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SENADOR PROTOCOLA REQUERIMENTO DE CRIAÇÃO DA CPI DO MEC

Oposição entrega pedido para abrir CPI do MEC

Senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) protocolou o requerimento na manha desta terça-feira (28)

Da CNN

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) protocolou o requerimento de criação da CPI do Ministério da Educação. Segundo ele, o pedido tem 31 assinaturas de senadores. O autor do pedido apresentou o documento acompanhado das deputadas federais Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Luiza Erundina (PSOL-SP).

A CPI terá como focos suspeitas de corrupção na gestão do ex-ministro Milton Ribeiro e na distribuição de recursos pelo FNDE, Fundo Nacional de Desenvolvimento da  Educação.

“Em decorrência da prisão do ex-ministro da Educação Milton Ribeiro conseguimos, finalmente, as assinaturas que restavam para protocolar o pedido”, disse Randolfe Rodrigues.

O senador afirmou que a investigação conduzida pela Polícia Federal (PF) e pelo Ministério Público Federal (MPF) está sob “forte intervenção e ameaça”.

“Desde a semana passada é de conhecimento de todos, em áudio do ex-ministro Milton Ribeiro, que o Presidente da República interveio de forma clara para impedir que a investigação avançasse, em um claro crime, conforme o Código Penal, de obstrução às investigações e de uso de informações privilegiadas”, acrescentou Randolfe.

Apuração no MEC 

Na última semana, a investigação da Polícia Federal (PF) sobre irregularidades no Ministério da Educação (MEC) ganhou notoriedade pela prisão preventiva do ex-ministro da pasta Milton Ribeiro, entre outros suspeitos, e investigações sobre possível interferência do presidente Jair Bolsonaro (PL) no caso. Porém, uma decisão do desembargador Ney Bello, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, revogou a prisão preventiva dos envolvidos.

As autoridades apuram possível tráfico de influência e corrupção para a liberação de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), vinculado ao MEC. A defesa do ex-ministro afirma que ele “não cometeu qualquer ilicitude”  e que “sempre pautou sua vida, privada e pública, pela ética, honestidade e retidão e jamais cometeu qualquer desvio e ou infração penal dentro e ou fora do exercício do cargo público que ocupou”.

As investigações surgiram após vir a público uma gravação na qual o ex-ministro afirma ter recebido um pedido do presidente Jair Bolsonaro (PL) para liberar verbas do MEC para prefeituras específicas por meio de negociações com os pastores –que não possuem cargos no governo federal.

Abaixo, veja o que se sabe sobre o caso e os possíveis próximos passos.

Denúncias derrubaram ex-ministro

Em março deste ano, Milton Ribeiro pediu exoneração do cargo no Ministério da Educação depois que as denúncias vieram a público.

Em uma conversa gravada divulgada, Ribeiro diz que se trata de “um pedido especial do presidente da República”. “Foi um pedido especial que o presidente da República fez para mim sobre a questão do [pastor] Gilmar”, diz na conversa com prefeitos e outros dois pastores, segundo o jornal.

“Porque a minha prioridade é atender primeiro os municípios que mais precisam e, em segundo, atender a todos os que são amigos do pastor Gilmar”. complementa o ex-ministro. Os pastores Gilmar Santos e Arilton Moura são os citados nos áudios.

Na gravação, é indicado que, com a liberação de recursos, poderia haver uma contrapartida. “O apoio que a gente pede não é segredo, isso pode ser [inaudível] é apoio sobre construção de igrejas”. Nos áudios, não fica claro a forma como esse apoio se daria.

Em entrevista à CNN, em 23 de março, Ribeiro negou as acusações.

Dias depois, em 31 de março, ele admitiu pela primeira vez ser o autor do áudio vazado, mas disse que “as palavras foram colocadas fora de contexto”.

Segundo o Gabinete de Segurança Institucional (GSI), entre 2019 e 2022, foram registradas 35 entradas de Moura no Planalto, entre visitas a ministros e ao vice-presidente, Hamilton Mourão. Deste número, em dez vezes Gilmar também esteve presente. Santos também frequentou o gabinete responsável pela agenda do presidente Jair Bolsonaro.

No dia 24 de abril, Bolsonaro defendeu Ribeiro. “Se o Milton estivesse armando não teria colocado na agenda aberta ao público. O Milton, eu boto minha cara no fogo por ele. Estão fazendo uma covardia”, disse.

Em entrevista exclusiva à analista de política da CNN Renata Agostini, o atual ministro da Educação, Victor Godoy, afirmou que mandou suspender todos os repasses da pasta que estão sendo investigados.

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PRESIDENTE DA COREIA DO SUL ASSUMIU O PODER E FAZ PEDIDO A COREIA DO NORTE

Novo presidente da Coreia do Sul assume o poder em momento de tensão com a Coreia do Norte

Durante a posse, Yoon Suk-yeol pediu ao país vizinho que renuncie a suas armas nucleares em troca de incentivos econômicos

O presidente da Coreia do Sul, Yoon Suk-yeol, assumiu o cargo nesta terça-feira (10)

LEE JIN-MAN/AFP – 10.05.2022

O novo presidente da Coreia do Sul, Yoon Suk-yeol, assumiu o poder nesta terça-feira (10) com um pedido para que a Coreia do Norte renuncie ao arsenal nuclear em troca de incentivos econômicos, em um momento de grande tensão na península.

Yoon, um conservador de 61 anos, chegou ao poder em um momento em que a Coreia do Norte adota uma postura cada vez mais beligerante. Pyongyang executou 15 testes militares desde o início do ano, dois deles na semana passada. A Coreia do Sul e os Estados Unidos suspeitam que o regime norte-coreano deseja retomar os testes nucleares.

O novo presidente comandou nesta terça-feira sua primeira reunião com as principais autoridades do Estado-Maior em um bunker subterrâneo na sede da presidência.

Yoon afirmou que se Pyonyang “embarcar genuinamente em um processo para a desnuclearização completa”, está disposto a apresentar um “plano ousado” para ajudar a empobrecida economia da Coreia do Norte e melhorar o nível de vida de sua população.

Uma oferta de diálogo

“Os programas nucleares da Coreia do Norte constituem uma ameaça, não apenas para nossa segurança, mas para todo o nordeste da Ásia”, acrescentou o presidente, antes de destacar que a “porta do diálogo permanecerá aberta” para resolver pacificamente esta ameaça.

O novo chefe de Estado afirmou que o país enfrenta “múltiplas crises”, citando a pandemia de Covid-19, os problemas na rede de abastecimento e os conflitos mundiais que, segundo ele, “jogam uma longa sombra” na Coreia do Sul. “Os coreanos nunca se renderam, nos tornamos mais fortes e sábios”, disse.

Para Park Won-gon, professor da Universidade Ewha, a oferta de Yoon de ajudar economicamente a Coreia do Norte é uma estratégia “antiquada”. “Desde 2009, a Coreia do Norte afirma que não renunciará a suas armas nucleares em troca de incentivos econômicos”, explicou Park à AFP.

Um “jovem grosseiro”

O novo presidente prometeu uma diplomacia mais agressiva após as tentativas fracassadas de aproximação com a Coreia do Norte de seu antecessor Moon Jae-in.

Após sua vitória na eleição, Yoon disse que trataria com “severidade” a ameaça representada pelo regime de Kim Jong Un.

Durante a campanha, ele se referiu a Kim como um “jovem grosseiro” ao qual ensinaria “bons modos”.

Yoon também afirmou que busca uma relação mais sólida com os Estados Unidos, principal aliado contra Pyongyang. O presidente Joe Biden visitará Seul no fim de maio.

A delegação americana na cerimônia de posse foi liderada por Douglas Emhoff, o marido da vice-presidente Kamala Harris. Japão e China, países com os quais Yoon pretende suavizar as relações em alguns momentos conturbadas, enviaram representantes de alto escalão.

Baixa popularidade

No cenário interno, a frustração crescente da opinião pública com o governo liberal de Moon Jae-in parece estar na origem da vitória de Yoon.

Moon venceu a eleição presidencial de 2017 com a promessa de adotar um programa baseado na igualdade de oportunidades na 10ª maior economia mundial, após a destituição de sua antecessora Park Geun-hye, arrastada por um escândalo de corrupção.

Mas ele foi acusado de leniência com seus próprios aliados que admitiram receber subornos. Também foi criticado por suas políticas econômicas que, para alguns, agravaram as desigualdades do país.

Yoon não terá um mandato fácil e assume o poder com um índice de popularidade de 41%, um dos menores da história democrática da Coreia do Sul para um início de mandato, segundo uma pesquisa recente do instituto Gallup.

Uma das razões, segundo a pesquisa, é sua decisão de transferir a sede da presidência do Palácio Azul para a antiga sede do ministério da Defesa, no centro de Seul.

A mudança não foi bem recebida pela opinião pública e foi encarada como um risco para o país em um momento de tensão com a Coreia do Norte.

Yoon alegou que o Palácio Azul foi a sede da administração colonial japonesa entre 1910 e 1945 e é um “símbolo do poder imperial”.

Quase 40 mil pessoas foram convidadas para a cerimônia de posse, a mais cara da história do país, com orçamento de 3,3 bilhões de wons (2,6 milhões de dólares).

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DECIDIR QUEM FICA COM PET APÓS SEPARAÇÃO TEM SIDO UMA TAREFA ÁRDUA PARA JUSTIÇA APÓS PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA OS BICHINHOS

PAIS DE PET: Justiça decide futuro de pensões alimentícias para animais

Foto: Reprodução

Em um cenário no qual os bichinhos de estimação têm se tornado cada vez mais parte das famílias brasileiras, decidir quem ficará com o pet após a separação tem sido uma tarefa árdua. As varas de 1ª instância recebem dezenas de processos para definir a guarda dos animais. Chegam ainda às mãos dos juízes processos de pensão alimentícia para cachorros, gatos e outros pets.

O que não tinha ocorrido ainda no país era um caso de pensão alimentícia chegar a um tribunal superior. Nesta terça-feira (3/5), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai analisar pela primeira vez recurso que trata de pensão alimentícia para animais de estimação após o divórcio de um casal. A votação está prevista para começar às 10h.

A decisão do colegiado sobre a validade de pensão para quatro cachorros comprados ao longo do relacionamento de um casal vai gerar entendimento, a chamada jurisprudência, para nortear os casos com o mesmo tema na Justiça.

Os ministros analisarão o REsp nº 1944228, no qual um homem questiona pensão concedida à ex-mulher pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) como gênero alimentício para os quatro cães. Na ocasião, o homem em união estável com a ex-companheira comprou os cachorros como animais de estimação.

Ao se separar, no entanto, ele decidiu que não queria mais os pets. A mulher entrou com ação no TJSP e conseguiu pensão de R$ 500 por mês, além de R$ 20 mil para ressarcimento de despesas dos animais.

Fonte: Blog do BG

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FORMULÁRIO COM PEDIDO DE DESCULPAS FORMAL FOI A CARTADA DE ESTUDANTE DE T.I PARA QUEBRAR O GELO E REATAR NAMORO

Por Igor Jácome, g1 RN

 

Formulário enviado por namorado com pedido de desculpas viraliza na internet — Foto: CedidaFormulário enviado por namorado com pedido de desculpas viraliza na internet — Foto: Cedida

Um “formulário oficial de pedido de desculpas formal” com campos preenchidos e entregues na portaria do prédio onde mora a estudante de direito Marielle Lima, 21 anos, em Natal, foi a última cartada do estudante de tecnologia da informação João Victtor Luna, de 22 anos, para quebrar o “gelo” de dois dias, após uma briga de casal. E funcionou.

“O meu namorado é um dos últimos românticos e eu posso provar”, escreveu ela, ao compartilhar a imagem do formulário nas redes sociais.

A postagem com a imagem do documento inusitado caiu nas graças dos internautas e foi compartilhada até por perfis famosos como a dupla Jorge e Mateus e o Palmeiras. Até a manhã desta quinta-feira (21), tinha mais de 200 mil curtidas e quase 17 mil compartilhamentos.

Marielle contou ao g1 que o casal teve uma briga no último domingo (17). Ela prefere manter o tema privado, mas disse que “não foi nada tão grave”.

“Era uma coisa que a gente já tinha discutido antes. Ai passei a segunda-feira toda sem falar direito com ele, dando gelo, respondendo só com ‘bom dia’, ‘boa tarde’. Ele é muito emocionado e começou a postar vídeos para chamar minha atenção, cantando, tocando, mas eu me mantive firme na minha postura. Ele perguntou se eu tinha visto os vídeos, mas continuei dando gelo”, relatou.

O casal está junto há seis meses e se conheceu através de amigos em comum. Marielle conta que na terça-feira (19) o namorado tentou conversar mais uma vez, sem sucesso.

“Ele mandou um texto pedindo desculpas, dizendo que reconhecia que tinha errado e entendia se eu não quisesse mais namorar com ele, mas que faria de tudo para me reconquistar. Ainda assim, continuei sem dar bola”, lembra.

Marielle estava se arrumando para ir para a faculdade, quando recebeu o recado do porteiro do prédio de que João Victtor tinha deixado um documento. Ela lembra da reação ao ver o formulário.

“Comecei a rir e achar a coisa mais fofa do mundo”, diz.

Depois da atitude do namorado, ela voltou a mandar mensagens para ele e os dois fizeram as pazes.

João Victtor conta que não esperava que a história ganhasse tantos compartilhamentos nas redes sociais. Segundo ele, a ideia era compartilhar com os amigos. O estudante, que se considera romântico, diz que achou o formulário na internet.

“Tinha uma página em um site, com essas coisas de casal. E pensei nisso porque ela faz direito, quando fui pedir ela em namoro também tinha pensado em algo parecido”, revela.

A história também inspirou outros românticos, que pediram o arquivo do formulário em branco ao casal.

Fonte: G1 RN

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SEGUNDA-FEIRA (04) COMEÇA A INSCRIÇÃO PARA PEDIDO DE ISENÇÃO DA TAXA DO ENEM PARA EDIÇÃO DESTE ANO

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Pedidos de isenção da inscrição para Enem 2022 começam nesta segunda-feira (4)

Data também é válida para participante que precisa justificar ausência no Exame do ano passado

Henrique Andrade

da CNNSão Paulo

Exame Nacional do Ensino Médio (Enem)Exame Nacional do Ensino Médio (Enem)CAIO ROCHA/FRAMEPHOTO/FRAMEPHOTO/ESTADÃO CONTEÚDO

A partir desta segunda-feira (4), os interessados em realizar o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) podem solicitar a isenção da taxa de inscrição para a edição deste ano. O procedimento deve ser feito por meio da Página do Participante até as 23h59 do dia 15 de abril.

Pode sollicitar a isenção da taxa de inscrição o participante que:

  • Está cursando a última série do ensino médio em 2022 na rede pública
  • Cursou todo o ensino médio em escola de rede pública ou como bolsista integral na rede privada
  • Tem renda per capita igual ou inferior a um salário mínimo e meio (R$ 1.820)
  • Declarar situação de vulnerabilidade socioeconômica

A data também é valida para quem precisa justificar a ausência no Exame de 2021. A justificativa é necessária para os interessados na isenção da taxa de inscrição para a edição deste ano. O participante que não compareceu aos dois dias do Enem deve enviar documentos que comprovem o motivo de ausência.

O resultado da solicitação de insenção e da justifcativa de ausência será divulgado em 22 de abril. Caso o pedido não seja aceito, será possível solicitar recurso entre 25 e 29 de abril, com retorno divulgado em 6 de maio.

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MORAES DETERMINA QUE SECRETARIA DA JUSTIÇA INFORME COMO ANDA PEDIDO DE EXTRADIÇÃO DE ALLAN DOS SANTOS

Moraes manda Secretaria Nacional de Justiça informar sobre extradição de blogueiro

 

Decisão de Moraes se deu no âmbito do inquérito que apura a existência de milícias digitais que agem contra a democracia

Gabriel Hirabahasi

da CNN

Em Brasília

Há um mandado de prisão contra blogueiro Allan dos SantosHá um mandado de prisão contra blogueiro Allan dos Santos Gabriela Biló – 27.mai.2020/ Estadão Conteúdo

O ministro Alexandre de Moraes determinou que a Secretaria Nacional de Justiça, ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, informe em até cinco dias como anda o pedido de extradição de Allan dos Santos e as medidas adotadas pelo ministério para que o blogueiro seja trazido para o Brasil, onde há um mandado de prisão contra ele.

A decisão foi publicada por Alexandre de Moraes nesta segunda-feira (14).

“Oficie-se ao Secretário Nacional de Justiça para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe acerca do andamento do pedido de extradição de Allan Lopes dos Santos, investigado nestes autos, incluídas informações acerca das medidas adotadas no âmbito do Ministério da Justiça para a sua efetivação junto ao Governo dos Estados Unidos”, determinou o ministro.

Fonte: CNN

 

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BAIXA POPULARIDADE E ALEGAÇÃO DE CORRUPÇÃO MOTIVA CONGRESSO DO PERU APROVAR INÍCIO DO PROCESSO DE IMPEACHMENT DO PRESIDENTE

Congresso do Peru aprova início de processo de impeachment de Pedro Castillo

Presidente peruano passará pela segunda moção de destituição em menos de um ano de mandato

INTERNACIONAL |

Do R7

com informações da EFE e da Reuters

Presidente do Peru, Pedro Castillo, durante discurso em fevereiro

ALDAIR MEJIA/PERUVIAN PRESIDENCY/AFP – 4.2.2022

O Congresso do Peru aprovou nesta segunda-feira (14) o início do processo de impeachment do presidente Pedro Castillo, em meio à baixa popularidade e alegações de corrupção. O Congresso, liderado pela oposição, aprovou por 76 votos a 41 o início do julgamento político.

O Congresso peruano intimou Castillo a apresentar sua defesa sobre o processo em 28 de março. Para cassar Castillo, serão necessários 87 votos a favor do impeachment.

No entanto, o legislador Jorge Montoya, do partido de extrema direita Renovação Popular, propôs que o debate fosse antecipado para 18 de março, o que gerou a rejeição do partido governista Peru Livre e a suspensão da sessão plenária para tomar uma decisão final sobre a data no Conselho de Porta-Vozes.

Montoya é um dos promotores do movimento de destituição junto com parlamentares do partido fujimorista Força Popular e dos conservadores Avança País, Somos Peru, Podemos Peru e Aliança para o Progresso.

Esta é a segunda moção de destituição apresentada contra o esquerdista Castillo, depois que a primeira não alcançou os votos necessários para seu debate, no fim do ano passado.

