EMENDA QUE CONDICIONAVA ISENÇÃO DE IMPOSTOS À EMPRESAS DE TRANSPORTES PÚBLICOS EM NATAL É VATADA PELO PREFEITO ÁLVARO DIAS

Por G1 RN

 

Ônibus em Natal — Foto: Lucas Cortez/Inter TV CabugiÔnibus em Natal — Foto: Lucas Cortez/Inter TV Cabugi

O prefeito de Natal Álvaro Dias (PSDB) aprovou parcialmente a lei de isenção fiscal de 50% do ISS (Imposto Sobre Serviços) para empresas de transporte público, que foi encaminhado pela Câmara Municipal de Natal. O gestor vetou algumas das emendas inseridas pelos parlamentares no projeto. Entre elas, está a emenda que condiciona essa isenção à volta da circulação de 100% da frota.

A aprovação da lei, com os vetos, foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM). Outra medida vetada foi a que proibia o reajuste no preço da passagem.

No dia 5 de abril, o prefeito enviou uma mensagem ao presidente da Câmara Municipal, Paulinho Freire (PDT), explicando as razões pelas quais vetou algumas emendas.

Segundo ele, “verifica-se dificuldade prática de fiscalização do cumprimento de algumas dessas condições” nas emendas “que se referem ao acompanhamento de que toda a frota e as linhas que estarão em circulação, com regular manutenção das ferramentas de acessibilidade e das medidas de combate à disseminação da Covid-19”.

O prefeito disse ainda que “a imposição de obrigação fiscalizatória à secretaria diversa daquele que tem a atribuição de lançar o respectivo tributo, dificulta, sobremaneira, o processo de lançamento, arrecadação de parte do tributo devido e/ou aplicação do benefício proposto”

“Dessa forma, os dispositivos acrescidos pelas emendas ferem o princípio da praticabilidade tributária, tornando antieconômica e ineficiente a arrecadação do valor do tributo devido ao tempo que vulnera a possibilidade de se efetivar o benefício fiscal previsto nele”.

A vereadora Divaneide Basílio (PT), autora da emenda que condicionava a aprovação da proposta na Câmara Municipal ao retorno de 100% da frota, criticou o veto do prefeito.

“Quando aprovamos a lei com esse benefício, fizemos uma série de ajustes necessários para garantir os direitos e a vida dos trabalhadores que precisam sair de casa para manter os serviços essenciais funcionando. Ela não pode ser um ‘cheque em branco’ para os empresários. Vamos lutar pela derrubada do veto”, disse.

Na mensagem, o prefeito também cita que vetou a emenda que proibia o reajuste no preço da passagem, “uma vez que ensejaria em reajuste tarifário o que fere o princípio de modicidade tarifária, haja vista que a desoneração proposta, não seria suficiente para cobrir os custos dessas obrigações”.

Projeto

Vereadores de Natal aprovaram no dia 17 de março, em regime de urgência a concessão de isenção fiscal de 50% do ISS para as empresas de transporte público da capital, com a condição de que 100% da frota de ônibus volte a circular. O desconto vale até 31 de dezembro deste ano.

A condição de circulação total da frota não estava no texto original do projeto enviado pela prefeitura ao Legislativo e foi incluída por meio de uma emenda da vereadora Divaneide Basílio (PT). Ao todo, 17 emendas foram apresentadas – parte delas vetadas pelo prefeito.

As empresas de transporte público já haviam sido beneficiadas com subsídio fiscal através de um acordo entre município e Estado. O município reduziu em 50% a cobrança sobre ISS e o Estado cobrou 50% a menos na taxação de ICMS sobre os combustíveis. No entanto, o acordo perdeu a validade em dezembro de 2020.

Impasse

No dia 8 de março, a Justiça determinou que os ônibus deveriam circular com 100% da frota. Um mês depois, a decisão ainda não foi cumprida. O Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos (Seturn), inclusive, informou publicamente à prefeitura, que não iria cumprir a determinação, alegando que a pandemia reduziu 65% do fluxo de passageiros e que há dificuldade para cobrir despesas.

Com isso, uma nova audiência de conciliação foi convocada pela Justiça para tentar solucionar a questão. O novo debate entre Ministério Público e Defensoria Pública, autores da ação, e o Município de Natal, ocorre no dia 15 de abril.

Nesta semana, a Comissão de Transporte da Câmara Municipal flagrou pelo menos 233 ônibus dos 566 da capital dentro das garagens no horário de pico.

