A CONSTITUIÇÃO DO RN SERÁ LANÇADA NO FORMATO IMPRESSO E DIGITAL PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Assembleia do RN vai lançar Constituição em formato de livro impresso e digital

10 mar 2021

Assembleia do RN vai lançar Constituição em formato de livro impresso e digital – Blog do VT

Os textos atualizados da Constituição Estadual e do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do RN deverão ser disponibilizados em formato impresso até o final deste mês. O resultado do trabalho iniciado no ano de 2019 pela Comissão de Atualização da Constituição, formada por servidores da Casa, também será disponibilizado em formato de livro digital. Atualmente o texto já pode ser consultado no http://www.al.rn.gov.br/portal/legislacaoestadual 

“Parabenizo a todos que colaboraram para a atualização da Constituição Estadual, um trabalho de excelência que teve o deputado José Dias como relator, o deputado Gustavo Carvalho como presidente e toda a brilhante equipe da Procuradoria Legislativa, tendo à frente o procurador-geral Sérgio Freire”, declarou o presidente da Assembleia, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB).

“Essa é uma grande contribuição que a Assembleia do RN está levando para a sociedade potiguar e brasileira. O texto foi atualizado, com a aplicação real da norma e que, com certeza, facilitará o entendimento das decisões tomadas pelo Legislativo e demais poderes, inclusive o próprio andamento interno da Casa”, destacou o procurador-geral da ALRN, Sérgio Freire.

A formatação dos textos em livro só foi concluída agora para garantir a atualidade do trabalho, por isso aguardou a conclusão da Reforma da Previdência e a finalização da discussão em torno da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) das Emendas Impositivas. “Fizemos isso para evitar que o texto nascesse velho”, explicou Sérgio Freire.

Todas as alterações na Carta Magna do RN foram aprovadas através de um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 003/2019, que revogou dispositivo de diversos artigos da Constituição, com o objetivo de adequar o texto às mudanças decorrentes de atualizações na Constituição Federal e entendimentos jurídicos.

A Proposta de Emenda Constitucional tramitou pelas Comissões Temáticas da Casa e foi votada em dois turnos em Plenário, no final do ano passado. Com a promulgação pelo Legislativo, a Constituição Estadual passou a viger com o texto atualizado. A partir daí, os parlamentares discutiram as matérias dentro do trâmite legislativo e aprovaram as alterações.

A PEC alterou, acresceu e revogou dispositivo dos artigos 8°, 19, 20, 29, 35, 49, 53, 64, 65, 71, 72, 74, 81, 90, 98, 108, 128, 140, 147 e 150; acresceu os artigos 147-A e 147-B; revogou o § 1° do artigo 55, os artigos 68 e 69 e o § 4° do artigo 111, da Constituição do Estado e alterou o art. 14 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Potiguar.

Desde que foi promulgada, em outubro de 1989, a Constituição do Rio Grande do Norte já teve vários trechos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e a atualização teve o propósito de resolver esse impasse. “Há artigos que foram considerados inconstitucionais, seja de maneira total ou parcial, então era preciso que a lei fosse atualizada, deixando o texto adequado a esses entendimentos”, explicou Sérgio Freire.

Fonte: Política em Foco
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OPINIÃO: O STF E OS GRAVES ERROS JURÍDICOS QUE CONFLITAM COM A CONSTITUIÇÃO

STF e Poder Absoluto: Tempos Imprevisíveis

Fotomontagem: JCO

Neste artigo, fica fácil compreender os graves erros jurídicos que conflitam com a Constituição e com as leis no Caso da Prisão do Deputado Daniel Silveira. Senão vejamos.

Imaginemos a figura de um homicida que executou seus atos com requintes de crueldade. Sem as garantias legais ele é julgado e preso, sem ser interrogado, dado a gravidade de seu crime! Isto é possível?

Vamos refletir, a atitude dele foi repugnante pela sociedade, mas em nome disto podemos desfazer das garantias constitucionais? De verificar as provas efetivas? De verificar se o tipo (delito) mais grave é aplicável ao caso? Se ele pode ser preso pelos requisitos da prisão preventiva? Se as qualificadoras e causas de aumento de pena estão comprovadas?

Pois é, o direito serve pra isso: estabilidade e paz social julgando-se conforme a Constituição e as leis! E neste ponto o juiz é um sujeito imparcial, exatamente para que haja um julgamento justo, mesmo que repugnante a atitude do acusado.

Qualquer ato diverso abre brecha para outras ilegalidades! Ao juiz é dado aplicar a lei e a Constituição.