Uma eventual destituição de Castillo, no poder desde 28 de julho, exigirá o voto favorável de 87 dos membros do Legislativo, circunstância que já ocorreu em 2020 com o então presidente, Martín Vizcarra (2018-2020).

A petição atual inclui 20 pontos, que vão desde as nomeações “questionáveis” de pelo menos dez ministros de Estado até a suposta existência de um “gabinete nas sombras”, além das declarações do presidente em entrevista à emissora CNN sobre sua intenção de convocar um referendo para conceder à Bolívia uma saída para o mar.

A moção também menciona o suposto crime de tráfico de influência em licitações e promoções de policiais e militares, além de denúncias de uma empresária que vinculou Castillo a uma suposta rede de corrupção.

Minutos antes da admissão da moção para debate, o Conselho de Porta-Vozes do Congresso havia aprovado o comparecimento do chefe de Estado nesta terça-feira (15) para oferecer uma mensagem aos parlamentares, conforme solicitado em seu nome pelo presidente do Conselho de Ministros, Aníbal Torres.

O chefe do gabinete havia antecipado que Castillo queria anunciar novas medidas estatais, incluindo “uma surpresa”, em razão da “insegurança política” que “está causando muitos danos”.

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PEDIDO DE CASSAÇÃO DO DEPUTADO ARTHUR DO VAL FOI PROTOCOLADO NESTE DOMINGO NO CONSELHO DE ÉTICA DA ALESP

Pedido para cassar Arthur do Val reúne parlamentares de 5 partidos

Representação leva 15 assinaturas de parlamentares de cinco partidos diferentes, tanto à esquerda quanto à direita do espectro político

Iuri Pitta

da CNN

 

Um pedido de cassação do deputado estadual Arthur do Val (Podemos) por ter dito que refugiadas ucranianas “são fáceis porque são pobres” foi protocolado neste domingo, no Conselho de Ética da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). A representação leva 15 assinaturas de parlamentares de cinco partidos diferentes, tanto à esquerda quanto à direita do espectro político.

“As declarações são graves em qualquer contexto, em qualquer país e fosse no Brasil, poderiam ser enquadradas em crimes de assédio sexual pela lei brasileira – definido no artigo 216-A do Código Penal como ‘constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função’”, afirmam os deputados e deputadas estaduais na representação.

“A sordidez dos áudios é ainda mais revoltante quando contextualizada no momento vivido pela Ucrânia e seu povo, em meio a um conflito armado, que fragiliza e vulnerabiliza suas mulheres, suas famílias e todo o seu povo.”

Arthur do Val postou um pedido de desculpas no sábado e, ao retornar ao Brasil, alegou que as afirmações se tratavam de “empolgação” sobre as mulheres ucraniana. Ele também retirou a pré-candidatura ao governo de São Paulo e enfrenta processo disciplinar no Podemos.

Leia a íntegra da representação suprapartidária

EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVADO ESTADO DE SÃO PAULO

URGENTE

Apurar cometimento de ato de quebra de decoro parlamentar do Exmo. Sr. Arthur do Val, Deputado Estadual, com pedido sanção de cassação de mandato em decorrência de suas falas sexistas e misóginas contra as mulheres ucranianas, com especial ênfase a situação de vulnerabilidade em que se encontram devido ao conflito armado que ali ocorre.

CARLOS GIANAZZI (PSOL); DR. JORGE DO CARMO (PT); EMÍDIO DE SOUZA (PT); GIL DINIZ (PL); JOSÉ AMÉRICO (PT); LECI BRANDÃO (PCdoB); LUIZ FERNANDO T. FERREIRA (PT); MÁRCIA LIA (PT); MAURICI(PT); MÔNICA DA MANDATA ATIVISTA (PSOL); PATRÍCIA BEZERRA (PSDB); PAULO FIORILO(PT); PROFESSORA BEBEL (PT); RICARDO MADALENA (PL) e TEONÍLIO BARBA (PT); todos Deputados e Deputadas Estaduais com assento na Assembleia Legislativa de São Paulo, vem à presença de Vossas Excelências, com base nos artigos 2º, III, 5º, I e III, e 17 do Código de Ética e Decoro Parlamentar desta Assembleia Legislativa, e no artigo 16, II, da Constituição do Estado de São Paulo , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar REPRESENTAÇÃO PARA ABERTURA DE PROCESSO DISCIPLINAR POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR em face do Exmo. Sr. ARTHUR DO VAL, (Podemos), com gabinete de número 356/3º, nesta Assembleia Legislativa, telefones (11)3886-6048 /6049, e-mail: ass.arthurdoval@gmail.com, por práticas incompatíveis com o exercício do mandato parlamentar, em decorrência de suas falas sexistas e misóginas contra as mulheres ucranianas, com especial ênfase à situação de vulnerabilidade em que se encontram, devido ao conflito armado que ali ocorre.

I- DOS FATOS DENUNCIADOS
No dia 04 de março de 2022, foi noticiado pela imprensa o vazamento de um áudio enviado em um grupo de WhatsApp, pelo Deputado Arthur do Val, que estava em viagem na Ucrânia, durante a guerra que lá ocorre desde o dia 24/02/22, conforme transcrevemos in verbis:

“(…) mano, só vou falar uma coisa pra vcs, acabei de cruzar a pé a fronteira da Ucrânia com a Eslováquia e maluco, eu juro, eu nunca vi nada na minha vida, eu tenho 35 anos e nunca vi nada parecido em termos de menina bonita. A fila das refugiadas, irmão, imagina, sem lá, to sem palavras, uma fila de 200m ou mais e só deusa, só deusa, só deusa, é sem noção, é uma coisa inacreditável, é um bagulho assim fora de sério. Se você pegar a fila da melhor balada do Brasil, na melhor época do ano, não chega aos pés da fila dos refugiados aqui. Eu to mal, cara, to triste porque é inacreditável. E detalhe, elas olham e vou te dizer elas são fáceis porque são pobres e vou te dizer, a minha carta do Instagram, cheio de inscritos, funciona demais, depois eu conto a história, não peguei ninguém mas colei em umas minas, em dois grupos de minas. Essas minas em São Paulo umas minas dessas se você falar Bom dia elas vão cuspir na sua cara e aqui elas são super simpáticas, super gente boa, é inacreditável. To mal, to mal. Acabei de passar e em 04 barreiras alfandegárias, são duas casinhas em casa pais e eu juro pra vcs, eu contei, são 12 policiais deusas, mas deusas, assim, você casa e faz tudo o que ela quiser. To mal, não tenho palavras para me expressar. 04 dessas minas, assim, eram assim, você, tipo, se ela cagar v você limpa o cu delas com a língua, inacreditável, cara. Assim que essa guerra passar eu vou voltar pra lá. Assim, elas são “Gold Diggers” que chama. Eu tenho um amigo, Renan, ele faz uma todos os anos, nos últimos 03 anos ele não fez que chama “Tour The Blonde” ele viaja países só pra pegar loiras, mas ele tem técnicas, já está avançado. Pra começar, ele fala sueco. Ele é viciado nisso. E ele me deu umas dicas, pra começar você nunca pode ir pras cidades litorâneas, você nunca pode ir pras cidades que tem as melhores baladas, tem que ir pras cidades normais, porque aí, você pega as minas assim, você não pega ela na balada, não pega ela na praia, você pega ela no mercado, vc pega ela na padaria, que nem a recepcionista do hotel que deu em cima de mim aqui, meu Deus, pensei não é possível que isso ta acontecendo, é mentira, é um filme isso, não é possível e é isso. E essas cidades mais pobres são as melhores, é realmente outro mundo. Eu tenho 35 anos e nunca vivi isso. E não peguei ninguém aqui, não peguei ninguém, mas só a sensação de saber o que eu poderia fazer, de sentir como alguém, enfim já sabem, né, já estou comprando minha passagem para o Leste Europeu ano que vem assim que chegar em São Paulo.”

Termos como “as mulheres (ucranianas) são fáceis porque são pobres” é apenas uma das frases absurdas proferidas pelo parlamentar Arthur do Val. Trouxemos a transcrição do áudio com o intuito não de simplesmente reproduzir gratuitamente tal conversa repleta de machismos, sexismos, misoginias e outros preconceitos que estão arraigados em homens que defendem um ideário de submissão das mulheres, grupo ao qual o Exmo. Deputado Arthur do Val parece fazer parte.

A textualização das frases humilhantes e despropositadas proferidas pelo Deputado Arthur do Val, tem aqui, o intuito de demonstrar cabalmente a virulência dessa fala, dirigida a mulheres que se encontram em uma situação de vulnerabilidade, em meio a um conflito armado de proporções históricas.

A atitude do Deputado Arthur do Val, além de inoportuna e incompatível com o decoro parlamentar, foi ultrajante não só para as mulheres ucranianas, que tiveram suas vidas destruídas por um conflito que não deram causa, mas acabou por ferir todas as mulheres do mundo, pois dignidade e respeito são conceitos universais.

Na condição de Deputados e Deputadas Estaduais, queremos registrar perante este Conselho de Ética e Decoro Parlamentar nosso repúdio ao teor sexista, misógino, indigno e violento dos áudios do Deputado Estadual Artur do Val, que se traduz em grave violência de gênero praticada contra mulheres ucranianas e contra todas as mulheres do Brasil e do mundo, por consequência.

As declarações são graves em qualquer contexto, em qualquer país e fosse no Brasil, poderiam ser enquadradas em crimes de assédio sexual pela lei brasileira – definido no artigo 216-A do Código Penal como “constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função”.

A sordidez dos áudios é ainda mais revoltante quando contextualizada no momento vivido pela Ucrânia e seu povo, em meio a um conflito armado, que fragiliza e vulnerabiliza suas mulheres, suas famílias e todo o seu povo.

Apresentar desculpas e alegar que se trata de uma conversa privada em nada escusa o conteúdo degradante das falas do Deputado que, como parlamentar eleito, deve, a todo momento, prezar pela garantia dos direitos dos cidadãos, não só daqueles que lhe depositaram o voto de confiança para compor o Parlamento paulista, mas prezar também pela garantia e dignidade de todos, principalmente de uma população já tão agredida por um conflito violento e repentino.

Neste sentido, apresentamos esta representação contra o Deputado Arthur do Val neste Conselho de Ética da Assembleia de São Paulo, por quebra de decoro parlamentar.

A vociferação agressiva do Deputado Arthur do Val contra as mulheres, em especial as mulheres ucranianas e do leste europeu, em muito extrapola o seu direito de expressão como Deputado Estadual e, desta forma, excede o manto da sua imunidade parlamentar, o que caracteriza a quebra de decoro parlamentar, como passamos a demonstrar.

II – DA QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR
A perda do mandato parlamentar pelo processo de cassação se dá quando o parlamentar incorre em falta funcional, a ser punida por essa sanção. Ou seja, praticando atos que sejam considerados incompatíveis com o exercício da função legislativa. Vias de regra, isso ocorre pelo descumprimento das seguintes vedações: (i) por meio das incompatibilidades parlamentares (art. 55, I, CF); (ii) pela quebra de decoro parlamentar (art. 55, II, CF)e (iii) pela condenação criminal transitada em julgado (art. 55, IV, CF).

A primeira questão a ser enfrentada nesta hipótese é justamente o enquadramento conceitual de decoro parlamentar. Segundo o atual Glossário de Termos Legislativos do Senado Federal, decoro parlamentar são “princípios éticos e normas de conduta que orientam o comportamento do parlamentar no exercício de seu mandato e que dispõem sobre o processo disciplinar respectivo”

A Constituição de 1988 seguiu essa mesma tendência de uma hermenêutica mais ampla ao tema, definindo no §1º do art. 55, como sendo incompatível com o decoro parlamentar “além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas”. Brevemente, analisaremos cada uma das hipóteses previstas para a quebra de decoro parlamentar.

A primeira hipótese para a quebra de decoro parlamentar prevista são os casos definidos pelo Regimento Interno de cada casa parlamentar. A Constituição Federal não esgota o tema em um rol taxativo de hipóteses, deixando a norma complementar sob responsabilidade da Casa Legislativa, que deverá prever as hipóteses em seu Regimento Interno.

A próxima hipótese para quebra de decoro parlamentar é o abuso das prerrogativas parlamentares, também chamadas de imunidades parlamentares. As imunidades parlamentares aqui mencionadas não devem ser consideradas meras vantagens atribuídas à autoridade parlamentar, mas sim a própria garantia da separação das funções estatais por meio do mecanismo de “check andbalances” (os freios e contrapesos). Para Alexandre de Morais, as imunidades parlamentares integram o sistema democrático:

Na independência harmônica que rege o princípio da Separação de Poderes, as imunidades parlamentares são instrumentos de vital importância, visto buscarem, prioritariamente, a proteção dos parlamentares, no exercício de suas funções, contra os abusos e pressões dos demais poderes, constituindo-se, pois, um direito instrumental de garantia de liberdade de opiniões, palavras e votos dos membros do Poder Legislativo, bem como de sua proteção contra prisões arbitrárias e processos temerários.

Aqui, faz-se necessário, previamente, salientar que tais prerrogativas encontram-se expostas no art. 53 da Carta Magna, como veremos:

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001).

De maneira sintética, podemos dividir as imunidades em formais e materiais.

As imunidades formais são “as garantias que dizem respeito à prisão do parlamentar e aos processos judiciais a que ele poderá se sujeitar. São, portanto, prerrogativas conferidas pela Constituição, aos parlamentares, quanto à prisão ou aos processos judiciais propostos em face deles. Dessa forma, em sentido lato, a imunidade formal abrange o direito a não ser preso, salvo circunstâncias expressamente previstas no texto constitucional”.

Para Alexandre de Morais, “a imunidade formal é o instituto que garante ao parlamentar a impossibilidade de ser ou permanecer preso ou, ainda, a possibilidade de sustação do andamento da ação penal por crimes praticados após a diplomação”.

Já as imunidades materiais, também conhecidas como reais ou substantivas, “consistem na inviolabilidade penal e civil dos deputados e senadores por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. Discute-se se tal prerrogativa abrangeria também a esfera administrativa. Nesse ponto, apesar de o referido dispositivo constitucional fazer referência especificamente às esferas cível e penal, consideramos que a abrangência dessa imunidade é mais ampla”. Em termos penais, podem equivaler a causas de atipicidade da norma penal, bem como tem o condão de alterar a competência do foro onde tramitará a ação penal, o conhecido “foro por prerrogativa de função”.

Segue nos demostrando Alexandre de Morais:
A imunidade material implica subtração da responsabilidade penal, civil, disciplinar ou política do parlamentar por suas opiniões, palavras e votos. Nas suas opiniões, palavras ou votos, jamais se poderá identificar, por parte do parlamentar, qualquer dos chamados crimes de opinião ou crimes da palavra, como os crimes contra a honra, incitamento ao crime, apologia de criminosos, vilipêndio oral a culto religioso etc., pois a imunidade material exclui o crime nos casos admitido; o fato típico deixa de constituir crime, porque a norma constitucional afasta, para a hipótese, a incidência da norma penal.
O tratamento dado às imunidades parlamentares gera bastante controvérsia doutrinária, pois em hipótese alguma podemos ter nessas prerrogativas verdadeiras cartas brancas para a impunidade.

Uma crítica veemente é feita por Fernanda Dias Menezes de Almeida, como veremos:
Em geral, a inviolabilidade é lembrada mais como uma excludente de criminalidade – o que, aliás, explica a razão pela qual não é possível processar criminalmente o Deputado ou Senador, mesmo após o término do mandato, por pronunciamento que tenha feito durante o mandato. (…)

Mas, o fato é que a imunidade material gera, na verdade, a irresponsabilidade jurídica ampla, tanto civil como criminal, do congressista. Exclui o ilícito, tanto civil como criminal, que eventualmente possa estar presente nos seus pronunciamentos ligados à função parlamentar, de modo a garantir-lhe a mais ampla liberdade de expressão e de pensamento. Assim é que, por exemplo, não cabe indenização por danos morais contra parlamentar em virtude de opiniões externadas no exercício de suas funções.

Desta forma, o texto constitucional deixa sob responsabilidade do Regimento Interno das casas congressuais a estipulação de rol de hipóteses que caracterizem a quebra de decoro parlamentar, de maneira exemplificativa.

Por fim, vale lembrar que este tema também é disciplinado pelo Código de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, instituído pela Resolução nº 766, de 16 de dezembro de 1994.

As medidas disciplinares por infrações parlamentares estão previstas no artigo 7º do referido diploma normativo, dentre elas estão a perda temporária do exercício do mandato e a perda do mandato (art. 7º, III e IV).

Serão punidas com a perda do mandato: (i) a infração de qualquer das proibições constitucionais referidas no artigo 3º (Constituição Federal, artigo 54, e Constituição Estadual, artigo 15); (ii) – A prática de qualquer dos atos contrários à ética e ao decoro parlamentar capitulados nos artigos 4º e 5º (Constituição Federal, artigo 55, e Constituição Estadual, artigo 16); e (iii) A infração do disposto nos incisos III, IV, V e VI do artigo 55 da Constituição Federal e do artigo 16 da Constituição Estadual (art. 11).

Um deputado não pode usar de sua imunidade parlamentar para cometer excessos e crimes. As imunidades parlamentares são mecanismos para garantir o livre exercício do mandato e não um instrumento de impunidade de crimes dos mais diversos. A liberdade de fala não deve-se constituir em liberdade de ofensas a honra de pessoas e instituições. O abuso das prerrogativas parlamentares deve ser punido de forma severa.

Oferecida representação contra Deputado por ato de quebra de decoro parlamentar, sujeito à sanção aplicável pelo Plenário da Assembleia Legislativa, será ela inicialmente encaminhada pela Mesa, ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, ressalvadas as hipóteses do artigo 17, quando o processo tem origem no próprio Conselho (art. 14).

III – DO PEDIDO
Considerando que tais fatos podem caracterizar atos de quebra de decoro parlamentar por afronta aos princípios constitucionais e regimentais, REQUER-SE a este Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo:

1- O RECEBIMENTO desta REPRESENTAÇÃO nos termos do Regimento Interno e;

2- A instauração de PROCESSO DISCIPLINAR para a IMEDIATA AVERIGUAÇÃO do cometimento de ato de quebra de decoro parlamentar do Deputado Arthur do Val em decorrência de suas falas sexistas e misóginas contra as mulheres ucranianas, com especial ênfase a situação de vulnerabilidade em que se encontram devido ao conflito armado que ali ocorre.

