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ARAS DEFENDEU AO STF QUE REJEITE AÇÃO QUE BARRA CONVOCAÇÃO DE GOVERNADORES À CPI DA PANDEMIA

Aras defende ao STF que governadores possam ser obrigados a depor à CPI

O procurador-geral da República afirmou que chefes de Poder Executivo estadual podem ser convocados caso investigação seja sobre recursos federais

O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o tribunal rejeite a ação apresentada por governadores de estados para barrar a convocação à CPI da Pandemia.

Em parecer à Corte, a PGR propôs também que o tribunal reconheça a possibilidade de convocar chefes de governos locais quando o tema do requerimento tiver relação com esclarecimentos sobre o recebimento de recursos federais.

Na ação, governadores afirmam que, sendo chefes do Poder Executivo estadual, não poderiam ser convocados por uma comissão do Poder Legislativo estadual, sob pena de ferir a separação entre as instâncias de poder. A ação é relatada pela ministra Rosa Weber e não foi julgada ainda pelo STF.

Foi em um recurso dentro desta ação que o governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC), conseguiu o direito de não comparecer à CPI da Pandemia nesta quinta-feira (10). A ministra Rosa Weber concedeu o HC, mas não sob esse argumento.

A relatora considerou que, sendo Lima investigado pela Operação Sangria, ele teria direito a não comparecer à CPI tal qual um investigado não é obrigado a depor em um inquérito policial. Rosa Weber não adiantou posicionamento a respeito do mérito da ação.

Fonte: CNN

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CEPA INDIANA PODE MUDAR PLANO DE DESCONFINAMENTO NO REINO UNIDO

Avanço de cepa indiana ameaça desconfinamento no Reino Unido

País europeu se preparava para eliminar, a partir de 21 de junho, restrições sociais e pretendia retomar viagens internacionais

INTERNACIONAL

 R7, com EFE

O avanço da variante indiana do novo coronavírus ameaça o plano de desconfinamento do governo do Reino Unido. O país se preparava para eliminar todas as restrições sociais e facilitar as viagens internacionais a partir de 21 de junho.O vice-presidente do Comitê Conjunto de Vacinação e Imunização, Anthony Harnden, reconheceu neste sábado (29) que o país deve proceder com “cautela” daqui em diante.

Em declarações à emissora pública da BBC, Harnden disse que o governo britânico e seus consultores científicos terão que “examinar os dados com muito cuidado antes de concluir o desconfinamento” e tendem a ser cautelosos, entre outras coisas porque o programa não foi finalizado.

O governo conservador esperava concluir a abertura da quarententa, imposta em janeiro, em 21 de junho, embora nos últimos dias tenha indicado que o plano poderia ser adiado devido ao aumento das infecções devido ao avanço da cepa indiana, mais contagiosa que as demais.

Nova variante

De acordo com os dados divulgados nesta semana, até 75% dos novos casos de covid-19 detectados no Reino Unido correspondem a esta variante, identificada pela primeira vez na Índia (a B.1.617. 2 ), mais transmissível do que a chamada “cepa britânica”, até agora predominante no país.

Nas últimas 24 horas, foram registradas 4.182 novas infecções no Reino Unido, 24% a mais que há uma semana, e 10 mortes, 38,1% a mais, enquanto 24,5 milhões de pessoas já receberam duas doses da vacina. Desde o início da pandemia, em março de 2020, 4,47 milhões de positivos e um total de 127.768 mortes foram registrados.

O ministro da Saúde, Matt Hancock, admitiu que, embora fosse previsível um aumento de casos com o relaxamento das restrições, ainda é cedo para confirmar se no dia 21 de junho todas as limitações poderão ser eliminadas.

A crescente prevalência da variante indiana neste país tem levado vizinhos como Alemanha e França a restringir o acesso de cidadãos britânicos aos seus territórios, onde devem cumprir vários dias de quarentena, entre outras condições sanitárias.

Fonte: R7
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BOLSONARO APRESENTA AÇÃO NO STF VISANDO IMPEDIR LOCKDOWN E TOQUE DE RECOLHER EM TODOS ESTADOS BRASILEIROS

Entenda medidas de PR, PE e RN, questionadas por Bolsonaro ao STF

Governadores dos três estados impuseram medidas restritivas ao comércio e à circulação para conter a disseminação da Covid-19

Guilherme Venaglia, da CNN, em São Paulo

28 de maio de 2021 às 18:46

Presidente Jair Bolsonaro durante anúncio do programa "Adote um Parque" - (BrasíPresidente Jair Bolsonaro durante anúncio do programa “Adote um Parque” – (Brasília – DF, 12/05/2021)Foto: Alan Santos/PR

ação apresentada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) ao Supremo Tribunal Federal (STF) visa impedir lockdown e toque de recolher em todos os estados brasileiros, mirando medidas decretadas nos últimos dias pelos governadores de três estados: Ratinho Júnior (PSD), do Paraná; Paulo Câmara (PSB), de Pernambuco; e Fátima Bezerra (PT), do Rio Grande do Norte.

Bolsonaro e o advogado-geral da União, André Mendonça, alegam na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que os governadores excederam as suas prerrogativas e adotaram medidas “desproporcionais”.

“[A ação] considera que algumas dessas medidas não se compatibilizam com preceitos constitucionais inafastáveis, como a necessidade de supervisão parlamentar, a impossibilidade de supressão de outros direitos fundamentais igualmente protegidos pela Constituição e a demonstração concreta e motivada de que tais medidas atendem ao princípio da proporcionalidade”, afirma a nota divulgada pela AGU.

As medidas

Rio Grande do Norte

Em 21 de maio, a governadora Fátima Bezerra (PT) decretou uma quarentena severa em uma lista de 35 municípios do Rio Grande do Norte que compõem a “VI Unidade Regional de Saúde”. A capital Natal não foi incluída. Durante o período, apenas os serviços considerados essenciais poderão funcionar presencialmente.

A validade se iniciou a partir daquele dia, com extensão até o 6 de junho. No período, decidiu a governadora, vai vigorar um toque de recolher, com a proibição de circulação de pessoas aos domingos e feriados e em todos os dias, entre 22h e 5h da manhã seguinte.

Pernambuco

Em 24 de maio, o governador de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB), decidiu endurecer as restrições para conter a Covid-19. Seguindo as regiões administrativas do estado e a situação da pandemia em cada uma.