Vejamos que, o fato em si não pode ser julgado a revelia da forma, caso contrario estaremos diante de uma abusividade, de uma arbitrariedade.

Os Advogados, por exemplo, possuem prerrogativas legais, não é permitido que em uma defesa ou numa exposição oral hajam exageros, mas isso pode ocorrer e nem por isso perdemos nossas prerrogativas, posto que assim determina a lei, para que haja uma paridade entre juiz, Advogado, Promotor, e impossibilite que a parte num processo seja prejudicada por um ataque a sua defesa técnica (O Advogado).

De outra feita, fica claro que não há possibilidade do julgador ser a própria vitima e acusador! Isso por um motivo óbvio, se é vítima, está tomado pela emoção, e não será imparcial, aplicará a “lei de talião” (olho por olho, dente por dente), ou seja não deixará de realizar uma “vingança pessoal”.

A brecha foi aberta! Estamos diante de tempos imprevisíveis! O Poder Judiciário agora tem carta branca para suas decisões, uma vez que os outros poderes se eximiram no dever de velar pela Constituição!

Prestemos atenção no seguinte! No caso em tela, o Deputado poderia ser punido até com a Cassação de seu Mandado, mas pela Casa legislativa. Poderia sofrer processo penal a ser iniciado pelo PGR, de acordo com a opinio delict do titular da ação penal (O Promotor de justiça).

Portanto, não se está defendendo ofensas ou injúrias, mas sim a forma, e o respeito ao sistema do acusatório, a Constituição e as leis penais!

O que foi feito claramente foi num sentido de “vingança pessoal” o que nunca pode partir de um julgador! O que, por conseguinte, foi Referendado pela Câmara, que, como informou a emissora CNN possui 1/3 de deputados investigados pelo STF!!!

O povo está cansado de decisões incompreensíveis do STF, da sua omissão no caso dos processos de EXPURGOS DE POUPANÇA que até hoje não foram julgados, mais de 10 anos parados sem uma decisão enquanto os idosos a que tinham direito a tal ação estão morrendo. Este é apenas um dos exemplos de tantos outros!

E o mais perigoso para o Estado de Direito é a irrecorribilidade das decisões proferidas pela Suprema Corte! Pois a quem podemos recorrer quando a decisão provém do STF, ou a sua omissão?

De fato a prisão foi ilegal posto que está em dissonância da forma, do sistema acusatório, sem as cautelas da lei e da constituição.

O que estava em jogo não era a grosseria, ou a forma repugnante como o Deputado falou, mas a regularidade de termos Poderes com funções definidas, respeitadas e protegidas sem que houvesse a permissão para transgressão a lei e à Constituição.

Por fim, o totalitarismo provém daquele que dita as normas e os demais obedecem, o poder absoluto próprio das Ditaduras deriva da falta de controle e liberdade de opinião.

Neste sentido vemos que a forma com que se deu a Prisão do Deputado foi ditatorial proveniente de sentimentos de “vingança pessoal”, sem observância das competências legais, da forma, do sistema do acusatório, da razoabilidade de respeito a Separação dos Poderes! De fato, nenhum poder pode ser absoluto.

Diante disto o que esperarmos do futuro? Infelizmente nos remete a tempos imprevisíveis, perigosos e sombrios.

Rodrigo Salgado Martins. Presidente do Instituto Nacional de Advocacia (INAD)

Fonte: Jornal da Cidade Online

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CÂMARA DOS DEPUTADOS ELABORA UMA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL PARA RESTRINGIR ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO ENVOLVENDO PARLAMENTARES

Câmara prepara mudança na Constituição contra o avanço do Judiciário

 

Caio Junqueira

Por Caio Junqueira, CNN  

 Atualizado 20 de fevereiro de 2021 às 13:33

Plenário da Câmara dos DeputadosPlenário da Câmara dos Deputados

 

Após a manutenção da prisão do deputado Daniel Silveira, a Câmara dos Deputados já elabora uma proposta de emenda constitucional para alterar o artigo 53 da Constituição Federal e restringir a atuação do Judiciário em casos envolvendo parlamentares.

Uma minuta deverá ser finalizada por um grupo de parlamentares escolhidos por Lira até segunda-feira e a ideia dele é votar o texto já na quarta-feira. O grupo já iniciou as conversas na manhã deste sábado (20).

As principais medidas que estão sendo debatidas são: 1) proibir que parlamentares sejam presos ou alvo de medidas cautelares por decisões monocráticas de juízes; 2) que audiências de custódia envolvendo parlamentares ocorram dentro do Congresso Nacional; 3) regular buscas e apreensões contra parlamentares; 4) impedir que vídeos sejam considerados crimes continuados e alvo de prisão em flagrante. Parte das medidas poderão ser incluídas em um projeto de lei ordinário também e até mesmo no regimento interno da Câmara.

