LEI QUE EXIGE ACESSIBILIDADE PARA CADEIRANTES EM PONTOS DE ÔNIBUS DE NATAL É APROVADA PELA CÂMARA MUNICIPAL

Câmara de Natal aprova Lei que exige acessibilidade para cadeirantes nos pontos de ônibus

07 abr 2021

Câmara de Natal aprova Lei que exige acessibilidade para cadeirantes nos pontos de ônibus | Política em Foco

Com o objetivo de garantir acessibilidade aos cadeirantes e pessoas com mobilidade reduzida no transporte coletivo de Natal, a Câmara Municipal, através dos seus vereadores, aprovou em primeira discussão na tarde desta quarta-feira (07), em Sessão Ordinária Remota, matéria de autoria do vereador Preto Aquino (PSD). A lei determina que todos os pontos de paradas espalhados pela cidade, deverão disponibilizar, de forma padronizada e sinalizada, rampas de acessibilidade.

Segundo a Lei n° 145/2019, o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Municipal de Mobilidade Urbana (STTU), será responsável pela implantação do que dispõe a lei. “Vamos entrar em contato com a secretaria responsável para saber como está o andamento dos serviços, qual a real situação e o que precisa ser feito para a conclusão dos serviços para a população”, disse Preto Aquino.

Também em primeira discussão, foi aprovada, de autoria do vereador Chagas Catarino (PSDB), a Lei n° 132/2019 que, insere nos planos de estudos do ensino fundamental das escolas públicas e privadas do município de Natal, conteúdos sobre a Lei Maria da Penha como mais um instrumento de informação na prevenção à violência contra a mulher. A matéria ainda ganhou uma emenda da vereadora Julia Arruda (PCdoB) que insere no projeto, a possibilidade de parcerias com órgãos e instituições, que possibilitem a realização de palestras, exposições e outros momentos de discussão da temática. “A gente tem que divulgar, colocar em sala de aula, em discussão, palestras o tema, para que a gente possa fomentar cada vez mais a Lei Maria da Penha”, explicou Chagas.

Do vereador Robson Carvalho (PDT), a Casa também aprovou em primeira discussão, a Lei 249/2018, que institui a campanha “Doadores do Futuro” no município, com o objetivo de conscientizar os alunos das escolas públicas da

Fonte: Política em Foco
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EDUCAÇÃO: ESCOLAS SÃO INCLUÍDAS NOS SERVIÇOS ESSENCIAIS EM NATAL, SEGUNDO A LEI SANCIONADA PELO PREFEITO ÁLVARO DIAS

Álvaro Dias sanciona lei que inclui escolas entre serviços essenciais durante a pandemia

Prefeito de Natal sanciona lei que inclui escolas entre serviços essenciais durante a pandemia | Rio Grande do Norte | G1

 

O prefeito de Natal, Álvaro Dias (PSDB), sancionou nesta quarta-feira(07) uma lei aprovada pela Câmara de Natal que reconhece como serviço essencial os serviços educacionais em escolas públicas e privadas do município, durante a pandemia da Covid-19. Íntegra pode ser conferida.

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PRESIDENTE RUSSO ASSINOU UMA LEI QUE ABRE CAMINHO PARA SUA PERMANÊNCIA NO KREMLIN ATÉ 2036

 

Putin assina lei que o autoriza a disputar mais dois mandatos

Nova lei abre caminho para que o presidente russo permaneça no Kremlin até 2036

INTERNACIONAL

da AFP

Desde 2000, Putin ficou apenas 4 anos fora da presidência russa

ALEXEI DRUZHININ/KREMLIN VIA REUTERS

O presidente russo, Vladimir Putin, 68 anos, assinou nesta segunda-feira (5) a lei que permite que ele dispute dois novos mandatos de seis anos, o que abre o caminho para sua permanência no Kremlin até 2036.

A lei, publicada no Diário Oficial do governo russo, foi aprovada pelo Parlamento em março, após um referendo constitucional organizado no verão de 2020.

Após chegar ao poder no ano 2000, Putin eliminou toda a competição política real em duas décadas, restringindo a oposição e a mídia independente. Ele sempre se recusou a falar sobre sua sucessão.

Putin deveria, em teoria, encerrar sua carreira ao final de seu atual mandato em 2024, já que a lei russa não permite que um presidente exerça mais de dois mandatos consecutivos.

Mas de acordo com o texto que promulgou hoje, “esta restrição não se aplica aos que ocupavam o cargo de chefe de Estado antes da entrada em vigor das alterações à Constituição”, aprovadas por referendo em 2020.

Vida eterna

“Que sigam adiante com uma lei que concede a vida eterna ao presidente”, ironizou no Twitter Evgueni Roijzmán, um detrator do Kremlin e ex-prefeito de Ekaterimburgo, uma das maiores cidades da Rússia.

A equipe do opositor preso Alexei Navalny reagiu publicando um vídeo do ano 2000 em que Putin diz ser contra um presidente russo permanecer no poder por mais de dois mandatos.

A reforma ocorre em um momento em que o presidente russo desfruta de uma popularidade maior que 60% de acordo com as pesquisas, apesar da pandemia, da economia desacelerada e das reformas sociais impopulares em 2018.

Esta não é a primeira vez que Putin atinge o limite de dois mandatos. Em 2008, ele assumiu o cargo de primeiro-ministro e deixou o Kremlin para seu último chefe de governo, Dmitry Medvedev. Após esse interlúdio de quatro anos, ele foi reeleito presidente em 2012.

Depois, a duração do mandato presidencial foi ampliada de quatro para seis anos e Putin foi reeleito em 2018 com 76% no primeiro turno, sem oposição real.

Princípios conservadores e imunidade

A lei promulgada inclui também novos requisitos para os candidatos presidenciais. Agora devem ter ao menos 35 anos, residir na Rússia pelo menos há 25 anos e nunca ter tido uma cidadania estrangeira ou uma permissão de residência permanente em outro país.

A revisão votada no verão introduz também na Constituição princípios conservadores desejados pelo presidente, como a fé em Deus, o casamento apenas entre heterossexuais e a educação patriótica.

Também concede imunidade aos presidente russos, inclusive depois de deixarem o cargo.

Adiado por uma semana devido à pandemia de covid-19, o referendo do ano passado, cujo resultado não gerou a menor dúvida, acabou oficialmente com a vitória do “sim” com 77,92% dos votos e uma participação de 65%, de acordo com os dados oficiais.

O opositor Alexei Navalny qualificou este referendo como uma “grande mentira” e a ONG Golos, especializada na observação das eleições, denunciou um ataque “sem precedentes” à soberania do povo russ

Fonte: R7

 

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PREFEITO DE CURITIBA ENVIA À CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEI QUE PREVÊ MULTA PARA QUEM DISTRIBUIR COMIDA A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA

Procuradoria e Defensoria se unem contra PL que proíbe alimentar sem-teto

Atualmente, são quase três mil sem-teto em Curitiba, segundo a prefeitura. Pela proposta, quem distribuir comida poderá ser multado de R$ 150 a R$ 550

Rayssa Motta e Pepita Ortega, do Estadão Conteúdo

02 de abril de 2021 às 19:06

O prefeito de Curitiba, Rafael Greca (DEM) (26.fev.2021)Foto: Reprodução/CNN

O projeto lei enviado à Câmara Municipal de Curitiba pelo prefeito Rafael Greca (DEM), que prevê multa para quem distribuir comida a pessoas em situação de rua sem autorização, entrou no radar dos Ministérios Públicos Federal e do Trabalho e das Defensorias Públicas da União e do Estado do Paraná.

Os órgãos se uniram para pressionar o presidente da Câmara Municipal de Curitiba, Tico Kuzma (PROS), a segurar a tramitação da proposta até que a população seja consultada sobre o texto em audiência pública.

Em ofício encaminhado ao vereador, divulgado nesta sexta-feira, 2, a força-tarefa argumenta ter observado “considerável receio” da sociedade civil e das instituições que atendem a população vulnerável na cidade sobre a votação do PL.

No documento, procuradores e defensores também criticaram a proposta. Na avaliação deles, o projeto avança contra ações organizadas da sociedade civil “imprescindíveis para suprir a deficiência das políticas públicas”.

“Nota-se uma clara investida contra as ações humanitárias da sociedade civil e movimentos sociais que buscam, especialmente nesse momento de crise sanitária, suprir as omissões e deficiências das políticas públicas voltadas às populações mais vulneráveis”, escreveram.

“Centenas de pessoas, não assistidas adequadamente pelo Poder Público, são beneficiadas por essas ações voluntárias e humanitárias, desenvolvidas com demonstrado zelo, dedicação e responsabilidade social.

“Vale ressaltar que essas ações visam, sobretudo, garantir a sobrevivência com um mínimo de dignidade a esses cidadãos não alcançados, de modo adequado, pelos serviços e políticas públicas”, prosseguem.

A sugestão dos MPs e Defensorias é que o projeto seja debatido com participação social e que as organizações, movimentos e instituições que atuam junto à população vulnerável sejam ouvidos antes da tramitação.

Atualmente, são quase três mil sem-teto em Curitiba, segundo a prefeitura. O projeto municipal institui o chamado Programa Mesa Solidária.

Pela proposta, quem “distribuir alimentos em desacordo com os horários, datas e locais autorizados pelo Município de Curitiba”, poderá ser multado de R$ 150 a R$ 550, após advertência.

A administração municipal diz que a proposta foi pensada para “garantir eficiência e adequação sanitária à distribuição de alimentos”.

“Como parte da atribuição do município, o projeto disciplina o trabalho de distribuição de refeições por entidades particulares, baseando-se em princípios de ação social responsável”, afirma a prefeitura. “O marco regulatório também tem como objetivo reduzir o desperdício ou a carência de alimentos decorrente das ações realizadas pelas entidades”, acrescenta.

Ao tomarem conhecimento do projeto de lei, organizações não governamentais e grupos de voluntários que distribuem os alimentos na cidade se uniram em uma carta aberta para marcar oposição ao texto.

“Em meio a tantos problemas, tantas demandas não cumpridas, tantas possibilidades efetivas de resolver de forma eficaz o problema, a atitude é esta: proibir e penalizar quem faz”, diz um trecho da manifestação.

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JUNTA MILITAR USA LEI DA ÉPOCA COLONIAL PARA ACUSAR SUU KYI DE VIOLAR LEI DE SEGREDOS DE MIANMAR

Suu Kyi é acusada de violar lei de segredos de Mianmar

Junta militar usa lei da época colonial para acusar a ex-líder civil; acesso à internet móvel é cortada por ordem do governo

INTERNACIONAL

 por Reuters

Suu Kyi sofreu uma nova acusação nesta quinta, com base em lei do período colonial

THAR BYAW / REUTERS – ARQUIVO

Aung San Suu Kyi, a líder deposta de Mianmar, foi acusada de violar a lei de segredos da era colonial, disse seu advogado nesta quinta-feira, a imputação mais grave contra a oponente veterana do governo militar

Mianmar está sendo abalada por protestos desde que o Exército depôs o governo eleito de Suu Kyi no dia 1º de fevereiro citando alegações infundadas de fraude em uma eleição de novembro que o partido da líder venceu com folga.

Em uma nova medida para conter as comunicações a respeito da turbulência no país, a junta ordenou que os provedores de internet desliguem os serviços de banda larga sem fio até segunda ordem, disseram várias fontes de empresas de telecomunicação.

Líderes civis na cadeia

Suu Kyi e outros membros da sua Liga Nacional pela Democracia foram detidos desde o golpe, e a junta já a havia acusado de vários crimes menores, como a importação ilegal de seis walkie-talkies e violação dos protocolos contra o coronavírus.

Seu principal advogado, Khin Maung Zaw, disse à Reuters por telefone que Suu Kyi, três dos ministros de seu gabinete deposto e um conselheiro econômico australiano detido, Sean Turnell, foram acusados uma semana atrás em um tribunal de Yangon nos termos da lei de segredos oficiais, acrescentando que soube da nova acusação dois dias atrás.

Uma condenação decorrente da lei pode implicar em uma pena de prisão de até 14 anos.

Um porta-voz da junta não respondeu a telefonemas pedindo comentários.

Suu Kyi, que tem 75 anos e recebeu o Prêmio Nobel da Paz em 1991 graças aos seus esforços para levar a democracia a Mianmar, participou via videoconferência de uma audiência relacionada às acusações anteriores nesta quinta-feira. Outro de seus advogados, Min Min Soe, disse que ela parecia estar com boa saúde.

“Amay Su e o presidente U Win Myint estão com boa saúde”, disse ele, usando uma expressão afetuosa que significa “mãe” para se referir a Suu Kyi. O presidente, um aliado de Suu Kyi, também foi deposto e detido no golpe e também é alvo de várias acusações.

Seus advogados dizem que as acusações contra ambos foram forjadas.

Ao menos 538 civis foram mortos em protestos contra o golpe, 141 deles no sábado, o dia mais sangrento dos distúrbios, de acordo com a Associação de Assistência a Prisioneiros Políticos.

Mas os protestos ressurgiram em vários lugares nesta quinta-feira, e mais duas pessoas foram mortas, segundo reportagens.

Fonte: R7

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PLENÁRIO DA CÂMARA APROVOU PROJETO DE LEI QUE INCLUI, COMO PRIORIDADE PARA VACINAÇÃO CONTRA COVID-19, MAIS 16 NOVOS GRUPOS

Câmara aprova projeto que inclui 16 novos grupos em prioridade de vacinação

Pessoas com doenças crônicas, agentes de segurança pública e privada e oficiais de justiça estão entre os contemplados

Por Anna Gabriela Costa e Gustavo Zucchi, da CNN, em São Paulo e em Brasília

 Atualizado 31 de março de 2021 às 23:28

Vacinação em Campos dos GoytacazesCampos dos Goytacazes (RJ) inicia a vacinação contra a Covid- 19 para idosos, na modalidade drive-thru, para garantir uma maior segurança contra a disseminação do coronavírus.Foto: CARLOS AUGUSTO/AM PRESS & IMAGES/ESTADÃO CONTEÚDO

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (31), o projeto de lei que inclui 16 novas categorias na lista de prioridades na vacinação contra a Covid-19. O projeto tratava inicialmente de caminhoneiros e profissionais do transporte de carga.