Os municípios das gerências regionais II, IV e V estão com medidas adicionais que começaram em 26 de maio e irão direto até o dia 6 de junho. Uma segunda lista, com cidades de diferentes regiões, terá restrições excepcionais apenas nos próximos dois finais de semana, 29 e 30 de maio e 5 e 6 de junho. Nessa segunda relação, a capital Recife e a cidade de Olinda.

Ficam proibidas de funcionar presencialmente atividades como escolas e universidades, comércio, escritórios, clubes sociais, práticas esportivas coletivas, atividades recreativas em praias, calçadões e parques. Shoppings podem apenas abrir para atividades bancárias localizadas em seu interior e igrejas podem funcionar apenas para atividades administrativas e celebrações virtuais sem público.

O decreto foi acompanhado de uma lista de exceções, que abarcam serviços considerados essenciais.

Paraná

Em 25 de maio, o governador Ratinho Júnior (PSD) decidiu prorrogar no Paraná, até o dia 11 de junho, medidas que preveem a “restrição da circulação de pessoas” entre 20h de um dia e as 5h da manhã seguinte, bem como a proibição da venda de bebidas alcoólicas em todo o estado durante a mesma faixa de tempo.

O governo do estado também prorrogou as medidas de distanciamento social, com limitação da capacidade de atendimento e horário de funcionamento em atividades como bares, restaurantes, academias e shoppings centers.

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POLÍTICA: GOVERNADORES BATERAM O MARTELO SOBRE PROTOCOLAR AÇÃO CONJUNTA NO STF PARA SUSPENDER CONVOCAÇÕES PELOS MEMBROS DA CPI

Governadores decidem apresentar ação conjunta ao STF para suspender convocações na CPI

Foto: Edilson Rodrigues/ Agência Senado

Governadores bateram o martelo sobre a decisão de protocolar uma ação conjunta no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender suas convocações pelos membros da CPI da Covid. Como a coluna informou, a iniciativa está em debate desde ontem, quando a Comissão convocou nove chefes de Estado para prestarem depoimento.

O plano é apresentar até esta segunda-feira, ao Supremo, uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), que tem como finalidade combater atos que desrespeitam preceitos fundamentais da Constituição. A peça, que está em elaboração, apontará a violação do artigo 50 da Constituição, que não prevê a convocação do presidente da República para prestar depoimento na CPI.

Fonte: Blog do BG

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DIREITO- JUSTIÇA: ALEXANDRE DE MORAES COMETEU MAIS UMA AÇÃO DO VELHO “SOU EU QUE MANDO E PONTO FINAL” E PASSA POR CIMA DA PGR

No velho estilo “sou eu que mando e ponto final”, Moraes passa por cima da PGR em investigação contra Salles

Alexandre de Moraes - Foto: Antonio Cruz/Agência BrasilAlexandre de Moraes – Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, aquele do ‘inquérito do fim do mundo’, voltou à carga,e cometeu mais uma de suas ações no velho estilo “sou eu que mando e ponto final”.

Moraes autorizou uma investigação contra o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, pela Polícia Federal, que incluiu mandados de busca e apreensão, nesta quarta-feira (19).

O objetivo é investigar possíveis crimes contra a administração pública, no âmbito da Operação Akuanduba.

Situação que seria louvável em um país em que a população clama pelo fim da corrupção e, claro, pela investigação e a punição dos envolvidos (o que deveria acontecer, por exemplo, na CPI da Pandemia no Senado, que segue ignorando este anseio).

Mas antes de qualquer ação como esta autorizada por Moraes contra Salles, a Procuradoria Geral da República deveria ter sido comunicada, e se manifestar, pois o Ministério Público é o legítimo representante da sociedade.

Segundo a própria PGR, vejam que absurdo, a mesma só tomou conhecimento dos fatos, após notícias veiculadas pela imprensa, o que configura, segundo a própria lei, uma “violação do sistema acusatório”.

A atitude do togado demonstra que já não há mais cerimônia na insistente prática de quebra da ordem institucional. E nem mesmo a própria justiça, que deveria ser representada e protegida pela mais alta Corte do país, passa incólume.

O Senado deveria cobrar…

Fonte: Jornal da Cidade Online

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DIREITO-JUSTIÇA: JUIZ DESCONSTRÓI AÇÃO DE ARTISTAS QUE INSISTEM EM SE PENDURAR NAS TETAS DO PODER PÚBLICO

Esquerda e OAB fazem fogo cruzado contra Secretaria de Cultura: Eles querem o dinheiro da Lei Rouanet na marra…

André PorciunculaAndré Porciuncula

No último dia 10 de maio, o Secretário Nacional de Incentivo e Fomento à Cultura André Porciuncula fez uma postagem em seu Twitter com a cópia de uma decisão judicial assinada pelo juiz Itagiba Catta Preta Neto da Justiça Federal da 1ª região, no Distrito Federal, que recusou um pedido de afastamento do cargo.

“Saiu a decisão da Ação que visava me afastar do cargo da Rouanet, movida pelos deputados Túlio (Gadelha – PDT/PE) e Benedita (da Silva – PT/RJ). O senhor juiz, Itagiba Catta Preta, negou o pedido e ainda salientou, nas palavras dele, que o pedido era por motivos ‘ideológicos e ODIOSA DISCRIMINAÇÃO RELIGIOSA’.”, escreveu o secretário, completando em seguida com um trecho da sentença proferido pelo juiz.

“Os autores populares não conseguem esconder que, por trás de toda sua argumentação, está o intuito imediato de afastar do Cargo ou das atribuições em comento, o Secretário, por motivos ideológicos e odiosa discriminação religiosa.”

A ação da esquerdalha para arrancar Porciuncula do cargo, na marra, em defesa de uma casta de artistas que se tornaram ricos em função da Lei Rouanet e que ainda insistem em se pendurar nas tetas do poder público, foi desconstruída pelo juiz, que ainda desvendou artimanhas nada republicanas, senão desonestas e canalhas por parte dos autores da ação, considerando não terem sequer discutido questões técnicas ou de capacidade profissional para exercer a função no pedido de afastamento, mas apenas questões relacionadas à vida particular do secretário.

