SAIBA QUAIS OS CRIMES APONTADOS NO RELATÓRIO FINAL DA CPI DA PANDEMIA

Veja lista dos supostos crimes apontados no relatório da CPI da Pandemia

Documento sugere o indiciamento de 66 pessoas e mais duas empresas, e identifica 20 tipos penais de supostos crimes

João de Marida CNN

Em São Paulo

O número de indiciados ainda vai aumentar, segundo o vice-presidente da comissão Randolfe Rodrigues afirmou à CNN na noite desta quarta-feira (20)O número de indiciados ainda vai aumentar, segundo o vice-presidente da comissão Randolfe Rodrigues afirmou à CNN na noite desta quarta-feira (20)Marcelo Camargo/Agência Brasil

Após quase seis meses de atividade, 67 reuniões, mais de 500 requerimentos e 190 quebras de sigilo aprovadas, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia apresentou as conclusões do trabalho por meio do relatório final, que teve uma parte lida pelo relator Renan Calheiros (MDB-AL) nesta quarta-feira (20).

Renan, responsável pelo documento, realizou a leitura da conclusão do documento com 1.180 páginas. Leia a íntegra. Ao longo da leitura, o relator afirmou que a “mais grave omissão do governo federal foi o atraso na compra de vacinas”.

O documento sugere o indiciamento de 66 pessoas e mais duas empresas, e identifica 20 tipos penais de supostos crimes (leia abaixo).

Na lista, além do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) que tem o nome mencionado 80 vezes ao longo do relatório e 10 crimes atribuídos a ele, há quatro ministros, três ex-ministros, empresários e médicos que defendem tratamentos ineficazes.

CNN procurou o Palácio do Planalto para manifestações sobre as acusações do relatório da CPI e aguarda retorno.

Veja a lista dos supostos crimes apontados no relatório final da CPI da Pandemia desta quarta-feira (20):

1. Tentativa de homicídio

Art. 121c⁄c art. 14. – Matar alguem. Pena: reclusão, de seis a vinte anos.

Código Penal

Daniella de Aguiar Moreira da Silva, médica da Prevent Senior, é a única pessoa que figura no relatório com recomendação de indiciamento pelo artigo 121 do Código Penal (homicídio), por “indícios” de “omissão do dever funcional” no tratamento de pacientes com Covid-19.

Na véspera da apresentação do texto, foram retiradas as acusações relativas aos crimes de homicídio qualificado e genocídio contra indígenas. Os crimes seriam atribuídos principalmente ao presidente Jair Bolsonaro.

2. Perigo para a vida ou saúde de outrem

Art. 132 – Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: pena – detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave. Pena: detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.

Código Penal

No relatório final da CPI da Pandemia, o crime foi atribuído a sete pessoas que teriam supostamente cometido perigo para vida ou saúde de outrem.

3. Epidemia com resultado morte

Art. 267 – Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos. Pena: reclusão, de dez a quinze anos. § 1º – Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro. § 2º – No caso de culpa, a pena é de detenção, de um a dois anos, ou, se resulta morte, de dois a quatro anos.

Código Penal

O crime foi atribuído a 14 pessoas, incluindo o presidente Jair Bolsonaro (sem partido), o ministro da Defesa Braga Netto, e apontados como integrantes do chamado “gabinete paralelo”, que teria aconselhado o governo federal em como agir na pandemia.

4. Infração de medida sanitária preventiva

Art. 268 – Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa. Pena: detenção, de um mês a um ano, e multa.

Código Penal

O crime foi atribuído ao presidente Jair Bolsonaro.

5. Omissão de notificação de doença

Art. 269. Deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória. Pena: detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa

Código Penal

No relatório final da CPI, três nomes foram apontados como supostos autores do crime, que prevê detenção de seis meses a dois anos, e multa.

6. Charlatanismo

Art. 283 – Inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível. Pena: detenção, de três meses a um ano, e multa.

Código Penal

O crime foi atribuído ao presidente Jair Bolsonaro.

7. Incitação ao crime

Art. 286 – Incitar, publicamente, a prática de crime. Pena: detenção, de três a seis meses, ou multa.

Código Penal

Renan Calheiros afirmou no relatório final da CPI da Pandemia que a suposta violação da lei por incitação ao crime foi cometida por 24 pessoas.

Entre os nomes estão o presidente Jair Bolsonaro, seus filhos Carlos e Flávio Bolsonaro, além dos blogueiros acusados de espalhar notícias falsas Allan dos Santos e Oswaldo Eustáquio. O nome do presidente nacional do PTB, Roberto Jefferson, também é apontado como suposto autor deste crime.

8. Falsificação de documento particular

Art. 298 – Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro. Pena: reclusão, de um a cinco anos, e multa.

Código Penal

O crime foi atribuído ao presidente Jair Bolsonaro.

9. Falsidade ideológica

Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Pena: reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

Código Penal

Nove pessoas foram apontadas no relatório da CPI da Pandemia. Entre os nomes, está Francismo Maximiano, sócio da Precisa, e Pedro Benedito Batista Júnior, diretor-executivo da Prevent Senior.

10. Uso de documento falso

Art. 304 – Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302. Pena: cominada à falsificação ou à alteração.

Código Penal

O crime foi atribuído a representantes da Precisa Medicamento.

 11. Emprego irregular de verbas ou rendas públicas

Art. 315 – Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei. Pena: detenção, de um a três meses, ou multa.

Código Penal

Renan Calheiros atribuiu o crime a Bolsonaro e ao ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello.

12. Corrupção passiva

Art. 317 – Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem. Pena: reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003).

Código Penal

O suposto crime de corrupção passiva foi apontado no relatório da CPI da Pandemia. O relator citou os nomes de 10 pessoas incluindo Roberto dias, ex-diretor de Logística do Ministério da Saúde, e nomes ligados à Davati e VTCLog.

13. Prevaricação

Art. 319 – Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Pena: detenção, de três meses a um ano, e multa.

Código Penal

O documento sugere indiciamento de seis pessoas por prevaricação. Além do presidente Bolsonaro, os ministros da Saúde, Marcelo Queiroga, e da Controladoria-Geral da União, Wagner Rosário.

