PARLAMENTO DE CUBA APROVA CÓDIGO PENAL PARA EVITAR PROTESTOS E PRESERVAR ATUAL REGIME SOCIALISTA

PARLAMENTO DE CUBA APROVA CÓDIGO PENAL PARA EVITAR PROTESTOS E PRESERVAR ATUAL REGIME SOCIALISTA
Cuban national flag

Após atos contra o governo, Cuba endurece punição para subversão

Nova lei mantém pena de morte, ‘com caráter excepcional’, para 23 delitos e impede violações mais graves e lesivas à sociedade

INTERNACIONAL

por AFP

Governo cubano quer impedir manifestações contrárias ao regime

TIMOTHY A. CLARY / AFP

Dez meses depois de enormes protestos antigovernamentais, o Parlamento de Cuba aprovou neste domingo (15), por “unanimidade”, um novo Código Penal que tenta evitar a repetição desses acontecimentos e preservar o atual regime socialista.

A nova lei “tipifica como delitos os atos mais graves e lesivos para a sociedade e protege os interesses do Estado e do povo”, disse o presidente do Tribunal Supremo, Rubén Remigio Ferro, ao apresentar o novo código ao plenário da Assembleia Nacional.

Nos dias 11 e 12 de julho de 2021, milhares de pessoas protagonizaram, em 50 cidades, os maiores protestos contra o governo cubano em 60 anos, que terminaram com uma morte, dezenas de feridos e centenas de detidos.

O novo código substitui o de 1997 e complementa a Constituição de 2019, junto com a Lei de Amparo de Direitos Constitucionais e o Código de Execução Penal, que também serão submetidos a votação nesta sessão extraordinária da Assembleia Nacional, que começou na sexta-feira (13) e termina na segunda (16).

Entre as novidades do texto estão “sua aplicação a infrações e atos ilícitos que afetam o espectro radioelétrico, o meio ambiente e o patrimônio natural”, afirmou Ferro.

“Serão penalizadas as violações mais graves relacionadas com o uso abusivo dos direitos constitucionais, a participação em atividades subversivas e as agressões às tecnologias da informação e às comunicações”, acrescentou.

Para o jurista cubano Harold Bertod, radicado na Espanha, “o Código Penal amplia o catálogo de condutas delitivas relacionadas com a ordem constitucional para confirmar uma realidade do sistema político: não há espaço para alternativas no âmbito político”.

“O direito de manifestação […] só será permitido em um sentido de ‘confirmação’ das políticas do Estado, e nunca de forma ‘contraditória'”, disse ele à AFP.

Já o deputado Jorge González, médico que dirigiu a equipe responsável pela localização e pelo reconhecimento dos restos mortais de Che Guevara em 1997, na Bolívia, afirma que se trata de “uma lei que recolhe e atualiza todos os conceitos internacionais, adequando-os às condições de Cuba”.

A nova lei mantém a pena de morte, “com caráter excepcional”, para 23 delitos. Ela será aplicada basicamente “em crimes contra a segurança do Estado, terrorismo, tráfico internacional de drogas e assassinato”, acrescentou o presidente do tribunal.

A pena capital foi aplicada com bastante regularidade em Cuba na década de 1960. Contudo, desde o ano 2000 há uma espécie de moratória, apenas quebrada em 2003, com a execução de três sequestradores armados de um bote de passageiros.

“Não estamos de acordo com a pena de morte. Não estamos convencidos com base em nossa fé”, disse a deputada María Yi Reyna, uma pastora evangélica, em um dos raros momentos de discordância no Parlamento.

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SENADO APROVA MP QUE AUTORIZA GOVERNO FEDERAL DOAR VACINA CONTRA COVID-19 PARA OUTROS PAÍSES

Doação de vacinas para outros países é aprovada pelo Senado

As doações deverão ser viabilizadas por meio de termos específicos firmados por meio do Ministério da Saúde

Gabrielle VarelaLuciana Amaral

da CNN

em Brasília

Frasco da vacina 100% nacional contra a Covid-19, produzida pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz)Frasco da vacina 100% nacional contra a Covid-19, produzida pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz)Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil

Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (12), medida provisória que autoriza o governo federal a doar vacinas contra a Covid-19 para outros países em caráter de cooperação humanitária internacional. O texto agora segue para promulgação, pois não houve alteração do texto vindo do Executivo.

Segundo a MP, as doações deverão ser viabilizadas por meio de termos específicos firmados por meio do Ministério da Saúde.

A pasta será responsável por definir a quantidade das doações e os destinatários delas após consulta ao Ministério das Relações Exteriores.

Nenhuma doação poderá causar prejuízos ao processo de vacinação da população brasileira, afirma o texto. As doações só poderão acontecer após uma manifestação de interesse por parte do país beneficiário e a concordância em recebê-las.

Para o senador Vanderlan Cardoso, relator da matéria, não haverá prejuízo ao Brasil com essas doações, ainda mais com o acesso limitado de outros países a esses imunizantes.

“A urgência e relevância da MPV decorrem do fato de que a falta de acesso justo e equitativo às vacinas contra a Covid-19 dificulta a superação do cenário pandêmico mundial e das crises dele decorrentes, bem como favorece o surgimento de novas variantes do novo coronavírus”, justificou no relatório

As despesas com o transporte dos imunizantes deverão ser financiadas pelo país que receberá as doações, por dotações orçamentárias do governo federal ou de outros colaboradores, estabelece.

O relator rejeitou uma sugestão de alteração que obrigava a divulgação na internet pela União das informações dos países beneficiados com as vacinas.

Para ele, isso já um papel da administração pública. “Em que pese a pertinência da iniciativa, cumpre lembrar que transparência e publicidade são princípios já contemplados pelas normas que regem a Administração Pública no Brasil, sendo, a nosso ver, desnecessária a sua inclusão”, concluiu.

