Mitigação das Mudanças Climáticas por meio de Créditos de Carbono e os Desafios do Mercado
A crescente conscientização social sobre o impacto ambiental gerado pelas atividades produtivas e econômicas de empresas e Estados impulsionou a adoção, em nível internacional, de mecanismos legais e financeiros como os “créditos de carbono”. O objetivo principal é reverter e recompor os danos ambientais por meio da incorporação de custos adicionais associados às emissões de poluentes. Nesse contexto, a Mitigação das Mudanças Climáticas por meio de Créditos de Carbono e os Desafios do Mercado tornou-se um eixo central do debate sobre a efetividade desses instrumentos. Apesar de incentivarem a criação e implementação de práticas e tecnologias mais sustentáveis, também enfrentam desafios relacionados à sua regulamentação, transparência e capacidade real de reduzir as emissões no longo prazo.
Um breve histórico
Os créditos de carbono surgiram em 1997 com a adoção do Protocolo de Quioto, mas só se consolidaram como um mecanismo internacional de compensação e comércio de emissões em 2005, quando esse protocolo entrou em vigor. Apesar de sua trajetória de mais de duas décadas, muitas pessoas e países ainda estão se familiarizando com esse conceito e compreendendo sua funcionalidade. Por isso, é essencial conceituar os créditos de carbono para facilitar seu entendimento geral.
Os critérios e aplicações
Nesse sentido, os créditos de carbono são instrumentos financeiros que podem ser comercializados em mercados regulados, aplicáveis a países desenvolvidos, ou em mercados voluntários. Mercdos estes, voltados para empresas que desejam reduzir suas emissões de forma espontânea. Cada crédito de carbono representa a redução, remoção ou absorção de uma tonelada de dióxido de carbono (CO₂) ou seu equivalente em outros gases de efeito estufa. Seu funcionamento baseia-se na geração de emissões evitadas ou reduzidas. Nas atividades como a proteção ou reflorestamento de florestas, a implementação de energias renováveis, a melhoria da eficiência energética, a captura de gases de efeito estufa, entre outras iniciativas.
Dessa forma, quando um projeto comprova de maneira verificável que conseguiu reduzir emissões, recebe créditos denominados “créditos de carbono”. Estes créditos devem ser certificados por organismos independentes, seguindo padrões internacionais como o Verified Carbon Standard (VCS) ou o Gold Standard, entre outros. Esse processo de certificação é essencial, pois garante que o projeto atenda a quatro critérios fundamentais:
(i) adicionalidade, que significa que a redução de emissões não teria ocorrido na ausência do projeto;
(ii) mensuração, monitoramento e verificação, com base em metodologias robustas para quantificar as reduções ou evitações de emissões;
(iii) permanência, que assegura que as reduções de emissões sejam sustentáveis e duradouras ao longo do tempo; e
(iv) ausência de vazamentos, garantindo que a implementação do projeto não desloque emissões para outras áreas ou setores.
O arcabouço regulatório e acordos internacionais
Conforme mencionado anteriormente, o arcabouço regulatório que sustenta o uso dos créditos de carbono foi sendo consolidado por meio de acordos internacionais, bem como normativas regionais e nacionais. No âmbito internacional, o Protocolo de Quioto introduziu mecanismos como o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL). Este mecanismo permitiu aos países desenvolvidos compensar suas emissões investindo em projetos de redução em países em desenvolvimento. No entanto, esse protocolo foi gradualmente substituído pela aplicação de novos padrões legais. Mais recentemente, o Acordo de Paris fortaleceu esses mecanismos ao estabelecer diretrizes adicionais voltadas para aprimorar a transparência e a integridade do sistema.
Também existem mercados de créditos de carbono em nível regional, como o da União Europeia, aplicado no Sistema de Comércio de Emissões (EU ETS). Assim como mercados implementados em setores específicos na Califórnia e no Quebec, que impuseram limites obrigatórios de emissões para empresas dentro de suas jurisdições, facilitando a negociação de créditos para o cumprimento das metas ambientais assumidas. No contexto nacional, países como o Brasil integraram esses mecanismos em suas políticas internas Como é o caso da Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), de 2009, que busca alinhar a redução de emissões com o desenvolvimento sustentável.
Desafios e experiências negativas e positivas
Embora os créditos de carbono tenham se mostrado uma ferramenta inovadora para canalizar investimentos em projetos sustentáveis, não estão isentos de desafios e experiências negativas que evidenciam a necessidade de fortalecer os mecanismos de controle e verificação. Entre os aspectos negativos, destacam-se casos de fraude no mercado regulado, como os ocorridos no EU ETS, onde brechas legais foram exploradas para viabilizar esquemas de evasão fiscal por meio da venda de créditos inexistentes. Esses episódios de fraude geraram desconfiança no sistema e impulsionaram as autoridades a reforçar os controles e a supervisão das transações.
Apesar desses desafios, as experiências positivas são significativas e demonstram o potencial dos créditos de carbono como instrumento de política ambiental. Diversos projetos internacionais alcançaram resultados notáveis. No Brasil, por exemplo, o país se destacou na implementação desses mecanismos por meio de iniciativas que combinam proteção ambiental e desenvolvimento socioeconômico. Projetos na modalidade REDD+ na Amazônia permitiram reduzir o desmatamento e a degradação florestal em estados como Pará e Acre. Isso gerou créditos de carbono que financiam a conservação e promovem o bem-estar das comunidades locais.
Conclusão
Em conclusão, os créditos de carbono representam um avanço significativo no combate às mudanças climáticas. Embora desafios importantes ainda precisem ser superados, especialmente aqueles relacionados a casos de fraude, problemas na verificação da adicionalidade e volatilidade do mercado, a experiência acumulada tanto nos mercados regulados quanto no âmbito voluntário demonstra que esses mecanismos, quando bem implementados, podem fomentar a responsabilidade ambiental e canalizar recursos para projetos sustentáveis. A integração dos créditos de carbono em políticas nacionais e internacionais continua sendo um instrumento valioso para avançar rumo a uma economia de baixo carbono, desde que os mecanismos de controle sejam fortalecidos e as lições das experiências negativas sejam incorporadas para aprimorar continuamente sua operacionalização e eficácia.
André Tejerina