O ex-chefe da Secretaria Especial de Comunicação Social (Secom), Fábio Wajngarten, também é citado como suposto autor do crime..

14. Advocacia administrativa

Art. 321 – Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário. Pena: detenção, de um a três meses, ou multa.

Código Penal

O relator da CPI sugere o indiciamento de Ricardo Barros e Fábio Wajngarten.

15. Usurpação de função pública

Art. 328 – Usurpar o exercício de função pública. Pena: detenção, de três meses a dois anos, e multa.

Código Penal

O crime foi atribuído ao ex-assessor especial do Ministério da Saúde, Airton Soligo.

16. Corrupção ativa

Art. 333 – Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. Pena: reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003).

Código Penal

No relatório, Renan Calheiros pede indiciamento de nove pessoas.

17. Fraude em licitação ou contrato

Art. 337-L. Fraudar, em prejuízo da Administração Pública, licitação ou contrato dela decorrente. Pena: reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.

Código Penal

18. Fraude processual

Art. 347 – Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito. Pena: detenção, de três meses a dois anos, e multa.

Código Penal

Crimes contra humanidade

19. Violação de direito social

20. Incompatibilidade com dignidade, honra e decoro do cargo

Tratado de Roma, do qual o Brasil é signatário desde 2002, estabeleceu a criação de um Tribunal Penal Internacional que pudesse julgar a ocorrência de genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crime de agressão.

A CPI acusa Jair Bolsonaro de ter cometido crimes contra a humanidade nas modalidades extermínio, perseguição e outros atos desumanos, contidos no art. 7º, parágrafo 1, b, h e k, e parágrafo 2, b e g.

Além de Bolsonaro, mais 10 nomes estão na lista. São eles:

(*Com informações de Agência Senado)

Fonte: CNN
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EX-DITADOR DO SUDÃO OMAR AL-BASHIR SERÁ ENTREGUE A JUSTIÇA

Sudão entregará ex-ditador Omar al-Bashir à Justiça internacional

Ex-governante do país será julgado em Haia por crimes de guerra e contra a humanidade cometidos no conflito de Darfur

INTERNACIONAL

 por AFP

Omar al-Bashir governou o Sudão por mais de três décadas até ser deposto em 2019

ASHRAF SHAZLY / AFP – ARQUIVO

O governo sudanês entregará ao Tribunal Penal Internacional (TPI) vários ex-dirigentes do país, entre eles o presidente deposto Omar al-Bashir, procurados por crimes de guerra contra a humanidade e por crimes de guerra no conflito na região de Darfur, informou a Chancelaria do Sudão nesta quarta-feira (11).

“O Conselho de Ministros decidiu entregar as pessoas procuradas ao Tribunal Penal Internacional”, declarou a ministra sudanesa das Relações Exteriores, Mariam al-Mahdi, citada pela agência oficial de notícias Suna, em reunião com o novo procurador desta corte com sede em Haia, Karim Khan, que se encontra em Cartum.

Desde 2003, o conflito em Darfur, no oeste do país, opôs o regime de maioria árabe de Al-Bashir aos rebeldes de minorias étnicas que se consideravam marginalizadas. Causou cerca de 300 mil mortes e cerca de 2,5 milhões de deslocados, a maioria durante os primeiros anos de combates, de acordo com as Nações Unidas.

O compromisso do Sudão em buscar justiça (…) vem como uma resposta às demandas do povo”, declarou o primeiro-ministro, Abdullah Hamdok, em um comunicado após se reunir com Khan.

Al-Bashir, de 77 anos, foi deposto em abril de 2019, após três décadas no poder, vítima de um movimento popular sem precedentes.

Em fevereiro de 2020, o governo de transição lançado após sua queda se comprometeu, verbalmente, a favorecer o comparecimento de Omar al-Bashir perante o TPI. O tribunal emitiu mandados de prisão contra ele e contra outros funcionários de seu governo por “crimes contra a humanidade” e por “genocídio” em Darfur.

Os outros dois ex-líderes do regime que serão entregues ao TPI são Ahmed Haroun, ex-governador do estado de Kardofan do Sul, e Abdel Rahim Mohamed Hussein, ex-ministro da Defesa, ambos processados pelos mesmos motivos. Eles foram presos após a queda de Al-Bashir e estão detidos no Sudão.

Justiça para as vítimas

Um acordo de paz histórico assinado em outubro de 2020 entre o governo de transição e vários grupos rebeldes insistiu na necessidade de “cooperação total e ilimitada” com o TPI.

Nessa linha, na semana passada o gabinete do governo sudanês votou a favor da ratificação do Estatuto de Roma do TPI. E, nesta quarta-feira, a ministra sudanesa destacou a importância da cooperação com o tribunal de Haia “para obter justiça para as vítimas da guerra em Darfur”.

Na terça-feira (10), o procurador-geral do Sudão, Mubarak Mahmud, declarou – depois de se encontrar com Khan – que seu gabinete estava pronto para “cooperar com o TPI em todos os casos, especialmente aqueles envolvendo as vítimas de Darfur, para que a justiça seja feita”.

No Twitter, o enviado especial da ONU para o Sudão, Volker Perthes, disse que “o TPI pode ajudar a estabelecer um tribunal especial para Darfur”.

A organização de direitos humanos Anistia Internacional fez um apelo para que os “crimes terríveis” de Bashir não fiquem impunes, referindo-se ao genocídio em Darfur.

Condenado por corrupção em 2019, Al-Bashir está detido na prisão de Kober, em Cartum.

Ele também está sendo julgado pela Justiça sudanesa por seu papel no golpe que o levou ao poder em 1989. Desde julho de 2020, seu julgamento foi adiado várias vezes, devido a recursos interpostos por seus advogados.

Em julho, o TPI anunciou que um líder das milícias Janjaweed do Sudão e um ex-aliado de Bashir serão os primeiros a enfrentar julgamento por crimes de guerra e por crimes contra a humanidade no conflito de Darfur.

Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman, também conhecido pelo nome de guerra Ali Kushayb, enfrentará 31 acusações perante o TPI, incluindo assassinato, estupro e tortura, informou o tribunal. Este homem de 70 anos, que se entregou no ano passado depois de mais de uma década foragido, nega as acusações.

