LEI HENRY BOREL QUE TORNA HEDIONDO HOMICÍDIO CONTRA CRIANÇAS FOI APROVADA PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Câmara aprova Lei Henry Borel, que considera crime hediondo o homicídio de crianças

Projeto de lei segue para sanção presidencial; medida passa a considerar homicídio qualificado o assassinato de crianças e adolescentes menores de 14 anos

Léo Lopes

da CNN

em São Paulo

Lei leva o nome do menino Henry Borel, morto aos 4 anos de idadeLei leva o nome do menino Henry Borel, morto aos 4 anos de idade Foto: Arquivo Pessoal

Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (3), a Lei Henry Borel, que cria novas medidas protetivas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica.

O projeto de lei já tinha sido aprovado por unanimidade pelo Senado federal em março, mas precisou passar pelo crivo dos deputados novamente por ter sofrido mudanças no texto. Agora, o PL segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL).

Uma das principais medidas inclusas nesse PL passa a considerar crime hediondo o assassinato de crianças e adolescentes menores de 14 anos.

A proposta para a nova lei foi batizada de Henry Borel em homenagem ao menino de 4 anos morto no ano passado após ser espancado no apartamento em que morava com a mãe, Monique Medeiros, e o padrasto, o ex-vereador Dr. Jairinho, no Rio de Janeiro.

De acordo com o PL, o Código Penal é alterado e passa a considerar o homicídio contra menores de 14 anos como qualificado, com pena de prisão de 12 a 30 anos.

O homicídio qualificado é considerado um crime hediondo.

“Em Direito Penal, “hediondo” é um adjetivo que qualifica o crime que, por sua natureza, causa repulsa. O crime hediondo é inafiançável e insuscetível de graça, indulto ou anistia, fiança e liberdade provisória”, explica o Conselho Nacional do Ministério Público.

Se a vítima tiver deficiência ou doença que implique aumento de sua vulnerabilidade, a pena é aumentada em 1/3.

“O aumento será de até 2/3 se o autor for ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela”, informou a Agência Câmara de Notícias.

A Lei Henry Borel ainda estabelece medidas contra o agressor que tomam como referência a Lei Maria da Penha.

Entre elas, estão o afastamento do agressor do lar, proibição de se aproximar da vítima e familiares, proibição de frequentar certos lugares, restrição ou suspensão de visitas às crianças, comparecimento a programas de reeducação e suspensão ou restrição de porte de arma.

Além disso, o PL indica que a prisão preventiva do agressor pode acontecer em qualquer fase do inquérito, mas pode ser revogada se o juiz verificar falta de motivo para manutenção.

O projeto também atribui o dever de denunciar a violência a qualquer pessoa com conhecimento dela. Se não comunicar, a pessoa pode ser condenada a detenção de seis meses a três anos – aumentada pela metade se a omissão resultar em lesão corporal grave, e, triplicada, se resultar em morte.

Continuar lendo LEI HENRY BOREL QUE TORNA HEDIONDO HOMICÍDIO CONTRA CRIANÇAS FOI APROVADA PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS

SENADO APROVA PROJETO DE LEI QUE MODIFICA PROCEDIMENTOS RELATIVOS À ALIENAÇÃO PARENTAL NO ECA

Senado aprova projeto que altera regras para alienação parental no ECA

Texto foi modificado pela Câmara e retornou ao Senado; agora segue para sanção ou veto presidencial

Gabrielle Varela

da CNN

em Brasília

Plenário do Senado no Congresso Nacional, em BrasíliaPlenário do Senado no Congresso Nacional, em BrasíliaREUTERS/Adriano Machado

O plenário do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (12), o projeto de lei que modifica procedimentos relativos à alienação parental, prática em que o pai ou a mãe toma atitudes para colocar a criança ou o adolescente contra o outro genitor. Texto agora vai para análise da Presidência da República, que pode vetar ou sancionar a medida.

O texto foi relatado pela senadora Rose de Freitas (MDB-ES) que manteve o trecho que proíbe a alteração da guarda para favorecer o genitor investigado ou processado por crime contra a criança e adolescente ou por violência doméstica. De acordo com o texto, pais ou mães nessa situação também ficam impedidos de receber guarda compartilhada ou de responder pela fixação cautelar de domicílio da criança ou do adolescente.

Para a relatora, o abandono de criança ou adolescente não deve ser caracterizado como alienação parental. Rose de Freitas explica que esse enquadramento fere a legislação em vigor que diz que entende por “alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.”

“O abandono afetivo da criança ou adolescente decerto tipifique uma espécie de falta – cometida por qualquer de seus pais, por ambos ou por quem exerça papel análogo –, não possui aptidão, em absoluto, para caracterizar a alienação parental. Admiti-lo seria uma deturpação do conceito esposado no caput do art. 2º da própria LAP”, afirmou a relatora.

No texto aprovado, foi incluído ainda o conceito de “parentalidade responsiva”, que deriva da teoria do apego, desenvolvida pelo psicólogo e psicanalista britânico John Bowlby (1907-1990). De acordo com a teoria, a “parentalidade responsiva refere-se à capacidade dos pais de atender às necessidades mentais, emocionais e físicas de seus filhos, ao longo de alguns poucos anos críticos após o nascimento, quando o desenvolvimento do cérebro estaria no auge.”

Continuar lendo SENADO APROVA PROJETO DE LEI QUE MODIFICA PROCEDIMENTOS RELATIVOS À ALIENAÇÃO PARENTAL NO ECA

UTILIDADE PÚBLICA: PROJETO DE LEI QUE OBRIGA RESTAURANTES COLOCAREM PESO DA COMIDA NO CARDÁPIO É APROVADO PELOS VEREADORES DE NATAL

Por g1 RN

 

Vereadores de Natal durante sessão de quinta-feira (7) na Câmara Municipal — Foto: Verônica MacedoVereadores de Natal durante sessão de quinta-feira (7) na Câmara Municipal — Foto: Verônica Macedo

Vereadores de Natal aprovaram nesta quinta-feira (7) um projeto de lei que obriga bares, restaurantes e outros estabelecimentos de alimentação de Natal a informarem o peso ou volume das refeições no cardápio.

O Projeto de Lei n° 21/2021 apresentado pela vereadora Camila Araújo (União Brasil) prevê a obrigatoriedade dos estabelecimentos “fazerem constar em seus cardápios físicos ou virtuais” a quantidade aproximada dos itens alimentícios em sua respectiva medida de peso ou volume.

A proposta, acatada em segunda discussão, segue agora para sanção ou veto do Executivo.

“Mais do que uma atitude de transparência, a descrição da quantidade e volume nos cardápios dos estabelecimentos representa um direito dos clientes que tem sido desrespeitado. Portanto, a aprovação desse texto é uma medida de legítima justiça e reconhecimento da importância dos consumidores nas relações de consumo na nossa cidade”, defendeu a vereadora.

Ainda de acordo com a parlamentar, os recursos arrecadados com as multas aplicadas serão destinados ao Procon Municipal e revertidos em ações em benefício dos consumidores.

Outros projetos aprovados

Outro projeto de lei que recebeu parecer favorável nesta quinta-feira (7), também em segunda discussão, foi do vereador Herberth Sena (PL), que institui o programa “Ruas de Cultura, Lazer e Esporte” com o objetivo de destinar, temporariamente, trechos de vias públicas no município para realização de atividades culturais, de esporte e lazer.

De acordo com a proposta, caberá ao Executivo indicar as vias públicas destinadas à implementação do programa.

“Vamos possibilitar que, durante domingos e feriados, das 14h às 21h, as vias públicas funcionem como áreas de convivência para o desenvolvimento de atividades lúdicas, como jogos de tabuleiro, pega-pega, queimada, gincanas, danças variadas, bem como a realização de oficinas e apresentações diversas. Por conseguinte, além de estimular a prática de esporte, queremos corroborar para o equilíbrio físico e mental dos cidadãos”, justificou o parlamentar.

Outros quatro projetos foram aprovados em segunda discussão:

  • PL 174/2021, da vereadora Divaneide Basílio (PT), sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal da Organização Mutirão;
  • PL 219/2021, do vereador Raniere Barbosa (Avante), que altera a denominação da Avenida Acaraú, bairro Potengi (zona Norte de Natal) para Avenida Benivaldo Azevedo da Mata;
  • PL 439/2021, do vereador Eribaldo Medeiros (PSB), sobre o prazo de bens apreendidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo – Semurb
  • PL 752/2021, do vereador Aroldo Alves (PSDB), que reconhece como Utilidade Pública o instituto Santos Mártires Potiguares.

Fonte: G1 RN

Continuar lendo UTILIDADE PÚBLICA: PROJETO DE LEI QUE OBRIGA RESTAURANTES COLOCAREM PESO DA COMIDA NO CARDÁPIO É APROVADO PELOS VEREADORES DE NATAL

LEI DE INCENTIVO FISCAL DA PREFEITURA DE NATAL ABRE INSCRIÇÕES PARA PROJETOS CULTURAIS CONCORREREM AO FINANCIAMENTO

Por g1 RN

 

Suvaco do Careca em Natal, evento com lei de incentivo Djalma Maranhão — Foto: Divulgação/SecultSuvaco do Careca em Natal, evento com lei de incentivo Djalma Maranhão — Foto: Divulgação/Secult

O Programa Djalma Maranhão, lei de incentivo fiscal da prefeitura de Natal, abriu inscrições nesta quinta-feira (7) para projetos culturais concorrerem ao financiamento.

Em 2022, o investimento da Secretaria de Cultura (Secult/Funcarte), através da prefeitura, será de R$ 12,1 milhões.

As inscrições vão até o dia 7 de outubro.

Segundo a secretaria, há um limite de quatro projetos por proponente, desde que a soma não ultrapasse 2% do valor da renúncia fiscal, fixado em R$ 242.780,40.

A limitação individual não será aplicada aos projetos que exijam a realização de obras em imóveis tombados localizadas no bairro histórico Ribeira, que tenham por finalidade a promoção das áreas definidas.

Em 2021, foram apresentados 188 projetos e 162 deles receberam aprovação. Desses, 94 captaram recursos.

Inscrições

A documentação necessária para apresentação dos projetos está no site da Funcarte e também pode ser solicitada através do e-mail programadjalmamaranhao@hotmail.com.

Para as inscrições dos projetos, é necessário número do CMEC (Cadastro Municipal de Entidade Cultural) no currículo cultural do proponente. Caso o produtor ainda não seja cadastrado, a inscrição pode ser realizada de forma virtual no www.blogdafuncarte.com.br

Programa Djalma Maranhão

O Programa Djalma Maranhão utiliza a renúncia fiscal do Município e propicia centenas de projetos nos mais diversos segmentos.

São projetos e eventos nos segmentos da dança, música, espetáculos infantis, cinema, literatura, festivais, gastronomia, São João, blocos e prévias de carnaval e gravação de DVDs.

As dúvidas podem ser tiradas pelo e-mail programadjalmamaranhao@hotmail.com e pelo telefone da instituição, que também é Whatsapp: 98898-4082. O horário de atendimento é das 8h às 14h. de segunda a sexta.

Continuar lendo LEI DE INCENTIVO FISCAL DA PREFEITURA DE NATAL ABRE INSCRIÇÕES PARA PROJETOS CULTURAIS CONCORREREM AO FINANCIAMENTO

SEGUNDO DECISÃO DO STJ, LEI MARIA DA PENHA SERÁ APLICADA A MULHERES TRANS

STJ decide que Lei Maria da Penha é aplicável a mulheres trans

Decisão dos ministros da 6ª turma do Superior Tribunal de Justiça foi unânime a favor de vítima que alega ter sido agredida pelo pai

Gabriel Hirabahasi

da CNN

em Brasília

 

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta terça-feira (5), que a lei Maria da Penha é aplicável a uma mulher transgênero.

Por unanimidade, os ministros foram favoráveis a um recurso apresentado em favor de uma mulher transgênero que alega ter sido agredida pelo pai.

Os desembargadores da 10ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) haviam entendido que a lei Maria da Penha somente poderia ser aplicada em casos de violência doméstica ou familiar contra pessoas do sexo feminino – levando-se em conta exclusivamente o aspecto biológico.

No caso concreto, a mulher alega que sofreu agressões que deixaram marcas visíveis, constatadas por autoridade policial. Segundo ela, seu pai chegou em casa alterado e, quando tentou sair da residência, ela foi imobilizada e jogada na parede e empurrada. Ela ainda foi ameaçada com um pedaço de madeira e conseguiu fugir.

O relator do caso, ministro Rogerio Schietti, afirmou que a decisão da Justiça em 1º e 2º Instâncias levou em consideração apenas a situação biológica, e não a identidade de gênero.

“Este recurso especial, que, como foi dito, se interpôs contra decisão do juízo de 1º grau e 2º grau do Tribunal de Justiça de São Paulo que afastaram a proteção a Lei Maria da Penha para recorrida com o argumento de que quando a Lei Maria da Penha se refere a mulher o conceito de mulher seria um conceito meramente biológico, não abrangendo situações em que pela identidade de gênero deveria estender essa proteção a todas essas pessoas que se identificam como mulheres”, afirmou.

O ministro argumentou, ainda, que a discussão toda está rodeada de “uma certa transfobia” e disse que a própria população e algumas instituições reproduzem uma cultura “patriarcal” e “misógina”.

“Aqui há por trás de toda essa discussão uma certa transfobia, e o Brasil infelizmente é um pais recordista em índices ignominiosos em relação ao trato que a própria população e algumas instituições direcionam a quem não se ajusta numa concepção heteronormativa, num binarismo, que até nas pequenas coisas costuma formar nossa cultura, uma cultura patriarcal, misógina, que se reflete em índices de assassinatos de transexuais e travestis que há 13 anos inserem o Brasil como país com maior número de assassinatos de pessoas trans no mundo”, disse.

Os ministros Antonio Saldanha, Olindo Menezes, Laurita Vaz e Sebastião Reis acompanharam o relator e também votaram a favor do recurso e pela imposição de medidas protetivas requeridas pela vítima.

Continuar lendo SEGUNDO DECISÃO DO STJ, LEI MARIA DA PENHA SERÁ APLICADA A MULHERES TRANS

CONCURSO PÚBLICO NA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL FOI AUTORIZADO PELA COMISSÃO

Por g1 RN — Natal

 

Comissão aprova projeto que autoriza concurso público na Câmara de Natal — Foto: Francisco de AssisComissão aprova projeto que autoriza concurso público na Câmara de Natal — Foto: Francisco de Assis

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal aprovou nesta segunda-feira (4) o projeto de lei 108/2022, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a realização de concurso público na casa legislativa.

“Estamos implementando o ritmo da comissão para cumprir prazos regimentais apreciando várias matérias. Hoje tivemos esse projeto esperado que é a autorização para que a Câmara realize concurso público”, declarou a vereadora Nina Souza (PDT), presidente da Comissão e relatora da matéria.

O texto apresentado acrescenta à Lei das Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 7.168/2021) a autorização para as admissões decorrentes de concursos públicos para preenchimentos de cargos integrantes dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários da Câmara Municipal.

Continuar lendo CONCURSO PÚBLICO NA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL FOI AUTORIZADO PELA COMISSÃO

SEGURANÇA: GOVERNO DO RN SANCIONA LEI QUE AUTORIZA AUMENTO DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO

Por g1 RN

 

Policiais militares na formatura do curso se sargento no RN — Foto: Sandro Meneses/governo do RNPoliciais militares na formatura do curso se sargento no RN — Foto: Sandro Meneses/governo do RN

A governadora Fátima Bezerra (PT) sancionou nesta quinta (31) a lei que autoriza o aumento salarial dos policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte. O texto foi publicado no Diário Oficial do Estado nesta sexta-feira (1º).

A lei prevê a antecipação de 4,58% que já tinham sido acordados em 2019 para começarem a ser pagos em novembro. O valor passará a ser pago já em abril. Além disso, mais 10,06% serão implantados em dezembro.

O projeto de lei foi aprovado pelos deputados estaduais na quarta-feira (30), na Assembleia Legislativa do RN.

Segundo o governo, o aumento é uma recomposição das perdas inflacionárias dos últimos 12 meses e contribui para redução das distorções salariais entre as carreiras da Polícia Civil e Polícia Militar.

A sanção foi realizada no Quartel do Comando Geral da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, em Natal, durante solenidade de conclusão do Curso de Formação de Sargentos.

Ao todo, 397 alunos-sargento da Polícia Militar concluíram o curso, que é critério essencial para a habilitação à graduação de 3º Sargento.

Ao todo, segundo o governo, a atual gestão promoveu mais de 8 mil PMs, entre praças e oficiais – o que seria o maior volume da história da corporação.

Na ocasião, a governadora lembrou a redução no número de mortes violentas no primeiro trimestre do ano. Houve quedas nos três meses: 19,5% em janeiro; 1% em fevereiro; e 39% em março.

Curso de formação

Com duração de quatro meses, o curso foi realizado de maneira descentralizada, através dos núcleos de formação localizados em Natal, com 147 alunos, Mossoró, com 99 alunos, Caicó, com 77 alunos, Pau dos Ferros, com 26 alunos, e Nova Cruz, com 48 alunos.

Concurso

Está em processo de elaboração o termo da minuta de edital para contratação da banca examinadora de um novo concurso para PM, com previsão de abertura de 1.128 vagas para os praças combatentes; além de 30 para praças músicos.

Continuar lendo SEGURANÇA: GOVERNO DO RN SANCIONA LEI QUE AUTORIZA AUMENTO DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO

VARIEDADES: PROJETO DE LEI QUE O SENADO RECONHECE DOULA COMO PROFISSÃO SEGUE PARA ANÁLISE DOS DEPUTADOS

Senado reconhece profissão de doula

Redação/Portal da Tropical

Atualizado em:

Foto: Arquivo/Gov.BR

O Senado justo, nesta quarta-feira (16), a atualização da profissão de doula. Agora, o projeto segue para análise dos deputados. Doula é uma profissional que oferece apoio físico, informativo e emocional à mulher durante a gravidez e o puerpério (fase pós-parto). Uma doula auxiliar a gestante também superará os períodos de ansiedade, medo e espera que ocorram com a gravidez.

