NO MÉXICO, A CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVOU UMA LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA O USO RECREATIVO DA MACONHA

Câmara dos Deputados do México aprova uso recreativo de maconha

Legislação regulamento uso e cultivo e estabelece quantidade que pode ser transportada, mas não descriminaliza completamente

INTERNACIONAL

 Da EFE

País é o terceiro das Américas a legalizar o consumo, depois de Uruguai e Canadá

CARLOS RAMÍREZ / EFE – 9.3.2021

A Câmara de Deputados do México aprovou nesta quarta-feira uma legislação que regulamenta o consumo, o cultivo e o comércio de maconha para fins recreativos em todo o país, e que deverá ser ratificada pelo Senado antes de 30 de abril.

Por um placar de 316 votos a favor, 129 contra e 23 abstenções, a Câmara aprovou em votação a Lei Federal para a Regulamentação da Cannabis e as reformas da Lei Geral de Saúde e do Código Penal.

Esta lei obedece a uma medida do Supremo Tribunal de Justiça da Nação, que em 2018 declarou inconstitucional a proibição do consumo recreativo de maconha e estabeleceu o dia 30 de abril como prazo final para sua regulamentação.

 

Embora o Senado já tenha aprovado a iniciativa em novembro do ano passado, deve agora ratificar as modificações feitas pela Câmara dos Deputados antes que o presidente do país, Andrés Manuel López Obrador, promulgue a lei.

Quando ela entrar em vigor, o México se tornará o terceiro país das Américas a legislar em nível nacional o consumo legal de maconha, após o Canadá e o Uruguai.

Termos da lei

A iniciativa permite fumar maconha em casa sem a presença de menores, a posse de até oito plantas por domicílio e a criação de associações de fumantes com um máximo de 50 plantas. Também estabelece um sistema de licenciamento para o plantio, cultivo, colheita e venda de maconha e derivados não-psicoativos da maconha no México, onde o uso médico da maconha já foi aprovado em 2017.

O texto aprovado em novembro no Senado previa a criação do Instituto Mexicano de Regulação e Controle da Cannabis, mas os deputados anularam essa proposta e estabeleceram que a já existente Comissão Nacional contra Vícios (CONADIC) regularia a regulamentação da maconha.

O regulamento foi recebido com suspeita por organizações que defendem o uso recreativo da maconha, já que não descriminaliza completamente sua posse.

A legislação aumenta a quantidade de maconha que pode ser transportada de cinco para 28 gramas, mas prevê multas por posse de entre 28 e 200 gramas, e penas de prisão de até 15 anos por posse de mais de 200 gramas.

Debate na Câmara

Durante o debate na Câmara, o deputado Arturo Hernández Tapia, do partido governista Movimento de Regeneração Nacional (Morena), comemorou a iniciativa como “uma oportunidade histórica para pôr fim a décadas de uma atitude hipócrita e moralista que restringia a liberdade das pessoas”.

O legislador argumentou que “a guerra contra as drogas no México causou mais estragos do que os efeitos das drogas sobre a saúde”.

Por outro lado, o deputado Éctor Jaime Ramírez, do Partido Ação Nacional (PAN), de direita, alegou que a legislação “prejudicará a saúde humana, a convivência social e o futuro de muitas crianças e adolescentes”.

“Estão tentando transformar o México em um país produtor de drogas”, afirmou o congressista, que também considera “ilusório” acreditar que a lei conseguirá reduzir a violência no país.

Fonte: R7
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PARA ANVISA BRECHA NA LEGISLAÇÃO É CASCA DE BANANA E AMEAÇA IR AO STF

Anvisa ameaça ir ao STF contra brecha para aval de vacina aprovada pelo Congresso

Crédito: Leopoldo Silva/Agência Senado

O presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Antonio Barra Torres, viu na noite de quinta-feira, 4, concretizar-se a ameaça do líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), de “enquadrar” o órgão. Isso porque o Congresso aprovou alterações em uma medida provisória para determinar que a agência “concederá” o uso emergencial de vacinas aprovadas em outros países, incluindo a Rússia e a Argentina. Na leitura de Barra Torres, que estuda ir ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra este item, o texto obriga a aprovar as vacinas mesmo sem uma análise da agência brasileira e lança dúvidas sobre a segurança e eficácia dos produtos que entrarem no País por este caminho.

“Se isso prosperar, a Anvisa passa a ter papel meramente cartorial, deixa de ter seu poder de análise. O texto acrescenta essa questão que seria automática (a aprovação), completamente isenta de análise”, disse o chefe da Anvisa ao Estadão. Barra Torres afirmou que a proposta do Congresso, que segue para a sanção presidencial, “destruirá de forma irreparável” a credibilidade do País. “Para quem estiver de fora do Brasil verá que algum motivo houve (para a mudança na MP), por mais que incompreensível. Certamente a credibilidade do País estará comprometida”, declarou.

A possibilidade de acionar o STF ainda é avaliada. Pode ocorrer tanto se Bolsonaro sancionar o artigo quanto se vetar, mas depois o Congresso devolver o texto.

O artigo atacado por Barra Torres foi inserido na medida provisória ainda na Câmara e chancelado pelo Senado. Já há na legislação a previsão de que a agência “pode conceder” a autorização “excepcional e temporária” para a importação de vacinas registradas nos Estados Unidos, Europa, China, Japão e Reino Unido. O Congresso ampliou este leque, inserindo as agências do Canadá, Coreia do Sul, Rússia e Argentina. Além disso, mudou a redação para determinar que a Anvisa “concederá” esta autorização em até cinco dias, mesmo se estas vacinas tiverem apenas aval de uso emergencial nesses países.

Na leitura da autoridade sanitária brasileira, não há mais margem para uma análise técnica e aprovação tornou-se o único caminho, caso prospere o texto aprovado pelo Congresso.

