessas quatro linhas” caso seja necessário.

Ao se dirigir novamente aos apoiadores neste sábado (4), ele defendeu a “liberdade de expressão” e convocou manifestações na próxima terça-feira. “No próximo dia 7, todos nós temos um encontro, vamos defender a liberdade de expressão”, afirmou. O ministro do Turismo, Gilson Machado, estava na garupa de Bolsonaro, e sem máscara.

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ANÁLISE POLÍTICA: STF PROTEGE CORRUPTOS NA CPI

O comentário desta quarta-feira, aqui na coluna ANÁLISE POLÍTICA é do irreverente José Nêumanne Pinto com a seguinte pauta:

1 – O ministro #nunesmarques, do #stf, protegeu corruptos do governo na #cpi da Covid no Senado liberando motoboy de falar de saques suspeitos.

2 – Seu colega #gilmarmendes adiou julgamento do foro de #flaviobolsonaro atendendo a pedido da defesa para atrapalhar a investigação do #mprj.

3 – #mpf aciona o ex-juiz #sergiomoro acusando-o de ter dado prejuízo ao erário nas sentenças em que condenou petistas e empreiteiros corruptos.

Então, convido você a assistir ao vídeo completo a seguir, refletir e fazer o seu juízo de valor.

Fonte:

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MINISTRO NUNES MARQUES DEFERIU O PEDIDO DO MOTOBOY PARA NÃO DEPOR À CPI DA PANDEMIA

Nunes Marques autoriza motoboy a não comparecer à CPI da Pandemia

Ivanildo Gonçalves da Silva é citado em suspeitas de irregularidades da empresa VTCLog

Evandro FuroniNeila Guimarães

da CNN

em São Paulo e Brasília

O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu o pedido do motoboy Ivanildo Gonçalves da Silva para não depor à CPI da Pandemia nesta terça-feira (31).

Segundo a defesa do motoboy, a convocação de Silva para a CPI foi feita de forma ilegal ao apurar ações ocorridas antes do período estipulado pela comissão. Ela também argumenta que a acusação teria como base supostamente apenas uma matéria divulgada pela imprensa.

Além disso, o nome de Ivanildo é citado em um relatório Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) que aponta movimentações suspeitas de R$ 117 milhões da empresa nos últimos dois anos. Ele teria sacado, em diversos momentos, o montante de R$ 4,7 milhões, sendo a maioria em espécie.

Em sua decisão, Nunes Marques ressaltou que, caso Silva decida depor, ele tem o direito ao silêncio, o direito de não ser submetido ao compromisso de dizer a verdade, ser acompanhado de um advogado e não ser vítima de constrangimentos.

Com informações da Agência Senado 

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OPINIÃO: O PAÍS JÁ VIVE UMA “RUPTURA INSTITUCIONAL” E ESTÁ SOB COMANDO DE UMA “DITADURA DE TOGA” PRATICADA PELO STF

Ana Paula Henkel diz que a ruptura já aconteceu e que vivemos uma “Ditadura da Toga” (veja o vídeo)

Reprodução InternetReprodução Internet

A comentarista política da Rádio Jovem Pan, Ana Paula Henkel fez uma análise em que apresenta uma série de fatores que demonstram que o país já vive uma “ruptura institucional” e está sob o comando de uma “ditadura de toga” praticada pelo Supremo Tribunal Federal.

Henkel cita a entrega de autos do Inquérito das Fake News, cujos conteúdos são negados aos advogados dos réus, mas que acabam de ser totalmente disponibilizados para a CPI da Pandemia, em curso no Senado Federal.

O objetivo seria iniciar uma verdadeira perseguição aos que são acusados de divulgar Fake News e que teriam, olha só, causado desinformação que levou ao aumento do número de mortos pela pandemia.

Ana Paula ainda faz críticas à bajulação desmedida da mídia a parlamentares corruptos que comandam a CPI, e à superexposição dos próprios membros do STF.

A indignação da comentarista da Pan só confirma aquilo que todo brasileiro com o mínimo de integridade e bom senso ja sabe. O Brasil da ruptura institucional é aquele em que o subjetivo se torna prova incontestável, enquanto os fatos mais graves, devidamente materializados, são levados em conta somente se for conveniente.

Veja o vídeo:

 

Fonte: Jornal da Cidade Online

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AÇÃO DE BOLSONARO QUE QUESTIONAVA REGIMENTO INTERNO NO STF É ARQUIVADO POR FACHIN

Fachin arquiva ação de Bolsonaro que questionava regimento interno do STF

Junto à AGU, presidente pedia que a eficácia do artigo 43 do regimento da Corte fosse suspensa liminarmente até o julgamento do tema pelo STF

 EXPRESSO CNN

Da CNNSão Paulo

Fachin arquiva ação de Bolsonaro que questionava regimento interno do STF | CNN Brasil

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin arquivou, nesta quarta-feira (25), a ação protocolada pela Advocacia-Geral da União (AGU) e assinada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) que questionava o regimento interno da Corte.

A ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), assinada pelo presidente Jair Bolsonaro e o advogado-geral da União, Bruno Bianco, foi protocolada na tarde de quinta-feira (19), e apresentada em meio a ataques que o presidente da República vem fazendo a ministros do STF.

Na sexta-feira (20), Fachin foi designado relator da ação. Não houve sorteio e a escolha foi feita por prevenção, uma vez que o ministro também era relator de outros processos, apresentados pelo PTB, que pediam a suspensão dos efeitos do mesmo artigo — e também foram arquivados.

O artigo determina que a Suprema Corte pode abrir inquérito, sem manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), se a infração acontecer nas dependências do tribunal.

“A controvérsia, portanto, já encontrou a devida conformação no âmbito da jurisdição constitucional concentrada no julgamento da ADPF n. 572, de minha relatoria, j. 18.06.2020, não se revelando mais nova ADPF como meio necessário e eficaz para sanar a lesividade alegada. Anoto que a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal tampouco entende ser cabível ADPF quando a lesividade guardar contornos individuais e concretos”, diz Fachin na decisão.

O Supremo, porém, decidiu que o artigo pode ser aplicado a crimes cometidos em qualquer lugar do país, argumentando que, devido ao avanço da internet, a sede da Corte não se limita ao espaço físico do tribunal.

Artigo usado no inquérito das fake news

O artigo foi utilizado como base para abrir inquéritos de ofício dentro da Suprema Corte, como o das fake news, que é relatado pelo ministro Alexandre de Moraes e tem o presidente Jair Bolsonaro como investigado.

O TSE tomou uma decisão semelhante, ao abrir por unanimidade, inquérito administrativo, contra o presidente, por ataques feitos ao sistema eleitoral brasileiro.

(Publicado por Daniel Fernandes)

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SÓCIO DA BELCHER TEM DIREITO A FICAR EM SILÊNCIO NA CPI DA PANDEMIA GARANTIDO PELO STF

STF garante a sócio da Belcher o direito ao silêncio na CPI da Pandemia

Empresário Emanuel Catori vai depor nesta terça-feira (24)

Evandro Furoni

da CNN

em São Paulo

CPI da PandemiaCPI da Pandemia Pedro França/Agência Senado

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu ao empresário Emanuel Catori, sócio da Belcher, o direito de ficar em silêncio e não produzir provas contra si mesmo no depoimento à CPI da Pandemia. Catori será ouvido pelos senadores na próxima terça-feira (23).