Os parlamentares escolhidos por Lira trabalham em dois eixos principais: 1) imunidades e prerrogativas e 2) garantias processuais. A ideia central é como proteger as imunidade parlamentares e ao mesmo tempo punir os eventuais excessos de parlamentares e permitir que o sistema de justiça aja quando um parlamentar for investigado.

No entanto, há também um claro sentimento de que é preciso evitar medidas como a tomada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes na prisão de Daniel Silveira. O grupo fala também na necessidade de considerar o eventual descumprimento das novas regras na Lei de Abuso de Autoridade, de forma a punir magistrados que as descumprirem.

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OPINIÃO: MINISTROS DO STF TREMEM NA BASE COM A INDICAÇÃO DE BIA KICIS PARA A CCJ

Caro(a) leitor(a),

A cada dia fica mais explícito e claro as “segundas intenções” dos ministros do Supremo Tribunal Federal e arrisco a dizer má fé, com relação a natureza de seus julgamentos, de suas atitudes subversivas e da total desobediência a algo que deveriam ser guardiões: a Constituição. Primeiro, se eles observassem realmente a Constituição não existiriam pedidos de Impeachment no Senado. Segundo, o fato de Davi Alcolumbre ter, ao apagar das luzes, arquivado todos eles só confirma o conluio entre  legislativo e judiciário, além de mostrar que tais pedidos têm fundamento. Terceiro, a reação de desconforto dos ministros a indicação da deputada Bia Kicis para presidente da CCJ só confirma que o STF está mais para uma ORCRIM do que para uma instituição cuja função é manter a lei e a ordem à luz da Constituição brasileira.

Alvos de pedido de impeachment, ministros do STF reagem à indicação de Bia Kicis à CCJ, diz colunista

Publicado em 04.02.2021

Marcello Casal Jr. | Agência Brasil

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), reagiram o nome indicado para a presidência da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ).

Trata-se da deputada federal Bia Kicis (PSL-DF), aliada do governo Jair Bolsonaro.

Segundo a coluna de Andreia Sadi, do G1, alguns ministros foram ouvidos por ela e disseram que a indicação de Bia “desmoralizaria” os trabalhos da comissão que cuida exatamente da legalidade de propostas, como emendas constitucionais.

Vale frisar que Bia Kicis é uma das deputadas mais leais a Jair Bolsonaro. Desde que foi eleita, a parlamentar segue defendendo diuturnamente a agenda conservadora que foi responsável por eleger o presidente da República em 2018.

Ela, inclusive, já pediu impeachment de Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, ambos ministros do STF.

Conforme registrou o Conexão Política, antes de ingressar na carreira política, Bia Kicis foi procuradora de Justiça no Distrito Federal durante 24 anos.

A indicação da deputada foi aprovada ontem à tarde pela bancada do PSL. A escolha ainda precisa ser sancionada pelos demais integrantes da CCJ.

É necessário o voto da maioria para a parlamentar assumir o posto.

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ANÁLISE POLÍTICA: A CONSTITUIÇÃO ESTUPRADA

Neste domingo, aqui na coluna ANÁLISE POLÍTICA o destaque é para o incrível Alexandre Garcia que fala sobre “A Cidadã violada”. Ele trata dos inúmeros  estupros à Constituição Federal executados pelo Supremo Tribunal Federal. Algo vergonhoso, asqueroso e deprimente. Então lhe convido par assistir ao vídeo completo a seguir e constatar o eloquente discurso desse brilhante jornalista. 

Fonte:

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ROSA WEBER IMPÕE-SE A REAFIRMAR SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO E VOTA CONTRA REELEIÇÃO DE ALCOLUMBRE E RODRIGO MAIA

Rosa Weber vota contra reeleição de Maia e Alcolumbre: ‘Impõe-se a reafirmação da supremacia da Constituição’

 JUDICIÁRIOPOLÍTICA


Foto: Jorge William/Agência O Globo/27-11-2019

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou neste sábado contra a possibilidade de reeleição dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado em uma mesma legislatura – ou seja, em um período de oito anos. O voto dela foi o oitavo no plenário virtual, um sistema em que os ministros apresentam os votos por escrito, sem necessidade de encontro entre eles. A votação se encerra no dia 14.

