SENADOR TEM PEDIDO DE SUSPENSÃO À INDICAÇÃO DE JORGE OLIVEIRA AO TCU NEGADO POR TOFFOLI

Toffoli nega pedido de senador para suspender indicação de Jorge Oliveira ao TCU

 JUDICIÁRIOPOLÍTICCA

Foto: Alan Santos/PR

O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), negou nesta sexta-feira (16) o pedido do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) para suspender a indicação do ministro da Secretaria-Geral, Jorge Oliveira, para uma vaga no TCU (Tribunal de Contas da União).

O parlamentar alegou que o presidente Jair Bolsonaro extrapolou suas competências ao informar o Senado da indicação antes da aposentadoria do ministro José Múcio Monteiro Filho.

A sabatina de Oliveira está agendada para ser realizada na próxima terça-feira (20). Para Alessandro Vieira, o ministro não pode ser sabatinado enquanto a vaga no TCU não estiver aberta – Monteiro Filho deixará o Tribunal no dia 31 de dezembro deste ano.

Toffoli, no entanto, destacou que não cabe ao Poder Judiciário ‘exercer Juízo censório acerca da oportunidade e conveniência’ da realização da sabatina e disse que não vislumbrou violações às regras do regimento interno do Senado. ‘as quais tampouco apresentam qualquer requisito temporal a ser necessariamente seguido’.

“Assim, recebida a mensagem presidencial contendo indicação de Ministro ao Tribunal de Contas da União, incumbe ao Senado Federal deliberar como e quando proceder a respeito, observadas as normas aplicáveis à espécie”, afirmou Toffoli. “Não se evidenciando, assim, a prática de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, mais conveniente se mostra a rejeição da pretendida medida cautelar”.

Jorge Oliveira era inicialmente um dos nomes cotados para a vaga aberta com a aposentadoria do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, porém foi preterido pelo desembargador Kassio Nunes. O presidente fará nova indicação para o STF no ano que vem, com a aposentadoria do ministro Marco Aurélio Mello, em julho.

O nome do ministro precisa ser aprovado pelo Senado. Primeiro, passará por um sabatina na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos). Em seguida, o nome é avaliado pelo plenário.

O salário bruto de um ministro do TCU, cargo vitalício, é de R$ 37.300 mensais. Esse valor não inclui os penduricalhos, como auxílio-alimentação, ressarcimento com gastos de saúde, entre outras vantagens.

Com a ida de Jorge Oliveira, Bolsonaro terá que indicar um novo um novo ministro da Secretaria-Geral. O mais cotado é o secretário especial de Assuntos Estratégicos, almirante Flávio Rocha.

Fonte: Blog do BG

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PEDIDO DE AFASTAMENTO DO MINISTRO RICARDO SALLES POR IMPROBIDADE ADMISTRATIVA É NEGADO POR JUIZ

Juiz nega pedido de afastamento do ministro Ricardo Salles por improbidade administrativa

 JUDICIÁRIOMEIO AMBIENTE

Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

O Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, não será afastado por improbidade administrativa. O MPF (Ministério Público Federal) tinha pedido punições a Salles, alegando que ele não cumpria o dever constitucional de proteger o meio ambiente. Mas o juiz Márcio de França Moreira, da 8ª Vara do Distrito Federal, emitiu um parecer dizendo que “não há prova cabal” que comprove a acusação.

Em julho deste ano, 12 procuradores da República pediram punições. Eles argumentaram que, “por meio de ações, omissões, práticas e discursos, o Ministro do Meio Ambiente promove a desestruturação de políticas ambientais e o esvaziamento de preceitos legais, mediante o favorecimento de interesses que não possuem qualquer relação com a finalidade da pasta que ocupa”.

Os 12 procuradores queriam o afastamento do ministro em caráter liminar e a condenação dele nas penas previstas pela lei de improbidade administrativa, como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e proibição de contratar com o poder público e de receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios.

Mas Márcio de França Moreira entendeu que o afastamento provisório de um ministro só pode ocorrer se já houver provas de que ele está cometendo improbidade administrativa. Ou seja, no entendimento do juiz, ele não pode ser retirado da função para que haja investigações.

“A Lei nº 8.429/92 não admite o pedido de afastamento cautelar do agente público como forma de antecipação da tutela definitiva (pena de perda do cargo) e tampouco como medida preventiva ao cometimento de novos atos de improbidade”, afirmou Márcio.

Depois o juiz criticou os argumentos apresentados pelos procuradores do MPF, dizendo que eles são “vagos” e não comprovam um comportamento inadequado de Ricardo Salles.