Em manifestação anterior, os ministérios da Saúde e das Relações Exteriores concordaram ser importante ampliar o acesso global às vacinas contra a Covid-19 para o combate à pandemia.

As pastas ressaltaram que já foram distribuídas doses suficientes para a vacinação de todos os grupos previstos inicialmente no plano nacional de vacinação, bem como as doses de reforço para a população de mais de 18 anos.

Desta forma, consideraram que o Brasil teria condições de colaborar com a imunização em países ainda com baixa cobertura vacinal.

Fonte: CNN

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ALEGANDO QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR COMISSÃO APROVA PERDA DE MANDATO DE ARTHUR DO VAL

Comissão aprova perda de mandato de Arthur do Val por quebra de decoro

Votação ocorreu nesta terça-feira (3) e determinou por unanimidade a perda do mandato de Do Val por quebra de decoro parlamentar; caso agora segue ao plenário

Giovanna Bronze

da CNN

Arthur do Val (União Brasil)Arthur do Val (União Brasil)Foto: José Antonio Teixeira (6.nov.2019)

Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou por nove votos a um pela procedência do processo do Conselho de Ética contra o ex-deputado Arthur do Val (UNIÃO). A votação ocorreu nesta terça-feira (3) em sessão para apreciar a decisão do Conselho, que determinou por unanimidade a perda de mandato de Do Val por quebra de decoro parlamentar.

Durante a reunião, o deputado Milton Leite Filho (UNIÃO) pediu vista do processo – no entanto, por conta do prazo, não foi possível conceder. Dessa forma, a votação seguiu na comissão.

Leite fez um voto em separado pedindo para trocar a pena de Do Val. O Conselho de Ética da casa definiu a pena de perda de mandato; o deputado Milton Leite sugeriu que a pena fosse trocada pela perda temporária em vez da cassação. Em seu voto separado, o deputado alega: “Não nos parece razoável que o senhor deputado que enviou áudios absurdos para um grupo de amigos seja punido com pena superior àquela que foi paga a um flagrante de um deputado assediando uma colega na assembleia”.

O deputado usou o caso da Isa Penna (PCdoB), que sofreu importunação sexual dentro da Alesp pelo deputado Fernando Cury. O processo contra Cury correu na casa e resultou na suspensão do deputado. O argumento de Leite é que, como um caso tão grave resultou numa pena tão branda, a perda do mandato de Arthur do Val é uma pena “exagerada” por ser referente a uma fala dele.

Antes da votação, o advogado de Arthur do Val, Paulo Henrique Franco, pediu que os deputados analisassem o processo e a pena com calma, alegando que foi determinada uma punição “exagerada”.

Votaram com o relator, a favor da pena determinada pelo Conselho de Ética da Alesp e aprovando o procedimento legal do grupo: Emídio de Souza (PT); Paulo Fiorilo (PT); Caio França (PSB); Marcos Zerbini (PSDB); Mauro Bragato (PSDB) – presidente da Comissão; Wellington Moura (REPUBLICANOS); Sérgio Victor (NOVO), substituto de Ricardo Mellão; Marta Costa (PSD); e Delegado Olim (PP).

O único deputado a votar contra a decisão foi Milton Leite.

Agora, o caso de Arthur do Val vai a plenário para que a mesa diretora da Alesp decida pela perda ou não dos direitos políticos do deputado. O procedimento consta no Processo Disciplinar do Código de Ética e Decoro Parlamentar, capítulo VI, artigo 15, VI: “Concluída a tramitação no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e na Comissão de Constituição e Justiça, será o processo encaminhado à Mesa da Assembleia Legislativa e, uma vez lido no Expediente, será publicado no Diário da Assembléia e distribuído em avulsos para inclusão na Ordem do Dia.”

Processo contra Arthur do Val

O ex-deputado conhecido como “Mamãe Falei” é alvo de processo na assembleia após áudios dele dizendo que as refugiadas ucranianas “são fáceis porque são pobres”, após visitar o país que está em guerra contra a Rússia. Após Do Val reconhecer a autoria dos áudios, o deputado Emídio de Souza (PT) abriu um processo disciplinar contra Arthur por quebra de decoro parlamentar.

Após a admissibilidade do processo contra Do Val, o Conselho de Ética votou o relatório de representação, optando pela cassação do mandato do deputado. Em 12 de abril, todos os nove integrantes da comissão optaram pela cassação do mandato.

Em 20 de abril, Arthur do Val então renunciou ao mandato na Alesp. Caso ele não tivesse renunciado, o processo poderia resultar na cassação do seu mandato.

No entanto, a renúncia não surtiu efeito. Segundo o Código de Ética e Decoro Parlamentar, no Capítulo VI, artigo 20, consta: “O processo disciplinar regulamentado neste Código não será interrompido pela renúncia do Deputado ao seu mandato, nem serão por ela elididas as sanções eventualmente aplicáveis aos seus efeitos”. Dessa forma, o processo seguiu na casa e foi avaliada a legalidade dele nesta terça-feira (03), na Comissão de Justiça.

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CONTA DE ENERGIA NO RN SERÁ REAJUSTADA EM 20,36% A PARTIR DO DIA 22 DE ABRIL

Por g1 RN

 

Aneel aprova reajuste médio de 20,36% na tarifa de energia no RN — Foto: Divulgação/CosernAneel aprova reajuste médio de 20,36% na tarifa de energia no RN — Foto: Divulgação/Cosern

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou o reajuste anual da tarifa da Companhia Energética do Rio Grande do Norte em 20,36% na média de todas as categorias. O reajuste entra em vigor no dia 22 de abril.

Para os consumidores residenciais o reajuste foi de 19,87%. Na baixa tensão, o reajuste será de 20,55% e para alta tensão, 19,75%.