O relatório da deputada Celina Leão (PP-DF) também prioriza os trabalhadores de transporte coletivo rodoviário e metroviário de passageiros, as pessoas com doenças crônicas e que tiveram embolia pulmonar, e os agentes de segurança pública e privada, desde que estejam comprovadamente em atividade externa.

“Nós queríamos estar num país onde todos tivessem acesso à vacina. Só que este projeto parte da necessidade de termos pessoas que são prioritárias, estão na linha de frente da Covid-19”, disse a deputada.

Na próxima semana, serão analisados destaques que podem alterar pontos do texto, com a inclusão de mais categorias.

Categorias incluídas na prioridade de vacinação: 

– Agentes de segurança pública e privada
– Trabalhadores do transporte rodoviário de passageiros
– Pessoas em atividades externa que já tiveram embolia pulmonar
– Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social, bem como conselheiros tutelares que prestam atendimento ao público.
– Trabalhadores da educação do Ensino Básico
– Coveiros, atendentes e agentes funerários
– Taxistas e mototaxistas
–  Profissionais de farmácias
–  Metroviários
– Trabalhadores do transporte aquaviário
– Profissionais da limpeza pública
– Oficiais de Justiça

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MINISTRO DA SAÚDE AFIRMOU QUE USAR MÁSCARA NÃO É QUESTÃO DE LEI OU MULTA E SIM DE CONSCIENTIZAÇÃO

Ministro da Saúde diz que uso de máscara é questão de conscientização

Queiroga pediu também para que a população use o acessório de proteção durante o feriado de Páscoa

Renato Barcellos, da CNN, em São Paulo

Atualizado 27 de março de 2021 às 20:34

Ministro pede que pessoas usem máscara durante a PáscoaCardiologista comemorou o fato do Brasil estar próximo da meta de vacinar 1 milhão de pessoas por dia Foto: Reprodução/Instagram/@marceloqueiroga

O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, afirmou neste sábado (27) que não é com uma lei que obrigue as pessoas a usar máscaras e nem as multando na rua que “vamos resolver esse problema”. Segundo o médico, a utilização do acessório de proteção é uma “questão de conscientização”.

“Cada um tem que saber o seu papel de ajudar as autoridades municipais, estaduais e federais a por fim nessa pandemia que tem comprometido muito a vida de cada um de nós. Alguns pagam com a própria vida, outros ficam gravemente enfermos e muitos ficam com sequelas”, disse.

Queiroga pediu também para que a população use máscaras durante o feriado de Páscoa, principalmente se houver encontros com parentes durante as festividades. Na última sexta-feira (26), em reunião com governadores, o médico anunciou que baixou uma portaria interna obrigando o uso de máscaras de proteção por todos no Ministério.

“As máscaras ajudam a bloquear a circulação do vírus, o efeito seria semelhante ao da vacina. No feriado, aproveite para fazer sua reflexão cristã em casa, com suas famílias porque sabemos que nesses feriados as famílias brasileiras gostam de se reunir, façam isso mas usando máscara e guardando o distanciamento”, declarou.

Por fim, o cardiologista comemorou o fato do Brasil estar próximo da meta de vacinar 1 milhão de pessoas por dia. “Na sexta, foram 800 mil, isso mostra a força do Programa Nacional de Imunizações. Fortalecer o SUS é a saída para resolver o problema da pandemia e a vacina é uma meta que precisa ser cumprida, levar vacina para os brasileiros de toda essa grande nação”, afirmou.

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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL APROVOU EM REGIME DE URGÊNCIA PROJETO DE LEI QUE INCLUI SERVIÇOS EDUCACIONAIS COMO ATIVIDADES ESSENCIAIS

Por G1 RN

 

Vereadores aprovaram projeto com duas emendas — Foto: Elpídio Júnior Vereadores aprovaram projeto com duas emendas — Foto: Elpídio Júnior

A Câmara Municipal de Natal aprovou nesta quarta-feira (24), em regime de urgência, o projeto de lei que inclui os serviços educacionais de escolas públicas e privadas como atividades essenciais na capital. A proposta é de autoria do vereador Klaus Araújo (SD). O documento vai para sanção do prefeito Álvaro Dias (PSDB).

Duas emendas foram aprovadas durante a sessão extraordinária. Uma delas é de autoria conjunta das vereadoras Ana Paula (PL) e Júlia Arruda (PCdoB) e propõe que a lei entre em vigor após o dia 2 de abrildata em que se encerra a vigência do atual decreto estadual de isolamento social rígido por conta da Covid-19, que suspendeu as aulas em todo o estado. Portanto, as aulas seguem suspensas no momento.

“Eu acho que seria razoável da nossa parte respeitar pelo menos esses 15 dias”, disse a vereadora Júlia Arruda, citando a intenção de que haja uma diminuição neste período dos índices de transmissibilidade da Covid-19 e também da pressão sobre os leitos críticos.

A segunda emenda aprovada foi de autoria da vereadora Nina Souza (PDT), citando que escolas que atuam no Ensino Infantil e Ensino Fundamental I ficam autorizadas a trabalhar de maneira presencial.

A vereadora reforçou a preservação das medidas, citando que cabe às redes de ensino estadual e municipal, e não a esta lei, determinar quais critérios suas respectivas redes de ensino deverão seguir para poder ofertar suas atividades.

“Queremos deixar claro que a rede pública municipal ou estadual para que elas possam retornar, só quem pode determinar são suas respectivas redes”, explicou a vereadora Nina Souza.

O autor do projeto, o vereador Klaus Araújo, reforçou que principalmente as escolas privadas se prepararam para o retorno às atividades e que isso deve ser considerado.

“Sabemos que as escolas municipais e estaduais não se prepararam e eu espero e quero que a escola pública permaneça fechada, enquanto os professores não forem vacinados e enquanto os protocolos não forem atendidos, mas as escolas particulares precisam reabrir e não podem pagar pela irresponsabilidade dos governos”, disse o vereador Klaus Araújo.

Recentemente, academias e igrejas também foram consideradas essenciais em uma lei municipal e houve um impasse após o decreto determinar o fechamento das duas atividades. As igrejas, por si só, decidiram fechar. Quanto às academias, o STF determinou que elas deveriam ser fechadas cumprindo o decreto estadual em vigência, em função da situação de calamidade da saúde pública.

Fonte: G1 RN
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GOVERNO FEDERAL ENVIOU AO STF PARECERES QUE DEFENDEM A VALIDADE DA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL

Governo diz ao STF que Lei de Segurança Nacional é compatível com a Constituição

AGU e SAJ enviaram pareceres ao STF em defesa da legislação que data do regime militar

Gregory Prudenciano, da CNN, em São Paulo

25 de março de 2021 às 02:40

Prédio do Supremo Tribunal Federal (STF), em BrasíliaPrédio do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília Foto: Marcello Casal Jr. / Agência Brasil

O governo federal enviou ao Supremo Tribunal Federal dois pareceres que defendem a validade da Lei de Segurança Nacional, objeto de ações de partidos políticos que defendem a inconstitucionalidade da lei editada em 1983, ainda sob o regime militar.

Em 16 de março, a Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) da Presidência da República enviou um parecer ao ministro Gilmar Mendes, que é relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental assinada pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB). Nessa quarta-feira (24), foi a vez da Advocacia-Geral da União (AGU) enviar seu parecer sobre o mesmo processo.

A AGU inclusive faz referência ao documento da SAJ e argumenta que a Lei de Segurança Nacional, “interpretada sob a óptica constitucional e amoldado ao regime democrático sob o qual se sustenta o Estado brasileiro inaugurado em 1988, a lei demandada é compatível com a Constituição Federal de 1988”.

A Lei também embasou a prisão do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ), que fez ameaças aos ministros do STF e acabou preso por determinação do ministro Alexandre de Moraes.

Fonte: CNN

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CÂMARA DOS DEPUTADOS DA RÚSSIA APROVOU LEI QUE PERMITE PUTIN DISPUTAR MAIS DUAS ELEIÇÕES

Deputados aprovam lei que permite Putin disputar mais duas eleições

Presidente russo chegou ao poder em 2000 e agora poderá tentar se eleger novamente em 2024 e 2030

Presidente da Rússia, Vladimir Putin

ALEXEI DRUZHININ / SPUTNIK / KRE

A Duma, Câmara dos Deputados da Rússia, aprovou nesta quarta-feira (24) a lei que permite que o presidente do país, Vladimir Putin, se apresente para uma nova reeleição em 2024, quando será concluído o atual mandato.

A regulamentação faz parte das emendas constitucionais aprovadas por meio de referendo, em julho do ano passado, a partir de proposta do próprio chefe de governo.

Uma das modificações proposta na última hora e que, para os opositores de Putin, é o principal objetivo da reforma, permite o presidente, que chegou ao poder em 2000, a se apresentar como candidato em mais duas eleições, em 2024 e 2030.

A nova lei, que formaliza as emendas, indica que uma mesma pessoa não pode ocupar a chefia do governo durante mais de dois mandatos, no entanto, não impede que o presidente que esteja no cargo se candidatar “no momento da entrada em vigor da alteração”.

Além disso, só poderão se apresentar nas eleições quem tiver mais de 35 anos, com mais de 25 anos de residência permanente na Rússia, sendo vedado o direito a quem tem dupla nacionalidade ou ter tido passaporte de outra nação no passado.

Fonte: R7
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LEI QUE GARANTE COMPRA DE VACINAS EM CARÁTER DE URGÊNCIA É APROVADA PELA CÂMARA DOS VEREADORES DE NATAL

Câmara de Natal aprova em regime de urgência Lei que garante compra de vacinas

18 mar 2021

Vereadores aprovam lei que permite inclusão de Natal em consórcio para compra de vacinas contra Covid-19 | Rio Grande do Norte | G1

Durante a Sessão Ordinária virtual desta quarta-feira (17), os vereadores da Câmara Municipal de Natal se reuniram no plenário Érico Hacktrad para deliberar acerca de dois projetos em regime de urgência, encaminhados pelo Poder Executivo Municipal, que tratam do enfrentamento à pandemia da Covid-19.

Aprovada, a lei Nº 77/2021, garante a inclusão de Natal no consórcio firmado entre os municípios, com a finalidade de adquirir vacinas para a população. Durante a discussão, foram apresentadas emendas, das quais, duas foram aprovadas, algumas retiradas, e foi rejeitada uma que tratava da proibição de medicamentos ou vacinas sem comprovação científica.

“O projeto da vacina é importantíssimo. Nós estamos autorizando agora que o município possa adquirir também essas vacinas, para que mais pessoas da nossa cidade possam ser imunizadas deste vírus. No atual momento, esse é um dos projetos mais importantes aprovados por esta Casa”, acrescentou o presidente da CMN, vereador Paulinho Freire (PDT).

“Ratificamos a presença de Natal dentro desse consórcio entre municípios, que vai fortalecer o SUS e dessa forma criar mais laços para adquirir as vacinas. Isso é importante, porque dará celeridade”, explicou a líder do Executivo, vereadora Nina Souza (PDT).

O segundo projeto aprovado de autoria do Executivo é o que concede benefício fiscal de redução de base de cálculo sobre o ISS das empresas do transporte coletivo municipal. Nesta matéria, foram apresentadas 17 emendas, sendo que algumas delas foram consensualizadas. Uma das consensuais aprovada foi a de autoria da vereadora Divaneide Basílio (PT), que garante a concessão do benefício apenas com a garantia do retorno de 100% da frota de ônibus na cidade. “É importante que essa casa se posicione e cobre o retorno de toda frota”, disse Divaneide.

Do vereador Tércio Tinôco (PP), foi aprovado dentro de uma emenda, um artigo que cobra das empresas de ônibus a manutenção dos elevadores para deficientes nos veículos de transporte. “Não se trata de um pedido de aumento de despesa, ou aumento no número de plataformas, apenas a manutenção das existentes para que o direito à acessibilidade possa ser respeitado”, explicou durante a discussão na sessão remota, o vereador Tércio.

“Uma tarde muito proveitosa, muitas discussões e a Câmara, com seus vereadores, cumpriu o seu papel aprovando essas duas matérias tão necessárias neste atual momento de pandemia”, finalizou o vereador Paulinho Freire.

Fonte: Política em Foco
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ALEGANDO GERAR CUSTOS AO ESTADO, GOVERNADORA DO RN VETA LEI QUE PERMITIA IDOSO E DEFICIENTE SER VACINADO EM CASA

SABE OS DEFICIENTES E IDOSOS? Fátima Bezerra vetou lei que permitia que eles fossem vacinados em casa porque gerava custo ao estado

 SAÚDE

A governadora Fátima Bezerra vetou integralmente um projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa que previa a vacinação domiciliar para pessoas que tenham deficiência física e idosos que possuam comprovada dificuldade de locomoção.

Isso facilitaria bastante a vacinação contra Covid-19 deste público alvo. Na época, o argumento utilizado pela governadora foi de que geraria custos ao Poder Executivo e que o Legislativo não pode aprovar leis que resultem em gastos ao Governo, salvo na lei orçamentária.

Apesar do veto ter ocorrido em 2019, quando ainda não vivíamos este período de pandemia, caso o projeto não tivesse sido vetado de forma integral, idosos e pessoas com deficiência física seriam beneficiados hoje e já poderiam ter sido vacinadas em casa contra a Covid-19. Atualmente, a vacinação domiciliar deste público está sendo realizada pelas equipes de saúde dos municípios.

O projeto foi de autoria do ex-deputado Dison Lisboa (PSD). O veto foi publicado na edição de 6 de fevereiro de 2019.

Fonte: Blog do BG
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ATIVISTAS CELEBRAM VITÓRIA EM CUBA SOBRE DIREITOS DOS ANIMAIS

Cuba aprova lei de bem-estar animal após pressão da sociedade

Ativistas celebram a nova medida, que visa prevenir a crueldade e aumentar a conscientização sobre a proteção aos animais

INTERNACIONAL

por Reuters

Ativistas celebram vitória em Cuba sobre os diretos dos animais

REUTERS/ALEXANDRE MENEGHINI

Cuba aprovou um decreto há muito pedido sobre o bem-estar animal, que alguns ativistas de direitos humanos estão saudando como um triunfo incomum da sociedade civil no país comunista, onde o sacrifício de animais e as rinhas de galos e cães continuam sendo comuns.

A medida visa prevenir a crueldade e aumentar a conscientização sobre a necessidade de proteger os animais, marcando um avanço cultural em uma nação onde há muitos animais de rua e cujo litoral fica repleto de carcaças de galinhas sacrificadas em rituais religiosos.