Segundo a decisão, o empresário poderá contar com o auxílio de seu advogado, com quem poderá conversar de forma reservada. Ele também não poderá ser submetido à prisão por conta do exercício de seu direito de defesa.

Mendes ressalta que o depoente não pode  “faltar com a verdade relativamente a todos os demais questionamentos” feitos na CPI.

Catori foi convocado para esclarecer detalhes das negociações para a venda da vacina chinesa Convidecia, do laboratório Cansino, por intermediação da Belcher Farmacêutica.

Fonte: CNN

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ANÁLISE POLÍTICA: SEM LIMITES, POR ALEXANDRE GARCIA NAS ENTRELINHAS

Nesta segunda-feira o nosso experiente jornalista Alexandre Garcia comenta sobre o absolutismo de um inquérito consentido pelo silêncio, o famigerado inquérito das Fake News, que começou todo errado e continua gerando atrocidades como a prisão do presidente do PTB Roberto Jeferson e outros. Assista ao vídeo completo a seguir, reflita e tire suas conclusões!

Fonte:

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PONTO DE VISTA: O RESPEITO ENTRE INSTITUIÇÕES E PELO PAÍS SÓ VOLTARÁ COM O IMPEACHMENT DE UM MINISTRO DO STF

Caro(a) leitor(a),

Quem acompanha esta coluna a bastante tempo sabe o que penso de Jair Messias Bolsonaro. Desta forma não vou me deter dando explicações e ir direto ao ponto. Não é novidade pra ninguém nesse país que todos os presidentes que passaram pelo poder nos últimos 33 anos, desde que a nossa jovem e débil Constituição foi promulgada em 1988, foram alvo de pedidos de impeachment. Alguns mais potros menos, mas todos, sem exceção experimentaram isso em algum momento de sua administração. A novidade é que, a partir de 2015 os ministros do STF também começaram a ser alvo de pedidos de impeachment, cujo campeão é de longe o famigerado Gilmar Mendes.

Quando se começa a pedir a cabeça de ministros da Suprema Corte Federal é sinal de que algo realmente não vai muito bem e quando o representante maior de um dos poderes resolve pedir a cabeça de um membro do outro poder, que a princípio deveria ser  o “poder moderador”, a luz vermelha precisa acender rapidamente e o povo brasileiro tomar uma atitude imediata para desviar a trajetória que o país está rumando antes que seja tarde demais. 

Por isso, o ato de protesto do dia 07/09 precisa bombar com muita força, pois talvez seja a nossa última chance de revertermos esse quadro caótico que assola o nosso pobre país.

Então pessoal vamos para as ruas de todo o país exigir o impeachment não apenas de Alexandre de Moraes, mas de Barroso também para mostrarmos quem realmente manda nessa nação e por a casa em ordem. Então peço a você que compartilhe essa publicação com o máximo de pessoas que você conseguir, por um Brasil livre!

Bolsonaro protocola pedido de impeachment contra Alexandre de Moraes

É a primeira vez na história recente que a Presidência da República se dedica a processar integrantes da Suprema Corte.

Bolsonaro

Marcos Corrêa | PR

O Palácio do Planalto protocolou, no final da tarde desta sexta-feira (20), pedido de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Como o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), estão fora de Brasília, não houve a entrega formal do documento pelas autoridades.

A peça processual foi elaborada com base no artigo 52 da Constituição. Trata-se do trecho da Carta Magna que transfere ao Senado a competência para julgar crimes de responsabilidade de integrantes do Tribunal.

Qualquer pessoa pode sugerir o impeachment de ministros do STF, no entanto, é a primeira vez que a Presidência da República se dedica a processar pessoalmente os integrantes da Suprema Corte, transferindo uma carga política muito maior aos pedidos.

O Conexão Política explica, a seguir, até onde pode chegar um procedimento desse tipo:

DESPACHO — o presidente do Senado decidirá se o pedido terá andamento ou não. Pode pedir pareceres jurídicos antes de deliberar. Não há prazo para análise, o que significa que os procedimentos podem permanecer engavetados;

COMISSÃO — caso o presidente do Senado dê prosseguimento ao pedido, será criada uma comissão especial com 21 senadores a fim de analisar as argumentações e dar direito de defesa ao ministro. Após isso, é preciso maioria simples para que o texto prossiga à próxima fase;

PLENÁRIO, FASE 1 — aprovado na comissão especial, caberá novamente ao presidente do Senado decidir quando (e se) levará o caso para o plenário. Nesse estágio, é necessária maioria simples em votação para, tecnicamente, abrir o processo;

PLENÁRIO, FASE 2 — havendo maioria simples na votação preliminar, o próximo passo é efetivamente julgar se houve crime de responsabilidade. Para condenação é necessário apoio de pelo menos 2/3 dos parlamentares da Casa, ou seja, 54 dos 81 senadores, em sessão a ser presidida pelo presidente do STF;

CONDENAÇÃO: havendo 2/3 dos votos favoráveis à condenação, o ministro  perde seu cargo e fica inabilitado por 8 anos para funções públicas e/ou políticas.

Vale lembrar que, diferentemente do impeachment contra presidente da República, processos contra ministros do Supremo não passam pela Câmara dos Deputados.

FALE COMIGO: marcos@conexaopolitica.com.br — editor-chefe do Conexão Política e natural de Campo Grande (MS).

Fonte: Conexão Política

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POLÍTICA: SENADOR COLOCOU PRESIDENTE DO SENADO CONTRA PAREDE AO COBRAR PEDIDOS DE IMPEACHMENT CONTRA MINISTROS DO STF

Lasier Martins vai pra cima de Pacheco sobre impeachment de ministros do STF e exige decisão em plenário

Fotomontagem - Foto: Agência Brasil / Agência Senado / STFFotomontagem – Foto: Agência Brasil / Agência Senado / STF

Em discurso no plenário do senado federal, nesta quarta-feira (18), o senador Lasier Martins (PODE-RS) colocou o presidente da casa, Rodrigo Pacheco, contra a parede ao cobrar a resposta sobre todos os pedidos de impeachment contra os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que já tiverem sido protocolados.

Lasier citou um projeto de sua autoria que regulamenta o procedimento obrigatório determinado pela Lei de Impeachment, e que determina que os pedidos devem ser lidos e decididos no prazo máximo de 15 dias, sobre o arquivamento ou a continuidade.

O senador lembrou que nos últimos dois anos, 38 pedidos de impeachment contra membros do STF foram arquivados, e que ainda restam 17 para análise, mas que os mesmos são levados para a advocacia do senado, que acaba realizando uma análise de mérito e decidindo previamente sobre os mesmos, quando a decisão deveria ser exclusiva do presidente do senado e dos parlamentares da casa.

“Uma das coisas mais estranhas é que temos 81 parlamentares, mas nesta matéria de impeachment, só uma pessoa decide. Nós precisamos compartilhar essa decisão.”

Lasier ainda jogou na cara de Rodrigo Pacheco que a vontade do povo não está sendo respeitada e que a promessa que fez ao assumir a presidência, sobre democratizar a casa, precisa ser cumprida.