3- A aplicação da pena de PERDA DO MANDATO PARLAMENTAR, nos termos do Artigo 55, II, da Constituição Federal, Artigo 16, II da Constituição Estadual e Artigo 11, II do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Estamos confiantes que o Parlamento será ágil para analisar e punir este parlamentar que desonrou o Legislativo, nosso País, as mulheres ucranianas e todas as mulheres ofendidas pelas declarações. Assediar mulheres é crime. Assediar mulheres refugiadas é vergonhoso.

Termos em que pede deferimento,
São Paulo, 07 de março de 2022

Véspera do Dia Internacional de Luta das Mulheres.
ASSINAM OS DEPUTADOS E DEPUTADAS ABAIXO SUBSCRITOS
1- CARLOS GIANAZZI (PSOL);
2- DR. JORGE DO CARMO (PT);
3- EMÍDIO DE SOUZA (PT);
4- GIL DINIZ (PL);
5- JOSÉ AMÉRICO (PT);
6- LECI BRANDÃO (PCdoB);
7- LUIZ FERNANDO T. FERREIRA (PT);
8- MÁRCIA LIA (PT);
9- MAURICI (PT);
10- MÔNICA DA MANDATA ATIVISTA (PSOL);
11- PATRÍCIA BEZERRA (PSDB);
12- PAULO FIORILO (PT);
13- PROFESSORA BEBEL (PT);
14- RICARDO MADALENA (PL)
15- TEONÍLIO BARBA (PT)

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GOVERNO UCRANIANO ENCAMINHOU AO BRASIL PEDIDO DE SUPRIMENTOS MÉDICOS A SEREM ENVIADOS AO PAÍS EM MEIO A GUERRA

Ucrânia pede suprimentos médicos ao Brasil; lista inclui respirador e monitor de sinais vitais

Relação será encaminhada ao Ministério da Saúde; governo quer embarcar os itens em avião da FAB que decolará rumo à Polônia no dia 7

Kenzô Machidada CNN

Em Brasília

O governo ucraniano encaminhou ao Ministério das Relações Exteriores do Brasil um pedido de suprimentos médicos a serem enviados ao país em meio a guerra. A CNN teve acesso à lista de 18 itens, que inclui aparelhos respiratórios para adultos e crianças e monitores de sinais vitais. A relação foi enviada pelo Itamaraty ao Ministério da Saúde nesta semana para que a pasta indique como o governo brasileiro pode atender a demanda.

A expectativa é a de que os técnicos da Saúde respondam a solicitação até o fim de semana, para que os suprimentos possam ser embarcados no primeiro avião da Força Aérea Brasileira (FAB) que vai resgatar brasileiros na Ucrânia. A aeronave sairá de Brasília na próxima segunda-feira (7), às 15 horas.

A relação das necessidades médicas da Ucrânia também inclui desfibrilador, aparelho para fazer eletrocardiograma, instrumentos cirúrgicos e até fonte de luz portátil para realizar exames nas vítimas da guerra.

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PEDIDO DE VISTA DE MENDONÇA DO STF SUSPENDEU JULGAMENTO DA AÇÃO QUE QUESTIONA MONITORAMENTO DE RELATÓRIOS POR PARTE DO GOVERNO SOBRE ATIVIDADES DE PARLAMENTARES E JORNALISTAS EM REDES SOCIAIS

Por Fernanda Vivas, TV Globo

 

André Mendonça suspende julgamento de ação que contesta monitoramento do governo sobre parlamentares e jornalistas

Um pedido de vista do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o julgamento da ação que questiona o monitoramento e a produção de relatórios, por parte do governo, sobre atividades de parlamentares e jornalistas em redes sociais.

O caso começou a ser julgado nesta sexta-feira (4) no plenário virtual, formato de deliberação em que os ministros apresentam seus votos diretamente no sistema do tribunal, sem a necessidade de uma sessão presencial ou por videoconferência. Com o pedido de vista, não há prazo para que o julgamento seja retomado.

A ação foi apresentada pelo Partido Verde, que apontou que o monitoramento fere liberdade de expressão, da manifestação do pensamento e do livre exercício profissional.

Ao Supremo, a Secretaria de Governo da Presidência da República, responsável pela Secom, afirmou que a contratação de empresas para o serviço de monitoramento acontece desde 2015.

Relatora defende a proibição

A relatora do caso, a ministra Cármen Lúcia, disse que a prática adotada pelo governo é inconstitucional e votou para que o Supremo proíba a Secretaria Especial de Comunicação Social do governo de elaborar os dados.

Em seu voto, Cármen Lúcia afirmou que a prática representa desvio de finalidade, além de afrontar os princípios da impessoalidade, da moralidade e ao direito fundamental de livre manifestação do pensamento.

A ministra disse ainda ser preciso assegurar a liberdade de manifestação política, onde, destacou, se constrói e se desenvolve o regime democrático.

“Não se tem como lícita conduta de natureza censória ou voltada a condutas estatais autoritárias e limitadoras da liberdade de expressão, nem se julga válida atuação estatal que dificulte, embarace ou restrinja a atividade intelectual, artística, científica ou profissional, garantida pela Constituição como manifestação do direito fundamental sobre o qual se constrói a democracia”, afirmou.

Para a magistrada, “o uso da máquina estatal para conhecimento específico de informações sobre posturas políticas contrárias ao governo caracteriza afronta ao direito fundamental de livre manifestação do pensamento”.

Cármen Lúcia afirmou também que o fato de as informações estarem disponíveis na internet não torna a conduta da Secom lícita, uma vez que afronta princípios constitucionais.

“Ademais, a produção de relatórios de monitoramento de parlamentares e jornalistas afronta também o princípio da moralidade. Com recursos públicos, ao invés de se dar cumprimento ao comando republicano obrigatório de se promoverem políticas públicas no interesse de toda a sociedade, o Poder Executivo federal valeu-se da contratação de empresa para pesquisar redes sociais sobre a base de apoio – ou oposição – ao governo em posicionamento ilícito e, pior, em afronta direta a direitos fundamentais de algumas pessoas”.

A relatora da ação apontou ainda que esse tipo de monitoramento não tem conexão com a atribuição da Secom porque ficou demonstrado que a medida era direcionada a parlamentares e jornalistas para apurar a sua condição de apoiar ou opor-se ao governo.

“Não está entre atribuições da Secretaria Especial de Comunicação – nem seria lícito – a função de monitorar redes sociais de pessoas, físicas ou jurídicas, até porque objetivo dessa natureza descumpre o caráter educativo, informativo e de orientação social que legitimam a publicidade dos atos estatais”.

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MPRN E DEFENSORIA TÊM PEDIDO NA JUSTIÇA PARA QUE GOVERNO DO RN SUSPENDA FESTAS E EVENTOS NEGADO POR JUIZ

 

Decisão é da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal — Foto: Reprodução/Inter TV Cabugi

Decisão é da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal — Foto: Reprodução/Inter TV Cabugi

O juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, Cícero Martins de Macedo Filho, negou o pedido feito pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública do Rio Grande do Norte dentro de uma ação para que o governo fosse obrigado a suspender eventos de massa no estado, por causa do aumento de casos da Covid-19 e gripe.

A decisão foi publicada na manhã desta sexta-feira (28).

Os promotores e defensores pediam que o estado anulasse ou cancelasse todas as autorizações concedidas às promotoras de eventos e se abstivesse de conceder novas autorizações, suspendendo a realização de shows e outras atividades do tipo em todo o estado.

Na ação, os órgãos argumentaram que havia risco à saúde pública, por causa das aglomerações promovidas nos eventos. Também apontaram a recomendação feita pelo comitê científico do estado, favorável à suspensão dos shows, mas que não foi seguida pelo Poder Executivo.

Porém, na decisão, o magistrado atendeu à argumentação do governo do estado, que considerou que a determinação feriria a separação de poderes, já que, segundo ele, é o Poder Executivo quem deve decidir sobre as medidas estatais de enfrentamento à pandemia.

“O que chama a atenção deste julgador é que, nesse ambiente da pandemia onde em outras partes do mundo se comunicam governos, cientistas, pesquisadores, médicos e tantos outros profissionais, para agir e tomam decisões sobre suas ações, no Brasil é o Judiciário que vem sendo chamado, desde o início da pandemia, e cada vez mais, para agir como se governo fosse”, declarou o magistrado.

“A rigor, o que se pede nesta ação é que o Judiciário edite um ato normativo (que é a decisão judicial), agindo em substituição à atuação governamental, cassando, para ser mais preciso, o juízo administrativo que optou pela liberação da realização de eventos públicos e privados no âmbito do Estado do RN, mediante condições (…) Penso que tal pretensão não deve ser acolhida, ao menos a partir dessa primeira análise para fins de apreciação da tutela de urgência”, disse o juiz em outro trecho da decisão.

O juiz ainda considerou que não há ilegalidade na ação do governo do estado ao decidir pela liberação dos eventos, com o cumprimento rigoroso dos protocolos sanitário, “especialmente o comprovante de vacinação”. Também ponderou que o estado poderá acatar as recomendações do comitê, se assim considerar necessário, a partir da análise da situação atual.

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REPRESENTANTES DO GOVERNO VEEM PEDIDO DE INDICIAMENTO DA GOVERNADORA DO RN PELA CPI DA COVID COMO POLÍTICA

Por g1 RN e Inter TV Cabugi

 

Deputados pediram indiciamento da governadora do RN — Foto: Assembleia Legislativa/DivulgaçãoDeputados pediram indiciamento da governadora do RN — Foto: Assembleia Legislativa/Divulgação

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid pediu o indiciamento nesta quinta-feira (16), último dia de atividades, da governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), pela compra frustrada de 30 respiradores em contrato com o Consórcio Nordeste. É estimado que o RN teve um prejuízo de R$ 4,9 milhões no acordo.

Houve pedido de indiciamento ainda para o governador da Bahia, que também é presidente do Consórcio Nordeste, Rui Costa, e para o ex-secretário da Casa Civil da Bahia, Bruno Dauster.

Na quarta-feira (15), a reunião da CPI na Assembleia Legislativa do RN já havia incluído entre os pedidos de indiciamento o secretário de Saúde do RN, Cipriano Maia, por contratos assinados durante a pandemia pela pasta, como compra de equipamentos e insumos e implantação de UTIs.

Votaram pelo indiciamento da governadora o presidente da CPI, Kelps Lima (Solidariedade), e os deputados Getúlio Rêgo (DEM) e Gustavo Carvalho (PSDB), que compõem a comissão – ao todo são cinco.

Em coletiva, representantes do governo do RN disseram que não foi constatado nenhuma ilegalidade e se disseram surpresos com o pedido. Os representantes ainda pontuaram que houve um uso político em detrimento de um conceito técnico na apuração da CPI (veja mais abaixo).

Além de Fátima Bezerra e do secretário de Saúde Cipriano Maia, foram indiciados incialmente quatro empresários pela compra frustrada dos respiradores, na leitura do relatório pelo deputado Francisco do PT. Depois, também foi incluído pela CPI uma servidora do estado.

Esse relatório ainda passará pela procuradoria da ALRN e depois para uma revisão em plenário. Em seguida, seguirá para os órgãos de fiscalização, como Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado e Controladoria Geral do Estado, que vão analisar o conteúdo e decidir se oferecem denúncia à Justiça.

Discordância

Para o presidente da CPI, Kelps Lima, a gestora cometeu improbidade administrativa na compra dos respiradores.

“A governadora cometeu ato de improbidade na medida em que fez repasses de R$ 5 milhões ao Consórcio Nordeste sem devida dotação orçamentária prévia, sem leitura do contrato, sem ter assinado contrato de programa”, disse.

“E teima em manter na direção do Consórcio Nordeste alguém que é suspeito de corrupção, que fraudou o dinheiro do povo nordestino e que ainda quis tirar um pedaço desse dinheiro para mandar pra São Paulo, sob a alegação de que seu irmão, Edinho do PT, era prefeito de Araraquara”, falou Kelps.

Secretário de Saúde do estado é indiciado na CPI da Covid

Para o relator da CPI, Francisco do PT, líder do governo na Assembleia, a inclusão da governadora Fátima Bezerra entre os indiciados é meramente política.

“Todos os depoimentos que aqui foram dados na CPI, os documentos que nós analisamos, em nenhum momento a governadora foi sequer citada. Então, nós temos a absoluta certeza que não caberia, a não ser pela justificativa da disputa política, incluir a governadora como indiciada nessa CPI”, disse.

“Nós não tínhamos nenhum elemento e nem temos, na minha opinião, que possa sustentar esse pedido de indiciamento da governadora Fátima Bezerra“.

Governo vê decisão ‘politiqueira’

“Em nenhum momento ficou constatado que qualquer servidor da saúde tenha cometido qualquer ilegalidade, qualquer ato que se possa imputar como improbidade. Porque, se assim fosse, a própria procuradoria faria esse apontamento”, disse o procurador geral do Estado, Luiz Antônio Marinho, em coletiva do governo na noite desta quinta.

Ele disse ainda que foram constituídas duas forças-tarefas para trabalhar nos processos de enfrentamento da Covid no RN e que a situação era atípica naquele cenário.

“Todos os gestores do RN e do país foram mobilizados às pressas para enfrentar um inimigo mortal e invisível. Não foi fácil. Fato que comprova isso é exatamente uma lei aprovada emergencialmente para que os gestores pudessem, num cenário de pandemia e de caráter extraordinário, ir às compras: adquirir insumos, fazer contratações, inclusive de pessoal, para enfrentar a pandemia”.

O controlador geral do Estado, Pedro Lopes, lamentou o que acredita ter sido uma decisão “politiqueira”.

“Essa CPI passou nove semanas discutindo gramatura de sapatilha, peso de cotonete, porque se buscava de alguma maneira criminalizar o poder. E não encontraram nada, apenas erros administrativos, normais, numa pandemia sem precedentes. É muito natural que houvesse um erro administrativo e isso foi de certo modo corretamente apontado”, disse.

“Mas não há nada de ilegalidade de mau uso e de desvio de dinheiro público. Essa CPI apenas por ter maioria, ganhou. Papel em branco cabe tudo. Derrubaram um relatório que era técnico e fizeram o que queriam. Isso é uma vergonha: alguns deputados usarem o parlamento para fins politiqueiros de um governo que atuou e foi um dos mais eficientes do brasil na pandemia. Denegrir a imagem de uma governadora que não tem um deslize”

O controlador acredita que “esse relatório vai ser jogado na lata do lixo do poder judiciário porque não há nenhum elemento”.

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DENÚNCIA: MENINA ALERTA QUE A MÃE SOFRIA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAZ PEDIDO DE SOCORRO EM PROVA

Menina escreve pedido de socorro em prova para alertar que mãe sofria violência doméstica

Mulher foi resgatada após visita de policiais civis; pai da menina e dos irmãos não está preso

Por Jovem Pan

02/12/2021 22h58

Após a mensagem, mãe da menina foi resgatada do ambiente de violência

Uma menina de 13 anos de Vale do Anari, cidade de Rondônia, alertou em uma prova escolar que a mãe sofria violência doméstica do pai da família em um pedido desesperado por ajuda. ‘Por favor me ajuda meu pai bate na minha mãe chama pra mim a polícia” (sic) escreveu a garota na prova, onde também acrescentou o endereço. A imagem do teste viralizou nas redes sociais e foi encaminhada à polícia de Machadinha D’Oeste, distante 54km da cidade onde a garota mora. O delegado responsável pelo caso, André Kondageski, enviou uma equipe até a casa da família, e foram necessárias cinco horas de conversa para convencer a mãe a deixar aquele ambiente. De acordo com a Polícia, as agressões ocorriam há anos, desde que o primeiro filho do casal morreu ainda bebê, quando tinha entre um e dois anos de idade, e o casal vivia no Paraná. A mulher foi encaminhada para a casa de parentes e os quatro filhos (três meninas, de 16, 14 e a de 13 anos, que escreveu o recado na prova, e um menino de 8 anos) estão abrigados sob responsabilidade do Conselho Tutelar. O delegado solicitou que a vítima seja acompanhada por um psicólogo e um assistente social. Até o momento, o suspeito das agressões não foi preso.

Fonte: Jovem Pan

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OPOSIÇÃO NO CONGRESSO AO ATUAL GOVERNO DO PERU FORMALIZOU PEDIDO DE IMPEACHMENT AO PRESIDENTE DO PAÍS

Peru: Congresso formaliza pedido de impeachment contra presidente

Oposição conseguiu a assinatura de 28 parlamentares para iniciar destituição do recém-empossado Pedro Castillo

Pedro Castillo está no comando do Peru há menos de quatro meses

SEBASTIAN CASTANEDA/REUTERS – 8.6.2021

A bancada de oposição no Congresso ao atual governo do Peru formalizou nesta quinta-feira (25) um pedido de impeachment do presidente do país, o esquerdista Pedro Castillo, por “incapacidade moral permanente”.

A moção foi protocolada pela terceira vice-presidente do Congresso, a direitista Patricia Chirinos, com 28 assinaturas, duas a mais do que o mínimo exigido pela lei peruana para que pudesse ser discutida em primeira instância.

Para que o pedido avance no Congresso, são necessários 52 votos a favor, e para que haja o impeachment do presidente, são necessários os votos favoráveis de 87 dos 130 parlamentares.

Apoio da direita

O documento foi assinado por políticos dos partidos de direita Renovação Popular, Avança País e Força Popular, liderados por Keiko Fujimori, que em junho perdeu sua terceira eleição presidencial consecutiva — e daquela vez para o próprio Castillo.

Entre os argumentos para a “incapacidade moral” de Castillo está uma suposta utilização ilegal de recursos para a campanha eleitoral deste ano enquanto representava o partido marxista Peru Livre, do qual se afastou posteriormente.

Além disso, o texto destaca que ele nomeou como funcionários pessoas “vinculadas com terrorismo e acusadas de apologia ao terrorismo” e com o crime de tráfico de influências nas promoções de militares e chefes da Sunat (Superintendência Nacional Aduaneira e de Administração Tributária).

O pedido de impeachment alega um “enfraquecimento do sistema democrático” do país, “fortalecendo as relações com governos antidemocráticos como o da Venezuela e endossando a intervenção de personalidades estrangeiras nos assuntos internos”, incluindo o ex-presidente boliviano Evo Morales.

Os signatários acrescentam que durante o governo Castillo, que começou em 28 de julho, houve um “enfraquecimento da liberdade de expressão”, assim como “tratamento ruim à imprensa e recusa de prestar contas à sociedade”, e uma “permissibilidade à violência contra as mulheres”.