Pelo, para ser considerado doula, a pessoa precisa ter um diploma de formação profissional de nível médio nacional ou estrangeiro, desde que revalidado no Brasil –, ou controle o da profissão há mais de cinco anos.

“As do acordo com a Organização das Doulas da América do Norte, as mulheres são treinadas para oferecer apoio físico, emocional e informações às gestantes, que também atuam como canal de comunicação entre a gestante e a equipe de saúde”, afirmou a relatora do projeto, senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA).

O relatório de Eliziane destaca que ainda existe muita informalidade na área, em que pese a realização de treinamento de doulas por instituições como Doulas do Brasil e Associação Nacional de Doulas.

“Isso, julgadomos necessário estabelecer no texto legal um parâmetro de carga horária para os cursos de formação de doulas, um mínimo necessário para garantir um processo formativo e uma qualificação efetiva do processo formativo”, acrescentou a definição de um nível. Segundo Eliziane, debates com entidades representativas da categoria mostram que o parâmetro mínimo para garantir às doulas seria um curso com 120 horas de duração.

Continuar lendo VARIEDADES: PROJETO DE LEI QUE O SENADO RECONHECE DOULA COMO PROFISSÃO SEGUE PARA ANÁLISE DOS DEPUTADOS

ENTENDA A POLÊMICA CAUSADA PELO PROJETO DE LEI “NÃO DIGA GAY” NA FLÓRIDA

Projeto de lei na Flórida conhecido como “Não Diga Gay” gera polêmica; entenda

A medida, que tem o objetivo de proibir o ensino sobre orientação sexual e identidade de gênero nas salas de aula, foi aprovado no Senado e aguarda decisão do governador republicano Ron DeSantis

Da CNN em Espanhol*

Bandeiras do movimento LGBTQI+Bandeiras do movimento LGBTQI+Foto: Unsplash/Daniel James

O Senado da Flórida, controlado pelo Partido Republicano, aprovou o projeto de lei HB 1557, intitulado “Direitos dos Pais na Educação” e conhecido popularmente como “Don’t Say Gay” (“Não Diga Gay”, em português). O projeto, no entanto, vem causado polêmica no estado americano.

Na terça-feira (8), o PL foi aprovado com 22 votos a favor e 17 contra. Ele tem o objetivo de proibir o ensino sobre orientação sexual e identidade de gênero nas salas de aula.

Agora, o polêmico projeto de lei foi enviado à mesa do governador republicano Ron DeSantis, que se manifestou em seu apoio à medida.

Se aprovado por DeSantis, um conservador convicto que tem um histórico de apoiar medidas anti-LGBTQ no estado, o projeto entraria em vigor em julho.

Seu escritório recusou o pedido da CNN para comentar a aprovação do Senado, apontando para comentários que ele fez na semana passada sobre a legislação.

O que o projeto de lei propõe?

De acordo com a legislação, os distritos escolares “não podem incentivar a discussão sobre orientação sexual ou identidade de gênero nas séries primárias ou de maneira inadequada para a idade ou desenvolvimento dos alunos”. No entanto, o texto não deixa claro o que seria considerado “idade” ou “desenvolvimento” apropriado.

Além disso, a medida exigiria que os distritos “adotem procedimentos para notificar os pais de um aluno se houver uma mudança relacionada à saúde, bem-estar mental, emocional ou físico”.

O deputado estadual republicano Joe Harding, co-patrocinador do projeto na Câmara dos Deputados da Flórida, disse anteriormente à CNN que o projeto visa desencorajar os funcionários da escola a perguntar sobre a identidade de gênero ou pronomes de um aluno sem incluir seus pais na conversa.

Desaprovação

Os opositores argumentaram que a proibição teria um impacto negativo em uma comunidade já marginalizada. Eles apontaram dados que mostram que os jovens LGBTQ possuem taxas mais baixas de tentativa de suicídio quando têm acesso a espaços de afirmação.

Além disso, os defensores da comunidade LGBTQ argumentam que isso pode levar os pais de alguns alunos a aprender sobre sua orientação ou identidade sexual sem o conhecimento ou consentimento do aluno.

Eles também temem que o projeto restrinja a capacidade dos estudantes de falar confidencialmente com os conselheiros escolares, alguns dos quais são o único recurso de saúde mental disponível para eles.

As escolas já são ambientes hostis para crianças LGBTQ nos Estados Unidos: quase 33% dos estudantes LGBTQ de 13 a 21 anos disseram que perderam um dia de aula no decorrer de um mês porque se sentiram inseguros ou desconfortáveis, e mais de 77% disseram que evitaram ir a eventos extracurriculares da escola porque se sentiam inseguros ou desconfortáveis, de acordo com a mais recente Pesquisa Nacional de Clima Escolar divulgada pela Rede de Educação Gay, Lésbica e Heterossexual, em 2019.

De acordo com o relatório GLSEN, 98,8% dos estudantes LGBTQ disseram que ouviram “gay” usado de forma negativa, e mais de 95% deles ouviram insultos homofóbicos na escola.

Os opositores do projeto denunciaram uma legislação que permite aos pais entrar com ações civis contra o distrito escolar por qualquer possível violação de suas regras, argumentando que isso abriria a porta para os educadores enfrentarem um bombardeio e litígios intermináveis.

A legislação atraiu escrutínio de democratas no estado e em outros lugares, incluindo o presidente Joe Biden,  que prometeu no mês passado proteger os jovens LGBTQ de tais medidas.

Reação dos alunos

Os membros da Geração Z (definidos como pessoas nascidas entre 1997 e 2012) lideraram por semanas grandes manifestações e greves escolares em protesto contra o projeto de lei “Não diga gay”.

Os adolescentes viajaram para Tallahassee, capital da Flórida, para se reunir com legisladores e defender o veto à legislação.

“Queríamos mostrar ao nosso governo que isso não vai parar”, disse Will Larkins, um adolescente da Flórida que organizou uma paralisação em massa em sua escola de ensino médio. “As pessoas são as que estão no poder [sic] e o que elas estão fazendo não nos representa, especialmente os grupos marginalizados.”

Estudantes de todo o estado saíram de suas salas de aula em protesto contra o projeto de lei “Não diga gay” neste mês.

“Não vamos ficar em silêncio”, disse o estudante do ensino médio CJ Walden ao The Miami Herald . “Sempre existiremos. Mesmo que a lei entre em vigor.”

*Com informações de Scottie Andrew, Devan Cole e Zachary B. Wolf, da CNN.

Continuar lendo ENTENDA A POLÊMICA CAUSADA PELO PROJETO DE LEI “NÃO DIGA GAY” NA FLÓRIDA

DEPUTADO DO RN APRESENTA PROJETO DE LEI PARA MUDAR O NOME DA PONTE NEWTON NAVARRO PARA WILMA DE FARIA

Deputado proposta mudar nome da ponte Newton Navarro

Redação/Portal da Tropical

 Atualizado em:

Foto: Heilysmar Lima

O deputado estadual Coronel Azevedo (PSC) apresentou projeto de lei que muda o nome da ponte Newton Navarro para a ponte Wilma de Faria. A mudança, segundo, é uma forma de reconhecer e homenagear um ex-governador do RN e ex-prefeita de Natal.

“Ela, que não mediu esforços para a construção e a inauguração desta obra que deu impulso no turismo e desenvolvimento da zona Norte”, destacou.

Coronel Azevedo destacou a trajetória de Wilma de Faria, lembrando que ela “foi a primeira mulher prefeita de Natal, primeira mulher reeleita governadora no Brasil”, entre outros feitos.

Fonte: Política em Foco

Continuar lendo DEPUTADO DO RN APRESENTA PROJETO DE LEI PARA MUDAR O NOME DA PONTE NEWTON NAVARRO PARA WILMA DE FARIA

PROFESSORA QUE GOVERNA O RN NÃO VALORIZA A EDUCAÇÃO E SINALIZA APENAS 13% DOS 33% PREVISTO EM LEI DE PISO SALARIAL PARA CATEGORIA

Reajuste do novo piso salarial do magistério previsto em lei é de 33%, mas Governo do RN sinaliza com apenas 13% e frustra sindicato

07 fev 2022

piso nacional dos professores | Blog do Barreto

Na segunda rodada de negociação com os professores em referência à atualização do piso salarial do magistério público, o Governo do Rio Grande do Norte apresentou nesta sexta-feira (4) um reajuste de 13% para a categoria a partir de março.

Em nota, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do RN (Sinte-RN) disse que considerou o valor insuficiente (veja detalhes mais abaixo). O reajuste proporcional à categoria, diante da lei com o novo piso salarial, seria de 33%. A lei que reajustou o piso salarial dos professores da rede básica foi oficializada nesta sexta.

“Diante do reajuste de 33,24%, anunciado na última semana, toda equipe econômica do governo do Estado trabalha para realizar as projeções de impacto a partir das reuniões com a categoria”, disse o secretário de Educação, Getúlio Marques na reunião.

O reajuste de 13% oferecido é para professores ativos, aposentados e pensionistas. O governo também propôs instalar uma mesa de negociação permanente para encontrar alternativas para implantar 33,24% de reajuste neste ano fiscal. Segundo o Estado, o impacto é de mais de R$ 1 bilhão na folha.

A rede estadual de educação é composta por 15.612 professores ativos e 17.239 professores aposentados.

“Este ano é marcado por limitações orçamentárias e legais impostas pelo calendário eleitoral. Na segunda-feira (7), protocolaremos um pedido de análise jurídica junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Tribunal Regional Eleitoral (TRE) com o objetivo de garantir a legalidade do pagamento do piso sem ferir a legislação, dado que nosso entendimento é de que se trata de uma Lei Federal auto aplicável, tal qual já aplicada em anos anteriores”, explicou o secretário Getúlio Marques.

Em mensagem anual na Assembleia Legislativa do RN nesta semana, a governadora Fátima Bezerra disse que pretende reajustar o salário dos professores.

Valores

O valor do piso do magistério é calculado com base na comparação do valor aluno-ano do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) dos dois últimos anos.

O valor aluno-ano é o valor mínimo estabelecido para repasse do Fundeb para cada matrícula de aluno na educação básica por ano. Em 2021, o valor aluno-ano foi de R$ 4.462,83. Em 2020, R$ 3.349,56 para uma jornada de 40h semanais. A diferença percentual entre os dois valores é de 33,24%, exatamente o percentual de reajuste anunciado hoje, por Medida Provisória.

Segundo o controlador geral do Estado, Pedro Lopes, a implantação do piso de maneira integral neste momento causaria um desarranjo nas contas públicas em virtude do tamanho do impacto: cerca de R$ 1 bilhão em 2022.

“Todos nós compartilhamos do mesmo pensamento da governadora Fátima Bezerra: o pagamento do piso é um direito e será implantado. O que estamos discutindo é como torná-lo uma realidade sem comprometer o calendário de pagamento dos servidores estaduais e as contas públicas”, disse.

O que diz o sindicato

O sindicato dos professores afirmou que o governo prometeu buscar condições para aplicar o retroativo para toda categoria e para implantar o reajuste em sua totalidade ao longo do ano, mas não apresentou datas para a quitação e condicionou este pagamento ao aval da Justiça.

Segundo o Sinte, não foi apresentada ainda uma proposta formal ou oficial para a categoria. Para o sindicato, a sinalização de 13% é é insuficiente, apesar de o sindicato afirmar que isso significa o início das negociações com o governo.

Quanto aos ajustes em ano eleitoral, o sindicato afirma que uma decisão judicial de 2018 sentencia o governo a cumprir o reajuste integral do piso, independente do período.

Para a coordenadora geral do Sinte, Fátima Cardoso, caso exista a intenção real do governo de implantar o piso salarial de 2022, o Poder Executivo Estadual precisa apresentar um escalonamento de parcelas que abranja o reajuste em sua totalidade e não somente indicar uma data para quitação da parcela inicial.

Com informações do G1RN

Fonte: Política em Foco
Continuar lendo PROFESSORA QUE GOVERNA O RN NÃO VALORIZA A EDUCAÇÃO E SINALIZA APENAS 13% DOS 33% PREVISTO EM LEI DE PISO SALARIAL PARA CATEGORIA

LEI SANCIONADA EM NATAL GARANTE DIREITO DAS LACTANTES AMAMENTAREM SEUS FILHOS DURANTE ETAPAS DE CONCURSOS PÚBLICOS

Lei que dá direito a lactantes amamentarem durante concursos é sancionada em Natal

Uma lei sancionada no município de Natal garante o direito das lactantes amamentarem seus filhos de até seis meses durante etapas de concursos e seleções públicas realizados pela administração pública direta e indireta da capital potiguar. A lei, de autoria do vereador Aldo Clemente (PDT), foi sancionada pelo prefeito Álvaro Dias e publicada no Diário Oficial do Município.

O vereador Aldo Clemente comemorou a sanção da lei e enfatizou a importância da medida, que vai favorecer a participação das mulheres nos concursos e seleções públicas, bem como garantir a correta alimentação das crianças recém-nascidas.

“A proposta estabelece o direito da lactante de amamentar seu filho de até seis meses de idade em todos os certames públicos realizados pela administração pública direta e indireta em Natal. Essa é uma medida que faltava na administração pública municipal e que agora, através do nosso mandato, vai garantir o direito das mulheres de suprirem uma necessidade tão básica de seus filhos durante a realização das provas, sem nenhum constrangimento para a candidata”, explicou o propositor da matéria.

Para exercer o direito, no entanto, de acordo com a lei, a lactante deverá manifestar previamente seu interesse em amamentar, o que deve ser feito no prazo estabelecido no edital.

A comprovação da idade da criança ocorrerá mediante declaração no ato da solicitação feita à instituição organizadora e apresentação da respectiva certidão de nascimento durante a realização da prova ou da etapa avaliatória do certame. A lei dá à lactante o direito de proceder com a amamentação a cada intervalo de duas horas, por até 30 minutos, por filho.

Continuar lendo LEI SANCIONADA EM NATAL GARANTE DIREITO DAS LACTANTES AMAMENTAREM SEUS FILHOS DURANTE ETAPAS DE CONCURSOS PÚBLICOS

LEI QUE ATUALIZA PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES DE SERVIDORES DA FUNDASE FOI SANCIONADA PELA GOVERNADORA DO RN

Governo do RN sanciona Lei que atualiza PCCR da Fundase

24 jan 2022

DeFato.com - Estado

A governadora Fátima Bezerra sanciou a Lei Complementar 697, de 20 de janeiro de 2022, que atualiza o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos servidores do quadro permanente da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande do Norte (Fundase). A Lei entra em vigor a partir de 1º de março de 2022.

A atualização uniformiza os critérios de promoção das carreiras com passagem de classe por merecimento e antiguidade no mês de agosto, a partir de 2024, para o servidor que deve contar no mínimo com 12 meses na classe.

As promoções pelos critérios de merecimento, segundo disposto no artigo 41-B, ocorrerão a cada 2 (dois) anos, observado as exigências de avaliação do desempenho funcional instituídos em ato do Presidente Fundase, observado as seguintes condições:

  1. a) publicação do ato em até 12 (doze) meses de antecedência em relação ao mês de realização ao certame;
  2. b) atendimento aos critérios funcionais de assiduidade, pontualidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade, responsabilidade, probidade, empenho no exercício de suas tarefas e interesse pelo serviço, aferidos nos últimos 24 (vinte e quatro) meses de exercício das atribuições do cargo, anteriores à data de início do certame, ressalvada a hipótese prevista no § 6º deste artigo;
  3. c) supletivamente, observância à formação acadêmica através da participação em

treinamentos e cursos em áreas de interesse da Fundação de Atendimento Socioeducativo

do Rio Grande do Norte (Fundase), observado o disposto no § 5º deste artigo; II – serão promovidos os titulares dos cargos públicos de provimento efetivo que ultrapassarem 80% (oitenta por cento) da pontuação máxima prevista no ato referido no inciso I   deste artigo.

Fonte: Política em Foco
Continuar lendo LEI QUE ATUALIZA PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES DE SERVIDORES DA FUNDASE FOI SANCIONADA PELA GOVERNADORA DO RN

POSTOS DO RN QUE FRAUDAREM BOMBAS DE COMBUSTÍVEIS PODERÃO TER INSCRIÇÃO ESTADUAL CASSADA

Lei prevê cassação de inscrição estadual de postos que fraudarem bombas de combustíveis do RN

15 jan 2022

Lei prevê cassação de inscrição estadual de postos que fraudarem bombas de combustíveis do RN - TV Futuro

A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, sancionou legislação que pretende punir postos por irregularidades em bombas de combustíveis. A Lei nº 11.057/2022, publicada no Diário Oficial neste sábado (15), trata da aplicação de penalidades e a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuinte do ICMS, por fraude metrológica na revenda varejista de combustíveis.

O Projeto de Lei foi apresentado pelo deputado estadual Hermano Morais e aprovado em dezembro pela Assembleia Legislativa. Os infratores ficarão sujeitos à aplicação de sanções administrativas, como multa, suspensão temporária de funcionamento do estabelecimento e cassação da inscrição do ICMS, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis.

A multa pode variar entre 5 mil e 50 mil UFIRNs (indexador fiscal que no estado é de R$ 1) e será graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida, a condição econômica do infrator e seus antecedentes.

A lei determina que a cassação implicará aos sócios do estabelecimento penalizado, pessoas físicas ou jurídicas, o impedimento de exercerem o mesmo ramo de atividade, mesmo que em estabelecimento distinto daquele, pelo prazo de cinco anos.

As infrações serão apuradas na forma estabelecida pela Secretaria de Estado da Tributação e comprovadas por meio de laudo elaborado pelo Instituto de Pesos e Medidas do Rio Grande do Norte (Ipem/RN). A publicação pode ser acessada neste link: https://url.gratis/ldRRAb

Fonte: Política em Foco
Continuar lendo POSTOS DO RN QUE FRAUDAREM BOMBAS DE COMBUSTÍVEIS PODERÃO TER INSCRIÇÃO ESTADUAL CASSADA

PARLAMENTO FRANCÊS APROVOU DEFINITIVAMENTE PROJETO DE LEI QUE SUBSTITUI PASSAPORTE SANITÁRIO POR PASSE DE VACINAÇÃO

Parlamento francês aprova projeto de lei do passaporte de vacinação

Nova norma impedirá que não imunizados acessem espaços públicos como restaurantes, cinemas e trens

Projeto foi aprovado com 215 votos a favor, 58 contra e 7 abstenções

THOMAS COEX/AFP – 16.1.2022

Após semanas de debate, o Parlamento francês aprovou definitivamente neste domingo (16) o polêmico projeto de lei que substitui o atual passaporte sanitário por um passe de vacinação válido para maiores de 16 anos.