Veja o vídeo:

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PONTO DE VISTA: O ATIVISMO POLÍTICO JUDICIÁRIO AVANÇA SOBRE OS CONSERVADORES COMO UM ROLO COMPRESSOR

Caro(a) leitor(a),

O ativismo político no judiciário, outrora tímido, sutil e disfarçado agora avança como uma Tsunami ou um rolo compressor esmagando a tudo e a todos que ousem pensar diferente de seus ideais políticos, ignorando completamente toda, eu disse toda a Constituição. Nesses últimos seis meses o STF e agora também o TSE já desonraram, usurparam e literalmente rasgaram a Constituição brasileira por diversas vezes, sob o olhar estupefato do povo brasileiro que continua adormecido, ou talvez, anestesiado, como se tivesse fumado um longo baseado e está numa lombra interminável, totalmente sem ação e submisso, feito uma rã em banho maria morrendo por inanição. O último episódio capitaneado pelo TSE, desmonetizando os canais conservadores do Youtube é algo bizarro e absolutamente surreal. Acabo de assistir a uma entrevista da dona de casa Bárbara, como ela mesma disse, no programa Os Pingos Nos Is, que teve o seu canalno Youtube censurado e desmonetizado por ação do TSE. Assim como ela, muitos outros canais conservadores também foram censurados e desmonetizados. Uma verdadeira, escancarada e descarada perseguição do ativismo judiciário aos que pensam e/ou discordam dos seus ideais políticos. Isso, simplesmente, não pode continuar. Algo precisa ser feito urgentemente. Quem sabe, até mesmo o artigo 142 da Constituição ser invocado nesse momento sombrio e tenebroso, pois se está na Constituição significa que é constitucional e pode ser aplicado. Num momento em que o ativismo político do judiciário está esticando a corda com toda a força, ignorando completamente o que estabelece a nossa carta magna, não há outra saída senão lançar mão desse expediente para apaziguar os ânimos, por ordem nessa baderna e dar um rumo para o país, qe está desgovernado!

Fonte:

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EVENTOS EM QUE BOLSONARO APARECE COM APOIADORES E SEM MÁSCARA NÃO CARACTERIZA CRIME POR AGLOMERAÇÃO, CONCLUIU PGR

PGR diz que Bolsonaro não cometeu crime por aglomeração e por não usar máscara

Em dois pareceres da PGR enviados ao STF, há a alegação de que não foi demonstrado crime por parte do presidente

Da CNN, em São Paulo

17 de agosto de 2021 às 22:06

 

Procuradoria-Geral da República concluiu que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) não cometeu crime ao gerar aglomeração e aparecer sem máscara em dois eventos públicos.

Em dois pareceres enviados ao Supremo Tribunal Federal (STF), assinados pela subprocuradora-geral da República, Lindôra Araújo, há a afirmação de que não foi demonstrado crime por parte do presidente.

Segundo o parecer, para que haja de fato a consumação de crime de infração de medida sanitária preventiva, é preciso que a conduta possa realmente produzir a propagação da doença contagiosa. Neste caso, para a procuradoria, a conduta de Bolsonaro não foi criminosa.

Em um trecho do documento, Lindôra Araújo faz uma observação sobre as pesquisas que envolvem a eficácia das máscaras na prevenção da transmissão da Covid-19, e afirma que “os estudos que existem em torno da eficácia da máscara de proteção são somente observacionais”.

Fonte: CNN

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SAIBA QUAIS OS GOVERNADORES QUE APOIAM OS DESMANDOS DO STF ASSINANDO MANIFESTO PARA PROTEGER A CORTE

Manifestação dos governadores é para proteger STF’, diz Flávio Dino

Governador do Maranhão assinou nesta segunda-feira (16) um manifesto em apoio ao Supremo Tribunal Federal

Douglas Porto e Renata Souza, da CNN, em São Paulo

Atualizado 16 de agosto de 2021 às 22:00

O governador do Maranhão, Flávio Dino (PSB), afirmou nesta segunda-feira (16), em entrevista à CNN, que a manifestação dos 14 governadores, que assinaram uma nota em apoio ao Supremo Tribunal Federal (STF), é para a proteção da Corte e dos ministros.

“Lembremos, o ministro, o julgador, o juiz, precisam de serenidade. Esses atritos podem acontecer na política, mas o judiciário não pode ser levado a isso. Então se alguém está insatisfeito, se o presidente da República está insatisfeito, ele pode e deve apresentar por intermédio dos seus advogados os recursos ao próprio poder judiciário.”, explicou Dino “É preciso levar isso a sério, e por isso essa manifestação dos governadores considero ser de alta importância para proteger institucionalmente o Supremo brasileiro”, afirmou.

O texto não faz menção direta ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido), mas surge em meio a um aumento da tensão entre o chefe do executivo e o judiciário. No último sábado (14), Bolsonaro disse que levará ao Senado um pedido para instaurar um processo de impeachment contra os ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso.

As mensagens aconteceram após a prisão do ex-deputado federal e aliado de Bolsonaro, Roberto Jefferson, presidente do PTB, na última sexta-feira (13). Ele é acusado de integrar uma “milícia digital” que visava descredibilizar as instituições democráticas.

Além de Dino, os governadores que assinaram o manifesto foram: Rui Costa (Bahia), Paulo Câmara (Pernambuco), João Doria (São Paulo), Eduardo Leite (Rio Grande do Sul), Camilo Santana (Ceará), João Azevêdo (Paraíba), Renato Casagrande (Espírito Santo), Wellington Dias (Piauí), Fátima Bezerra (Rio Grande do Norte), Renan Filho (Alagoas), Belivaldo Chagas (Sergipe), Ibaneis Rocha (Distrito Federal) e Waldez Goés (Amapá).

“O Estado Democrático de Direito só existe com Judiciário independente, livre para decidir de acordo com a Constituição e com as leis”, diz a nota.

“No âmbito dos nossos Estados, tudo faremos para ajudar a preservar a dignidade e a integridade do Poder Judiciário”, continua a nota. “Renovamos o chamamento à serenidade e à paz que a nossa Nação tanto necessita”, finaliza.

Fonte: CNN

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ADVOGADOS DE ROBERTO JEFFERSON DECIDIRAM PEDIR SUSPEIÇÃO DE ALEXANDRE DE MORAES PARA O STF

Defesa de Roberto Jefferson vai pedir suspeição de Alexandre de Moraes ao STF

Advogado aponta pedidos de impeachment, denúncias e processos no âmbito civil como motivos

Pedro Duran, CNN, Rio de Janeiro

 Atualizado 13 de agosto de 2021 às 23:04

O ministro do STF Alexandre de MoraesO ministro do STF Alexandre de Moraes Foto: Rosinei Coutinho – 20.fev.2020 / SCO – STF

 

Os advogados do presidente do PTB, Roberto Jefferson, decidiram pedir a suspeição do ministro Alexandre de Moraes para o Supremo Tribunal Federal como resposta à prisão do ex-deputado na manhã desta sexta-feira (13).

O advogado Luiz Gustavo Pereira da Costa afirmou que a estratégia se deve ao fato de os dois já travarem disputas judiciais, o que tornaria o ministro interessado em uma condenação de Roberto Jefferson, na visão dele.

“O ministro Alexandre de Moraes tem questões pessoais com o Roberto Jefferson, tanto que já moveu processos contra o Roberto. Ele é suspeito, o Roberto Jefferson não tem foro privilegiado, ele [Alexandre de Moraes] não tem competência pra fazer isso”, afirmou à CNN.