Relator da MP na Câmara, o deputado Geninho Zuliani (DEM-SP) nega que a Anvisa esteja sem poder para análise de vacinas. “Obviamente que não se trata de um ato puramente vinculado por parte da Anvisa, que poderá, caso não estejam presentes os requisitos legais, inclusive aqueles produzidos em atos infralegais posteriormente editados, negar fundamentalmente o pedido formulado”, afirmou ao Estadão.

“Qualifico esse momento como o mais grave que estamos vivendo da saúde pública nacional nas últimas décadas”, disse Barra Torres. Ele afirma que não tomará vacinas aprovadas desta forma. “Se for dessa modalidade, sem análise técnica da Anvisa, eu não tomarei e não aconselharei ninguém a fazê-lo”, declarou.

O presidente da Anvisa disse que não há razão para tornar o processo automático. “A agência deixou de agir de maneira rápida na análise vacinal? Não. Pelo contrário”, declarou, lembrando que o órgão aprovou o uso emergencial da Coronavac e da vacina de Oxford/AstraZeneca em 9 dias, o que, segundo ele, foi o rito mais rápido visto entre as principais autoridades sanitárias do mundo.

Sob pressão, ministério quer avançar na compra de mais imunizantes
A Anvisa foi “enquadrada” no momento em que Bolsonaro e o Congresso pressionam pela liberação de novas vacinas. Para não depender principalmente da Coronavac, imunizante associado ao governador paulista, João Doria (PSDB), o Ministério da Saúde avança na compra da Sputnik V e da Covaxin, desenvolvidas, respectivamente, na Rússia e na Índia. A Anvisa, porém, ainda aguarda mais dados sobre a segurança e a eficácia destes produtos.

Ex-ministro da Saúde e líder do governo na Câmara, Barros avisou ao Estadão na quarta-feira, 3, que iria para cima da agência. “O que eu apresentar para enquadrar a Anvisa passa aqui (na Câmara) feito um rojão”, disse. “Eu vou tomar providências, vou agir contra a falta de percepção da Anvisa sobre o momento de emergência que nós vivemos. O problema não está na Saúde, está na Anvisa. Nós vamos enquadrar”, completou o líder do governo.

“Ele (Barros) mostrou toda a sua experiência. Concretizou a ameaça feita pela manhã. Esse enquadramento se deu com a aprovação da medida provisória. É um processo que está deflagrado”, disse Barra Torres, que afirma que servidores da agência estão “indignados” com as falas do deputado e o texto aprovado.

Bolsonaro chegou a desautorizar Barros ao afirmar que a Anvisa “não pode sofrer pressão de quem quer que seja”. A declaração foi feita ao lado de Barra Torres, na “live semanal” do presidente, na noite de quinta-feira, 4. “Entendi a fala do presidente como de apoio à agencia”, disse Barra Torres. O chefe do órgão disse que não comentou com Bolsonaro sobre a fala do deputado ou sobre a discussão do Congresso. Afirmou que enviará sugestões de veto ao texto por meio da Casa Civil.

Ao mesmo tempo que prestigia o órgão, porém, Bolsonaro cobra auxiliares pela compra de mais vacinas e vê a Sputnik V e a Covaxin, especialmente, como promissoras. Há ainda forte lobby político pela aprovação dos imunizantes. A Sputnik V, por exemplo, deve ser distribuída no Brasil pela União Química, que fechou contrato com os russos para ainda produzir o imunizante em solo brasileiro.

O dono da empresa, Fernando de Castro Marques, foi candidato a senador pelo Solidariedade, em 2018, mas não se elegeu. O atual diretor de negócios internacionais do laboratório, Rogério Rosso, é uma antiga liderança do Centrão. Foi deputado federal pelo PSD e governador do Distrito Federal.

Barra Torres reconhece que há ofensiva do Congresso sobre a Anvisa, mas poupa o Ministério da Saúde e Bolsonaro das críticas. Apesar de não citar nomes de farmacêuticas ou laboratórios, o chefe da agência sugere que a retirada de poderes da Anvisa pode ter como objetivo aprovar a entrada de imunizantes que nem sequer tem dados robustos de segurança e eficácia. “Vamos ver se empresas que poderiam se beneficiar deram entrada antes ou ficaram apenas aguardando o efeito da MP. Se aguardaram, qual foi o motivo? Aguardaram tendo solidez dos estudos ou não? Se aguardaram não tendo, o risco sanitário não será mais risco. Será ato concreto contra a saúde da população”, disse ele.

ESTADÃO

Fonte: Blog do BG

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NOVO CÓDIGO DE TRÂNSITO QUE MUDA REGRA DA CNH FOI SANCIONADO COM VETOS POR BOLSONARO

Bolsonaro sanciona com vetos novo Código de Trânsito que muda regras da CNH

Da CNN, em São Paulo

 Atualizado 14 de outubro de 2020 às 03:03

Motoristas enfrentam trânsito na zona sul após novas medidas de isolamento em SPTrânsito de veículos em São Paulo
Foto: CNN (04.mai.2020)

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou com vetos, nesta terça-feira (13), a lei que muda o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e aumenta a validade e o limite de pontos para a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A sanção foi antecipada pelo presidente em transmissão nas redes sociais na terça-feira e, pela noite, a Secretaria-Geral da Presidência dilvugou detalhes sobre trechos vetados. Posteriormente, a medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (14).

As novas regras passarão a valer após seis meses (180 dias) a partir da publicação.

 

“Até lá, se vencer os cinco anos de habilitação, você vai ter de tirar outra carteira, tá certo? Então, esse prazo existe para que todo mundo tome consciência para não cometer infrações, tá certo? Esse é o objetivo desses 180 dias”, comentou Bolsonaro ao anunciar o prazo.

