EMENDA QUE CONDICIONAVA ISENÇÃO DE IMPOSTOS À EMPRESAS DE TRANSPORTES PÚBLICOS EM NATAL É VATADA PELO PREFEITO ÁLVARO DIAS

Por G1 RN

 

Ônibus em Natal — Foto: Lucas Cortez/Inter TV CabugiÔnibus em Natal — Foto: Lucas Cortez/Inter TV Cabugi

O prefeito de Natal Álvaro Dias (PSDB) aprovou parcialmente a lei de isenção fiscal de 50% do ISS (Imposto Sobre Serviços) para empresas de transporte público, que foi encaminhado pela Câmara Municipal de Natal. O gestor vetou algumas das emendas inseridas pelos parlamentares no projeto. Entre elas, está a emenda que condiciona essa isenção à volta da circulação de 100% da frota.

A aprovação da lei, com os vetos, foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM). Outra medida vetada foi a que proibia o reajuste no preço da passagem.

No dia 5 de abril, o prefeito enviou uma mensagem ao presidente da Câmara Municipal, Paulinho Freire (PDT), explicando as razões pelas quais vetou algumas emendas.

Segundo ele, “verifica-se dificuldade prática de fiscalização do cumprimento de algumas dessas condições” nas emendas “que se referem ao acompanhamento de que toda a frota e as linhas que estarão em circulação, com regular manutenção das ferramentas de acessibilidade e das medidas de combate à disseminação da Covid-19”.

O prefeito disse ainda que “a imposição de obrigação fiscalizatória à secretaria diversa daquele que tem a atribuição de lançar o respectivo tributo, dificulta, sobremaneira, o processo de lançamento, arrecadação de parte do tributo devido e/ou aplicação do benefício proposto”

“Dessa forma, os dispositivos acrescidos pelas emendas ferem o princípio da praticabilidade tributária, tornando antieconômica e ineficiente a arrecadação do valor do tributo devido ao tempo que vulnera a possibilidade de se efetivar o benefício fiscal previsto nele”.

A vereadora Divaneide Basílio (PT), autora da emenda que condicionava a aprovação da proposta na Câmara Municipal ao retorno de 100% da frota, criticou o veto do prefeito.

“Quando aprovamos a lei com esse benefício, fizemos uma série de ajustes necessários para garantir os direitos e a vida dos trabalhadores que precisam sair de casa para manter os serviços essenciais funcionando. Ela não pode ser um ‘cheque em branco’ para os empresários. Vamos lutar pela derrubada do veto”, disse.

Na mensagem, o prefeito também cita que vetou a emenda que proibia o reajuste no preço da passagem, “uma vez que ensejaria em reajuste tarifário o que fere o princípio de modicidade tarifária, haja vista que a desoneração proposta, não seria suficiente para cobrir os custos dessas obrigações”.

Projeto

Vereadores de Natal aprovaram no dia 17 de março, em regime de urgência a concessão de isenção fiscal de 50% do ISS para as empresas de transporte público da capital, com a condição de que 100% da frota de ônibus volte a circular. O desconto vale até 31 de dezembro deste ano.

A condição de circulação total da frota não estava no texto original do projeto enviado pela prefeitura ao Legislativo e foi incluída por meio de uma emenda da vereadora Divaneide Basílio (PT). Ao todo, 17 emendas foram apresentadas – parte delas vetadas pelo prefeito.

As empresas de transporte público já haviam sido beneficiadas com subsídio fiscal através de um acordo entre município e Estado. O município reduziu em 50% a cobrança sobre ISS e o Estado cobrou 50% a menos na taxação de ICMS sobre os combustíveis. No entanto, o acordo perdeu a validade em dezembro de 2020.

Impasse

No dia 8 de março, a Justiça determinou que os ônibus deveriam circular com 100% da frota. Um mês depois, a decisão ainda não foi cumprida. O Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos (Seturn), inclusive, informou publicamente à prefeitura, que não iria cumprir a determinação, alegando que a pandemia reduziu 65% do fluxo de passageiros e que há dificuldade para cobrir despesas.

Com isso, uma nova audiência de conciliação foi convocada pela Justiça para tentar solucionar a questão. O novo debate entre Ministério Público e Defensoria Pública, autores da ação, e o Município de Natal, ocorre no dia 15 de abril.

Nesta semana, a Comissão de Transporte da Câmara Municipal flagrou pelo menos 233 ônibus dos 566 da capital dentro das garagens no horário de pico.