Antes desse passo, no entanto, os advogados querem ter acesso à íntegra do processo e também pediram a conversão da prisão preventiva em domiciliar por questões de saúde relacionadas à problemas renais. Caso Moraes não responda a esse pedido, eles cogitam acionar o ministro plantonista deste final de semana para que ele seja solto o quanto antes.

O advogado sustenta que as histórias de Jefferson e Moraes já se cruzaram diversas vezes na Justiça. “O Roberto Jefferson ingressou com um pedido de impeachment contra ele, com três denúncias na Organização dos Estados Americanos, a OEA, ingressou com um pedido de impeachmnt do [ministro Luis Roberto] Barroso, ingressou com uma denúncia contra o tribunal em relação ao inquérito das Fake News… O ministro Alexandre de Moraes já entrou com dois processos de reparação de danos cíveis contra o Roberto Jefferson, sendo vencedor nos dois de indenização, ou seja, ele tem total interesse na causa”, acrescentou.

O advogado reclama ainda de ainda não ter conseguido acesso ao processo físico. Os advogados dizem ter sido barrados na visita ao prédio do STF para acessar o processo físico pouco depois das três da tarde desta sexta-feira (13/8). Duas horas antes eles haviam solicitado o acesso aos autos. Mais tarde, por volta das 16h20 eles pediram a conversão da prisão em domiciliar.

CNN tenta contato com o gabinete do ministro Alexandre de Moraes e espera retorno.

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ANÁLISE POLÍTICA: BOLSONARO X ELES – O ÚLTIMO RECADO. E MAIS, A HISTÓRIA RECENTE DE BARROSO, POR BÁRBARA

Neste sábado você vai entender com clareza incrível tudo que está rolando entre Bolsonaro e o STF, através da didática explicação da irreverente Bárbara. Nesse video ela comenta os últimos acontecimentos num bom português (ou mineires) o que foi que rolou e quem é o protagonista dessa história que tá fazendo a gente ficar com a sensação que tá perto do fim. Vídeo gigante, então separa a pipoca, fica confortável e bora lá.

Fonte:

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ANÁLISE POLÍTICA: A AMEAÇA A REELEIÇÃO DE BOLSONARO, POR JOSÉ NÊUMANNE PINTO

A coluna ANÁLISE POLÍTICA desta quarta-feira trás o irreverente, mas independente, jornalista José Nêumanne Pinto, que comenta os arroubos de Bolsonaro contra a democracia com ameaças de impedir as eleições de 2022 e contra o ministro Barroso do STF, com a seguinte pauta: 1 – O #tse decidiu, por unanimidade, abrir inquérito sobre ameaças de #jairbolsonaro contra a eleição de 2022, o que poderá torná-lo inelegível. 2 – Na mesma sessão, os ministros pediram ao STF que inclua o presidente da República entre os investigados por fake news: barba, cabelo e bigode. 3 – Por isso, o chefe do governo elegeu como principal inimigo o ministro Luís Roberto Barroso, que, ao contrário do que diz, não votou a favor de Lula. #joseneumannepinto

Fonte:

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OPINIÃO: O STF PODE TUDO, INCLUSIVE VIOLAR A CONSTITUIÇÃO?

Magistrada faz advertência desmoralizante sobre o inquérito do STF contra o presidente da República

Imagem em destaque

A juíza Ludmilla Lins Grilo fez uma séria e desmoralizante advertência nas redes sociais:

“Repitam comigo: a Constituição não permite que juízes abram inquéritos criminais. Quem abre é a polícia ou o MP.

Mais uma vez: juiz não pode abrir inquéritos criminais.

Juiz não pode abrir inquéritos criminais.”

Parece que não há dúvida de qual é o alvo da postagem da respeitada magistrada.

Fica, então, a questão: O Supremo Tribunal Federal pode tudo?

Pode, inclusive, violar a Constituição da qual, em tese, é o guardião?

Tudo indica que sim. Ou, pelo menos, os ministros acreditam que sim.

Basta ver o que vem sendo feito no malfadado inquérito da fake news, que, agora, pasmem, vai investigar a maior autoridade do país, o presidente da República.

Pelo menos, é esse o teor do ofício encaminhado pelo ministro Luis Roberto Barroso ao colega Alexandre de Moraes, algo que viola frontalmente o sistema de garantias estabelecido pela nossa lei maior.

Confira:

Como se vê, o objeto da investigação é o pronunciamento de Bolsonaro denunciando fragilidades de nosso sistema eleitoral e clamando pelo voto impresso auditável. Ou seja, o presidente será investigado por defender uma eleição mais segura.

Nesse sentido, a própria juíza Ludmila Lins Grilo fez questão de comentar um vídeo postado pelo TSE onde o tribunal afirma que o sistema já possibilita a auditoria.

“O TSE fez um vídeo dizendo que o boletim de urna, por si só, já possibilita a auditoria, como se não fosse justamente o seu conteúdo que estivesse sob suspeita. O boletim de urna não é a prova, é o INVESTIGADO.”

Assim, as divergências entre Bolsonaro e Barroso parecem irreversíveis.

É o embate anunciado.

Um tem a força do povo. O outro tem a força da toga.

Quem vencerá?

Gonçalo Mendes Neto. Jornalista.

FONTE: Jornal da Cidade Online

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POLÍTICA: BOLSONARO RESTABELECE A VERDADE QUE O STF TENTA ESCONDER

Bolsonaro dá dura resposta ao STF e restabelece a verdade

Luiz Fux e Jair Bolsonaro - Foto: STF; PRLuiz Fux e Jair Bolsonaro – Foto: STF; PR

Nesta quinta-feira, 29, o Supremo Tribunal Federal (STF) afirmou que ‘não proibiu o governo federal de agir na pandemia”.

“Uma mentira contada mil vezes não vira verdade!”, disse a Corte, por meio das redes sociais.

O fato tomou uma proporção enorme e gerou grande revolta nas redes sociais.

Até que o próprio presidente Jair Bolsonaro, decidiu explicar todo o caso.

Em fortes palavras, Bolsonaro disse tudo o que estava “engasgado”.

Leia na íntegra:

O Presidente da República e o STF.

– O Governo Federal agiu e segue agindo, durante toda a pandemia, enviando recursos a Estados e Municípios, bem como material hospitalar. Mobilizou toda sua estrutura federal, incluindo as aeronaves da FAB, para transportar remédios, oxigênio, materiais diversos e, sobretudo, pacientes.

– O nosso Governo também criou programas para a manutenção de empregos (PRONAMPE), bem como despendeu R$ 320 bilhões para atender os mais necessitados que foram obrigados a ficar em casa, sem meios de sobrevivência, via Auxílio Emergencial.

– Fake news desestimularam o tratamento inicial da doença, desrespeitando, inclusive, parecer do Conselho Federal de Medicina que atribui ao médico a decisão de receitar, com aquiescência do paciente ou familiar, o tratamento off-label (fora da bula).

– O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em abril de 2020, que “não compete ao Poder Executivo afastar, unilateralmente, as decisões dos governos estaduais, distrital e municipais que adotaram importantes medidas restritivas como a imposição de quarentena, suspensão de atividades de ensino, restrições de comércio, atividades culturais e à circulação de pessoas.”