O presidente destacou, ainda, que o objetivo das mudanças no CTB propostas pelo governo é o de “facilitar a vida do motorista”.

Segundo Bolsonaro, modificações como o aumento da pontuação máxima beneficiarão motoristas profissionais, como taxistas, caminhoneiros e motoristas de aplicativo. “Estamos dando uma chance maior para elemento que cometeu uma infração de trânsito continuar com a sua carteira. Tirar a carteira de habilitação dessas pessoas é tirar o ganha-pão deles”, ressaltou.

Novos prazos e mudança na pontuação

Entre as principais alterações sancionadas estão a ampliação da validade da CNH e o aumento do número de pontos para que a carteira de habilitação seja suspensa. Veja o que mudará:

Maior validade da CNH

Em relação ao tempo para renovação do documento fica definido o seguinte: 10 anos para condutores com menos de 50 anos; 5 anos para condutores com idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 anos; 3 anos para condutores com 70 anos ou mais.

Pontuação maior para perder carteira

Sobre as alterações na pontuação para suspensão de dirigir fica estipulado:  20 pontos, caso constem 2 ou mais infrações gravíssimas na pontuação; 30 pontos, caso conste 1 infração gravíssima na pontuação;  40 pontos, caso não conste nenhuma infração gravíssima na pontuação. No caso de o condutor exercer atividade remunerada utilizando-se do veículo, a penalidade será imposta quando o infrator atingir o limite de 40 pontos.

Outras regras

Além disso, a partir de agora, em casos de lesão corporal e homicídio causados por motorista sob efeito de álcool ou outro psicoativo a pena de reclusão não poderá ser substituída por outra mais branda, ou seja, ‘restritiva de direitos’

Ainda, o exame de aptidão física e mental passa a ser realizado no local de residência ou domicílio do examinado.

Vetos

A Secretaria-Geral antecipou vetos do presidente de trechos ou artigos na íntegra. Veja os trechos retirados do projeto de lei:

Especialista em medicina de tráfego

Sob a justificativa de inconstitucionalidade e busca pelo interesse público, no artigo 147, que exames médicos para a aprovação da CNH, foi vetada a expressão “com titulação de especialista em medicina de tráfego” para o especialista que realiza exames. Segundo o governo, o termo viola o princípio constitucional do livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidos os requisitos mínimos de qualificação profissional.

Em consequência, vetou-se também o art. 5° do PL, sobre requisitos a médicos e peritos, pela razão de “não se mostrar adequada a previsão de restringir a realização dos exames de aptidão física e mental apenas aos médicos e psicólogos peritos examinadores, com titulação de especialista em medicina do tráfego e em psicologia do trânsito”.

Circulação de motociclistas entre os demais veículos

O presidente vetou na íntegra o artigo 56-A, que permitiria “a passagem de motocicletas, motonetas e ciclomotores entre veículos de faixas adjacentes no mesmo sentido da via quando o fluxo de veículos estiver parado ou lento”. Por consequência, também foi vetado o parágrafo único do artigo 211, sobre aplicação de infrações à passagem de motocicletas, motonetas e ciclomotores.

Na justificativa, Bolsonaro afirma que “em que pese a boa intenção do legislador, o dispositivo restringe a mobilidade e gera insegurança jurídica”.

A explicação do presidente acrescenta que “atualmente, há ampla possibilidade de circulação entre os veículos e a proposta reduz a mobilidade das motocicletas, motonetas e ciclomotores, que é o diferencial desses veículos que colaboram, inclusive, na redução dos congestionamentos. Além disso, a dificuldade de definição e aferição do que seja ‘fluxo lento’ aumenta a insegurança jurídica, sendo inviável ao motociclista verificar se está atendendo eventual regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), gerando insegurança jurídica na aplicação da norma”.

Autorização especial para tráfego de veículo de transporte de carga

Foi vetado o 1º parágrafo do artigo 101, que previa que a emissão de Autorização Especial de Trânsito (AET) para todo veículo ou combinação de veículos utilizados no transporte de carga, que não se enquadre nos limites de peso e dimensões estabelecidos pelo Contran, seria concedida por meio de requerimento que especifique as características do veículo ou da combinação de veículos e da carga, o percurso, a data e o horário do deslocamento inicial ou o período a ser autorizado.

Segundo o presidente, “embora se reconheça o mérito da proposta, a medida poderia inviabilizar as atividades do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). Esse dispositivo contraria o interesse público ao promover um acréscimo de demanda desproporcional às atividades atualmente desempenhadas pelo DNIT”.

Avaliação psicológica do condutor

Bolsonaro vetou o 1º parágrafo do artigo 268, que determinava a realização de avaliação psicológica ao condutor que colocar em risco a segurança do trânsito

Segundo a Presidência, a inclusão desse inciso “contraria o interesse público por gerar insegurança jurídica, ao encerrar norma restritiva de direito aberto e que admite interpretação, diante da ausência de critérios objetivos que a sustentem. Ademais, o dispositivo trata a avaliação psicológica como uma punição, o que não se coaduna com as punições estabelecidas no CTB”.

Comunicação sobre transferência de propriedade do veículo

O presidente vetou o artigo 233-A, que previa multa aplicável ao antigo proprietário (vendedor), caso este deixasse de encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal o comprovante de transferência de propriedade, no prazo de 60 dias, depois de expirado o prazo concedido ao comprador do veículo.

Na justificativa, Bolsonaro afirmou que “a medida contraria o interesse público ao instituir a dupla penalização ao vendedor, uma vez que o art. 134 da proposta de alteração do CTB já prevê a penalidade de responsabilização solidária em relação à multa imposta ao comprador, caso ele não informe quem é o novo titular do veículo”.