Posição do governo

Embora a apresentação do pedido de impeachment ainda não tenha sido respondida pelo governo, na semana passada a primeira-ministra Mirtha Vásquez declarou que a iniciativa poderia representar um ataque “contra a vontade do povo e, portanto, contra a democracia”. Ela enviou uma carta ao presidente do Congresso para expressar sua preocupação.

A vice-presidente peruana, Dina Boluarte, que também é ministra de Desenvolvimento e Inclusão Social, pediu ao Congresso para “refletir a fim de trabalhar por um país unido” e garantiu que o governo “não recebeu um minuto de descanso”.

Castillo, por sua vez, desafiou na terça-feira os congressistas da oposição que estão promovendo seu impeachment para que exijam nas ruas e praças a destituição dele, “e não a quatro paredes”.

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OPINIÃO: PEDIDO DE PRISÃO DE ALLAN DOS SANTOS ORIUNDO DO STF ESTÁ SENDO IGNORADO PELA INTERPOL

Interpol ignora pedido de prisão de Allan dos Santos e põe Moraes em situação delicada

Foto reproduçãoFoto reprodução

Por enquanto, o pedido de prisão do jornalista Allan dos Santos, oriundo do Supremo Tribunal Federal (STF), está sendo simplesmente ignorado pela Interpol.

Algo semelhante nunca havia acontecido ou, pelo menos, não existem informações de outros casos como esse. Isso é péssimo para o ministro Alexandre de Moraes.

Segundo o jornal Folha de S.Paulo, em regra, a inclusão é rápida, mas, desta feita, de forma inédita, ainda não ocorreu e parece que não vai acontecer.

Tudo indica que a Interpol está avaliando o caso para evitar ações contra perseguidos políticos.

Não é difícil imaginar qual será a conclusão do órgão, haja vista que até o momento nem os próprios advogados do ‘investigado’ conseguiram ter acesso aos autos.

Tudo isso pega muito mal para o Poder Judiciário brasileiro, notadamente para a nossa Suprema Corte.

A “Ditadura da Toga”, ora reinante no Brasil, está indo de maneira escancarada para os olhos do mundo.

Disso tudo, certamente advirão consequências…

Aliás, o fato da própria Interpol ignorar um pedido de prisão emitido por um ministro de nossa mais alta corte, já é uma consequência.

Gonçalo Mendes Neto. Jornalista.

Fonte: Jornal da Cidade Online

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ENTIDADES LIGADAS A EDUCAÇÃO TÊM PEDIDO DE AFASTAMENTO DO PRESIDENTE DO INEP NEGADO PELA JUSTIÇA DO DF

Justiça do DF nega pedido para afastar presidente do Inep

O pedido foi apresentado por entidades ligadas à educação e ocorre às vésperas da realização do Enem

Gabriel Hirabahasida CNN

Em Brasília

 

A Justiça Federal do Distrito Federal negou, nesta quinta-feira (18), um pedido de decisão liminar (provisória) para afastar o presidente do Inep, Danilo Dupas, do cargo.

O pedido foi apresentado por entidades ligadas à educação e ocorre às vésperas da realização do Enem.

A ação, apresentada pela Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (Educafro), União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) e pelo Instituto Campanha Nacional Pelo Direito à Educação, se baseia em denúncias feitas por ex-servidores do Inep de suposta interferência do governo federal na elaboração do Enem.

Os autores da ação pediram o imediato afastamento de Dupas do cargo e que um “interventor” servidor de carreira dentre os decanos do Inep fosse nomeado.

Ao analisar a ação, o juiz Marcelo Rebello Pinheiro, da 16ª Vara Federal de Brasília, afirmou que “não há lastro probatório suficiente” para afastar Dupas do cargo.

“Vale dizer, a matéria em análise demanda maior aprofundamento, com a realização de amplo contraditório”, pontuou o juiz.

“Além disso, há risco de dano inverso, considerando que o afastamento do gestor do INEP, medida excessivamente gravosa, pode prejudicar a realização da primeira etapa do Enem”, argumentou.

Exonerações podem ser Indício de “má gestão”, diz juiz

Na decisão desta quinta (18), o juiz Marcelo Rebello Pinheiro afirmou, porém, que a debandada de servidores do Inep pode indicar “má gestão” ou “abuso de poder” das autoridades do órgão. Na semana passada, mais de 30 funcionários do instituto, responsável pela elaboração do Enem, pediram exoneração.

“Não se ignora que fatos como o pedido coletivo de exoneração de cargos em comissão e funções de confiança podem representar indício de má gestão ou abuso de poder por autoridades superiores”, afirmou o juiz.

O Enem será aplicado nos dias 21 e 28 de novembro para mais de 3 milhões de estudantes em todo o país.

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PREFEITO DE NATAL SOLICITA À BANCADA FEDERAL DO RN A ALOCAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL

Álvaro Dias reforça pedido de emenda à bancada federal do RN para construção do Hospital Municipal

Redação / Portal da Tropical

Atualizado em: 08

Foto: Alex Régis / Secom

O prefeito de Natal, Álvaro Dias, voltou a solicitar à bancada federal do Rio Grande do Norte a alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual de 2022, através de uma emenda coletiva, para a construção do Hospital Público Municipal. Segundo a prefeitura, A estimativa é que sejam pagos R $ 130 milhões para uma execução completa do equipamento. O pleito foi realizado, nesta segunda-feira (08), durante o encontro, realizado no auditório da Fiern, que contou com a presença dos parlamentares que representam o Estado em Brasília-DF.

A gestão definida que dispõe, atualmente, de R $ 16 milhões, representando 12% do montante necessário para tocar o início da construção. Nos próximos dias, uma secretaria municipal de Obras e Infraestrutura (Semov) vai iniciar o processo licitatório referente a essa primeira etapa da obra. O Hospital Municipal de Natal será construído em um terreno próprio, com 17.976,92m², situado em quadra definida pela Av. Omar O’Grady, Av. dos Xavantes e Rua Lago da Pedra, bairro Pitimbu.

“Viemos reforçar o pleito para uma garantia de mais recursos para a Prefeitura construir o prédio próprio do Hospital Municipal. Essa é uma necessidade premente da cidade e a pandemia evidenciou esse problema. Tenho uma convicção de que a bancada vai se sensibilizar e atender nossa solicitação. Afinal de contas, trata-se de uma demanda da população da capital potiguar que merece toda a atenção dos nossos parlamentares “, destacou o prefeito Álvaro Dias.

Ainda de acordo com uma prefeitura, uma unidade vai se destinar ao atendimento dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) em Natal com uma população de mais de 800 mil habitantes, podendo abranger os usuários do SUS de outros municípios do Rio Grande do Norte, com as devidas pactuações que o sistema de saúde prevê. Serão 220 leitos, sendo 180 de internação; 10 leitos de uti neonatal; 10 leitos de uti pediátrica; 20 leitos de usuários adultos; internação; obstetrícia; pediátrica; neonatal; clínica médica e cirúrgica.

As linhas de atenção planejadas para o hospital preveem atendimentos referenciados a pacientes adultos para internação hospitalar e cirúrgicos para cirurgias programadas (eletivas), além de atendimento de urgência 24h a pacientes adultos e pediátricos com traumas ortopédicos de baixa e atendimentos ginecológicos e obstétricos para gestantes de risco habitual e alto risco.

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PEDIDO DE INVESTIGAÇÃO CONTRA ALCOLUMBRE FOI ENCAMINHADO À PGR PELA MINISTRA DO STF ROSA WEBER

Rosa Weber encaminha para PGR pedido de investigação contra Alcolumbre por demora em marcar sabatina de Mendonça

Foto: Roque Sá/Agência Senado

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou à Procuradoria-Geral da República (PGR) uma notícia-crime apresentada contra o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Na ação, o advogado Rodrigo Marinho afirma que o senador comete crime ao não marcar a sabatina de André Mendonça, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) a uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF).

O advogado acusa o senador de concussão, discriminação religiosa e crime de responsabilidade. O encaminhamento à PGR é procedimento de praxe, tendo em vista que o órgão é responsável por apresentar denúncia contra autoridades com foro privilegiado.

O advogado afirma que o ato de Alcolumbre, que “impede a sabatina, além do fato de retaliação e desejo de ter vantagem em troca, pratica ainda ato discriminatório contra religião tratada na Lei 7.716/89”. Rodrigo afirma que, embora seja conhecido pela sua dedicação a atividades religiosas evangélicas, Mendonça atende a todos os critérios para ocupar uma das cadeiras do Supremo.

A indicação de Mendonça para ocupar a cadeira do ministro aposentado Marco Aurélio Mello foi oficializada por Bolsonaro em 13 de julho. A Constituição exige que o indicado ao Supremo passe por sabatina e aprovação na CCJ e ainda pelo plenário do Senado. Mas até agora a sabatina na comissão não foi marcada. Alcolumbre tem sido cobrado por Bolsonaro, por aliados do governo e mesmo por senadores de oposição para definir uma data.

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CASA BRANCA REJEITOU PEDIDO DE TRUMP PARA PROTEGER DOS LEGISLADORES UM CONJUNTO DE DOCUMENTOS SOBRE INVASÃO DO CAPITÓLIO

Casa Branca nega pedido de Trump para ocultar documentos sobre invasão do Capitólio

 

Dossiê foi solicitado pelo comitê da Câmara que investiga o ataque ao Capitólio dos Estados Unidos em 6 de janeiro

Kaitlan

CNN

Presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, e os ex-presidente Donald TrumpPresidente dos Estados Unidos, Joe Biden, e os ex-presidente Donald TrumpGetty Images

A Casa Branca rejeitou formalmente o pedido do ex-presidente Donald Trump para afirmar o privilégio executivo de proteger dos legisladores um conjunto de documentos. O dossiê foi solicitado pelo comitê da Câmara que investiga o ataque ao Capitólio dos Estados Unidos em 6 de janeiro, e definiu um cronograma para sua liberação.

A última carta veio depois que a administração Biden informou aos Arquivos Nacionais, na última sexta-feira (8), que não reivindicaria privilégio executivo sobre documentos relacionados a 6 de janeiro.

Quando a Casa Branca enviou sua primeira carta na semana passada, o ex-presidente ainda não havia apresentado formalmente suas objeções.

A carta enviada na sexta-feira e divulgada nesta quarta-feira (13), da advogada da Casa Branca Dana Remus ao arquivista dos Estados Unidos David Ferriero, solicita que os documentos sejam divulgados “30 dias após sua notificação ao ex-presidente, na ausência de qualquer ordem judicial interveniente”.

Depois que essa decisão foi relatada, Trump escreveu aos Arquivos Nacionais, objetando à liberação de certos documentos ao comitê com base no privilégio executivo.

Na carta divulgada na quarta-feira, Remus escreveu: “O presidente Biden considerou a afirmação do ex-presidente e me envolvi em consultas adicionais com o Gabinete de Assessoria Jurídica do Departamento de Justiça. Pelas mesmas razões descritas na carta anterior [sic], o presidente mantém sua conclusão de que uma afirmação de privilégio executivo não atende aos melhores interesses dos Estados Unidos e, portanto, não se justifica com relação a nenhum dos documentos fornecidos à Casa Branca em 8 de setembro de 2021”.

“Consequentemente, o presidente Biden não apoia a afirmação de privilégio do ex-presidente.”

Especialistas jurídicos dizem que Biden tem a palavra final sobre se esses documentos são cobertos pelo privilégio executivo e, considerando que o comitê é liderado por membros do partido de Biden, o poder de Trump de influenciar o resultado é uma questão em aberto.

O comitê selecionado da Câmara lançou uma investigação abrangente em 6 de janeiro. Como parte disso, o painel enviou pedidos de informações a várias agências federais, incluindo o Arquivo Nacional, o guardião dos registros da Casa Branca da administração Trump.

O comitê pediu “todos os documentos e comunicações dentro da Casa Branca” daquele dia, incluindo registros de chamadas, agendas e reuniões com altos funcionários e consultores externos, incluindo Rudy Giuliani.

Até o momento, o ex-presidente não foi tão agressivo legalmente ao tentar afirmar esse privilégio executivo quanto suas declarações públicas podem sugerir e o anúncio da Casa Branca indica que ele provavelmente terá problemas para evitar que o lote inicial de documentos seja liberado para o comitê.
Dito isso, Trump ainda pode tentar proteger seus registros processando agências relevantes – presumindo que ele possa reunir capacidade ofensiva legal suficiente para uma batalha judicial cara e complexa.

Se Trump entrar com uma ação judicial, isso poderia, no mínimo, retardar o processo de entrega dos documentos, mas o ex-presidente tem pouco tempo para tomar essa medida, segundo Deborah Pearlstein, professora de direito constitucional da Cardozo Faculdade de Direito que é especialista em poderes presidenciais.

“Se o presidente em exercício disse que não vai fazer valer o privilégio, então há um certo tempo (antes) que os documentos tenham de ser liberados, a menos que o ex-presidente consiga obter uma ordem judicial, uma liminar, por exemplo, proibindo sua lançamento “, disse ela à CNN .

“Isso exigiria uma decisão bastante significativa de um tribunal federal.”

“Não é impossível, mas tudo isso está sob um relógio correndo”, acrescentou ela, observando que poderíamos ver atividade “se o ex-presidente e sua equipe forem incisivos legalmente, mais cedo ou mais tarde”.

(Texto traduzido, leia original em inglês aqui)

 

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MINISTRO GILMAR MENDES ATENDE PEDIDO DO PSB E SUSPENDE TRECHO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Gilmar Mendes suspende perda de direitos políticos para atos culposos de improbidade

Pela determinação do ministro do STF, apenas atos dolosos, ou seja, com intencionalidade, poderão ser punidos com a perda dos direitos políticos do servidor público

Ana Carolina Nunesda CNN

em São Paulo

O ministro do STF Gilmar MendesO ministro do STF Gilmar Mendes Foto: Carlos Moura – 12.fev.2020 / SCO – STF

Em decisão divulgada neste sábado (2), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes acatou um pedido do Partido Socialista Brasileiro-PSB, feito via ação direta de inconstitucionalidade, que suspende trecho da Lei de Improbidade Administrativa.

Com a decisão, a aplicação de pena de suspensão dos direitos políticos será apenas em casos considerados graves. A determinação ainda é temporária, pois deverá ser analisada pelo plenário da Corte. Os ministros do Supremo terão que se manifestar se mantêm ou não a decisão de Gilmar Mendes.

A decisão de Mendes vale apenas para novos casos. Para situações de prejuízos ao erário, por exemplo, a suspensão dos direitos políticos pode ser de cinco a oito anos. Mas a determinação de Gilmar considera apenas os casos dolosos, ou seja, quando há a intenção.

Até então, a lei valia para os atos culposos, sem intenção, trecho suspenso por Gilmar Mendes.

Já no caso de atos como corrupção e enriquecimento ilícito, por exemplo, continua valendo o prazo previsto na lei, de oito a dez anos.

“Há inúmeros mecanismos já previstos na legislação que repreendem de forma satisfatória atos de improbidade culposos e atos de improbidade que não resultam em dano ao erário ou enriquecimento ilícito”, diz trecho da argumentação de Gilmar Mendes sobre sua decisão.

A decisão do ministro Gilmar se alinha à aprovação no Plenário do Senado na quarta-feira (29) do texto-base do projeto que pretende mudar a Lei de Improbidade Administrativa. A decisão foi por 47 votos a favor e 24 contra.

Agora, a matéria precisa voltar para análise dos deputados, pois o relatório aprovado teve modificações que precisam ser apreciadas novamente na Câmara antes de seguir para análise do presidente da República.

O projeto prevê a alteração de mais de 20 artigos da lei original de 1992 — são 25 no total. Um dos principais pontos era a necessidade da comprovação de dolo para punição a agentes públicos, ou seja, a intenção de prejudicar a administração pública.

Hoje, a Lei de Improbidade Administrativa permite a condenação de agentes públicos por omissões ou atos dolosos e culposos.

Para os críticos à alteração, a mudança enfraquece o combate à corrupção, pois não prevê um mecanismo de responsabilização de medidas equivocadas adotadas.

Já os defensores apontam que a lei como está gera insegurança aos servidores públicos e precisa ser atualizada.

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ATENDENDO PEDIDO DO PT MINISTRO BARROSO PROÍBE ENTRADA DE MISSÕES RELIGIOSAS EM TERRAS INDÍGENAS ISOLADAS

Barroso proíbe entrada de missões religiosas em terras de indígenas isolados

Decisão atendeu a pedido movido em ação pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) e pelo PT

Atualizado 24/09/2021 às 17:15

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil da Reuters

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), confirmou nesta sexta-feira (24), em decisão liminar, a proibição da entrada de missões religiosas em terras de indígenas isolados ou com pouco contato com terceiros.

A decisão atendeu a pedido movido em ação pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) e pelo PT, que questionavam o ingresso de novas missões nesses territórios.

“Assim, apenas para que não haja dúvida sobre o alcance da cautelar já proferida e em vigor há mais de um ano, explicito que ela impede o ingresso em terras de povos indígenas isolados e de recente contato de quaisquer terceiros, inclusive de membros integrantes de missões religiosas”, decidiu Barroso.

A Frente Parlamentar Evangélica da Câmara dos Deputados divulgou uma nota de repúdio à decisão do ministro do STF, considerando que está havendo uma “inaceitável perseguição” e que a medida estaria prejudicando os indígenas por, entre outras razões, privá-los dos benefícios das ações realizadas pelas missões.

“Como se vê, na realidade, a decisão do ministro Barroso, além de não proteger os povos indígenas, ainda consiste em inaceitável perseguição às missões religiosas e, mais grave, à própria garantia constitucional da liberdade religiosa, com a indisfarçável tentativa de impedir as atividades missionárias junto aos povos indígenas do Brasil, justamente no momento em que mais precisam de apoio, como o atual da pandemia da Covid-19”, criticou a frente.

Fonte: CNN

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MINISTRO NUNES MARQUES DEFERIU O PEDIDO DO MOTOBOY PARA NÃO DEPOR À CPI DA PANDEMIA

Nunes Marques autoriza motoboy a não comparecer à CPI da Pandemia

Ivanildo Gonçalves da Silva é citado em suspeitas de irregularidades da empresa VTCLog

Evandro FuroniNeila Guimarães

da CNN

em São Paulo e Brasília

O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu o pedido do motoboy Ivanildo Gonçalves da Silva para não depor à CPI da Pandemia nesta terça-feira (31).

Segundo a defesa do motoboy, a convocação de Silva para a CPI foi feita de forma ilegal ao apurar ações ocorridas antes do período estipulado pela comissão. Ela também argumenta que a acusação teria como base supostamente apenas uma matéria divulgada pela imprensa.