Segundo a Aneel, com a aplicação conjunta dos dois efeitos – o reajuste e bandeira verde -, as tarifas residenciais serão praticamente mantidas.

O reajuste anual da tarifa é definido pela agência reguladora, tendo como base o contrato com a concessionária.

Na última quarta-feira (6), o governo federal anunciou outra iniciativa que ajudará a aliviar a pressão sobre a conta de energia: o fim da bandeira de escassez hídrica no dia 16/04 e que gerava uma taxa extra de R$ 14,20 na conta a cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos.

A partir desta data, passa a vigorar a Bandeira Verde, que não cobra adicional na fatura.

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SENADO APROVA PROJETO DE LEI QUE MODIFICA PROCEDIMENTOS RELATIVOS À ALIENAÇÃO PARENTAL NO ECA

Senado aprova projeto que altera regras para alienação parental no ECA

Texto foi modificado pela Câmara e retornou ao Senado; agora segue para sanção ou veto presidencial

Gabrielle Varela

da CNN

em Brasília

Plenário do Senado no Congresso Nacional, em BrasíliaPlenário do Senado no Congresso Nacional, em BrasíliaREUTERS/Adriano Machado

O plenário do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (12), o projeto de lei que modifica procedimentos relativos à alienação parental, prática em que o pai ou a mãe toma atitudes para colocar a criança ou o adolescente contra o outro genitor. Texto agora vai para análise da Presidência da República, que pode vetar ou sancionar a medida.

O texto foi relatado pela senadora Rose de Freitas (MDB-ES) que manteve o trecho que proíbe a alteração da guarda para favorecer o genitor investigado ou processado por crime contra a criança e adolescente ou por violência doméstica. De acordo com o texto, pais ou mães nessa situação também ficam impedidos de receber guarda compartilhada ou de responder pela fixação cautelar de domicílio da criança ou do adolescente.

Para a relatora, o abandono de criança ou adolescente não deve ser caracterizado como alienação parental. Rose de Freitas explica que esse enquadramento fere a legislação em vigor que diz que entende por “alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.”

“O abandono afetivo da criança ou adolescente decerto tipifique uma espécie de falta – cometida por qualquer de seus pais, por ambos ou por quem exerça papel análogo –, não possui aptidão, em absoluto, para caracterizar a alienação parental. Admiti-lo seria uma deturpação do conceito esposado no caput do art. 2º da própria LAP”, afirmou a relatora.

No texto aprovado, foi incluído ainda o conceito de “parentalidade responsiva”, que deriva da teoria do apego, desenvolvida pelo psicólogo e psicanalista britânico John Bowlby (1907-1990). De acordo com a teoria, a “parentalidade responsiva refere-se à capacidade dos pais de atender às necessidades mentais, emocionais e físicas de seus filhos, ao longo de alguns poucos anos críticos após o nascimento, quando o desenvolvimento do cérebro estaria no auge.”

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PROJETO QUE EXIGE PERMANÊNCIA DE MONITORES EM BRINQUEDOTECAS DE NATAL É APROVADO NA CÂMARA

Câmara aprova projeto que exige permanência de monitores nas brinquedotecas de Natal

31 mar 2022

Câmara aprova projeto que exige permanência de monitores nas brinquedotecas

O plenário da Câmara Municipal de Natal aprovou em segunda discussão, na sessão ordinária desta quarta-feira (30), uma proposição apresentada pelo vereador Kleber Fernandes (PSDB) que dispõe sobre a obrigatoriedade da permanência de monitor nos estabelecimentos comerciais que disponibilizam brinquedoteca para crianças. Agora, a iniciativa segue para sanção ou veto do Executivo.

De acordo com a redação, deve ser exigido monitores para brinquedos ou para atividades que possam colocar em risco a saúde ou a segurança das crianças, por exemplo, escorregos de grande porte, cama elástica, pula-pula, entre outros. O profissional permanecerá no espaço de recreação enquanto os equipamentos estiverem sendo utilizados ou durante todo o período de funcionamento.

“Os estabelecimentos comerciais também devem afixar em local visível cartaz ou placa informando sobre a disponibilização de monitores nas brinquedotecas e os horários de operação das mesmas. Enfim, o objetivo é garantir, com essas medidas, mais segurança e tranquilidade para as famílias nos momentos de lazer, compras ou acesso a serviços na capital potiguar”, explicou o vereador Kleber Fernandes.

Por fim, os parlamentares acataram cinco projetos em primeira discussão: PL 225/2020, do vereador Preto Aquino (PSD), que institui o Dia Municipal dos Jardineiros da Semsur (verdinhos da Semsur); PL 69/2021, do vereador Chagas Catarino (PSDB), que institui o “Dia Municipal dos Ostomizados”; PL 117/2021, da vereadora Brisa Bracchi (PT), sobre a vedação à veiculação de publicidade ou propaganda de caráter machista e/ou que objetifica as mulheres em outdoors, cartazes e letreiros no âmbito do município; PL 469/2021, da vereadora Margarete Régia (PROS), que institui o “Programa Vovô e Vovó na escola” e o PL 693/2021, da vereadora Ana Paula (Solidariedade), que reconhece como utilidade pública a “Associação CAESI – Capelania Evangélica Saqueando o Inferno”.

Fonte: Política em Foco
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ALERN APROVA POR UNANIMIDADE O REAJUSTE DOS PROFESSORES DO RN

Assembleia Legislativa aprova reajuste dos professores do RN

Redação/Portal da Tropical

Atualizado em:

Foto: João Gilberto/ALRN

A Assembleia Legislativa do RN aprovou, à unanimidade, na manhã desta terça-feira (29), o reajuste salarial dos cargos públicos de provimento efetivo de professor e dos especialistas em educação. A proposta reajusta os vencimentos básicos atribuídos aos titulares dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de Especialista de Educação, do quadro funcional do Magistério Público Estadual, disciplinados pela Lei Complementar Estadual nº 322, de 11 de janeiro de 2006, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2022, em cumprimento à Portaria nº 67, de 4 de fevereiro de 2022, do Ministério da Educação, referente à atualização do valor do piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica pública no percentual de 33,24% e será paritário para professores da ativa, aposentados e pensionistas.