O texto foi aprovado com 215 votos a favor, 58 contra e 7 abstenções. Os deputados socialistas (oposição) pretendem encaminhar a questão ao Conselho Constitucional para que sejam respeitadas as “liberdades fundamentais”, o que atrasará por alguns dias a promulgação do projeto.

O governo quer que o texto entre em vigor o mais rápido possível, devido ao aumento de casos provocado pela variante Ômicron do novo coronavírus. Com uma média de 300 mil infecções diárias na última semana, o Executivo espera iniciar a exigência do passe de vacinação por volta de 20 de janeiro.

O passaporte vai impedir que os não vacinados tenham acesso a vários espaços, como trens, restaurantes e cinemas. Será preciso ter o esquema de imunização completo, exceto para acessar serviços de saúde.

Por sua vez, o passe atual incluía a possibilidade de a pessoa apresentar teste negativo para Covid-19 ou comprovar ter superado recentemente a doença. O novo documento será exigido aos maiores de 16 anos, enquanto aos menores entre 12 e 15 anos continuará a ser solicitado o atual passaporte sanitário.

A implantação do passe de vacinação estava prevista para 15 de janeiro, mas foi atrasada devido às divergências dos deputados sobre as versões da norma. Também contribuíram para isso as declarações do presidente Emmanuel Macron no início de janeiro, que disse que desejava “incomodar até o fim” os não vacinados.

Suas palavras desencadearam uma tormenta na classe política e contribuíram para suspender o debate parlamentar sobre o projeto de lei.

Continuar lendo PARLAMENTO FRANCÊS APROVOU DEFINITIVAMENTE PROJETO DE LEI QUE SUBSTITUI PASSAPORTE SANITÁRIO POR PASSE DE VACINAÇÃO

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO LEI QUE AUTORIZA TRATAMENTO DE SAÚDE COM USO DE CANNABIS E DERIVADOS NO RN

Por g1 RN

 

Folhas da planta cannabis sativa — Foto: UnsplashFolhas da planta cannabis sativa — Foto: Unsplash

Uma lei publicada no Diário Oficial do Estado deste sábado (15) autoriza o tratamento de saúde com o uso de cannabis e derivados no Rio Grande do Norte.

A publicação também trata do incentivo à pesquisa sobe o uso medicinal e a divulgação de informações para população e profissionais da saúde.

A publicação diz que a lei visa “garantir o direito à saúde mediante o acesso a tratamentos eficazes de doenças e condições médicas, de quem deles precisarem”, assim como também “promover a educação em saúde, com base em evidências científicas atualizadas” e “incentivar a produção científica e o desenvolvimento tecnológico”.

Acesso ao tratamento

De acordo com a lei, fica assegurado “o direito de qualquer pessoa ter acesso ao tratamento com produtos à base de cannabis para uso medicinal, desde que com prescrição de profissional habilitado, observadas as disposições da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e atendidos os requisitos previstos em lei”.

O documento reforça que o direito ao tratamento com uso medicinal de cannabis deve ser garantido pelo poder público e pelo setor privado.

Além disso, o poder público também pode celebrar convênios com associações de pacientes, universidades e instituições de pesquisa públicas e privadas para garantir o tratamento.

Incentivo à pesquisa

A lei reforça ainda que o Estado deve incentivar “linhas de pesquisa e desenvolvimento de cooperações estratégicas relativas ao uso medicinal da cannabis e ao estabelecimento de padrões de qualidade e de segurança sanitária, bem como ao uso no âmbito industrial”.

Sobre o incentivo à pesquisa, deve haver promoção das atividades científicas como estratégia para aprimoramento da atenção integral à saúde, promoção e continuidade de processos de desenvolvimento científico relacionados ao uso medicinal e redução da desigualdade de acesso a produtos à base de cannabis para uso medicinal.

Além disso, a lei cita que é preciso fortalecimento da capacidade operacional e científica das instituições públicas de ensino e pesquisa, dos órgãos públicos de prestação de serviço, especialmente de saúde, bem como das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação.

Nas pesquisas devem ser promovidos ainda o desenvolvimento científico, tecnológico, econômico e social, com ênfase na região do semiárido, gerar emprego e renda e utilizar de forma adequada os recursos naturais disponíveis e preservar o meio ambiente.

O texto cita ainda que devem ser observadas as determinações legais e regulamentares quanto ao cultivo, processamento, produção e comercialização de cannabis incluindo sementes e demais materiais biológicos derivados, bem como seu uso para fins medicinais, industriais e de pesquisa.

Informações e campanhas

Segundo a publicação, o Estado também promoverá a difusão de informações sobre o uso medicinal da cannabis através de campanhas educativas destinadas a toda a população para a divulgação do direito ao tratamento com produtos à base de cannabis, apoio e organização de eventos como palestras, fóruns e simpósios e formação continuada e capacitação de gestores e profissionais de saúde sobre o tratamento baseado em evidências científicas atualizadas.

O Estado poderá celebrar convênios ou instrumento congêneres com associações de paciente instituições de pesquisa e universidades públicas ou privadas

Continuar lendo PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO LEI QUE AUTORIZA TRATAMENTO DE SAÚDE COM USO DE CANNABIS E DERIVADOS NO RN

MOINHO DE VENTO DE MACAU SE TORNOU PATRIMÔNIO IMATERIAL DO RN

Por g1 RN

 

Moinho na entrada de Macau, na região da Costa Branca potiguar (Arquivo) — Foto: Igor Jácome/G1Moinho na entrada de Macau, na região da Costa Branca potiguar (Arquivo) — Foto: Igor Jácome/G1

O Moinho de Vento de Macau se tornou patrimônio imaterial, histórico, cultural, paisagístico e turístico do Rio Grande do Norte, segundo uma nova lei estadual sancionada pela governadora Fátima Bezerra (PT) e publicada no Diário Oficial do Estado na quinta-feira (13).

O equipamento fica na entrada da cidade da Costa Branca potiguar – região conhecida pela produção salineira do Rio Grande do Norte. O estado é responsável por mais de 90% da produção de sal no país.

O projeto de lei havia sido aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa e foi apresentado pelo presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB). O autor considerou que a lei é importante para preservar a cultura e parte da história da cidade.

“Após a mecanização das salinas no final dos anos 1960 os moinhos perderam sua utilidade e foram substituídos pelas bombas elétricas. Sob a ação do sol, do vento e da maresia foram se desmanchando ao longo do tempo. Restou o do aterro que chegou a ser totalmente reconstruído pela salineira Álcalis e vem recebendo manutenções periódicas do governo municipal, e se transformou no símbolo mais significativo, o cartão postal de Macau”, relata o deputado na justificativa do projeto.

Em 2019, a estrutura foi danificada por fortes rajadas de vento que atingiram a cidade, mas foi refeita.

Continuar lendo MOINHO DE VENTO DE MACAU SE TORNOU PATRIMÔNIO IMATERIAL DO RN

POLÍTICA: INICIATIVA DE REDUZIR O VALOR DO CACHÊ DA LEI ROUANET DEIXA ARTISTAS LACRADORES DESESPERADOS

Decisão do governo é o mais duro golpe nos beneficiários das “tetas gordas” da Lei Rouanet

Imagem em destaque

Por essa a turma de artistas que sempre usou e abusou das tetas gordas da Lei Rouanet não esperava.

A iniciativa fabulosa e inteligentíssima do Secretário Nacional de Cultura, Mário Frias, e do Secretário de Fomento à Cultura, André Porciuncula, de reduzir drasticamente o valor do cachê da Lei Rouanet é mais um justo e duro golpe na galera de lacradores.

Na semana passada foi anunciado que a Lei Federal de Incentivo à Cultura, passará a ter um teto de R$ 3.000 para pagamentos de artistas individualmente.

A mudança visa acabar com os grandes cachês e exterminar a ‘mamata’.

Rodrigo Lorenzoni, atual secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo da Prefeitura de Porto Alegre, em três tuítes, explicou com extrema precisão a questão:

“A decisão do governo Jair Bolsonaro, através das ações do Mário Frias e do André Porciuncula, de reduzir drasticamente o valor do cachê da Lei Rouanet é mais um justo e duro golpe naqueles que defendem e se beneficiam de um estado com tetas gordas para amamentar elites.

Um governo que se dispõe a servir tem que olhar para os que mais precisam.

Acreditem, a gritaria dessa hipócrita e egoísta elite cultural brasileira é proporcional aos milhões de reais de dinheiro público que vão deixar de receber de mão beijada.

E como diz o Felipe Pedri (Secretário Nacional do Audiovisual) os esforços devem ser para aqueles que estão iniciando e que valorizam a nossa cultura local identificada com as verdadeiras origens do povo brasileiro. Viva a cultura brasileira! Avante, Brasil de verdade!”.

Perfeito!

Confira:

Fonte: Jornal da Cidade Online

Continuar lendo POLÍTICA: INICIATIVA DE REDUZIR O VALOR DO CACHÊ DA LEI ROUANET DEIXA ARTISTAS LACRADORES DESESPERADOS

POLÍTICA: BOLSONARO SANCIONOU LEI QUE REGULA PROPAGANDA PARTIDÁRIA NO RÁDIO E NA TV

Bolsonaro sanciona a volta da propaganda partidária e impõe vetos

Foto: Agência BrasilFoto: Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que regula a propaganda partidária no rádio e na TV.

Com veto, o texto, que altera a chamada Lei dos Partidos Políticos, aprovado pelo Senado em dezembro, foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (4).

Diferentemente da propaganda eleitoral, divulgada nos horários gratuitos, em anos de eleições, para a apresentar candidatos e suas propostas, na propaganda partidária, que estava extinta desde 2017, as legendas divulgam suas ações.

De acordo com a norma, partidos que não tiverem alcançado a cláusula de barreira eleitoral, prevista na Constituição, não terão direito a inserções.

O partido que tiver mais de 20 deputados federais terá direito à utilização de 20 minutos por semestre, para inserções de 30 segundos, nas redes nacionais, e de igual tempo nas emissoras estaduais;

O que tiver entre 10 e 20 deputados federais terá direito à utilização do tempo total de 10 minutos por semestre, para inserções de 30 segundos, nas redes nacionais e nas emissoras estaduais;

No caso do partido que tiver eleito até nove deputados federais serão cinco minutos por semestre, para inserções de 30 segundos nas redes nacionais, e de igual tempo nas redes estaduais.

Pela proposta, as emissoras de rádio e televisão deverão veicular as inserções entre as 19h30 e 22h30, divididas proporcionalmente dentro dos intervalos comerciais. Nos anos eleitorais, as propagandas partidárias só serão veiculadas no primeiro semestre.

Ainda de acordo com o projeto, os partidos deverão destinar, ao menos, 30% das inserções anuais à participação feminina. Sem definir percentuais, a proposta também determina que cada partido assegure espaço para estimular a participação política de mulheres, negros e jovens.

Proibições

A lista de proibições é extensa. Pessoas não filiadas ao partido responsável pelo programa não podem participar. Também é proibida a divulgação de propaganda de candidatos a cargos eletivos e a defesa de interesses pessoais ou de outros partidos, bem como toda forma de propaganda eleitoral.

Outra vedação é a utilização de imagens ou cenas incorretas ou incompletas, de efeitos ou de quaisquer outros recursos que distorçam ou falseiem os fatos ou a sua comunicação. Não é permitido ainda a utilização de notícias comprovadamente falsas, além da prática de atos que resultem em qualquer tipo de preconceito racial, de gênero ou de local de origem e prática de atos que incitem a violência.

Pelo texto, partidos que descumprirem essas regras serão punidos com a cassação do tempo equivalente a dois a cinco vezes ao da inserção ilícita, no semestre seguinte. As inserções nacionais serão veiculadas às terças, quintas e sábados e as estaduais nas segundas, quartas e sextas. A norma estabelece ainda que a emissora de rádio ou de televisão que não exibir as inserções partidárias nos termos da lei perderá o direito à compensação fiscal e ficará obrigada a ressarcir o partido lesado mediante a exibição de igual tempo, nos termos definidos em decisão judicial.

Fonte: Jornal da Cidade Online

Continuar lendo POLÍTICA: BOLSONARO SANCIONOU LEI QUE REGULA PROPAGANDA PARTIDÁRIA NO RÁDIO E NA TV

CRIANÇAS E ADOLESCENTES ÓRFÃOS EM DECORRÊNCIA DA COVID-19 IRÃO RECEBER AUXÍLIO DO PROGRAMA RN ACOLHE, SEGUNDO LEI SANCIONADA PELA GOVERNADOR DO ESTADO

Governadora do RN sanciona lei que garantia auxílio financeiro a órfãos da covid-19

Redação / Portal da Tropical

 Atualizado em:

Foto: Pedro Carvalho

Crianças e adolescentes órfãos em consequência da covid-19 no Rio Grande do Norte vão receber auxílio financeiro do Programa RN Acolhe no valor de R $ 500,00 por mês. A Lei que institui o benefício é de autoria do Governo do Estado e foi sancionada nesta terça-feira (04) pela governadora Fátima Bezerra.

Responsável pela execução do Programa, a Secretaria de Estado do Trabalho, Habitação e Ação Social (Sethas) já inicia a busca ativa, que será feita de forma contínua, nos municípios para identificar os órfãos da covid-19 no estado. Até o momento, 95 municípios obtêm ao cadastramento e 33 deles identificaram 66 crianças e / ou adolescentes. A previsão é de que o pagamento do benefício seja iniciado em fevereiro aos 66 órfãos já identificados.

O programa é iniciativa de âmbito regional proposto pela governadora Fátima Bezerra e aprovado pelos governadores na Assembleia Geral Ordinária do Consórcio Nordeste, realizada no Centro de Convenções de Natal em 25 de agosto / 2021.

Seis estados do Nordeste – Maranhão, Piauí, Sergipe, Pernambuco, Paraíba e agora o Rio Grande do Norte – já sancionaram leis instituindo os programas de proteção com auxílio financeiro aos órfãos da Covid-19. O primeiro foi MA que junto ao PI já estão pagando o benefício.

“O RN Acolhe é instrumento de amparo às crianças e aos adolescentes em situação de orfandade e objetiva contribuir para a garantia de direito à vida e à saúde, bem como para o acesso à alimentação, educação e lazer”, afirmou a governadora. “O programa se reveste de mais importância ainda quando vivemos momento de desmonte das conquistas sociais no plano federal. Vamos tirar crianças da invisibilidade da dor, crianças pobres em situação de vulnerabilidade social. Estamos dando proteção social e garantindo o direito das crianças a vacinas que representam direito à vida “, acrescentou.

Secretária de Estado do Trabalho, Habitação e Ação Social (Sethas), Íris Oliveira considera o programa importante para enfrentar os impactos gerados pela pandemia. “É um trabalho articulado com os estados do Nordeste e aprovado pela Assembleia de Governadores. O RN e o Nordeste contam com a sensibilidade e a atenção da governadora Fátima Bezerra para dar assistência a essa população que perdeu quem mais poderia dar proteção. Com o RN Acolhe, o Estado passa a olhar para quem está na situação delicada de orfandade e amplia direitos. O RN e o Nordeste saem na frente, ocupando o espaço que era para ser da União no âmbito da cidadania “.

Maioridade

A nova Lei institui o programa RN Acolhe que atenderá os beneficiários até a maioridade civil. O programa será promovido pela Sethas. O valor é corrigido monetariamente a cada ano, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou outro índice de composição e composição equivalente que vem a substituí-lo com uma vigência de correção a partir do exercício fiscal de 2023.

No ato de sanção da Lei, Fátima Bezerra também assinou uma portaria que cria o Grupo de Trabalho com um burocrático de regulamentar e implantar o Programa Estadual de Proteção às Crianças e aos Adolescentes Órfãos de Vítimas da Covid-19. O GT será coordenado pelo Gabinete Civil da Governadora do Estado (GAC) e será composto por representações dos seguintes órgãos: GAC, Procuradoria Geral do Estado, Secretarias de Estado do Planejamento, da Administração, da SETHAS e Controladoria Geral do Estado.

A Lei sancionada pela governadora também institui o Conselho Gestor do programa que será composto por representantes de secretarias estaduais – Sethas, Semjidh, Seec, Sesap, Seplan, Fundase / RN – Conselho Estadual de Assistência Social do Rio Grande do Norte (CEAS / RN) ; Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Rio Grande do Norte (CONSEC); Colegiado Estadual dos Gestores Municipais da Assistência Social do Rio Grande do Norte (COEGEMAS / RN).

Acompanharam a governadora também os secretários da Semjidh, Júlia Arruda, da Administração Penitenciária, Pedro Florêncio, da Comunicação Social, Daniel Cabral, o Controlador Geral do Estado, Pedro Lopes; secretárias-adjuntas da Sethas, Maria Luíza Tonelli, da Educação, Márcia Gurgel, da SEAP, Ivanilma Carla; presidente da Fundase, Herculano Campos.

Investimento

Em 2022, primeiro ano de vigência do programa, serão investidos R $ 679.000,00 com recursos próprios do Orçamento Geral do Estado (OGE). De acordo com estudo da revista científica The Lancet, publicado em julho de 2021, o Brasil tinha estimados 130 mil crianças e adolescentes órfãos da covid-19. Destes 26.543 estavam na região Nordeste. O RN registrava, segundo a The Lancet, 1.681 crianças e adolescentes órfãos da pandemia.

Como funciona o RN Acolhe

– A Sethas realiza busca ativa nos municípios para identificar os órfãos da covid-19 no RN – o cadastramento é feito de forma contínua.

– 95 municípios obtidos à Sethas até o momento.

– 33 municípios identificaram, até o momento, 66 crianças órfãs da covid-19 no RN.

– A previsão é de que o pagamento do benefício já seja iniciado em fevereiro aos 66 órfãos já identificados.