Segundo a ministra, o impedimento de reeleição numa mesma legislatura está expresso na Constituição Federal – e, portanto, não haveria margem para outras interpretações. “Este Supremo Tribunal Federal, enquanto seu guardião por força de expresso texto constitucional, não pode legitimar comportamentos transgressores da própria integridade do ordenamento constitucional, rompendo indevidamente os limites semânticos que regem os procedimentos hermenêuticos para vislumbrar indevidamente, em cláusula de vedação, uma cláusula autorizadora”, escreveu.

“A hermenêutica constitucional não permite endosso a práticas heterodoxas que adulterem o real sentido da Constituição, ou de exegeses capciosas que estiquem o sentido semântico das palavras até que expressem qualquer coisa, e a Constituição já mais nada signifique. Impõe-se, no caso, a reafirmação da supremacia da Constituição”, completou Rosa Weber.

Julgamento ainda não está definido

Dos onze ministros, quatro votaram para autorizar apenas uma reeleição na mesma legislatura. A regra, no entanto, valeria apenas a partir da próxima legislatura. Se essa corrente for vencedora, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Davi Alcolumbre (DEM-AP) ficam liberados para disputar os cargos no ano que vem. Votaram dessa forma Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes.

Kassio Nunes Marques concordou, mas declarou que o limite para apenas uma reeleição já vale a partir de 2021. Com essa interpretação, Maia ficaria fora da disputa, porque já está no terceiro mandato. Marco Aurélio Mello, Cármen Lúcia e Rosa Weber votaram contra a reeleição na mesma legislatura.

Ainda faltam votar os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux. A expectativa é de que Fachin vote contra a reeleição na mesma legislatura. O destino de Maia e Alcolumbre, portanto, estaria nas mãos de Barroso e Fux. A interlocutores, Barroso afirmou simpatia pela permissão da reeleição na mesma legislatura, mas não se sabe em que medida.

Durante o julgamento em plenário virtual, qualquer ministro pode pedir destaque. Nesse caso, a votação seria interrompida e dependeria de Fux definir uma data para o caso ser analisado no plenário físico – que, durante a pandemia do coronavírus, se reúne por videoconferência.

A Constituição Federal impede as reeleições dos presidentes da Câmara e do Senado em uma mesma legislatura. “Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente”, diz o parágrafo quarto do artigo 57.

Fonte: Blog do BG

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PARA MUDAR A CONSTITUIÇÃO CHILE FAZ PLEBISCITO

Chile faz plebiscito sobre mudar Constituição; dez são presos

De acordo com a imprensa local, um jovem foi pego com uma bomba e uma mulher fez uma selfie com o voto. Não há registro de protestos

INTERNACIONAL

Do R7

Constituição: segue a votação no Chile

Ao menos dez pessoas foram detidas neste domingo (25) ao longo da votação do plebiscito que definirá se o Chile mudará sua Constituição. De acordo com o jornal La Nación, um rapaz foi pego com uma bomba e uma mulher fez uma selfie com o voto.

Um balanço apresentado pelo governo chileno informa que a votação segue sem intercorrências ou manifestações.

O plebiscito foi convocado após uma série de protestos e agitação social que tomou as ruas do país no ano passado. Os manifestantes consideram que a Constituição, da época do ditador Augusto Pinochet, é responsavel pela desigualdade nas pensões, educação e saúde.

Esse debate levou a população do país, pela primeira vez em sua história,  a ser consultada sobre a mudança na Constituição. A população deverá responder “aprovo” para alterar o processo constitucional ou “rejeito” deixando a situação como está.

Os chilenos também devem escolher qual órgão será o responsável por redigir uma nova Constituição. Se a mudança constitucional for aprovada, haverá duas possibilidades: que o novo texto seja elaborada por meio de Convenção Constituinte, formada exclusivamente por membros eleitos em votação popular, ou por Convenção Mista, integrada em partes iguais por parlamentares em exercício e membros eleitos especialmente para a ocasião.

Fonte: R7
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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA APROVA REFORMA DA PREVIDÊNCIA DO RN POR MAIORIA DE VOTOS NO SEGUNDO TURNO

Por G1 RN e Inter TV Cabugi

 

Reforma da previdência do RN é aprovada na Assembleia Legislativa — Foto: Geraldo Jerônimo/Inter TV CabugiReforma da previdência do RN é aprovada na Assembleia Legislativa — Foto: Geraldo Jerônimo/Inter TV Cabugi

Deputados estaduais aprovaram nesta terça-feira (29), em segunda votação, a reforma da previdência do Rio Grande do Norte. Os próprio parlamentares promulgaram o texto, que deve ser publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta quarta-feira (30), data limite estipulada pelo governo federal para os estados aprovarem suas reformas.