Novo projeto em 2021

Na transmissão em que anunciou a sanção com vetos ao projeto, Bolsonaro afirmou que o governo federal deve enviar em 2021 outro projeto para mudar a legislação de trânsito, já que o Congresso alterou o texto original enviado pelo Executivo.

“Não era aquilo que queríamos, mas houve algum avanço e com toda certeza no ano que vem a gente pode apresentar um novo projeto buscando corrigir mais alguma coisa”, disse, em transmissão nas redes sociais junto com o ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas. Segundo Bolsonaro, um dos pontos que deverá constar em um novo projeto no ano que vem é o exame de saúde e aptidão por qualquer médico, o que hoje ocorre em clínicas específicas.

“Queremos que a inspeção de saúde, que não foi aceita pela Câmara agora, fosse feita por qualquer médico”, disse. Segundo o presidente, a ideia é “acabar com o monopólio das clínicas” e diminuir os custos para o cidadão.

Fonte: CNN

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OPINIÃO: USAR OS RECURSOS DAS LOTERIAS PARA MANTER PERMANENTE O AUXÍLIO EMERGENCIAL PODE SER UMA BOA SOLUÇÃO

Na nossa coluna OPINIÃO desta quarta-feira temos uma análise sobre a falta de recursos para manter o “Bolsa Família” e/ou “Renda Cidadã”, muito pertinente. O autor sugere utilizar os recursos das loterias para viabilizar o projeto da continuidade do auxílio emergencial por conta da pandemia do coronavírus. Penso que vale a análise do governo nesse sentido, pois os recursos das loterias são por demais fragmentados e pulverizados e não se vê objetividade e resultados palpáveis de sua aplicação. Então, pode ser que concentrando esses recursos numa única rubrica seja melhor utilizado. Talvez seja o fim desse imbróglio que está desviando tanto toda a atenção do governo e do congresso nacional.

Por que o presidente Bolsonaro não usa o dinheiro das loterias para manter a ajuda a quem precisa?

Foto ilustrativa

O nome não importa. Pode até continuar com o que está: “Bolsa Família”. Ou ser substituído por “Renda Cidadã”. O importante é mantê-lo e encontrar a fonte de custeio.

O presidente Bolsonaro e sua equipe econômica, empenhados e preocupados com a situação de milhões de brasileiros que necessitam da ajuda federal, agravada com a pandemia, ora indicam uma fonte, ora outra. Depois constatam que são intocáveis e voltam a se reunir para encontrar outra(s) alternativa(s). Ou seja, de onde tirar o dinheiro?

Vai aqui uma sugestão: por que não ir buscar nas loterias patrocinadas pela Caixa Econômica Federal?

E são tantas as modalidades!

A Mega-Sena, só para citar um exemplo, é sempre a que mais arrecada. Em 2018, a soma da arrecadação de todas as loterias, foi de R$13,8 bilhões, com destinação de parcelas para a saúde, educação, segurança, cultura, seguridade social, esporte.

Assim como tramita no Senado Federal o Projeto de Lei (PL) nº 3071/2019 da autoria do senador Flávio Bolsonaro e que inclui a destinação de verba das loterias para a Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação (ABBR) – Nada mais justo, aliás -, indaga-se: por que não tramita um outro projeto de lei para o custeio do “Bolsa Família” com parte, ou temporariamente, a totalidade dos recursos das loterias da CEF? Ou por que o presidente Bolsonaro não assina Medida Provisória com a mesma finalidade?

Em 2018, a inclusão de verba para a Segurança Pública, foi tirada das loterias e decorreu da Medida Provisória nº 846/2018, assinada por Michel Temer e que foi convertida na Lei nº 13.756/2018.

Presidente Jair Bolsonaro, estude com sua equipe econômica a possibilidade de obter recursos para a manutenção da ajuda federal aos necessitados tirados das loterias patrocinadas pela Caixa Econômica Federal. Até mesmo lance mão da Medida Provisória, em face da urgência e da imperiosa necessidade.

E por falar em urgência e necessidade premente, é importante registrar que enquanto durar a pandemia, prevalecem e estão presentes as excludentes de eventuais “ilicitudes” na obtenção da fonte para a manutenção do programa do governo federal.

Estado de Necessidade é excludente. Força Maior, também. Tanto para o Direito Constitucional, para o Direito Civil, quanto para o Direito Administrativo e Direito Financeiro, o Estado de Necessidade, de Força Maior se incluem, ao lado do Caso Fortuito e do “Act of God” (ato de Deus), no rol das causas que o Direito Brasileiro isenta de responsabilização quem, por sua ação direta, o pratica.

É o caso, presidente. A pandemia justifica tudo que seja bom e justo para o bem do povo brasileiro, tal como o senhor e sua equipe econômica estão empenhados.

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Jorge Béja

Advogado no Rio de Janeiro e especialista em Responsabilidade Civil, Pública e Privada (UFRJ e Universidade de Paris, Sorbonne). Membro Efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB)

Fonte: Jornal da Cidade Online

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REFLEXÃO: A REFORMA ADMINISTRATIVA É APENAS UMA CORTINA DE FUMAÇA PARA CONTINUAR TUDO COMO ESTÁ

A nossa REFLEXÃO desta quarta-feira não é sobre espiritualidade, nem autoconhecimento, mas sobre CONSCIENTIZAÇÃO POLÍTICA. Por isso lhe convido a ler o texto completo a seguir, de autor desconhecido, mas de grande importância para a nossa sociedade como um todo, pois é sobre algo que vai mexer com a vidado brasileiro médio, deixando intactos, mais um vez, os privilegiados e marajás do serviço público. Então, leia o texto completo a seguir, reflita e forme sua opinião sobre o assunto!