Nos comentários, André Porciuncula ainda comenta a seriedade do juiz que proferiu a sentença:

“Queria reforçar que a sentença é uma aula de direito e integridade. Parabéns ao senhor juiz Itagiba Catta Preta”!

Mas, no mesmo post, uma resposta da deputada federal Áurea Carolina (PSOL/MG), uma das autoras da ação, mostra que eles não desistiram e já encaminham novo recurso.

“Nossa ação contra a portaria autoritária da Rouanet foi indeferida. O juiz responsável compreendeu que nosso objetivo seria afastar o secretário de fomento do cargo, por motivos ideológicos e odiosa discriminação religiosa. Como não é verdade, vamos recorrer da decisão”.

E por trás de tudo isso, uma outra notícia que passou a circular nesta quarta-feira (12), mostra que há uma verdadeira ação coordenada para fazer pressão sobre o governo, com a finalidade de arrancar o dinheiro da Rouanet, seja como for.

Apenas 24 horas depois da derrota dos deputados na justiça, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também foi à justiça, na mesma vara do Distrito Federal, com uma ação contra o que chamou de “paralização da Lei Rouanet no governo Bolsonaro”.

A entidade “governada” pelo defensor de esquerdistas e opositores de Jair Bolsonaro, Felipe Santa Cruz alega no texto do documento protocolado na justiça que o governo federal “têm por objetivo declarado o desmonte da cena cultural no país”e alega que “ilegais limitações e indevidas intervenções” na aprovação de projetos submetidos à Lei Rouanet representam ‘evidente dano ao patrimônio público e social’.

Ao afirmar, portanto, que há ilegais limitações e indevidas intervenções, a OAB se refere justamente à secretaria administrada por André Porciuncula, que passa a ser atacada em várias frentes, na esperança de que, em algum momento, a decisão caia no colo de “alguém mais alinhado à ideologia” dos solicitantes.

A ação elaborada pela OAB tem 36 páginas, entretanto, traz uma série de ataques e acusações subjetivas, típicas de quem se apega a narrativas, preferindo ignorar questões administrativas e financeiras que competem somente ao poder executivo.

“Atos omissivos e comissivos de autoridades vinculadas à União Federal têm acarretado incalculáveis danos ao patrimônio público e social na medida em que violam as garantias fundamentais do direito à cultura e ao acesso à cultura, em total desrespeito à ordem jurídica vigente e aos compromissos internacionais assumidos pela Federação”, diz o texto, que ainda acusa Jair Bolsonaro de “travar uma notória guerra contra a cultura desde a campanha presidencial” e ainda de “adotar uma operação tartaruga ao impor uma meta de analisar mensalmente o limite de 120 novas propostas dentro da Lei Rouanet”.

O texto da ação movida pela OAB contém ainda uma frase que, por si só, demonstra a necessidade do setor cultural fazer uma autoanalise e buscar repensar se está, de fato, fazendo o tipo de arte que a população brasileira espera:

“Tal limitação drástica no número de projetos é uma redução gigantesca na produção cultural do país, em absoluta asfixia do setor, que vive quase que exclusivamente do mecenato”.

Ora, se é assim que a OAB e a esquerda enxergam os trabalhadores da cultura no Brasil – pessoas que só sobrevivem a partir do mecenato, há algo errado com a arte por eles praticada, considerando que não conseguem, por si só, conquistar público, audiência e consumidores de sua produção.

O fato é que eles não se conformam que a mamata acabou, e não vai adiantar o fogo cruzado … o povo já autorizou!

Fonte: Jornal da Cidade online

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OBRA NO RN FEITA PELO GOVERNO FEDERAL GANHOU DESTAQUE EM SUAS REDES SOCIAIS

Presidente Jair Bolsonaro destaca ação feita no RN em sua rede social

10 maio 2021

Presidente Jair Bolsonaro destaca ação feita no RN em sua rede social – Costa Branca News

O presidente Jair Bolsonaro usou as suas redes sociais, neste domingo (9), para enaltecer o trabalho que foi realizado na Comunidade Barbaço dos Henriques, no município de Nova Cruz/RN. A comunidade foi contemplada com a perfuração de um poço artesiano e a implantação de uma caixa d’água, o que beneficiou 80 famílias da região com água 100% potável e cristalina.

Após repostar o vídeo divulgado pelo deputado federal General Girão, o presidente Bolsonaro também apresentou metas do Plano de Perfuração de Poços no Nordeste, cujo objetivo é atender moradores de comunidades distantes dos centros urbanos. A perfuração de poços é uma das bandeiras do presidente, bem como do ministro de Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho e do deputado federal pelo RN, General Girão.

Fonte: Política em Foco
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DIREITO-JUSTIÇA: TODO TRABALHO FEITO PELA JUSTIÇA VAI SENDO DESFEITO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES

Benevolente, STJ anula ação penal contra Cunha

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência BrasilFoto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Gradativamente, todo o trabalho realizado pela Justiça em 1ª e 2ª instâncias, vai sendo desfeito pelos tribunais superiores.

Desta vez, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou a ação penal contra o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (MDB-RJ) por lavagem de dinheiro na Operação Lavat.

A decisão foi unânime.

Os ministros votaram para mandar o processo para a Justiça Eleitoral, que irá avaliar se coloca Cunha de volta ao banco dos réus.

No caso, Cunha e o ex-deputado Henrique Alves (RN)

foram denunciados em 2017, acusados de receberem R$ 4,1 milhões em propinas por meio de Lúcio Funaro.

A quantia teria sido lavada na campanha de Alves ao governo e não foi declarada à Justiça Eleitoral.

O Ministério Público Federal afirma que o montante é resultado de esquema de corrupção e lavagem de dinheiro implementado pela dupla na Caixa Econômica Federal entre 2011 e 2015, mediante indicação de aliados políticos de Cunha e Alves para cargos no banco.

Fonte: Jornal da Cidade Online 

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STF DECIDIRÁ AÇÃO DE JORNALISTA CONTRA O MINISTRO GILMAR MENDES

Ação de jornalista contra Gilmar Mendes será decidida pelo Supremo

Jornalista Rubens Valente foi condenado a pagar indenização a Gilmar Mendes por trechos de livro em que o ministro é citado

Gabriela Coelho, da CNN, em Brasília

26 de abril de 2021 às 22:12

Gilmar Mendes, ministro do STF (Supremo Tribunal Federal)Gilmar Mendes, ministro do STF (Supremo Tribunal Federal)
Foto: Divulgação/STF

Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu nesta segunda-feira (26) um recurso em que o jornalista Rubens Valente questiona indenização após ser processado pelo ministro Gilmar Mendes em razão do lançamento do livro Operação Banqueiro, com 462 páginas. Na corte, o processo, enviado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) após pedido da defesa do jornalista, ainda não tem relator.