Ao todo, 23 deputados participaram da sessão que aconteceu em formato híbrido – com parlamentares no plenário ou em forma virtual. Um grupo de servidores também acompanhou a votação nas galerias do plenário.

Como um projeto de emenda à constituição estadual, o texto precisava ser analisado em duas votações e ter pelo menos 15 votos favoráveis, entre os 24 possíveis. A primeira votação aconteceu na quinta-feira (24).

Reforma

A reforma foi aprovada com seis emendas. Os servidores ativos que ganham até R$ 3,5 mil continuarão contribuindo com 11% do salário para a previdência. Os aposentados que ganham até esse valor também serão isentos de contribuição. Já os servidores que ganham acima de R$ 25 mil terão a contribuição de 18% – quando a proposta inicial era de 16%.

Outras emendas garantem manutenção do abono de permanência aos professores da rede estadual e a redução da idade mínima para aposentadoria dos educadores. As professoras, que teriam idade mínima de 55 anos, passaram para 53. Os professores homens, tiveram redução de idade mínima de 60 para 58.

Recuperação

De acordo com o líder do governo na Casa, no George Soares (PL), com a aprovação da reforma estadual, o governo prevê recuperação de R$ 20 milhões mensais, quando o déficit da previdência do estado atualmente é de R$ 140 milhões por mês.

Primeiro os deputados votaram o texto original, com 21 votos “sim”, dois “não” e uma ausência.

Como cada deputado votou na segunda votação

  • Albert Dickson (Pros) – sim
  • Allyson Bezerra (SD) – não
  • Coronel Azevedoo (PSC) – sim
  • Cristiane Dantas (SD) – sim
  • Dr. Bernardo (Avante) – sim
  • Eudiane Macedo (Republicanos) – sim
  • Ezequiel Ferreira (PSDB) – sim
  • Francisco do PT (PT) – sim
  • Galeno Torquato (PSD) – ausente
  • George Soares (PL) – sim
  • Getúlio Rêgo (DEM) – sim
  • Gustavo Carvalho (PSDB) – sim
  • Hermano Morais (PSB) – sim
  • Isolda Dantas (PT) – sim
  • José Dias (PSDB)- sim
  • Kelps Lima (SD) – sim
  • Kleber Rodrigues (PL) – sim
  • Nélter Queiroz (MDB) – sim
  • Raimundo Fernandes (PSDB) – sim
  • Sandro Pimentel (Psol) – não
  • Souza Neto (PSB) – sim
  • Tomba Farias (PSDB) – sim
  • Ubaldo Fernandes (PL) – sim
  • Vivaldo Costa (PSD) – sim

Já as emendas foram votadas em bloco, com 21 votos favoráveis e duas abstenções dos deputados Allyson Bezerra (SD) e de Sandro Pimentel (Psol).

O prazo inicial para estados e municípios fazerem suas reformas era 31 de julho e foi adiado para o dia 30 de setembro. De acordo com a portaria federal, estados e municípios que não tiverem realizado suas reformas até a data ficarão sem o Certificado de Regularidade Previdenciária e, dessa forma, impedidos de receber recursos voluntários da União.

Fonte: G1 RN
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DONALD TRUMP PRETENDE TENTAR UM TERCEIRO MANDATO, SE FOR REELEITO

 

Trump diz que, se for reeleito, vai tentar um terceiro mandato

Presidente dos EUA alega que sua campanha teria sido espionada em 2016, mas a Constituição do país não permite que alguém seja eleito três vezes

INTERNACIONAL

Do R7

Trump tem feito pequenos comícios em cidades pelos EUA

O presidente dos EUA, Donald Trump, afirmou nesta segunda-feira (17) que, caso seja reeleito na eleição presidencial norte-americana de novembro, tentará conseguir um terceiro mandato na eleição seguinte, em 2024.

Trump fez a afirmação durante um evento para apoiadores em Wisconsin. Ele vai viajar para diversas cidades norte-americanas nos próximos dias, em uma tentativa de se manter nos holofotes durante a Convenção Nacional do Partido Democrata, que começa nesta segunda à noite e vai até quinta.

O presidente alegou que teria direito a concorrer pela terceira vez porque sua campanha teria sido espionada em 2016 pelo FBI, algo que já foi negado por investigações feitas por funcionários indicados pelo próprio presidente.

Além disso, a Constituição norte-americana diz claramente em sua 22ª emenda, que “nenhuma pessoa pode ser eleita para o cargo de presidente mais do que duas vezes”.

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