TEXTO-BASE DA PEC DOS PRECATÓRIOS É APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA CÂMARA

Câmara aprova em primeiro turno texto-base da PEC dos Precatórios

Larissa Rodriguesda CNN

Em Brasília

Plenário da Câmara dos DeputadosPlenário da Câmara dos Deputados01/02/2021 REUTERS/Adriano Machado

A Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, na madrugada desta quinta-feira (4), por 312 votos a 144 contrários, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios. Para ser aprovada, a PEC precisa do apoio de 308 deputados em dois turnos de votação, e agora será votada uma segunda vez pelos parlamentares.

Além disso, os parlamentares também precisam votar os destaques – eventuais pontos de alteração no texto-base. As próximas fases devem ocorrer ainda nesta quinta-feira.

Esta foi a terceira tentativa do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para colocar o texto para análise dos parlamentares em plenário, o que só aconteceu após um longo dia de negociações.

Na busca pela aprovação do texto, o dia começou com um almoço entre Lira e deputados da base.

Segundo interlocutores, foi no encontro que os parlamentares resolveram ceder diante das resistências, em especial ao que se tratava do não pagamento dos precatórios dos professores via Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) em 2022.

Assim, em uma espécie de cartada final, Lira acenou, no início da tarde, à oposição, com a possibilidade de quitar, já no ano que vem, 40% das dívidas judiciais devidas a professores estaduais.

Com isso, o restante dos 60% de um montante de R$ 16 bilhões seriam pagos nos anos de 2023 e 2024: 30% a cada ano. Os estados que concentram essas dívidas judiciais são Bahia, Ceará e Pernambuco.Acordos durante a tarde

No entanto, em reunião logo após a proposta de acordo, o Partido dos Trabalhadores (PT), uma das maiores bancadas da Casa, com 53 deputados, seguiu contra a matéria e fechou questão entre seus membros para que todos votassem para reprovar o texto.

Em outras reuniões, demais partidos de oposição se posicionaram contra, mas o presidente da Câmara conseguiu votos entre parlamentares do PDT e PSB. Para isso, Lira se comprometeu ainda a votar um projeto de lei que prioriza, daqui para frente, o pagamento de professores em verbas destinadas à Educação.

Segundo interlocutores, após as promessas, Lira fez as contas e decidiu ir para o tudo ou nada. A sessão, de fato, só começou por volta das 22h, quando o relator do texto, Hugo Motta (Republicanos-PB), apresentou uma nova emenda, prevendo o acordo para pagar os precatórios aos professores e, também, garantir margem necessária para o pagamento de um valor adicional no Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família, de forma a atingir no mínimo R$ 400 a famílias de baixa renda.

Votação remota

Além de ceder em mudanças no texto final, para votar a PEC dos Precatórios ainda nesta quarta, o presidente da Câmara editou um ato publicado no Diário Oficial da Casa que permitiu a votação remota da proposta a parlamentares que estivessem fora de Brasília, em missão autorizada.

De acordo com os cálculos da presidência da Casa, cerca de 20 deputados foram relacionados como aptos a votar remotamente. A mudança na forma de votação foi uma tentativa, ainda, de aumentar o quórum, já que muitos parlamentares se recusaram a estar no Distrito Federal depois de um feriado prolongado — por se tratar de uma PEC, a aprovação precisa de pelo menos 308 votos dos 513 parlamentares, em dois turnos.

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TEXTO-BASE QUE ALTERA CÁLCULO DO ICMS SOBRE O PREÇO DA GASOLINA É APROVADO NA CÂMARA

Câmara aprova texto-base que altera cálculo do ICMS sobre os combustíveis

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços relativo ao óleo diesel, ao etanol hidratado e à gasolina terá a um valor fixo

Gabriel Hirabahasi

da CNN

Larissa Rodrigues

 CNN Brasil Business

em Brasília

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (13), por 392 votos a 71, o texto-base do projeto de lei que prevê alteração na forma de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis. A votação teve duas abstenções. Todos os destaques foram rejeitados e a matéria segue agora para a apreciação do Senado Federal.

Segundo o texto, o ICMS relativo ao óleo diesel, ao etanol hidratado e à gasolina terá a um valor fixo, “que não esteja sujeito a flutuações constantes, como ocorre atualmente”.