A obra, publicada em 2014, narra a prisão e os bastidores da soltura do banqueiro Daniel Dantas na Operação Satiagraha, da Polícia Federal, em 2008, e inclui um capítulo que descreve a atuação de Mendes no caso, ocasião em que concedeu dois habeas corpus a Daniel Dantas em menos de 72 horas.

Como o ministro Gilmar Mendes é parte do processo, o sistema de sorteio de relatores da corte vai excluí-lo da relatoria. Assim, a ação pode ficar com outros ministros. O processo não pode ser distribuído ao presidente do STF para não o sobrecarregar, nem ao vice-presidente quando este estiver ocupando o cargo.

Em fevereiro de 2019, a 3ª Turma do STJ fixou o valor da indenização em R$ 60 mil que devem ser divididos igualmente entre Rubens e a editora.

Ao mover a ação, a acusação argumentou que em diversos trechos do livro houve descontextualização de fatos com intenção de atingir a honra do ministro. Em primeira Instância, o pedido de Gilmar Mendes havia sido negado pelo juiz Valter André de Lima Bueno, da 15ª Vara Cível de Brasília. Na sentença, o juiz disse que “não foi demonstrada a divulgação de informação falsa ou o intuito difamatório nos trechos relacionados na inicial, não sendo o caso, portanto, de acolher a pretensão do autor [Gilmar Mendes]“.

O ministro do STF apresentou recurso ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e a decisão foi revisada para condenar os réus em indenização no valor de R$ 30 mil cada. No acórdão, o desembargador relator, Hector Valverde, argumentou que Rubens “ultrapassou a informação de cunho objetivo, havendo adjetivação e utilização de frases ofensivas à honra do apelante, mormente em virtude da tentativa de desclassificação de sua atuação no exercício da magistratura”.

Gilmar era o presidente do STF quando concedeu um habeas corpus a Daniel Dantas, principal alvo da Satiagraha, anulada pelo STJ em 2011. Nas ações, o ministro alega, em sua defesa, que o autor do livro o acusou de parcialidade em sua atuação como juiz.

Lados

O jornalista Rubens Valente disse à CNN que o juiz responsável pelo caso analisou detalhadamente o livro e concluiu que não há nenhuma ofensa pessoal contra o ministro e nenhum erro material na obra.

“Não foi feita nenhuma perícia no livro, nem judicial nem independente. Nunca fomos ouvidos em depoimento pelos magistrados do Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. A decisão dessas cortes diz que eu atingi a honra do ministro, mas eu simplesmente narrei fatos verificáveis, muitos dos quais são públicos, que foram fartamente noticiados por toda a imprensa na época. Considero essas decisões um ataque à liberdade de expressão e de imprensa, que criam um precedente perigoso para todos os jornalistas e veículos de comunicação do país, e por este motivo recorremos à suprema corte do país. Queremos que a suprema corte se manifeste sobre fundamentos do estado democrático de direito e da Constituição”, afirmou o jornalista.

Já Luiz Fernando Emediato, editor da Geração Editorial, responsável pela publicação do livro, afirmou que considera esse processo um absurdo kafkiano. “Fomos condenados sem provas por algo que não está no livro. Tenho grande respeito pelo ministro Gilmar Mendes e não consigo entender como ele insiste neste enorme erro, nos obrigando a algo inédito: dizer ao STF que um ministro do mesmo STF é injusto conosco”, concluiu.

O ministro Gilmar Mendes não retornou o contato da reportagem.

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O MINISTRO MARCO AURÉLIO, RELATOR DO PEDIDO DE BOLSONARO CONTRA MEDIDAS RESTRITIVAS NOS ESTADOS, DECIDIRÁ NESTA TERÇA-FEIRA SOBRE A AÇÃO

Marco Aurélio diz que decidirá na terça sobre ação de Bolsonaro contra estados

Governo pede a suspensão de medidas de três unidades da federação: Brasília, Bahia e Rio Grande do Sul

Basília Rodrigues

Por Basília Rodrigues, CNN  

 Atualizado 22 de março de 2021 às 20:59

O ministro do STF Marco Aurélio

Relator do pedido do governo federal contra medidas restritivas nos estados, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou à CNN que irá tomar sua decisão até esta terça-feira (23), e que está preocupado com o aumento no número de mortes causadas pela Covid-19 no Brasil.

“Estou vendo o horizonte muito sombrio, porque a ficha do brasileiro não caiu e ele está procedendo como se não houvesse pandemia alguma e os reflexos vão ser muito fortes”, disse o ministro à coluna.

Na opinião do ministro, a segunda quinzena de março pode ser marcada por uma “tristeza maior” e, seguindo o ritmo, em abril haveria “mais mortes”.

Na ação proposta pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), o governo pede a suspensão de medidas, como o toque de recolher e o fechamento de comércios, de três unidades da federação: Brasília, Bahia e Rio Grande do Sul.

O relator irá analisar se cabe interromper as restrições motivadas pela Covid-19, como forma de reduzir aglomerações.

Aos 74 anos, Marco Aurélio se imunizou contra o novo coronavírus na semana passada. Desde o início da pandemia, ele está em casa no Rio de Janeiro, de onde tem participado de sessões virtuais da Corte.

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MOMENTO ESPETACULAR: PINGUIM EM LOUCA PERSEGUIÇÃO SALTA DENTRO DE UM BARCO E ESCAPA DE ORCAS ASSASSINAS

A nossa coluna MOMENTO ESPETACULAR é móvel, ou seja, não tem dia certo, pois nem sempre conseguimos imagens realmente espetaculares para lhe apresentar. Mas nesta segunda-feira você vai apreciar um momento simplesmente ESPETACULAR, onde humanos socorrem um pinguim em apuros, numa tentativa desesperada de escapar da perseguição de duas baleias orcas assassinas. Então, não perca tempo, leia o artigo a seguir e depois assista ao vídeo espetacular!