– Terão direito ao benefício crianças e adolescentes com orfandade bilateral ou em família monoparental.

– Os beneficiários devem ter domicílio fixado no RN há pelo menos um ano antes da orfandade.

– Orfandade bilateral: quando ambos os pais, biológicos ou por adoção, faleceram, sendo, pelo menos um deles, em razão da covid-19.

– Orfandade em família monoparental: quando uma família do beneficiado é formada por somente um dos pais, biológico ou por adoção, e este faleceu em razão da covid-19.

– Serão beneficiários da renda assistencial, tanto as crianças e adolescentes que beneficiam sob cuidado de família substituta quanto a, que em acolhimento institucional, desde que satisfaçam as condições exigidas por esta Lei e por sua religião.

Fonte: Portal da Tropical _ Notícias

Continuar lendo CRIANÇAS E ADOLESCENTES ÓRFÃOS EM DECORRÊNCIA DA COVID-19 IRÃO RECEBER AUXÍLIO DO PROGRAMA RN ACOLHE, SEGUNDO LEI SANCIONADA PELA GOVERNADOR DO ESTADO

LEI QUE INSTITUI AUXÍLIO BRASIL É SANCIONADA PELO PRESIDENTE BOLSONARO

Bolsonaro sanciona lei que institui o Auxílio Brasil

Programa social, com valor mínimo de R$ 400, substitui o Bolsa Família, criado há 18 anos

Elizabeth Matravolgyi

Henrique Andrade

da CNN

Sâo Paulo

Logo do novo programa social do governo federal, o Auxílio BrasilLogo do novo programa social do governo federal, o Auxílio BrasilRafael Henrique/SOPA Images/LightRocket via Getty Images

O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou a lei que institui o Auxílio Brasil, programa social que substitui o Bolsa Família, criado em 2003. A decisão foi publicada, com vetos, no Diário Oficial da União desta quinta-feira (30).

A Medida Provisória responsável pela lei, editada em agosto pelo governo federal, foi aprovada pelo Senado em 2 de dezembro e em 25 de novembro pela Câmara dos Deputados.

O Auxílio Brasil começou a ser pago em novembro, mas o valor de R$ 400, prometido pelo governo, só foi implementado em 10 de dezembro, após a promulgação da PEC dos Precatórios, que abriu espaço fiscal no Orçamento, e a publicação de uma Medida Provisória que complementou as parcelas já previstas.

Os brasileiros contemplados com o Bolsa Família não precisam realizar um novo cadastro para receber os recursos do Auxílio Brasil.

Os beneficiários podem retirar os valores nas lotéricas, agências da Caixa e pelo aplicativo Caixa Tem, no qual constam todas as instruções sobre o pagamento.

Continuar lendo LEI QUE INSTITUI AUXÍLIO BRASIL É SANCIONADA PELO PRESIDENTE BOLSONARO

PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO GOVERNO DO ESTADO QUE INSTITUI AUTONOMIA FINANCEIRA A UERN FOI APROVADO PELA ALERN

Por g1 rn

 

Assembleia do RN aprova projeto de lei que dá autonomia financeira à Uern — Foto: João GilbertoAssembleia do RN aprova projeto de lei que dá autonomia financeira à Uern — Foto: João Gilberto

O projeto de lei de autoria do Governo do Estado que institui a autonomia financeira da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (Uern) foi aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa nesta quinta-feira (16).

Servidores da Uern acompanharam a votação no plenário da Assembleia Legislativa e viram os parlamentares aprovarem à unanimidade a proposta encaminhada pelo governo.

A reitora Cicília Maia disse que a aprovação da autonomia “é uma vitória de toda a comunidade acadêmica que se uniu por esta causa”.

O projeto teve como relator o deputado George Soares (PL). Os deputados Dr. Bernardo (MDB), Eudiane Macedo (Republicanos), Getúlio Rêgo (DEM), Ubaldo Fernandes (PL), Souza (PSB), Vivaldo Costa (PSD), Raimundo Fernandes (PSDB), Nelter Queiroz (MDB), Kelps Lima (SDD), Isolda Dantas (PT) e Ezequiel Ferreira (PSDB) comemoraram a aprovação da matéria.

“São décadas de espera pela realização desse sonho. Uma luta de todos e todas que fazem ou fizeram parte dessa instituição”, disse a deputada Isolda Dantas. “A autonomia da Uern representa mais desenvolvimento para a educação desta universidade, que é nossa”, completou.

A governadora Fátima Bezerra (PT) destacou que “caberá à comunidade universitária gerir os recursos destinados no Orçamento Geral do Estado da melhor forma possível”. Frisou também que a medida “assegura estabilidade na gestão e a garantia da continuidade das atividades da universidade”.

“O gesto da Assembleia Legislativa em aprovar a nossa proposta é um avanço considerável na educação no Rio Grande do Norte. A autonomia dá segurança, agilidade aos procedimentos administrativos que são fundamentais para fazermos cada vez melhor e mais forte a nossa universidade”, reafirmou.

Continuar lendo PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO GOVERNO DO ESTADO QUE INSTITUI AUTONOMIA FINANCEIRA A UERN FOI APROVADO PELA ALERN

PASSAGEIRO QUE USAVA CALCINHA NO LUGAR DE MÁSCARA É EXPULSO DO VOO

EUA: homem usa calcinha no lugar da máscara e é expulso de voo

Passageiro da Flórida diz ter feito isso para protestar contra lei que exige máscara em todos os voos comerciais do país

INTERNACIONAL

 por AFP

Passageiro com calcinha no rosto é informado que deveria deixar avião na Flórida Passageiro com calcinha no rosto é informado que deveria deixar avião na Flórida REPRODUÇÃO

A companhia aérea United Airlines expulsou de um avião, na quarta-feira (15), um passageiro que usava uma calcinha no rosto como máscara, antes da decolagem de seu voo entre Fort Lauderdale, na Flórida, e a capital dos EUA, Washington, de acordo com a imprensa local.

Adam Jenne, de 38 anos, colocou a lingerie no rosto no lugar de uma máscara para ilustrar o “absurdo” da lei federal que obriga os passageiros de aviões a usar máscaras contra a Covid-19, de acordo com a NB2 News.

Para ele, não faz sentido pedir aos passageiros que usem máscara até que o avião alcance a altitude de cruzeiro, se em seguida podem tirar para comer ou beber. A medida é tomada até que os filtros de ar das aeronaves façam a filtragem necessária para obter mais segurança.

Um vídeo filmado por outro passageiro e exibido pela imprensa local mostra o momento em que o funcionário da United informa a Jenne que ele não poderia viajar com a calcinha vermelha cobrindo seu rosto.

O homem pergunta então por que não pode voar e, quando respondem que ele não estava cumprindo as normas, ele deixa o assento e sai do avião.

Em entrevista, Jenne afirmou que vários passageiros deixaram o avião depois que ele foi expulso, em sinal de solidariedade. No vídeo, é possível ver apenas um.

A United Airlines se manifestou sobre o incidente por um comunicado. “O cliente claramente não estava cumprindo a lei federal sobre máscaras e apreciamos que a nossa equipe tenha resolvido o problema em terra antes da decolagem, evitando qualquer interrupção potencial no ar”, diz a empresa.

Continuar lendo PASSAGEIRO QUE USAVA CALCINHA NO LUGAR DE MÁSCARA É EXPULSO DO VOO

GOVERNO DO RN ENVIA PROJETO DE LEI À ALERN PEDINDO AVAL PARA CONTRATAR EPRÉSTIMO DE R$ 649,6 MILHÕES

Por g1 RN

 

Governadoria do RN em Natal — Foto: Augusto César Gomes/G1Governadoria do RN em Natal — Foto: Augusto César Gomes/G1

O governo do Rio Grande do Norte enviou um projeto de lei à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte para ter o aval na contratação de empréstimos que poderão somar até R$ 649,6 milhões.

De acordo com o projeto, os recursos deverão ser aplicados em despesas de capital – como aquisição de equipamentos, obras e investimentos – além de pagamento de dívidas com credores através de leilões.

Se aprovado, o projeto de lei vai garantir a inclusão do estado no Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal e no Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal criados pelo governo federal através da Lei Federal 178/2021.

De acordo com o governo, o estado só conseguirá a garantia da União nos empréstimos solicitados com a adesão a esses programas. O valor de R$ 649 milhões corresponde ao percentual de 6% da Receita Corrente Líquida do Estado em 2020.

Por outro lado, o estado deverá atender a um conjunto de metas e compromissos para “promover o equilíbrio fiscal e a melhoria da capacidade de pagamento”.

Entre as medidas previstas no programa de equilíbrio fiscal, estão os leilões para pagamento de dívidas do estado, pelo critério de maior desconto.

Nesses leilões de pagamento, os fornecedores ou outros que credores que oferecerem maiores descontos terão prioridade na quitação das dívidas. O estado também poderá parcelar os valores acordados.

O projeto foi encaminhado ao Legislativo estadual através de uma mensagem da governadora Fátima Bezerra (PT), assinada no último dia 23 de novembro (veja aqui). No documento, a governadora pede a votação da matéria em regime de urgência.

“A presente Proposição almeja criar as bases para que o Estado do Rio Grande do Norte possa ingressar no Programa de Equilíbrio Fiscal disposto no art. 3º da Lei Complementar Federal nº 178, de 2021, que visa possibilitar ao Estado do Rio Grande do Norte, atualmente classificado com a capacidade de pagamento Capag “C”, adotar medidas que possibilitem uma trajetória de equilíbrio fiscal, acessando o benefício previsto de concessão de garantia, pela União, para operações de crédito com finalidade livre, sendo os desembolsos dos contratos condicionados ao cumprimento da trajetória de ajustes, metas e compromissos propostos pelo Estado na adesão ao PEF”, diz a governadora na mensagem.

Continuar lendo GOVERNO DO RN ENVIA PROJETO DE LEI À ALERN PEDINDO AVAL PARA CONTRATAR EPRÉSTIMO DE R$ 649,6 MILHÕES

PRESIDENTE BOLSONARO SANCIONOU A LEI MARIANA FERRER QUE PREVÊ PUNIÇÃO PARA ATOS QUE ATENTEM A DIGNIDADE DAS VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DURANTE JULGAMENTO

Bolsonaro sanciona “Lei Mariana Ferrer” que pune constrangimentos em julgamentos

Medida será publicada no Diário Oficial da União (DOU) na terça-feira (23)

Douglas Portoda CNN*

em São Paulo

Mariana Ferrer foi constrangida durante uma audiência de seu processo em que acusava André de Camargo Aranha de estuproMariana Ferrer foi constrangida durante uma audiência de seu processo em que acusava André de Camargo Aranha de estupro Foto: Reprodução/Redes Sociais

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou, nesta segunda-feira (22), a “Lei Mariana Ferrer“, que prevê punição para atos que atentem à dignidade de vítimas e testemunhas durante julgamentos.

A ação que será publicada no Diário Oficial da União (DOU) na terça-feira (23), estabelece que todos os envolvidos no julgamento devam assegurar a integridade física e psicológica das vítimas de violência sexual e das testemunhas do processo. Cabe ao juiz certificar a execução.

Ainda ficam proibidas manifestações sobre circunstâncias ou elementos alheios aos fatos que estão sendo julgados, e a utilização de linguagem, informações ou materiais que ofendam a dignidade da vítima ou de testemunhas.

Caso a determinação não seja cumprida, os envolvidos serão responsabilizados nas áreas civil, penal e administrativa. Assim, reprimindo a “vitimização secundária”, com violência psicológica no decorrer do procedimento de apuração e julgamento.

A Lei ainda prevê o aumento da pena de coação, que hoje é de um a quatro anos de prisão e multa. Com a sanção, sobe para até dois anos na punição, quando o processo for referente a crime contra a dignidade sexual.

Entenda o caso

A medida, que foi aprovada no Senado Federal em 27 de outubro, ganhou este nome pela grande repercussão do constrangimento que Mariana Ferrer foi submetida durante uma audiência do processo em que acusava o empresário André de Camargo Aranha de tê-la estuprado em dezembro de 2018, quando tinha 21 anos. Ele foi absolvido no caso.

Em uma das audiências na Justiça de Santa Catarina, o advogado de André Aranha, Cláudio Gastão da Rosa Filho, exibiu fotos de Ferrer, as quais chamou de “ginecológicas” e afirmou que “jamais teria uma filha” do “nível” dela.

Após Ferrer chorar com as acusações, Rosa Filho se dirigiu a ela dizendo que “não adianta vir com esse teu choro dissimulado, falso e essa lábia de crocodilo”.

Ferrer, por sua vez, questionou o juiz Rudson Marcos afirmando que estava “implorando por respeito, nem os acusados são tratados do jeito que estou sendo tratada. Pelo amor de Deus, gente, o que é isso?”

O juiz, no entanto, apenas pediu ao advogado de defesa que mantivesse o “bom nível”.

(*Com informações do Estadão Conteúdo)

Fonte: CNN
Continuar lendo PRESIDENTE BOLSONARO SANCIONOU A LEI MARIANA FERRER QUE PREVÊ PUNIÇÃO PARA ATOS QUE ATENTEM A DIGNIDADE DAS VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DURANTE JULGAMENTO

COMPROMISSOS DO PRESIDENTE: ENTENDA COMO VAI FUNCIONAR A LEI QUE CRIA VALE-GÁS SANCIONADA POR BOLSONARO

Bolsonaro sanciona lei que cria o vale-gás; entenda como vai funcionar

O governo usará a estrutura do programa social Auxílio Brasil para operacionalizar o pagamento do benefício

Do CNN Brasil Business*

presidente Jair Bolsonaro sancionou proposta que cria auxílio gás para ajudar a população de baixa renda a adquirir gás de cozinha, informou a Presidência da República em nota nesta segunda-feira (22).

Terão direito ao programa, segundo o comunicado, as famílias registradas no Cadastro Único do governo federal com renda mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo (R$ 550) ou que tenham entre seus membros alguém que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

“Com o programa, cada família elegível vai receber, a cada bimestre, um valor monetário correspondente a uma parcela de, no mínimo, 50% da média do preço nacional de referência do botijão de 13 kg de GLP, estabelecido pelo Sistema de Levantamento de Preços (SLP) da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), conforme regras a serem definidas em decreto”, afirma a nota da Presidência.

O programa também vai dar preferência a famílias com mulheres vítimas de violência doméstica, mas o Ministério da Cidadania ainda precisa detalhar como será o acompanhamento e enquadramento dessas pessoas.

O pagamento vai ser feito a cada dois meses, e o valor será de 50% do valor médio nacional do botijão de 13 Kg, que está em cerca de R$ 102.

A previsão é que atenda até 19 milhões de famílias.

Ainda de acordo com o comunicado, o governo usará a estrutura do programa social Auxílio Brasil para operacionalizar o pagamento do benefício.

A elevação do preço dos combustíveis e do gás de cozinha tem sido um fator importante no aumento recente da inflação e levado a uma queda na popularidade de Bolsonaro, que deverá buscar a reeleição no pleito mercado para daqui a menos de um ano, em outubro de 2022.

Continuar lendo COMPROMISSOS DO PRESIDENTE: ENTENDA COMO VAI FUNCIONAR A LEI QUE CRIA VALE-GÁS SANCIONADA POR BOLSONARO

USO DE QUADRICICLOS EM PIPA FOI REGULAMENTADO POR LEI APÓS ACIDENTE COM TURISTA

Por g1 RN

 

Quadriciclo caiu de cima de falésia na praia de Pipa, no RN — Foto: CedidaQuadriciclo caiu de cima de falésia na praia de Pipa, no RN — Foto: Cedida

A Prefeitura de Tibau do Sul, onde fica localizada a praia de Pipa, sancionou na quarta-feira (17) uma lei que regulamenta os passeios turísticos de quadriciclo em todo o município.

A lei é sancionada dois dias depois de um turista de 19 anos cair da área do Chapadão, numa altura de mais de 30 metros, durante um passeio de quadriciclo. Ele teve fraturas no fêmur e na coluna, passou por cirurgias e tem estado de saúde estável.

O documento foi publicado na Diário Oficial do Município. De acordo com o a prefeitura local, essa lei tem sido feita desde março deste ano.

O texto fala sobre a obrigatoriedade de medidas de segurança, como guia contratado nos passeios, uso de equipamentos de segurança, como capacete, idade máxima dos veículos de cinco anos e necessidade de contratação de seguro de acidentes pessoais de passageiros pelas empresas que exploram os passeios.

Também cita o número máximo de duas pessoas por quadriciclo, a proibição de crianças abaixo de sete anos de andarem e a velocidade máxima de 50 km/h.

Em caso de descumprimento, há multa prevista de R$ 500 a R$ 3 mil. Os itinerários e pontos de embarque e desembarque constam em um decreto municipal.

Serão 30 alvarás expedidos para as empresas poderem explorar a área de forma turística, sendo um por empresa – novos alvarás não serão emitidos pelos próximos 15 anos. Elas precisam cumprir as obrigações que contam no decreto em relação aos veículos e profissionais.

“Com aumento no número de veículos, é cada vez maior a procura por parte dos turistas que podem pilotar os quadriciclos. A lei traz, portanto, uma melhor segurança para esse segmento, regulamentando a atividade e evitando acidentes”, disse o prefeito Valdenício Costa (DEM) sobre a regulamentação dos passeios.

O acidente com o turista de 19 anos não foi o único registrado em Pipa nos últimos anos envolvendo quadriciclo. Em setembro de 2020, uma turista grávida e o namorado também caíram do Chapadão durante passeio de quadriciclo.

Continuar lendo USO DE QUADRICICLOS EM PIPA FOI REGULAMENTADO POR LEI APÓS ACIDENTE COM TURISTA

PROJETO DE LEI ALVO DE PROTESTOS NA BOLÍVIA É REVOGADO PELO PRESIDENTE

Governo da Bolívia revoga lei polêmica alvo de protestos no país

Manifestações forçaram o presidente Luis Arce a voltar atrás com projeto considerado invasivo para parte dos bolivianos

INTERNACIONAL

 por Agência EFE

ATUALIZADO EM 17/11/2021 – 20H22

Luis Arce (à dir.), pressionado pela população, voltou atrás com projeto lei

EFE/STRINGER – 13.11.2021

A Bolívia teve retomada progressiva de atividades ao longo desta quarta-feira (17), após a revogação da polêmica Lei nº 1386, sobre a legitimação de ganhos ilícitos e o financiamento ao terrorismo — proposta que acabou resultando em uma greve realizada ao longo de vários dias por diversos setores da economia nacional.