Fonte: G1 RN
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POLÍTICA-SAÚDE: PELO VISTO, AGLOMERAÇÃO EM TRANSPORTES PÚBLICOS NÃO FAZ PARTE DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DOS GOVERNANTES

Governadores e prefeitos mantêm medidas restritivas, mas ignoram aglomerações nos transportes públicos (veja o vídeo)

Crédito da foto: Amanda Menezes/RPC

Uma das críticas mais ferozes aos consecutivos lockdowns e medidas de distanciamento social impostas por governadores e prefeitos em mais de um ano de pandemia no Brasil é que os gestores ignoram por completo o alto índice de aglomeração no transporte público do país.

O comentarista político e jornalista Augusto Nunes falou sobre isso, nesta quinta-feira (18), no Jornal da Record.

“É impossível levar a sério os lockdowns que não incluem o transporte público. Faz um ano que vagões do metrô e ônibus circulam lotados em todas as capitais sem qualquer medida de distanciamento social”, lembrou.

“Governadores e prefeitos vivem proibindo o coronavírus de multiplicar-se em restaurantes, bares, estádios de futebol desertos, templos religiosos. E, agora, até em prateleiras de supermercado e outros lugares que aprenderam a adotar cautelas preventivas”, ironizou.

E completou:

“Mas, a pandemia continua liberada para espalhar-se com a ajuda de centenas de milhares de brasileiros sem automóvel. Os governantes incumbidos de combater a Covid-19 sabem de que forma o perigo se move. Sabem que o maior foco de contágio ‘viaja de graça’. Só não sabem o que fazer para aumentar a oferta de transporte de massa”, detalhou.

“Se tanta gente continua a deslocar-se entre o local da residência e o de trabalho, está claro que o lockdown não é tão lockdown assim. Isso ajuda a entender por que os números que medem a tragédia sanitária não param de crescer”, conclui o jornalista.

Confira o vídeo:

Fonte: Jornal da Cidade Online

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PÚBLICOS PRIORITÁRIOS PARA VACINAÇÃO REPRESENTAM MAIS DE UM TERÇO DA POPULAÇÃO BRASILEIRA

Governo divulga públicos prioritários para vacinação

29 jan 2021

Governo divulga públicos prioritários para vacinação | Agência Brasil

O governo federal divulgou nesta quinta-feira (28) o plano que estabelece a ordem de vacinação contra a covid-19 para os grupos prioritários. A seleção das populações com prioridade foi elaborada pelo Ministério da Saúde e, de acordo com a pasta, foi baseada em princípios da Organização Mundial da Saúde (OMS) e feita em acordo com entidades como o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems). Ao todo, são 27 categorias prioritárias pessoas, que incluem, por exemplo pessoas acima de 60 anos, trabalhadores da saúde, indígenas, pessoas em situação de rua, entre outras (veja lista completa a seguir). Trabalhadores do transporte coletivo, da educação básica e superior, forças de segurança também estão na lista.  

“O Ministério da Saúde recomenda que os gestores de saúde sigam essa ordem estipulada pelo Plano de Vacinação, de acordo com as orientações do Programa Nacional de Imunizações (PNI). Com a lógica tripartite do Sistema Único de Saúde (SUS), estados e municípios têm autonomia para montar seu próprio esquema de vacinação e dar vazão à fila de acordo com as características de sua população, demandas específicas de cada região e doses disponibilizadas”, ressaltou a pasta, em nota.

Ao todo, a lista de grupos prioritários soma uma população de 77,2 milhões de pessoas, pouco mais de um terço dos 210 milhões de habitantes do país. Confira a lista dos públicos prioritários:

  • Pessoas com 60 anos ou mais e que estejam institucionalizadas;
  • Pessoas com deficiência institucionalizadas;
  • Povos indígenas vivendo em terras indígenas;
  • Trabalhadores de saúde;
  • Pessoas de 80 anos ou mais;
  • Pessoas de 75 a 79 anos;
  • Povos e comunidades tradicionais ribeirinhas;
  • Povos e comunidades tradicionais quilombolas;
  • Pessoas de 70 a 74 anos;
  • Pessoas de 65 a 69 anos;
  • Pessoas de 60 a 64 anos;
  • Pessoas que possuam comorbidades;
  • Pessoas com deficiência permanente grave;
  • Pessoas em situação de rua;
  • População privada de liberdade;
  • Funcionários do sistema de privação de liberdade;
  • Trabalhadores da educação do Ensino Básico (creche, pré-escolas, ensino fundamental, ensino médio, profissionalizantes e EJA);
  • Trabalhadores da educação do Ensino Superior;
  • Forças de segurança e salvamento;
  • Forças Armadas;
  • Trabalhadores de transporte coletivo rodoviário de passageiros;
  • Trabalhadores de transporte metroviário e ferroviário;
  • Trabalhadores de transporte aéreo;
  • Trabalhadores de transporte aquaviário;
  • Caminhoneiros;
  • Trabalhadores portuários;
  • Trabalhadores industriais.