Fonte: R7

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EX- VEREADOR DE PARNAMIRIM É DENUNCIADO POR CRIMES ELEITORAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Ministério Público Eleitoral denuncia ex-vereador e outras 4 pessoas por crimes eleitorais e associação criminosa em Parnamirim

08 jun 2021

Pastor Alex SOLIDARIEDADE 77777 | Candidato a vereador | Parnamirim - RN | Eleições 2020 | Estadão

O Ministério Público Eleitoral (MPE) denunciou o ex-vereador de Parnamirim e quatro auxiliares dele por crimes eleitorais e associação criminosa. Alex Sandro da Conceição Nunes da Silva, conhecido por Pastor Alex, foi alvo da operação Mateus 7:15, deflagrada em novembro do ano passado. Com auxílio do Gaeco/MPRN, foram apreendidos aproximadamente R$ 70 mil em espécie a poucos dias das eleições municipais em endereços vinculados ao ex-vereador.

Além do Pastor Alex, foram denunciados o ex-chefe de gabinete do vereador e presidente do Partido Solidariedade em Parnamirim, Sandoval Gonçalves de Melo, conhecido com Pastor Sandoval ; o diretor do Clube de Futebol Visão Celeste, Danilo Rodrigues Peixoto de Vasconcelos, também denominado de pastor Danilo ; o ex-assessor especial do vereador, Elias Augusto da Silva, conhecido como pastor Elias ; e a ex-servidora pública Bárbara Sayonara do Nascimento Silva.

Os endereços onde foram apreendidos o dinheiro em espécie incluíam a residência do ex-vereador, onde foram apreendidos R$ 44.876,00, e o comitê de campanha pela sua reeleição, onde foram apreendidos R$ 25.512,00 e uma máquina de contar de dinheiro. As quantias estavam dispostas em cédulas de no máximo R$ 50.

O candidato não foi reeleito, mas está na lista de suplentes. O MPE já ingressou com ação judicial eleitoral para cassar o diploma e torná-lo inelegível .

Investigação

O Ministério Público Eleitoral vinha investigando supostos abusos dos poderes político e econômico cometidos por pré-candidatos a cargos eletivos no Município de Parnamirim, especialmente o ex-vereador, conhecido como pastor Alex, e o grupo político que lhe apoia. Na ação ajuizada, o MPE aponta a utilização da Associação Proamfa como forma de “compra de voto”, distribuição de mercadorias para propaganda e aliciamento de eleitores, além de outros ilícitos eleitorais.

As investigações tiveram início após o recebimento de denúncia remetida pelo Cartório Eleitoral da Zona Eleitoral de Parnamirim, narrando a suposta prática de propaganda eleitoral antecipada: o ex/vereador e candidato pastor Alex e o pastor Danilo estariam realizando cadastro de pessoas e distribuindo kits de alimentação para os moradores de um condomínio usando o nome de um projeto chamado Proamfa.

O MPE constatou que a entrega das cestas era condicionada à apresentação do título eleitoral, justamente, para quantificar os eleitores por local de votação e facilitar visitas aos eleitores posteriormente. Ficou evidenciado o grande número de pessoas cooptadas. Com isso, o Ministério Público Eleitoral considera as condutas praticadas de considerável gravidade e suficientes para afetar a normalidade e a legitimidade das eleições, diante da reiteração e da dimensão da captação de votos e dos abusos dos poderes econômico e político.

Em um busca simples nas redes sociais, percebe-se que a associação tem ações totalmente relacionados com as do ex-vereador pastor Alex e ao seu grupo político, tendo, inclusive, realizado atos de caráter político e religioso, que divergem dos objetivos previstos no Estatuto Social da Associação Proamfa. Inclusive, os pastores Alex Sandro e Sandoval são os reais administradores da Associação desde a sua instituição no ano de 2007.

Além disso, a Associação Proamfa recebeu recursos públicos do Município de Parnamirim, diretamente e através de emendas parlamentares de vários vereadores, dentre eles, o pastor Alex. Deste modo, o ex-vereador, candidato à reeleição e administrador da associação, desviava verba em benefício da campanha eleitoral dele, em detrimento dos demais adversários, causando forte desequilíbrio da disputa eleitoral e influência na legitimidade do pleito.

Nas atividades da associação, sejam na entrega de alimentos ou até na realização de jogos (a associação tem um time de futebol chamado Visão Celeste) ou eventos festivos, era comum o anúncio do apoio do pastor Alex. Para o MPE, tal fato comprova que a instituição é utilizada com finalidade eleitoreira e para prática de crimes eleitorais.

Além disso, na busca e apreensão restou provado que a Associação se constituiu como de fachada para os atos espúrios dos denunciados, pois no endereço mencionado como sede da associação não foram encontrados móveis, maquinário ou funcionários, sendo também o endereço do Denunciado Danilo.

Por fim, foi possível apreender as agendas em que constam listas com o nome do eleitor e a dádiva entregue ou a promessa devidamente datada. Assim, constam registros de entregas de óculos, dinheiro, sacos de cimento, material de construção, botijão de gás, promessas de emprego, remédios, fisioterapia, fraldas, consultas médicas, chuteira, exames, pagamentos de contas de água e energia no período da campanha eleitoral.

Outros investigados que possuem ligação com o esquema criminoso ainda serão denunciados, visto que laboraram para a campanha do ex-vereador Pastor Alex, distribuindo e prometendo diversas benesses aos eleitores em troca de votos.

Fonte: Política em Foco
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PROJETO QUE REVOGA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL DE 1983 É APROVADO PELA CÂMARA E ACRESCENTADO AO CÓDIGO NOVAS TIPIFICAÇÕES AOS CRIMES CONTRA O ESTADO DEMOCRÁTICO

Câmara dos Deputados aprova projeto que revoga a Lei de Segurança Nacional

Texto original havia sido apresentado em 2002, pelo então ministro da Justiça, Miguel Reale Jr.