Fonte: G1 RN
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SEGUNDO PRESIDENTE BOLSONARO, MEDIDA PROVISÓRIA QUE ZERA OS IMPOSTOS FEDERAIS NO DIESEL E GÁS DE COZINHA ENTRARÁ EM VIGOR IMEDIATAMENTE

Bolsonaro zera tributação de diesel e gás de cozinha

Nova alíquota entrará em vigor imediatamente, informou o governo federal

Anna Gabriela Costa, da CNN,
em São Paulo 
Atualizado 01 de março de 2021 às 22:51

Bolsonaro zera tributação de diesel e gás de cozinha

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) editou um decreto e uma medida provisória para reduzir a zero as alíquotas da contribuição do PIS/CONFINS incidentes sobre a comercialização e a importação do óleo diesel e do GLP de uso residencial. A nova alíquota entrará em vigor imediatamente.

Em relação ao diesel, a diminuição estará em vigor durante os meses de março e abril de 2021. Quanto ao gás, a medida é permanente, não possuindo data para ser encerrada. A redução do gás somente se aplica ao GLP destinado ao uso doméstico e embalado em recipientes de até 13 quilos.

As duas medidas buscam amenizar os efeitos da volatilidade de preços e oscilações da taxa de câmbio e das cotações do petróleo no mercado internacional.

Para o atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, como forma de compensação da referida desoneração, também foi editada uma medida provisória majorando a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras, alterando as regras de IPI para a compra de veículos por pessoas com deficiência e encerrando o Regime Especial da Indústria Química (REIQ).

Para que o final do REIQ não impacte as medidas de combate à Covid-19, foi previsto um crédito presumido para as empresas fabricantes de produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação que utilizem na fabricação desses produtos insumos derivados da indústria petroquímica, o que deve neutralizar o efeito do fim do regime para essas indústrias, que vigorará até o final de 2025.

A diminuição do PIS/COFINS no diesel e do gás de uso residencial implicará em uma redução da carga tributária de R$ 3,67 bilhões em 2021 neste setor. Para 2022 e 2023, a diminuição da tributação no gás implicará em uma diminuição de arrecadação de R$ 922,06 milhões e R$ 945,11 milhões, respectivamente. Considerando que as medidas estão sendo devidamente compensadas, esse benefício não implicará em diminuição da arrecadação total da União.

As novas alíquotas do diesel e do gás residencial entram em vigor imediatamente. Como serão feitas por decreto, não necessitam de aprovação do Congresso. Já as medidas compensatórias, editadas por MP, terão que ser confirmadas pelo Legislativo. As novas regras do IPI na aquisição de veículos por pessoas com deficiência entrarão em vigor imediatamente. Já o final do REIQ e o aumento da CSLL das instituições financeiras somente entrarão em vigor em 1º de julho de 2021.

O presidente já havia anunciado, no dia 18 de fevereiro, que a partir de 1º de março não haveria qualquer imposto federal incidindo sobre o preço do óleo diesel. Bolsonaro considerou o reajuste anunciado hoje pela Petrobras como “fora da curva” e “excessivo”.

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BOLSONARO EDITA DECRETO QUE OBRIGA POSTOS DE COMBUTÍVEIS INFORMAR OS VALORES DE TIBUTOS POR MEIO DE PAINEL EM LOCAL VISÍVEL

Por G1

 

Bolsonaro assinará decreto para obrigar postos de gasolina a exibir composição de preços - Jornal O Globo

O presidente Jair Bolsonaro editou decreto que obriga postos de gasolina de todo o país a informar a composição do valor cobrado por combustíveis na bomba. O decreto foi publicado na edição da madrugada desta terça-feira (23) do Diário Oficial da União (DOU).

O decreto dispõe sobre a divulgação de informações aos consumidores referentes aos preços dos combustíveis automotivos. Os postos informarão aos consumidores os preços reais e promocionais dos combustíveis.

O decreto também diz que os postos revendedores de combustíveis automotivos ficam obrigados a informar os valores estimados de tributos por meio de painel em local visível. O painel terá os componentes do preço do combustível, como Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, entre outros tributos.

A norma entrará em vigor 30 dias após a data de sua publicação.

A Secretaria-Geral da Presidência da República informou que “a medida prevê mais clareza dos elementos que resultam no preço final e dará noção sobre o real motivo na variação de preços” e “fortalece um dos pilares da defesa do consumidor, que é o direito à informação”.

De acordo com o texto da assessoria de comunicação da Secretaria-Geral da Presidência , “como a oscilação nos preços dos combustíveis está atrelada aos preços das commodities no mercado internacional, e suas cotações variam diariamente, o consumidor muitas vezes não compreende o motivo da variação no preço final”.