O projeto prevê que o preço do imposto será apurado a partir de valores fixos definidos na lei estadual e que, para o cálculo da cobrança do tributo, será levado em consideração o valor médio do litro nos dois anos anteriores. Ainda de acordo com a matéria, as alíquotas “serão fixadas anualmente e vigorarão por um ano a partir da data de sua publicação”.

O texto é defendido pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e foi encampado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira. A matéria prevê uma redução no valor do combustível de 8% para a gasolina comum, 7% para o etanol hidratado e 3,7% para o diesel.

Por outro lado, o projeto vem sendo muito criticado pela oposição que alega tratar-se de uma cortina de fumaça para esconder o real problema do aumento no preço, a inflação externa e interna, somada ao aumento do petróleo e a desvalorização do real.

Na manhã desta quarta, Lira voltou a defender a aprovação do projeto e afirmou, em entrevista para a CNN Rádio, que o ICMS “é o vilão da história” do aumento dos preços dos combustíveis. Atualmente, a cobrança do imposto varia conforme o preço do combustível, havendo um novo cálculo sempre que os preços sobem. Se o projeto entrar em vigor, o cálculo hoje feito em relação à variação dos últimos 15 dias, passará a ser em cima de uma média dos últimos 24 meses.

Fonte: CNN

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TEXTO-BASE DA NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA É APROVADO PELO SENADO

Senado aprova texto-base da nova Lei de Improbidade Administrativa

Principal ponto do projeto de lei é a punição apenas para agentes públicos que agirem com dolo, ou seja, com intenção de cometer o crime

João de MariGustavo Zucchi

da CNN

em São Paulo e Brasília

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (29), com alterações, o texto-base do projeto que pretende mudar a Lei de Improbidade Administrativa, por 47 votos a favor e 24 contra. Houve ainda a aprovação de um dos cinco destaques — sugestões para confirmar ou retirar pontos da proposta — apresentados.

Agora, a matéria precisa voltar para análise dos deputados, pois o relatório aprovado teve modificações que precisam ser apreciadas novamente na Câmara antes de seguir para análise do presidente da República.

O projeto prevê a alteração de mais de 20 artigos da lei original de 1992 — são 25 no total. Um dos principais pontos é a necessidade da comprovação de dolo para punição a agentes públicos, ou seja, a intenção de prejudicar a administração pública.

Hoje, a Lei de Improbidade Administrativa permite a condenação de agentes públicos por omissões ou atos dolosos e culposos — sem intenção de cometer crime.

Críticos do projeto alegam que as mudanças enfraquecem o combate à corrupção, pois, caso as alterações sejam aprovadas, não haveria um mecanismo de responsabilização de medidas equivocadas adotadas.

Para os defensores, no entanto, a lei atual traz insegurança aos servidores públicos e precisa ser atualizada.

Mais garantias de defesa ao acusado

Em entrevista à CNN, a doutora em Direito Processual pela Universidade de São Paulo (USP), Sarah Merçon-Vargas, afirma que, caso aprovado, o projeto muda o processo para casos de improbidade administrava dificultando a condenação em alguns casos. Porém, ela ressalta que a proposta dá mais garantias de defesa para o acusado.

Segundo a pesquisadora, a polarização fez com que a discussão da proposta “caísse no eixo de ser a favor ou contra a corrupção”, mas que não é exatamente isso que significa.

“Uma das diretrizes do projeto, que na minha avaliação é uma correção de rumos, é tratar a ação de improbidade administrativa como uma ação punitiva/sancionatória. Nessa perspectiva, o regime jurídico que se aplica a ela deve ser mais garantista [ao acusado], à vista da gravidade das sanções cominadas [perda de direitos políticos e de função pública, por exemplo]”, diz.

Para ela, a atual lei, que completaria 30 anos em 2022, gerava um processo “ruim” para os réus.

“A pessoa não pode perder os direitos políticos ou a função pública sem ter como se defender adequadamente. Mas, feita a defesa e comprovada a prática do ato, o acusado vai ser condenado da mesma forma”, conclui.

O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados em junho, chegou ao Senado e recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na manhã desta quarta-feira (29).

Mudanças no Senado

Para que a medida pudesse avançar, o relator do projeto na CCJ senador Weverton Rocha (PDT-MA) precisou apresentar alterações no relatório que veio da Câmara. Ele, porém, manteve pontos que pedem comprovação de dolo para punição.