Larissa Rodrigues, da CNN, em Brasília

Atualizado 04 de maio de 2021 às 22:00

Câmara dos DeputadosProjeto de Lei foi aprovado nesta terça-feira (4) na Câmara dos Deputados Foto: Flickr/Vismar Ravagnani

Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (4), um projeto de lei que revoga a Lei de Segurança Nacional, de 1983, e acrescenta no Código Penal novas tipificações aos crimes contra o Estado Democrático de Direito.

O texto original havia sido apresentado em 2002, pelo então ministro da Justiça, Miguel Reale Jr., e entrou na pauta da Câmara após o aumento do número de inquéritos abertos com base na Lei de Segurança Nacional. Agora, a matéria segue para a análise do Senado.

No Twitter, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), defendeu a aprovação do projeto por ser uma “revisão importante para a defesa das instituições, bem como para a proteção das liberdades e garantias fundamentais”.

O texto-base foi aprovado pelos deputados após acordo entre a maioria dos partidos. O relatório da deputada Margarete Coelho (PP-PI) também revoga o artigo 39 da Lei 3688/1941, a Lei de Contravenções Penais, referente a associações secretas.

De acordo com o texto aprovado pelos deputados, não serão considerados crimes contra o Estado Democrático de Direito manifestações críticas aos Poderes, atividade jornalística e manifestações políticas, como passeatas e greves.

Somente PSOL e PSL se posicionaram contra o texto. Para o PSOL, a revogação da Lei de Segurança Nacional não deveria vir acompanhada de mudanças no Código Penal referente a crimes contra o Estado Democrático de Direito. Já o PSL argumentou que a lei não tem sido utilizada de forma autoritária.

Já, segundo o relatório da parlamentar, parece “claro que a antiga lei elaborada em período ditatorial, imaculada pelo espírito autoritário e antidemocrático deve de fato ser substituída por legislação mais moderna”.

Na prática, ao serem incluídos no Código Penal, os itens referentes a crimes contra o Estado Democrático de Direito deixam de ser associados à Lei de Segurança Nacional, criada no fim do período ditatorial, e utilizada para criminalizar ações contrárias aos Poderes da República.

A matéria também tipifica 10 crimes no Código Penal. São eles:

  • atentados à soberania e à integridade nacional
  • abolição violenta à democracia
  • espionagem
  • golpe de Estado
  • comunicação enganosa em massa
  • interrupção do processo eleitoral
  • sabotagem
  • violência política
  • atentado ao direito de manifestação
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CONSIDERADO CULPADO POR DIVERSOS CRIMES, IRMÃO DO PRESIDENTE DE HONDURAS PEGA PRISÃO PERPÉTUA NOS EUA

Irmão do presidente de Honduras pega prisão perpétua nos EUA

Tony Hernández, irmão de Juan Orlando Hernández, foi considerado culpado em 2019 de diversos crimes, incluindo tráfico

INTERNACIONAL

Da AFP

Manifestantes comemoraram a condenação de Hernánzes em Nova York

TONY A. CLARY / AFP – 30.3.2021

O irmão do presidente de Honduras, Juan Orlando Hernández, foi condenado nesta terça-feira (30) à prisão perpétua por um juiz de Nova York por tráfico de drogas em larga escala.

Tony Hernández, de 42 anos, foi declarado culpado em outubro de 2019 após um julgamento no qual os promotores americanos disseram que o chefe de Estado hondurenho havia conspirado para o narcotráfico, uma acusação que o presidente do país centro-americano nega.

Ele respondia a acusações de tráfico de cocaína aos Estados Unidos, falso testemunho e posse de armas de fogo.

O juiz Kevin Castel declarou que a sentença de prisão perpétua para Tony Hernández, que foi detido em um aeroporto de Miami em novembro de 2018, foi “bem merecida”.

Os promotores do distrito sul de Nova York garantiram em seu processo que o presidente de Honduras, Juan Orlando Hernández, era um parceiro fundamental de seu irmão Tony, embora ele não tenha sido acusado.

Os promotores exigiram prisão perpétua, ressaltando que Hernández “não demonstrou nenhum remorso”, enquanto a defesa pediu a pena mínima obrigatória de 40 anos.

“Com total impunidade”

“O acusado era um congressista hondurenho que, junto ao seu irmão Juan Orlando Hernández, desempenhou um papel de liderança em uma violenta conspiração de tráfico de drogas patrocinada pelo Estado”, escreveram os promotores ao juiz antes da sentença.

Tony Hernández atuou “com total impunidade” graças à proteção de seu irmão e contribuiu para a “putrefação” das instituições hondurenhas, afirmou também a promotoria durante o julgamento.

Uma testemunha da acusação, o ex-traficante de drogas e ex-prefeito hondurenho Alexander Ardón, testemunhou durante o processo que esteve presente em uma reunião na qual o agora preso Joaquín “Chapo” Guzmán, então chefe do cartel mexicano de Sinaloa, entregou um milhão de dólares em dinheiro para Tony Hernández pela campanha eleitoral de seu irmão, em 2013.

O presidente de Honduras também foi acusado por promotores americanos de ser parceiro de outro narcotraficante hondurenho, Geovanny Fuentes Ramírez, considerado culpado de tráfico de drogas em 22 de março, após um julgamento presidido pelo mesmo juiz Castel.

Juan Orlando Hernández, advogado que chegou ao poder em janeiro de 2014, e que está em seu segundo mandato, nega ter sido sócio do seu irmão ou de Fuentes no tráfico de cocaína para os Estados Unidos, e afirma que traficantes de drogas que testemunharam contra seu irmão em ambos os processos querem vingança contra ele por sua luta contra essa atividade ilícita.

Todos desde 2006

Durante o julgamento de Geovanny Fuentes, os promotores americanos afirmaram que, desde 2006, todos os presidentes hondurenhos receberam propina de traficantes de drogas em troca de proteção e promessa de não-extradição.

Fábio Lobo, filho do ex-presidente de Honduras Porfirio “Pepe” Lobo (2010-2014) — do Partido Nacional, o mesmo de Hernández — foi condenado a 24 anos de prisão em Nova York em 2017, por ajudar no tráfico de 1,4 toneladas de cocaína para os Estados Unidos.

O ex-advogado de Tony Hernández, Melvin Bonilla, foi baleado e morto no início deste mês quando dirigia por uma área central de Tegucigalpa.