Reforma administrativa: Proposta cria 5 tipos de contratação de servidores

*NOTA DE ESCLARECIMENTO DOS SERVIDORES À POPULAÇÃO:*

A desinformação é o princípio da dominação que os políticos têm sobre a população…
A reforma que alguns aplaudem promete acabar com férias de 60 dias. *Servidor público não tem férias de 60 dias. Juiz tem. Mas juiz não está incluído na reforma.*
*A reforma prevê o fim dos super salários.* Servidor não tem super salário. Pelo contrário. Estamos sem reajuste há 6 anos. *Juízes  e políticos têm super salários. Mas eles não estão incluídos na reforma.*
*A reforma prevê o fim da aposentadoria compulsória como forma de punição.* Servidor, quando erra, não é aposentado. É demitido. *Juízes são aposentados como punição. Mas Juízes não  estão incluídos na reforma*.
Servidor tem estabilidade? Ela impede que políticos pilantras encham o serviço público de “guardiões” (como acontece vergonhosamente no RJ), aspones, comissionados e assessores para trabalho muitas vezes alheios ao interesse público. Se o Servidor público erra, ele pode ser sim, demitido. Os guardiões e aspones comissionados não, porque são indicados por políticos.
Quando você sofre um acidente, quem te socorre é um bombeiro, que é um servidor atingido pela reforma. Quem te leva pro hospital é um motorista, também servidor. Quem te opera é uma equipe de servidores (médicos, enfermeiros, auxiliares, etc). Quem te protege é um policial militar, civil e federal servidores. Quem educa seu filho é um professor servidor. Quem fiscaliza a comida nos mercados, quem fiscaliza trabalho escravo, quem fiscaliza remédios é servidor. Quando vc entra na justiça, quem processa o seu feito é um servidor. Muitas vezes, ele até sentencia, pq o juiz tem de 3 a 4 assessores só pra redigirem sentença pra ele.
Apenas esses servidores são atingidos pela reforma. Todos estão sem reajuste há anos. Todos trabalham para o Estado te atender, apesar dos políticos. E é contra eles que vc se volta, porque os verdadeiros culpados, que ganham fortunas, empregam parentes, trocam votos por cargos públicos, cobram rachadinhas, te convencem com enorme facilidade de que o problema do Brasil é o servidor.
Servidor não tem FGTS, não tem multa por demissão, tiveram seus vencimentos congelados desde 2015, o 13° dos servidores municipais e estaduais foi parcelado em 2018 e 2019, e muitos ficaram meses sem receber qualquer remuneração. Mas em nenhum momento faltou dinheiro para pagar políticos e seus comissionados, nem pra fazer rachadinha💰💰 nem para pagar banqueiros.
*Você quer soluções? Fácil:*
1) Vote melhor. Pare de eleger bandidos.
2) Fiscalize políticos ao invés de endeusá-los.
3) Estude. Leia. Informe-se. Um cidadão desinformado é um campo fértil para políticos pilantras plantarem informações falsas.
4) Lute do lado certo. Você é um cidadão que depende de serviços públicos. Se você acha que o servidor concursado não presta bem este serviço, pq pensa que os guardiões apadrinhados fariam melhor?
5) Em todo lugar, há bons e maus profissionais. Ninguém defende mau servidor aqui. Queremos que haja uma reforma justa. Se, mesmo depois de saber que os verdadeiros marajás e os que têm benesses não serão atingidos pela reforma, você ainda continuar achando que o problema é o Servidor, que estudou e disputou uma vaga em igualdade de condições com os concorrentes, sejam pobres ou ricos, então o problema não está no Servidor,  está em você…
*Reflita antes que seja tarde, e você não tenha mais serviços gratuitos que você usa e muitas vezes nem sabe.*
(autor desconhecido)
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REPUBLICANOS E DEMOCRATAS CULPARAM UNS AOS OUTROS SOBRE LEGISLAÇÃO RELACIONADA A COVID-19

Republicanos e democratas trocam acusação sobre legislação da covid

Os partidos culparam uns aos outros pela paralisação das negociações sobre legislação de ajuda relacionada ao coronavírus

INTERNACIONAL

por 

Reuters

Importantes democratas e republicanos culparam uns aos outros pela paralisação das negociações sobre legislação de ajuda relacionada ao coronavírus, neste domingo (23), um dia depois que a Câmara dos Deputados aprovou 25 bilhões de dólares em novos recursos para os Correios dos EUA, um projeto de lei que os republicanos declararam morto.A Câmara, liderada pelos democratas, aprovou o projeto de lei no sábado (22), em uma sessão especial convocada pela presidente da Casa, Nancy Pelosi, para evitar que a crise de recursos do serviço postal e os planejados cortes de serviço interfiram na entrega de cédulas para a eleição de 3 de novembro.

Mas a votação não conseguiu mudar o impasse sobre a próxima fase da ajuda relacionada ao coronavírus desde 6 de agosto, quando as negociações entre a Casa Branca e os líderes democratas no Congresso foram interrompidas por causa dos níveis de financiamento e benefícios de desemprego.

O líder da maioria no Senado, Mitch McConnell, disse que a Casa controlada pelos republicanos “não aprovaria” o projeto de lei postal.

O chefe de gabinete da Casa Branca, Mark Meadows, criticou neste domingo a votação democrata como “um projeto de lei em grande parte para mensagens” e culpou Pelosi por não concordar com uma legislação mais ampla que incluía benefícios suplementares de desemprego. Ele havia, no entanto, contatado o gabinete de Pelosi no sábado.

Pelosi rebateu na CNN, dizendo que o projeto de lei postal abordava “uma emergência imediatamente e é algo que deveria ser bipartidário”.