Embora os detalhes ainda sejam escassos, a nova legislação ficará clara em 90 dias, quando for publicada no Diário Oficial cubano.

Avanço nos direitos dos animais

“Cuba era um dos poucos países da América Latina que não tinha uma lei de bem-estar animal, então tê-la agora é uma alegria imensa”, diz Fernando Gispert, presidente da filial de Havana da Associação Cubana de Medicina Veterinária.

O Ministério da Agricultura disse que o decreto, que regulamenta experimentos científicos, manejo de animais abandonados e práticas veterinárias, entre outros assuntos, respondeu às preocupações levantadas há três anos em um debate nacional sobre a nova Constituição naquele país.

Por décadas, porém, ativistas dos direitos dos animais pediram uma legislação sobre o bem-estar animal, em grande parte por meio de canais oficiais no Estado de partido único, onde a dissidência pública é malvista.

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UTILIDADE PÚBLICA: LEI QUE IMPEDE FECHAMENTO DE IGREJAS DURANTE A PANDEMIA É APROVADA PELOS VEREADORES DE NATAL

Por G1 RN

 

Câmara Municipal de Natal aprova projeto de lei que impede fechamento de igrejas durante pandemia. — Foto: Elpídio Júnior/CMN/DivulgaçãoCâmara Municipal de Natal aprova projeto de lei que impede fechamento de igrejas durante pandemia. — Foto: Elpídio Júnior/CMN/Divulgação

A Câmara Municipal de Natal aprovou nesta quarta-feira (24), em regime de urgência, um projeto de lei que reconhece as atividades de igrejas, templos religiosos e congêneres como essenciais durante situações como a pandemia de Covid-19.

O projeto de lei 52/2021 foi apresentado pela vereadora Camila Araújo (PSD) e aprovado com 21 votos favoráveis, três abstenções e nenhum contrário.

O texto veda a determinação de fechamento total das igrejas, garantindo funcionamento mediante cumprimento das exigências sanitárias determinadas pelas autoridades.

“Em situações de Estados de Calamidade, de Emergência e correlatos decretados pelo Poder Executivo, fica vedada a determinação do fechamento total destes locais, sendo possível regulação de sua capacidade e ocupação, consoante às necessidades e protocolos de saúde e sanitárias exigidas pelas condições transitórias”, diz o texto aprovado.

Cinco vereadores não estavam presentes à sessão e não votaram o texto, que segue para sanção do prefeito Álvaro Dias (PSDB).

Por causa da pandemia da Covid-19, igrejas e vários outros estabelecimentos foram fechados em março de 2020, no Rio Grande do Norte, como medida para tentar conter o avanço da Covid-19. No dia 8 de julho, a prefeitura da capital autorizou a reabertura dos templos religiosos, porém com medidas de distanciamento e limitação de público.

“Entendemos que as igrejas e os templos religiosos em geral são espaços essenciais, sobretudo nesse contexto em que estamos vivendo”, disse a autora do projeto. “Muitas pessoas encontram na fé sua força para atravessar esse momento conturbado e nós precisamos garantir esse direto ao culto, assegurado pela Constituição, e à manifestação da fé, desde que, obviamente, sejam observadas todas as exigências sanitária estabelecidas pelas autoridades”, acrescentou Camila Araújo.

Fonte: G1 RN
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PROJETO DE LEI DE PRIVATIZAÇÃO DOS CORREIOS FOI ENTREGUE À CÂMARA PELO GOVERNO

Governo entrega Projeto de Lei de privatização dos Correios à Câmara

O Ministério das Comunicações havia apresentado uma proposta ao Planalto em outubro, mas o texto nunca foi encaminhado

Ligia Tuon, do CNN Brasil Business, em São Paulo

 Atualizado 24 de fevereiro de 2021 às 22:38

Governo entrega Projeto de Lei de privatização dos Correios à Câmara

 

Um dia depois de enviar ao Congresso Nacional Medida Provisória (MP) de privatização da Eletrobras, o governo federal entregou nesta quarta-feira (24), em ato simbólico, o Projeto de Lei dos Correios ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira.

Assim como fez ontem, o presidente Jair Bolsonaro foi pessoalmente ao Congresso. Também compareceram à cerimômia os ministros da Economia, Paulo Guedes, e das Comunicações, Fabio Faria.

O Ministério das Comunicações havia apresentado uma proposta de privatização dos Correios à Secretaria de Assuntos Jurídicos em outubro, mas o texto nunca foi encaminhado.

A proposta envolve a quebra do monopolio postal dos Correios e a abertura do mercado a outras empresas.

Na prática, além de possibilitar a desestatização dos Correios, o texto também define a obrigatoriedade do cumprimento de metas de universalização e qualidade dos serviços, além de estabelecer que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) será a Agência Reguladora dos serviços postais, informou a secretaria de comunicação (Secom) do Planalto por meio de nota. “Desta forma, o Governo garante que a prestação do serviço postal não será deteriorada”, diz.

Ainda de acordo com a Secom, em paralelo à tramitação do projeto, serão realizados os debates e estudos para a definição do melhor modelo de desestatização, que pode ser, por exemplo, a venda direta, a venda do controle majoritário ou de apenas parte da empresa.

O processo inclui a análise pelo Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES) e a participação da sociedade e do mercado por meio de audiências públicas. Por fim, o edital será remetido ao Tribunal de Contas da União (TCU) e liberado para a realização do leilão tão logo seja aprovado pela Corte.

O envio foi formalizado dias depois de Bolsonaro ser aconselhado a encaminhar a discussão à casa legislativa para desviar o foco da troca de comando da Petrobras, anunciada na sexta-feira e recebida com tensão pelos investidores.

Processo difícil

O governo Bolsonaro fala em privarizar os Correios desde a campanha presidencial, mas economistas e especialistas no assunto sempre disseram que não seria um processo fácil. Primeiro, porque o projeto demanda uma mudança na Constituição, cujo trâmite é mais demorado no Congresso.

E, segundo, por questões práticas, que passam por assegurar que os serviços prestados a regiões mais distantes e, por isso, potencilamente pouco lucrativas à iniciativa privada, continuem sendo prestados.

Além disso — com estato de empresa estatal desde 1969, durante a ditadura militar, e em torno de 100 mil funcionários —, os Correios não são um negócio rentável e acumulam um histórico de regalias, ineficiência e falta de transparência em relação aos balanços financeiros.

A empresa precisariam passar por uma reestruturação interna, o que também enfrentaria obstáculos, já que mexe com interesses políticos.

Fonte: CNN

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LEI QUE COMBATE O RADICALISMO ISLÂMICO É APROVADA NA FRANÇA

França aprova a lei para combater o radicalismo islâmico

Polêmica norma adotada na Assembleia Nacional reforça o controle das mesquitas e penaliza o ódio na internet

O primeiro-ministro francês, Jean Castex (no centro), durante a sessão da Assembleia Nacional, em Paris, nesta terça.primeiro-ministro francês, Jean Castex (no centro), durante a sessão da Assembleia Nacional, em Paris, O nesta terça.ANNE-CHRISTINE POUJOULAT / AFP

É a lei mais ambiciosa e polêmica da última etapa do mandato de Emmanuel Macron, um projeto para combater o que o presidente francês chama de “separatismo islâmico”. A Assembleia Nacional aprovou nesta terça-feira um projeto que busca atualizar o modelo laico, fiador da liberdade de culto, e ao mesmo tempo a neutralidade do Estado perante as religiões. A decapitação de um professor secundarista por um radical islâmico e as críticas internacionais a Macron por sua estratégia contra o jihadismo marcaram uma discussão que afeta o núcleo da identidade política da França: seu laicismo.

O “projeto de lei que reafirma os princípios republicanos” ―este é afinal o nome completo, sem mencionar o islamismo― altera algumas leis fundamentais da França moderna, como a de 1882 sobre a liberdade de ensino e a de 1905 sobre a separação entre igrejas e Estado.

A nova lei foi aprovada com 347 votos favoráveis, 151 contrários e 65 abstenções. Votaram a favor os deputados do partido A República em Marcha, de Macron, e de várias pequenas siglas que o apoiam. O principal partido de oposição, Os Republicanos (direita tradicional), votou contra, assim como o França Insubmissa, de esquerda populista. Abstiveram-se o Partido Socialista e os seis deputados da Reagrupação Nacional, um partido de extrema direita que não tem benefícios como bancada própria na Assembleia Nacional, mas que aspira a governar a França a partir das eleições presidenciais de 2022 e ocupa um lugar central em todas as discussões sobre identidade nacional e islamismo.

A votação concluiu 135 horas de discussão legislativa em que foram adotadas mais de 300 emendas. Os debates encenaram o choque entre as diferentes interpretações sobre o laicismo. De um lado, os que defendem uma aplicação rigorosa da lei de 1905 como um princípio válido para todos os franceses, independentemente da sua religião. Do outro, quem advoga uma aplicação mais atenta à diversidade da França real e às discriminações que possam afetar os seis milhões de muçulmanos deste país. Na esquerda, uma crítica é que se evitem medidas contra a discriminação social e a estigmatização, e alguns acusam o presidente de fazer o jogo da extrema direita, que votou a favor de artigos concretos da lei, apesar da abstenção na votação final. Na direita, há críticas ao suposto acanhamento de Macron e ao fato de a lei não especificar claramente que está dirigida contra o islamismo.

O texto agora segue para o Senado, controlado pela direita. Depois, os deputados da Assembleia Nacional terão a última palavra sobre qualquer emenda.

O rastro do professor Paty

A lei reforçará o controle de mesquitas e entidades islâmicas para assegurar-se de que respeitam os princípios republicanos. Também reprimirá a incitação ao ódio na internet, criando um delito específico, punido com três anos da prisão e 45.000 euros (291.520 reais) para quem “colocar em perigo a vida alheia pela difusão, com objetivo mal-intencionado, de informações relativas à vida”. Essa norma específica ficou conhecida como “artigo Samuel Paty”. É o nome do professor do ensino médio assassinado em 16 de outubro depois de sofrer uma campanha de perseguição nas redes sociais encabeçada pelo pai de uma aluna, descontente porque Paty mostrou uma caricatura de Maomé em uma aula sobre a liberdade de expressão.

Uma das propostas que mais discussões causaram na Assembleia Nacional foi sobre a proibição da escolarização doméstica a partir dos três anos, para evitar a doutrinação fora do sistema educativo. A proposta recebeu críticas de grupos cristãos. O texto final contempla uma série exceções, e a medida só será aplicada a partir de 2024. As propostas para vetar o véu nas universidades ou proibir seu uso por menores de idade não prosperaram.

A lei responde a um contexto de quase uma década de atentados jihadistas que deixaram quase 300 mortos. Muitos deles foram cometidos por muçulmanos franceses. Desde 2014, 1.500 franceses aderiram ao Estado Islâmico na Síria e Iraque. As autoridades consideram que existe um caldo de cultivo desta radicalização em bairros onde mesquitas e ONGs promovem, por meio da doutrinação ou do discurso do ódio, um projeto de secessão da França, por considerarem que as normas religiosas devem prevalecer sobre as leis republicanas.

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GRUPO DE FAMÍLIAS FOI RETIRADO DO VIADUTO DO BALDO E RECEBERÁ BENEFÍCIOS PREVISTO EM LEI

Famílias são retiradas de área do Viaduto do Baldo em Natal

 CIDADES

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Um grupo de 16 famílias que morava embaixo do Viaduto do Baldo, na Cidade Alta, foi retirado do local na manhã desta quinta-feira (11), por equipes da Prefeitura do Natal. De acordo com a Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (Semtas), as famílias receberão benefícios previstos em lei. Os moradores, no entanto, reclamaram da desocupação.

A Semtas informou que no local havia 27 pessoas, integrantes das 16 famílias, e que o Serviço Especializado em Abordagem Social e do Centro de Referência Especializado para Pessoas em Situação de Rua fez o levantamento para conhecê-las e identificá-las, “promovendo os encaminhamentos e possibilitar condições de acesso à rede de serviços e a benefícios assistenciais”. Os barracos onde as pessoas moravam foram desmontados e todo o material (papelão, sacos plásticos, restos de toldos e madeira) encaminhado para a Estação de Transbordo do Lixo, em Cidade Nova.

Ainda de acordo com a Prefeitura do Natal, as famílias que foram retiradas do local foram encaminhadas receberão o aluguel social nas diferentes regiões administrativas da cidade escolhidas por eles. “A Semtas já deu início à concessão dos benefícios eventuais, tais como, entregando gêneros alimentícios, colchões, entre outros. Neste diagnóstico inicial foram abordadas 16 famílias/indivíduos num total de 27 pessoas . A maior parte já foi atendido pelo aluguel social”, explicou a pasta através de nota.

A equipe de fiscalização verificou a existência de 27 minúsculas ocupações subnormais erguidas com material reciclável e inflamável, composto basicamente de pedaços de madeira, papelão, plásticos, espumas (colchões e sofás), tecidos e ferros velhos. Os “barracos” não possuíam móveis, todavia, sofás, colchões e cadeiras, aparentemente retirados do lixo, e poucos utensílios foram observados no interior dessas habitações que estavam abertas, ao longo da rua.

Riscos

Em comunicado à imprensa, a Prefeitura do Natal acrescentou que a Semurb realiza vistoria no entorno do Viaduto do Baldo desde o dia 6 de fevereiro, através de fotos e levantamento da área ocupada. A explicação dada foi de que foi observada um acúmulo de material na área pública junto ao córrego, “sacos plásticos, tecidos, restos de móveis, utensílios, entre outros objetos estavam no local, dando o alerta aos técnicos do Município, no intuito de evitar o que ocorreu há cerca de um ano, quando uma grande sacola de transporte de recicláveis foi carreada durante uma chuva para a passagem subterrânea do córrego, entupindo a passagem abaixo das Avenidas Marechal Deodoro e Rio Branco.

“O entupimento causou um transbordamento que resultou na destruição do muro da Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern), com grande prejuízo para particulares e para o poder público no processo de desobstrução do riacho”, citou a Prefeitura Municipal. E continuou detalhando que “esse fato ocorrido no ano passado motivou a municipalidade a remover a ocupação irregular que existia no local e a construção de uma cerca ao longo do córrego para inibir o uso inadequado da área. A providência adotada não foi suficiente, com o início de uma nova ocupação irregular no mesmo trecho, mesmo fora do perímetro da cerca”.