– Desta forma, o STF delegou poderes para que estados e municípios fechassem o comércio, decretassem lockdown, fechassem igrejas, prendessem homens e mulheres em praças públicas ou praias, realizassem toque de recolher, etc.

– O Governo Federal, por duas vezes, foi ao STF para que decretos de governadores, que violavam incisos do art. 5° da Constituição Federal, que trata das liberdades individuais, fossem declarados inconstitucionais. Lamentavelmente estas ações sequer foram analisadas.

– Em nenhum momento este governo deixou de respeitar o sagrado direito à liberdade de expressão de todos. Cometem atos antidemocráticos exatamente os que querem, pelo uso da força, calar quem se manifesta.

– Sempre defendi, mesmo sob críticas, que o vírus e o desemprego deveriam ser combatidos de forma simultânea e com a mesma responsabilidade. A fome também mata.

– A vacina é uma realidade em nosso Governo. Fora os países produtores da mesma, o Brasil é aquele que mais investe em imunizantes e que mais vacinou sua população.

– Mais do que nunca, o momento continua sendo o da união de todos no combate ao mal comum: o vírus, que é mortal para muitos.

QUE DEUS ABENÇOE O NOSSO BRASIL.

Presidente Jair Bolsonaro.

Fonte: Jornal da Cidade Online

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MINISTRA DO STF REJEITOU PEDIDO DE INTEGRANTES DO PT PARA OBRIGAR ARTHUR LIRA ANALISAR PEDIDO DE IMPEACHMENT CONTRA PRESIDENTE BOLSONARO

Cármen Lúcia nega ação para obrigar Lira a analisar pedido de impeachment

Pedido de integrantes do PT visava à análise de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro

Anna Gabriela Costa, da CNN, em São Paulo

 Atualizado 21 de julho de 2021 às 16:40

Cármen Lúcia nega ação do PT para obrigar Lira a analisar impeachment

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia rejeitou, nesta quarta-feira (21), um pedido de integrantes do Partido dos Trabalhadores (PT) para obrigar o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a analisar um pedido de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

A ação faz referência especificamente a um pedido de impeachment protocolado por entidades da sociedade civil em maio de 2020.

Na decisão, Cármen Lúcia apontou motivos processuais para rejeitar o pedido. Na avaliação da ministra, o pedido não atende aos requisitos de um mandado de segurança – tipo de ação escolhido pelo deputado Rui Falcão (PT-SP) e pelo ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad.

O processo foi protocolado em 2 de julho e indeferido pela ministra nesta quarta-feira (21).

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MINISTRO DO STF DETERMINOU AO MINISTÉRIO DA SAÚDE QUE AVALIE A HIPÓTESE DE INCLUIR ADOLESCENTES DE 12 A 17 ANOS NO PLANO NACIONAL DE VACINAÇÃO CONTRA COVID-19

Gilmar determina que Saúde avalie incluir jovens de 12 a 17 anos em vacinação

Ministro do STF cita autorização da Anvisa para Pfizer e sugere revisão em plano

Guilherme Venaglia e Gabriela Coelho, da CNN, em São Paulo e em Brasília

13 de julho de 2021 às 23:41

Imagem de vacinaçãoFoto: Getty Images (FatCamera)

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ao Ministério da Saúde que avalie a hipótese de incluir adolescentes de 12 a 17 anos no plano nacional de vacinação contra a Covid-19.

Gilmar cita a decisão da Anvisa que considerou a vacina da Pfizer segura para essa faixa etária e menciona a existência de adolescentes com comorbidades, que poderiam ser enquadrados como grupo de risco para o novo coronavírus.

A decisão foi tomada no bojo da análise de um caso da cidade de Belo Horizonte (MG). A prefeitura da capital mineira foi ao Supremo para contestar uma outra decisão judicial, que a obrigou a administrar o imunizante da Pfizer em uma adolescente de 15 anos, portadora de uma doença crônica que afeta os pulmões.

A administração da cidade argumentou ao Supremo que o plano federal do Ministério da Saúde não recomenda a vacinação de pessoas com menos de 18 anos. No caso específico, o ministro negou a reclamação da prefeitura e manteve a ordem de vacinar a jovem, uma vez que ela não estaria dissonando da jurisprudência do STF, na visão do ministro.

Ato contínuo, Gilmar apontou considerar contraditório o fato de o plano do Ministério da Saúde considerar a condição de saúde da jovem como fator de risco, mas não autorizá-la a ser imunizada em razão da idade. Por este motivo, determinou a notificação do ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, para que estude a revisão.

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SAIBA QUAIS OS PRÓXIMOS MINISTROS DO STF À SE APOSENTAREM APÓS MARCO AURÉLIO

Após Marco Aurélio, veja quem são os próximos ministros do STF a se aposentar

Ministro indicado por Fernando Collor de Mello permaneceu 31 anos na Suprema Corte

Giovanna Galvani, da CNN, em São Paulo*
Atualizado 12 de julho de 2021 às 09:04
Marco Aurélio Mello Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello
Foto: Rosinei Coutinho / SCO / STF / CP

Marco Aurélio Mello encerra nesta segunda-feira (12) uma carreira de 31 anos como ministro do Supremo Tribunal Federal. Indicado em 1990 pelo ex-presidente Fernando Collor de Mello, o ministro completa 75 anos neste dia e, por regras do regimento da casa, terá aposentadoria compulsória.

A saída do decano deixa em aberto uma das 11 cadeiras da Suprema Corte, que renova-se com novas indicações feitas pelos presidentes. Em outubro de 2020, o então ministro Celso de Mello deixou o posto pouco antes de completar a idade máxima para exercer a função, e teve como substituto Kássio Nunes Marques, o primeiro indicado de Jair Bolsonaro (sem partido) para o Supremo.

Esta é a última troca de ministros até as Eleições 2022, o que significa que Bolsonaro indicará apenas mais um candidato para o Supremo, ao menos em seu primeiro mandato. O nome aventado para substituir Marco Aurélio é o do atual Advogado-Geral da União André Mendonça, citado por Bolsonaro em uma reunião ministerial como seu escolhido. Para passar a integrar a Corte, Mendonça deve ser sabatinado e aprovado pela maioria do Senado Federal.

A idade de 75 anos como limite para aposentadoria compulsória do serviço público está em vigor desde 2015, na época do governo Dilma Rousseff (PT). Naquela ocasião, com a base governista em avançado processo de esfacelamento, a Câmara dos Deputados, sob liderança do então presidente Eduardo Cunha, aprovou a ampliação de 70 para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória.

Na prática, a proposta de Emenda à Constituição retirou de Dilma as chances de nomear mais quatro ministros que se aposentariam até 2018. Entretanto, o tema voltou ser discutido entre parlamentares da base de apoio a Bolsonaro. A deputada Bia Kicis (PSL-DF) apresentou uma nova PEC para revogar a regra em vigor e restabelecer a idade de 70 anos como limite, ampliando o número de indicações que poderiam ser feitas por Bolsonaro.

Além da idade, os ministros também podem ser substituídos se pedirem por aposentadoria antecipada – como ocorreu com Celso de Mello em 2020 e Joaquim Barbosa em 2014 – ou se vierem a óbito, caso do ex-ministro Teori Zavascki, morto em um acidente de avião em 2017.