Pinguim entra em um barco turístico para evitar ser comido por baleias assassinas – ASSISTIR

Um bote cheio de turistas viu o filme de natureza de sua vida, bem na frente de seus olhos.

Um pinguim gentoo que estava sendo perseguido por um grupo de orcas deu um salto desesperado para se proteger em seu barco.

O salto bem-sucedido só aconteceu depois que uma primeira tentativa falhou, quando o pequeno animal se atirou de cabeça na lateral do barco e saltou de volta para a água perigosa.

O blogueiro de viagens Matt Karsten e sua esposa Anna faziam um tour pelos icebergs do Estreito de Gerlache, na Antártica, quando viram a incrível perseguição se desenrolar.

No vídeo abaixo, o salto que salva vidas acontece às 2:00, encerrando a longa cena de perseguição …

Fonte: Good News Network

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JUSTIÇA: A ASSOCIAÇÃO DOS NORDESTINOS DE SP ENTROU COM UMA AÇÃO CONTRA KAROL CONKÁ E A REDE GLOBO POR PRECONCEITO

Karol Conká e Globo são processadas por Associação dos Nordestinos

 JUDICIÁRIOTELEVISÃO

Foto: Reprodução/TV Globo

A Associação dos Nordestinos do Estado de São Paulo (Anesp) entrou com uma ação contra Karol Conká e a Rede Globo. O processo foi criado a partir de uma declaração da cantora dentro do Big Brother Brasil. As informações são do Notícias da TV.

Na primeira semana do reality da Globo, Karol foi apontada como preconceituosa ao criticar o jeito de falar de Juliette Freire, além de associar educação com o lugar de nascimento.

“Me disseram que lá na terra [Paraíba] dessa pessoa é normal falar assim”, contou a artista, em conversa com Thaís Braz e Sarah Andrade. “Eu sou de Curitiba, é uma cidade muito reservadinha, tenho os meus costumes. Tenho muita educação para falar com as pessoas”, disse ela na ocasião.

No processo, que foi distribuído para a 28ª Vara Cível do RJ no último dia 5, a Anesp pede que o Grupo Globo conceda espaço para direito de resposta, exige uma retratação de Karol em rede nacional, com envio de nota aos veículos de imprensa, e solicita a doação de mil cestas básicas.

 

Fonte: Blog do BG

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CRIMINALIDADE: JORNALISTAS PARABENIZAM PROFISSIONALISMO DOS BANDIDOS EM CRICIÚMA

Inacreditável! Jornalistas “glorificam” ação dos bandidos de Criciúma (veja o vídeo)

Foto Reprodução/Internet - Terror em CriciúmaFoto Reprodução/Internet – Terror em Criciúma

Leandro Ruschel, empreendedor e especialista em investimentos, denunciou em seu canal do YouTube, que o programa “Timeline”, da rádio Gaúcha de Porto Alegre, fez apologia ao crime e glorificou a ação dos criminosos.

Os “jornalistas” David Coimbra e Kelly Matos justificam as atitudes dos bandidos em Criciúma – SC, de terça-feira (01), parabenizando os vagabundos pelo “profissionalismo” e por “não estarem roubando do povo”. Kelly, chegou, inclusive, a afirmar que “crime não é roubar um banco, mas fundar um banco”.

“Mesmo pra quem já está acostumado com a vulgarização da imprensa, com a transformação da imprensa profissional num instrumento de revolução da esquerda e destruição de mentes, destruição da nossa moral, do nosso tecido social, é impressionante, é repugnante acompanhar o que nós vimos numa rádio com grande audiência de Porto Alegre”, disse, indignado.

Leandro Ruschel, que já foi alvo de assalto com uma arma colocada na cabeça, junto com familiares e amigos, conta que o motivo de ter deixado o Brasil, foi justamente a necessidade de buscar um pouco mais de segurança. Ele vive em Miami há muitos anos e disse que não queria “estar à mercê desses vagabundos, desses bandidos”.

Em seguida, ele coloca o trecho do programa em que David Coimbra faz o seguinte comentário com Kelly Matos:

“Vamos supor que todos os assaltantes fossem assim como esses: organizados, com método e respeito pelo cidadão”. E, então, riem.

A atitude dos “jornalistas” de exaltar os criminosos foi contestada por Ruschel. Ele pontuou que os bandidos “pegaram funcionários da prefeitura que estavam pintando. Tiraram a roupa dos sujeitos e deixaram eles como “escudo humano” no meio da rua”.

“Isso é ter respeito pelo cidadão?? Desde quando um bandido que pega um fuzil, uma arma de guerra e domina uma cidade, dá tiro pra cima, dá tiro em prédio, tem respeito ao cidadão??”, indagou, revoltado.

Coimbra ainda faz um outro comentário que choca Ruschel:

“Funcionário, ali, do banco, foi perguntado: quanto que tu ganha? Ele disse 2, 3 mil reais. Aí, ele (bandido) disse: tá vendo só? Por isso que eu tô assaltando. Não tamo tirando dinheiro de ninguém, que é dinheiro do banco”, acrescentando que “deram uma explicação, uma justificativa ideológica pro ato deles”.

E continuou fazendo apologia ao crime:

“Então, existe uma filosofia no assalto deles. É verdade que um policial e um vigilante levaram um tiro. Mas, se não houvesse intervenção, sairia tudo na boa”, discursou o “jornalista”, quase convencendo o ouvinte a praticar crimes parecidos logo em seguida.

Ruschel ironizou a ignorância do radialista e disse que o policial, cumprindo seu dever, levou um tiro e está em estado crítico na UTI. “Mas, isso aí é uma coisa pequena”.

Continuando o “circo de horrores”, os profissionais da comunicação enaltecem outros assaltantes, inclusive os que furtam objetos nas ruas, e dizem que o ladrão que roubou cabelos, recentemente, se arrependeu e devolveu, “pode ser um bom assaltante como esses aí (de Criciúma)”.

“Tem muita gente que pensa que estou incentivando roubo de banco. Não é nada disso. Eu quero que o pessoal que assalta as pessoas no carro, que entram em casa, tomem consciência e sejam como os caras de Criciúma. A ação tem que ser pra outros alvos”, disse o “doente” David Coimbra.

Ruschel explica que o posicionamento dos comunicadores é “o auge da destruição da nossa sociedade e é contra isso que lutamos”.