“Essa última ocupação, formada também às vésperas do início do período chuvoso, potencializa a consumação de um novo incidente envolvendo transbordamento do canal do Baldo devido ao material acumulado, significando sérias consequências ambientais locais. A instalação de habitações subnormais em uma área devidamente urbanizada, não só afeta a paisagem, mas cria condições adversas que incidem sobre a perspectiva social e econômica das pessoas que utilizam a área. Além disso, devido à inexistência de condições sanitárias das habitações, banho e excrementos biológicos estavam sendo lançados fora das condições ambientalmente aceitas”, pontuou a Prefeitura do Natal.

Fonte: Blog do BG

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MILITANTE PELOS DIREITOS DAS MULHERES NA ARÁBIA SAUDITA FOI LIBERTADA NA ÚLTIMA QUARTA FEIRA (10)

Ativista pelos direitos das mulheres é libertada na Arábia Saudita

Loujain al-Hathloul, que estava detida há mais de dois anos acusada de violar uma lei antiterrorismo, está em casa, disse a irmã

INTERNACIONAL

 Do R7, com AFP

Loujain al Hathloul estava detida desde maio de 2018

MARIEKE WIJNTJES / DIVULGAÇÃO VIA REUTERS – ARQUIVO

Loujain al-Hathloul, militante pelos direitos das mulheres na Arábia Saudita, foi libertada nesta quarta-feira (10), segundo anunciou sua família, enquanto o reino enfrenta uma nova pressão por parte dos EUA por suas políticas em relação às questões humanitárias.

“Loujain foi liberada”, escreveu no Twitter sua irmã Lina, que acrescentou em inglês: “Loujain está em casa depois de 1.001 dias encarcerada”.

A ativista tinha sido condenada no último dia 29 de dezembro a uma pena de 5 anos e 8 meses de prisão, em virtude de uma lei “antiterrorista”, sentença que ainda está em suspenso e que, por isso, a deixou ficar em liberdade por alguns meses, de acordo com a família.

Loujain al-Hathloul, 31, foi declarada culpada de “diversas atividades proibidas pela lei antiterrorista”, indicou o site estatal Sabq, que acompanhou a audiência.

Os meios de comunicação sauditas destacaram que a sentença prevê uma liberdade provisória por até 2 anos e 10 meses, “sob a condição de que ela não cometa nenhum novo delito nesse período”. O tempo que a ativista já passou detida em prisão preventiva, desde maio de 2018, foi descontado da pena.

O tribunal também proibiu que ela abandone o país durante 5 anos. A irmã de Loujain, Lina, disse que ela pretende apelar da sentença.

Pressão norte-americana

A libertação aconteceu depois que o novo presidente dos EUA, Joe Biden, se comprometeu a intensificar as investigações sobre os antecedentes em matéria de direitos humanos do príncipe herdeiro saudita, Mohammed bin Salman.

Depois de anos de alguma impunidade durante a presidência de Donald Trump, é esperado que Biden insista que ele liberte cidadãos norte-americanos e sauditas, ativistas e até membros da família real, muitos dos quais estão detidos sem nenhuma acusação formal.

Fonte: R7
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DIREITO: FOI SANCIONADA EM NATAL A LEI EM DEFESA DA MULHER VÍTIMA DE ASSÉDIO EM COMPLEXOS GASTRONÔMICOS

Lei em defesa da mulher vítima de assédio em bares e restaurantes de Natal é sancionada

Bares e casas noturnas terão de auxiliar clientes mulheres que se sintam em situação de risco - Jornal O Globo

Foi sancionada, na última semana, pelo prefeito Álvaro Dias, a Lei que obrigada bares, cafés, quiosques, praças, centros, complexos gastronômicos, restaurantes, casas noturnas, casas de eventos e de shows, situados na capital Potiguar, a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sentir em situação de risco. De autoria do vereador Raneire Barbosa, a lei foi aprovada, por unanimidade, no dia 15 de dezembro de 2020, na Câmara Municipal de Natal (CMN).

Segundo parlamentar, a lei possui grande relevância, pois contribuirá para a redução dos casos de violência contra à mulher em Natal. “Nosso mandato tenta criar mecanismo para o auxílio das mulheres na busca por ajuda junto aos estabelecimentos, evitando-se, desta forma constrangimentos, assédios e principalmente a violência”, destaca Raniere.

De acordo com a lei, os estabelecimentos devem promover publicidade informativa e adotar medidas de segurança objetivando a proteção da mulher em suas dependências das seguintes formas: fixando aviso, painéis ou similares com orientação às mulheres que se sintam em situação de risco, nos banheiros femininos e, ao menos, em mais de um local visível a todos os seus clientes; disponibilizando funcionário para acompanhar mulheres, que se identificarem como em situação de risco, até o seu veículo ou até local de embarque por outro meio de transporte mais próximo do local.

Além disso, os locais devem dispor de ambiente seguro, dentro de suas dependências, para auxílio e acomodação destas mulheres, até a chegada da autoridade policial no local, e o estabelecimento ficará obrigado a dispor de telefone para comunicação à autoridade policial ou familiar da vítima. “Os estabelecimentos previstos nesta lei deverão treinar e capacitar seus funcionários para orientação e identificação de mulheres vítimas e/ou que se sentirem em situação de risco dentro de suas dependências”, pontuou o parlamentar.

Fonte: Blog do BG
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A PARTIR DE 2022 SALÁRIOS DE VEREADORES TERÁ AUMENTO DE R$ 2,5 MIL, DE ACORDO COM A LEI SANCIONADA PELO PREFEITO ÁLVARO DIAS

Por G1 RN

 

Sede da Câmara Municipal de Natal — Foto: Elpídio Júnior/CMNSede da Câmara Municipal de Natal — Foto: Elpídio Júnior/CMN

O prefeito de Natal, Álvaro Dias (PSDB) sancionou a lei aprovada pelos vereadores da cidade, que concede aumento de R$ 2.533,24 mil ao salário dos próprios parlamentares na Legislatura 2021-2024. Com o aumento, o subsídio recebido por um vereador passará de R$ 17 mil para R$ 19.533,24 – um aumento de quase 15%.

Embora tenha sido aprovado para a legislatura de 2021 a 2024, o reajuste só poderá ser concedido a partir de 1º de janeiro de 2022, por causa da lei federal que concedeu auxílio financeiro aos estados proibiu reajustes no serviço público em razão da pandemia da Covid-19.

O texto foi sancionado e publicado em um diário oficial extraordinário publicado na terça-feira (29).

De acordo com a lei, o reajuste representa recomposição remuneratória das perdas provocadas pela inflação nos anos de 2017 a 2020, que somariam 14,9%.

O texto também prevê que o vereador deverá “requerer por escrito” a concessão da recomposição remuneratória, para poder receber o aumento.

Ainda de acordo com o texto sancionado, o subsídio máximo de vereador deverá corresponder a 75% do salário de um deputado estadual. Atualmente, deputados estaduais recebem R$ 25.322,25 no estado, portanto o salário aprovado para os vereadores representa 77%.

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LEI QUE PROÍBE CASAMENTO INFANTIL É APROVADA NA REPÚBLICA DOMINICANA

República Dominicana aprova lei que proíbe casamento infantil

Segundo dados oficiais, 36% das crianças e adolescentes dominicanas se casam ou estabelecem uma união antes dos 18 anos

INTERNACIONAL 

 Do R7

Luiz Horácio Rodriguez, autor do projeto de lei, na sessão de aprovação

A Câmara de Deputados da República Dominicana aprovou nesta quarta-feira (30) um projeto de lei que proíbe o casamento infantil e que agora vai para ser encaminhado para a promulgação pelo Poder Executivo.

No país caribenho, era permitido que homens contraíssem matrimônio com meninas a partir dos 15 anos de idade.

Os parlamentares votaram em favor da iniciativa pela segunda vez, após aceitarem uma série de modificações do texto que foram feitas pelo Senado, em 21 de dezembro, que “permitiram enriquecer” o projeto, explicou o autor da proposta, o deputado José Horacio Rodríguez.

Os parlamentares haviam aprovado o projeto apresentado por Rodríguez pela primeira vez em novembro deste ano, antes de encaminhá-lo para os senadores.

Pena de prisão e multa

Após a entrada em vigor, a violação da nova lei implicará a aplicação de uma pena de reclusão de entre dois e cinco anos, e o pagamento de uma multa que pode chegar a US$ 17,2 mil (R$ 89,5 mil), além da anulação do casamento.

Segundo dados oficiais, 36% das crianças e adolescentes dominicanas se casam ou estabelecem uma união antes dos 18 anos de idade, o maior índice da América Latina e Caribe.

Em 12% das uniões, a noiva tem menos de 15 anos, idade mínima permitida atualmente por lei no país, número que corresponde a mais que o dobro da média de casamentos antes dos 15 anos na América Latina (5%), segundo dados do Fundo de Emergência Internacional das Nações Unidas para a Infância (Unicef).

O projeto aprovado nesta quarta-feira é fruto de um acordo entre os partidos políticos da República Dominicana, firmado em 16 de novembro.

O presidente do país, Luis Abinader, disse, há pouco mais de um mês, que “é inaceitável que a República Dominicana ocupe o primeiro lugar” na América Latina em casamentos infantis.

Fonte: R7
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OPINIÃO: MAIS UMA FICÇÃO DA LEI PENAL BRASILEIRA “CUMPRIR PENA EM CASA”

OPINIÃO: MAIS UMA FICÇÃO DA LEI PENAL BRASILEIRA  “CUMPRIR PENA EM CASA”
Viviane Vieira do Amaral Arronenzi

A juíza Viviane e o menino João Hélio: “Cumprir pena em casa” é mais uma ficção da lei penal brasileira

Fotomontagem reproduçãoFotomontagem reprodução

Na véspera do Natal deste já tão difícil ano de 2020, um crime hediondo chocou o Brasil: no Rio de Janeiro, a juíza Viviane Vieira do Amaral Arronenzi foi brutalmente assassinada a facadas pelo ex-marido, diante das três filhas do casal: gêmeas de 7 anos de idade e a mais velha com 9 anos.

O crime bárbaro, como não poderia deixar de ser, gerou justa indignação. Gerou também alguns comentários absolutamente equivocados sobre nossa legislação penal, e demonstrou pela enésima vez a hipocrisia de parte de nossas “classes falantes”.

Uma profissional da Justiça criminal (de outro estado) disse que a legislação brasileira é muito branda “com os crimes praticados contra as mulheres”.

“Contra as mulheres”? Vejamos.

Em 2007, o menino João Hélio, de apenas 6 anos de idade, morreu após ser arrastado pelo asfalto das ruas da Zona Norte do Rio de Janeiro, preso pelo cinto de segurança ao automóvel de sua mãe, que havia acabado de ser roubado por 5 elementos que acharam que não valia a pena parar o carro para salvar a vida do menino.

Os assaltantes arrastaram João Hélio por 7 quilômetros pelas ruas de Oswaldo Cruz, Madureira, Campinho e Cascadura, em alta velocidade; o menino ia batendo no asfalto, e assim perdeu alguns dedos e parte da cabeça; o crânio ficou esfacelado (pedaços de massa encefálica foram encontrados na rua Cerqueira Dalto, na região) e o corpo, irreconhecível.

Presos dias depois, os latrocidas foram condenados a penas de cerca de 40 anos de prisão – com exceção de um deles que, por ter 17 anos de idade, não podia ser processado criminalmente (muito novo para entender o que fez com João Hélio, diz a ficção estabelecida pela legislação brasileira).

Mas as penas de 40 anos também não passavam de ficção. Em agosto de 2019, um dos homens condenados pela morte de João Hélio, Carlos Roberto da Silva, conhecido como ”Carlinhos Sem Pescoço”, deixou o Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, na Zona Oeste do Rio, pois ganhou o direito de cumprir a pena EM CASA.

“Cumprir pena em casa” é mais uma ficção da lei penal brasileira.

Cerca de 12 anos após o crime, todos os assassinos de João Hélio já estavam de volta às ruas, graças a uma legislação que, como se vê, não é “muito branda com crimes contra mulheres” – é absurdamente frouxa com crimes contra mulheres, com crimes contra meninos de 7 anos de idade, com crimes contra juízes, com crimes contra empregadas domésticas mortas por causa de um celular, etc. etc.

Lembram do caso Suzane Von Richtoffen, a jovem de família rica que em 2002 matou os próprios pais, auxiliada pelo namorado e pelo irmão do namorado? Os três assassinos foram condenados a 39 anos de prisão – pura ficção; nossa benevolente legislação permitiu que os irmãos Cravinhos pudessem voltar a circular pelas ruas de São Paulo já em 2013. Suzane teve que aguardar mais um pouco (até 2014…).

A mesma história se repete no caso Nardoni (a menina morta ao ser arremessada da janela pelo pai e pela madrasta) e em tantos e tantos outros casos: latrocidas, assassinos, assaltantes, traficantes e outros criminosos voltam às ruas após cumprirem menos (na maioria das vezes, muito menos) da metade das penas a que foram condenados.

Há alguns anos, um grupo de juízes, promotores e procuradores criou o Movimento de Combate à Impunidade, propondo leis mais severas e punições mais efetivas para criminosos de todo o tipo. Fizemos um seminário em 2017 – “Segurança Pública como Direito Fundamental” – com foco nos direitos DAS VÍTIMAS e seus familiares, e não nos direitos imaginários dos criminosos. Na época, os promotores de Justiça Diego Pessi e Leonardo Giardin de Souza (que participaram do seminário) haviam lançado o hoje clássico “Bandidolatria e Democídio”, mostrando a relação entre os assombrosos índices de criminalidade brasileiros e o tratamento cada vez mais leniente dos criminosos pela legislação e pela jurisprudência dos tribunais.

A militância “progressista” reagiu com ira. Chegaram a tentar reunir um grupo na frente do prédio onde ocorreu o seminário para protestar e vaiar os palestrantes. O grupo não tinha mais de 10 pessoas, comandadas por duas ou três advogadas ligadas ao PSOL – mas faziam barulho!

“Fascistas! Punitivistas! Reacionários! Prender não resolve!”, gritavam.

Curiosamente, esses mesmos setores que afirmam que punição não é solução e que “prender não resolve”, estão desde a véspera do Natal exigindo leis com punição mais dura para crimes contra as mulheres e uma pena de prisão exemplar para o assassino da juíza Viviane.