Próximos ministros do Supremo a se aposentar por critérios de idade

– Ricardo Lewandowski: maio de 2023 (indicado por Lula em 2006)

– Rosa Weber: outubro de 2023 (indicada por Dilma em 2011)

– Luiz Fux: abril de 2028 (indicado por Dilma em 2011)

– Cármen Lúcia: abril de 2029 (indicada por Lula em 2006)

– Gilmar Mendes: dezembro de 2030 (indicado por FHC em 2002)

– Edson Fachin: fevereiro de 2033 (indicado por Dilma em 2015)

– Luís Roberto Barroso: março de 2033 (indicado por Dilma em 2013)

– Dias Toffoli: novembro de 2042 (indicado por Lula em 2009)

– Alexandre de Moraes: dezembro de 2043 (indicado por Temer em 2017)

– Nunes Marques: maio de 2047 (indicado por Bolsonaro em 2020)

*Com informações de Leonardo Lellis, da CNN, em São Paulo

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SEGUNDO MINISTRO MARCO AURÉLIO, SAI DO STF COM SENTIMENTO DE DEVER CUMPRIDO

Marco Aurélio manda recado a futuro substituto no STF: ‘Não agradeça com a capa’

Após 31 anos na Corte, ministro se aposenta nesta segunda-feira (12), dia em que chega aos 75 anos, idade-limite para ocupar cadeira no Supremo

Galton Sé, da CNN, em Brasília

11 de julho de 2021 às 20:41

Ministro Marco Aurélio durante sessão da 1ª turma (08/08/2006)Ministro Marco Aurélio durante sessão da 1ª turma (08/08/2006)Foto: Arquivo/Supremo Tribunal Federal

Após 31 anos como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello se aposenta nesta segunda-feira (12). Sobre as mais de 3 décadas na Corte, o ministro afirmou à reportagem da CNN que sai com sentimento de dever cumprido e que, em todos esses anos, “sempre esteve na linha de frente e sempre pegando no pesado”.

Marco Aurélio desejou sorte ao indicado que irá ocupar a vaga deixada por ele, mas não poupou recados sobre a postura de um integrante da Suprema Corte. “Que o futuro ministro honre a cadeira, seja autêntico e saiba a envergadura que a cadeira do Supremo tem. Não se agradece com a capa”.

O presidente Jair Bolsonaro  (sem partido) já sinalizou que pretende indicar para a vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) o atual advogado-geral da União, André Mendonça. A nomeação de ministro do Supremo é prerrogativa do presidente da República, após aprovação do Senado Federal.

Marco Aurélio Mello

Nomeado em 1990 pelo então presidente Fernando Collor de Mello, Marco Aurélio completa 75 anos nesta segunda-feira (12), idade limite para permanecer no serviço público.

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BOLSONARO INDICARÁ ADVOGADO DA AGU PARA VAGA NO STF

Quem é André Mendonça, nome de Bolsonaro para vaga no STF

Atual Advogado-Geral da União já foi ministro da Justiça e trabalhou com ministros do Supremo no passado

Giovanna Galvani, da CNN, em São Paulo

 Atualizado 06 de julho de 2021 às 23:59

Quem é André Mendonça, nome de Bolsonaro para vaga no STF

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) afirmou em reunião ministerial nesta terça-feira (06) que indicará o atual Advogado-Geral da União, André Mendonça, à vaga do ministro Marco Aurélio Mello no Supremo Tribunal Federal.

Advogado, pastor e ex-ministro da Justiça por um período no governo Bolsonaro, Mendonça já era aventado como um nome possível para o posto devido a alegações anteriores, por parte do presidente, de que o novo ocupante da Suprema Corte seria um jurista “terrivelmente evangélico”.

Natural de Santos, no litoral paulista, o advogado de 48 anos é formado pela Faculdade de Direito de Bauru, no interior de São Paulo. Tem também o título de doutor em Estado de Direito e Governança Global e mestre em Estratégias Anticorrupção e Políticas de Integridade pela Universidade de Salamanca, na Espanha.

Mendonça atua na Advocacia-Geral da União (AGU) desde 2000. Na instituição, exerceu os cargos de corregedor-geral e de diretor de Patrimônio e Probidade, dentre outros. Em 2019, ele assumiu o comando da AGU com a chegada de Bolsonaro à presidência, mas não ocupou apenas este cargo desde então.

Após a saída do ex-ministro Sergio Moro, Mendonça assumiu a pasta da Justiça e Segurança Pública em abril de 2020. No entanto, voltou para a AGU em abril de 2021 após a mais recente reforma ministerial do governo Bolsonaro, ocasionada após crise com o alto-escalão das Forças Armadas.

Nos últimos dias, com a proximidade da aposentadoria compulsória de Marco Aurélio Mello pelo seu aniversário de 75 anos, Mendonça limitou-se a comentar que qualquer indicado à vaga “certamente será um grande ministro”.

Relação com ministros do Supremo

Ao longo da carreira, Mendonça trabalhou com o ministro Dias Toffoli quando este chefiou a AGU, entre março de 2007 e outubro de 2009. Ele foi designado o 1º diretor do Departamento de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público na gestão de Toffoli.

Além disso, foi coautor, ao lado do ministro Alexandre de Moraes, do livro “Democracia e Sistema de Justiça”, lançado em outubro de 2019 em homenagem aos 10 anos de Toffoli no Supremo.

No entanto, o atual AGU também sofreu críticas recentes do ministro Gilmar Mendes, que pode ser seu futuro colega de Corte.

Ao criticar o voto de Mendonça pelo fim de medidas restritivas que incluíam a proibição de celebrações religiosas com público, Mendes ironizou que o AGU parecia ter vindo “para a tribuna do Supremo de uma viagem a Marte”.

Apoio de evangélicos

Mendonça também é pastor presbiteriano da Igreja Presbiteriana Esperança, localizada em Brasília. Por isso, foi qualificado como “terrivelmente evangélico” pelo presidente Jair Bolsonaro em uma solenidade na Câmara dos Deputados em 2019, um qualificativo utilizado pelo presidente em relação ao seu futuro indicado à vaga no Supremo.

O nome de Mendonça também é aprovado por organizações evangélicas da área, como a Associação Nacional de Juristas Evangélicos (Anajure), que reiterou o apoio ao nome do AGU em ofícios enviados a Bolsonaro.

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CCJ COLOCOU EM MARCHA PROJETO DE LEI QUE PODE MUDAR FORMA DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS NO PAÍS

Demarcação de terras indígenas provoca debate jurídico na Câmara e no STF

Da CNN, em São Paulo *

28 de junho de 2021 às 04:30

Entenda julgamento no Supremo sobre demarcação de terras indígenas - 10/06/2021 - Poder - Folha

Uma decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, na última quinta-feira (24), colocou em marcha um projeto de lei que pode mudar a forma como ocorre a demarcação de terras indígenas no país. O PL 490, que tramita desde 2007, propõe que a tese do marco temporal seja aplicada à demarcação. Na prática, isso significa que apenas os espaços comprovadamente ocupados por indígenas em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição, poderão ser classificados como terras demarcadas.