No departamento de Santa Cruz, onde aconteceram os principais protestos motivados pelo projeto, foi mantido o estado de mobilização dos manifestantes, embora os atos tenham perdido força.

Na região, ao longo do dia, a normalidade foi sendo retomada, com intenso tráfego de veículos e pessoas nas ruas, depois do pronunciamento do Comitê Cívico de Santa Cruz, que recomendou o fim da paralisação.

Em Potosí, outro dos principais focos de manifestação, a greve também foi encerrada. No entanto, mesmo a atividade social ainda era muito reduzida no início da tarde. Em Sucre e Cochabamba, alguns setores mantiveram as paralisações, mas anunciaram a realização de reuniões de avaliação, embora já tenha sido antecipado que o estado de mobilização permanece.

“Avaliamos as perdas causadas pela greve em algumas cidades e analisamos medidas para revertê-las”, escreveu no Twitter o presidente da Bolívia, Luis Arce, prometendo minimizar os danos à economia nacional.

Tensão nas ruas

O governo da Bolívia promulgou na noite da última terça-feira (16) o decreto que anula a Lei nº 1.386, que era uma das reivindicações dos setores mobilizados, para encerrar a greve iniciada nos últimos dias.

“Com esforço e dignidade, o povo trabalhador derrota os afãs golpistas de cívicos racistas e direitistas, que, com greves violentas, atentam contra a economia da Bolívia”, escreveu o ex-presidente Evo Morales, no Twitter.

A paralisação, promovida por comerciantes, pelo setor de transporte e plataformas de oposição, foi considerada pelo governo “uma nova tentativa de golpe de Estado” no país, o que repetiria o que aconteceu em 2019, segundo a visão de Arce e aliados.

Apesar da revogação da lei, algumas entidades estão organizando uma manifestação que visa a alterações no funcionamento das votações no Congresso, que poderiam derrubar algumas leis propostas pelo governo.

Por sua vez, organizações sociais ligadas ao governo também estão programando atos em cidades como El Alto, Santa Cruz e Chuquisaca, em apoio ao governo de Arce.

Continuar lendo PROJETO DE LEI ALVO DE PROTESTOS NA BOLÍVIA É REVOGADO PELO PRESIDENTE

GOVEVERNO DO RN VETA PROJETO DE LEI QUE GARANTE TRANSPARÊNCIA EM OBRAS PÚBLICAS

Deputado critica governo Fátima por vetar projeto que garante mais transparência em obras públicas: “É mais uma contradição”

O deputado estadual Gustavo Carvalho (PSDB) registrou o veto governamental ao Projeto de Lei de sua autoria que institui a obrigatoriedade de divulgação das informações referentes às obras públicas paralisadas no âmbito estadual, fazendo constar os motivos e o tempo de interrupção.

“A governadora vetou e apresentou como razão, que o projeto era inconstitucional. O projeto que tramitou por todas as comissões e foi aprovado nesta Casa”, disse.

Segundo o deputado, o projeto tem como objetivo garantir maior transparência às ações do Estado do Rio Grande do Norte, determinando que se faça publicidade de obras paralisadas, permitindo que qualquer cidadão tenha acesso às informações e conheça os motivos da interrupção dos atos executados pelo poder público estadual.

“Para mim foi uma surpresa ter um projeto de transparência vetado. A governadora não quer comunicar à nossa Casa, ao Ministério Público e ao TCE os motivos de paralisação de obra e por quanto tempo ficarão paralisadas. É mais uma contradição da retórica e da ação”, encerrou.

Continuar lendo GOVEVERNO DO RN VETA PROJETO DE LEI QUE GARANTE TRANSPARÊNCIA EM OBRAS PÚBLICAS

COMPORTAMENTO: DEPUTADA FEDERAL DO PT-RN APRESENTA PROJETO DE LEI QUE LIBERA USO DE OUTROS TERMOS EM CELEBRAÇÃO DE CASAMENTOS

MARIDO E MULHER? Projeto de Natalia libera uso de outros termos em casamentos

Deputada Federal Natália Bonavides - Portal da Câmara dos Deputados

A deputada federal Natália Bonavides (PT-RN) apresentou um projeto de lei na Câmara dos Deputados para “garantir respeito à diversidade nas celebrações de casamento”. Foi o que ela explicou nas redes sociais, ao afirmar que o Código Civil exige que a expressão “Marido e mulher” seja dita para que qualquer casamento seja celebrado, o que estaria causando “constrangimento” a casais homoafetivos nas celebrações.

“Devido a atual previsão legal, vários casamentos homoafetivos são celebrados com as palavras ‘marido e mulher’, mesmo sendo casais de homens ou casais de mulheres, gerando constrangimentos e violando direitos. Que o respeito à diversidade e o direito à igualdade prevaleça!”, escreveu a deputada petista nas redes sociais.

Fonte: Blog do BG

Continuar lendo COMPORTAMENTO: DEPUTADA FEDERAL DO PT-RN APRESENTA PROJETO DE LEI QUE LIBERA USO DE OUTROS TERMOS EM CELEBRAÇÃO DE CASAMENTOS

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE INSERE CONTEÚDO SOBRE A LEI MARIA DA PEMHA NAS ESCOLAS

Projeto que insere a Lei Maria da Penha nas escolas é aprovado na Comissão de Educação

Por Anna Ruth

Em Câmara De NatalSlideshow

10 nov 2021

Deputados defendem ensino de noções da Lei Maria da Penha nas escolas

A Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara Municipal de Natal aprovou nesta terça-feira (9), o projeto de Lei 132/2019, de autoria do vereador Chagas Catarino (PSDB), que prevê a inserção de conteúdos sobre a Lei Maria da Penha nas escolas.

A matéria foi relatada pela vereadora Brisa Bracchi (PT), presidente da comissão, com o objetivo da Lei Federal nº 11.340 / 2006 (Lei Maria da Penha), os planos de estudos do ensino fundamental das escolas públicas e privadas do município. “É um projeto essencial para a construção da política de combate e enfrentamento à violência contra a mulher e dialoga com outro projeto que aprova, que prevê a capacitação dos profissionais da educação sobre as diretrizes da Lei Maria da Penha. A escola é um grande instrumento para realizarmos essa política de transformação pelo fim da violência contra a mulher “, destacou a relatora.

Na reunião, os vereadores aprovaram ainda outras matérias, como os PLs 312/2020 e 337/2020, do vereador Eriko Jácome (MDB), que criam respectivamente, os programas “Amigo do Livro” nas escolas e “Poesia nos Ônibus”; e o PL 420/2021, da vereadora Margarete Régia (PROS), que autoriza a realização de campanhas sobre a Educação de Jovens e Adultos – EJA. “Também obtivemos o projeto de nossa autoria que prevê a realização de convênios entre o município e instituições religiosas para utilizar os espaços das igrejas na execução de suas políticas sociais”, disse o vereador Hermes Câmara (PTB). O vereador Bispo Francisco de Assis (Republicanos) também participou da reunião.

Na ocasião, o vereador Pedro Gorki (PCdoB) destacou os encaminhamentos do debate realizado no último dia 26 de outubro, quando uma comissão discutiu a destinação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para cumprimento do piso salarial dos professores e para a estruturação das escolas. “Nos reunimos na Secretaria de Educação e tratamos dos encaminhamentos desse debate. Recebemos a garantia de que as tratativas continuarão com o sindicato com uma nova proposta a ser apresentada, inclusive com um plano de investimentos. Valorização dos profissionais e a qualidade das escolas”, caracter o parlamentar.

Fonte: Política em Foco
Continuar lendo COMISSÃO APROVA PROJETO QUE INSERE CONTEÚDO SOBRE A LEI MARIA DA PEMHA NAS ESCOLAS

PREFEITO DE NATAL SOLICITA À BANCADA FEDERAL DO RN A ALOCAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL

Álvaro Dias reforça pedido de emenda à bancada federal do RN para construção do Hospital Municipal

Redação / Portal da Tropical

Atualizado em: 08

Foto: Alex Régis / Secom

O prefeito de Natal, Álvaro Dias, voltou a solicitar à bancada federal do Rio Grande do Norte a alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual de 2022, através de uma emenda coletiva, para a construção do Hospital Público Municipal. Segundo a prefeitura, A estimativa é que sejam pagos R $ 130 milhões para uma execução completa do equipamento. O pleito foi realizado, nesta segunda-feira (08), durante o encontro, realizado no auditório da Fiern, que contou com a presença dos parlamentares que representam o Estado em Brasília-DF.

A gestão definida que dispõe, atualmente, de R $ 16 milhões, representando 12% do montante necessário para tocar o início da construção. Nos próximos dias, uma secretaria municipal de Obras e Infraestrutura (Semov) vai iniciar o processo licitatório referente a essa primeira etapa da obra. O Hospital Municipal de Natal será construído em um terreno próprio, com 17.976,92m², situado em quadra definida pela Av. Omar O’Grady, Av. dos Xavantes e Rua Lago da Pedra, bairro Pitimbu.

“Viemos reforçar o pleito para uma garantia de mais recursos para a Prefeitura construir o prédio próprio do Hospital Municipal. Essa é uma necessidade premente da cidade e a pandemia evidenciou esse problema. Tenho uma convicção de que a bancada vai se sensibilizar e atender nossa solicitação. Afinal de contas, trata-se de uma demanda da população da capital potiguar que merece toda a atenção dos nossos parlamentares “, destacou o prefeito Álvaro Dias.

Ainda de acordo com uma prefeitura, uma unidade vai se destinar ao atendimento dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) em Natal com uma população de mais de 800 mil habitantes, podendo abranger os usuários do SUS de outros municípios do Rio Grande do Norte, com as devidas pactuações que o sistema de saúde prevê. Serão 220 leitos, sendo 180 de internação; 10 leitos de uti neonatal; 10 leitos de uti pediátrica; 20 leitos de usuários adultos; internação; obstetrícia; pediátrica; neonatal; clínica médica e cirúrgica.

As linhas de atenção planejadas para o hospital preveem atendimentos referenciados a pacientes adultos para internação hospitalar e cirúrgicos para cirurgias programadas (eletivas), além de atendimento de urgência 24h a pacientes adultos e pediátricos com traumas ortopédicos de baixa e atendimentos ginecológicos e obstétricos para gestantes de risco habitual e alto risco.

Continuar lendo PREFEITO DE NATAL SOLICITA À BANCADA FEDERAL DO RN A ALOCAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL

ALERN APROVOU PROJETO DE LEI QUE RESERVA 20% DAS VAGAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA À PESSOAS NEGROS

Assembleia aprova reserva de 20% das vagas para negros na administração pública

29 out 2021

A Assembleia Legislativa do RN aprovou Projeto de Lei que reserva, às negras e aos negros, o mínimo de 20% das vagas oferecidas em empregos na administração pública direta e indireta no Rio Grande do Norte. De acordo com a propositora da matéria, deputada Isolda Dantas (PT), a proposta ancora-se nos princípios fundamentais relativos à dignidade da pessoa humana, à redução das desigualdades sociais e à promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem ou raça.

Outros dois projetos de leis de autoria da deputada Isolda Dantas também foram aprovados na manhã desta quinta-feira (28), em votação na Assembleia Legislativa do RN. O que reconhece o “Oratório de Santa Luzia”, de Mossoró, como Patrimônio Cultural Imaterial do estado e o que reconhece Mossoró como a capital estadual do onshore no RN.

“Mossoró é uma das maiores produtoras de petróleo do Brasil, tem a sua economia muito voltada para isso e que luta para que a Petrobras não saia do RN. Esse título vem no sentido de que a gente possa fortalecer essa produção que é fundamental para a economia da cidade e do RN”, justificou Isolda.

Outra matéria aprovada pelos deputados, de autoria do Governo do Estado, autoriza a doação de imóvel público pela Fundação Universidade do Estado do RN (FUERN) em favor do estado do RN, para a construção da nova sede do 12° batalhão da Polícia Militar, em Mossoró.

“Esse projeto é de suma importância para a segurança pública. Finalmente vamos ter uma sede nova para o 12° batalhão que hoje se abriga em prédio alugado sem condições de trabalho adequado”, destacou o deputado Coronel Azevedo (PSC).

Também foi aprovado, com emenda, o Projeto de Resolução 10/2021 de autoria da Mesa Diretora da Casa, que altera dispositivos da resolução nº 060/2017, de 06 de março de 2017.

Fonte: Política em Foco
Continuar lendo ALERN APROVOU PROJETO DE LEI QUE RESERVA 20% DAS VAGAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA À PESSOAS NEGROS

COMISSÃO REALIZOU PRIMEIRA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER REVISÃO DA LEI DO PLANO DIRETOR DE NATAL

Audiência Pública na Câmara apresenta definições sobre o Plano Diretor de Natal

Foto: Francisco de Assis

A Comissão Especial de Estudos do Plano Diretor, da Câmara Municipal de Natal, realizou, nesta sexta-feira (15), a primeira audiência pública para debater a revisão desta lei, após o projeto chegar à Casa. Com o tema “Entendendo o Plano Diretor”, vereadores e representantes de diversas entidades e segmentos da sociedade participaram da audiência que esclareceu alguns pontos sobre a elaboração e a composição do documento.

De acordo com o presidente da Comissão Especial, vereador Aldo Clemente (PDT), outras dez audiências ocorrerão até o mês de dezembro. “Serão onze audiências e no final teremos um relatório para embasar a votação na Câmara e conseguirmos entregar esse Plano aprovado no final de dezembro. O que temos aqui é a bancada mais qualificada para se debruçar sobre o Plano Diretor que terá impacto na vida do natalense nos próximos dez anos”, declarou.

O engenheiro sanitarista e ex-prefeito de Natal, Aldo Tinoco, apresentou aspectos técnicos sobre a composição do Plano Diretor de Natal (PDN), com os métodos e as legislações que são consideradas na sua elaboração, comparando com o período no qual administrou a cidade. “Fizemos um relato do Plano de 1994, que incluiu as Zonas de Proteção Ambientais (ZPAs), sendo que, das dez, apenas cinco foram regulamentadas até agora. Naquele Plano dividimos Natal em zona de adensamento básico e zona adensável. A cidade cresceu e a infraestrutura também, mas é preciso levar em consideração aspectos, como a falta de esgotamento sanitário, que interfere no adensamento”, alertou o engenheiro sanitarista.

Já o o secretário Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, Thiago Mesquita, fez uma explanação sobre os principais conceitos e o histórico do processo de revisão. “A proposta mantém a preservação das áreas ambientais, dos aspectos cênicos e a preocupação com as manchas sociais. Há a possibilidade de aumentar o potencial construtivo nas áreas onde há possibilidade para isso. É preciso avaliar com maior critério algumas questões, mas nosso objetivo foi deixar intacta a proposta aprovada na Conferência Final e a Câmara está com essa missão”, disse ele, apresentando os links para que os vereadores e a população possam acessar todas as propostas apresentadas desde 2017 (https://bityli.com/contribuicoes), além da minuta do plano e seus anexos (https://bityli.com/conferenciafinal).

O vereador Kleber Fernandes (PSDB), relator do projeto na Comissão Especial, destacou que a intenção é promover uma série de debates com temáticas diferentes. “Nós vamos sistematizar as emendas entre consensuais e não-consensuais. Vamos fazer toda a sistematização para que as emendas estejam organizadas por blocos e possam otimizar a votação em plenário”, disse o vereador. “Foi uma audiência conceitual para que todo mundo compreenda e entenda o que significa o Plano Diretor e do que trata essa nova revisão”, destacou a vereadora Divaneide Basílio (PT), revisora do Plano na comissão. O projeto tramita em regime de urgência e as emendas parlamentares devem ser apresentadas até o dia 17 de dezembro. Já a apreciação em plenário está prevista para acontecer entre os dias 20 e 23 de dezembro.

O presidente da Câmara, vereador Paulinho Freire (PDT) também participou da audiência, asism como os vereadores Hermes Câmara (PTB), Tércio Tinoco (PP), Luciano Nascimento (PTB), Anderson Lopes (SDD), Nivaldo Bacurau (PSB), Robério Paulino (PSOL), Klaus Araújo (SDD), Raniere Barbosa (Avante), Milklei Leite (PV), Felipe Alves (PDT), Preto Aquino (PSD), Eriko Jácome (MDB) e as vereadoras Nina Souza (PDT), Camila Araújo (PSD), Brisa Bracchi (PT). O encontro contou ainda com a presença de representes do Ministério Público Estadual (MPRN), Universidade Potiguar (UnP), Sistema Fecomércio/RN, Câmara dos Dirigentes Lojistas (DDL/Natal), Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea/RN), Conselho da Cidade do Natal (Concidade), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RN) e secretários municipais.

Fonte: Blog do BG

Continuar lendo COMISSÃO REALIZOU PRIMEIRA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER REVISÃO DA LEI DO PLANO DIRETOR DE NATAL

VEREADORES DE NATAL DERAM PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI SOBRE REVITALIZAÇÃO DE ESPAÇOS URBANOS POR MEIO DA ARTE DO GRAFITE

Vereadores aprovam projeto que estimula arte do grafite nos espaços urbanos de Natal

14 out 2021

Vereadores aprovam projeto que estimula arte do grafite nos espaços urbanos de Natal - Tribuna de Noticias

Os vereadores da Câmara Municipal de Natal deram parecer favorável, na sessão ordinária desta quarta-feira (13), ao Projeto de Lei n° 96/2021 de autoria do vereador Milklei Leite (PV) que dispõe sobre a Política Municipal de Revitalização de Espaços Urbanos por meio do grafite e outras artes no Município. Aprovado em segunda discussão, a redação final segue agora para sanção do Executivo.

A matéria prevê a revitalização de espaços urbanos, tais como: viadutos, pontes, passarelas, muros, calçadas, dentre outros equipamentos de espaços públicos municipais apropriados ao uso comum. Ficará sob a competência da Secretaria Municipal de Cultura (SECULT) e da Fundação Cultural Capitania das Artes (FUNCARTE), a elaboração de estratégias de quais ações artísticas serão desenvolvidas como intervenção na revitalização de cada local.