São os mesmos setores que se esforçam para barrar qualquer mudança na Lei de Execução Penal que permita que um latrocida condenado a 40 anos de prisão cumpra integralmente sua pena – ou pelo menos mais de dois terços dela.

Eles fingem não entender que criminosos não têm medo de notas de repúdio (como bem lembrou meu amigo Roberto Motta) – o que os criminosos temem é ter que passar o resto da vida na cadeia.

Mas os nossos “progressistas” vão continuar lutando para que isso não aconteça com latrocidas, homicidas e muito menos (valha-nos Deus!) com os traficantes, esses “pequenos comerciantes de drogas” que não representam qualquer risco para a população porque, como sabemos todos (principalmente os cariocas), “tráfico é um crime que não tem relação com violência” – daí porque uma das principais bandeiras dessa turma é a soltura de traficantes.

Muitos desses que aparentam sentir profunda indignação com o hediondo crime de que foi vítima a juíza Viviane são os mesmos que pediram ou aplaudiram a decisão ilegal do STF que, na prática, liberou a atividade do crime organizado em mais de 1.400 comunidades no estado do Rio de Janeiro ao proibir operações policiais nessas localidades usando como esdrúxulo pretexto a pandemia do coronavírus.

Como se vê, a indignação deles com criminosos é altamente seletiva; depende do caso se enquadrar ou não na agenda da militância “progressista-identitária”.

Nossa sincera solidariedade à família da juíza Viviane, bem como à família do menino João Hélio – cuja morte, infelizmente, não mereceu “nota de repúdio” dos “progressistas” – e de tantas e tantas vítimas esquecidas, não importando gênero, cor da pele, orientação sexual ou o que for.

O Brasil, em 2017, teve mais de 60 mil vítimas de homicídio e latrocínio – das quais cerca de 90% eram do sexo masculino. Por mais que a militância “progressista” tente negar a realidade, esse morticínio não tem como causa principal o machismo, ou a “cultura do patriarcado”.

Também não são a desigualdade de gênero, a cor da pele ou a preferência sexual que explicam os inacreditáveis mais de dois milhões de “assaltos” (roubos, em geral à mão armada) sofridos por brasileiros anualmente (um a cada 3 minutos, provavelmente um recorde mundial).

O que explica esses índices de criminalidade surreais é a IMPUNIDADE.

Eu desejaria do fundo do coração que o assassino da juíza Viviane passasse os próximos 40 anos na cadeia (e quando eu digo “cadeia” me refiro a cadeia de verdade, ou seja, prisão em regime FECHADO).

Infelizmente, porém, a militância dos bondosos “progressistas” contra o “punitivismo” não deixa que isso aconteça. Existe o risco de, quando o assassino de Viviane voltar às ruas no regime semiaberto (inclusive na saída temporária do Dia dos Pais), suas filhas mais novas sejam ainda adolescentes.

Desde o último dia 24 a turma do “Prender não resolve, companheiros!” está mordendo a língua, e pedindo punição exemplar para o criminoso.

Mas será por pouco tempo: no próximo confronto entre policiais e traficantes, eles voltam a torcer pelo lado que habitualmente apoiam.

Não se deixem enganar por essa hipocrisia.

Marcelo Rocha Monteiro. Procurador de Justiça no Estado do Rio de Janeiro.

Fonte: Jornal da Cidade Online

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LEI QUE PERMITE EX-PRESIDENTES SEREM SENADORES VITALÍCIOS É APROVADA POR PUTIN

Putin aprova lei para ex-presidentes serem senadores vitalícios

Legislação vem na esteira de mudanças abrangentes iniciadas neste ano pelo atual presidente do país Putin no sistema político russo

INTERNACIONAL

por Reuters – Internacional

Reformas estão sendo analisadas atentamente

Reuters

O presidente da Rússia, Vladimir Putin, sancionou uma lei nesta terça-feira (22) que permite que ex-presidentes se tornem senadores vitalícios na câmara alta do Parlamento da Rússia depois que deixarem o Kremlin, revelou um site do governo.

A legislação vem na esteira de mudanças abrangentes iniciadas por Putin no sistema político russo neste ano que, entre outras coisas, lhe permitem concorrer a mais dois mandatos presidenciais de seis anos se quiser – ele teria que sair em 2024.

As reformas estão sendo analisadas atentamente em busca de pistas do que Putin pode fazer ao final de seu atual mandato, seu segundo consecutivo e quarto no total.

A legislação desta terça-feira permitiria que presidentes indiquem até 30 senadores ao Conselho da Federação, a câmara alta russa, e também se tornassem senadores depois de deixarem o cargo.

Outra legislação que ainda não foi sancionada, mas que já conta com o endosso da câmara baixa do Parlamento, concederia a ex-presidentes imunidade de processos por quaisquer delitos cometidos durante suas vidas, e não somente durante seu tempo no posto.

Fonte: R7

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CONDUTA DE JUÍZ QUE NÃO ESTÁ ‘NEM AÍ’ PARA LEI MARIA DA PENHA, SERÁ APURADA PELA JUSTIÇA DE SP

Justiça de SP vai apurar conduta de juiz que não está ‘nem aí’ para a Lei Maria da Penha

 JUDICIÁRIO


Foto: Reprodução/Facebook/Rodrigo de Azevedo Costa

A Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo investiga a conduta do juiz Rodrigo de Azevedo Costa, que falou durante uma audiência da Vara de Família que não está “nem aí para a Lei Maria da Penha“.

“Vamos devagar com o andor que o santo é de barro. Se tem lei Maria da Penha contra a mãe, eu não tô nem aí. Uma coisa eu aprendi na vida de juiz: ninguém agride ninguém de graça”, diz o magistrado no vídeo. Interrompido por uma advogada, o juiz não deixa ela falar.

Fonte: Blog do BG

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NA ESPANHA, LEI QUE DESPENALISA EUTANÁSIA É APROVADA PELO CONGRESSO

 

Congresso da Espanha aprova lei que despenaliza eutanásia

A lei, que ainda terá que ser aprovada pelo Senado, obteve maioria absoluta, com o aval de 198 dos 350 deputados e 138 votos contrários

INTERNACIONAL

Da EFE

Congresso avança em despenalização da eutanásia

Juan Medina/Reuters – 17.12.2020

O Congresso dos Deputados da Espanha aprovou nesta quinta-feira (17) um projeto de lei sobre eutanásia que descriminaliza e regulamenta a ajuda médica para morrer, apesar de uma forte oposição da direita e em meio a um duro debate político no país.

A lei, que ainda terá que ser aprovada pelo Senado, obteve maioria absoluta no Congresso, com o aval de 198 dos 350 deputados e 138 votos contrários.

O texto que recebeu respaldo dos deputados reconhece a eutanásia como direito, a incluindo como serviço gratuito do Sistema Nacional de Saúde da Espanha.

Assim, o paciente deverá confirmar a vontade de morrer em, pelo menos, quatro ocasiões ao longo do procedimento. Além disso, os médicos poderão invocar a liberdade de consciência, para não participar do processo.

Argumentos a favor e contra

Hoje, os deputados debateram durante sessão, a vida, a morte e se cada pessoa tem direito a pedir para morrer, por causa de sofrimentos intoleráveis, sem perspectiva de cura ou melhora de alguma doença.

“Como sociedade, não podemos permanecer impassíveis, diante do sofrimento intolerável de muitas pessoas. A Espanha é uma sociedade democrática, suficientemente madura, para encarar essa questão”, disse o ministro da Saúde, Salvador Illa.

O argumento do integrante do governo é que a lei impõe um “sentido comum e de humanidade”.

Por outro lado, o Partido Popular (conservador) e o Vox (de extrema-direita), defenderam que sejam aplicados cuidados paliativos, como alternativa à eutanásia.

No entanto, o restante da bancada do Congresso de Deputados apontou que estes tratamentos não são suficientes e optou por uma lei garantindo que a ajuda médica para morrer, em uma unidade de saúde, não seja mais ilegal, após um processo deliberativo e sob o controle de uma comissão específica.

 

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LEI QUE PERMITE CNH GRATUITA PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA É ASSINADA PELA GOVERNADORA DO RN

Por G1 RN

 

Fátima Bezerra (PT) assinou lei nesta terça-feira — Foto: Robson Araújo / Assecom-RNFátima Bezerra (PT) assinou lei nesta terça-feira — Foto: Robson Araújo / Assecom-RN

A governadora Fátima Bezerra (PT) assinou nesta terça-feira (15) um decreto que regulamenta a lei que dá o direito a pessoas de baixa renda obterem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de forma gratuita.

O decreto é viabilizado pelo programa CNH Popular, um direito previsto e na Lei Estadual Complementar de nº 459, de 26 de dezembro de 2011. A lei ainda não havia sido efetivada.

A lei prevê isenção de taxas para pessoas inscritas no programa do Bolsa Família e também em outros programas sociais similares. As taxas isentas são de:

  • Exames clínico-médicos de aptidão física e mental;
  • Exame psicológico;
  • Licença de aprendizagem e direção veicular;
  • Custos de confecção da primeira CNH;
  • Mudança, para a categoria C, D e E.

O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RN) arcará também com as despesas referentes aos cursos teórico e prático de direção veicular, ministrados pelos Centros de Formação de Condutores (CFC’s).

“A isenção é total. O beneficiário vai ter direito a fazer todo o processo para obter a sua CNH do zero até o recebimento efetivo da sua carteira de motorista, seja ela física ou digital”, explicou Jonielson Oliveira, diretor geral do Detran-RN.

O programa vai ser limitado e a definição do número de CNHs que serão beneficiadas com a isenção das taxas será de acordo com orçamento anual do Detran – isso acontece por volta de fevereiro. Já há uma estimativa para o próximo ano.

“Temos uma previsão, para que no exercício de 2021, a gente aplique um recurso de aproximadamente R$ 600 mil reais”, disse o diretor geral do Detran.

As vagas também serão dividas pelo tipo de habilitação. A categoria A, que é a maior necessitada, terá 50% das vagas; e a categoria B, 35%.

De acordo com o diretor geral do Detran, será criado um sistema em que os beneficiários poderão fazer um requerimento e lá será processada a matrícula e o encaminhamento para os devidos testes, sejam eles teóricos, médicos e psicológicos.

Não serão beneficiados candidatos que tenham cometido infração penal na direção de veículo automotor, previsto na Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, com condenação em sentença penal transitada em julgado.

Além de cadastrado em programa social, para ser beneficiado, o candidato precisa ser penalmente imputável, saber ler e escrever, possuir Carteira de Identidade, CPF ou documento equivalente, comprovar domicílio no RN e não estar judicialmente impedido de possuir CNH.

Fonte: G1 RN
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LEI QUE ESTABELECE MANUTENÇÃO DE RUAS ASFALTADAS É APROVADA POR VEREADORES DE NATAL

Vereadores aprovam lei que estabelece normas para manutenção de ruas asfaltadas

07 dez 2020

Vereadores aprovam lei que estabelece normas para manutenção de ruas asfaltadas | Câmara Municipal de Natal

Na sessão ordinária desta quinta-feira (03), a Câmara Municipal de Natal aprovou, em segunda discussão, um projeto de lei que estabelece normas e critérios para a manutenção das via públicas da capital.  De autoria do vereador Preto Aquino (PSD), o PL 22/2019 determina que haja uma programação regular e criteriosa de manutenção do asfalto, assim como um prazo máximo para que ocorra esta correção nas vias públicas.

Além disso, a matéria obriga que concessionárias do serviço público e que realizem remendos na cobertura asfáltica, demarquem o local, colocando inclusive identificação da empresa responsável por eles, assim como o número telefônico para reclamações.

“É a garantia do serviço feito pelas empresas que fazem o asfalto na nossa cidade. Tem algumas empresas que fazem a recuperação e com 60 dias, chega a abrir novamente. Então, a secretaria tem que obrigar a garantia do serviço executado”, comentou Preto Aquino.

Ainda em segunda discussão, os parlamentares aprovaram o projeto de Lei 18/2020, de autoria da vereadora Nina Souza (PDT), que cria em Natal, uma campanha permanente de prevenção ao câncer de pele. “Eu fui procurada por um colega dermatologista e os dados que estes médicos apresentam afirmam que Natal é uma cidade em que a grande maioria dos dias é de sol, o que traz obviamente, a possibilidade do cidadão adquirir câncer de pele. Então, não é só chegar e fazer uma campanha pontual no verão, mas um trabalho permanente”, explicou Nina Souza.

Seguindo a temática da saúde, a Câmara Municipal aprovou, em segunda discussão, a matéria 123/2020, do vereador Chagas Catarino (PSDB), que autoriza o Poder Executivo a distribuir álcool em gel e máscara para pessoas do grupo de risco em caso de doença infectocontagiosa.

PPA
Em primeira discussão, foi aprovado por unanimidade, o projeto de Lei 284/2020, de autoria do poder Executivo, que trata da 3ª revisão do Plano Plurianual 2018-2021. O projeto deve voltar a ser discutido na próxima Sessão Ordinária.

Fonte: Política em Foco

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DEPUTADO DO PT APRESENTOU PROJETO DE LEI QUE OBRIGA A INSERÇÃO DE LINK DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR EM SITES DE VENDAS OU LOJAS VIRTUAIS

Deputado Francisco do PT quer disponibilizar Código do Consumidor em sites comerciais

01 dez 2020

Deputado Francisco do PT quer disponibilizar Código do Consumidor em sites comerciais | Política em FocoO deputado Francisco do PT apresentou Projeto de Lei na Assembleia Legislativa do RN que dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de Iink para o Código de Defesa do Consumidor (CDC), em sites de vendas ou lojas virtuais.

De acordo com o texto do projeto, as empresas que mantêm lojas virtuais ou sítios eletrônicos para oferta, venda e/ou conclusão de contrato de consumo, de compras coletivas ou modalidades análogas de contratação devem inserir, em seus endereços virtuais, link que remeta ao CDC.

“Constata-se, atualmente, um número cada vez maior de pessoas comprando pela internet, fato que vem contribuindo para a transformação das relações de consumo. Então, da mesma maneira que um cliente pode efetuar compras com um simples clique no mouse, também deve poder fazer o mesmo em relação ao Código de Defesa do Consumidor, obtendo informações sobre seus direitos de maneira rápida e fácil”, justificou Allyson.