A decisão da CCJ em favor do PL 490 aconteceu em meio a manifestações de lideranças e representantes indígenas em Brasília. Durante a sessão, a única deputada indígena eleita, Joênia Wapichana (Rede-RR), leu uma carta elaborada por juristas que alegam ser inconstitucional o texto do projeto. Os juristas citados pela congressista ainda alertaram para uma votação do Supremo Tribunal Federal (STF), que deve ser realizada nesta semana e pode decidir, em definitivo, se a tese do marco temporal se aplica ou não à demarcação de territórios indígenas.

Neste episódio do E Tem Mais, Carol Nogueira fala sobre o Projeto de Lei 490/2007 e o debate jurídico sobre o assunto na Câmara e no STF. Participa do episódio Juliana de Paula Batista, advogada do Instituto Socioambiental (ISA), que descreve como se dá a demarcação de terras indígenas no país hoje e como o projeto que agora segue para o plenário pode alterar esse trâmite. O episódio também conta com declarações do advogado Eloy Terena, coordenador jurídico da Apib (Articulação dos Povos Indígenas do Brasil), e do deputado federal Arthur Maia (DEM-BA), relator do projeto em tramitação na Câmara.

Fonte: CNN

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OPINIÃO: ALEXANDRE GARCIA AVALIA DECISÃO DO STF DE SUSPENDER CONVOCAÇÃO DE GOVERNADORES NA CPI DA PANDEMIA

Alexandre Garcia: A não convocação de governadores esvazia a CPI da Pandemia

No quadro Liberdade de Opinião, o jornalista avaliou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender a convocação de governadores à comissão

Da CNN, em São Paulo

25 de junho de 2021 às 10:04

Alexandre Garcia: A não convocação de governadores esvazia a CPI da Pandemia

No quadro Liberdade de Opinião desta sexta-feira (25), Alexandre Garcia avaliou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender a convocação de governadores na CPI da Pandemia.

Sete dos onze ministros do Supremo se manifestaram e, até aqui, a decisão é unânime. Está valendo o argumento central da relatora, a ministra Rosa Weber, de que a CPI tem poder de investigação, mas não pode extrapolar a Constituição, que impede que deputados e senadores investiguem chefes de executivos locais.

“Quem sai ganhando nessa foi [Wilson] Witzel, que aproveitou a CPI para fazer sua defesa e foi muito bem tratado pelo relator [Renan Calheiros]. A decisão do STF é que o chefe do poder executivo não pode ser convocado, então não podem [depor] 5.570 prefeitos, os governadores e o presidente da República. Acho que isso dá uma esvaziada na CPI”, comentou o jornalista.

“Mas, por outro lado, dá um fortalecimento para quem aparentemente foi prejudicado, que é o autor do requerimento das 45 assinaturas, o senador [Eduardo] Girão. Ele claramente queria investigar os governadores, mas ele se fortalece porque já que os governadores do Consórcio Nordeste não vão [à CPI], há mais um motivo para convocar o diretor-executivo do Consórcio Nordeste, Carlos Gabas.”

Fonte: CNN

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MINISTRO DO STF LUÍS ROBERTO BARROSO VOTOU FAVORÁVEL A LEI QUE DEU AUTONOMIA AO BANCO CENTRAL

Barroso diverge do relator e vota a favor da autonomia do Banco Central

Ministro Dias Toffoli apresentou destaque e votação não será mais virtual, sendo retomada no plenário físico em data ainda a ser definida

Basília Rodrigues

Por Basília Rodrigues, CNN  

Atualizado 25 de junho de 2021 às 00:43

O ministro do STF Luís Roberto BarrosoO ministro do STF Luís Roberto Barroso Foto: Nelson Jr. – 23.out.2013 / SCO – STF

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou favorável à lei complementar que deu autonomia ao Banco Central. O entendimento do ministro diverge do adotado pelo relator, Ricardo Lewandowski, para quem a lei é inconstitucional porque a versão aprovada não foi a de origem do Poder Executivo, mas do Congresso.

A ação contra o projeto de lei foi proposta pelo PSOL e pelo PT. O julgamento seria retomado a partir desta sexta-feira (25), no plenário virtual, mas a análise já foi suspensa na sequência do voto de Barroso.

O ministro Dias Toffoli apresentou um destaque, instrumento que suspende a votação virtual e transfere o julgamento para o plenário físico. A votação presencial do tema agora precisa ser agendada pelo presidente do STF, o ministro Luiz Fux.

O voto de Barroso

Ao contrário de Lewandowski, para Barroso não há exigência de iniciativa privativa do Poder Executivo na matéria. No mérito, o ministro apontou que há diferentes visões sobre a autonomia do BC, que ele julga ser uma opção política e não uma questão constitucional que demande avaliação do Judiciário.

“Há visões como a dos autores da ação, segundo a qual ela retira de governos eleitos o controle sobre a política econômica e monetária. E há visões opostas, professadas por economistas e atores institucionais, como a OCDE e o Banco Mundial, de que a política monetária deve ser preservada das interferências políticas, muitas vezes motivadas por interesses eleitorais de curto prazo e que cobram um preço alto no futuro. Como se percebe, trata-se de questão essencialmente política, que não se situa no âmbito da interpretação constitucional”, diz na decisão.

Para ele, a lei complementar  não trata, propriamente, do regime jurídico de servidores, mas revê a configuração da instituição de Estado. O ministro comparou a situação com a de leis que estruturaram agências reguladoras e que também foram de iniciativa parlamentar e não do Poder Executivo.

“É perfeitamente cabível aplicar ao Banco Central o entendimento que se adotou em relação às agências reguladoras, que tiveram sua autonomia reconhecida por leis de iniciativa parlamentar. Num caso como noutro, trata-se dos chamados ‘árbitros neutros’, que devem existir nas democracias, atuando como instituições de Estado, e não de governo”, destaca.

Fonte: CNN

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PRESIDENTE BOLSONARO TEVE PEDIDO PARA DERRUBAR LOCKDOWN NOS ESTADOS NEGADO PELO MINISTRO DO STF ROBERTO BARROSO

Barroso nega pedido de Bolsonaro para derrubar lockdown em estados

Pedido negado nesta quarta-feira (23) foi assinado pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo advogado-geral da União, André Mendonça

Gabriela Coelho*, da CNN, em Brasília

Atualizado 24 de junho de 2021 às 00:33

Barroso nega pedido de Bolsonaro para derrubar lockdown em estados

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luís Roberto Barroso negou nesta quarta-feira (23) o pedido do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para derrubar medidas restritivas como o lockdown nos estados brasileiros.

Conforme informou a analista da CNN Thaís Arbex, a ação que pedia que fossem declaradas inconstitucionais medidas de governadores e prefeitos por lockdown e toques de recolher em razão da pandemia da Covid-19 foi apresentada ao STF no dia 27 de maio.

A ação mirava medidas decretadas nos dias anteriores pelos governadores de três estados: Ratinho Júnior (PSD), do Paraná; Paulo Câmara (PSB), de Pernambuco; e Fátima Bezerra (PT), do Rio Grande do Norte.

Formalmente, o pedido — assinado pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo advogado-geral da União, André Mendonça — era uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU), entidade que representa juridicamente o presidente e servidores federais.

A AGU afirmou que Bolsonaro não estava questionando decisões anteriores do STF, que reconheceu direito de governadores e prefeitos decretarem medidas sanitárias de restrição ao deslocamento, mas sim que “algumas dessas medidas não se compatibilizam com preceitos constitucionais inafastáveis”.