“Nossa cidade é prova do efeito que a Arte Urbana causa nos espaços em que ela é aplicada. Vejam o Espaço Ruy Pereira, o paredão da praia de Miami e o Beco da Lama, são alguns dos exemplos mais lembrados quando tratamos deste assunto. Esse projeto quer levar a revitalização não somente de pontos turísticos da cidade. Também queremos transformar lixões, canteiros, viadutos, etc. Tornar espaços abandonados em áreas úteis. Isso é inclusão e arte ao mesmo tempo”, defendeu o vereador Milklei Leite.

Também em segunda discussão, o plenário da Casa aprovou uma proposição da vereadora Ana Paula (PL) sobre o serviço “Disque maus tratos e abandono de animais”, no âmbito da capital potiguar. “Os maus tratos aos animais são constantes e esse tipo de crime precisa ser registrado e apurado. Uma das formas de apurar com rapidez e eficácia pode ser por meio do mecanismo do disque denúncia animal, que receberá as demandas da população e o encaminhamento para apuração”, explicou a parlamentar.

Em seguida, foi acatado o terceiro projeto em segunda discussão do dia. Trata-se da proposta da vereadora Divaneide Basílio (PT) que altera o calendário oficial do município de Natal/RN para incluir o Dia Municipal de Luta Contra o Encarceramento da Juventude Negra, a ser comemorado anualmente no dia 20 de junho. “É para oferecer visibilidade a este cenário estarrecedor de encarceramento em massa da juventude negra que propomos este dia de luta”, concluiu Divaneide.

Por fim, os parlamentares aprovaram duas moções de pesar: uma da vereadora Nina Souza (PDT) pelo falecimento do ex-governador do Rio Grande do Norte, Lavoisier Maia, e outra da vereadora Divaneide Basílio pelo falecimento do padre Tiago Theisen.

Fonte: Política em Foco

Continuar lendo VEREADORES DE NATAL DERAM PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI SOBRE REVITALIZAÇÃO DE ESPAÇOS URBANOS POR MEIO DA ARTE DO GRAFITE

LEI QUE PREVIA GRATUIDADE PARA IDOSOS EM ESTACIONAMENTOS PRIVADOS DE NATAL É SUSPENSA PELO TJRN

Por g1 RN

 

Estacionamento de shopping em Natal. — Foto: Kleber Teixeira/Inter TV CabugiEstacionamento de shopping em Natal. — Foto: Kleber Teixeira/Inter TV Cabugi

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte suspendeu a validade de uma lei municipal que criou gratuidade de uso em estacionamentos privados para idosos, pessoas com deficiência e gestantes com gravidez de risco em Natal.

Segundo os desembargadores do Tribunal, a lei de 2019 violou diretamente a competência jurídica para legislar sobre direito civil, que é da União.

Na decisão, os magistrados consideraram que o Supremo Tribunal Federal já entendeu que a exploração econômica de estacionamentos privados recai ao ramo do direito civil, de competência federal.

O Tribunal ainda considerou que não se pode confundir a questão com direito do consumidor, pois já foi decidido pelo STF e que a exploração do estacionamento é direito do proprietário. Além disso, “a gratuidade compulsória não tem o condão de converter em relação jurídica de outra natureza o negócio jurídico de direito privado entre o usuário do estacionamento de shopping center”.

O pedido de suspensão da lei municipal foi feito pela Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce).

Em recurso, a Câmara Municipal de Natal afirmou que não houve pronunciamento sobre as alegações contidas na manifestação apresentada por ela, que dizem respeito à competência municipal para tratar de assunto de interesse local, como a proteção ao idoso, às pessoas com deficiência e outros grupos considerados vulneráveis socialmente.

Os representantes do Legislativo ainda argumentaram que, ao considerar a lei inconstitucional, a Justiça Estadual deixou de mencionar direitos como os da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e do Estatuto do Idoso.

Decisão

Porém, o Pleno do TJRN, entendeu que a decisão baseou-se na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e que a lei violou diretamente a competência privativa da União para legislar sobre direito civil.

“Assim, não se mostra obrigatória a análise de todas as teses apresentadas na manifestação da Câmara Municipal de Natal, haja vista a definição de que a competência para legislar sobre o assunto, definido como de direito civil, é tão somente da União, não passando o exame sobre a ponderação entre princípios, como alegado pela Câmara, nem tampouco a existência de omissão quando o fundamento nela acolhido prejudica a questão da qual não se tratou”, afirmou o desembargador Gilson Barbosa.

Fonte: G1 RN
Continuar lendo LEI QUE PREVIA GRATUIDADE PARA IDOSOS EM ESTACIONAMENTOS PRIVADOS DE NATAL É SUSPENSA PELO TJRN

SEGUNDO JUÍZ, NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PODE CAUSAR UMA DIFICULDADE MAIOR DE INVESTIGAR O MAU USO DO DINHEIRO PÚBLICO

Corremos risco de ter uma impunidade maior”, diz juiz sobre lei da improbidade

Eduardo André Brandão afirmou à CNN que novo projeto precisaria ter um debate social maior

Produzido por Vinícius Tadeu*Alvaro Gadelha*da CNN

em São Paulo

Em entrevista à CNN, o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Eduardo André Brandão, afirmou que com a nova Lei de Improbidade Administrativa “corremos risco de ter uma impunidade maior”.

Segundo o juiz, as alterações no texto-base feitas no Senado “tornaram o projeto menos pior do que foi aprovado na Câmara dos Deputados”. No entanto, ele ainda ressalta que há a chance do projeto causar “uma dificuldade maior na apuração do mau uso do dinheiro público”.

Nesta terça-feira (5), a Câmara sete das oito emendas que vieram do Senado ao projeto. A votação será retomada na quarta-feira (6).

Um dos principais pontos de discussão sobre a nova lei é a necessidade da comprovação de dolo para punição a agentes públicos, ou seja, a intenção de prejudicar a administração pública. Atualmente, há a permissão para condenação dos mesmos por omissões ou atos dolosos e culposos — sem intenção de cometer crime.

“Toda lei com o tempo precisa se adequar a nova realidade”, pontuou Brandão. No entanto, ele reforça que a atualização não é motivo para essas mudanças drásticas e que alterações dessa envergadura precisariam de um debate social mais intenso.

“Não podemos usar esse argumento para desnaturar completamente uma lei que vem cumprindo os seus objetivos.”

A Câmara dos Deputados adiou a votação da Lei de Improbidade Administrativa para a próxima quarta-feira (5).

Lentidão nos processos

Na Câmara dos Deputados, o texto previa que investigações de atos de improbidade teriam de ser concluídas no prazo de 180 dias, prorrogável uma única vez pelo mesmo período. Porém, o relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Weverton Rocha (PDT-MA), aumentou o prazo para um ano, prorrogável uma única vez por igual período.

Segundo Brandão, alguns processos não podem ser acelerados, pois exigem um trabalho minucioso dos investigadores. “Sempre queremos a justiça efetiva, que seja rápida e atenda aos objetivos legais”, disse.

“Mas são condutas que não são tão fáceis de serem investigadas. Então não são processos imediatos.”

*(supervisionado por Elis Franco)

Continuar lendo SEGUNDO JUÍZ, NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PODE CAUSAR UMA DIFICULDADE MAIOR DE INVESTIGAR O MAU USO DO DINHEIRO PÚBLICO

SANCIONADA LEI EM NATAL QUE CRIA CERTIFICADO DE VACINAÇÃO CONTRA COVID E CRIAÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA PORTADORES DO DOCUMENTO

Sancionada lei que cria Certificado de Vacinação em Natal e previsões benefícios

Redação / Portal da Tropical

 Atualizado em: 04

Foto: Alex Régis / Prefeitura de Natal

O prefeito Álvaro Dias sancionou a Lei que cria o Certificado de Vacinação em Natal. A norma foi publicada no Diário Oficial do Município nesta segunda-feira (4) e prevê a criação de benefícios para os primeiros portadores do documento.

A Lei nº 7.203 cria o certificado de vacinação contra a Covid-19, com benefícios junto ao Poder Público, setor produtivo e comercial, na capital potiguar.

Com a nova Lei, a Prefeitura de Natal busca incentivar a população a se vacinar, utilizando para isso a concessão de benefícios variados, como descontos em especificações comerciais de segmentos diversos.

Para por em prática a norma, o Poder Executivo Municipal realizar parcerias com todo o setor produtivo e comercial local, viabilizando os benefícios. A Lei determina que as despesas com a execução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.

A capital potiguar é uma das mais avançadas no processo de imunização da população acima de 18 anos. Natal atualmente tem 59% dos cidadãos imunizados com as duas doses ou uma dose única, com cerca de 410 mil vacinados que já tenho direito ao certificado criado por Lei. Em relação aos números parcialmente dos vacinados, uma capital potiguar já se aproxima dos 90% (596 mil pessoas) que recebeu uma vacina contra a Covid-19, de acordo com dados do RN + Vacina.

A soma das aplicações ultrapassou um milhão de doses. “Essa é mais uma boa notícia para todos em Natal. São números reais que mostram que estamos vencendo a pandemia na cidade. Estamos transformados como lágrimas derramadas na pandemia em sementes de um novo amanhã e um novo dia para todos ”, comemorou o prefeito Álvaro Dias.

Fonte: Portal da Tropical _ Notícias

Continuar lendo SANCIONADA LEI EM NATAL QUE CRIA CERTIFICADO DE VACINAÇÃO CONTRA COVID E CRIAÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA PORTADORES DO DOCUMENTO

PREFEITO DE NATAL SANCIONOU A LEI QUE REGULAMENTA CONCESSÃO DE ALUGUEL SOCIAL NA CAPITAL

Lei que regulamenta concessão do aluguel social em Natal é sancionada

Redação / Portal da Tropical

Atualizado em:

Foto: Alex Régis / Prefeitura de Natal

O prefeito Álvaro Dias sancionou a Lei de Nº 7.205, de 21 de setembro de 2021, que regulamenta a concessão de Benefícios Eventuais da Assistência Social no âmbito do município. O documento, publicado no Diário Oficial do Município (DOM) desta sexta-feira, 1º de outubro, definir o chamado ‘Aluguel Social’, benefício ocasional que dá proteção às famílias em situação de vulnerabilidade temporária pelo advento de desastres, calamidade pública ou ocorrências de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, decorrentes da falta de moradia.

Proposta pelo Executivo municipal, a Lei teve parecer favorável na Câmara durante a votação em regime de urgência no final do mês de agosto. Uma mudança que vai impactar positivamente a condição que estão em situação de vulnerabilidade social na capital potiguar. “O Aluguel Social vai dar condição para pessoas que vivem em extrema vulnerabilidade e que não têm condições de moradia a terem seu pagamento temporário de sua moradia”, explicou Álvaro Dias.

A lei define o direito social de moradia, “visto que o desabrigamento demanda atuação de política de assistência social, com caráter de benefício eventual, não com a provisão de moradia no campo da política de habitação”, diz o texto.

Qualquer membro familiar pode solicitar o auxílio, por meio da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social – Semtas. São prioridade crianças, idosos, pessoas com deficiência, gestante, nutriz e as famílias envolvidas em situações de calamidade pública. Os indicados podem ser em forma de bens materiais, prestação de serviços ou em recursos financeiros diretos, nas modalidades de auxílio-natalidade, auxílio por morte, cestas básicas, aluguel social, documentos básicos da pessoa, passagem terrestre.

O critério de renda per capita mensal para acesso aos benefícios adicionados a este Lei será definido em valor igual ou inferior a 1/4 (um quarto) de salário mínimo nacional, ou a ausência de renda. Ficam de fora a concessão de medicamentos, próteses, alimentação e nutrição, óculos e saúde bucal.

Os benefícios colaterais são garantidos na Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – (art.22), alterada pela Lei nº 12.435, de 06 de julho de 2011, e integram organicamente como garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais humanos.

 

Continuar lendo PREFEITO DE NATAL SANCIONOU A LEI QUE REGULAMENTA CONCESSÃO DE ALUGUEL SOCIAL NA CAPITAL

MINISTRO GILMAR MENDES ATENDE PEDIDO DO PSB E SUSPENDE TRECHO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Gilmar Mendes suspende perda de direitos políticos para atos culposos de improbidade

Pela determinação do ministro do STF, apenas atos dolosos, ou seja, com intencionalidade, poderão ser punidos com a perda dos direitos políticos do servidor público

Ana Carolina Nunesda CNN

em São Paulo

O ministro do STF Gilmar MendesO ministro do STF Gilmar Mendes Foto: Carlos Moura – 12.fev.2020 / SCO – STF

Em decisão divulgada neste sábado (2), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes acatou um pedido do Partido Socialista Brasileiro-PSB, feito via ação direta de inconstitucionalidade, que suspende trecho da Lei de Improbidade Administrativa.

Com a decisão, a aplicação de pena de suspensão dos direitos políticos será apenas em casos considerados graves. A determinação ainda é temporária, pois deverá ser analisada pelo plenário da Corte. Os ministros do Supremo terão que se manifestar se mantêm ou não a decisão de Gilmar Mendes.

A decisão de Mendes vale apenas para novos casos. Para situações de prejuízos ao erário, por exemplo, a suspensão dos direitos políticos pode ser de cinco a oito anos. Mas a determinação de Gilmar considera apenas os casos dolosos, ou seja, quando há a intenção.

Até então, a lei valia para os atos culposos, sem intenção, trecho suspenso por Gilmar Mendes.

Já no caso de atos como corrupção e enriquecimento ilícito, por exemplo, continua valendo o prazo previsto na lei, de oito a dez anos.

“Há inúmeros mecanismos já previstos na legislação que repreendem de forma satisfatória atos de improbidade culposos e atos de improbidade que não resultam em dano ao erário ou enriquecimento ilícito”, diz trecho da argumentação de Gilmar Mendes sobre sua decisão.

A decisão do ministro Gilmar se alinha à aprovação no Plenário do Senado na quarta-feira (29) do texto-base do projeto que pretende mudar a Lei de Improbidade Administrativa. A decisão foi por 47 votos a favor e 24 contra.

Agora, a matéria precisa voltar para análise dos deputados, pois o relatório aprovado teve modificações que precisam ser apreciadas novamente na Câmara antes de seguir para análise do presidente da República.

O projeto prevê a alteração de mais de 20 artigos da lei original de 1992 — são 25 no total. Um dos principais pontos era a necessidade da comprovação de dolo para punição a agentes públicos, ou seja, a intenção de prejudicar a administração pública.

Hoje, a Lei de Improbidade Administrativa permite a condenação de agentes públicos por omissões ou atos dolosos e culposos.

Para os críticos à alteração, a mudança enfraquece o combate à corrupção, pois não prevê um mecanismo de responsabilização de medidas equivocadas adotadas.

Já os defensores apontam que a lei como está gera insegurança aos servidores públicos e precisa ser atualizada.

Continuar lendo MINISTRO GILMAR MENDES ATENDE PEDIDO DO PSB E SUSPENDE TRECHO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

ALERN APROVOU PROJETO DE LEI QUE INSTITUI SELO DOS PRODUTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR NO ESTADO

Assembleia Legislativa aprova Selo para produtos da agricultura familiar no RN

30 set 2021

Assembleia Legislativa aprova Selo para produtos da agricultura familiar no RN - Blog do Marcos Dantas - Blog do Marcos Dantas

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou na sessão plenária desta quarta-feira (29) o projeto de lei que institui o Selo dos produtos da Agricultura Familiar do Estado (SAF/RN). A proposta, aprovada por unanimidade, prevê uma certificação para os produtos oriundos deste setor, com o objetivo de fomentar a sua comercialização e consumo pelos potiguares.

“Quero ressaltar a importância desta iniciativa, desta certificação dos produtos da agricultura familiar. Com essa Lei, o agricultor poderá certificar seu produto, e isso será fundamental na comercialização. É uma lacuna que existia aqui no Estado”, disse o deputado estadual Souza (PSB), autor da matéria.

O Selo dos Produtos da Agricultura Familiar do RN tem como objetivo possibilitar aos agricultores e familiares a agregação de valor à produção agropecuária, às atividades de pesca, aquicultura e extrativista vegetal, com vistas ao desenvolvimento rural sustentável, à promoção da segurança alimentar e nutricional da população e ao incremento à geração de trabalho, emprego e renda. O SAF/RN será coordenado pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar (SEDRAF).

Ainda de acordo com o parlamentar, o projeto foi constituído em parceria com o Idiarn, Emater e outros órgãos que atuam no setor, após consulta a vários técnicos especialistas na área. “Com essa certificação poderemos avançar mais na comercialização desses produtos”, acredita Souza.

O deputado estadual coronel Azevedo (PSC) também se pronunciou sobre a matéria, enfatizando a importância deste tipo de ação para os pequenos produtores.

Fonte: Política em Foco
Continuar lendo ALERN APROVOU PROJETO DE LEI QUE INSTITUI SELO DOS PRODUTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR NO ESTADO

TEXTO-BASE DA NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA É APROVADO PELO SENADO

Senado aprova texto-base da nova Lei de Improbidade Administrativa

Principal ponto do projeto de lei é a punição apenas para agentes públicos que agirem com dolo, ou seja, com intenção de cometer o crime

João de MariGustavo Zucchi

da CNN

em São Paulo e Brasília

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (29), com alterações, o texto-base do projeto que pretende mudar a Lei de Improbidade Administrativa, por 47 votos a favor e 24 contra. Houve ainda a aprovação de um dos cinco destaques — sugestões para confirmar ou retirar pontos da proposta — apresentados.

Agora, a matéria precisa voltar para análise dos deputados, pois o relatório aprovado teve modificações que precisam ser apreciadas novamente na Câmara antes de seguir para análise do presidente da República.

O projeto prevê a alteração de mais de 20 artigos da lei original de 1992 — são 25 no total. Um dos principais pontos é a necessidade da comprovação de dolo para punição a agentes públicos, ou seja, a intenção de prejudicar a administração pública.

Hoje, a Lei de Improbidade Administrativa permite a condenação de agentes públicos por omissões ou atos dolosos e culposos — sem intenção de cometer crime.