“E nós sabemos por que que isso acontece, por que que a sociedade brasileira foi destruída e o crime tomou conta. É porque a elite influente, cultural e midiática passou a glorificar bandidos e o crime”.

Confira o vídeo estarrecedor:

Fonte: Jornal da Cidade online
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AÇÃO CONTRA FORO DE FLÁVIO BOLSONARO SERÁ RELATADA PELO MINISTRO KASSIO NUNES, INDICADO PELO PRESIDENTE

Indicado por Bolsonaro, Nunes Marques vai relatar ação contra foro de Flávio

Ricardo Brito, da Reuters
06 de novembro de 2020 às 21:54
O ministro Kassio Nunes MarquesO ministro Kassio Nunes Marques
Foto: Fellipe Sampaio – 05.nov.2020 / SCO – STF

Indicado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para o Supremo Tribunal Federal (STF), o recém-empossado ministro Nunes Marques vai relatar uma ação que contesta o foro especial concedido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ao filho mais velho do presidente, o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), na investigação referente ao caso da chamada “rachadinha” na Assembleia Legislativa fluminense.

A ação foi movida pelo partido Rede Sustentabilidade no final de junho para que o caso envolvendo Flávio Bolsonaro tramite na primeira instância da Justiça estadual.

O processo era relatado pelo ministro Celso de Mello, decano do STF que se aposentou no mês passado. Nunes Marques tornou-se relator dele porque o regimento interno do Supremo prevê que o novo ministro herda o acervo de quem se aposentou. Ele tomou posse nesta quinta-feira.

Nunes Marques contou com o apoio do próprio Flávio Bolsonaro para chegar ao Supremo, segundo uma fonte ligada ao senador. Eles conversaram antes da sabatina do magistrado no Senado e foi tido como bem avaliado para ser aprovado na ocasião.

No início de julho, o então relator Celso de Mello decidiu abreviar o rito de tramitação do processo. Ele pediu para ouvir envolvidos no caso e, após a instrução, remetê-lo diretamente para o plenário do Supremo para julgamento. Ainda não há previsão de isso ocorrer.

Recentemente, foi revelado que o senador foi denunciado pelo Ministério Público do Rio pelos crimes de organização criminosa, peculato e lavagem de dinheiro.

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PREFEITURA DO NATAL REALIZOU AÇÃO CONJUNTA PARA FISCALIZAR REABERTURA DE CINEMAS EM NATAL

Prefeitura do Natal realiza fiscalização na reabertura dos cinemas

Foto: reprodução/Prefeitura do Natal

A Prefeitura do Natal, através das secretarias de Saúde, Defesa Social e Procon, realizou, na quinta-feira (29), uma ação conjunta para fiscalizar a reabertura de dois cinemas na capital potiguar, de acordo com determinações do Decreto Municipal N.º 12.080 de 21 de outubro de 2020. As ações de fiscalização irão continuar diariamente por toda Natal.

“O intuito da fiscalização é fazer cumprir os itens determinados no decreto. Identificamos algumas pequenas não conformidades e para as quais demos prazo curto para solução. A nossa intenção da Vigilância Sanitária é que os estabelecimentos se adequem ao decreto”, disse Karla Geovana, representante da Vigilância Sanitária.

CommentsFonte: Blog do BG
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PEDIDO DA OAB PARA SUSPENDER AÇÃO QUE INVESTIGA ADVOGADOS DE LULA QUE JA REPRESENTARAM BOLSONARO, É ATEMDIDO POR GILMAR MENDES

Gilmar Mendes atende pedido da OAB e suspende ação que investiga advogados de Lula e que já representaram Bolsonaro

 JUDICIÁRIO


Foto: Carlos Moura/SCO/STF

O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu a ação que investigava advogados da Fecomércio do Rio de Janeiro. Ele também impede que o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, tome qualquer nova decisão no caso.

No começo de setembro, Bretas autorizou 50 mandados de busca e apreensão em residência e escritórios de advocacia do Rio, de São Paulo e de Brasília.

Segundo o Ministério Público Federal do Rio de Janeiro, houve desvio de R$ 151 milhões da federação do comércio, no que seria um conluio entre a antiga direção da entidade e advogados contratados por ela.

Entre os alvos das operações estavam os advogados Cristiano Zanin e Roberto Teixeira, que representam Lula em outras ações, Ana Tereza Basílio, que defende o governador afastado do Rio, Wilson Witzel, e Frederick Wassef, que já representou a família de Jair Bosonaro.

Ele começaram a ser investigados a partir da delação premiada do ex-presidente da Fecomércio-RJ Orlando Diniz. Segundo ele, a contratação dos advogados foi feita para desviar recursos do sistema S, e não para a prestação de serviços tradicionais de advocacia.

Gilmar Mendes acolheu pedido de liminar feito pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), que sustenta três pontos: houve usurpação de competência por Bretas, já que o ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Napoleão Nunes, é indiretamente citado na delação que originou a investigação; a competência para investigar seria do MP estadual, e não federal, e a ação deveria correr na Justiça estadual; por último, as prerrogativas dos advogados teriam sido violadas na busca e apreensão feitas em seus escritórios.

O ministro não acolheu, porém, os pedidos para que as investigações fossem remetidas ao STF.

A decisão de Mendes suspende as ações até o julgamento do mérito do caso pelo tribunal.

Fonte: Blog do BG

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PF SUSPEITA DE AÇÃO CRIMINOSA POR PARTE DE DONO DE FAZENDA EM INCÊNDIO DO PANTANAL

 

No Pantanal, imagens mostram caminho do fogo e PF suspeita de ação criminosa em fazendas
No Pantanal, imagens mostram caminho do fogo e PF suspeita de ação criminosa em fazendas

Um patrimônio natural do Brasil agoniza em meio a uma onda devastadora de incêndios. Quem vai salvar o Pantanal? As chamas já consumiram 20% da vegetação. Animais em desespero tentam escapar do fogo, que se espalha com rapidez no clima seco. A região enfrenta a maior estiagem dos últimos 50 anos, consequência do aquecimento global.

Mas, a exemplo do que acontece na Amazônia, as queimadas no Pantanal podem ser resultado principalmente da intervenção humana. É o que uma investigação da Polícia Federal busca descobrir e o Fantástico teve acesso com exclusividade às informações do inquérito. Com a ajuda de imagens de satélite, os agentes identificaram o início de alguns focos de incêndios. A principal suspeita é de que, nos casos investigados, a ação tenha sido criminosa.