“O Ministério Público Federal não apresenta elemento algum que demonstre possível embaraço do Ministro de Estado à instrução desta ação civil de improbidade administrativa, pautando seus argumentos tão somente nos danos causados ao meio ambiente em razão da política empreendida pelo atual governo. Tais fundamentos não têm qualquer pertinência com o instituto processual previsto no art. 20, parágrafo único, da Lei nº 8.429/92. O pedido do Ministério Público Federal, desprovido de provas de possível interferência do Ministro de Estado na condução processual e tecendo argumentos vagos sobre ameaças do Requerido a servidores do órgão, deturpa por completo o propósito do instituto previsto no art. 20, parágrafo único, da Lei nº 8.429/92, e revela uma clara intenção de antecipar os efeitos de um eventual juízo condenatório de perda do cargo público, pena que sequer admite cumprimento provisório. (…) Com efeito, não há prova cabal de comportamento do Requerido (Ricardo Salles) que comprometa o andamento e a instrução processual, “, concluiu Márcio.

Fonte: Blog do BG

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WITZEL TEM PEDIDO PARA REASSUMIR O GOVERNO DO RIO NEGADO POR TOFFOLI

Toffoli mantém Witzel afastado do governo do RJ

Guilherme Venaglia, da CNN, em São Paulo

Atualizado 09 de setembro de 2020 às 23:51

Toffoli mantém Witzel afastado do governo do RJ | CNN Brasil

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, rejeitou nesta quarta-feira (9) um pedido de Wilson Witzel (PSC) para reassumir o governo do Rio de Janeiro.

O governador afastado recorreu ao STF contra a decisão do ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que o retirou provisoriamente do cargo por 180 dias no âmbito das investigações sobre desvios na saúde do Rio de Janeiro.

O ministro cita questões técnicas da Justiça para basear sua decisão, mas afirma que considera possível afastamentos desse tipo, desde que estejam baseados em situações específicas e não tenham prazo indeterminado.

Toffoli argumentou que a liminar do ministro Benedito Gonçalves, que foi o alvo da contestação de Witzel, já não está mais em vigor, uma vez que a Corte Especial do STJ já confirmou o afastamento do governador do Rio.

O presidente do Supremo também argumenta que Wilson Witzel ainda pode recorrer ao próprio STJ, o que afasta a competência da Corte para analisar o pedido do governador afastado neste momento.

(Com informações de Gabriela Coelho, da CNN, em Brasília)

Fonte: CNN

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UTILIDADE PÚBLICA: SAIBA COMO CONTESTAR RECUSA DO AUXÍLIO EMERGENCIAL

Trabalhadores que tiveram Auxílio Emergencial negado podem contestar resultado da análise ou fazer nova solicitação

Imagem: reprodução

Os trabalhadores que tiveram o pagamento do Auxílio Emergencial de R$ 600 negado pelo governo podem contestar a decisão, segundo a Caixa Econômica Federal (CEF).

Desde segunda-feira (20), o aplicativo do Auxílio Emergencial passou a disponibilizar ao trabalhador a possibilidade de fazer uma nova solicitação ou de contestar o resultado da análise efetuada pela Dataprev, responsável por validar os dados.

Veja abaixo como fazer:

Inscritos no Cadastro Único

Os trabalhadores inscritos no Cadastro Único e que atendem aos critérios do Auxílio Emergencial devem ter seus benefícios pagos automaticamente. Caso o trabalhador não tenha recebido e acredite que se enquadra nos critérios, ele pode verificar o resultado da análise por meio do aplicativo do Auxílio Emergencial.

Clique aqui para baixar o aplicativo para celulares Android: https://play.google.com/store/apps/details?id=br.gov.caixa.auxilio

Clique aqui para baixar o aplicativo para iOS (celulares Apple): https://apps.apple.com/br/app/caixa-aux%C3%ADlio-emergencial/id1506494331

Caso o trabalhador tenha tido seu auxílio reprovado, pode fazer uma nova solicitação através do próprio aplicativo.

Inscritos via aplicativo e site

O trabalhador deve verificar por meio do aplicativo do Auxílio Emergencial o andamento de seu pedido. A Caixa promete disponibilizar até o final da semana o resultado da análise feita pela Dataprev com a relação dos pedidos não aprovados.

Em análise: os dados ainda estão sendo analisados pela Dataprev.

Benefício não aprovado: o trabalhador pode contestar o motivo da não aprovação através do aplicativo. Também pode, alternativamente, realizar nova solicitação.

Dados inconclusivos: o trabalhador poderá fazer nova solicitação. Ao fazer o novo pedido, deve ficar atento aos possíveis motivos para a inconclusão, segundo a Caixa:

– marcação como chefe de família sem ter indicado nenhum membro;
– falta de inserção da informação de sexo do requerente;
– inserção incorreta de dados de membro da família, como CPF e data de nascimento;
– divergência de cadastramento entre membros da mesma família;
– inclusão de alguma pessoa da família que já tenha falecido.

Fonte:  Blog do BG

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