O Ministério da Saúde informa que mais de 7 milhões de doses de vacinas já foram enviadas aos estados desde o início da imunização contra a covid-19 no país, que começou no dia 18 de janeiro.

Fonte: Política em Foco

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SÃO GONÇALO DO AMARANTE RECEBEU MAIS UMA VEZ NOTA MÁXIMA EM TRANSPARÊNCIA DOS GASTOS PÚBLICOS COM A COVID-19

Transparência: São Gonçalo do Amarante recebe mais uma nota máxima do Ministério Público

12 jan 2021

Transparência: São Gonçalo do Amarante recebe mais uma nota máxima do Ministério Público - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante

Em nova atualização realizada pelo sistema Confúcio, portal criado pelo Ministério público do Rio Grande do Norte (MPRN) para acompanhar os municípios no cumprimento da Lei de Acesso à Informação, São Gonçalo do Amarante /RN recebeu, mais uma vez, nota máxima em transparência dos gastos públicos com a Covid-19.

O sistema também verifica se o município possui uma aba em seu site institucional destinada a mostrar as informações orçamentárias desses recursos. Atendendo a todos esses critérios, São Gonçalo recebeu a nota máxima, que é de 1300 pontos, resultado alcançado por apenas 12,5% dos municípios potiguares. As notas e os gastos estão disponíveis em confucio.gaeco.mprn.mp.br/.

Fonte: Política em Foco
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SÃO GONÇALO DO AMARANTE RECEBEU MAIS UMA VEZ NOTA MÁXIMA EM TRANSPARÊNCIA DOS GASTOS PÚBLICOS

Transparência: São Gonçalo do Amarante recebe mais uma nota máxima do Ministério Público

28 dez 2020

Transparência da Prefeitura de São Gonçalo do Amarante é considerada 'altamente efetiva' pelo TCE | Blog do BG

Em nova atualização realizada pelo sistema Confúcio, portal criado pelo Ministério público do Rio Grande do Norte (MPRN) para acompanhar os municípios no cumprimento da Lei de Acesso à Informação, São Gonçalo do Amarante /RN recebeu, mais uma vez, nota máxima em transparência dos gastos públicos com a Covid-19.

O sistema também verifica se o município possui uma aba em seu site institucional destinada a mostrar as informações orçamentárias desses recursos. Atendendo a todos esses critérios, São Gonçalo recebeu a nota máxima, que é de 1300 pontos, resultado alcançado por apenas 12,5% dos municípios potiguares. As notas e os gastos estão disponíveis em confucio.gaeco.mprn.mp.br/.

Fonte: Política em Foco
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A NOMEAÇÃO DE NOVOS DEFENSORES PÚBLICOS SERÃO PERMITIDAS, DEPOIS DO ACORDO ASSINADO ENTRE GOVERNO DO ESTADO E DPE/RN E MPRN

DPE/RN, MPRN e Governo do Estado assinam acordo que permitirá nomeação de novos defensores públicos

25 nov 2020

Defensoria Pública do Estado, MPRN e Governo do Estado assinam acordo que permitirá nomeação de novos defensores públicos | Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte

A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE/RN), o Ministério Público Estadual e o Governo do Estado firmaram um termo de acordo que permitirá a nomeação de novos defensores públicos estaduais. A nomeação irá garantir a continuidade do plano de interiorização da instituição, a qual atualmente está presente em 15 das 57 comarcas existentes no Estado. O acordo foi homologado pelo juízo de direito da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal.

Através do documento, a DPE/RN se compromete a nomear e empossar, até novembro de 2021, 32 defensores públicos aprovados no último concurso por si realizado. A instituição possui em seu quadro de pessoal 102 cargos, dos quais apenas 70 estão ocupados, de modo que, com a posse prevista, a Defensoria Pública preencherá integralmente o seu quadro de membros.