Além disso, o nome de Ivanildo é citado em um relatório Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) que aponta movimentações suspeitas de R$ 117 milhões da empresa nos últimos dois anos. Ele teria sacado, em diversos momentos, o montante de R$ 4,7 milhões, sendo a maioria em espécie.

Em sua decisão, Nunes Marques ressaltou que, caso Silva decida depor, ele tem o direito ao silêncio, o direito de não ser submetido ao compromisso de dizer a verdade, ser acompanhado de um advogado e não ser vítima de constrangimentos.

Com informações da Agência Senado 

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PEDIDO DE IMPEACHMENT CONTRA ALEXANDRE DE MORAES PROTOCALDO PELO PRESIDENTE BOLSONARO É REJEITADO PELO PRESIDENTE DO SENADO RODRIGO PACHECO

Pacheco rejeita pedido de impeachment contra Alexandre de Moraes

O pedido foi protocolado pelo presidente Jair Bolsonaro

Caio Junqueira

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), anunciou em coletiva nesta quarta-feira (25) que decidiu rejeitar o pedido de impeachment do ministro Alexandre de Moraes, protocolado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido). O Palácio do Planalto apresentou o pedido contra Moraes na sexta-feira (20). Pacheco afirmou que tomou a decisão após a Advocacia-Geral do Senado emitir um parecer afirmando que o pedido feito pelo Planalto não tem fundamento político.

No documento enviado ao Senado, Bolsonaro disse que “não se pode tolerar medidas e decisões excepcionais de um ministro do Supremo Tribunal Federal que, a pretexto de proteger o direito, vem ruindo com os pilares do Estado Democrático de Direito. Ele prometeu a essa Casa e ao povo brasileiro proteger as liberdades individuais, mas vem, na prática, censurando jornalistas e cometendo abusos contra o presidente da República e contra cidadãoes que vem tendo seus bens apreendidos e suas liberdades de expressão e de pensamento tolhidas”.

Em seu anúncio da recusa do pedido, o presidente do Senado ressaltou que espera que a decisão marque o fim da crise institucional entre os Poderes, no centro da ação contra Moraes.

“Há também o lado político de uma oportunidade dada para que possamos reestabelecer as boas relações entre os Poderes. Recentemente estive com o presidente do STF, o ministro Luiz Fux, a solicitar a sua Excelência que pudesse reestabelecer um diálogo através da reunião entre os Poderes, através da reunião com os governadores do estado, de um modo que possamos constantemente buscar esse consenso”, afirmou.

“Identificar as divergências, mas que essas divergências sejam superáveis pelos mecanismos próprios que constituição e lei nos fornece. Não é caso, naturalmente, de um pedido de impeachment, que sem a adequação legal e sem técnica jurídica própria, deve ser rejeitado”, disse Pacheco.

No sábado (14), Bolsonaro postou em suas redes sociais que entraria com pedidos de impeachment contra os ministros do Supremo Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso. No entanto, interlocutores do presidente disseram à CNN que ele teria suspendido a apresentação do pedido contra Barroso.

A avaliação é a de que o embate com Barroso arrefeceu, e o próprio ministro do STF também, segundo assessores presidenciais, recuou.

Fonte: CNN

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PEDIDO DE IMPEACHMENT CONTRA ALEXANDRE DE MORAES CAUSA PREOCUPAÇÃO NO STJ

STJ vê com preocupação pedido de impeachment contra Alexandre de Moraes

Em nota, Superior Tribunal de Justiça diz que “convivência entre os Poderes exige aproximação e cooperação”

CNN SÁBADO

Evandro Furoni

da CNNem São Paulo

STJ manifesta "preocupação" com pedido de impeachment feito por Bolsonaro contra Moraes 2021 » Portal Gongogi

Superior Tribunal de Justiça (STJ)  afirmou que vê com “preocupação” o pedido de impeachment contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, enviado pelo Planalto na última sexta (20).

“O Superior Tribunal de Justiça vem a público expressar sua preocupação com o pedido de impeachment apresentado contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, no pleno exercício de suas atribuições constitucionais”, afirma a nota.

“Nos termos do art. 2o da nossa Constituição Federal, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário são independentes e harmônicos entre si. O Poder Judiciário tem como função preponderante a jurisdicional, diretamente vinculada ao fortalecimento da democracia e do Estado de Direito. A convivência entre os Poderes exige aproximação e cooperação, atuando cada um nos limites de sua competência, obedecidos os preceitos estabelecidos em nossa Carta Magna.”, diz a manifestação do STJ.

A ação do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) contra Moraes desencadeou uma onda de reações do mundo jurídico. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) afirmaram que o ato representa um “ataque frontal à independência e à harmonia entre os Poderes”. Ex-ministros da Justiça e da Defesa de diferentes governos enviaram para o Senado um “manifesto pela democracia”.

O próprio STF repudiou a ação contra Moraes momentos depois da entrega do pedido na última sexta. Segundo o Supremo,  “o Estado Democrático de Direito não tolera que um magistrado seja acusado por suas decisões, uma vez que devem ser questionadas nas vias recursais próprias, obedecido o devido processo legal”.

No pedido de impeachment contra o ministro Bolsonaro diz que “não se pode tolerar medidas e decisões excepcionais de um ministro do Supremo Tribunal Federal que, a pretexto de proteger o direito, vem ruindo com os pilares do Estado Democrático de Direito”.

O Superior Tribunal de Justiça vem a público expressar sua preocupação com o pedido de impeachment apresentado contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, no pleno exercício de suas atribuições constitucionais.

Nos termos do art. 2o da nossa Constituição Federal, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário são independentes e harmônicos entre si.

O Poder Judiciário tem como função preponderante a jurisdicional, diretamente vinculada ao fortalecimento da democracia e do Estado de Direito. A convivência entre os Poderes exige aproximação e cooperação, atuando cada um nos limites de sua competência, obedecidos os preceitos estabelecidos em nossa Carta Magna.

O Brasil constitui-se em um Estado de Direito, cujas decisões judiciais podem ser questionadas por meio de recursos próprios, observado o devido processo legal.

O Tribunal da Cidadania reafirma a importância do Poder Judiciário para a segurança jurídica e desenvolvimento do País, garantindo a democracia e a cidadania.

Brasília, 21 de agosto de 2021.

Fonte: CNN

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PEDIDO DE IMPEACHMENT DE ALEXANDRE DE MORAES É PROTOCOLADO NO SENADO PELO PLANALTO

Planalto protocola pedido de impeachment de Alexandre de Moraes no Senado

Pelo rito legal, o pedido contra os ministros do Supremo deve ser protocolado na presidência do Senado

Caio Junqueira e Leandro Magalhães, Da CNN, em São Paulo e em Brasília

 Atualizado 21/08/2021 às 02:12

PLANALTO PROTOCOLA PEDIDO DE IMPEACHMENT DE ALEXANDRE DE MORAES NO SENADO

O Palácio do Planalto protocolou o pedido de impeachment contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes nesta sexta-feira (20).

Como o presidente Jair Bolsonaro e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), estão fora de Brasília, não houve a entrega formal do documento pelas autoridades.

No último sábado (14), o presidente Jair Bolsonaro postou em suas redes sociais que entraria com pedidos de impeachment contra os ministros do Supremo Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso. No entanto, por enquanto houve apenas o pedido contra Moraes.

No documento, Bolsonaro diz que “não se pode tolerar medidas e decisões excepcionais de um ministro do Supremo Tribunal Federal que, a pretexto de proteger o direito, vem ruindo com os pilares do Estado Democrático de Direito. Ele prometeu a essa Casa e ao povo brasileiro proteger as liberdades individuais, mas vem, na prática, censurando jornalistas e cometendo abusos contra o presidente da República e contra cidadãoes que vem tendo seus bens apreendidos e suas liberdades de expressão e de pensamento tolhidas”.

Pelo rito legal, o pedido é protocolado na presidência do Senado. Depois, remetido para a secretaria-geral da Mesa para autuação e começa então a tramitar como uma petição dentro do Senado.

A primeira manifestação do presidente do Senado ocorre nesta tramitação. É quando ele avalia se estão presentes os pressupostos de admissibilidade.

Se os pressupostos não estiverem presentes ele pode indeferir a petição. Se estiverem presentes ele leva para a deliberação da Mesa.

Se a Mesa admitir, o pedido é levado para leitura em plenário e para a eleição de uma comissão especial de senadores que emite um parecer ou pode pedir diligências. Depois disso, o parecer é lido e publicado e deliberado em plenário.

Se acolhido, com a aceitação da denúncia, o denunciado é comunicado para apresentar resposta à acusação. Depois da defesa é apresentado novo parecer pela procedência ou improcedência da denúncia, ou pela realização de diligências ou inquirição de testemunhas. O parecer depois é deliberado pelo Plenário.

Se acolhido, o STF é comunicado e o denunciado é afastado até sentença final. Depois há um prazo para manifestação da acusação e da defesa e depois ocorre o julgamento, exigindo-se o quórum de 2/3 para a perda do cargo.

Fonte: CNN
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GOVERNO DO RN ENVIOU A ALERN PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRAIR EMPRÉSTIMO DE 36 MILHÕES DE DÓLARES JUNTO AO BID

Governo do RN quer empréstimo de 36 milhões de dólares junto ao BID

09 ago 2021

Governo Fátima quer empréstimo de 36 milhões de dólares junto ao BID

O Governo Fátima Bezerra (PT) enviou para a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte um pedido de autorização para contrair um empréstimo de 36 milhões de dólares junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). O dinheiro será destinado a programas de modernização do fisco. O projeto tramita na Assembleia desde 26 de fevereiro.

A notícia é destaque na Tribuna do Norte.

Fonte: Política em Foco
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ACUSADO DE INCENDIAR A ESTÁTUA DE BORBA GATO EM PROTESTO TEM PEDIDO DE SOLTURA NEGADO PELA JUSTIÇA DE SP

Justiça de SP nega pedido de soltura de acusado de incendiar Borba Gato

Paulo Lima, conhecido como Galo, está preso desde 28 de julho. Mudança para prisão preventiva impediu habeas corpus concedido pelo STJ

Julyanne Jucá, da CNN, em São Paulo

| Atualizado 08 de agosto de 2021 às 15:50

Paulo Lima, o conhecido como GaloPaulo Lima, o conhecido como Galo Foto: Reprodução/Instagram

O Tribunal de Justiça de São Paulo negou, neste domingo (8), novo pedido de soltura do motoboy Paulo Roberto da Silva Lima, conhecido como Paulo “Galo”, de 32 anos, acusado do incêndio na estátua de Borba Gato.

O juiz plantonista de 2º grau, Xisto Rangel, colocou na decisão que “afirmar que não pretende repeti-lo [o ato] também é pouco para que identifiquemos como digna de crédito sua afirmação.’

Segundo justifica o magistrado, é “mais natural pensar o contrário, ou seja, que esteja apenas dizendo o necessário para ser solto e, assim, estimulado pela sensação de impunidade, voltar a promover suas ‘manifestações’ de igual jaez, falaciosamente minimizadas e adjetivadas como justas e ‘democráticas’”.

Galo está preso desde 28 de julho, quando se entregou na delegacia após assumir ter planejado o incêndio a estátua de Borba Gato em manifestação realizada em 24 de junho. Neste sábado (07), Galo foi transferido ao Centro de Detenção Provisória (CDP) do Belém, segundo o advogado de defesa Jacob Filho.

Apesar do Superior Tribunal de Justiça (STF) ter concedido um habeas corpus favorável à soltura de Paulo Galo na quinta-feira (05), a juíza Gabriela Marques da Silva Bertoli, do TJ do Estado, converteu a prisão temporária em preventiva no mesmo dia.

Com a decisão da Justiça paulista, a liminar do ministro Ribeiro Dantas, do STJ, perdeu o efeito, uma vez que valia apenas para a prisão temporária. Ao mandar soltar o ativista, o ministro disse que não havia ‘razões jurídicas convincentes e justas’ para manter a detenção.

Fonte: CNN

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PEDIDO DE INVESTIGAÇÃO SOBRE UMA POSSÍVEL INVASÃO AOS SISTEMAS DIGITAIS FOI ENCAMINHADO PELO TSE À POLÍCIA FEDERAL APÓS SEGUNDO TURNO EM 2018

TSE pediu à PF apuração sobre invasão 10 dias após segundo turno em 2018

Um pedido encaminhado para a Polícia Federal no dia 7 de novembro de 2018 solicitava investigação sobre uma possível invasão aos sistemas digitais

Caio Junqueira

Por Caio Junqueira, CNN  

 Atualizado 04 de agosto de 2021 às 21:34

TSE pediu à PF apuração sobre invasão 10 dias após segundo turno em 2018

O então secretário de Tecnologia da Informação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) durante as eleições de 2018, Giuseppe Dutra Janino, encaminhou à Polícia Federal no dia 7 de novembro de 2018 um pedido para a PF investigar uma invasão aos sistemas digitais da corte.

A carta foi elaborada a pedido da então presidente do TSE, Rosa Weber, a partir do recebimento de uma denúncia feita por um hacker ao portal de notícias “Techmundo”. Weber pediu que a Secretaria de Tecnologia analisasse o caso.

No documento, o secretário de tecnologia avalia ser necessário a abertura de uma investigação pela Polícia Federal uma vez que “existe a possibilidade de manipulação de arquivos de configuração que alimentam o software da urna”.

Ofício Giuseppe Janino

Veja abaixo os detalhes do documento:

– Trata-se de informar acerca do recebimento de denúncia de acesso indevido de dados relativos aos sistemas eleitorais e ao projeto do hardware da UE2018. tal denúncia foi encaminhada por e-mail a assessoria de comunicação deste tribunal, a qual solicitou esclarecimentos sobre o teor do e-mail encaminhado pelo sr. Felipe Payão, identificado como repórter do portal “Techmundo”.

– Tal conteúdo evidencia o acesso indevido dos seguintes dados: 1) Código-fonte completo do Gedai UE possivelmente da versão usada nas eleições 2018, porém sem assinaturas da cerimônia de lacração; 2) chaves e credenciais de acesso a servidores usadas pelo Gedai UE; 3) senhas para oficialização dos sistemas, candidaturas e horário eleitoral utilizadas para eleição suplementar 2018 de Aperibé/RJ; 4) manual técnico da impressora de votos desenvolvidas pelo FIT; 5) manual do QR Code do boletim de urna.

– Não há evidência de acesso indevido do código fonte do software da urna – Uenux, embora exista evidência de acesso indevido de código comum entre o Gedai-UE e o Unenux.

– Com relação ao material acessado indevidamente, o impacto é o seguinte:

1) o manual do QR-Code já é de domínio público e encontra-se publicado na Internet;

2) o manual da impressora de votos não possui informação sensível uma vez que trata-se da documentação de um protótipo que nunca entrou em operação – o seu caráter sigiloso se deve a uma relação contratual entre o FIT e a Quattro Eletronica;

3) as senhas de oficialização permitem, a alteração de dados de partidos e candidatos “até mesmo a sua exclusão” no contexto de um processo eleitoral. Ou seja, no caso concreto afeta apenas a eleição suplementar 2018 de Aperibé/RJ;

4) as credenciais de acesso aos servidores usados pelo Gedai UE podem permitir que alguém dentro na intranet da Justiça Eleitoral consiga copiar os dados de eleitores e candidatos que alimentam as urnas n, mas sem a capacidade de adulterá-los;

5) as chaves usadas pelo Gedai ainda requerem uma análise de risco mais detalhada isso porque parte das chaves são geradas no momento da lacração e os acesos indevido diz respeito ao material presente no ambiente de desenvolvimento, ou seja, o software lacrado usa chaves diferentes na hipótese de serem as mesmas existe a possibilidade de manipulação de arquivos de configuração que alimentam o software da urna;

6) o código fonte do Gedai acompanhado de seus binários compilados permite a importação de dados oficiais das eleições e carregamento de urnas com esses dados contudo o software de urna utilizado não tem as assinaturas oficiais da lacração que fica evidenciado pelo LED de segurança da urna e pelos procedimentos de verificação de hash e assinatura; também não seria possível a geração de um boletim de urna válido para a totalização a partir disso;

7) diante desse cenário solicita-se a abertura de inquérito policial junto a Polícia Federal para apuração dos fatos;

8) Outras providencias já estão em andamento nessa STI para sanar as fragilidades que resultaram nesse acesso indevido assim como tornar os sistemas expostos ainda mais seguros;

9) Finalmente, alerta-se sobre a necessidade de tramitação urgente desse processo.

A própria nota enviada pelo secretário de tecnologia ressalta que, apesar do risco de ter havido material acessado indevidamente, tal ato seria incapaz de alterar o resultado das eleições de 2018.

Procurado, o TSE não se manifestou.

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MINISTRA DO STF REJEITOU PEDIDO DE INTEGRANTES DO PT PARA OBRIGAR ARTHUR LIRA ANALISAR PEDIDO DE IMPEACHMENT CONTRA PRESIDENTE BOLSONARO

Cármen Lúcia nega ação para obrigar Lira a analisar pedido de impeachment

Pedido de integrantes do PT visava à análise de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro

Anna Gabriela Costa, da CNN, em São Paulo

 Atualizado 21 de julho de 2021 às 16:40

Cármen Lúcia nega ação do PT para obrigar Lira a analisar impeachment

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia rejeitou, nesta quarta-feira (21), um pedido de integrantes do Partido dos Trabalhadores (PT) para obrigar o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a analisar um pedido de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

A ação faz referência especificamente a um pedido de impeachment protocolado por entidades da sociedade civil em maio de 2020.

Na decisão, Cármen Lúcia apontou motivos processuais para rejeitar o pedido. Na avaliação da ministra, o pedido não atende aos requisitos de um mandado de segurança – tipo de ação escolhido pelo deputado Rui Falcão (PT-SP) e pelo ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad.

O processo foi protocolado em 2 de julho e indeferido pela ministra nesta quarta-feira (21).

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OPINIÃO: PEDIDO DE PRISÃO DE ALEXANDRE DE MORAES ESTÁ MUITO BEM FUNDAMENTADA E RICA EM DENÚNCIAS

O pedido de prisão de Alexandre de Moraes: Uma jogada brilhante com inúmeros reflexos

Imagem em destaque

O pedido de prisão de Alexandre o “Glande”, está muito bem fundamentado, e a peça está rica nas denúncias.

A PGR não tem data para se pronunciar, mas é obrigada a dar uma resposta.

