O Capital Natural Brasileiro e Sua Dimensão Global
Hoje, é de conhecimento geral que as florestas do Brasil possuem a segunda maior extensão do mundo. O número exato, segundo o relatório Global Forest Resources Assessment da FAO, é de 497 milhões de hectares de florestas. De acordo com essa instituição, esse total equivale a cerca de 12% das florestas mundiais. Esse capital natural sustenta exportações, regula o clima e agrega valor à agroindústria. Por isso, as florestas do Brasil são consideradas uma fonte de biodiversidade, de solos férteis e de equilíbrio ecológico global.
Para proteger esse recurso valioso, a diligência devida em matéria de desmatamento deixou de ser apenas técnica e passou a ser contratual. Atualmente, muitos contratos de fornecimento de madeira e de outros produtos incorporam cláusulas que obrigam a investigar, corrigir ou encerrar a relação jurídica. Por exemplo, centenas de empresas nacionais e estrangeiras exigem evidência geoespacial derivada de imagens de satélite para comprovar que os produtos não se originam de desmatamento.
Nessa transição, a rastreabilidade tornou-se um requisito de acesso ao mercado, e não um luxo reputacional.
Indicadores de Desmatamento e Sua Relevância Econômica
O indicador mais citado continua sendo a taxa anual do PRODES, calculada pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais. Em 2023, o PRODES registrou 9.064 quilômetros quadrados desmatados na Amazônia Legal. Em 2024, a taxa consolidada caiu para 6.518 quilômetros quadrados, segundo comunicações oficiais federais. Já em 2025, o dado consolidado foi de 5.796 quilômetros quadrados, o menor em quase uma década.
Esses números importam porque fornecem base técnica para matrizes de risco, apólices e cláusulas de conformidade. Sob uma ótica financeiro-contratual, quando o número de desmatamento aumenta, o custo de capital e o custo contratual tendem a aumentar junto.
Série Histórica: Política Pública e Trajetória Florestal
A série histórica mostra como a política pública altera a trajetória de as florestas do Brasil. No primeiro governo Lula, a taxa caiu de 27.772 quilômetros quadrados em 2004 para 7.000 em 2010. Com Dilma Rousseff, a menor área desmatada chegou a 4.571 quilômetros quadrados em 2012. No final do governo Dilma e no início do governo Michel Temer, a taxa voltou a subir até 7.893 em 2016.
Com Temer, o indicador permaneceu elevado, com 6.947 em 2017 e 7.536 em 2018. Sob Jair Bolsonaro, o desmatamento aumentou de forma expressiva e atingiu 13.038 quilômetros quadrados em 2021. Atualmente, no governo recente de Lula, a taxa caiu para 9.064 em 2023 e continuou diminuindo em 2024 e 2025.
Da Retórica à Prática: Rastreabilidade Operacional
Esse contexto explica por que a rastreabilidade passou do discurso à prática operacional. A regulamentação da União Europeia exige diligência devida para produtos associados ao desmatamento, com data de corte em 31 de dezembro de 2020. Além disso, essa norma requer geolocalização de parcelas, avaliação de risco e declaração de diligência antes da comercialização.
Em paralelo, grandes compradores utilizam auditorias de terceiros, monitoramento por satélite e critérios de “não conversão” em biomas sensíveis. Nesse cenário, quem exporta a partir do Brasil deve comprovar legalidade e ausência de desmatamento, e não apenas afirmá-las.
Reconfiguração Contratual: Cláusulas e Obrigações
A reconfiguração contratual costuma começar por definições, porque cada padrão utiliza limiares próprios. Contratos modernos descrevem “desmatamento”, “degradação”, “conversão” e “área de produção” com referências à normativa aplicável. Em seguida, incorporam obrigações de rastreabilidade por lote, com coordenadas e cadeia de custódia até o produtor.
Também incluem garantias de legalidade ambiental, trabalhista e fundiária, porque o risco muitas vezes nasce fora da floresta. Do mesmo modo, inserem cláusulas de auditoria, acesso a registros e direito de inspeção por terceiros independentes. Por fim, pactuam remédios escalonados, desde planos corretivos até rescisão imediata por descumprimentos graves. Em conjunto, essas cláusulas transformam a diligência devida em uma obrigação exigível e mensurável.
Modelos Privados de Verificação em Cadeias Agrícolas
O Brasil não parte do zero, porque já existem modelos privados com verificação robusta em cadeias agrícolas. A Moratória da Soja na Amazônia utiliza monitoramento por satélite e auditorias de compras coordenadas por entidades independentes. Na pecuária, o desafio é maior, porque o gado pode passar por várias propriedades antes de chegar ao frigorífico.
Por isso, as autoridades têm utilizado dados geoespaciais para sancionar compras vinculadas a áreas embargadas. Ao mesmo tempo, ferramentas como o Trase demonstram como os fluxos comerciais conectam municípios de risco a mercados de destino.
Vetores de Pressão e Respostas Integradas
Os principais vetores de pressão combinam economia, crime e clima e, por isso, exigem respostas integradas. De maneira geral, a expansão de pastagens e a produção associada ao gado continuam sendo motores centrais de conversão florestal. Além disso, a extração ilegal de madeira abre caminhos, facilita ocupações e cria sinais de propriedade que depois se normalizam no mercado.
Também se utiliza fogo para limpeza de áreas, e as secas intensificam seu impacto. Em 2024, o MapBiomas estimou 30,8 milhões de hectares afetados por incêndios no Brasil, em grande parte vegetação nativa. Por essa razão, a diligência devida concentra-se em comprovar o uso do solo, o histórico sancionatório do fornecedor e a dinâmica climática.
COP30 e Mecanismos Financeiros por Desempenho
Durante a COP30, o Brasil promoveu e lançou a Tropical Forests Forever Facility como um esquema de pagamentos por desempenho. Nos eventos de lançamento de 6 de novembro de 2025, foram anunciados compromissos iniciais de mais de US$ 5,5 bilhões. A lógica do instrumento é complementar mecanismos existentes, como o Fundo Amazônia, com financiamento atrelado a resultados verificáveis.
Na prática, esses fluxos exigirão evidências, governança e rastreabilidade, incluindo salvaguardas e verificação independente. Por isso, os contratos e os sistemas de diligência devida tornam-se o nexo causal entre resultados florestais e obrigações exigíveis.
Perspectivas: Conformidade Como Vantagem Competitiva
Com base no exposto, hoje existe um otimismo razoável de que o Brasil pode continuar reduzindo o desmatamento ilegal com controle e dados públicos. Além disso, mecanismos coercitivos e sanções aumentam a segurança jurídica para produtores, financiadores e compradores ao longo de toda a cadeia. Da mesma forma, essas medidas freiam a tomada ilegal de terras e reduzem pressões sobre territórios indígenas, evitando violência e desapropriação silenciosa.
Do mesmo modo, proteger as florestas do Brasil sustenta a biodiversidade, estabiliza o ciclo hídrico e amortece riscos climáticos que afetam produtividade e saúde. Assim, a conformidade verificável transforma a proteção florestal em vantagem competitiva e em benefício coletivo para o país.
André Tejerina