O parlamentar lembrou ainda que, em ambientes físicos de comércio, a disponibilização do CDC aos clientes já é obrigatória. “Nesse sentido, em ambientes virtuais deve existir igual mecanismo, objetivando a proteção do consumidor”, concluiu.

O projeto seguirá para as comissões temáticas da Casa e, se aprovado, seguirá ao Plenário para votação.

Fonte: Política em Foco
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NA FRANÇA UM PROJETO DE LEI QUER EQUIPARAR A GLOTOFOBIA A OUTROS TIPOS DE CRIMES DE PRECONCEITO

 

Por que a França pode criminalizar a discriminação pelo sotaque

Um projeto de lei quer equiparar a glotofobia ao racismo e outros tipos de crimes de preconceito; aprovado pela Assembleia Nacional, ele agora será apreciado pelo Senado

INTERNACIONA

por BBC NEWS BRASIL

 

A parlamentar Laetitia Avia propôs a nova nova lei, enquanto o primeiro-ministro Jean Castex foi ridicularizado por seu sotaque

Imagine um conhecido político, líder de seu partido, em meio a um frenesi de jornalistas e sendo questionado por alguém que tem um forte sotaque.

Ele olha para a repórter, como se não tivesse entendido nada, e diz zombando dela: “Desculpe, não entendi uma palavra. Alguém pode me fazer uma pergunta em português adequado?” Chocante, certo?

Foi o que aconteceu na França, em uma cena registrada entre Jean-Luc Mélenchon e uma repórter da TV regional francesa. A ofensa cometida por ela? Ter um forte sotaque do sul do país.

Sotaques regionais na França são há muito tempo alvo de um desdém paternalista parisiense.

Ai de qualquer pessoa com uma pitada do sul em sua voz que queria crescer em sua carreira na radiodifusão ou na política nacional, na academia e no serviço público.

Fale como um parisiense

Se quer se comunicar na França (e não apenas provocar risos), então, você se conforma com isso e fala como em Paris. Existem muitas aulas online para ensiná-lo como.

Mas os tempos estão mudando e, pela primeira vez, uma medida está sendo tomada em prol dos 30 milhões de cidadãos franceses que falam com sotaque regional. Isso é quase metade da população do país, de 67 milhões.

Um projeto de lei foi aprovado na quinta-feira (26/11) na Assembleia Nacional, que é equivalente no Parlamento francês à Câmara dos Deputados do Congresso brasileiro, para tornar crime discriminar um indivíduo com base no sotaque.

“Eu também já corrigi ao longo do tempo meu sotaque, primeiro ao entrar na Sciences-Po (universidade), depois ao me tornar advogada. Então, conheço este assunto pessoalmente”, disse a parlamentar Laetitia Avi, que propôs a lei.

A criminalização da glotofobia, nome dado a este tipo de discriminação, que agora foi equiparado a outros tipos de discriminação já previstos em lei, como por raça, gênero ou deficiência física, teve 98 votos a favor e 3 contra.

A pena prevista é de três anos de prisão e multa de 45 mil euros (R$ 285 mil).

O projeto deverá ainda ser votado pelo Senado nas próximas semanas. Se aprovado, seguirá para promulgação.

Por que um sotaque pode prejudicar sua carreira

“Ter um sotaque regional na França significa automaticamente que você é tratado como um caipira, amável, mas fundamentalmente pouco sério”, disse o deputado Christophe Euzet, que é de Perpignan, na Catalunha francesa.

“É inimaginável na França que você possa ter alguém com sotaque sulista ou mesmo do norte, por sinal, como comentarista no Dia do Armistício ou falando sobre política do Oriente Médio. É um problema pessoal para muitas pessoas que descobrem que precisam abrir mão de parte de sua identidade se quiserem progredir em suas carreiras.”

Isso também remete a uma questão política, argumentou Euzet. “O movimento dos coletes amarelos foi um exemplo clássico do que acontece quando milhões de pessoas olham para seus representantes em Paris e sentem que não têm nada em comum com eles.”

Mas espere um minuto. O primeiro-ministro da França, Jean Castex, não é famoso por ser o primeiro no cargo a falar com sotaque?

“Sim”, disse Euzet. “Mas quanto tempo Castex precisou para ser levado a sério como político?”

Como os sotaques franceses diferem

A França não se orgulha de sua diversidade de sotaques da mesma forma que alguns outros países.

Houve um esforço a partir da Revolução Francesa para suprimir os idiomas regionais, como o occitano e o bretão, e, depois, os sotaques derivados delas.

As escolas foram o primeiro instrumento usado para isso, depois, a mídia de massa.

A maior família de sotaques atual é a do sul, marcada, entre outras coisas, pela pronúncia do normalmente mudo “e” no final das palavras, e os famosos “pang” e “vang” no lugar de pain e vin (pão e vinho) .

Outros sotaques regionais podem ser encontrados na Córsega, no leste da França, na Alsácia (influenciada pelo alemão), na Bretanha e no norte, influenciados pelo dialeto local ch’ti.

Em muitas áreas rurais da França, os sotaques estão preservados entre os idosos, mas são ouvidos com menos frequência entre os jovens.

Há também o sotaque banlieue, popular entre as pessoas de origem imigrante e caracterizado por consoantes duras e fala rápida.

Um mito é que o melhor francês é falado pelo povo da região de Tours, no vale do Loire. Sob o Antigo Regime, os membros da corte mantinham castelos ao longo do Loire e trouxeram com eles o vernáculo de Paris.

 

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CINCO EDITAIS DA LEI DE EMERGÊNCIA A CULTURA ALDIR BLANC PRORROGAM AS INSCRIÇÕES

Cultura: prorrogadas inscrições de cinco editais da Lei Aldir Blanc

Redação/Portal da Tropical

Atualizado em:

Editais foram prorrogados para garantir maior participação | Foto: Elisa Elsie

Estão prorrogadas até 12 de novembro as inscrições para cinco editais da Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc (Lei Federal nº14.017/2020), lançados pelo Governo do RN, através da Fundação José Augusto (FJA).

Os interessados terão até a próxima quinta-feira (12) para inscrever seus projetos nos editais Prêmio Cultura Popular de Tradição; Projetos Culturais Integrados e Economia Criativa; Programa de Apoio a Microprojetos Culturais; Formação e Pesquisa – Troca de Saberes à Distância; e Prêmio Sabores, Saberes e Fazeres. As Inscrições serão feitas através de um e-mail criado para cada edital, disponibilizados no site www.cultura.rn.gov.br . O resultado final será publicado em 7 de dezembro.

De acordo com o governo estadual, a prorrogação do prazo foi motivada pela necessidade de aumentar a mobilização dos potenciais proponentes, garantindo uma participação mais ampla e inclusiva dos segmentos artístico-culturais do RN. Ao todo, são dez editais lançados no estado potiguar para a Lei Aldir Blanc, totalizando a destinação de recursos no valor de R$ 18,871 milhões.

Também estão abertos até 12 de novembro os editais Diversidade Sócio-Humana; Fomento à Cultura Potiguar 2020 e Auxílio à Publicação de Livros, Revistas e Reportagens Culturais.

EDITAIS PRORROGADOS

Prêmio Cultura Popular de Tradição
Este edital irá selecionar 306 iniciativas, com valor total de R$ 3,01 milhões, ligadas à Cultura Popular de tradição que abrangem o patrimônio do RN, formado por expressões artísticas, brincadeiras, crenças, religiosidade, festas, história e outras manifestações. O edital premiará artistas populares individuais, mestres e mestras de folguedos tradicionais e de capoeira, grupos folclóricos, quadrilhas juninas, blocos carnavalescos, benzedeiras, raizeiras e representantes da medicina popular.

Programa de Apoio a Microprojetos Culturais
O Edital irá selecionar 291 iniciativas com o foco no apoio a microprojetos culturais de diversos segmentos que integram a economia criativa da cultura do Rio Grande do Norte, com prêmios de Protagonismo Cultural e Empreendedorismo (Individual e Coletivo). O Programa também beneficiará 100 bandas filarmônicas, 12 Pontos de Memória, 30 Pontos de Cultura e 19 circos de lona. Valor total de R$ 4,08 milhões.

Formação e Pesquisa
Troca de Saberes à Distância – Edital para seleção de 140 iniciativas que incentivam o ensino e aprendizagem nos diversos segmentos artísticos e culturais e que estimulem a produção intelectual de trabalhadores e trabalhadoras da cultura do Rio Grande do Norte, garantindo o acesso da população potiguar às iniciativas artísticas e culturais. O valor total é de R$ 1,05 milhão.

Projetos Culturais Integrados e Economia Criativa
Edital para seleção de 140 projetos artísticos e culturais concebidos como proposta integrada, destinados à difusão em redes sociais e meio digital com acesso gratuito. O valor total é de R$ 1,3 milhão.

Prêmio Sabores, Saberes e Fazeres
Edital voltado para a seleção de 140 iniciativas com foco na Gastronomia e no Artesanato Tradicional Potiguar, com base nos aspectos que identificam essas expressões como elementos importantes da identidade cultural do Rio Grande do Norte. O valor total de R$ 700 mil

Mais informações podem ser obtidas pelo endereço eletrônico duvidas.editais.fja@gmail.com

Fonte: Portal da Tropical – Notícias

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RIGOR CONTRA CRIMES ELITORAIS SERÁ ADOTADO , ALERTA CORREGEDOR AOS CANDIDATOS

Corregedor alerta aos candidatos que adotará rigor contra crimes eleitorais

04 nov 2020

Corregedor do TRE alerta que adotará rigor contra crimes eleitorais - Gláucia Lima

O vice-presidente e corregedor do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN), Desembargador Claudio Santos, concedeu uma entrevista coletiva à imprensa nesta terça-feira (3), na qual mandou uma mensagem de convocação aos candidatos a prefeito e vereador a agirem dentro da lei, para não correrem o risco de “ganhar e não levar” em caso de serem eleitos e responderem por crimes eleitorais.

A coletiva foi aberta com uma mensagem do corregedor direcionada aos candidatos. “A minha palavra nesta coletiva é convocar, concitar, exortar aos protagonistas verdadeiros da eleição, que são os candidatos a vereador e a prefeito, para que eles possam se portar dentro das balizas legais e que tenham na busca do voto a observância permanente dos limites das leis que regem as Eleições Municipais”, afirmou Claudio Santos. “Há uma estrutura de controle da polícia, do Ministério Público, dos juízes eleitorais, dos funcionários da justiça na fiscalização dos atos de campanha. Não adianta ganhar e amanhã não levar”, disse o corregedor.

Ao ser provocado pela imprensa, o Desembargador Claudio Santos também informou como está o andamento da Operação Rei de Judá, que afastou o prefeito de Extremoz, Joaz Oliveira e servidores do município. O magistrado, que é relator do processo, esclareceu que uma vez decidido pelo afastamento do prefeito, o processo se encontra com o Ministério Público Eleitoral e que, por enquanto, não há pedido para suspender ou impedir a candidatura à reeleição do Joaz Oliveira.

“Ele está afastado como prefeito porque parece, a princípio ainda de forma liminar, que a permanência dele na administração municipal estaria desequilibrando as oportunidades entre os candidatos. A justiça tem o dever de permitir a todos os candidatos a mesma oportunidade. Então, não é permitido na reeleição se utilizar da máquina pública para fins eleitorais”, enfatiza.

“No decorrer do processo outras evidências poderão ser esclarecidas pela defesa ou ainda mais acentuadas pelo Ministério Público. Esse é um caso emblemático em que não cabia outra alternativa à Justiça Eleitoral”, comentou Claudio Santos.

Para finalizar, o vice-presidente do TRE-RN ressaltou que “a Justiça Eleitoral está evoluindo e está a cada dia mais rigorosa na apuração e na aplicação da lei”. O magistrado fez um apelo para que as eleições sejam tranquilas, ocorram dentro da lei e que os candidatos possam disputar o voto do eleitor da maneira mais democrática possível. “Nós estamos a 12 dias das Eleições. Exortamos os candidatos a conquistarem os votos de maneira legal, com franqueza, cada um mostrando seus projetos, o que tem feito ou o que vai fazer. As críticas entre os candidatos são normais. Não são aceitáveis as críticas contra a honra pessoal. Nós estamos em uma democracia e a campanha deve existir, mas dentro da lei”, disse.

Fonte: Política em Foco
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NO RN, GOVERNADORA FÁTIMA SANCIONA LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

Governadora sanciona Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no RN

30 outubro

Governadora sanciona Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no RN | Rio Grande do Norte | G1

“Essa lei vem no sentido de criar políticas de desenvolvimento e incentivos, simplificar e fortalecer o setor com compras governamentais, estimulando o crédito e a inovação. Criar esse ambiente é fundamental para o desenvolvimento econômico sustentável dos pequenos negócios, principalmente agora, quando este setor está tão fragilizado. Que venham outras contribuições, e que possamos ter uma lei moderna e aplicável junto a esta nova realidade”. A declaração é da governadora Fátima Bezerra, nesta quinta-feira (29), ao sancionar a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no Rio Grande do Norte, aprovada recentemente pela Assembleia Legislativa.

Em ato solene no auditório do Sebrae-RN, em Natal, Fátima Bezerra registrou que em 2018 assumiu o compromisso de enviar o projeto à Assembleia Legislativa e hoje estava sancionando a nova legislação. “Volto aqui para dizer que palavra dada é palavra cumprida! Após 13 anos, o Rio Grande do Norte tem sua legislação para um setor que reúne mais de 200 mil empresas, e é quem mais emprega. A nossa lei é a mais moderna do Brasil, pois incorpora a economia solidária e as compras governamentais”, ressaltou a chefe do Executivo.

A avaliação foi referendada pelo diretor-técnico do Sebrae nacional, Bruno Quick. “Esta data é simbólica. Marca um momento de construção de um estado e um país diferente. Temos aqui o resultado de uma situação de causalidade, de muitos esforços. Aprendemos, aqui no Rio Grande do Norte, para levar para o resto do país”, afirmou Bruno.

O diretor nacional do Sebrae também considerou que a lei “vai construir o RN e repercutir junto aos demais estados. Não é pouca coisa. É de muita relevância para a construção da nação brasileira. Parabéns à governadora! Esta lei é um marco que pode e deve ser melhorada, assim como foi a lei nacional, sempre buscando o aperfeiçoamento. O Rio Grande do Norte é um exemplo para difundirmos para o país”.