Durante a discussão da matéria, os deputados destacaram as alterações apresentadas durante as comissões permanentes da Casa e encartadas ao texto original em forma de duas emendas com o intuito de melhorar a proposta original encaminhada pelo Governo do Estado. José Dias (PSDB), Subtenente Eliabe (SDD), Nelter Queiroz (MDB) e Getúlio Rêgo (DEM) criticaram o texto original enviado à Casa e também a demora para a implementação do reajuste.

“Imaginávamos que o Rio Grande do Norte seria o primeiro, ou um dos primeiros estados a implementar o reajuste dos professores”, disse o deputado Coronel Azevedo (PSC), fazendo referência à participação da atual chefe do Executivo no Sindicato dos Trabalhadores em Educação. Gustavo Carvalho (PSDB) e Tomba Farias (PSDB) também participaram do debate.

Líder do governo na Casa, o deputado Francisco do PT, destacou que a proposta contempla o acordo consensual entre o Executivo e a categoria. Isolda Dantas (PT) apontou um “processo construído a muitas mãos”. Hermano Morais (PSB) ponderou que o reajuste concedido pelo Governo Federal “não tem sido fácil para alguns municípios, grandes e pequenos” e apelou para uma busca pelo entendimento entre gestores e a categoria.

Outras duas matérias também foram aprovadas durante a sessão desta terça-feira. A primeira é o projeto de lei que altera a lei complementar estadual nº 601, de 7 de agosto de 2017, e instituiu o Código Estadual de Segurança contra Incêndio e Pânico (CESIP) do Rio Grande do Norte; a lei complementar estadual nº 247, de 19 de dezembro de 2002, que criou o Fundo Especial de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros Militar do RN (Funrebom); a lei complementar estadual nº 230, de 22 de março de 2002, que fixou o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do RN, de autoria do Governo do Estado.

“Esse projeto é fruto de um acordo e não cria despesas. O fundo se baseia no que já existe atualmente e que já vem sendo cobrado”, destacou o deputado Francisco do PT.

Por fim, os deputados aprovaram a matéria de autoria da deputada Isolda Dantas (PT), que dispõe sobre a garantia de espaços públicos destinados à instalação e funcionamento de circos, trupes, associações artísticas itinerantes garantindo o acesso de seus integrantes às redes de saúde, educação e segurança no RN.

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APROVADO PELA COMISSÃO DO SENADO CONVITE PARA MINISTRO DA EDUCAÇÃO EXPLICAR SUPOSTO FAVORECIMENTO A PASTORES

Por Marcela Mattos, g1 — Brasília

 

Prefeitos revelam pedidos de propina de pastores ligados ao Ministério da Educação
Prefeitos revelam pedidos de propina de pastores ligados ao Ministério da Educação

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado aprovou nesta quinta-feira (24) convite para que o ministro da Educação, Milton Ribeiro , dê explicações sobre um suposto favorecimento a pastores na liberação de verbas da pasta.

Também foi aprovada uma audiência para ouvir outros envolvidos no caso, entre eles os dois pastores supostamente favorecidos pelo ministro, Gilmar Silva e Arilton Moura, além do presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Marcelo Lopes da Ponte (leia mais abaixo).

O ministro deve ser ouvido na próxima quinta (31).

Apresentados pela oposição, os requerimentos para ouvir Ribeiro pediam a convocação do ministro, o que tem um maior peso político porque, nesse formato, o comparecimento é obrigatório.

Entretanto, atendendo a pedido do senador Wellington Fagundes (PL-MT), do mesmo partido do presidente Jair Bolsonaro, a convocação foi transformada em convite, quando não há a obrigação da presença.

Fagundes argumentou que a convocação não era necessária porque o próprio ministro já havia se colocado à disposição para prestar esclarecimentos à comissão. Senadores da oposição não se opuseram à mudança.

Os senadores da comissão também adiaram a data da audiência com Ribeiro. Inicialmente, a previsão era a de que o ministro fosse ouvido na terça-feira (28). O senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) alegou que estaria em viagem e pediu a mudança da data, o que foi atendido.

Suspeita no MEC

O convite acontece após reportagens dos jornais “O Estado de S. Paulo” e “Folha de S. Paulo” apontarem a existência de um “gabinete paralelo” formado por pastores, que controlariam a liberação de verbas e a agenda do Ministério da Educação.

Em áudio divulgado pela “Folha de S. Paulo”, Ribeiro afirma que repassa verbas para municípios indicados pelos pastores Gilmar Silva e Arilton Moura, e que faz isso a pedido do presidente Jair Bolsonaro.

O prefeito Kelton Pinheiro (Cidadania), da cidade goiana de Bonfinópolis, relatou que um dos dois pastores envolvidos na suspeita, Arilton Moura, pediu propina de R$ 15 mil para enviar verbas do MEC para o município.

Em nota divulgada na quarta (22), Ribeiro negou favorecimento a pastores e também que a prática ocorresse a pedido de Bolsonaro.

Audiência

Após aprovar o convite a Ribeiro, os senadores da comissão também aprovaram a realização de audiência para ouvir outras pessoas envolvidas no caso, entre elas os pastores Gilmar Silva e Arilton Moura.

Não foi definida data para que eles sejam ouvidos, mas a audiência deve ocorrer apenas após a ida do ministro à comissão.