Mudanças no cálculo do ICMS

No último dia 12 de fevereiro, Bolsonaro encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar que propõe mudanças no cálculo do ICMS sobre os combustíveis. Segundo o governo, a intenção é estabelecer uma “alíquota uniforme e específica” – ou seja, um valor fixo e unificado em todo o país – para cada combustível com base na unidade de medida, com as seguintes medidas:

  • que o ICMS será recolhido uma única vez sobre gasolina, diesel, álcool, querosenes e óleos combustíveis, biodiesel, gás natural e gás de cozinha, entre outros produtos do tipo;
  • que o ICMS será cobrado na refinaria – nos termos da lei, serão contribuintes do ICMS “o produtor e aqueles que lhe sejam equiparados e o importador dos combustíveis e lubrificantes”;
  • que a alíquota de ICMS para cada combustível será uniforme em todo o país, com um valor fixado em reais – e não como uma porcentagem do preço total;
  • que essa alíquota será definida por deliberação dos estados e do Distrito Federal;
  • que o ICMS sobre lubrificantes e combustíveis de petróleo será recolhido na unidade da Federação onde houver o consumo final;
  • que mudanças nessas alíquotas só terão validade após uma “carência” de 90 dias.

Em outra frente, Bolsonaro prometeu zerar tributos federais sobre o diesel durante dois meses e determinou a troca do atual presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco, pelo general Joaquim Silva e Luna.

O presidente está insatisfeito com a política de preços da estatal e a troca foi entendida pelo mercado como uma intervenção política do Planalto, o que gerou forte abalo no valor de mercado da empresa.

Fonte: G1
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BOLSONARO CONSIDERA AUMENTO DO DIESEL EXCESSIVO E VAI ZERAR IMPOSTOS FEDERAIS NO PRODUTO POR DOIS MESES

Bolsonaro zera imposto federal do diesel por dois meses

Emilly Behnke, Nicholas Shores, Daniel Galvão e Denise Luna, do Estadão Conteúdo

18 de fevereiro de 2021 às 21:16

Jair Bolsonaro (14 fev. 2021)Jair Bolsonaro: em live, presidente criticou o CEO da Petrobras Foto: Reprodução / CNN

Após novo reajuste da Petrobras, o presidente Jair Bolsonaro anunciou nesta quinta-feira, 18, que a partir de 1º de março não haverá qualquer imposto federal incidindo sobre o preço do óleo diesel. Bolsonaro considerou o reajuste anunciado hoje pela Petrobras como “fora da curva” e “excessivo”. Ele reforçou que não pode interferir na estatal, mas ressaltou que “vai ter consequência”.

Os impostos federais que incidem sobre o diesel são PIS, Cofins e Cide. Nesta quinta-feira, a Petrobras anunciou o quarto reajuste do ano. O óleo diesel vai ficar 15,2% mais caro a partir desta sexta-feira, 19, e a gasolina, 10,2%.

“A partir de primeiro de março também não haverá qualquer imposto federal no diesel por dois meses”, informou Bolsonaro em sua live semanal nesta quinta-feira (18).

Durante os dois meses de isenção de impostos federais, Bolsonaro afirmou que o governo estudará medidas para buscar zerar os tributos federais sobre o diesel. “Até para ajudar a contrabalançar esse aumento, no meu entender, excessivo da Petrobras”, disse.

O presidente sugeriu ainda, sem entrar em detalhes, que “alguma coisa” acontecerá na Petrobras nos próximos dias. “Eu não posso interferir e nem iria interferir (na Petrobras). Se bem que alguma coisa vai acontecer na Petrobras nos próximos dias, tem que mudar alguma coisa, vai acontecer”, disse.

A redução do PIS/Cofins no óleo diesel anunciada por Bolsonaro atende a demanda de caminhoneiros, base de apoio do presidente que tem pressionado o governo por conta do aumento do custo do combustível. Em ameaça indireta ao presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco, o presidente citou que o comandante da estatal chegou a dizer que não tinha “nada a ver com os caminhoneiros”.

“Como disse o presidente da Petrobras, a questão de poucos dias, né: ‘eu não tenho nada a ver com caminhoneiro. Eu aumento o preço aqui não tenho nada a ver com caminhoneiro’. Foi o que ele (Castello Branco) falou, o presidente da Petrobras. Isso vai ter uma consequência, obviamente”, disse Bolsonaro. A Petrobras informou que não comentará as declarações do presidente.