Segundo o relator, as alterações no texto foram apresentadas à CCJ após reuniões com senadores e audiência pública, que contou com representantes da sociedade civil e do Ministério Público, realizada na terça-feira (29).

Entre as principais mudanças feitas pelo relator está de que os cofres publícios apenas pagarão os advogados do acusado no caso de improcedência da ação caso seja comprovada a má-fé. O relator também retirou o trecho que permitira aplicar as novas regras em processos já em andamento.

Na Câmara, o texto previa ainda que investigações de atos de improbidade teriam de ser concluídas no prazo de 180 dias, prorrogável uma única vez pelo mesmo período. Mas, o relator no Senado aumentou o prazo para um ano, prorrogável uma única vez por igual período.

“Nós estamos chegando não à solução ideal, mas à real. Não é 100%, mas é o que deu para se evoluir. E acredito que conseguimos avançar bastante”, afirmou Rocha.

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TEXTO-BASE DA REFORMA ADMINISTRATIVA FOI APROVADO PELA COMISSÃO DA CÂMARA FALTA AINDA A ÁLISE DE DESTAQUES

Comissão da Câmara aprova texto-base da reforma administrativa

PEC segue para votação em plenário

Larissa Rodriguesdo CNN Brasil Business

em Brasília

A comissão especial criada para analisar o texto da reforma administrativa aprovou, na tarde desta quinta-feira (23), por 28 votos a 18, o relatório do deputado Arthur Maia (DEM-BA) que traz mudanças para a contratação de servidores públicos. Falta ainda a análise de destaques.

Depois, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) será votada em plenário em dois turnos, onde serão necessários ao menos 308 votos, ou seja 3/5 dos deputados, para que seja aprovada. Só depois a matéria será encaminhada para o Senado Federal.

Inicialmente, a votação deveria ter acontecido na noite de quarta (22), no entanto, acabou adiada diante do impasse entre a base governista e a oposição, devido a um novo relatório apresentado de última hora.

O relator retirou artigos que agradavam a oposição, como a diminuição no tempo de contratos de terceirizados, além de autorizar parcerias entre governos e iniciativa privada para execução de serviços públicos.

Com isso, partidos contrários ao texto voltaram a obstruir a votação que se arrastou desde a manhã até o fim da tarde desta quinta.

Vale ressaltar que, apesar da aprovação da reforma administrativa na comissão, em plenário o texto deverá enfrentar maiores dificuldades, já que precisa de um placar mais elástico para ser aprovada.

O texto

Na manhã desta quinta, Arthur Maia apresentou nova versão do relatório final – a sexta desde o início dos trabalhos da comissão.

No parecer, a principal mudança foi a volta da possibilidade de cooperação do setor privado nas contratações de servidores públicos. Esse trecho é muito criticado pela oposição, que o batizou de “privatização do funcionalismo público”.

Além disso, ele aumentou para 10 anos o tempo máximo de duração dos contratos temporários. Nesta quarta, Maia havia reduzido o tempo para seis anos em busca de acordo com a Oposição. O texto também trouxe a possibilidade de corte de jornada e salário em até 25%.

Porém, segundo o relatório, tal atitude só poderá ser adotada “em cenário de crise fiscal, como alternativa em relação à adoção de outra mais drástica, como o desligamento de servidores efetivos”.

Houve pressão de partidos para que fossem incluídos juízes e membros do Ministério Público na reforma, o que não aconteceu.

Sem acordo com a oposição e após mudanças no texto, a comissão contou com votos de novos membros para aprovar o parecer da reforma administrativa.

Diversos deputados que não votaram na quarta, passaram a participar do colegiado nesta quinta. Entre eles, quatro do partido Novo, que se declaram a favor do parecer de Arthur Maia.

Houve ainda trocas de membros no MDB, Podemos e PSDB, saindo parlamentares que demonstravam ser contra o texto e entrando deputados que votaram a favor.

Em resumo, a reforma administrativa prevê novas regras apenas para servidores que ainda serão contratados, os atuais seguem com os mesmos direitos.

Ainda de acordo com o texto, os futuros servidores poderão ser demitidos em caso de “desempenho insatisfatório”, que será medido por meio de avaliações.

Outros benefícios, como licença-prêmio, mais de 30 dias de férias e aumentos por tempo de serviço serão cortados.

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