Para Zeca Melo, superintendente do Sebrae-RN, é o reconhecimento da importância de mais de 200 mil empresas do Rio Grande do Norte. “Quem mantém empregos no estado são as micro e pequenas empresas, aquelas com menos de 20 empregados, e, entre elas, principalmente aquelas com até quatro empregados”, declarou Melo.

Já o deputado Kleber Rodrigues, relator do projeto na Assembleia Legislativa e presidente da “Frente Parlamentar de Apoio às Micro e Pequenas Empresas”, reforçou que a sanção “é cumprimento de compromisso assumido com setor empresarial e que o setor se beneficia por que passa a ter agilidade e flexibilidade para operar e, em consequência, vamos gerar mais empregos e riqueza em nosso estado”.

O reconhecimento à importância da nova legislação também parte do presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do RN (Fecomércio-RN) e presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae, Marcelo Queiroz. “Quero ser portador de agradecimento profundo deste segmento da nossa economia. Hoje, vivenciamos um ato digno de grandes governantes e merece nosso agradecimento. Esperamos a recuperação rápida e forte da economia. Agora, 200 mil empresas do RN irão se fortalecer e gerar novos negócios. Uma luta antiga das pequenas empresas que são as mais próximas da população e dão o primeiro emprego. Temos certeza que a partir de hoje o RN será muito mais empreendedor”, resumiu Queiroz.

Na solenidade a governadora esteve acompanhada do vice-governador Antenor Roberto, secretários de Estado do Gabinete Civil, Raimundo Alves, do Desenvolvimento Econômico, Jaime Calado, do Turismo, Ana Costa, do Trabalho, da Habitação e da Ação Social, Iris Oliveira, da Tributação, Carlos Eduardo Xavier, da Infraestrutura, Gustavo Rosado, secretários-adjuntos de Desenvolvimento Econômico, Haroldo Azevedo Filho, de Administração, George Câmara, o Controlador Geral do Estado, Pedro Lopes, Procurador Geral do Estado, Luiz Antônio Marinho, além de diretores da Junta Comercial do RN (Jucern) e da Agência de Fomento do RN (AGN).

Também prestigiaram o ato os deputados estaduais, Francisco Medeiros e Hermano Morais, os presidentes da Federação das Indústrias do RN (Fiern), Amaro Sales, e da Federação das Associações Comerciais, Itamar Maciel, do sistema Faern/Senar, José Vieira, da Associação Comercial de Mossoró (Acim), Vilmar Pereira, diretor técnico do Sebrae-RN, João Hélio, superintendentes do Banco do Nordeste do Brasil, da Caixa Econômica Federal e representante do Banco do Brasil.

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RELIGIÃO: PAPA ROMPE COM ENSINO OFICIAL DA IGREJA CATÓLICA E MARCA SEU MAIS CLARO APOIO À QUESTÃO LGBT

O tema RELIGIÃO desta semana nos trás mais uma polêmica declaração daquele que de longe é o mais progressista de todos os papas, o Papa Francisco. Ele afirmou de forma clara e explícita em um documentário que entrou em cartaz nesta quarta-feira, 21 na Itália, segundo o The Whashington Post. Ao pedir a criação de leis de união civil para casais do mesmo sexo, o Papa rompe com o ensino oficial da Igreja Católica e marca seu mais claro apoio à questão LGBT até o momento. Então, não fique alheio ao relevante assunto, leia o artigo completo a seguir, reflita e faça o seu juízo de valor!

Papa defende lei de união civil para casais do mesmo sexo

Por redação do Só Notícia Boa

“As pessoas homossexuais têm direito de estar em uma família. Elas são filhas de Deus e têm direito a uma família. Ninguém deverá ser descartado ou ser infeliz por isso… O que precisamos criar é uma lei de união civil. Dessa forma eles são legalmente contemplados “, disse o Papa Francisco, líder da igreja católica.

As afirmações de forma clara e explícita estão em um documentário que entrou em cartaz nesta quarta-feira, 21 na Itália, informou o The Whashington Post.

Nele, o Papa pediu a criação de leis de união civil para casais do mesmo sexo, comentário que rompe com o ensino oficial da Igreja Católica e marca seu mais claro apoio à questão LGBT até o momento.

As falas, confirmadas pela Agência Católica de Notícias, estão na metade do filme, no qual Francisco também se posiciona sobre temas como meio-ambiente, pobreza, migração, desigualdade racial e de renda e pessoas mais afetadas por discriminação.

A entrevista do Papa foi dada ao cineasta, Evgeny Afineevsky.

Estreia

O filme foi exibido no Festival de Roma nesta quarta-feira e no próximo domingo, 25, será exibido nos EUA pela primeira vez durante o Savannah Film Festival.

O diretor Evgeny Afineevsky acabou as gravações em junho de 2020.

O filme fala de temas como a pandemia, racismo e abuso sexual. Há temas geopolíticos também, como a guerra na Síria e na Ucrânia.

União civil, não casamento

Há tempos o Papa Francisco já dava sinais velados que poderiam ser interpretados como uma opinião favorável à união civil, nao ao casamento entre homossexuais.

Em um vôo para Roma em 2018, o Papa Francisco disse que as crianças que mostram “tendências homossexuais” devem ser tratadas com compreensão e não ser condenadas ou ignoradas. (Reuters)

“Esta é a primeira vez como papa ele está fazendo uma declaração tão clara”, disse o reverendo James Martin, um importante jesuíta que defendeu que a Igreja recebesse mais abertamente os membros LGBT, em entrevista por telefone na quarta-feira.

“Acho que é um grande passo em frente. No passado, até mesmo as uniões civis eram desaprovadas em muitos setores da igreja. Ele está colocando seu peso no reconhecimento legal das uniões civis do mesmo sexo.

Nova postura

Oficialmente, a igreja ensina que os atos sexuais homossexuais são “desordenados”. O antigo Papa Bento XVI, chamou a homossexualidade de um “mal moral intrínseco”.

Francisco não alterou a doutrina, mas afastou a Igreja dessa postura, para a ira dos conservadores, que o acusam de ajustar o ensino aos tempos modernos.

Fonte: .sonoticiaboa.com.br

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VEJA AQUI COMO A TENTATIVA DE REVOGAR LEI QUE PERMITE O ABORTO VIROU ALVO CENTRAL DE TRUMP E CONSERVADORES NOS EUA

 

Como tentativa de revogar lei que permite aborto virou alvo central de Trump e conservadores nos EUA

Nomeação de juíza para a Suprema Corte voltou a colocar tema no centro da agenda política do país

INTERNACIONAL

por 

BBC NEWS BRASIL

O presidente Donald Trump anunciou a nomeação da juíza Amy Coney Barrett para a Suprema Corte em cerimônia na Casa Branca no último sábado

SHEALAH CRAIGHEAD/WHITE HOUSE/BBC NEWS BRASIL

A nomeação da juíza Amy Coney Barrett para a Suprema Corte dos Estados Unidos pelo presidente Donald Trump foi recebida com apreensão e entusiasmo por americanos dos dois lados do debate sobre o direito ao aborto.

Caso seja confirmada pelo Senado, Barrett irá alterar a composição da mais alta instância da Justiça americana, reforçando a chamada ala conservadora e aumentando a expectativa de opositores do aborto (e o temor dos defensores) de que a Suprema Corte possa reverter a decisão no caso Roe versus Wade, que em 1973 garantiu esse direito em todo o país.

Derrubar Roe versus Wade é há décadas um projeto do movimento antiaborto nos Estados Unidos. Em 2016, Trump foi eleito com o apoio de 81% dos eleitores evangélicos brancos do país ao prometer nomear juízes que se opusessem ao aborto para a Suprema Corte e para instâncias inferiores, como os tribunais de apelação.

Desde que assumiu a Presidência, ele tem cumprido a promessa e já nomeou mais de 200 juízes para os tribunais do país. Barrett, indicada às vésperas da eleição de 3 de novembro, é o terceiro nome apontado por Trump para a Suprema Corte, depois de Neil Gorsuch, em 2017, e Brett Kavanaugh, em 2018.

Mas enquanto Gorsuch e Kavanaugh substituíram juízes que também pertenciam à ala conservadora (respectivamente Antonin Scalia, morto em 2016, e Anthony Kennedy, que se aposentou), Barrett irá ocupar a vaga deixada pela juíza Ruth Bader Ginsburg, ícone liberal e feminista que morreu neste mês aos 87 anos de idade.

A Suprema Corte tem nove juízes, todos com cargo vitalício. Cinco deles foram nomeados por presidentes do Partido Republicano e formam a ala conservadora. Outros quatro foram nomeados por presidentes do Partido Democrata e integram a ala liberal.

Nomeada pelo presidente democrata Bill Clinton em 1993, Ginsburg representava um voto decisivo em questões ligadas à garantia de direitos reprodutivos. Com sua morte e a entrada de Barrett, o tribunal passará a ter seis juízes do lado conservador e apenas três liberais, o que terá um impacto profundo nas decisões futuras sobre o aborto.

“É realmente um momento crucial”, diz à BBC News Brasil a professora de Direito Mary Ziegler, da Florida State University, autora de diversos livros sobre o tema, entre eles Abortion and the Law in America: A Legal History of the Abortion Debate (“Aborto e a Lei na América: Uma História Legal do Debate sobre Aborto”, em tradução livre), lançado neste ano.

“Cria quase que um seguro para os conservadores: mesmo que um dos membros conservadores da Corte decida não votar para derrubar Roe versus Wade, isso não vai importar mais, porque agora você terá seis juízes conservadores no tribunal, e não cinco.”

Direito fundamental

Até 1973, o aborto era completamente proibido em pelo menos 30 Estados americanos. Em outros, era permitido apenas em determinadas situações, como casos de estupro, incesto ou risco à saúde da grávida. Calcula-se que, entre os anos 1950 e 1960, fossem feitos entre 200 mil e 1,2 milhão de abortos ilegais por ano no país.

Com a decisão no caso Roe versus Wade, a Suprema Corte reconheceu o aborto como um direito fundamental em todo o país. Até o ponto de viabilidade fetal (a partir do qual o feto pode sobreviver fora do útero), que varia, mas ocorre geralmente em torno de 24 semanas de gestação, os Estados não podem proibir a mulher de exercer esse direito por nenhum motivo. Depois desse ponto, cada Estado é livre para regular o procedimento, exceto quando necessário para preservar a vida ou a saúde da mulher.

Desde o início, opositores do aborto tentaram reverter Roe versus Wade. Nos anos 1990, quando a Suprema Corte também tinha maioria conservadora, muitos achavam que esse momento havia chegado. Mas, em 1992, o tribunal reafirmou o direito ao aborto no caso Planned Parenthood versus Casey, em decisão apoiada por três juízes nomeados por presidentes republicanos.

“Há sempre um elemento de incerteza quando se trata de Suprema Corte e aborto”, ressalta Ziegler.

“No passado, tivemos maiorias criadas por presidentes que prometeram derrubar Roe versus Wade e fazer com que o aborto fosse proibido, mas isso não funcionou. Você nunca tem uma garantia do que a pessoa vai fazer quando estiver na Suprema Corte.”

Restrições

Diante da dificuldade de derrubar Roe versus Wade e proibir o aborto completamente, muitos Estados, especialmente aqueles governados por políticos conservadores, passaram a adotar a estratégia de aprovar leis cada vez mais restritivas ao regular as circunstâncias em que o procedimento é permitido, mesmo sem contrariar frontalmente a decisão da Suprema Corte.

Assim, apesar de permanecer legal, o aborto é muitas vezes inacessível na prática, dependendo das condições financeiras da mulher e das leis do Estado onde mora. De acordo com o Instituto Guttmacher, organização de pesquisa que defende direitos reprodutivos e monitora leis sobre o tema, 43 dos 50 Estados americanos proíbem o aborto a partir de determinado período da gestação.

Em muitos Estados, a grávida é obrigada a receber aconselhamento antes do aborto, cumprir um período de espera entre a consulta inicial e o procedimento, o que exige pelo menos duas viagens até a clínica, às vezes a centenas de quilômetros de distância, ou receber consentimento dos pais, se for menor de idade.

Além disso, há várias exigências impostas sobre as clínicas e os profissionais médicos, o que levou ao fechamento de muitos estabelecimentos nos últimos anos. Em pelo menos seis Estados, há somente uma clínica de aborto em funcionamento.

Com o tempo, muitos Estados foram aumentando cada vez mais as restrições. Vários proíbem o aborto a partir de 20 semanas de gestação, quando, segundo os autores dessas leis, o feto pode sentir dor. Outros proíbem abortos motivados por gênero, raça ou diagnóstico de anomalia do feto.

Recentemente, alguns Estados tentaram adotar leis consideradas extremas e claramente inconstitucionais, que não foram aprovadas ou acabaram barradas na Justiça. Uma delas, no Alabama, tornaria o aborto, em qualquer estágio da gestação e sem exceção para caso de estupro ou incesto, crime passível de pena de até 99 anos de prisão para os profissionais médicos responsáveis.

O Texas chegou a realizar no ano passado audiência pública sobre uma proposta que classificaria qualquer tipo de aborto como crime de homicídio, o que, naquele Estado, é punido com pena de morte.

Há ainda leis que obrigam hospitais e clínicas a enterrarem ou cremarem embriões e fetos abortados, o que críticos consideram uma medida desnecessária com o objetivo de aumentar os custos e estigmatizar mulheres que buscam abortos.

Dezenas de Estados também propuseram as chamadas “leis de batimentos cardíacos”, que proíbem abortos a partir do momento em que é possível detectar batimentos cardíacos no embrião, o que ocorre em torno da sexta semana de gestação, quando muitas mulheres ainda nem sabem que estão grávidas.

Precedente

Analistas e ativistas dos dois lados do debate afirmam que o objetivo das leis que afrontam a Constituição seria exatamente provocar contestação na Justiça. A ideia seria litigar um desses casos até a Suprema Corte, na expectativa que uma maioria conservadora acabasse revertendo Roe versus Wade e, assim, permitindo que os Estados proibissem o aborto completamente.

“Muitos legisladores estaduais continuam a considerar a adotar proibições que vão contra o padrão constitucional e o precedente (estabelecido por) Roe versus Wade, antecipando que uma eventual ação judicial contra tal proibição chegue a uma Suprema Corte hostil ao direito ao aborto”, diz uma análise do Guttmacher Institute.