Na lista de pessoas que devem participar da audiência também estão Marcelo Lopes da Ponte, presidente do FNDE, fundo de onde teriam saído os recursos cuja liberação foi negociada pelos pastores; e prefeitos que apontaram a atuação dos pastores no MEC, como Kelton Pinheiro, de Bonfinópolis (GO).

Presidente da Comissão de Educação, o senador Marcelo Castro (MDB-PI) disse ver “tráfico de influência explícito” na gravação envolvendo o ministro da Educação.

Castro contou, ainda, que Ribeiro lhe telefonou na manhã de quarta-feira (23) para se colocar à disposição para prestar os esclarecimentos

Reações

A revelação da influência dos pastores junto ao Ministério da Educação provocou reações em diversas frentes.

Parlamentares se mobilizaram para que Ribeiro fosse ao Congresso prestar esclarecimentos e também pediram o afastamento dele do cargo.

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu fiscalizar a estrutura do Ministério da Educação (MEC) responsável pela transferência de recursos a municípios.

O ministro da Educação, Milton Ribeiro, informou que acionou o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner Rosário, em agosto de 2021, após ter recebido relatos de pedidos de propina. Ribeiro disse também que pediu a Rosário que a denúncia anônima fosse investigada.

Em nota, a CGU informou que recebeu, em agosto de 2021, duas denúncias do Ministério da Educação: “uma anônima que tratava de possíveis irregularidades que estariam ocorrendo em eventos realizados pelo MEC e outra sobre oferecimento de vantagem indevida, por parte de terceiros, para liberação de verbas no âmbito do Fundo nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)”.

Fonte: G1

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TEXTO BASE DO PROJETO QUE ALTERA REGRAS DE COBRANÇA DO ICMS SOBRE COMBUSTÍVEIS É APROVADO PELA CÂMARA

Câmara aprova texto-base de projeto que muda regras do ICMS sobre combustíveis

Criticada por governadores, proposta ainda zera PIS e Cofins do diesel, gás de cozinha e querosene de aviação até o fim do ano

Gabriela Vinhal

da CNN

em Brasília

O plenário da Câmara aprovou nesta quinta-feira (10) o texto-base do projeto que altera as regras na cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre combustíveis. Deputados referendaram basicamente todas as mudanças feitas no Senado ainda nesta tarde, entre elas a isenção do PIS e Cofins sobre o diesel, o gás de cozinha e o querosene de aviação até o fim de 2022.

Deputados aprovaram um destaque do Republicanos que retira o querosene de aviação da lista de combustíveis que terão alíquota única do ICMS. Portanto, a alíquota monofásica abrange apenas o diesel, o biodiesel, a gasolina, o etanol e o gás de cozinha. A isenção para o Pis e Cofins sobre o querosene de aviação até o fim deste ano se mantém.

O texto agora vai à sanção presidencial. A força-tarefa do Congresso Nacional ocorre no mesmo dia em que a Petrobras anunciou novos aumentos nos preços da gasolina e do diesel.

O relator, Dr. Jaziel (PL-CE), manteve praticamente toda a estrutura do parecer do senador Jean Paul Prates (PT-RN), relator do texto no Senado. Pela matéria, estados deverão regulamentar, por meio do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), a criação de uma alíquota única de ICMS sobre os combustíveis – gasolina, diesel, etanol, gás de cozinha e querosene para aviação – que será definida sobre um valor fixo sobre o litro e não mais sobre o valor.

A regra vale apenas até 31 de dezembro deste ano e foi incluída no texto para forçar que governadores alterem a mudança do imposto. Por isso, a proposta é alvo de críticas de gestores locais, devido à perda da arrecadação, sobretudo em ano de eleição.

O projeto prevê ainda a isenção do PIS e Cofins, tributos federais, sobre o diesel, o gás de cozinha e o querosene de aviação até 31 de dezembro de 2022. Defendida pela equipe econômica, a medida tem um alto impacto fiscal nas contas públicas, aproximado em R$ 18 bilhões. Segundo o texto, não será necessário compensar a perda de arrecadação, conforme exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A única mudança feita pelo Dr. Jaziel foi a supressão de dois dispositivos no texto que previam uma espécie de “gatilho” para reajuste extraordinário em casos de alterações súbitas no preço, tanto de alta ou de baixa, na alíquota única, desde que regulamentada pelo Confaz.

“Esses dispositivos, se aprovados, permitirão que ocorra justamente umas das distorções que a proposta pretende evitar, que é o repasse de grandes variações no preço do petróleo, a maioria das vezes temporárias e excepcionais, aos preços praticados aos contribuintes. Se o texto visa justamente dar maior estabilidade ao valor dos combustíveis, não vemos lógica em permitir reajustes em períodos inferiores aos fixados”, afirmou o parlamentar.

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CÂMARA APROVA O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA DO PROJETO QUE LIBERA MINERAÇÃO EM TERRAS INDÍGENAS

Câmara acelera tramitação de projeto que libera mineração em terra indígena

Defendido pelo governo Bolsonaro, texto altera Estatuto do Índio e permite que empresas explorem terras

Gabriela Vinhal

Julliana Lopes

da CNN

em Brasília

Plenário da Câmara dos DeputadosPlenário da Câmara dos Deputados21/12/2021REUTERS/Adriano Machado

Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9), por 279 votos a 180 e três abstenções, o requerimento de urgência do projeto que libera mineração em terras indígenas e altera expressivamente o Estatuto do Índio, vigente desde 1973. A votação do mérito da proposta deve ser entre 12 e 14 de abril, após passar pela discussão de um grupo de trabalho, informou o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL).

“Nós avançamos com relação à base e oposição, e como não temos instaladas comissões, iremos autorizar a formação de um grupo de trabalho, em tese constituído por 20 deputados e deputadas, na proporção de 13 membros da maioria e 7 membros da minoria, com prazo acertado em 30 dias para que o projeto venha a plenário, em meados da primeira quinzena de abril, mais menos entre dia 12 e 14”, afirmou Lira.