A jogada parece brilhante, pois agora os togados se veem obrigados a acobertar, ou entregar a cabeça da serpente. E qualquer uma das escolhas vai ser desgastante.

Vamos lembrar que a denúncia foi também para a Corte Interamericana de Direitos Humanos, que julga agora em Agosto, outras ações antigas contra o ministro.

O pedido vir em Julho, aumenta a pressão por uma justificativa mais plausível, e vai expor as interferências nos poderes até dos outros ministros.

Eu diria que esse ato foi muito bem calculado. Eu só me preocupo com o advogado que fez o pedido.

Vamos imaginar que se houvesse mesmo uma “ruptura” pelo menos teria justificativas sólidas, mesmo com as reclamações dos globalistas.

Misture isso com a panguagem de Aziz, que acabou provocando as Forças Armadas, e as constantes provocações aos militares, e teremos um fortalecimento do bloco que apoia Jair.

A mídia tradicional se vê encurralada, tendo de parar a narrativa que até os militares não estão mais com Bolsonaro. Mais que isso; os núcleos do exército começam a endossar a declaração do presidente do STM, que disse que a galera está “Esticando demais a corda”.

A CPI que naufraga, tenta sobreviver ao recesso de férias, mas com os recentes depoimentos, não consegue mais sustentar as narrativas. O congresso já comenta que a parte da oposição no centrão tinha caido em uma armadilha quando montou a CPI, e com a firme posição de Lira, tudo indica que foi mesmo um Cavalo de Tróia bem sucedido do governo.

Vendo que o líder da Câmara não pautava o impeachment, a oposição começou a atacar e pedir a cabeça do deputado em Alagoas. Mas a estratégia deu ruim, e agora, Lira aproximou-se mais ainda de Bolsonaro. O pessoal tenta atrapalhar, mas não estuda os redutos eleitorais. Eles não sabem que Lira e Renan brigam pelo poder no estado, e que o desgaste do senador que é relator na comissão, privilegia os candidatos (Biu) de Lira. Existe a possibilidade, segundo comentários de alguns amigos de lá, que pode vir ele mesmo como candidato a governador.

Nos bastidores da indicação para a vaga de Marco Aurélio, os senadores do G7, tentaram conversar com os outros senadores para colocar Mendonça na espera, mas Pacheco acabou por desiludir os amigos, por saber que os senadores não iriam barrar um evangélico um ano antes do pleito. Claro que Malafaia fez questão de lembrar isso. Então esperem tranquilos uma confirmação.

Pelo que se observa agora, o plano é criar uma atmosfera de mágoa de Aras contra o presidente, por ter indicado Mendonça. Augusto, que terá a PGR reconduzida, receberá a maior parte das denúncias contra o presidente após a confirmação de Mendonça. Porém o governo já entendeu o lance, e deve ter conversado sobre boas estimativas para o futuro do atual PGR.

E o papo deve ter sido bacana, pois na semana passada a Procuradoria grudou no Flávio Dino, que é oposição declarada. Fato que mela um pouco a super coligação que Kassab queria montar até 2022.

Os casos de Xing ling começam a cair vertiginosamente, e a imunização brasileira passa a ser referência na América Latina. A (Pfizer) conduziu um estudo dizendo que a (v.a.c.i.n.a) pode proteger até de novas cepas, e o mercado adorou. As projeções do PIB, aumentaram ainda mais, e agora o Brasil passa a ser um dos melhores investimentos para capital estrangeiro.

A próxima jogada agora é de Guedes.

Ele anunciou as privatizações, e ajudou o mercado a retomar o fôlego, com o declínio da (Pandemia). O próximo lance é apostar nos 124 bilhões que vão chegar da possível inflação. Se ele converter esse dinheiro em um novo programa Super Bolsa família em Julho do ano que vem, vai inundar o mercado no consumo, trazendo mais empregos, maximizando ainda mais o superciclo que o Brasil pega agora, e vai até Agosto do ano que vem.

Com o fracasso de uma possível “superliga” contra Jair, concretizado pelos atos de violência na Paulista, as candidaturas fragmentam. Ciro e Milk sabem disso, mas vão tentar pleitear do mesmo jeito. Só negociam com Lula após um primeiro turno.

Eles vão pagar para ver, e tentar apostar no desgaste ao presidente.

A jogada inteligente do governo, foi ampliar a internet por todo o país. Locais que eram pautados apenas pela midia tradicional, agora tem acesso a outros veículos. Quem lembra como Jair se elegeu em 2018, vai entender o que eu quero dizer. Se olhar as pesquisas de 2019 e 2020, já vai notar uma alteração na percepção do eleitor no Nordeste e Norte.

A única possibilidade de Bolsonaro perder, seria em uma fraude eleitoral. E por isso, é mais que importante que exista uma manifestação nacional de pauta única para o “Voto auditável, com contagem pública de votos”.

Com bastante adesão.

Esse é o único pedido nesse texto.

Mas as notícias são boas não?

Victor Vonn Serran

Fonte: Jornal da Cidade Online

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SENADOR APRESENTA PEDIDO DE CPI PARA CUIDAR DO CASO DAS RACHADINHAS

Rachadinhas não têm conexão com pandemia e precisam de outra CPI, diz Vieira

Parlamentar protocolou um pedido de abertura da “CPI da Rachadinha” e agora precisa da assinatura de pelo menos 27 senadores para dar continuidade ao processo

Elis Franco e Renato Barcellos, da CNN, em São Paulo

 Atualizado 05 de julho de 2021 às 21:51

Senador Alessandro Vieira é internado com covid-19 em São Paulo

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) avaliou em entrevista à CNN que as suspeitas de “rachadinha” que cercam o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) não têm conexão com a pandemia de Covid-19 e precisam ser apuradas por outra Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).

“Não tem nenhuma conexão [entre as rachadinhas e a pandemia]. Inclusive, apresentei hoje um pedido de CPI específica para cuidar desse caso [rachadinha], porque não cabe querer trazer essa situação para dentro de uma CPI que apura omissões e ações na pandemia. Está muito fora”, disse o parlamentar.

Na noite desta segunda-feira (5), Vieira protocolou um requerimento para a instalação da “CPI da Rachadinha” no Senado Federal. Para o pedido sair do papel, o parlamentar precisa, agora, recolher assinaturas de 27 senadores, número que representa um terço da Casa.

Alessandro Vieira tomou a decisão de pedir a abertura da CPI após uma série de reportagens do portal UOL que traz diversos áudios indicando que Bolsonaro participava diretamente de um suposto esquema de “rachadinha” enquanto exercia o cargo de deputado federal.

De acordo com o senador, os relatos publicados pelo portal são “graves” e precisam ser investigados para que haja comprovação dos atos. Ainda segundo Vieira — que atuou durante 20 anos como delegado de polícia — não se trata de uma investigação complexa.

“É uma investigação que vai ter dados bancários, movimentação financeira, e isso não é demorado, além de alguns depoimentos. Mas, muito rapidamente, você vai poder saber se é verdade que o então deputado federal Jair Bolsonaro, juntamente com seus filhos, também parlamentares, exerciam uma espécie de holding da rachadinha”, afirmou.

No entendimento do senador e da equipe jurídica que elaborou o requerimento de abertura da CPI da Rachadinha, é possível fazer a investigação acerca de Bolsonaro, uma vez que os supostos esquemas tinham funcionamento enquanto o presidente exercia o cargo de deputado federal.

“São fatos graves, de repercussão nacional, que exigem uma atenção por parte do Senado para que a gente possa ter esse esclarecimento. O Brasil precisa saber quem é Jair Bolsonaro, como ele trabalhou esse tempo todo, e se é verdade esse tipo de acusação gravíssima de desvio de recursos públicos”, ressaltou.

Além do pedido do senador, a bancada do PSOL na Câmara dos Deputados também protocolou uma representação contra Bolsonaro na Procuradoria-Geral da República (PGR) requerendo que sejam investigados os possíveis crimes de peculato, prevaricação, corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro.

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POLÍTICA: SUPER PEDIDO DE IMPEACHMENT É ENGAVETADO POR LIRA ACABANDO COM A FARRA MIDIÁTICA

Em menos de 24 horas, Lira acaba com “farra” e engaveta “superpedido” de impeachment

Foto: Marcelo Camargo/Agência BrasilFoto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O medíocre ‘superpedido’ de impeachment protocolado de maneira extremamente midiática nesta quarta-feira (30) na Câmara dos Deputados, deve ficar engavetado.

O presidente da casa, deputado Arthur Lira, rapidamente se manifestou sobre o assunto e garantiu que nada será feito agora.

Aos jornalistas, Lira explicou o seguinte:

“O que houve nesse superpedido? Uma compilação de tudo o que já existia nos outros e esses depoimentos, quem tem que apurar é a CPI. É para isso que ela existe. Então, ao final dela a gente se posiciona aqui, porque na realidade impeachment, como ação política, a gente não faz com discurso, a gente faz com materialidade”.

Questionado se vai rejeitar o pedido, Lira ironizou dizendo que há outros 120 requerimentos na fila.

Quanto a malfadada CPI da Pandemia, Lira, que sempre foi contra a sua instalação, novamente ironizou:

“Vou esperar a CPI, está fazendo um belíssimo trabalho, bem imparcial”.

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APSEN FARMACÊUTICA TEM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE QUEBRA DE SIGILOS NEGADO POR DIAS TOFFOLI

Toffoli nega pedido de fabricante de hidroxicloroquina sobre quebra de sigilos

CPI da Pandemia apura contratos de importação do medicamento ligados à empresa

Daniel Fernandes e Gabriela Coelho, da CNN, em São Paulo e Brasília

Atualizado 25 de junho de 2021 às 19:08

Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal FederalMinistro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, negou nesta sexta-feira o pedido da empresa Foto: Nelson Jr./SCO/STF (09.set.2020)

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Dias Toffoli negou, nesta sexta-feira (25), o pedido feito pela defesa da Apsen Farmacêutica — que pertence a Renato Spallicci, que tem como sócia Renata Spallicci — para que a Corte suspendesse a decisão da CPI da Pandemia que quebrou os sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático da empresa e seus sócios.

Na última terça-feira (22), o presidente da Apsen Farmacêutica, Renato Spallicci, apresentou ao STF um mandado de segurança no qual pedia que a Corte suspendesse a decisão da CPI da Pandemia que quebrou os sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático dele e da sócia da empresa Renata Farias Spallicci, além dos sigilos bancário e fiscal da companhia.

A quebra dos sigilos de Renato e Renata foi aprovada na comissão na última quarta-feira (16).

Elo entre empresas justifica ruptura de sigilos

Na justificativa do pedido de quebra de sigilo dos empresários ligados à Apsen, os senadores da CPI afirmaram que documentos recebidos pela comissão mostram mensagens do Ministério de Relações Exteriores “fazendo gestões junto ao governo indiano e a essa empresa para desembaraçar a importação de hidroxicloroquina”.

“Foram importadas algumas toneladas nos meses de abril e maio de 2020. Em seu site, a empresa se posiciona sobre o uso da hidroxicloroquina, fala de publicações que mostram melhora de pacientes que fizeram uso do medicamento e chega até a recomendar uma dosagem. É de extrema importância para os trabalhos da CPI entender o contexto desses contatos e a origem do pedido de importação desse medicamento”, afirma a solicitação feita pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

A defesa da farmacêutica, que é uma das principais fabricantes de hidroxicloroquina do Brasil, pediu que o STF proibisse que empresas transferissem informações sigilosas já solicitadas pela CPI da Pandemia ou, ainda, na hipótese de que tais informações já tivessem sido transferidas, que fossem imediatamente descartadas e inutilizadas pela CPI.

Na decisão divulgada nesta sexta-feira, porém, Toffoli afirmou que “o possível elo entre a empresa e seus dirigentes e entidades públicas no contexto apurado justificam a ruptura da esfera da proteção dos dados do impetrante, bem como a conclusão adotada no sentido da ‘extrema importância para os trabalhos da CPI entender o contexto desses contatos e a origem do pedido de importação desse medicamento’”.

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PRESIDENTE BOLSONARO TEVE PEDIDO PARA DERRUBAR LOCKDOWN NOS ESTADOS NEGADO PELO MINISTRO DO STF ROBERTO BARROSO

Barroso nega pedido de Bolsonaro para derrubar lockdown em estados

Pedido negado nesta quarta-feira (23) foi assinado pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo advogado-geral da União, André Mendonça

Gabriela Coelho*, da CNN, em Brasília

Atualizado 24 de junho de 2021 às 00:33

Barroso nega pedido de Bolsonaro para derrubar lockdown em estados

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luís Roberto Barroso negou nesta quarta-feira (23) o pedido do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para derrubar medidas restritivas como o lockdown nos estados brasileiros.

Conforme informou a analista da CNN Thaís Arbex, a ação que pedia que fossem declaradas inconstitucionais medidas de governadores e prefeitos por lockdown e toques de recolher em razão da pandemia da Covid-19 foi apresentada ao STF no dia 27 de maio.

A ação mirava medidas decretadas nos dias anteriores pelos governadores de três estados: Ratinho Júnior (PSD), do Paraná; Paulo Câmara (PSB), de Pernambuco; e Fátima Bezerra (PT), do Rio Grande do Norte.

Formalmente, o pedido — assinado pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo advogado-geral da União, André Mendonça — era uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU), entidade que representa juridicamente o presidente e servidores federais.

A AGU afirmou que Bolsonaro não estava questionando decisões anteriores do STF, que reconheceu direito de governadores e prefeitos decretarem medidas sanitárias de restrição ao deslocamento, mas sim que “algumas dessas medidas não se compatibilizam com preceitos constitucionais inafastáveis”.

“[A ação] considera que algumas dessas medidas não se compatibilizam com preceitos constitucionais inafastáveis, como a necessidade de supervisão parlamentar, a impossibilidade de supressão de outros direitos fundamentais igualmente protegidos pela Constituição e a demonstração concreta e motivada de que tais medidas atendem ao princípio da proporcionalidade”, afirmou a AGU à época.

Liberdades

A ação ia além de lockdown ou toque de recolher e citava também o que chamou de “interdição de forma genérica e indiscriminada das liberdades de locomoção, de trabalho e de exercício das atividades econômicas em geral”.

A AGU argumentava ainda que as medidas seriam “desproporcionais”, uma vez que o Brasil já iniciou “uma consistente campanha de vacinação” contra a Covid-19.

Na última segunda-feira (21), o procurador-geral da República, Augusto Aras, se manifestou dizendo que a ação proposta pelo presidente perdeu o objeto — ou seja, não havia o que decidir.

Após o pedido de arquivamento da PGR, Bolsonaro protocolou nesta terça-feira (22) um aditamento da ação – o termo jurídico para um complemento, um acréscimo feito ao que havia sido apresentado antes.

No aditamento, Mendonça afirma que as medidas do Paraná e do Rio Grande do Norte ainda seguem em vigor, uma vez que os governadores Ratinho Júnior e Fátima Bezerra, respectivamente, teriam assinado decretos de teor semelhante aos inicialmente questionados.

De acordo com Barroso, porém, o pedido foi negado “por ausência da verossimilhança do direito alegado e grave periculum in mora inverso, consistente no risco de agravamento de contágio e morte, em razão da pandemia”.

(*Com informações de Thaís Arbex e Guilherme Venaglia)

Fonte: CNN

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PEDIDO DE ABERTURA DA CPI DA COVID-19 NO RN ESTÁ CONFIRMADO, CONFIRA O DESPACHO NA ÍNTEGRA

Confira íntegra despacho que autoriza abertura da CPI da Covid no RN

Foto: João Gilberto

Pedido de abertura de CPI da Covid no Rio Grande do Norte atingiu os requisitos e está confirmada para a sua abertura na semana que vem. O pedido foi aceito pelo presidente da Casa, Ezequiel Ferreira em despacho ontem publicado aqui no Blog.Hoje, o Blog disponibiliza a íntegra do despacho. Confira abaixo.

Despacho

Assunto: Requer instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito, visando apurar atos administrativos durante a pandemia COVID-19.

Iniciativa: DEP. GUSTAVO CARVALHO.

D E S P A C H O

Analisando o requerimento, seus anexos e, em especial, a impugnação, é providência constitucional e regimental a instauração da CPI. Com razão a Procuradoria.

Da leitura que fiz, em comunhão com o parecer jurídico, a esta Presidência cabe apenas a averiguação dos três requisitos: quantidade mínima de assinaturas, prazo de funcionamento e fato certo e determinado a ser investigado. Não cabe, portanto, como bem disse a Procuradoria, “a averiguação do mérito da própria investigação, muito menos a antecipação, pelo Presidente, de opinião sobre os fatos a serem apurados”.

Inclusive porque, de acordo com a recente decisão do STF sobre a CPI da Covid-19 que corre no Senado, é direito garantido aos subscritores a instalação da Comissão, sem obstrução por parte de qualquer maioria, muito menos por vontade desta Presidência – desde, é claro, que preenchidos os pressupostos que, no caso, estão presentes, e desde que, também, se observem os limites do objeto a ser

investigado já definidos nos §§ 4º e 5º do art. 70 do Regimento Interno desta Casa.

Por isso, faço do parecer as minhas razões de decidir e, na forma do art. 70, § 2º, do nosso Regimento, recebo o requerimento de instauração da CPI e determino sua imediata publicação, juntamente com este despacho e o parecer.

Inclua-se na pauta da reunião da Mesa para a próxima terça-feira, 22 de junho de 2021, a fim de que fixe a quantidade de membros da Comissão, em cumprimento ao art. 71 do Regimento Interno desta Casa.

Presidência, 18 de junho de 2021.

DEPUTADO EZEQUIEL FERREIRA

Fonte: Blog do BG

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MINISTRO DO STF EDSON FACHIN NEGOU PEDIDO DA PF PARA ABERTURA DE INQUÉRITO CONTRA O TAMBÉM MINISTRO DIAS TOFFOLI

Fachin nega pedido da PF para abertura de inquérito contra Toffoli

O ex-governador do Rio Sérgio Cabral acusou o ministro do STF Dias Toffoli de recebimento de propina por decisões judiciais

Thais Arbex

Por Thais Arbex, CNN  

 Atualizado 14 de maio de 2021 às 21:50

Fachin nega pedido da PF para abertura de inquérito contra Toffoli

 O minsitro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta sexta-feira (14) pedido da Polícia Federal para abertura de inquérito contra o também ministro Dias Toffoli com base na delação premiada do ex-governador do Rio Sérgio Cabral. A CNN teve acesso à decisão, que está sob sigilo.