“Com a nomeação inicial e consequente posse dos novos defensores públicos do Estado do Rio Grande do Norte, iremos preencher órgãos de atuação que estão atualmente vagos e apresentaremos uma proposta de criação imediata de dez novos núcleos de atendimento, ampliando nossa prestação de serviços à população potiguar, no interior do Estado”, registra o Defensor Público-Geral do Estado, Marcus Vinicius Soares Alves.

A abertura de novos núcleos de atendimento se dará em conformidade com a Lei Complementar Federal n. 80/90 e deve ser submetida à aprovação do Conselho Superior da Defensoria Pública deste Estado.

“O processo de expansão e crescimento da Defensoria Pública do Rio Grande do Norte segue um plano de interiorização e leva em consideração critérios de adensamento populacional e índices de exclusão social. Esperamos, assim, ampliar nossa atuação em áreas em que há maior urgência social”, registra o gestor.

Nos últimos quatro anos, a DPE/RN já havia realizado a nomeação de 32 candidatos aprovados no mesmo concurso. Com a posse, foi possível realizar a abertura de sete núcleos de atendimento nas cidades de Macaíba, São Gonçalo do Amarante, Nísia Floresta, Santa Cruz, Currais Novos, João Câmara e Apodi.

O acordo registra ainda que a nomeação de novos candidatos implica na disponibilização de recursos para a manutenção do serviço a ser prestado. O documento prevê que as propostas orçamentárias para os próximos exercícios financeiros devem contemplar suporte financeiro hábil a atender os gastos de pessoal, custeio e investimento. O Governo do Estado assinou o documento registrando a autonomia administrativa e financeira da DPE/RN e se comprometeu a efetuar as adaptações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual para que seja possível cumprir integralmente o acordo.

Fonte: Política em Foco
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MERCADOS PÚBLICOS DE NATAL TÊM HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO AMPLIADO, POR PORTARIA DA SEMSUR

Por G1 RN 

Mercado Petrópolis fica na Avenida Hermes da Fonseca, em Natal — Foto: Divulgação/SecomMercado Petrópolis fica na Avenida Hermes da Fonseca, em Natal

A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (Semsur) publicou nesta sexta-feira (18) uma Portaria em amplia o horário de funcionamento dos mercados públicos de Natal. Dessa forma, os mercados já estão abertos das 7h às 17h – antes o horário limite era 14h. Aos domingos e feriados, a operação vai das 8h às 13h.

O Mercado de Petrópolis é o único com um horário diferenciado: ele começa a funcionar às 8h, mas segue também até 17h. Nos domingos e feriados, vai até 12h.

Segundo a Prefeitura de Natal, a ampliação do horário leva em consideração dados mais recentes sobre a incidência do coronavírus em Natal e faz parte do plano de retomada gradual das atividades na cidade.

A portaria determina ainda que a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas nos mercados públicos está autorizada a partir das 9h até um hora antes do fechamento.

Mesmo com a ampliação do horário de funcionamento, a Semsur destaca que os estabelecimentos deverão seguir com todos protocolos de segurança. A população deve continuar usando máscaras, higienizando as mão e seguindo o distanciamento social.

Fonte: G1 RN

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UTILIDADE PÚBLICA: ALGUMAS PREFEITURAS DO RN ABREM INSCRIÇÕES PARA CONCURSOS PÚBLICOS

Prefeituras no RN abrem 499 vagas em concursos públicos

 JORNALISMO

As inscrições para os concursos públicos das Prefeituras de Monte Alegre, Brejinho, Lagoa Salgada e Vera Cruz, além da Prefeitura e Câmara Municipal de São José de Mipibu seguem abertas até o dia 6 de agosto. Os certames têm o objetivo de preencher 499 vagas em todos os níveis de escolaridade.

No edital, a Prefeitura de Brejinho disponibiliza 82 vagas; Lagoa Salgada tem 101 oportunidades; Monte Alegre com 186; Vera Cruz com 71; enquanto São José de Mipibu terá 37 vagas para a Prefeitura e 22 para a Câmara Municipal. Os salários variam R$ 1.045 e R$ 2.803,86.
As inscrições custam R$ 80 para nível Fundamental; R$ 100 para nível Médio e R$ 120 para nível Superior. As provas estão agendadas para o dia 30 de agosto, dependendo da evolução do quadro da pandemia.

Fonte: Blog do BG

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