Um suposto parceiro de Tony, Magdaleno Meza, foi baleado e morto em uma prisão de segurança máxima de Honduras em outubro de 2019, dias depois que o irmão do presidente foi considerado culpado.

Segundo seu advogado, Meza foi assassinado após receber ameaças “de pessoas que se identificaram como sendo do governo”.

Fonte: R7
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PARA FACILITAR APROVAÇÃO DA PEC DA IMPUNIDADE, AUTOR ADMITE INCLUSÃO DE MAIS CRIMES

Autor da PEC da Imunidade admite incluir prisão por corrupção na proposta

A decisão de mexer no texto da proposta agora está nas mãos de uma comissão especial que será instalada na próxima semana

Basília Rodrigues

Por Basília Rodrigues, CNN  

Atualizado 27 de fevereiro de 2021 às 20:44

Autor da PEC da Imunidade admite incluir prisão por corrupção na proposta

Para facilitar a aprovação da chamada PEC da Imunidade, o autor da proposta, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), afirmou à CNN que admite a inclusão de mais crimes, como corrupção e feminicídio, no rol de atos criminosos pelos quais deputados e senadores podem ser presos em flagrante.

“Por mim, não tem problema, se quiser colocar rol de 70, 100 crimes. Agora, se tirar a imunidade de opinião, melhor nem votar”, disse à coluna.

A decisão de mexer no texto agora está nas mãos de uma comissão especial que será instalada na próxima semana. A ideia de votar em plenário, na quinta-feira passada (25), sem passar pelo crivo de uma comissão, não prosperou, diante da repercussão negativa.

“Admito negociar a forma de escrever trechos da proposta, incluir mais crimes. Muito deputado não teve tempo ainda de parar e ler o texto. Ficou o dito pelo não dito. Só não concordo com tirar a imunidade do que um parlamentar pensa”, afirmou.

À CNN, Sabino falou da pressão de integrantes do PSDB para que ele seja expulso da legenda por ser o autor da proposta. “Estudei muito o estatuto do PSDB e o código de ética. Não tem nenhuma linha ou palavra que eu infringi”, argumenta. Em 2019, o deputado foi relator do pedido de expulsão do tucano Aécio Neves da legenda, o que não foi aprovado.

A versão do texto atualmente permite prisão em flagrante somente no caso de crimes inafiançáveis, como tortura, crimes hediondos, racismo, tráfico de drogas, terrorismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

Fonte: CNN

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O RIO GRANDE DO NORTE FOI O QUARTO ESTADO DO NORDESTE COM MAIS DENÚNCIAS DE CRIMES CONTRA IDOSOS

RN é o quarto do Nordeste em denúncias de violência e crimes contra os idosos

 SOCIAL

Número de denúncias de violações contra idosos aumenta 83,33% durante isolamento social devido ao coronavírus | Pernambuco | G1

O Rio Grande do Norte foi o quarto Estado do Nordeste com mais denúncias de crimes contra idosos no primeiro semestre de 2020. É o que aponta o painel de denúncias do Disque 100, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MDH).

Em números absolutos, segundo o Disque 100, foram 1.008 denúncias de crimes contra idosos no período detalhado pelo Ministério, colocando o RN atrás somente do Ceará, Bahia e Pernambuco.

Além disso, o portal também aponta que foram pelo menos 5.769 violações contra os direitos dos idosos, como agressões, calúnia, ameaças, alienação parental, crimes contra a segurança econômica, exposição de risco à saúde, falta de acessibilidade, entre outras. Leia a reportagem completa na Tribuna do Norte.

Fonte: Blog do BG

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PONTO DE VISTA: ENQUANTO O MP ESPERNEIA O BANDIDO AÉCIO NEVES CONTINUA SOLTO. E VIVA A CEGUEIRA DA JUSTIÇA!

Caro(a) leitor(a),

Esse caso já está mais do que esmiuçado e comprovado, através de delações premiadas diretores das próprias empresas envolvidas na obra e não deveria mais estar em discussão. O que já deveria ter acontecido, isso sim e há muito tempo, era a condenação e prisão definitiva do bandido Aécio Neves cuja culpa e criminalidade é pública e notória desde que foi pego numa gravação pedindo 2 milhões de reais ao outro bandido Joesley Batista para pagar honorários advocatícios. Essa uma daquelas coisas que todos sabemos que é verdade e que acontece, mas que a venda da justiça não deixa que a justiça seja feita. Tudo isso é muito triste, deprimente, bizarro e surreal. Só resta a nós, cidadãos brasileiros o esperneio, a indignação e a revolta!

MP denuncia Aécio Neves e mais 15 por supostos crimes de peculato, corrupção e lavagem de dinheiro

Publicado há em 20.12.2020

Valter Campanato | Agência Brasil

O Ministério Público de Minas Gerais denunciou, nesta sexta-feira (18), o deputado federal Aécio Neves (PSDB).

Além do ex-senador, outras 16 pessoas também foram denunciadas pelos crimes de peculato, corrupção e lavagem de dinheiro nas obras da Cidade Administrativa, sede do governo estadual.

As investigações apontam que as irregularidades ocorreram entre 2007 e 2010. Porém, tudo só teria sido descoberto apenas seis anos depois após uma delação premiada durante a Operação Lava Jato.

Segundo o MP, prejuízos sofridos pelo cofres públicos teriam superado o valor de R$ 50 milhões.

Três executivos de duas empresas confirmaram os crimes em 2017, que teriam acontecido durante a gestão de Aécio Neves.

Ainda de acordo com o MP, ao todo, nove empresas empreiteiras se uniram “para fraudar a licitação e repartir ilicitamente os contratos para a execução das obras”.

Parte do dinheiro teria sido paga por “meio de contratos fictícios e, ainda, por valores entregues a terceiros, em evidente conduta de ocultação e lavagem de dinheiro”.

O outro lado

Em nota, a defesa de Aécio Neves diz que “lamenta a precipitação e o absurdo da denúncia apresentada pelo Ministério Público. A obra citada, concluída há mais de 10 anos, foi realizada de forma exemplar, com os preços apresentados na licitação considerados abaixo dos de mercado pelo próprio MP à época e considerada correta por todos os órgãos de controle como TJ, TCE. O edital foi aprovado pela AGE e submetido previamente ao MP. Por isso a denúncia é insustentável. A defesa confia que a Justiça irá demonstrar a injustiça e o absurdo da falsa acusação”.