Ela também disse que Trump estava retardando o alívio necessário para o coronavírus para cidades e crianças para obter ganho político, sinalizando que as negociações provavelmente farão pouco progresso durante a Convenção Nacional Republicana, que começa esta semana.

“Isso é como a Roma antiga. Trump toca violino enquanto Roma queima, enquanto a América queima”, disse Pelosi. “E Trump dá pão e circo sem pão. Então, veremos o circo esta semana com sua convenção.”

Fonte: R7

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ANÁLISE POLÍTICA: OLAVO DE CARVALHO PREVINE A POPULAÇÃO QUANTO A PL QUE TRAMITA NO SENADO

Existe um projeto de lei tramitando no Senado com o título DA RESPONSABILIDADE DOS PROVEDORES DE APLICAÇÃO NO COMBATE À
DESINFORMAÇÃO E AUMENTO DA TRANSPARÊNCIA NA INTERNET que vem a restringir a atuação de provedores e indivíduos nas redes sociais, com censuras. O cientista político e filósofo Olavo de Carvalho faz um alerta ao governo Bolsonaro e a sociedade em geral sobre esse nefasto projeto de lei que tramita no Congresso Nacional. Eu li o conteúdo e percebi o tom de castração e controle absoluto de tudo que se faz na internet. Assista ao vídeo, reflita e tire suas conclusões!

Abaixo o link do:

Projeto de Lei 2630/2020

Fonte:

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PONTO DE VISTA: A MP DA VERGONHA E DA IMPUNIDADE

PONTO DE VISTA: A MP DA VERGONHA E DA IMPUNIDADE
Presidente Jair Bolsonaro ajusta máscara ao deixar o Palácio da Alvorada, em Brasília 13/05/2020 REUTERS/Adriano Machado

Caro(a) leitor(a),

Francamente, não falta mais nada para acontecer nessa política maluca e tosca desse país. O que será que nós (brasileiros) somos afinal? Um bando de palhaços, babacas, bocós? A quem Bolsonaro e Paulo Guedes pensam que vão enganar com uma MP como essa? Como é que podemos confiar num governo que pede para endossarmos os seus erros e com uma definição extremamente míope do que seja “erro grosseiro”. Isso me cheira mais a impunidade! Esse é o presidente que veio para acabar com a corrupção, a leniência, o conluio e as mamatas? Eu conheço um nome pra isso: cara de pau! Pedir para o TCU  e o cidadão brasileiro para fazer vista grossa do erros e desmandos de um governo que até aqui ainda não disse a que veio? Não é cara de pau não, é deboche, é insultar a inteligência do povo brasileiro!

Enfim, a conclusão que chego é que esse governo a cada dia se parece mais os governos petistas!

MP isenta agentes públicos por erros durante a crise

Em nova medida provisória publicada na madrugada desta quinta-feira, no Diário Oficial da União, o presidente Jair Bolsonaro isenta agentes públicos de serem responsabilizados por erros que cometerem durante o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus ou de seus efeitos na economia do País. A regra restringe o “salvo-conduto” às esferas civil e administrativa e diz que só haverá punição no caso de “agirem ou se omitirem com dolo ou erro grosseiro”, ou seja, quando há intenção clara de dano, informa O Estado de S. Paulo. “O mero nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso não implica responsabilização do agente público”, diz a MP 966. O texto é assinado por Bolsonaro, pelo ministro da Economia Paulo Guedes e por Wagner de Campos Rosário, responsável pelo comando da Controladoria Geral da União (CGU). Para advogados ouvidos pelo Estado, a MP tem teor mais político que jurídico. Os juristas dizem que a medida apenas reforça pontos que já existiam na legislação e veem aceno a gestores estaduais e municipais. A medida é uma espécie de “vacina” para que agentes públicos – o que inclui o próprio presidente e ministros – não possam ser futuramente responsabilizados por irregularidades tanto em contratações, atitudes, decisões ou em medidas econômicas que eventualmente descumpram leis. Na justificativa do que será considerado “erro grosseiro”, a MP diz que será preciso analisar “o contexto de incerteza acerca das medidas mais adequadas para enfrentamento da pandemia dacovid-19 e das suas consequências, inclusive as econômicas”. “Considera-se erro grosseiro o erro manifesto, evidente e inescusável praticado com culpa grave, caracterizado por ação ou omissão com elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia”, afirma o texto da MP, sem detalhar quais parâmetros essa avaliação do que é ou não erro grave será feita. Na justificativa, a MP diz que será preciso analisar “o contexto de incerteza acerca das medidas mais adequadas para enfrentamento da pandemia da covid-19 e das suas consequências, inclusive as econômicas”. Pandemia de mal-intencionados O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), José Mucio Monteiro, reagiu à edição pelo presidente Jair Bolsonaro da Medida Provisória (MP) que isenta agentes públicos de serem responsabilizados por erros que cometerem durante o enfrentamento da pandemia da covid-19 ou de seus efeitos na economia do País. Ao Estadão, o presidente do TCU disse que a MP vai estimular uma “pandemia de mal-intencionados. Não podemos aceitar e nem apoiar nenhuma medida que afaste o controle, que desestimule o bom gestor. Na hora que se cria proteção ao erro, qual o estímulo que vai ter o bom gestor?”, criticou o ministro. “Precisa ver com que intenção isso foi feito.” Para Mucio, o TCU tem sido parceiro da grande emergência que a pandemia da covid-19 exigiu do governo, mas não pode aceitar que, por causa da emergência, se suspenda o controle dos gastos públicos: “É um incentivo a quem quer errar. Nós admitimos que durante a pandemia erros sejam cometidos com a intenção de acertar, mas sem criar proteções ao erro”. O presidente da Corte de Contas avaliou que a medida poderá ser revista pelo Legislativo, assim como ocorreu com a MP que blindou os funcionários do Banco Central das decisões tomadas para o enfrentamento dos efeitos da covid-19 na economia.