Apesar de a ala conservadora já ser maioria na Suprema Corte antes mesmo das nomeações durante o governo Trump, alguns dos juízes conservadores costumavam se aliar à ala liberal em determinados votos, inclusive sobre aborto. Esse era o caso de Anthony Kennedy, substituído em 2018 por Brett Kavanaugh.

Em junho deste ano, no caso mais recente sobre aborto analisado pela Suprema Corte, o presidente do tribunal, John Roberts (nomeado pelo presidente republicano George W. Bush), votou com a ala liberal em uma decisão que rejeitou restrições adotadas no Estado da Louisiana.

Mas Roberts deixou claro que seu voto foi motivado principalmente pelo respeito ao precedente estabelecido pela Suprema Corte, já que a lei da Louisiana, exigindo que médicos que façam abortos sejam ligados a hospitais próximos do local onde o procedimento é realizado, era quase idêntica a uma lei do Texas que havia sido declarada inconstitucional pelo tribunal em 2016.

Não há indicação de que Roberts iria se aliar à ala liberal e rejeitar restrições em um caso futuro sobre aborto. Mesmo que isso ocorra, com a entrada de Barrett e a maioria de seis conservadores, o voto do presidente da Corte não mudaria o resultado final.

Opiniões

Barrett estava havia tempo no topo da lista de Trump para possíveis candidatos a uma vaga na Suprema Corte. Católica fervorosa e mãe de sete filhos, entre eles dois adotados do Haiti e um com síndrome de Down, ela já escreveu que o aborto “é sempre imoral” e, como juíza do Tribunal de Apelações do 7º Circuito, em Chicago, se posicionou contra decisões que derrubaram leis que restringiam o acesso ao aborto.

Mas Barrett também já disse no passado, antes da nomeação para a Suprema Corte, que suas opiniões pessoais não iriam interferir sua atuação como juíza.

Sua nomeação e a decisão do Senado, comandado pelo republicano Mitch McConnell, de ir adiante com o processo de confirmação provocaram polêmica. Pesquisa do jornal Washington Post e da rede ABC indica que 57% dos americanos acham que a escolha do novo membro da Suprema Corte deveria ser feita pelo vencedor da eleição de novembro.

Em 2016, quando o conservador Antonin Scalia morreu, o então presidente Barack Obama ainda tinha 11 meses de mandato pela frente. Mesmo assim, o Senado, já comandado na época por McConnell, se recusou a aceitar o juiz nomeado por Obama, alegando que era necessário esperar o resultado da eleição para dar ao povo americano a chance de se pronunciar.

Agora, mesmo faltando poucas semanas para uma eleição em que várias pesquisas dão vantagem ao adversário de Trump, Joe Biden, os republicanos decidiram ir adiante e anunciaram que as audiências para confirmar Barrett terão início em 12 de outubro, a menos de um mês da votação.

Ziegler, da Florida State University, ressalta que, apesar de o histórico de Barrett indicar que ela certamente seria uma voz conservadora na Suprema Corte em relação ao aborto, ainda é cedo para saber o quão conservadora ou o quão rapidamente ela tentaria reexaminar Roe versus Wade.

Pesquisas

Para Ziegler, alguns dos fatores que “salvaram” Roe versus Wade nos anos 1990 ainda estão presentes. “Ainda há razões não apenas legais pelas quais a Suprema Corte evitou derrubar Roe versus Wade (até agora), mas também razões políticas”, observa.

Desde 1973, a opinião dos americanos sobre o tema não mudou muito, apesar de ter se tornado mais alinhada com as preferências partidárias. Pesquisas indicam que a maioria apoia o direito ao aborto, mas também é favorável a algumas restrições ao procedimento.

Segundo levantamento da rede NBC e da plataforma de pesquisas online Survey Monkey divulgado nesta semana, 66% dos americanos são contra derrubar completamente Roe versus Wade. Mesmo entre os republicanos há divisão sobre o tema, com 50% favoráveis.

Conforme o instituto de pesquisas Pew Research Center, no ano passado, 61% dos americanos diziam que o aborto deveria ser legal em todos ou na maioria dos casos, enquanto 38% achavam que deveria ser ilegal em todos ou na maioria dos casos. Os percentuais são iguais aos registrados em 1995.

Mas o apoio ao aborto diminui dependendo do estágio da gestação. Uma pesquisa do instituto Gallup indica que, enquanto 60% dos americanos são favoráveis ao aborto no primeiro trimestre, apenas 13% acham que deveria ser legal no terceiro trimestre caso a gestação não seja fruto de estupro ou incesto e a vida da grávida não esteja em risco. Cerca de 90% dos abortos nos Estados Unidos são feitos no primeiro trimestre.

“A Suprema Corte tem sido mais propensa a apoiar leis com as quais o público parece concordar, como (leis que impõem) restrições (ao aborto), em vez de proibição completa ou de derrubar Roe versus Wade”, observa Ziegler.

“Se você é um conservador e não está na Suprema Corte, pode escrever que Roe versus Wade é ruim, reclamar sobre a decisão. Mas isso é diferente de (estar na Suprema Corte e) entrar para a história como a pessoa que derrubou a decisão.”

Diante disso, uma possibilidade é a de que a Suprema Corte deixe Roe versus Wade intacta, evitando assim uma reação negativa da maioria da população, mas siga permitindo leis estaduais que dificultam cada vez mais o acesso ao aborto. Mas, para Ziegler, essa abordagem “mais sutil” não seria o suficiente para satisfazer muitos Estados que querem proibir qualquer tipo de aborto.

Caso a Suprema Corte realmente reverta Roe versus Wade, o aborto passaria a ser regulado apenas pelos Estados. Vários governos conservadores já têm prontas leis que proibiriam o aborto completamente assim que isso ocorresse. Por outro lado, muitos Estados governados por liberais também têm leis que garantiriam o acesso ao aborto caso as proteções federais fossem derrubadas.

Mas Ziegler acredita que mesmo uma decisão de reverter Roe versus Wade não acabaria com a luta do movimento antiaborto, que busca a proibição completa.

“Roe versus Wade simplesmente diz que existe um direito ao aborto. Então, reverter (essa decisão) seria dizer que não existe esse direito, o que não significa dizer que existe um direito à vida (do feto) ou que é preciso necessariamente proibir o aborto”, observa.

“O movimento pró-vida nos Estados Unidos não está interessado em parar após a derrubada de Roe versus Wade.”

Fonte: R7

 

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JUSTIÇA: LEI QUE CRIA CADASTRO NACIONAL DE CONDENADOS POR ESTUPRO É SANCIONADA POR BOLSONARO

Bolsonaro sanciona lei que cria cadastro nacional de condenados por estupro

 DIVERSOS

Foto: Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou nesta sexta-feira (2) lei que cria o cadastro nacional de condenados por estupro . O banco de dados guardará descrição de características físicas, impressão digital e perfil genético, fotos, local de moradia e trabalho de condenados pelo crime.

O texto, no entanto, não prevê como será feito o acesso às informações do cadastro e as responsabilidades pela atualização e validação dos dados inseridos no banco.

De acordo com a lei, uma normativa elaborada entre a União e os entes federativos deve definir essas questões.

Segundo a Secretaria-Geral da Presidência, o cadastro irá “contribuir para agilizar a averiguação criminal e, por consequência, na rapidez da punição dos agressores”.

A lei, de autoria do deputado Hildo Rocha (MDB-MA), foi aprovada no Senado em 9 de setembro e estava na mesa do presidente Bolsonaro desde então. Os custos do banco serão pagos pelo Fundo Nacional de Segurança Pública.

Fonte:Blog do BG

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POLÍTICA: RODRIGO MAIA APOIA PROPOSTA DE DEPUTADO PETISTA QUE AFROUXA LEI DE IMPROBIDADE

SÓ RETROCESSO: Proposta de deputado do PT afrouxa Lei de Improbidade e tem apoio de Rodrigo Maia

 JUDICIÁRIOPOLÍTICA

https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2020/01/08/compras-desculpas-como-evitar-armadilhas.htm 2020-02-28T20:59:48.000Z daily 0.5 https://conteudo.imguol.com.br/8b/2015/07/24/sacolas-de-compras-compras-consumismo-consumidor-financas ...

Um prefeito que emprega servidores públicos em atividades sem relação com suas funções atualmente pode ser enquadrado por improbidade administrativa, conduta que prevê punições como perda do mandato, impossibilidade de disputar eleições por até dez anos e multa. Um exemplo dessa situação está sob investigação no Rio, no caso dos “Guardiões do Crivella”, funcionários da prefeitura que atrapalham reportagens em hospitais. Mas, a depender de uma mudança na lei articulada por deputados, não haverá mais com o que se preocupar.

A proposta, que já teve aval do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para ser votada em plenário, restringe as sanções apenas a casos em que houver comprovadamente enriquecimento ilícito ou dano aos cofres públicos. Práticas como nepotismo, tortura e “furada de fila” em serviços públicos, por exemplo, não resultariam mais em sanção por improbidade. A medida ainda prevê limitar as situações em que um juiz pode determinar o bloqueio de bens dos acusados e encurta prazos de prescrições.

O projeto é visto por políticos como forma de inibir o que chamam de “ativismo” do Ministério Público, principalmente em relação a prefeitos. Procuradores, por sua vez, veem retrocesso no combate à corrupção.

Hoje, qualquer conduta de um agente público que fuja dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência pode ser enquadrada como ato de improbidade – que não é considerado um crime, mas uma ilegalidade de natureza cível. E é justamente a abrangência da lei a principal reclamação de políticos.

Um levantamento apresentado pelo deputado Carlos Zarattini (PT-SP), relator da proposta, mostra que, nos últimos 16 anos, 80% dos 76 prefeitos ou ex-prefeitos de cidades da região de Sorocaba, no interior de São Paulo, foram processados por improbidade. Destes, 64% tiveram alguma condenação.

“Hoje muitos gestores deixam de tomar decisões, ou se afastam da vida pública, por temor de serem enquadrados de forma indevida na Lei de Improbidade”, disse Zarattini, que alega haver um “apagão das canetas” nas administrações municipais.

As flexibilização da Lei de Improbidade – criada em 1992 no contexto do impeachment de Fernando Collor – vem sendo discutida desde 2018. Na época, a Câmara criou uma comissão de juristas coordenada pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell. O projeto apresentado pelo colegiado naquele mesmo ano já previa punições menos rígidas, como a redução de 8 para 4 anos no período que um condenado fica sem seus direitos políticos. A proposta apresentada por Zarattini (chamada de substitutivo, no jargão legislativo), no entanto, afrouxa ainda mais a legislação.

Isenções

Em nota técnica divulgada na semana passada, a 5.ª Câmara de Combate à Corrupção do MPF afirma que o texto do petista isenta de punição “um oceano de condutas graves”. “A supressão da modalidade de improbidade administrativa de violação de princípios da administração pública representa um dos maiores retrocessos no combate à corrupção e defesa da moralidade administrativa”, diz o documento.

De acordo com levantamento feito pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), 57,9% dos 806 recursos em ações de improbidade administrativa que chegaram ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) relativos a gestores municipais tratam de ofensas a princípios da administração pública. Na prática, esses casos ficariam sem punição.

Pelas regras propostas, além do caso dos “guardiões” contratados pelo prefeito do Rio, Marcelo Crivella (Republicanos), a legislação também deixaria de ser aplicada em outras situações recentes. O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, por exemplo, se veria livre de uma ação de improbidade que aponta o desmonte das estruturas de proteção ambiental e nomeação de pessoas sem preparo no período em que foi secretário do governo de São Paulo.

Um outro exemplo na prática citado por procuradores é o caso dos empréstimos concedidos pela Caixa Econômica Federal a empresas que pagaram propina ao grupo político do ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha (MDB-RJ) e do ex-ministro Geddel Vieira Lima, presos na Lava Jato. Caso o contrato com o banco tenha sido feito dentro da legalidade, a prática poderia ser enquadrada como corrupção, mas não como improbidade. “Esse dispositivo cria uma excludente de ilicitude genérica intolerável”, disse o procurador Ronaldo Queiroz.

O advogado e professor de Direito Rafael Carneiro defende as mudanças na lei. “O Ministério Público passou a usar a ação de improbidade para discutir qualquer irregularidade. Isso está errado, não existe remédio para tudo”, afirmou.

Fonte: Blog do BG

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PROJETO DE LEI ELABORADO PELO GOVERNO QUE OFICIALIZA A ELEIÇÃO DIRETA PARA REITOR DA UERN, É ENVIADO A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

Governo elabora projeto de Lei para instituir eleição direta para reitor da UERN

02 set 2020

Governo elabora projeto de Lei para instituir eleição direta para reitor da UERN

Em reunião nesta terça-feira, 01, com representantes dos professores e servidores técnico-administrativos da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN), a governadora Fátima Bezerra anunciou o envio de projeto de Lei à Assembleia Legislativa instituindo a eleição direta para reitor e estudos para conceder autonomia à instituição.

“Vamos elaborar o projeto de lei para enviar à Assembleia Legislativa substituindo o processo de eleição por lista tríplice e oficializando a eleição direta. E também vamos constituir grupo de trabalho para consolidar o processo da autonomia da universidade. As duas medidas são reivindicações da comunidade universitária, medidas justas e democráticas e que irão contribuir para o fortalecimento da instituição”, afirmou Fátima Bezerra.

A presidente da Associação dos Docentes da UERN (Aduern), Patrícia Barra, avaliou que com estas medidas a universidade será ainda mais respeitada como instituição pública. Para a chefe de gabinete da diretoria, Cicília Maia, as medidas vão assegurar melhorias nos processos de tomada de decisão e agilidade na gestão. Já o presidente da Associação dos servidores técnico- administrativos, Elineudo Melo, considerou que as iniciativas valorizam a universidade consolidando sua atuação junto à sociedade.

Na reunião realizada no auditório da Governadoria a Chefe do Executivo esteve acompanhada do Vice-governador Antenor Roberto, secretários de Educação, Getúlio Marques; de Administração, Virgínia Ferreira; adjunto do Planejamento, Pedro Lima; subsecretária do Gabinete Civil, Laíssa Costa; presidente do IPERN, Nereu Linhares; e do Procurador Geral do Estado, Luiz Antônio Marinho.

Fonte: Política em Foco
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