Professor, cristão, colunista, e redator. Amo ciências políticas, sou conservador e nordestino com orgulho.

Fonte: Conexão Política

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O JUIZ ACEITOU DENÚNCIA CONTRA JOSÉ SERRA POR LAVAGEM DE DINHEIRO, CIXA2 E CORRUPÇÃO PASSIVA NO DIA EM QUE O CASO PRESCREVERIA

Por Julia Affonso, GloboNews e G1 SP — São Paulo

 

José Serra — Foto: Reprodução/GloboNewsJosé Serra

O juiz Marco Antonio Martin Vargas, da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo, aceitou denúncia contra o senador José Serra (PSDB) e os empresários José Seripieri Filho, da Qualicorp, Mino Mattos Mazzamati e Arthur Azevedo Filho nesta quarta-feira (4) e os quatro se tornaram réus. Eles são acusados de caixa dois, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A decisão ocorre no dia em que o caso prescreveria.

Na decisão, o juiz apontou “indícios suficientemente seguros, idôneos e aptos a indicar, neste momento processual, a plausibilidade da tese acusatória erigida no sentido de que o acusado José Chirico Serra tenha, em tese, recebido doações eleitorais não contabilizadas no valor total de R$ 5 milhões, durante a campanha eleitoral de 2014, de modo a demonstrar, por ora, a viabilidade da acusação e a presença de justa causa para dar início a persecução penal”.

O magistrado ainda decretou sigilo dos autos “a fim de evitar interferências indevidas no processo eleitoral municipal de 2020, tendo em vista sua proximidade”. O sigilo termina “ao final do segundo turno do pleito eleitoral (28 de novembro de 2020)”.

Na decisão dessa quarta (4), o juiz eleitoral também determinou o arquivamento do inquérito em relação a Rosa Maria Garcia, Roberto Coutinho Nogueira e Fernando Coutinho Nogueira e extinguiu a punibilidade em relação a Luiz Roberto Coutinho Nogueira (falecimento). O magistrado concedeu 10 dias para os acusados responderem à acusação e arrolarem testemunhas.

Procurado, o empresário José Seripieri Filho, da Qualicorp, disse por meio de nota que “o Ministério Público Eleitoral apresentou uma denúncia repleta de ilegalidades”, onde “permanece ainda o ambiente de excessos, apesar das correções já feitas pelo Supremo Tribunal Federal”.

“Ao apurarem uma doação eleitoral, os denunciantes conseguiram transmutar essa ação em crime típico de funcionário público, mas atribuído a uma pessoa de atividade privada, o que é vedado pela lei. E, ao que parece, levou a contradições inerentes à própria delação colhida anteriormente, que pode ter sido ou esquecida ou confundida. Difícil saber pela peça do MPE. Diante de tão frágil alegação e do pouco nexo probatório, a denúncia deve ter vida breve nos tribunais. Sim”, disse a nota de Seripieri Filho.

G1 também procurou a defesa do senador José Serra, que afirmou que não tomou conhecimento da íntegra da denúncia feita pelo Ministério Público Eleitoral e, por isso, não há como nos manifestar além do que já foi dito mais cedo, na ocasião da divulgação da informação de que o ministro Gilmar Mendes, do STF, havia liberado o processo para a Justiça Eleitoral de SP.

Na nota divulgada mais cedo, os advogados de Serra, Flávia Rahal e Sepúlveda Pertence, disseram que “o inquérito que remanesce e que volta à Justiça Eleitoral de Primeira Instância é vazio e não pode ter outro destino que não o arquivo”.

“José Serra continua acreditando no discernimento da Justiça e aguarda com serenidade o reconhecimento das demais ilegalidades e das inverdades das acusações que lhe foram feitas”, afirmaram os advogados (veja abaixo).

Devolução

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, devolveu para a Justiça Eleitoral de São Paulo o inquérito que investiga suposta prática de caixa dois (recursos de campanha não contabilizados) pelo senador José Serra (PSDB-SP).

O envio foi feito na última quinta-feira (29), data próxima da prescrição do caso, ou seja, quando se encerra o prazo máximo para punição pela irregularidade.

Em setembro, Mendes determinou que a investigação por suposto caixa 2 contra fosse remetida ao STF — em julho, Serra foi alvo de uma operação da Justiça Federal de São Paulo, com participação do Ministério Público Eleitoral, que investiga o suposto caixa dois de R$ 5 milhões na campanha ao Senado em 2014.

Naquela decisão, o ministro considerou que o caso deveria ter andamento no Supremo em razão da prerrogativa de foro do senador no STF. Isso porque, para Mendes, os fatos ultrapassam a campanha de Serra ao Senado em 2014 e alcançam o mandato no Senado.

A Procuradoria-Geral da República defendeu que a investigação deveria ter continuidade na Justiça Eleitoral de São Paulo.

O parecer, assinado pela subprocuradora-geral da República, Lindôra Araújo, pediu ao Supremo para arquivar a apuração que faz referência a fatos posteriores a 2014 – ano em que Serra foi eleito senador e, com isso, passou a ter foro privilegiado.

Ministro Gilmar Mendes reconhece foro privilegiado do senador José Serra

Defesa

Segundo os advogados Flávia Rahal e Sepúlveda Pertence, “o Supremo e o próprio Ministério Público Federal reconheceram a nulidade da absurda busca e apreensão ordenada pela Justiça Eleitoral nos endereços de José Serra, com a determinação de desentranhamento de tudo aquilo que foi originado a partir das medidas invasivas e ilegais determinadas contra o senador”.

A nota da defesa aponta ainda que “a própria PGR afirmou, em sua manifestação, que “tampouco há indícios acerca da prática de crimes durante e relacionados ao mandato de Senador da República”.

Para os advogados, “com isso, houve o arquivamento de toda a parte do inquérito posterior a 2014, comprovando o objetivo que sempre se teve com essa investigação: desmoralizar a imagem e reputação do senador”.