Críticos do projeto alegam que as mudanças enfraquecem o combate à corrupção, pois, caso as alterações sejam aprovadas, não haveria um mecanismo de responsabilização de medidas equivocadas adotadas.

Para os defensores, no entanto, a lei atual traz insegurança aos servidores públicos e precisa ser atualizada.

Mais garantias de defesa ao acusado

Em entrevista à CNN, a doutora em Direito Processual pela Universidade de São Paulo (USP), Sarah Merçon-Vargas, afirma que, caso aprovado, o projeto muda o processo para casos de improbidade administrava dificultando a condenação em alguns casos. Porém, ela ressalta que a proposta dá mais garantias de defesa para o acusado.

Segundo a pesquisadora, a polarização fez com que a discussão da proposta “caísse no eixo de ser a favor ou contra a corrupção”, mas que não é exatamente isso que significa.

“Uma das diretrizes do projeto, que na minha avaliação é uma correção de rumos, é tratar a ação de improbidade administrativa como uma ação punitiva/sancionatória. Nessa perspectiva, o regime jurídico que se aplica a ela deve ser mais garantista [ao acusado], à vista da gravidade das sanções cominadas [perda de direitos políticos e de função pública, por exemplo]”, diz.

Para ela, a atual lei, que completaria 30 anos em 2022, gerava um processo “ruim” para os réus.

“A pessoa não pode perder os direitos políticos ou a função pública sem ter como se defender adequadamente. Mas, feita a defesa e comprovada a prática do ato, o acusado vai ser condenado da mesma forma”, conclui.

O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados em junho, chegou ao Senado e recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na manhã desta quarta-feira (29).

Mudanças no Senado

Para que a medida pudesse avançar, o relator do projeto na CCJ senador Weverton Rocha (PDT-MA) precisou apresentar alterações no relatório que veio da Câmara. Ele, porém, manteve pontos que pedem comprovação de dolo para punição.

Segundo o relator, as alterações no texto foram apresentadas à CCJ após reuniões com senadores e audiência pública, que contou com representantes da sociedade civil e do Ministério Público, realizada na terça-feira (29).

Entre as principais mudanças feitas pelo relator está de que os cofres publícios apenas pagarão os advogados do acusado no caso de improcedência da ação caso seja comprovada a má-fé. O relator também retirou o trecho que permitira aplicar as novas regras em processos já em andamento.

Na Câmara, o texto previa ainda que investigações de atos de improbidade teriam de ser concluídas no prazo de 180 dias, prorrogável uma única vez pelo mesmo período. Mas, o relator no Senado aumentou o prazo para um ano, prorrogável uma única vez por igual período.

“Nós estamos chegando não à solução ideal, mas à real. Não é 100%, mas é o que deu para se evoluir. E acredito que conseguimos avançar bastante”, afirmou Rocha.

Continuar lendo TEXTO-BASE DA NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA É APROVADO PELO SENADO

EM SÃO PAULO, SÍNDICOS SÃO OBRIGADOS POR LEI DENUNCIAREM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Lei em São Paulo obriga síndico a denunciar violência doméstica

Síndicos ou administradores deverão informar agressões ou suspeitas de violência em até 24 horas

Leon Ferrari,

do Estadão

Atualizado 25/09/2021 às 19:52

País registrou 1.350 casos de feminicídio em 2020, segundo relatórioPaís registrou 1.350 casos de feminicídio em 2020, segundo relatório Divulgação

governo de São Paulo sancionou lei que obriga condomínios residenciais e comerciais a informarem casos ou indícios de violência doméstica contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos. Ao menos outros 15 Estados e o Distrito Federal criaram regras similares nos últimos dois anos. Mas, antes mesmo dessas normas, síndicos e moradores já fazem campanhas de conscientização e adotam até botão de socorro. Para especialistas, a medida, na prática, traz desafios – desde evitar riscos para vítimas e denunciantes até o tipo de sanção por descumprimento.

A lei paulista, sancionada dia 15, passa a valer na segunda quinzena de novembro. Síndicos ou administradores deverão informar agressões ou suspeitas de violência em até 24 horas. Além disso, exige a fixação de cartazes, placas ou comunicados que divulguem a lei e orientem as denúncias. O governador João Doria (PSDB), porém, vetou multa, que havia sido aprovada pela Assembleia, sob argumento de que isso não seria competência do Estado.

Dos Estados que já têm a legislação, 11 – como Distrito Federal, Bahia e Pernambuco, com penas de até R$ 10 mil – preveem multa. A ausência da sanção financeira, para juristas, limita o alcance da lei (mais informações nesta página). Mas eles dizem que essas normas têm, sobretudo, função educativa, no objetivo de romper com a cultura de que “em briga de marido e mulher não se mete a colher”.

Também tramita um projeto de lei nacional com previsão de cobrança ao síndico ou condomínio que descumprir a regra. A proposta, já aprovada no Senado, está na Câmara. Diante da pandemia e do isolamento social, houve alta das denúncias de violência doméstica e risco maior de subnotificação.

Para Elisa Costa Cruz, defensora pública do Rio, a atuação dos condomínios é essencial, uma vez que a violência doméstica ocorre em lugares privados. “A vida em condomínio permite alguns conhecimentos mais facilitados, seja porque você pode ouvir, seja porque os condôminos podem perceber as mudanças de comportamento”, argumenta.

Sirlei Damasio Barbosa, síndica de dois condomínios em Jundiaí (SP), enfrentou situação de violência entre moradores. Ela conta que o ex-marido de uma vizinha, de madrugada, conseguiu entrar no condomínio, pois a moradora havia esquecido de retirar o acesso dele na portaria. Ele invadiu o apartamento e cometeu uma série de agressões contra a ex e seu atual namorado. Além de destruir o local, ameaçou matá-los com uma faca.

Sirlei, que também mora no residencial, chamou a polícia e acionou a segurança patrimonial quando ouviu gritos. O porteiro, por sua vez, trancou todas as saídas do prédio até a chegada das autoridades. “Foi uma noite de terror, que só terminou com a perícia policial indo embora de manhã”, resume ela, que já viu episódios do tipo mais de uma vez e se sente insegura para agir. “Também sou mulher.”

Neste ano, Roger Prospero, síndico do Magic Condominium Resort, em Santo Amaro, zona sul da capital, fixou cartazes de incentivo à denúncia de violência doméstica e com informações sobre como agir. “Não tivemos relato de caso interno, mas nos preocupamos que as informações não cheguem por receio de denúncia”, explica ele, que também preparou disparos de informação em listas de transmissão do WhatsApp, preocupado com a alta de violência na pandemia.

Na opinião de Prospero, é preciso dar amparo aos síndicos na implementação da nova lei. “Gostaria que as autoridades públicas não se limitassem a promulgar a lei, deixando todos os envolvidos sem a devida orientação”, afirma.

Colocar cartazes e o disparo de e-mails informativos também foi uma medida proposta pela administradora de condomínios e imóveis Graiche, ainda no início de 2020. Luciana Graiche, vice-presidente do grupo, conta que o grupo também ofereceu uma cartilha aos síndicos, com orientações de como conscientizar moradores e como denunciar. Além disso, desenvolveram um botão de socorro para os mais de 90 mil condôminos atendidos por eles.

Ao apertar o botão “Quero ajuda” no site ou no app do serviço condominial, a vítima acessa um formulário com perguntas simples. As respostas são enviadas à equipe do SOS Justiceiras, idealizado pela promotora de justiça Gabriela Manssur, que inicia contato via WhatsApp para prestar auxílio.

O ano de 2020 também foi de mais atenção para os condomínios de responsabilidade de Fernanda Françoso, na capital paulista. Violência doméstica virou assunto presente em todas as reuniões e assembleias com os condôminos. Além disso, a síndica dedicou-se a orientar todos os funcionários dos cinco residenciais que cuida, a contatar a polícia quando ouvirem “brigas mais calorosas”. “Os colaboradores precisam estar em sintonia”, afirma. Sobre a nova lei, Fernanda acredita que o síndico fica “um pouco vulnerável”, já que os vizinhos podem enxergar como “intromissão”.

A lei paulista ainda será regulamentada pela Secretaria de Segurança Pública. Procurada, a pasta não deu mais detalhes sobre a implementação da regra.

Falta de multa pode atrapalhar, diz especialista

O veto do governador João Doria (PSDB) à aplicação de multa em caso de descumprimento da lei que obriga condomínios a reportarem casos de violência doméstica é vista por especialistas como uma limitação para que a norma tenha mais efeito. O governo argumentou que estipular uma sanção financeira não seria de competência estadual, mas federal.

“Incumbe à União legislar sobre normas gerais, de alcance nacional, cabendo aos Estados pormenorizá-las com fundamento em sua competência suplementar”, escreveu o governo, no documento em que explica o veto. Elisa Costa Cruz, defensora pública no Rio, concorda com a justificativa, mas prevê dificuldades com o veto. “Se houver o entendimento que a lei se refere a Direito Civil, por criar uma obrigação ao síndico, não deveria ter sido feita no Estado de São Paulo, mas no Congresso Nacional”, diz. “O veto é ruim porque a ausência de punição deixa tudo no voluntarismo, no desejo que se realize.”

Especialista em Direito Civil, Renato de Mello Almada também prevê limitações diante da falta de penalização financeira. “No Brasil, quando há uma lei sem previsão de sanção, ela acaba caindo no esquecimento”, afirma. “A partir do momento que temos isso enquanto regra federal, derruba-se o argumento de incompetência legislativa e se torna uma ferramenta efetiva de combate à violência doméstica”, avalia Almada. Aprovado no Senado, o projeto de lei nacional tramita na Câmara.

Já Marília Golfieri Angella, especialista em Direito da Mulher, não sente falta de multa. “A lei cumpre o papel dela de levar informação à população sobre a violência e a responsabilidade da sociedade.”

Denúncia e sigilo

Para Elisa, outros pontos negativos foram a ausência de incentivo mais forte para que outros vizinhos denunciem e uma regra de sigilo, que assegure que o condomínio, por meio do síndico ou administrador, receba a denúncia de forma anônima. “Olha o medo que as pessoas sentem. Muitas não se sentem seguras de que vão contribuir”, alerta a defensora.

Vizinha salvou jovem de agressões

Maria (nome fictício), de 26 anos, se salvou justamente por causa da ajuda de uma vizinha. Ela era vítima de agressões constantes do ex-companheiro. “Ele me jogava de madrugada no banho gelado, batia muito na minha cara na frente das crianças, me jogava fora de casa. Eu passava madrugadas na rua… Aquilo era normal para mim, já estava acostumada”, conta sobre o relacionamento, que durou quatro anos. “O tapa não dói tanto quanto as palavras. Ele entrava na minha mente”, relata a vítima, que se sentia sozinha e desamparada. Distante da família e com duas filhas, não acreditava que seria capaz de viver por conta própria e deixar o lar onde passou pelos “piores anos de sua vida”.

Na pandemia, a situação ficou ainda pior, pois o ex-companheiro perdeu o emprego, o que o deixou ainda mais agressivo. Até que, em setembro, uma vizinha resolveu intervir ao escutar os barulhos de agressão. “Ela arrombou minha porta, ‘catou ‘ ele de cima de mim, deu a mão para mim e me tirou daquele lugar. Se não fosse por ela, ainda estaria sendo agredida ou estaria morta”, conta Maria.

Invadir a casa de uma vítima de violência não é o recomendado. Especialistas alertam que atitudes como essa são imprudentes e colocam o cidadão em risco. Quando identificar ou suspeitar que alguém esteja sofrendo violência doméstica, a orientação é ligar para as autoridades policiais. A vizinha ajudou Maria a buscar a polícia. Na época, a vítima também estava empregada, o que lhe deu um sentimento de segurança para pôr fim ao ciclo de violência.

Mesmo um ano após o ocorrido, Maria ainda convive com as sequelas psicológicas. Ela desenvolveu um quadro depressivo, passou a ter intenções suicidas e a se automutilar. “Na hora de dormir, vinha tudo de novo na cabeça: as agressões, a gritaria, os tapas. Passava madrugadas e madrugadas em claro.’ Após acompanhamento psicológico, ela diz se sentir melhor. Maria conta que as filhas, hoje com 3 e 4 anos, se recordam nitidamente das agressões.

“Violência não é tão simples, tem seus efeitos reflexos”,diz a defensora pública Elisa Costa Cruz. “As violências raramente se restringem a uma pessoa só, afetam uma cadeia. Às vezes, os próprios vizinhos vivem uma situação de angústia, pois escutam a violência e ficam sem saber o que fazer.”

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Continuar lendo EM SÃO PAULO, SÍNDICOS SÃO OBRIGADOS POR LEI DENUNCIAREM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

LEI LUCAS SANTOS QUE PROTEGE CRIANÇAS E ADOLESCENTES FOI SANCIONADA PELA GOVERNADORA DO RN

De autoria do deputado Kleber Rodrigues, lei Lucas Santos é sancionada pela governadora

02 set 2021

DeFato.com - Estado

O projeto do deputado Kleber Rodrigues, que protege crianças e adolescentes e recebeu o nome de Lucas Santos, foi sancionado pela governadora Fátima Bezerra. A nova lei entra em vigor exatamente no momento em que é celebrado o Setembro Amarelo, que combate o suicídio.

A legislação tem como foco o trabalho de conscientização, prevenção e combate a depressão, automutilação e suicídio.O deputado Kleber Rodrigues saudou a sanção da lei como um “importante instrumento de proteção aos nossos jovens”.

“Esse projeto de lei foi apresentado por nós ainda em 2019, aprovado pelos deputados a unanimidade e agora sancionado pela governadora. Com ela (a nova lei) ganha a população do Estado, que terá ações protetivas para nossas crianças e adolescentes”, ressaltou.

Pela nova lei, está definida a elaboração e implementação de um projeto pedagógico pelas escolas públicas e privadas do estado incluindo medidas de conscientização entre crianças, jovens e adolescentes. Entre as ações estão palestras, debates, distribuição de cartilhas de orientação aos pais, alunos, professores, servidores, entre outras iniciativas.

“A nova lei que rechaça toda e qualquer violência mental, a partir da conscientização e combate a depressão, automutilação e suicídio”, destacou Kleber Rodrigues.

Fonte: Política em Foco
Continuar lendo LEI LUCAS SANTOS QUE PROTEGE CRIANÇAS E ADOLESCENTES FOI SANCIONADA PELA GOVERNADORA DO RN

LEI QUE PERMITE QUEBRA TEMPORÁRIA DE PATENTES É SANCIONADA COM VETOS PELO PRESIDENTE DO BRASIL

Bolsonaro sanciona com vetos lei que permite quebra temporária de patentes

Licença para a produção será concedida para fabricação de vacinas e medicamentos

Sandra Manfrini, do Estadão

 Atualizado 03/09/2021 às 00:24

Bolsonaro sanciona com vetos lei que permite quebra de patentes de vacinas

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido)  sancionou o projeto de lei que permite a quebra temporária de patentes para vacinas e medicamentos para enfrentamento de emergências de saúde. Agora convertida em lei, que ainda será publicada no Diário Oficial da União, a proposta altera a Lei de Propriedade Industrial, conhecida como Lei das Patentes.

A nova lei estabelece garantias sobre o caráter temporário de quebra de patente, protege o titular contra a exploração indevida e fixa parâmetros mínimos para remuneração.

Pelo texto aprovado no Congresso e agora sancionado, a licença para a produção será concedida a empresas que possam ter capacidade técnica e econômica comprovada para a fabricação de vacinas e medicamentos. O titular, por sua vez, receberá o equivalente a 1,5% sobre o preço líquido de venda dos produtos associado a patente até que o valor seja estabelecido.

“O licenciamento compulsório é feito caso a caso e mediante o pagamento de uma indenização para o proprietário da patente. Além disso, o licenciamento compulsório somente será determinado pelo Poder Público na hipótese excepcional de o titular da patente se recusar ou não conseguir atender à necessidade local”, diz a Secretaria Geral em nota divulgada há pouco. Dessa forma, segundo o governo, a medida não será aplicada, no momento atual, para o enfrentamento da pandemia de covid-19, “uma vez que as vacinas estão sendo devidamente fornecidas pelos parceiros internacionais”. “Contudo, no futuro, caso exista um desabastecimento do mercado local, há a previsão legal para a possibilidade de aplicação da medida, em um caso extremo”, completa.

A Secretaria Geral esclarece ainda que a atual Lei de Propriedade Intelectual já prevê o licenciamento compulsório em casos de emergência nacional ou interesse público. Mas a nova lei amplia as hipóteses legais desse licenciamento compulsório.

Vetos

A lei está sendo sancionada com vetos. Segundo informou a Secretaria Geral, estão sendo vetados os dispositivos que obrigavam ao proprietário da patente efetuar a transferência de know-how e a fornecer insumos de medicamentos e vacinas. “Embora meritórias, essas medidas seriam de difícil implementação e poderiam criar insegurança jurídica no âmbito do comércio internacional, além de poder desestimular investimentos em tecnologia e a formação de parcerias comerciais estratégicas, havendo meios menos gravosos para se assegurar o enfrentamento desse tipo de crise”, justifica.

Continuar lendo LEI QUE PERMITE QUEBRA TEMPORÁRIA DE PATENTES É SANCIONADA COM VETOS PELO PRESIDENTE DO BRASIL

SUPREMA CORTE DOS EUA DECIDE MANTER LEI QUE PROÍBE INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ APÓS SEIS SEMANAS

Direito ao aborto sofre revés com decisão da Suprema Corte dos EUA

Tribunal decide não avaliar uma nova lei promulgada no Texas, que impede a interrupção da gravidez após seis semanas

INTERNACIONAL

por AFP

Maioria da Suprema Corte decidiu não julgar polêmica lei antiaborto do Texas

KEVIN DIETSCH / GETTY IMAGES VIA AFP – 2.9.2021

O direito ao aborto nos Estados Unidos sofreu seu maior revés em 50 anos com a decisão da Suprema Corte de manter uma lei do Texas que proíbe a interrupção da gravidez após seis semanas.