O ex-governador do Rio Sérgio Cabral acusou o ministro do STF Dias Toffoli de recebimento de propina por decisões judiciais.

Fachin também proibiu a polícia de executar qualquer ato de investigação a partir da delação do ex-governador do Rio Sérgio Cabral, que embasava o pedido da PF, até que o plenário do Supremo decida sobre a validade da colaboração premiada.

“Determino, com fundamento nos incisos I e V do art. 21 do RISTF, ‘ad referendum’ do Plenário, que a autoridade policial se abstenha de tomar qualquer providência ou promover qualquer diligência direta ou indiretamente inserida ou em conexão ao âmbito da colaboração premiada em tela até que se ultime o julgamento antes mencionado.”

Fachin marcou para o próximo dia 21 o julgamento no plenário virtual do STF sobre a validade da delação de Cabral. Relator da Lava Jato no Supremo, Fachin homologou a delação de Cabral à PF em fevereiro de 2020.

A PGR (Procuradoria-Geral da República), porém, recorreu e pediu para o Supremo invalidar o acordo da PF com o ex-governador. Nesta sexta-feira (13), a PGR reiterou a manifestação contrária ao acordo.

A Polícia Federal encaminhou ao Supremo um pedido de abertura de inquérito para investigar Toffoli, com base no acordo de colaboração premiada de Cabral. O ex-governador afirma que o ministro teria recebido R$ 4 milhões para favorecer dois prefeitos fluminenses em processos no Tribunal Superior Eleitoral. O ministro nega ter recebido qualquer recurso.

Logo depois da divulgação do pedido da PF, na terça (11), Toffoli afirmou, por meio da assessoria de imprensa do STF,  não ter conhecimento dos fatos mencionados e disse que jamais recebeu os supostos valores ilegais” e disse refutar a “possibilidade de ter atuado para favorecer qualquer pessoa no exercício de suas funções.”

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A PEDIDO DO PRESIDENTE BOLSONARO, PAZUELLO DEVE GANHAR CARGO NO PALÁCIO DO PLANALTO

Ex-ministro da Saúde, Pazuello deve assumir cargo no Palácio do Planalto

Apesar de ter demitido Pazuello do cargo de ministro, o presidente indicou que deseja mantê-lo por perto

Renata Agostini
Por Renata Agostini, CNN  
 Atualizado 18 de abril de 2021 às 17:16
O presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Saúde Eduardo PazuelloBolsonaro determinou à equipe que encontrasse um espaço para abrigar no governo o general Foto: Carolina Antunes/PR (16.set.2020)

A pedido do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello deve ganhar um cargo no Palácio do Planalto. Está em discussão alçá-lo ao comando da “Secretaria Especial de Modernização do Estado”, informou à CNN um auxiliar presidencial.

A secretaria é subordinada à Secretaria-Geral da Presidência, comandada por Onyx Lorenzoni. Assumindo o cargo, Pazuello será encarregado, por exemplo, de “formular a política nacional de modernização do Estado” e ainda coordenar a definição de diretrizes para a “transformação digital de serviços públicos”.

Bolsonaro determinou à equipe que encontrasse um espaço para abrigar no governo o general, que deixou o comando da Saúde há quase um mês. Ao entregar o cargo para Marcelo Queiroga, ele se reapresentou ao Exército, já que não chegou a se transferir para a reserva.

Apesar de ter demitido Pazuello do cargo de ministro, o presidente indicou que deseja mantê-lo por perto. O general é alvo de inquérito por causa da crise em Manaus e está na mira do Tribunal de Contas da União (TCU), onde ministros defendem sua responsabilização por omissões durante a pandemia.

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JUSTIÇA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARÁ INGRESSOU NA JUSTIÇA UM PEDIDO DE AFASTAMENTO DO GOVERNADOR HELDER BARBALHO

Ministério Público pede afastamento de Helder Barbalho, governador do Pará

Marcos Rocha

Publicado  

em

Por  

Agência Pará

O governador do Pará, Helder Barbalho (MDB), está na mira no Ministério Público do estado (MPPA). Nesta última quarta-feira (31), o órgão ingressou na Justiça com um pedido de afastamento do mandatário por irregularidades na compra de bombas de infusão chinesas destinadas ao tratamento da covid-19.

De acordo com a petição encaminhada ao Judiciário, o chefe do Executivo estadual agiu ilegalmente ao efetuar o pagamento pelos insumos de forma adiantada e sem a certeza de entrega. Além disso, o órgão afirma que a Secretaria de Saúde Pública do Estado assinou contratos sem exigir as devidas documentações.

O MP alega que, por conta dessas irregularidades, os cofres públicos foram lesados em R$ 3,5 milhões. Os procuradores pedem indenização por danos morais coletivos, a indisponibilidade dos bens dos acusados e a quebra dos sigilos bancário e fiscal.

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O MINISTRO MARCO AURÉLIO, RELATOR DO PEDIDO DE BOLSONARO CONTRA MEDIDAS RESTRITIVAS NOS ESTADOS, DECIDIRÁ NESTA TERÇA-FEIRA SOBRE A AÇÃO

Marco Aurélio diz que decidirá na terça sobre ação de Bolsonaro contra estados

Governo pede a suspensão de medidas de três unidades da federação: Brasília, Bahia e Rio Grande do Sul

Basília Rodrigues

Por Basília Rodrigues, CNN  

 Atualizado 22 de março de 2021 às 20:59

O ministro do STF Marco Aurélio

Relator do pedido do governo federal contra medidas restritivas nos estados, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou à CNN que irá tomar sua decisão até esta terça-feira (23), e que está preocupado com o aumento no número de mortes causadas pela Covid-19 no Brasil.

“Estou vendo o horizonte muito sombrio, porque a ficha do brasileiro não caiu e ele está procedendo como se não houvesse pandemia alguma e os reflexos vão ser muito fortes”, disse o ministro à coluna.

Na opinião do ministro, a segunda quinzena de março pode ser marcada por uma “tristeza maior” e, seguindo o ritmo, em abril haveria “mais mortes”.

Na ação proposta pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), o governo pede a suspensão de medidas, como o toque de recolher e o fechamento de comércios, de três unidades da federação: Brasília, Bahia e Rio Grande do Sul.

O relator irá analisar se cabe interromper as restrições motivadas pela Covid-19, como forma de reduzir aglomerações.

Aos 74 anos, Marco Aurélio se imunizou contra o novo coronavírus na semana passada. Desde o início da pandemia, ele está em casa no Rio de Janeiro, de onde tem participado de sessões virtuais da Corte.

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MINISTÉRIO PÚBLICO DO RN TEM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE FUNCIONAMENTO DE ACADEMIAS NO ESTADO ACATADO PELO STF

Por G1 RN

 

STF decide pela suspensão do funcionamento de academias em Natal durante vigência do decreto de isolamento social rígido — Foto: Jefferson Neves/EPTV

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a suspensão do funcionamento de academias de ginásticas, boxes de crossfit, estúdios de pilates e similares no Rio Grande do Norte enquanto perdurar o decreto 30.419/21 que prevê maior rigor no combate ao avanço da pandemia da Covid-19. A decisão é do presidente do STF, ministro Luiz Fux, e foi assinada na noite deste sábado (20).

A ação foi movida pelo Ministério Público Estadual. O decreto com medidas de isolamento social rígido no RN entrou em vigor neste sábado (20).

Sobre o funcionamento de academias

  • O decreto de isolamento social publicado no dia 18 de março estabeleceu que apenas serviços essenciais poderiam funcionar em todo o Rio Grande do Norte, de 20 de março a 2 de abril. As academias não estavam entre os serviços essenciais autorizados a funcionar.
  • Na sexta-feira (19) o prefeito de Natal, Álvaro Dias (PSDB), informou em vídeo publicado em suas redes sociais que as academias poderiam funcionar porque uma lei municipal classificava esses estabelecimentos como essenciais.
  • Mais tarde, no mesmo dia, o Ministério Público Estadual informou que ficou acertado em reunião com representantes da prefeitura que as academias não iriam funcionar durante a vigência do decreto. O prefeito, então, apagou o vídeo das redes sociais.
  • Na noite de sexta (19), o desembargador João Rebouças concedeu liminar a um pedido do Conselho Regional de Educação Física da 16ª Região (CREF/RN) e autorizou a abertura das academias em todo o Rio Grande do Norte.
  • Na manhã de sábado o Ministério Público Estadual entrou com um mandado de segurança no STF, que decidiu pela manutenção da suspensão do funcionamento das academias de ginásticas, boxes de crossfit, estúdios de pilates e similares em todo o estado.

“Defiro o pedido liminar, para suspender os efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança nº 0803274-72.2021.8.20.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, de modo a restabelecer a plena eficácia do Decreto Estadual nº 30.419/2021, expedido pela governadora do Estado do Rio Grande do Norte, até ulterior decisão nestes autos”, diz trecho da decisão do ministro Fux.

O que pode abrir, segundo o decreto

Segundo o texto publicado no Diário Oficial do Estado da quinta-feira (18), podem funcionar os seguintes serviços, considerados essenciais:

  • serviços públicos essenciais (como segurança pública e saúde)
  • serviços relacionados à saúde, incluídos os serviços médicos, hospitalares, atividades de podologia, entre outros
  • atividades de segurança privada
  • supermercados, mercados, padarias, feiras livres e demais estabelecimentos voltados ao abastecimento alimentar (vedado consumo de alimentos no local)
  • farmácias, drogarias e similares, bem como lojas de artigos médicos e ortopédicos;
  • serviços funerários
  • petshops, hospitais e clínicas veterinária
  • serviços de imprensa e veiculação de informação jornalística
  • atividades de representação judicial e extrajudicial, bem como assessoria e consultoria jurídicas e contábeis
  • correios, serviços de entregas e transportadoras
  • oficinas, serviços de locação e lojas de autopeças referentes a veículos automotores e máquinas
  • oficinas, serviços de locação e lojas de suprimentos agrícolas
  • oficinas e serviços de manutenção de bens pessoais e domésticos, incluindo eletrônicos
  • serviços de locação de máquinas, equipamentos e bens eletrônicos e eletrodomésticos
  • lojas de material de construção, bem como serviços de locação de máquinas e equipamentos para construção
  • postos de combustíveis e distribuição de gás
  • hotéis, flats, pousadas e acomodações similares
  • atividades de agências de emprego e de trabalho temporário
  • lavanderias
  • atividades financeiras e de seguros
  • imobiliárias com serviços de vendas e/ou locação de imóveis
  • atividades de construção civil
  • serviços de telecomunicações e de internet, tecnologia da informação e de processamento de dados
  • prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doenças dos animais;
  • atividades industriais
  • serviços de manutenção em prédios comerciais, residenciais ou industriais, incluindo elevadores, refrigeração e demais equipamentos
  • serviços de transporte de passageiros
  • serviços de suporte portuário, aeroportuário e rodoviário
  • cadeia de abastecimento e logística.

O que não pode funcionar

  • Estabelecimentos que não se encaixam em nenhuma das atividades consideradas essenciais (acima)
  • Cultos, missas e outras atividades religiosas
  • Aulas presenciais no ensino básico, técnico, superior e profissionalizante.

De acordo com o decreto, as atividades que não foram consideradas essenciais só poderão funcionar por meio de atendimento não presenciais, como teleatendimento, atendimento virtual e delivery.

Os templos religiosos ainda poderão abrir para atendimentos e orações individuais, além da transmissão dos cultos de forma online.

No caso da suspensão das aulas, só é permitida aula presencial para treinamento de profissionais de saúde e aulas práticas e laboratoriais destinadas aos concluintes do ensino superior.

Fonte: G1 RN

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POLÍTICA: ATENDENDO PEDIDO DP PSOL, ALEXANDRE DE MORAES SUSPENDE PROJETO DE CONSTRUÇÃO DA FERROGRÃO

Moraes atende pedido do PSOL, “trava” a infraestrutura e Tarcísio promete recorrer

Fotomontagem: Alexandre de Moraes e Tarcísio de FreitasFotomontagem: Alexandre de Moraes e Tarcísio de Freitas

Na última terça-feira (16), o ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, afirmou que pedirá reavaliação da decisão do ministro do Supremo Tribunal federal (STF), Alexandre de Moraes, que suspendeu o projeto de construção da Ferrogrão.

A decisão de Moraes atendeu a um pedido de liminar do PSOL, que apontava possíveis danos ao meio ambiente.

O projeto é referente à construção de uma ferrovia ligando Mato Grosso e Pará, facilitando o escoamento do agronegócio da região.

Segundo o ministro, a área do projeto ferroviário segue ao lado do eixo da rodovia BR-163, e já foi excluído do Parque Nacional Jamanxim, motivo pelo qual pedirá a reavaliação:

“Nós vamos apresentar argumentos com a Advocacia-Geral da União. Vamos apresentar nosso ponto de vista.”, disse ele.

Tarcísio declarou ainda que a suspensão do projeto que ainda não foi submetido ao licenciamento ambiental é precipitada:

“Estou tranquilo. Sabemos do compromisso que os ministros do STF têm com o meio ambiente. No entanto, vejo que temos bons argumentos para garantir a continuidade do projeto, que passará ainda pelo licenciamento ambiental. Portanto, não há razão de urgência em paralisar o processo.”

É mais uma vez o PSOL tentando atrapalhar o governo e utilizando para tal, o STF.

Fonte: Jornal da Cidade Online

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CÂMARA DOS DEPUTADOS DO PARAGUAI REJEITOU PEDIDO DE IMPEACHMENT DO PRESIDENTE DO PAÍS E SEU VICE

Governistas barram impeachment de presidente do Paraguai

Após a decisão, houve protestos em Assunção, confronto com a polícia e um princípio de incêndio na sede do partido do presidente

INTERNACIONAL

 Da EFE

A polícia entrou em confronto com manifestantes após a decisão do Congresso

CESAR OLMEDO / REUTERS – 17.3.2021

A Câmara dos Deputados do Paraguai rejeitou nesta quarta-feira (17) uma tentativa de julgamento de impeachment do presidente do país, Mario Abdo Benítez, e seu vice, Hugo Velázquez.

O Partido Liberal, o maior da oposição, e outros partidos minoritários tentavam emplacar o julgamento político do governante tendo como argumento sua suposta má gestão da crise na área da saúde em meio à pandemia do novo coronavírus.

Os deputados do Partido Colorado, de Benítez, que têm a maioria na Casa, conseguiram derrubar a proposta por um placar de 42 votos contra, 36 a favor e dois ausentes, em duas rodadas de votação.

A bancada do Partido Liberal tem 29 cadeiras, e eram necessários 53 votos para que o processo fosse encaminhado ao Senado.

A iniciativa surgiu após protestos populares realizados há uma semana e meia em Assunção para denunciar a escassez de medicamentos para os pacientes com covid, o colapso de hospitais e casos de corrupção em compras de suprimentos para enfrentar a pandemia, além do atraso na compra de vacinas.

Após a decisão, manifestantes foram às ruas de Assunção, tentando chegar ao Congresso. A polícia reprimiu com cavalaria e jatos d’água e os grupos se dispersaram. Segundo a imprensa paraguaia, algumas pessoas foram para a porta do prédio onde fica a sede do Partido Colorado, ao qual Benítez pertence, e chegaram a colocar fogo em um dos anexos. O incêndio foi controlado por bombeiros e pelo menos cinco pessoas foram presas.

Fundamentos das acusações

A deputada Celeste Amarilla, do Partido Liberal, foi encarregada de ler as acusações contra Abdo Benítez no plenário. Ela citou uma suposta “negligência” por parte do governo na hora de preparar o sistema de saúde de forma eficiente no período de um ano em que o Congresso aprovou um fundo equivalente a US$ 1,6 bilhão (cerca de R$ 9 bilhões) para lidar com a emergência sanitária.

As acusações enfatizaram os escândalos de corrupção que envolveram a compra de medicamentos no início da pandemia, assim como o desabastecimento nos hospitais à medida em que o número de casos aumentava.

A lentidão na compra de vacinas para o país, que só recebeu cerca de 20 mil doses, todas elas para profissionais de saúde, foi outro fator que reforçou a acusação.

A deputada Kattya González, do Partido do Encontro Nacional, leu a acusação contra Velázquez, com base em seu não cumprimento de seu papel constitucional como vetor entre a Presidência e o Congresso.

Ele também foi acusado de inação e de mentir depois de anunciar, no ano passado, a implementação de reformas estatais a serem executadas em três meses.

O presidente da Câmara, Pedro Alliana, que também comanda o Partido Colorado, convocou a sessão extraordinária a pedido do deputado governista Basilio Núñez, uma hora depois que os liberais apresentaram o documento acusatório na recepção da Casa.

A rápida solicitação do governo foi interpretada como uma estratégia para arquivar a iniciativa com base em sua maioria de assentos.

Fonte: R7
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OPINIÃO: ROBERTO JEFFERSON IMPETROU PEDIDO DE IMPEACHMENT CONTRA O MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES

Jefferson, o pedido de impeachment contra Moraes e as duas situações colocadas na mesa

 

Foto: Valter Campanato/Agência BrasilFoto: Valter Campanato/Agência Brasil

Mal se ajeitou na cadeira da presidência, Rodrigo Pacheco, recebeu o pedido de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes.

Adivinha quem impetrou?

Claro, tinha que ser Roberto Jefferson.

Outros pedidos foram impetrados depois, mas o dele foi primeiro.

Ao pedir o impeachment Moraes, duas situações foram colocadas na mesa: testou o novo presidente e apertou os ministros do Supremo.

Testou a disposição do novo presidente em atender o povo, pois é inegável o anseio popular contra os desmandos dos ministros do Supremo.

Ainda mais que, foi a ala conservadora que apoiou Rodrigo Pacheco por causa de Bolsonaro. E, a segunda intenção é de fato colocar os ministros nos seus devidos lugares.

Não é de hoje que funciona assim, Jefferson, age como que instintivamente, sem esperar o argumento do adversário. Inteligente e com os pés fincados ao chão não teme represálias. Sabe o que faz.

Assim que percebeu a lerdeza do Senado em receber o pedido de Impeachment contra Alexandre, Jefferson denunciou todos os ministros na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, na OEA.

Numa tacada só, demonstrou certa chateação com a omissão do Senado, de quebra, defendeu Daniel Silveira e desnudou para o mundo o quanto o judiciário brasileiro não está bem.

Logo após ir ao Senado, depois a OEA, Jefferson, com a Constituição em punho, apresentou uma ADPF contra a lei de segurança nacional usada por Moraes em relação a prisão do deputado Daniel Silveira, Oswaldo Eustáquio, Sara Winter, entre outros.