Rahal e Pertence afirmam que José Serra “continua acreditando no discernimento da Justiça e aguarda com serenidade o reconhecimento das demais ilegalidades e das inverdades das acusações que lhe foram feitas”.

Fonte: G1

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RIGOR CONTRA CRIMES ELITORAIS SERÁ ADOTADO , ALERTA CORREGEDOR AOS CANDIDATOS

Corregedor alerta aos candidatos que adotará rigor contra crimes eleitorais

04 nov 2020

Corregedor do TRE alerta que adotará rigor contra crimes eleitorais - Gláucia Lima

O vice-presidente e corregedor do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN), Desembargador Claudio Santos, concedeu uma entrevista coletiva à imprensa nesta terça-feira (3), na qual mandou uma mensagem de convocação aos candidatos a prefeito e vereador a agirem dentro da lei, para não correrem o risco de “ganhar e não levar” em caso de serem eleitos e responderem por crimes eleitorais.

A coletiva foi aberta com uma mensagem do corregedor direcionada aos candidatos. “A minha palavra nesta coletiva é convocar, concitar, exortar aos protagonistas verdadeiros da eleição, que são os candidatos a vereador e a prefeito, para que eles possam se portar dentro das balizas legais e que tenham na busca do voto a observância permanente dos limites das leis que regem as Eleições Municipais”, afirmou Claudio Santos. “Há uma estrutura de controle da polícia, do Ministério Público, dos juízes eleitorais, dos funcionários da justiça na fiscalização dos atos de campanha. Não adianta ganhar e amanhã não levar”, disse o corregedor.

Ao ser provocado pela imprensa, o Desembargador Claudio Santos também informou como está o andamento da Operação Rei de Judá, que afastou o prefeito de Extremoz, Joaz Oliveira e servidores do município. O magistrado, que é relator do processo, esclareceu que uma vez decidido pelo afastamento do prefeito, o processo se encontra com o Ministério Público Eleitoral e que, por enquanto, não há pedido para suspender ou impedir a candidatura à reeleição do Joaz Oliveira.

“Ele está afastado como prefeito porque parece, a princípio ainda de forma liminar, que a permanência dele na administração municipal estaria desequilibrando as oportunidades entre os candidatos. A justiça tem o dever de permitir a todos os candidatos a mesma oportunidade. Então, não é permitido na reeleição se utilizar da máquina pública para fins eleitorais”, enfatiza.

“No decorrer do processo outras evidências poderão ser esclarecidas pela defesa ou ainda mais acentuadas pelo Ministério Público. Esse é um caso emblemático em que não cabia outra alternativa à Justiça Eleitoral”, comentou Claudio Santos.

Para finalizar, o vice-presidente do TRE-RN ressaltou que “a Justiça Eleitoral está evoluindo e está a cada dia mais rigorosa na apuração e na aplicação da lei”. O magistrado fez um apelo para que as eleições sejam tranquilas, ocorram dentro da lei e que os candidatos possam disputar o voto do eleitor da maneira mais democrática possível. “Nós estamos a 12 dias das Eleições. Exortamos os candidatos a conquistarem os votos de maneira legal, com franqueza, cada um mostrando seus projetos, o que tem feito ou o que vai fazer. As críticas entre os candidatos são normais. Não são aceitáveis as críticas contra a honra pessoal. Nós estamos em uma democracia e a campanha deve existir, mas dentro da lei”, disse.

Fonte: Política em Foco
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CHICO RODRIGUES: ALÉM DE DINHEIRO NA CUECA, SENADOR RESPONDE POR CRIMES DE OCUPAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS E FRAUDE EM LICITAÇÃO

Chico Rodrigues tem processos por invasão de terras e fraude em licitação

Fernando Molica

Por Fernando Molica, CNN  

Atualizado 20 de outubro de 2020 às 23:13

Chico Rodrigues tem processos por invasão de terras e fraude em licitação | CNN Brasil

Flagrado com dinheiro na cueca pela Polícia Federal, o senador licenciado Chico Rodrigues (DEM-RR) responde na Justiça Federal por crimes como ocupação de terras públicas e fraude em licitação.

Levantamento feito pela CNN encontrou sete ações em andamento que citam o senador (a relação não inclui processos eleitorais). Ele foi excluído de uma das ações por conta de um erro no processo: a denúncia feita pelo Ministério Público Federal foi recebida pela Justiça antes de ter sido autorizada pela Assembleia Legislativa de Roraima (na época, Rodrigues era vice-governador e a licença é exigida pela Constituição estadual).

A mulher do senador, Selma Maria Ferreira Rodrigues, continua como ré no processo, acusada de invasão de terras públicas. Ela recorreu ao Supremo Tribunal Federal para ser excluída da ação, mas não obteve sucesso.

Há outros três processos relacionados a questões de ocupação de terras. Um deles é movido pelo Incra, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

A maior parte das ações corre em segredo de Justiça, o que dificulta a obtenção de detalhes sobre seus andamentos. O extrato de um dos processos informa apenas que se trata de investigação em torno de fraude em processo licitatório.

Em 2017, o MPF recorreu contra uma absolvição de Rodrigues, acusado de desviar verba de R$ 1 milhão que era destinada ao plantio de café no município de São Luiz do Anauá (RR).

Os recursos foram obtidos por emenda parlamentar proposta pelo próprio Rodrigues, então deputado federal. Ele foi absolvido na primeira instância da Justiça Federal por falta de provas.

Oito pessoas, acusadas de terem atuado em conluio com o hoje senador chegaram a ser condenadas em outro processo relacionado ao caso. A empresa beneficiada com a verba federal pertencia a parentes de Rodrigues.

A investigação começou em 2010, quando o Supremo Tribunal Federal aceitou denúncia contra o então deputado. Por conta da legislação que prevê prerrogativa de foro para ocupantes de determinados cargos públicos, o processo ainda passou pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal Reginal Federal da 1ª Região, onde agora tramita o recurso do MPF.

A busca e apreensão na casa de Rodrigues, ocorrida na semana passada, foi motivada por suspeita de desvios de verbas federais destinados ao combate ao novo coronavírus em Roraima.