Segundo o projeto, a Agência Nacional de Mineração (ANM) concederia o prazo de 180 dias para que as comunidades indígenas afetadas manifestem interesse em realizar a garimpagem diretamente ou em parceria com não indígenas. Em caso de mineração de empresas, a ANM poderia disponibilizar as áreas para lavra garimpeira, após ouvir as comunidades indígenas afetadas e ter autorização do Congresso Nacional.

A matéria ganhou força depois que o presidente Jair Bolsonaro (PL-RJ) usou as redes sociais para defender o tema, com o argumento de que a guerra da Rússia e da Ucrânia afetaria o abastecimento de fertilizantes no país, devido às sanções impostas ao governo russo.

“Em 2016, como deputado, discursei sobre nossa dependência do potássio da Rússia. Citei três problemas: ambiental, indígena e a quem pertencia o direito exploratório na foz do Rio Madeira”, disse Bolsonaro. “Nosso Projeto de Lei n° 191 de 2020, permite a exploração de recursos minerais, hídricos e orgânicos em terras indígenas. Uma vez aprovado, resolve-se um desses problemas”, completou.

A força-tarefa de aliados do governo teve início ainda na terça (8), quando Lira incumbiu líderes de negociar em suas bancadas a aprovação da urgência. Diante da repercussão negativa da oposição, Lira reforçou em plenário que “não tem compromisso com o mérito do que está escrito no PL 191”, e que o “grupo de trabalho pode e deve melhorá-lo ou regulamentá-lo de maneira mais eficaz”.

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CONSELHO DO FMI APROVA FINANCIAMENTO EMERGENCIAL PARA UCRÂNIA

FMI aprova ajuda ‘crítica’ de R$ 7 bilhões para a Ucrânia

Fundo diz que país sofrerá “profunda recessão” este ano, apesar de antes da guerra a organização ter calculado crescimento de 3,6%

Ucrânia sofre com bombardeios russos em instalações civis e militares

STR/UKRAINIAN STATE EMERGENCY SERVICE/AFP – 7.3.2022

O Conselho do FMI (Fundo Monetário Internacional) aprovou nesta quarta-feira (9) um financiamento emergencial de 1,4 bilhão de dólares (cerca de R$ 7 bilhões) para a Ucrânia, a fim de ajudar o país, vítima de uma “enorme crise humanitária e econômica” causada pela invasão russa.

A diretora-gerente do FMI, Kristalina Georgieva, declarou que o pacote fornecerá “apoio financeiro crítico” que, por sua vez, catalisará uma “mobilização em larga escala” de fundos necessários para “mitigar os impactos econômicos da guerra”.

“A necessidade de financiamento é importante, urgente, e poderia aumentar consideravelmente à medida que a guerra persistir”, afirmou.

Segundo Georgieva, a Ucrânia sofrerá uma “profunda recessão” este ano. Antes da guerra, o FMI calculava um crescimento da economia ucraniana de 3,6% para 2022.

A Ucrânia, um dos países mais pobres da Europa, já se beneficiava de um programa de ajuda do FMI. No entanto, este chamado acordo “de confirmação”, que previa um desembolso de 2,2 bilhões de dólares (aproximadamente R$ 11 bilhões) até o fim de junho, foi anulado a pedido das autoridades ucranianas.

A chefe do FMI destacou, ainda, que “a resposta política de emergência das autoridades ucranianas tem sido notável”, acrescentando que a Ucrânia “tem se mantido em dia em todas as obrigações da dívida”.

Duas semanas após o início da invasão russa da Ucrânia, são muito elevadas as perdas humanas e materiais causadas pelo conflito militar mais grave da Europa na atualidade, do qual mais de 2 milhões de pessoas fugiram.

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SENADO APROVA PROJETO QUE AUMENTA EM UM TERÇO AS PENAS DE CRIMES COMETIDOS CONTRA HONRA DAS MULHERES

Senado aprova aumento da pena dos crimes de honra contra as mulheres

No Dia Internacional da Mulher, parlamentares analisaram projetos prioritários da bancada feminina

REUTERS/Adriano Machado

Gabriela Vinhal

da CNN

Em Brasília

Plenário do Senado votou projetos nesta terça-feira (8)Plenário do Senado votou projetos nesta terça-feira 

O plenário do Senado votou nesta terça-feira (8) uma série de projetos que priorizam demandas da bancada feminina. No Dia Internacional da Mulher, foi aprovado um projeto que aumenta em um terço as penas de crimes contra a honra cometidos contra as mulheres, entre eles calúnia, injúria e difamação. O texto segue para análise da Câmara.

De autoria da senadora Zenaide Maia (Pros-RN), o relatório modifica o Código Penal e inclui no rol de possibilidades de aumento de pena o fato de o crime de honra ter sido cometido “contra a mulher, por razões da condição de sexo feminino”, ou seja, quando o crime envolve “menosprezo ou discriminação à condição de mulher”.

Atualmente, o crime de calúnia prevê detenção de seis meses a dois anos; a difamação, uma penalidade de três meses a um ano, além de multa; já o crime de injúria tem pena de um a seis meses, ou multa, para quem “injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro”.

Outro projeto aprovado altera a Lei de Abuso de Autoridade e torna crime a violência institucional, ou seja, os atos ou a omissão de agentes públicos que prejudiquem o atendimento à vítima ou à testemunha de violência. O texto também pune a conduta que cause a revitimização. Em ambos os casos é prevista pena de detenção de três meses a um ano e multa.