Em uma das regiões mais preservadas da região, perto do Parque Nacional do Pantanal, na divisa entre Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, o fogo teria começado de forma criminosa, dentro de fazendas.

“A Polícia Federal tem por competência constitucional e atribuição apuração de danos ambientais que atinjam áreas de proteção da União”, destaca Leonardo Rafaini, delegado da Polícia Federal. O nome dessa operação é “Matáá”, que significa fogo no idioma de uma tribo indígena do Pantanal.

A investigação começou com a análise de imagens de satélites da Nasa. Um dos exemplos: no dia 30 de junho, aparece um primeiro foco de incêndio em uma fazenda. “A única causa natural para os incêndios florestais são as descargas elétricas atmosféricas, os raios”, afirma Alexandre Martins Pereira – analista ambiental do Prevfogo-Ibama. Em 30 de junho, não houve raios e o incêndio só pode ter sido provocado pelo homem. No dia seguinte, surgem outros focos, inclusive na fazenda vizinha. O incêndio cresce muito, como mostram as imagens. Situação parecida se repetiu em outras duas fazendas. E os focos começaram em datas próximas, no mês de julho – o que chamou ainda mais a atenção dos policiais.

No caso das quatro fazendas do Pantanal, o passo seguinte da investigação foi checar se as informações da Nasa batiam com as do banco de dados do Inpe, o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais. “É possível identificar a origem, o local dos focos e onde houve o provável início dos incêndios”, diz o delegado.

O resultado do Inpe: as queimadas começaram mesmo dentro das quatro fazendas e se espalharam, reforçando a suspeita de incêndio proposital. Depois, policiais seguiram as coordenadas dos satélites, filmaram – e fotografaram – o que sobrou do incêndio nas fazendas. Segundo a Polícia Federal, a devastação passou dos limites das fazendas e atingiu uma área total de cerca de 33 mil hectares, incluindo áreas de preservação permanente. A principal suspeita é que, nesse caso, houve o uso indevido do fogo para limpeza das pastagens.

Esse ano, já queimaram quase 3 milhões de hectares no Pantanal. E muitos focos começam por causa de uma prática comum, nem sempre autorizada pelos órgãos ambientais: atear fogo na pastagem para renovar o pasto. Depois da queima, com a primeira chuva, o capim rebrota vigoroso para engordar o gado. O problema é que com a seca e o vento, as chamas se alastram por fazendas vizinhas, atingem reservas ambientais, matam animais silvestres e devastam a vegetação nativa.

Uma das quatro fazendas investigadas pela Polícia Federal se chama Bonsucesso. Ainda havia focos de incêndio quando os agentes sobrevoaram o lugar, no mês passado.

O dono da Bonsucesso é o pecuarista Ivanildo Miranda. Ele é acusado de participar de escândalos recentes em Mato Grosso do Sul e aceitou fazer delação premiada. Ivanildo é réu em um processo de corrupção envolvendo políticos e empresários. O advogado dele, Newley Amarilla, falou sobre a investigação dos incêndios no Pantanal: “O senhor Ivanildo, meu cliente, não ateou fogo, nem mandou atear fogo em lugar nenhum”. O advogado não sabe dizer como o fogo começou: “Queimou cerca de 500 a 700 hectares. Não é possível até agora medir, embora o fogo já tenha sido extinto”.

Esta semana, policiais cumpriram mandados de busca e apreensão nas fazendas. O inquérito ainda está em andamento. A pena pode chegar a mais de 15 anos de prisão por danos ao Pantanal.

Fonte: G1
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DECISÃO DO STF FAVORÁVEL A ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES, OBRIGA GOVERNO A PAGAR SALÁRIOS COM CORREÇÃO

Associação dos Oficiais Militares ganha no Supremo ação que obriga o Governo pagar salário com correção, decisão gera precedente

12 jul 2020

A ação patrocinada pela Associação dos Oficiais Militares, através de seu departamento jurídico, para um associado teve decisão favorável no Supremo Tribunal Federal e trará grande impacto para os agentes públicos do Rio Grande do Norte, já que gera precedente. O oficial da PM garantiu, com a decisão do STF, o direito de ter o pagamento dos salários de dezembro e o décimo terceiro salário de 2018 pagos com correção monetária e juros.

O Recurso Extraordinário com Agravo teve como relator o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, e foi assinado pela Procuradoria Geral do Estado, que tentava reverter a decisão do Tribunal de Justiça.

Na sua decisão o ministro Dias Toffoli argumenta que o serviço do Policial Militar foi efetivamente prestado e, portanto, o valor deve ser pago. Além do mais, não teria sido provado, no processo, fato impeditivo para o pagamento, sendo a reanálise de provas nesse sentido, impossível de ser feita no âmbito STF.

O ministro sustentou a obrigação do Poder Público com o pagamento pleiteado e a devida atualização.
A partir dessa decisão, cria-se um precedente para os aguentes públicos do Rio Grande do Norte.

Fonte: Política em Foco
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EM DECRETO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL, AÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS NA AMAZÔNIA FOI PRORROGADA ATÉ 06 DE NOVEMBRO

Bolsonaro prorroga ação das Forças Armadas na Amazônia até novembro

Diego Freire, da CNN, em São Paulo

 Atualizado 10 de julho de 2020 às 04:25

O presidente Jair Bolsonaro usa máscara durante cerimônia em BrasíliaO presidente Jair Bolsonaro 

Em decreto publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (10), o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) estendeu para até 6 de novembro de 2020 o período de atuação das Forças Armadas na Garantia de Lei e Ordem (GLO) no combate ao desmatamento ilegal e a focos de incêndio na Amazônia Legal, que engloba os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e parte do Maranhão.

A ação das Forças Armadas para conter delitos ambientais teve início em 11 de maio. Originalmente seria cumprida até 10 de junho e, posteriormente, foi prorrogada até 10 de julho. Agora, a operação segue até 6 de novembro.

O decreto prevê o combate a focos de incêndio na região e a realização de ações preventivas e repressivas contra delitos ambientais, direcionada ao desmatamento ilegal.

Além de Bolsonaro, assinaram o ato o ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles, o ministro da Justiça André Mendonça, o ministro da Defesa Fernando Azevedo e Silva, e o chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) Augusto Heleno.