Fonte: CNN

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POLÍTICA : EM PLENO VAPOR A LAVA JATO AINDA TEM MUITOS CRIMES PRA REVELAR AO PAÍS, AFIRMA O COORDENADOR DA OPERAÇÃO NO PR

Coordenador da Lava Jato no PR diz que operação está ‘em pleno vapor’ e ainda tem muitos crimes para revelar ao país

 POLÍCIA


O procurador da República Alessandro Oliveira afirmou que a 76ª fase da Lava Jato, deflagrada nesta quarta-feira (7), prova que a operação está em “pleno vapor” e ainda tem muitos crimes para revelar ao país.

Oliveira, atual coordenador da Lava Jato no Paraná, explicou que o esquema que levou agentes da PF (Polícia Federal), Receita e MPF (Ministério Público Federal) às ruas nesta quarta-feira busca mais provas de desvios de mais de R$ 45 milhões aos cofres da Petrobras.

Estão sendo cumpridos quatro mandados de busca e apreensão em três locais no Rio de Janeiro.

“A Operação Lava Jato, apesar de ter descortinado um megaesquema de corrupção, ainda está em pleno vapor e ainda tem um amplo horizonte de práticas ilícitas a serem descobertas, a serem desveladas”, afirmou o procurador em vídeo.

Segundo as investigações, funcionários da estatal recebiam propinas de companhias estrangeiras em troca de garantir a elas o abastecimento de navios da Petrobras em portos no exterior.

Sequência de derrotas

A declaração do procurador não é à toa. Neste ano, a Lava Jato sofreu duras derrotas que colocaram em risco a continuidade da operação.

Primeiramente, o procurador-geral da República, Augusto Aras, crítico dos procedimentos da Lava Jato, exigiu que os documentos de todas as investigações da força-tarefa fossem compartilhados com ele, o que irritou os procuradores, que acabaram ganhando no STF (Supremo Tribunal Federal) o direito de manterem os dados no Paraná.

Também em 2020, o ex-coordenador da força-tarefa, Deltan Dallagnol, deixou o cargo alegando problemas pessoais. Ele vinha sendo bastante pressionado por setores do próprio Judiciário e chegou a ser advertido pelo Conselho Nacional do Ministério Público por ter postado críticas a Renan Calheiros durante a eleição do Senado, em 2018.

A terceira derrota do ano ocorreu com a Lava Jato de São Paulo, na qual a equipe de procuradores pediu demissão após se sentir ameaçada pela atuação de uma das integrantes do grupo, ligada a Aras.

Fonte: Blog do BG

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COMISSÃO DA ONU ACUSA MADURO DE CRIMES CONTRA HUMANIDADE

Os crimes contra a humanidade dos quais comissão da ONU acusa Maduro

Relatório divulgado nesta quarta-feira (16/9) afirma que regime venezuelano pratica desde 2014 violência sistemática, com repressão à oposição e amedrontamento da população

INTERNACIONAL

por 

BBC NEWS BRASIL

 

Opositores fazem tributo a vítimas da violência em protestos contra Maduro, em foto de julho de 2017

Reuters

A Venezuela cometeu, nos últimos anos, “violações flagrantes” equivalentes a crimes contra a humanidade, concluiu uma missão de investigação do Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), cujos resultados foram divulgados nesta quarta-feira (16/9).

Foram investigados casos de assassinatos, tortura, agressões, violência sexual e desaparecimentos. A conclusão dos investigadores foi a de que o presidente venezuelano Nicolás Maduro e funcionários de alto escalão do governo estiveram envolvidos em uma “violência sistemática” promovida pelo regime desde 2014, com o objetivo de reprimir a oposição política e aterrorizar a população em geral.

O embaixador da Venezuela na ONU, por sua vez, descreve a iniciativa da ONU como “hostil”. Jorge Valero afirmou no ano passado que a missão fazia parte de uma mobilização liderada pelos Estados Unidos. A equipe de investigadores da ONU foi impedida de viajar para o país latino-americano, que vive há anos uma grave crise econômica e política e levou à fuga de milhões de pessoas.

Não é incomum que países impeçam a presença de investigadores da ONU — Síria, Mianmar, China e vários outros já fizeram isso repetidas vezes. Mas, nas últimas décadas, novas tecnologias têm ajudado na coleta de evidências mesmo sem presença física dos investigadores.

O relatório sobre a Venezuela será apresentado aos membros do Conselho de Direitos Humanos da ONU na próxima semana, quando Caracas terá direito a resposta.

O conselho tem a função de investigar e aconselhar sobre direitos humanos, mas não de aplicar sanções. Essa é uma função do Conselho de Segurança da ONU.

As acusações podem escalar ainda para um julgamento de crimes contra humanidade em tribunal internacional.

O que diz o relatório?

Segundo a acusação da comissão da ONU, Maduro e seus ministros do Interior e da Defesa não só estavam cientes dos crimes, como também deram ordens, coordenaram operações e forneceram recursos.

“A missão descobriu que o governo, agentes do Estado e grupos associados a eles cometeram violações flagrantes”, afirma o relatório, que pediu que os envolvidos sejam responsabilizados e que a Venezuela trabalhe para que novas violações não ocorram.

“A missão encontrou motivos razoáveis ​​para acreditar que as autoridades venezuelanas e as forças de segurança planejaram e executaram desde 2014 graves violações dos direitos humanos, algumas das quais — incluindo assassinatos arbitrários e o uso sistemático de tortura — constituem crimes contra a humanidade”, afirmou a presidente da missão, Marta Valiñas, em nota.

“Longe de serem atos isolados, esses crimes foram coordenados e cometidos de acordo com as políticas do Estado, com o conhecimento ou apoio direto de comandantes e altos funcionários do governo”.

Uma operação típica do regime envolve sitiar uma área considerada leal à oposição, que depois é invadida por serviços de segurança atirando à queima-roupa, prendendo, torturando e matando as pessoas.

O relatório também analisou a resposta violenta aos protestos da oposição, e a posterior tortura de pessoas detidas.

As conclusões da missão são baseadas em 223 ocorrências, mas segundo a equipe, quase 3 mil outras corroboraram “padrões de violações e crimes”.

Fonte: R7

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