Não para por aí: ao perceber que a prisão de Daniel Silveira fora inconstitucional, Jefferson lhe estendeu as mãos. Mal o PSL tinha fechado a boca dizendo que iria expulsá-lo, Jeferson se prontificou em acolher o deputado.

Jefferson nem titubeia, se move como se tivesse nascido para isso.

Com instinto aguçado demonstra habilidade política como poucos e não desiste quando entende que está fazendo o certo.

Jefferson, já colocou no chão poderosos e mesmo após anos mantém-se firme como se tivesse nascido para uma missão que não está disposto morrer sem cumprir.

A própria vida de Jefferson serve como motivação para quem o segue encaixando num ditado judaico: se você não fizer algo pelo mundo, deveria ter vergonha de morrer.

 

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A DEFESA DO EX-PRESIDENTE LULA APRESENTOU UM PEDIDO AO STF PARA SUSPENDER O JULGAMENTO DE RECURSOS APRESENTADOS PELA PRÓPRIA DEFESA

Defesa de Lula tenta anular movimento de Fachin no STF

A defesa do ex-presidente apresentou ao STF um pedido para tentar suspender o julgamento de dois recursos apresentados por ela mesma

Caio Junqueira

Por Caio Junqueira, CNN  

 Atualizado 04 de março de 2021 às 19:38

Fachin nega pedido para libertar Lula e anular sentença do caso tríplex | VEJA

 A defesa do ex-presidente Lula (PT) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para tentar suspender o julgamento, no plenário virtual, da Segunda Turma de dois recursos apresentados por ela mesma, que pedem a suspeição dos desembargadores do Tribunal Regional Federal da Quarta Região João Pedro Gebran Neto e Carlos Eduardo Thompson Flores no caso do sítio de Atibaia.

O motivo oficial é que a maior parte dos temas já foi discutido em outros julgamentos. Mas, nos bastidores, se aponta que a ideia é tentar cancelar o julgamento virtual para evitar que ele contamine o julgamento da suspeição do ex-juiz Sergio Moro no caso do triplex de Lula.

Isso porque a avaliação no Supremo é a de que a tese da suspeição dos dois desembargadores – fundamentada basicamente no fato de se relacionarem com Moro – não encontraria guarida na Corte, uma vez que o universo jurídico se relaciona entre si, segundo uma fonte próxima a ministros do STF.

A análise é diferente da tese da suspeição de Moro, baseada, segundo a defesa, em diversos elementos corroborados com os diálogos hackeados de grupos do Telegram da Lava Jato, e que apontariam uma relação muito próxima entre Moro e os procuradores, o que acabou por favorecer a condenação do petista.

O receio da defesa de Lula é que o STF, ao não ver suspeição na segunda instância que condenou Lula, acabe por prejudicar o julgamento da suspeição da primeira instância.

Fonte; CNN

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STF ACOLHEU PEDIDO FEITO PELOS ESTADOS DE SP, MA E BA PARA O MINISTÉRIO DA SAÚDE VOLTAR A FINANCIAR LEITOS DE UTI PARA PACIENTES DA COVID-19

STF aceita pedido de SP, MA e BA para Saúde pagar UTI de pacientes com Covid-19

O governo estadual diz que, com a decisão, o Ministério da Saúde terá que arcar com um total de 3.258 leitos de UTI no estado

Thâmara Kaoru, da CNN Brasil, em São Paulo

 Atualizado 28 de fevereiro de 2021 às 19:28

STF aceita pedido de SP, MA e BA para Saúde pagar UTI de pacientes com Covid -19

 

Ministra do STF (Supremo Tribunal Federal), Rosa Weber acolheu um pedido feito pelas Procuradorias dos Estado de São Paulo, do Maranhão e da Bahia para que o Ministério da Saúde volte a financiar leitos de UTI (Unidade de Terapia Intensiva) destinados a pacientes com Covid-19.

No dia 8 de fevereiro o governo do Maranhão apresentou uma ação no STF para que o Ministério da Saúde reabilitasse leitos de UTI custeados pelo SUS (Sistema Único de Saúde) e destinados a pacientes com Covid-19. Dois dias depois foi a vez do governo de São Paulo apresentar uma ação para reverter decisão de desabilitar leitos privados de UTI. Já a Procuradoria-Geral do Estado da Bahia protocolou a ação no dia 18.

No começo do mês, o Ministério da Saúde havia informado que não havia nenhum ato administrativo de desabilitação de leitos de UTI para Covid-19.

o governo de São Paulo, o Ministério da Saúde chegou a custear um total de 3.822 leitos de UTI em São Paulo no decorrer da pandemia, mas reduziu esse financiamento e “passou a subsidiar o funcionamento de apenas 564 leitos em 2021”, informou em nota. O governo estadual diz que, com a decisão, o Ministério da Saúde terá que arcar com um total de 3.258 leitos de UTI no estado.

De acordo com a Procuradoria-Geral paulista, a decisão do STF “é uma grande vitória para o Estado de São Paulo”.

O governo da Bahia também afirmou que o número de leitos custeados pela União vinha sendo reduzido nos últimos meses e que solicitou a habilitação imediata de 462 leitos de UTI destinados a pacientes com Covid-19. Porém, as habilitações não teriam sido aprovadas pelo Ministério da Saúde.

Nas redes sociais, o governador Flávio Dino também comemorou a decisão. “STF deferiu liminar determinando ao Ministério da Saúde repasses financeiros relativos a leitos de UTI no Maranhão. Ou seja, fica evidenciado que não se cuida de um ‘favor’, e sim de um direito dos estados e um dever do governo federal, segundo a Constituição e legislação do SUS.”

CNN entrou em contato com o Ministério da Saúde para comentar a decisão do STF e, de acordo com o órgão, os pagamentos de leitos de UTI para tratamento de pacientes da Covid-19 têm sido feitos conforme demanda e credenciamento dos governos dos estados. Sem nenhuma desabilitação ou suspensão.

Leia a nota na íntegra

“O Ministério da Saúde informa que não houve, em nenhum momento, desabilitação ou suspensão de pagamentos de leitos de UTI para tratamento de pacientes da Covid-19. Os pagamentos têm sido feitos conforme demanda e credenciamento dos governos dos estados.

Ressalta-se que conforme pactuação tripartite do Sistema Único de Saúde, a abertura e viabilização física dos leitos cabe aos gestores estaduais e municipais, cabendo ao Governo Federal o custeio das estruturas – no caso dos leitos Covid-19, com valor de diária dobrada, no valor de R$ 1.600.

Com o objetivo de continuar apoiando os estados no combate à pandemia, o Ministério da Saúde solicitou, em janeiro, crédito extraordinário no valor de R$ 2,8 bilhões à União a fim de custear ações de enfrentamento ao vírus, sobretudo a continuidade do custeio de leitos.

O recurso, liberado por meio de Medida Provisória assinada pelo presidente Jair Bolsonaro na última quinta-feira (25/2), será repassado aos estados demandantes para pagamento de leitos em uso desde o mês de janeiro pelas unidades federadas.

Cabe lembrar, ainda, que conforme pactuado na última reunião da Comissão Intergestores Tripartite, o Ministério da Saúde resolveu simplificar o processo de autorização para abertura de leitos de UTI destinados a pacientes da Covid-19.

As novas regras estabelecem que os leitos de UTI Covid-19 autorizados pelo Ministério não precisarão mais de prorrogação – eles poderão seguir operando até o final da pandemia. Além disso, o custeio dos leitos será feito de forma integral pelo Ministério da Saúde através de repasses mensais, e não mais com a antecipação de verbas. 

Desta forma, o pedido solicitado à nobre ministra é injusto e desnecessário, uma vez que o SUS vem cumprindo com as suas obrigações. Cabe, portanto, a cada governo fazer a sua parte.”

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FROTA TEM PEDIDO DE SESSÕES PRESENCIAIS NA CÂMARA NEGADO POR TOFFOLI

Toffoli nega pedido de Frota contra retomada de sessões presenciais na Câmara

Da CNN

13 de fevereiro de 2021 às 16:56

dias toffoliMinistro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli
Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido do deputado federal Alexandre Frota (PSDB-SP) contra a retomada das sessões presenciais na Câmara dos Deputados após um ano de videoconferências.

No pedido levado ao Supremo, Frota ressaltou riscos à saúde dos parlamentares, servidores e seus familiares com a retomada das discussões presenciais no plenário da Câmara e pedia que fosse concedida uma liminar para manter os trabalhos de forma remota, como estava sendo feito até o ano passado.

Toffoli, contudo, destacou que a forma como as discussões serão realizadas dentro da Câmara é assunto interno do legislativo, e que não cabe ao Judiciário determinar controle sobre qualquer medida.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) já sinalizou que a Mesa Diretora irá definir critérios para a retomada das sessões presenciais com a adoção de medidas de limitação da capacidade total do plenário e das comissões.

Fonte: CNN

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BOAS NOTÍCIAS: FIOCRUZ SEGUE PROCEDIMENTO DO BUTANTAN E PEDE USO EMERGENCIAL DE VACINA CONTRA COVID

As BOAS NOTÍCIAS se sucedem uma atrás da outra neste início de 2021 e a bola da vez é o pedido da Fiocruz a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA para o uso emergencial da vacina desenvolvida pela Universidade de Oxford em parceria com a AstraZeneca e  se refere às 2 milhões de doses da vacina que serão importadas do Instituto Serum, da Índia. Veja mais detalhes sobre essa ótima notícia lendo o artigo completo a seguir!

Após Butantan, Fiocruz também pede uso emergencial de vacina contra Covid

Fiocruz, Fundação Oswaldo Cruz, entrou na Anvisa com pedido de uso emergencial da vacina contra Covid-19 desenvolvida pela Universidade de Oxford em parceria com a AstraZeneca.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária, recebeu o pedido nesta sexta, 8, horas depois de receber o mesmo pedido do Instituto Butantan, para outra vacina, a Coronavac.

A autorização da Fiocruz se refere às 2 milhões de doses da vacina que serão importadas do Instituto Serum, da Índia.

Os dois pedidos de uso emergencia chegam no momento no qual o Brasil registra a marca de 200 mil mortos por Covid-19.

A análise

Após a confirmação de que o pedido contém todos os documentos necessários, a Anvisa terá 10 dias para fazer a análise dar – ou não – o aval para o uso do imunizante no país.

Caso a aprovação seja concedida, o governo federal deve iniciar a vacinação ainda em janeiro, seguindo o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.

Nesta etapa, o primeiro grupo a ser imunizado seria o dos idosos.

Registro

O pedido de uso emergencial foi feito após o registro da vacina no Reino Unido, no último dia 30.

De acordo com a Anvisa, o uso emergencial prioriza o atendimento público, mas a empresa responsável pelo desenvolvimento da vacina pode solicitar também o pedido para a distribuição do imunizante para clínicas privadas.

“A modalidade de uso emergencial e temporário está prevista em regulamento e pode trazer benefícios a determinados e controlados grupos, como medida adicional para o enfrentamento da pandemia”, segundo a Anvisa.

A Fiocruz vem informando que pedirá o de registro definitivo do imunizante de Oxford até 15 de janeiro. Após o registro, a vacina poderá ser colocada no mercado nacional, na rede pública e privada.

Com informações do Metrópoles e Fiocruz

Fonte: Só Notícia Boa

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FLAVIO BOLSONARO TEM PEDIDO DE CASSAÇÃO DE MANDATO POR ALEXANDRE FROTA

Alexandre Frota pede cassação de Flávio Bolsonaro

 POLÍTICA

Alexandre Frota apresenta pedido de cassação de Flávio Bolsonaro

O deputado Alexandre Frota (PSDB-SP) pediu nessa 2ª feira (4.jan.2021) a cassação do mandato do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ). Frota exige que um processo disciplinar seja instaurado contra Flávio e que o senador perca o mandato caso os crimes dos quais é suspeito sejam confirmados.

Flávio é investigado pelo MP-RJ (Ministério Público do Rio de Janeiro) pelo caso que ficou conhecido como “rachadinhas” –esquema que arrecadava parte do salário de funcionários para fins pessoais e políticos. O esquema teria acontecido quando Flávio era deputado estadual na Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro).

No dia 19 de outubro de 2020, o MP apresentou ao TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) uma denúncia contra Flávio e outras 15 pessoas por crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e peculato.

Frota é ex-aliado da família Bolsonaro. No ofício, ele apontou “crimes de improbidade administrativa, peculato e associação criminosa”. Ele ainda disse que Flávio “vem buscando interferir nas investigações” e que pode ter cometido “tráfico de influência”.

Frota procurou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), mas o procedimento normal é que o pedido seja encaminhado ao CEDP (Conselho de Ética e Decoro Parlamentar) do Senado, presidido pelo senador Jayme Campos (DEM-MT).

A assessoria de Campos informou que ele pediu para a advocacia do Senado a análise do ofício. O mesmo procedimento já tinha sido feito com outro processo que pede a cassação de Flávio Bolsonaro, protocolado em fevereiro de 2020 pelos partidos de oposição PT, Psol e Rede Sustentabilidade.

Fonte: Blog do BG

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PEDIDO DE MÉDICO À LABORATÓRIOS PARA RESERVAR DOSES DE VACINA PARA O STF GERA DEMISSÃO E DESGASTE PARA O PRESIDENTE DA CORTE

Demissão de médico por reserva de vacinas para o STF gera novo desgaste para Fux

 POLÍTICA

Estado de Direito |Ministro Luiz Fux é eleito futuro presidente do TSE - Estado de Direito

A exoneração do médico Marco Polo Freitas, após pedido para laboratórios brasileiros reservarem 7 mil doses de vacina contra coronavírus para imunizar ministros, servidores e familiares, causou uma nova crise no Superior Tribunal Federal (STF). Presidente da Corte, Luiz Fux foi alvo de críticas de outros ministros por ter retirado Freitas do cargo de secretário de Serviços Integrados de Saúde.

Nesta terça-feira, 29, o médico afirmou que nunca realizou “nenhum ato administrativo sem ciência e anuência” dos seus superiores hierárquicos. Ministros ouvidos pelo Estadão elogiaram a atuação profissional de Freitas nos 11 anos em que esteve no Supremo – desde 2014 à frente da secretaria. Eles lembraram, ainda, que Fux havia defendido o pedido de reserva de imunizantes para a Corte em uma entrevista veiculada pela TV Justiça na semana passada.

A demissão de Freitas foi interpretada, nos bastidores, como uma tentativa de achar um “bode expiatório” para acalmar a opinião pública. Conforme revelou o Estadão, o ofício com o pedido de vacinas enviado à Fiocruz, no dia 30 de novembro, é assinado pelo diretor-geral do STF, Edmundo Veras dos Santos Filho. A Fiocruz já negou a solicitação do Supremo. Ainda falta manifestação do Instituto Butantã, também acionado pela Corte.

Na frente da Secretaria de Serviços Integrados de Saúde, Freitas fazia o acompanhamento médico dos ministros. Além de ter acesso às fichas dos magistrados, ele indicava, nas viagens oficiais dos integrantes da Corte, hospitais de referência para urgências de saúde. Foi ele quem viajou a Paraty (RJ) após o acidente aéreo que levou à morte do ministro Teori Zavascki, em 2017.

“O médico Marco Polo Dias Freitas é um dos mais renomados clínicos do Brasil. Conduziu com absoluta maestria a adaptação da rotina do STF no início da pandemia. A responsabilidade pela infeliz requisição de vacinas não pode ser atribuída a um profissional da saúde”, disse ao Estadão o ministro Gilmar Mendes.

O ministro Marco Aurélio Mello, por sua vez, apontou que o ofício foi assinado pelo diretor-geral, que somente atua, externamente, “em nome do tribunal, com o conhecimento do presidente”. “A exoneração implica o afastamento de um bom profissional. Fica no ar a pergunta: a corda estourou no lado mais fraco?”, questionou. “A presidência, de viva voz, na TV Justiça, ante o noticiado pela imprensa, defendeu o ato. Arrependimento ante as críticas? Não sei não!”

Ricardo Lewandowski também saiu em defesa de Freitas, por quem disse ter “grande admiração”. “O considero um excelente médico e competente gestor, que goza da admiração e carinho de todos os integrantes do STF”, disse à reportagem. Freitas ocupava o cargo de secretário desde o período em que o ministro presidiu a Corte, em 2014.

Procurado, Fux não quis comentar a demissão de Freitas nem as críticas dos colegas.

Fonte: Blog do BG

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DECISÃO DO STF SOBRE BOLSONARO BLOQUEAR PERFIS NA INTERNET É ADIADA À PEDIDO DE NUNES MARQUES

Por Fernanda Vivas e Márcio Falcão, TV Globo — Brasília

 

Pedido de Nunes Marques adia decisão do STF sobre bloqueio de perfis || Notícias |O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou a conclusão do julgamento de uma das ações que discute se o presidente Jair Bolsonaro pode bloquear seguidores em perfis oficiais nas rede sociais.

No julgamento, em plenário virtual (no qual os ministros inserem os votos no sistema eletrônico), o tribunal analisa o caso específico de um jornalista e ex-candidato a vereador bloqueado pelo presidente em razão de postagens sobre queimadas na Amazônia.

A relatora, Cármen Lúcia, votou a favor do desbloqueio do usuário. O ministro Nunes Marques, contudo, apresentou destaque e, na prática, retirou o julgamento do plenário virtual. Com isso, os ministros deverão se reunir em uma sessão do STF para discutir o tema, o que não tem data prevista.

Em razão da pandemia do novo coronavírus, as sessões do STF têm sido feitas por videoconferência, sem que os ministros se reúnam em plenário.

Voto da relatora

Para Cármen Lúcia, as postagens do presidente Jair Bolsonaro são atos vinculados ao exercício do cargo.

A ministra disse ainda no voto que “ninguém é governante de uma República de si mesmo. Por gosto ou desgosto ideológico ou político, não se afasta do debate público o cidadão”.

Processo semelhante

No último dia 17, o ministro Nunes Marques também apresentou destaque em um processo semelhante, e o caso foi retirado do plenário virtual.

Na ação, um advogado foi bloqueado por Bolsonaro após ter feito críticas à atuação do presidente em relação à Polícia Federal. O processo está previsto para julgamento no dia 16 de dezembro.

Para o relator, ministro Marco Aurélio Mello, não cabe ao presidente da República “avocar o papel de censor de declarações em mídia social”, bloqueando o perfil do advogado, “no que revela precedente perigoso”.

Fonte: G1
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