O presidente Joe Biden criticou a decisão nesta quinta-feira (2), alertando que ela ameaça causar um “caos inconstitucional”, enquanto os contrários ao aborto celebravam e os defensores dos direitos reprodutivos preparavam novas ações judiciais.A Suprema Corte, que em 1973 reconheceu o direito das mulheres ao aborto em sua emblemática sentença “Roe v. Wade”, decidiu na quarta-feira à noite deixar em vigor as restritivas regulamentações do Texas, que nem mesmo contemplam exceções para estupro ou incesto.

 

O tribunal, ao qual a União Americana pelas Liberdades Civis (ACLU) e as associações de planejamento familiar recorreram na segunda-feira para suspender sua aplicação, não decidiu sobre a constitucionalidade da lei. Mas citou “antecedentes processuais complexos e recentes” que lhe permitem vigorar enquanto a batalha judicial continua. 

Biden classificou a decisão como “um ataque sem precedentes aos direitos constitucionais das mulheres”.

“Estranhos agora terão o poder de se intrometer nas decisões de saúde mais privadas e pessoais das mulheres”, disse o presidente democrata, prometendo “ver quais medidas o governo federal pode tomar para garantir que as mulheres no Texas tenham acesso a abortos seguros e legais”.

A decisão da Suprema Corte foi tomada por cinco de seus nove juízes, três dos quais foram escolhidos pelo ex-presidente republicano Donald Trump, que durante seu mandato consolidou uma maioria conservadora de 6-3 no painel.

Portanto, a decisão foi uma grande conquista para Trump e seus aliados conservadores, que estavam exultantes nesta quinta-feira.

É “uma vitória retumbante para os pró-vida!”, tuitou Dan Patrick, o vice-governador republicano do Texas, o segundo estado mais populoso dos Estados Unidos.

Para o grupo contrário ao aborto Texas Right to Life a decisão foi “uma vitória maciça do movimento pró-vida” e um golpe para a “decisão injusta de Roe v. Wade”, que deve ser replicada “em todo o país”.

Por outro lado, as organizações de defesa aos direitos reprodutivos não esconderam seu descontentamento. “Estamos arrasados. Nossas pacientes estão assustadas, confusas e desesperadas para descobrir onde podem fazer um aborto”, disse Amy Hagstrom Miller, diretora do Whole Woman’s Health.

“Dizer que estamos chateados é um eufemismo, mas (…) vamos continuar lutando”, disse a associação Fund Texas Choice no Twitter.

Brecha na lei

Promulgada em maio pelo governador republicano Greg Abbott, a lei do Texas proíbe o aborto a partir do momento em que o batimento cardíaco do embrião pode ser detectado, o que geralmente ocorre às seis semanas, antes que muitas mulheres saibam que estão grávidas. Só há uma exceção: em caso de perigo para a saúde da mulher.

Mais de 85% dos abortos realizados até agora no Texas foram após a sexta semanas de gestação, de acordo com organizações de planejamento familiar, que desde quarta-feira tentam encaminhar mulheres para estados vizinhos.

“O impacto desta lei hedionda não deve ser subestimado: ela visa principalmente negros e latinos, de baixa renda e que vivem em áreas rurais”, que não podem viajar, enfatizou o presidente da Planned Parenthood, Alexis McGill Johnson.

Antes do Texas, doze estados aprovaram leis semelhantes, mas todas foram derrubados na Justiça por violarem a jurisprudência da Suprema Corte que garantia o direito ao aborto desde que o feto não fosse viável fora do útero, ou seja, até por volta das 22 semanas de gravidez.

Mas o Texas redigiu sua lei de forma diferente: não cabe às autoridades fazer cumprir a medida, mas “exclusivamente” aos cidadãos, que são incentivados a denunciar organizações ou indivíduos que ajudam mulheres a fazer abortos.

O texto determina que os denunciantes receberão pelo menos 10.000 dólares em “indenização” em caso de condenação. Os críticos veem isso como um “bônus” por reportar, mas seus apoiadores já criaram sites para coletar qualquer “informação anônima”.

A norma explora um vácuo jurídico e complica a intervenção de juízes federais. Esta é a razão pela qual o Supremo Tribunal se manteve à margem.

Mesmo assim, o presidente do tribunal, John Roberts, que costuma atuar de forma conservadora, votou ao lado dos três magistrados progressistas. Para ele, teria sido necessário suspender essa lei “inédita” enquanto se aguarda uma análise substancial.

Este primeiro teste para a nova Suprema Corte logo será seguido por outro: uma lei do Mississippi que proíbe o aborto após 15 semanas de gravidez, exceto em casos de emergência médica ou anomalia fetal grave, deve ser examinada nas próximas semanas.

“Espere a mesma maioria”, previu a historiadora dos direitos ao aborto Mary Ziegler.

Fonte: R7

Continuar lendo SUPREMA CORTE DOS EUA DECIDE MANTER LEI QUE PROÍBE INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ APÓS SEIS SEMANAS

TERMINA HOJE 31 DE AGOSTO AS INSCRIÇÕES PARA LEI ESTADUAL DE INCENTIVO A CULTURA NO RN

Inscrições para lei estadual de incentivo à cultura termina em 31 de agosto no RN

30 ago 2021

Inscrições para lei estadual de incentivo à cultura termina em 31 de agosto no RN | Rio Grande do Norte | G1

Produtores culturais, artistas e empreendedores do setor de economia criativa do Rio Grande do Norte têm até a próxima terça-feira (31) para inscrever projetos para a captação de patrocínio de empresas no Programa Estadual Cultural Câmara Cascudo. O governo estadual destinou R$ 13,2 milhões de renúncia fiscal de ICMS para a cultura em 2021. O valor é o maior já proposto durante os 21 anos da Lei Câmara Cascudo.

Os projetos podem ser enviados pelos Correios para o endereço da Fundação José Augusto (Rua Jundiaí, 641, Tirol, Natal, RN, CEP 59020-120) ou podem ser entregues presencialmente na sede da FJA até as 14h do dia 31 de agosto. Os candidatos também podem realizar o envio virtualmente, através do email projetosleicc@gmail.com. Os formulários e seus anexos para a inscrição dos respectivos projetos estão disponíveis no site institucional da Fundação José Augusto.

Fonte: Política em Foco
Continuar lendo TERMINA HOJE 31 DE AGOSTO AS INSCRIÇÕES PARA LEI ESTADUAL DE INCENTIVO A CULTURA NO RN

JUSTIÇA: NATAL GANHOU MAIS UMA LEI DE PROTEÇÃO E COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA MULHER

Agressores de mulheres em Natal terão que ressarcir cofres públicos e podem pagar multas de até R$ 5 mil

Foto: Francisco de Assis

Natal ganhou mais uma lei de proteção e combate a violência contra mulher. De autoria do vereador Felipe Alves (PDT), a legislação que prevê o ressarcimento dos cofres públicos dos recursos gastos na prestação dos serviços às vítimas por parte dos agressores foi sancionada pelo prefeito Álvaro Dias (PSDB) na última sexta-feira (20). O valor da multa prevista atenderá o limite de R$ 5 mil. O poder Executivo tem 180 dias para regulamentar a matéria. Os valores recolhidos serão destinados ao custeio de políticas públicas voltadas à redução da violência doméstica e familiar.

De acordo com a medida, aquele que, por ação ou omissão, der causa ao acionamento do serviço público de emergência em razão de lesão, violência física, sexual ou psicológica, causado à mulher, será sancionado com multa administrativa pelos custos relativos aos serviços públicos prestados pelos órgãos do Município envolvidos na ocorrência.

Na proposta ainda estão previstos dispositivos de majoração do valor da multa para casos que resultarem em ofensa grave à integridade ou à saúde física ou mental da vítima, bem como a ocorrências que resultarem em aborto ou morte da vítima. Na primeira situação, o valor da multa será ampliado em 50%, já na segunda, o acréscimo será de 100%.

“Estamos vivenciando o Agosto Lilás, campanha de conscientização e combate da violência contra a mulher. A sanção dessa lei representa um avanço significativo nas políticas públicas de proteção e defesa das mulheres vítimas de violência, adequando a legislação municipal ao dispositivo federal que também prevê essa punição. Estaremos sempre vigilantes e atentos, buscando contribuir para que essa mazela social diminua cada vez mais. Não podemos tolerar que mulheres sejam agredidas, violentadas e abusadas”, ressaltou o vereador Felipe Alves.

Fonte: Blog do BG

Continuar lendo JUSTIÇA: NATAL GANHOU MAIS UMA LEI DE PROTEÇÃO E COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA MULHER

AUTOCONHECIMENTO: CONHECER AS LEIS DO UNIVERSO É PRIMORDIAL PARA A EVOLUÇÃO ESPIRITUAL

Hoje a nossa REFLEXÃO, aqui na coluna AUTOCONHECIMENTO é sobre um das leis do Universo. A Lei da Semelhança, que diz: “semelhante atrai semelhante”. Essa lei, por ser uma das leis universais é imutável e não adianta ir contra ela. É pura perda de tempo. Portanto ao compreender o significado dessa lei devemos assumir uma enorme responsabilidade, visto que a evolução da sua Alma está em jogo. Começar a vibrar em alta frequência é essencial. Por isso convido você para ler o texto completo a seguir e conhecer o poder dessa Lei e como ela pode lhe beneficiar! 

Leis do Universo – A Lei da Semelhança

Mensagem de 8 de Agosto de 2021.

Hoje vamos falar sobre outra Lei do Universo – a Lei da Semelhança – e como ela afeta as pessoas na difícil situação atual em seu planeta. Essa Lei está muito ligada à Lei da Unidade, porque graças a ela são reunidas as Almas que conseguiram elevar suas vibrações a um nível que lhes permite fazer a Transição. Essa lei, é claro, também atua sobre aqueles que não estão prontos para tal e que continuam a vibrar nas frequências do mundo tridimensional.

E você pode observar isso na realidade atual.

Apesar da crescente estratificação das pessoas em vibrações, ao mesmo tempo a Unidade daqueles que estão prontos para ir até o fim na luta contra o deep state e a pseudo-pandemia imposta se fortalece.

Em outras palavras, a Lei da Semelhança se manifesta de forma mais vívida agora, pois as condições de sua vida se tornaram tais que cada pessoa deve fazer sua própria escolha – ninguém pode ficar de fora. E tais condições não foram criadas na Terra de forma acidental. Na junção de duas eras, há sempre um colapso colossal na consciência das pessoas, e cada um escolhe se deseja seguir ou o caminho da Luz ou o da Escuridão.

Um terceiro caminho não está sendo dado no momento, e isso impõe a cada um de vocês uma enorme responsabilidade, visto que a evolução da sua Alma está em jogo. Essa lei, é claro, também se aplica àqueles que não estão preparados para isso e ainda continuam vibrando nas frequências do mundo tridimensional. E você pode observar isso na realidade atual.

E isso se aplica especialmente à Lei da Semelhança, que diz que “semelhante atrai semelhante”. Mas, afinal, está em seu poder criar esse “semelhante” ao qual energias similares em vibração serão atraídas. Isso pode ser tanto positivo quanto negativo.

Mas, à medida que você cresce espiritualmente, suas prioridades e perspectiva de vida mudam e, portanto, a energia de seus pensamentos e emoções.

E se antes você era apenas um “brinquedo nas mãos” dessa Lei, agora é a hora de aprender a gerenciar seus processos internos para poder avançar a passos largos. Então, para começar, você precisa olhar para si mesmo de forma honesta e objetiva a fim de identificar todas as suas fraquezas – coisas das quais você deve se livrar o mais rápido possível.

E, se você for bem-sucedido nisso, irá se surpreender ao perceber que seu ambiente começará a mudar. Por exemplo, as pessoas que estão acostumadas a reclamar da vida não serão mais capazes de ser atraídas até você por meio de vibrações, visto que você mesmo já terá “se mandado” desses grupos de energia dos “reclamões”.

Outros irão parar de comentar sobre os medos que têm porque você já os terá superado completamente.

E, assim, gradualmente, conforme você se liberta de todos os resquícios de pensamentos e emoções negativos, todas as pessoas vivendo essas energias começarão a desaparecer de seu espaço energético.

Nesse caso, a Lei da Semelhança irá se transformar na Lei do Reflexo, visto que as emoções que não são características suas, que não podem ser atraídas até você, começarão a ser “empurradas para fora” do seu espaço energético.

É exatamente isso que acontece “ao governar” essa Lei.

Trabalho prático de “gerenciamento” da Lei da Semelhança

Para fazer isso, você precisa aprender como sintonizar seu corpo para que ele receba “ondas” de alta frequência.

Mas isso será possível apenas se você vibrar nessas frequências.

Você pode se opor a mim e dizer que se você tem altas vibrações, então a Lei da Semelhança funcionará por si só, atraindo automaticamente as pessoas com a mesma alta vibração e situações favoráveis a você. E você estará certo, com a exceção de que, como já comentamos mais de uma vez, poucos de vocês conseguem manter CONSTANTEMENTE altas vibrações.

Infelizmente, durante o dia e a depender de várias situações, constantemente aparecendo em sua vida, suas vibrações “flutuam” e às vezes em uma grande escala. Portanto, a fim de estar no lado seguro e energeticamente seguro em momentos de tais “quedas” vibracionais, eu gostaria de oferecer a vocês a seguinte prática. Vamos chamá-la de “Ímã de Energia”.

Imagine seu corpo na forma de um “ímã” de energia carregado com uma certa frequência de vibração.

Deve ser pelo menos a quarta dimensão.

Mas, para não se enganar, você pode escolher a seguinte formulação: “Meu corpo carrega dentro de si as vibrações da frequência para a qual apenas as energias Divinas são atraídas.”

Nesse caso, você se salvará de uma overdose de energia, para a qual pode não estar pronto ainda. Mas diga que é necessário não de forma automática, mas colocando nessas palavras um significado profundo e toda a força de sua intenção.

E então tente sentir como seu corpo e sua Alma responderão a isso.

Seus chakras superiores – seu “Triângulo Dourado”, certamente responderão a isso.

Alguém pode sentir a reação de seu corpo na forma de vibrações leves, formigamento, rarefação…

E só depois de certificar-se de que seu corpo e sua Alma o ouviram e “fixaram” sua forma-pensamento em você mesmo, você deve colocar sobre si uma Esfera Protetora do Fogo do Amor Universal com paredes externas espelhadas.

Ela se tornará uma proteção adicional para você – uma “roupa” de energia para seu novo corpo de alta vibração – “ímã”.

Esta prática simples não só o poupará de energias externas de baixa vibração, mas também o ajudará a manter a pureza interna.

O “ímã” imaginário de seu corpo proveniente das energias de altas vibrações afetará seus próprios pensamentos e emoções, não permitindo que eles baixem seu nível. De agora em diante, seu corpo e sua Alma vibrarão nas frequências da Luz e do Amor, o que terá um efeito benéfico tanto para você quanto para todos ao seu redor.

E apenas aquelas pessoas e situações que vibram nas mesmas frequências que você hoje serão capazes de alcançá-lo de acordo com a Lei da Semelhança. Treinem, meus queridos, para fazer esta prática todas as manhãs, “recarregando-se”, dessa forma, o dia todo com as energias Divinas que irão poupá-los de problemas e ajudá-los a atrair as mesmas almas puras e brilhantes que vocês são.

Eu vos abençoo e vos amo imensamente!

Liberty — Fonte: http://voyagesoflight.blogspot.com/
Adriana D. R. T. Olívėra e Marco Iorio Júnior — Tradutora e Editor exclusivos do Trabalhadores da Luz

Fonte: Trabalhadores da Luz

Continuar lendo AUTOCONHECIMENTO: CONHECER AS LEIS DO UNIVERSO É PRIMORDIAL PARA A EVOLUÇÃO ESPIRITUAL

LEI QUE GARANTE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO DE PESSOAS AUTISTAS É APROVADA NA CÂMARA DE NATAL

Câmara de Natal aprova Lei que garante prioridade no atendimento de pessoas com autismo

13 ago 2021

Nominuto.com - Portal de notícias e artigos

Com o objetivo de garantir um melhor atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, de nível 3 (severo), e seu acompanhante, a Câmara Municipal de Natal aprovou, em segunda discussão, um projeto de lei de autoria do presidente da Casa, vereador Paulinho Freire (PDT), que estabelece prioridade especial no atendimento em estabelecimentos públicos e privados.

De acordo com a lei, os estabelecimentos deverão afixar, em local visível, cartaz contendo os seguintes dizeres: “Durante o atendimento, as pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, de nível 3 (severo), e seu acompanhante, terão preferência especial sobre os demais atendimentos prioritários. “Nós estamos aqui aprimorando uma lei já existente, dando a preferência da preferência, igual aos idosos de 80 anos, para que essas pessoas que tenham o nível 3, possam ter acesso como pessoas que tenham esta preferência da preferência”, ressaltou Paulinho Freire.

Ainda foi aprovado em segunda discussão, um projeto de lei do vereador Raniere Barbosa (Avante), que institui a “Campanha Permanente de Informação, Prevenção e Combate  à Depressão”, no Município de Natal. “Ampliar essa informação, incentivar a busca pelo diagnóstico e tratamento desses pacientes, combater preconceitos, esse é o intuito da lei. Sabemos que o distanciamento social, o isolamento social, contribuíram para o aumento nos casos, então esse projeto é preventivo, para trazer o despertar para a sociedade”, explicou Raniere.

Também foram apreciados dois vetos do Poder Executivo. Um deles parcial, que tratava da concessão de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) às concessionárias e permissionários de transporte público coletivo municipal, que foi derrubado.

“Poder derrubar garante que a gente naquele momento, ao autorizar a redução do ISS, estava fazendo isso condicionado ao retorno dos 100% da frota na rua. Derrubar esse veto nos dar a esperança de que os ônibus vão voltar a circular nas ruas da cidade”, destacou a vereadora Divaneide Basílio (PT). Já o veto parcial à Emenda nº 098, de propositura do vereador Raniere Barbosa, referente ao Projeto de Lei nº 333/2020 que trata da Lei Orçamentária Anual 2021, foi mantido.

Fonte: Política em Foco
Continuar lendo LEI QUE GARANTE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO DE PESSOAS AUTISTAS É APROVADA NA CÂMARA DE NATAL

Fim do conteúdo

Não há mais páginas para carregar