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PROIBIÇÃO DE CORTE DE ENERGIA E ÁGUA DURANTE PANDEMIA NO RN É O QUE PREVÊ NOVO PROJETO LEGISLATIVO

Projeto prevê proibição do corte de energia e água durante pandemia no RN

Deputado estadual Coronel Azevedo declarou que o momento vivido por causa da Covid-19 tem atingido a economia e isso interfere diretamente no orçamento das famílias

Por Redação – Publicado em 05/05/2020 às 20:31

Eduardo Maia, Parlamentar apresentou seu relatório substitutivo na reunião da CCJR

Diante da pandemia da Covid-19, que impacta diretamente a situação econômica no Rio Grande do Norte, o deputado estadual Coronel Azevedo (PSC) relatou o Projeto de Lei nº 43/2020, que “proíbe o corte no fornecimento de água e energia elétrica do consumidor inadimplente no período em que perdurar a pandemia do coronavírus, no estado do Rio Grande do Norte”.Durante a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) desta terça-feira (5), Coronel Azevedo declarou que o momento vivido por causa da Covid-19 tem atingido a economia e isso interfere diretamente no orçamento das famílias.

O parlamentar apresentou seu relatório substitutivo na reunião da CCJR e fez análise de proposituras de matérias apresentadas pelos deputados Allyson Bezerra, Albert Dickson, Hermano Morais, Kelps Lima e Sandro Pimentel.

Na leitura, Coronel Azevedo expôs argumentos que embasaram seu voto favorável. Com elogios pela fundamentação do relatório e a aprovação por unanimidade, o projeto deverá ser apreciado pelo Colegiado de Líderes visando a dispensa de tramitação nas demais comissões para que possa ser levado a plenário imediatamente.

Fonte: Agora RN

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PONTO DE VISTA: É HORA DA PRESSÃO POPULAR SOBRE O STF E O CONGRESSO NACIONAL . O BRASIL NÃO É CASA DE MÃE JOANA NÃO!

Caro(a) leitor(a),

A cada dia que passa a minha, a sua, a nossa indignação só aumenta com os atos ilícitos e incestuosos cometidos pelo presidente do STF, um indivíduo que atende pelo nome de Dias Toffoli. Numa gestão simplesmente desastrosa e danosa para a sociedade brasileira ele conseguiu transformar a instituição que já foi a mais respeitada do Brasil  e que tem como principal missão defender a constituição e proteger o cidadão de possíveis injustiças ou inconsistências existentes no cabedal jurídico na mais ridícula das instituições. Causando a maior insegurança jurídica que já se viu na história da república brasileira e transformando uma instituição simbolo da democracia num antro de autoritarismo ditatorial. Estamos prestes a perder de vez e totalmente o senso do direito, do que é correto e justo ao final do julgamento da prisão após condenação em 2ª instância. Portanto é hora do povo brasileiro se manifestar como nunca se manifestou antes. Não apenas indo às ruas, mas também para dentro do STF durante este julgamento, fazer pressão real sobre os magistrados e também para dentro do congresso nacional para pressionar o congressistas a tomarem as rédeas e tratarem de aprovar lei que regule definitivamente esta matéria. Não há mais o que esperar nem tempo a perder. É agora ou nunca!

Carvalhosa desmascara Toffoli e expõe “mentiras”

Em publicação neste sábado (19) em suas redes sociais, o jurista Modesto Carvalhosa simplesmente desmascarou o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, e denunciou o que ele chamou de perda da “legitimidade institucional” por parte da maior corte de Justiça do país.

Veja a íntegra do texto do eminente jurista. É devastador:

O Presidente do STF, na abertura da sessão “inaugural” de 17/10 que vai “decidir” pela prisão somente após trânsito em julgado, advertiu toda a magistratura brasileira de que ela estará obrigada a seguir essa infame orientação que simplesmente destrói o sistema penal brasileiro. Em nenhum país do nosso planeta existe “regra” igual ou parecida.

Com sua habitual truculência e soberba, ele teve a coragem de proclamar que a Suprema Corte somente decide quando solicitada pelos interessados.

Essa afirmação não corresponde à verdade.

O STF, por iniciativa de seu atual presidente, soltou notório corrupto através de HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, ou seja, que não foi sequer pedido pelo condenado a 32 anos de prisão, no caso.

Também a presidência do Pretório Excelso decretou a sinistra Portaria nº 69 para intimidar a cidadania, invadindo domicílios, censurando a imprensa e ameaçando cidadãos com constrangedores “inquéritos”, absolutamente ilegais.

O STF, ainda, por conta própria, suspendeu a vigência das leis federais de Lavagem de Dinheiro e Sigilo Bancário, relativos a crimes financeiros (COAF) e cancelou sumariamente inquéritos da Receita Federal de 133 pessoas que compõem a grande família do STF.

O STF perdeu por completo a sua legitimidade institucional para impor ao nosso digno Poder Judiciário a sua “decisão” de prender os corruptos e grandes criminosos só depois de o próprio STF “julgar” em cada “caso concreto”.

Fonte: Jornal da Cidade On Line

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REFLEXÃO: SE NÃO PARARMOS PARA REFLETIR E TOMAR UMA ATITUDE AGORA, DEPOIS PODE SER MUITO TARDE

Na nossa coluna REFLEXÃO desta quarta-feira trago um assunto que não é comum nesta coluna, mas que tem tudo a ver com a gravidade do caso em questão nesta postagem, Abuso de Autoridade!O assunto virou polêmica esta semana, pois o PL foi aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado, na surdina, sem a promoção do livre debate. Um golpe baixo na população brasileira. E adivinhem quem é o pai da ideia? O senador RENAN CALHEIROS! Isso mesmo! O cara que responde por 12 processos no STF, por formação de quadrilha, Corrupção passiva, Corrupção ativa, Lavagem de Dinheiro, pensão alimentícia e outros. Um dos maiores bandidos do colarinho branco deste país. Leia a reportagem a seguir e tire suas conclusões.