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ONU APROVA PEDIDO DE PAÍSES OCIDENTAIS PARA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE EMERGÊNCIA SOBRE INVASÃO DA UCRÂNIA

ONU aprova reunião extraordinária da Assembleia Geral sobre guerra

Encontro será realizado na segunda-feira (28) para que 193 países se manifestem sobre invasão russa da Ucrânia

INTERNACIONAL

Do R7, com informações da AFP

Assembleia Geral da ONU

JOHN ANGELILLO/POOL VIA REUTERS – 20.9.2021

O Conselho de Segurança da ONU aprovou neste domingo (27), a pedido de países ocidentais, uma resolução para convocar para amanhã, segunda-feira (28), “em sessão extraordinária de emergência”, a Assembleia Geral da ONU, a fim de que seus 193 membros se pronunciem sobre a invasão da Ucrânia.

A resolução, promovida pelos Estados Unidos e pela Albânia, foi aprovada por 11 países, com o voto contrário da Rússia e a abstenção de China, Índia e Emirados Árabes. O Brasil votou a favor. O regulamento da ONU não contempla o direito ao veto para recorrer a essa instância.

Com base em procedimento estabelecido em 1950 e intitulado “A união pela paz”, esse recurso, que representa um revés para a Rússia no cenário diplomático internacional, não pode ser vetado por nenhum dos cinco países-membros do Conselho de Segurança.

Recorrer à Assembleia Geral, o que aconteceu algumas vezes na história da ONU, permitirá que os 193 países da ONU se posicionem sobre o conflito, entre os defensores da democracia e da soberania da Ucrânia e o apoio a Moscou.

A sessão extraordinária da Assembleia Geral, marcada para as 10h em Nova York, será aberta pelo presidente da instância e pelo secretário-geral da ONU e deve durar o dia inteiro.

Fonte: CNN

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BIDEN LIBERA US$ 350 MILHÕES DE DÓLARES EM NOVAS AJUDAS MILITARES À UCRÂNIA

Presidente dos EUA aprova ajuda de US$ 350 milhões à Ucrânia

Joe Biden manteve uma conversa telefônica de 40 minutos com o líder ucraniano, Volodymyr Zelenski, nesta sexta-feira (25)

INTERNACIONAL

 Do R7, com informações da EFE

Biden libera 350 milhões de dólares em ajuda

BRENDAN SMIALOWSKI/AFP – 22.2.2022

O presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, aprovou na noite desta sexta-feira (25) a liberação de até 350 milhões de dólares em novas ajudas militares à Ucrânia, que sofre ataques da Rússia desde quinta-feira (24).

Em um memorando, Biden autorizou o Departamento de Estado a direcionar até US$ 250 milhões em ajuda geral à Ucrânia e até US$ 350 milhões em “itens e serviços de defesa”, incluindo educação e treinamento militar.

O anúncio veio depois que o presidente dos EUA manteve uma conversa telefônica de 40 minutos com seu colega ucraniano, Volodymyr Zelenski, na sexta-feira (25), para discutir ajuda militar e sanções.

Embora a Casa Branca não tenha divulgado o conteúdo da conversa, Zelenski disse no Twitter que conversou com Biden sobre “fortalecer as sanções”, “assistência concreta à defesa” e “uma coalizão antiguerra”.

“Grato aos Estados Unidos pelo forte apoio à Ucrânia”, acrescentou o líder ucraniano.
Em reação ao ataque russo, Biden atingiu a Rússia com sanções a seus bancos e sua elite, além de restrições às exportações de alta tecnologia para a Rússia, entre outras medidas, às quais se somaram a punições econômicas contra o presidente Vladimir Putin e outras várias figuras do seu Governo.

Fonte: R7

ARTE/R7

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MEDIDA PROVISÓRIA APROVADA PELA CÂMARA TORNA OBRIGATÓRIO PELOS PLANOS DE SAÚDE A COBERTURA DE REMÉDIOS DE USO ORAL CONTRA CÂNCER

Câmara aprova MP que obriga planos de saúde a cobrirem remédios orais contra câncer

Projeto determina o fornecimento de antineoplásicos, e vai à sanção presidencial

João Pedro Malardo

CNN Brasil

BusinessGabrielle Varela

da CNNem São Paulo

ANS terá um prazo de 120 dias para análise da incorporação dos remédiosANS terá um prazo de 120 dias para análise da incorporação dos remédiosReprodução

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (10) a medida provisória 1.067/2021. Ela torna obrigatória a cobertura, pelos planos de saúde, de remédios de uso oral contra o câncer. O texto já havia sido aprovado pela Casa em 2021, mas retornou para análise após a aprovação no Senado com mudanças, e agora vai à sanção presidencial.

Segundo a proposta, os planos devem fornecer o tratamento com os chamados antineoplásicos – medicamentos contra o câncer – desde que haja prescrição médica, um registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a aprovação do medicamento no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

O texto determina que os remédios precisarão ser fornecidos diretamente pelos pacientes ou representantes legais em até 10 dias depois da recomendação médica.

No Senado, foi especificado que a ANS terá um prazo de 180 dias para análise da incorporação dos remédios, podendo ser prorrogado por mais 90 dias, o que foi mantido pela Câmara.

Os deputados também aprovaram parte de uma emenda que determina que os processos de atualização da lista de procedimentos e tratamentos contra o câncer devem ser concluídos em 120 dias após a protocolação do pedido, prorrogáveis por mais 60.

A Casa rejeitou a outra parte da emenda número 2, que abria a hipótese de rejeição de um medicamento em caso de indisponibilidade aos prestadores de serviço de saúde, no âmbito da saúde suplementar, ou caso exista outro impedimento relevante para sua incorporação.

A emenda número 3 também foi rejeitada. Ela vedava quaisquer reajustes nos planos de saúde fora dos prazos definidos na Lei nº 9.656, de 1998, que pudessem visar a equilibrar financeiramente os contratos em decorrência das incorporações realizadas.