“[A ação] considera que algumas dessas medidas não se compatibilizam com preceitos constitucionais inafastáveis, como a necessidade de supervisão parlamentar, a impossibilidade de supressão de outros direitos fundamentais igualmente protegidos pela Constituição e a demonstração concreta e motivada de que tais medidas atendem ao princípio da proporcionalidade”, afirmou a AGU à época.

Liberdades

A ação ia além de lockdown ou toque de recolher e citava também o que chamou de “interdição de forma genérica e indiscriminada das liberdades de locomoção, de trabalho e de exercício das atividades econômicas em geral”.

A AGU argumentava ainda que as medidas seriam “desproporcionais”, uma vez que o Brasil já iniciou “uma consistente campanha de vacinação” contra a Covid-19.

Na última segunda-feira (21), o procurador-geral da República, Augusto Aras, se manifestou dizendo que a ação proposta pelo presidente perdeu o objeto — ou seja, não havia o que decidir.

Após o pedido de arquivamento da PGR, Bolsonaro protocolou nesta terça-feira (22) um aditamento da ação – o termo jurídico para um complemento, um acréscimo feito ao que havia sido apresentado antes.

No aditamento, Mendonça afirma que as medidas do Paraná e do Rio Grande do Norte ainda seguem em vigor, uma vez que os governadores Ratinho Júnior e Fátima Bezerra, respectivamente, teriam assinado decretos de teor semelhante aos inicialmente questionados.

De acordo com Barroso, porém, o pedido foi negado “por ausência da verossimilhança do direito alegado e grave periculum in mora inverso, consistente no risco de agravamento de contágio e morte, em razão da pandemia”.

(*Com informações de Thaís Arbex e Guilherme Venaglia)

Fonte: CNN

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PONTO DE VISTA: MARCO AURÉLIO FAZ QUESTÃO DE SUBIR O TOM CONTRA O STF PRESTES A SE APOSENTAR

Caro(a) leitor(a),

Volto a chamar a atenção quanto a dissidência comportamental do ministro Marco Aurélio Mello em relação aos outros ministros da casa. Já havia destoado dos outros no caso da CPI da Covid e agora, reafirma que o inquérito das fakes news é o inquérito do fim do mundo e ainda detalha que o relator foi escolhido por Toffoli a dedo. Pena que ele só mudou de atitude as vésperas de se aposentar. Provavelmente foi proposital, pois tudo que acontece no STF é teatral. Não há de se duvidar de nada quando se trata de STF!

Marco Aurélio critica inquérito das fake news e diz que Toffoli escolheu a dedo quem seria o relator

Recentemente, decano também criticou a CPI da Covid, em andamento no Senado.

Publicado em 22.06.2021

Fábio Rodrigues Pozzebom | Agência Brasil

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura, nesta segunda-feira (21).

Ao ser questionado sobre o inquérito das fake news, no qual ele foi contra, Mello detalhou os motivos das críticas.

Segundo o magistrado, não foi legal a forma como as investigações foram abertas.

“Não concebo a própria vítima provocando a instauração do inquérito. E foi o que ocorreu. O presidente do Supremo na época, o Dias Toffoli, não só instaurou sem a provocação da polícia e do estado acusador, como também escolheu a dedo quem seria o relator [em referência ao também ministro Alexandre de Moraes]”, disparou.

O decano do Supremo também questionou os resultados da denúncia. De acordo com ele, mesmo após dois anos de inquérito, as investigações ainda seguem incertas.

“[…] Se tornou um inquérito, como eu disse, praticamente do fim do mundo. Porque nele cabe tudo o que vem a surgir […]”, acrescentou.

 

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MINISTRA DO STF, ROSA WEBER DECIDIU SUSPENDER AS CONVOCAÇÕES DOS GOVERNADORES À CPI DA PANDEMIA NO SENADO

Ministra do STF suspende convocação de governadores na CPI; plenário vai decidir

Ministra propôs ao presidente do STF, Luiz Fux, que o plenário vote ainda nesta semana se mantém ou não a sua decisão

Gabriela Coelho, da CNN, em Brasília

Atualizado 21 de junho de 2021 às 19:19

A ministra Rosa Weber, presidente do Tribunal Superior Eleitoral

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender as convocações de governadores à CPI da Pandemia do Senado Federal. A decisão foi assinada nesta segunda-feira (21) pela magistrada, que é relatora da ação movida pelos chefes dos executivos estaduais contra os requerimentos aprovados na comissão do Senado.

A pedido da ministra Rosa Weber, o plenário do STF vai se reunir ainda nesta semana para dar uma decisão final a respeito do tema. A informação foi confirmada à CNN pela assessoria de imprensa da Corte.

“Tenho por suficientemente evidenciado, pelo menos em juízo preliminar, fundado em cognição sumária inerente aos pronunciamentos judiciais cautelares, que a convocação de Governadores de Estado pelo órgão de investigação parlamentar do Senado Federal (CPI da Pandemia), excedeu os limites constitucionais inerentes à atividade investigatória do Poder Legislativo”, escreveu Rosa Weber.

A convocação é um modelo em que o citado é obrigado a comparecer ao Senado e, a menos que não obtenha um habeas corpus, precisa responder todas as perguntas e dizer a verdade em todos os questionamentos.

Os governadores argumentaram ao STF que o sistema de poder no Brasil é dividido em três esferas — federal, estadual e municipal — entre as quais não há hierarquia. Para eles, o Poder Legislativo federal não tem competência, portanto, para investigar e convocar os chefes dos poderes executivos estaduais.

Da sua parte, a CPI votou e aprovou requerimentos de convocação de nove governadores sob o argumento de que a investigação não trata das administrações destes em si, mas do uso de verbas federais pelos estados e municípios.

Requerimentos

A CPI da Pandemia aprovou em maio a convocação de nove governadores de estado e do ex-governador do Rio de Janeiro Wilson Witzel (PSC) — este já depôs.

O primeiro depoimento já era para ter acontecido, mas a ministra Rosa Weber autorizou o governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC), a não comparecer. Ela acatou o argumento de que Lima é investigado criminalmente pelos assuntos de que trata a CPI e possui as prerrogativas de um investigado, dentre elas a de não ser obrigado a depor nem produzir provas contra si.

Além de cita, foram convocados os seguintes governadores:

  • Helder Barbalho (MDB), do Pará
  • Ibaneis Rocha (MDB), do Distrito Federal
  • Mauro Carlesse (PSL), de Tocantins
  • Carlos Moisés (PSL), de Santa Catarina
  • Antonio Denarium (PSL), de Roraima
  • Marcos Rocha (PSL), de Rondônia
  • Waldez Góes (PDT), do Amapá
  • Wellington DIas (PT), do Piauí

O critério adotado pela CPI da Pandemia para selecionar estes governadores foi o de convocar aqueles cujos estados tivessem registrado ações da Polícia Federal de investigação a supostos desvios de verbas na pandemia. Nesta terça-feira (22), a CPI ainda pode votar um requerimento que trata do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL),

Em seu depoimento, o ex-governador Wilson Witzel afirmou que há ingerência política nos hospitais federais localizados no estado e prometeu revelar quem seriam os “donos” dessas unidades caso fosse ouvido em sessão secreta. Conforme apurou o analista da CNN Leandro Resende, Witzel se referia ao senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

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