Decreto proibindo queimadas

Nesta quinta-feira (9), o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, disse que um decreto proibindo queimadas em todo o país, por 120 dias, estará pronto para ser assinado pelo presidente Jair Bolsonaro na próxima semana.

“Faz parte da cultura em alguns lugares, mas não podemos tolerar que o fogo avance fora do controle”, completou o vice-presidente, Hamilton Mourão, em entrevista coletiva após reunião de representantes do governo com investidores internacionais para tratar do tema meio ambiente.

Salles disse que a suspensão do uso de fogo por este período não terá exceções para a Amazônia e o Pantanal e terá algumas para outros biomas, que serão previstas em lei. Ele lembrou que, no ano passado, as queimadas foram proibidas por 60 dias pelo governo.

Segundo Mourão, os incêndios foram discutidos com os investidores. Os brasileiros explicaram que há focos de incêndio em Roraima neste período, mas em áreas de lavrado, não floresta. “A partir de julho, começa a temporada de incêndio onde mais no preocupa, do Mato Grosso do Sul ao Pará”, completou.

Nesta manhã, o governo realizou uma reunião com investidores estrangeiros para tentar convencê-los de que tem atuado para reduzir o desmatamento na região da Amazônia Legal.

Participaram o vice-presidente da República, Hamilton Mourão, o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, a ministra da Agricultura, Tereza Cristina, o chanceler Ernesto Araújo, o ministro da Casa Civil, Walter Braga Netto, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, o ministro das Comunicações, Fábio Faria, e o presidente da Apex, Sergio Ricardo Segovia.

Dentre os investidores, estavam representantes da Legal and General Investment Management (Reino Unido); Nordea Asset Management (Suécia); SEB Investment Management (Suécia); Storebrand Asset Management (Noruega); KLP (Noruega); Robeco (Países Baixos); AP2 Second Swedish National Pension Fund (Suécia); e Sumitomo Mitsui Trust Asset Management (Japão).

Fonte: CNN

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AUTOCONHECIMENTO: O KARMA É A ESCOLHA DE SUAM ALMA PARA TRABALHAR CERTOS TEMAS DE REALIZAÇÃO

Neste texto a seguir vamos aprender um pouco mais sobre algo que muita gente tem dúvidas ou não entende muito bem o seja: O Karma. No breve texto a seguir alguns esclarecimentos importantes e fundamentais para o entendimento e desmistificação do assunto.

O Carma e a evolução da Alma | suelilucchidileo

O que é o Karma para a Alma

Mensagem de  14 de Junho de 2020

Quando ouvimos falar sobre o Karma, ouvimos isso através de nosso condicionamento coletivo e ele cai em nós como algo semelhante à punição, ou o universo retribuindo com o mesmo gosto, para ensinar uma lição, com um grande dedo apontando.

E se o que chamamos de Karma é realmente sobre a escolha de sua alma para trabalhar certos temas de realização e descoberta, e, assim, o tema se recapitula em sua linha do tempo atual, querendo lhe trazer bondade ao invés de qualquer tipo de perda?

A origem sânscrita da palavra é ‘ação, trabalho, ação e destino’, nos dizendo algo sobre como nossas ações, trabalho e ações são criadores poderosos que geram um ‘destino’ – algo falado pelos deuses. Aqui, o “Deus” somos você e eu, e a arena de manifestação é nossas vidas.

Nosso Eu Superior não vê dificuldades da mesma maneira que nós, como apenas algo a ser evitado ou superado, mas vê isso como um motivador para que possamos perceber em tempo real a realidade do amor. O próprio divino precisava participar de algo menos que o amor, por isso criou a dualidade como uma maneira de descobrir a si mesmo, e o divino faz isso através de você e eu. Nossos erros são grandes experiências de aprender e sentir o que o divino não podia sentir e apreciar da maneira que queria. Nossas realizações são dramatizações do amor que o amor precisava descobrir a si mesmo.

Quando você sente essa apreciação, sente todo o objetivo do Karma, que é mais, não menos, sobre gratidão, não direito, sobre amor, não medo.

Muito amor,

Raphael Awen
Fonte:https://soulfullheartblog.com/ — Rafael Issa Gama e Marco Iorio Júnior — Tradutor  e Editor exclusivos dos Trabalhadores da Luz

Fonte: Trabalhadores da Luz

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DIREITO E JUSTIÇA: CONHEÇA OS PRÓXIMOS PASSOS DE MORO A FRENTE DA PASTA DA JUSTIÇA

É público e notório a excelente administração que o ministro Sérgio Moro vem desenvolvendo na sua pasta. A primeira fase obteve total êxito com a desarticulação da cúpula do PCC e do Comando Vermelho, responsável pela queda em 22% dos índices de criminalidade de janeiro a junho. Agora ele parte para a segunda fase é a capacitação dos policiais civis e militares para atuarem no mesmo padrão de investigações da Polícia Federal, tal qual o FBI nos Estados Unidos. Leia a reportagem a seguir e saiba dos detalhes!

O próximo passo de Moro, após desarticular facções criminosas: A criação da Academia Nacional inspirada no FBI

Possivelmente, esse foi o 1º passo do ministro Sérgio Moro para agir de maneira realmente efetiva na diminuição da criminalidade. Os números refletem o êxito.

O próximo passo já está sendo ensaiado. A preparação eficiente de nossos policiais.

A Senasp pretende capacitar policiais civis e militares para atuarem no mesmo padrão de investigações da Polícia Federal. Para isso, planeja criar, ainda neste ano, a Academia Nacional de Polícia, para ofertar cursos e treinamentos. Nos próximos três meses serão oferecidos pelo menos quatro treinamentos voltados ao uso da inteligência policial no combate à corrupção e ao crime organizado e violento – três deles no âmbito da Academia.

“O grande objetivo é formar uma networking com esse pessoal e eles se conhecerem, além do maior preparo com pessoas de alto nível”, explicou Theophilo.

Segundo o secretário, o projeto seguirá um modelo de treinamento do FBI, a polícia federal norte-americana.

Paralelamente, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei Anticrime e, na semana passada foi lançado o programa “Em frente, Brasil”.

O nome disso é competência.

Fonte: Gazeta do Povo

da Redação

Fonte: Jornal da Cidade On Line

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