Lei de Abuso de Autoridade: O “pai da ideia” e principal beneficiário

Neste momento, nada é mais grave, nada ameaça mais o futuro do Brasil do que a tal “lei de abuso de autoridade”, que patifes da Câmara e do Senado já aprovaram, cabendo a Bolsonaro sancionar ou vetar.

Se sancionada, a lei será um instrumento para inibir a ação de policiais, juízes e membros do Ministério Público que enfrentam a criminalidade.

Sendo que o crime, da violência urbana à grossa corrupção combatida na Lava Jato, prejudica todos os brasileiros, mas atinge especialmente os mais pobres.

Um dos autores da lei é Renan Calheiros (PMDB-AL), senador que responde a vários processos criminais, nenhum concluído até agora por causa do infame “foro privilegiado”.

Tentando proteger-se, a si e a outros corruptos, ele move uma guerra especialmente contra a Lava Jato.

Mas, existem abusos praticados por autoridades? É óbvio que sim! E alguém estará a favor dos abusos? Não, exceto abusadores. Então por que criticar essa lei? É por sua índole e sua forma: refletindo a má-fé de senadores e deputados inidôneos, ela foi elaborada de modo a punir quem verdadeiramente combate o crime.

Naturalmente, ela não vai coibir canetaços abusivos como o daquela juíza de Porto Alegre que, na audiência de custódia, soltou seis traficantes que a polícia tinha prendido com 4651 kg de Maconha. Pelo contrário, é uma aposta precisamente nesse tipo de decisão.

Querem saber? A malandragem está em tirar proveito da caneta de juízes moderninhos do tipo que posta no Facebook: “Fora Moro!”, “Marielle vive!” e outras originalidades. Esse tipo de juiz existe…

Por trás de tudo está o “garantismo penal à brasileira”.

Para que se tenha ideia, se o investigado – mesmo traficante preso em flagrante, como naquele caso de Porto Alegre – alegar que sofreu constrangimento ao ser preso, o policial é que terá de provar que não fez nada errado.

Na prática, se essa lei nascer, bandidos não mais poderão ser algemados, porque se forem, vão alegar constrangimento, o que será suficiente para que um juiz “garantista”, no conforto do gabinete e alheio aos riscos do combate ao crime, acabe condenando o policial.

Ou seja, estamos por ver o poste molhar o cachorro… A menos que a população compreenda que corruptos estão querendo fazer a festa. E um grande número de brasileiros – nas ruas e nas redes sociais – meta o dedo na cara desses farsantes – simbolicamente, claro!

De 2013 para cá, o povo reagiu e carregou o Brasil nos braços, salvando-o do abismo.

Nada de intelectuais, universitários ou lideranças políticas, mas brasileiros sem grife. Pois neste momento, só o povo pode arrancar a nação das garras infectas dos corruptos e salvar o futuro.

(Texto de Renato Sant’Ana. Advogado e Psicólogo. E-mail do autor: sentinela.rs@uol.com.br)

Fonte: Jornal da Cidade On Line

 

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PONTO DE VISTA: ELES QUEREM É ANARQUIA E CAOS

Caro(a) leitor(a),

Pessoalmente eu não conheço nenhuma civilização ancestral ou atual onde tenha havido ou haja legalmente o poliamor e o incesto. Isso que o PCdoB quer disseminar no Brasil não existe nem da Russia e China que são o berço do comunismo contemporâneo. o que na realidade eles querem é implantar o anarquismo e o caos no Brasil. Imagine como seria um país onde a família se transforma num cabaré e todos os bandidos presos são soltos! Que nome podemos dar a isso e o que podemos esperar desse país? Anarquia e caos é onde vamos chegar se isso tudo evoluir! 

Projeto de Lei do PCdoB que propõe a legalização do poliamor e do incesto será votado na CDHM no próximo dia 21

O Projeto de Lei n. 3.369/2015′, do Partido Comunista do Brasil, recebeu o nome de ‘Estatuto das Famílias do Século XXI’.

Redação

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Projeto de Lei do PCdoB que propõe a legalização do poliamor e do incesto será votado na CDHM no próximo dia 21 19

Marcos Oliveira | Agência Brasil

A informação é do portal Estudos Nacionais.

O projeto de lei legaliza o incesto no Brasil (casamento entre pais e filhos ou parentes próximos) e ainda, a união de “duas ou mais pessoas”.

A ideia é fazer com que o Estado reconheça “todas as formas de amor”, independente da consanguinidade, quantidade de pessoas, gêneros e outros.

A regra regulamentaria “casamentos” de filhos com filhos, mães e pais com filhos e todo o tipo de relação que poderia ser considerada como “amorosa”.

São possibilidades infinitas de agrupamentos de pessoas que podem ser consideradas famílias, que só poderiam ter surgido na cabeça de comunistas mesmos.

A reportagem do Estudos Nacionais também informa que a Comissão de Direitos Humanos e Minoria é formada principalmente por esquerdistas, contendo apenas um integrante do PSL, o Dep. Filipe Barros.

A CDHM é formada por pessoas como Helder Salomão (PT/ES), Padre João (PT/MG), o namorado da Fátima Bernades, Túlio Gadelha (PDT-PE) e Camilo Capiberibe (PSB-AP).

A proposta original pode ser lida no seguinte link:

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1402854&filename=PL+3369/2015

Fonte: Conexão Política

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