Acompanhando o presidente na transmissão ao vivo, o ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, afirmou que a redução no PIS/Cofins por dois meses é uma “medida emergencial” enquanto o governo analisa formas de “combater a volatilidade do preço do diesel”.

Em outra frente, o governo enviou um projeto ao Congresso para que o ICMS, imposto estadual, tenha valor fixo. “A proposta nossa é que o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) decida qual é o valor do ICMS em cada tipo de combustível. Não é interferência nossa, o Confaz vai decidir”, destacou Bolsonaro. O presidente sugeriu ainda que o Confaz possa delimitar um valor máximo para os combustíveis em cada Estado.

Gás de cozinha

O gás de cozinha também terá impostos federais zerados. A redução, segundo Bolsonaro, será permanente. “Hoje à tarde, reunido com a equipe econômica, tendo à frente o ministro Paulo Guedes, decisão nossa, a partir de 1º de março agora, não haverá mais qualquer tributo federal no gás de cozinha, ad eternum”, afirmou.

“(O preço do gás de cozinha) está em média, hoje em dia, R$ 90, na ponta da linha, lá para o consumidor. E o preço na origem está um pouco abaixo de R$ 40. Então, se está R$ 90, os R$ 50 aí é ICMS, imposto estadual”, comentou.

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O PRESIDENTE BOLSONARO DESAFIOU O GOVERNADOR DE SÃO PAULO JOÃO DÓRIA A REDUZIR A REDUZIR IMPOSTOS ESTADUAIS SOBRE COMBUSTÍVEIS

Bolsonaro desafia Doria a zerar imposto sobre combustível

Emilly Behnke, da Agência Estado

15 de janeiro de 2021 às 20:18

Jair Bolsonaro em BrasíliaO presidente Jair Bolsonaro: guerra aberta com Doria Foto: Reprodução/CNN

O presidente da República, Jair Bolsonaro, desafiou nesta sexta-feira, 15, o governador de São Paulo, João Doria (PSDB), a reduzir os impostos estaduais sobre combustíveis. O presidente afirmou que “topa” reduzir os tributos federais sobre combustíveis caso Doria e demais governadores também reduzam os impostos incidentes de competência dos Estados.

“Eu topo zerar todos os impostos federais de combustível. Eu topo, se os governadores fizerem a mesma coisa”, disse Bolsonaro em entrevista ao apresentador José Luiz Datena. “Eu zero hoje (os do) governo federal, se o Doria zerar os impostos do combustível, sem problema nenhum”, declarou.

Na quinta, em live nas redes sociais, Bolsonaro citou que tem conversado com os ministérios da Infraestrutura, Economia e Minas e Energia sobre o preço dos combustíveis e do gás de cozinha.

Nesta sexta-feira, o presidente também repetiu que a Câmara de Comércio Exterior (Camex) deverá zerar a tarifa de importação de pneus, em prol de caminhoneiros.

Ele comentou ainda que uma outra medida da Camex irá zerar a taxa de importação de cilindros de oxigênio, em falta no Amazonas, onde a situação da pandemia da covid-19 se encontra agravada.

A Camex deve se reunir ainda nesta sexta, após as notícias do aumento, há três semanas, do imposto de importação de cilindros de oxigênio terem tido forte repercussão negativa, para tentar reverter a alíquota.

ICMS

O desafio a Doria sobre os impostos que incidem em combustíveis foi uma reação de Bolsonaro ao aumento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em São Paulo. No ano passado, a Assembleia Legislativa (Alesp) autorizou a redução linear de 20% nos benefícios fiscais concedidos a setores da economia como medida de ajuste fiscal.

“Eu, governo federal, diminuímos o imposto de quase tudo”, comentou. “Agora tem governador que está aumentando o ICMS como o de São Paulo, eu tiro aqui, o cara aumenta aí, e quando dá problema o cara quer jogar no meu colo”, comentou.

Nesta sexta-feira, Doria publicou decretos que mantiveram os benefícios fiscais para alimentos, insumos agrícolas e remédios genéricos na cobrança do ICMS. Ele também retirou o limite mensal para isenção do imposto sobre a cobrança de energia elétrica em imóveis rurais. Na avaliação de Bolsonaro, a medida ocorre por “pressão” já que a população estava insatisfeita.

“Não tinha nem que ter aumentado. Quando você aumenta, por exemplo, o ICMS de combustível, reflete em tudo. Tudo tem frete em cima disso aí”, disse Bolsonaro. O presidente também voltou a negar que haja a possibilidade de tabelamento de preços por conta do aumento nos preços de produtos da cesta básica, como ocorreu com o arroz no fim do ano.

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