Na terça-feira (8), o Congresso Nacional manteve o veto do presidente Jair Bolsonaro a um projeto de lei que havia sido aprovado sobre o mesmo tema. A MP foi fruto de um acordo do governo federal com o setor privado como uma alternativa ao veto presidencial.

Com informações de Gabriela Vinhal, da CNN

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CONSELHO APROVA CALENDÁRIO UNIVERSITÁRIO DE 2022 COM RETOMADA DAS AULAS PRESENCIAIS NA UFRN

Por g1 RN

 

Reitoria UFRN Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) — Foto: Cícero Oliveira/UFRNReitoria UFRN Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) — Foto: Cícero Oliveira/UFRN

O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (Consepe) da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) aprovou na manhã desta terça-feira (11) o calendário universitário de 2022, com retomada das aulas presenciais.

O cronograma prevê que o próximo período letivo de 2022.1 deve começar dia 28 de março e seguir até 30 de julho de 2022.

Porém as medidas ainda dependem da aprovação de outro conselho da universidade, o Conselho de Administração (Consad), que deverá se reunir na próxima quinta-feira (13).

Procurada pelo g1 RN, a instituição explicou que a aprovação da retomada das aulas presenciais não significa que o semestre vai começar com 100% dos estudantes presencialmente na instituição. Cada unidade de ensino e curso deverão estabelecer regras para uma retomada gradual.

Calendário

Ainda conforme a resolução aprovada nesta quinta-feira (11), o período de 2022.2 deverá acontecer de 22 de agosto a 23 de dezembro de 2022.

O documento prevê ainda que o 2023.1 será realizado de 27 de fevereiro a 1° de julho de 2023. O período de 2023.2 será de 7 de agosto a 9 de dezembro de 2023.

O Consepe decidiu ainda que, para o ano letivo de 2022, o cancelamento de cursos de graduação não será realizado por abandono de curso, decurso de prazo máximo ou insuficiência de desempenho, levando em consideração o atual cenário da pandemia da covid-19.

Protocolos

Para a retomada presencial das atividades acadêmicas, a pró-reitora de Graduação (Prograd) e relatora da proposta, Maria das Vitória de Sá, ressalta a importância de seguir os protocolos de biossegurança, como o uso de máscaras e o distanciamento social.

A gestora lembra também que os colegiados superiores da UFRN aprovaram, recentemente, resoluções sobre o atestado de esquema vacinal contra a covid-19, para acesso às dependências físicas da instituição de ensino.

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PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO GOVERNO DO ESTADO QUE INSTITUI AUTONOMIA FINANCEIRA A UERN FOI APROVADO PELA ALERN

Por g1 rn

 

Assembleia do RN aprova projeto de lei que dá autonomia financeira à Uern — Foto: João GilbertoAssembleia do RN aprova projeto de lei que dá autonomia financeira à Uern — Foto: João Gilberto

O projeto de lei de autoria do Governo do Estado que institui a autonomia financeira da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (Uern) foi aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa nesta quinta-feira (16).

Servidores da Uern acompanharam a votação no plenário da Assembleia Legislativa e viram os parlamentares aprovarem à unanimidade a proposta encaminhada pelo governo.

A reitora Cicília Maia disse que a aprovação da autonomia “é uma vitória de toda a comunidade acadêmica que se uniu por esta causa”.

O projeto teve como relator o deputado George Soares (PL). Os deputados Dr. Bernardo (MDB), Eudiane Macedo (Republicanos), Getúlio Rêgo (DEM), Ubaldo Fernandes (PL), Souza (PSB), Vivaldo Costa (PSD), Raimundo Fernandes (PSDB), Nelter Queiroz (MDB), Kelps Lima (SDD), Isolda Dantas (PT) e Ezequiel Ferreira (PSDB) comemoraram a aprovação da matéria.

“São décadas de espera pela realização desse sonho. Uma luta de todos e todas que fazem ou fizeram parte dessa instituição”, disse a deputada Isolda Dantas. “A autonomia da Uern representa mais desenvolvimento para a educação desta universidade, que é nossa”, completou.

A governadora Fátima Bezerra (PT) destacou que “caberá à comunidade universitária gerir os recursos destinados no Orçamento Geral do Estado da melhor forma possível”. Frisou também que a medida “assegura estabilidade na gestão e a garantia da continuidade das atividades da universidade”.

“O gesto da Assembleia Legislativa em aprovar a nossa proposta é um avanço considerável na educação no Rio Grande do Norte. A autonomia dá segurança, agilidade aos procedimentos administrativos que são fundamentais para fazermos cada vez melhor e mais forte a nossa universidade”, reafirmou.

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COMISSÃO DO SENADO APROVA SUBSTITUTIVO AO PROJETO QUE CRIA POLÍTICA DE PREÇOS DOS COMBUSTÍVEIS

Comissão do Senado aprova taxa de exportação para estabilizar preço de combustível

Ainda segundo a publicação, o texto aprovado na comissão precisa passar pelo plenário

Do CNN Brasil Business

Atualizado 07/12/2021 às 12:53

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou nesta terça-feira (7) um substitutivo ao projeto de lei 1.472/2021, que institui uma política de preços de combustíveis e cria imposto de exportação sobre petróleo, de acordo com informação publicada pela Agência Senado.

O texto aprovado na comissão precisa passar pelo plenário.

Mudança no relatório

O relator do projeto, o senador Jean Paul Prates (PT-RN), apresentou nesta terça um novo parecer sobre a proposta, alterando as alíquotas de incidência do Imposto de Exportação sobre o petróleo bruto.

A receita advinda dessa cobrança será usada para subsidiar a estabilização dos preços quando os valores do insumo subirem.

O novo parecer traz uma alíquota máxima de impostos, que será zerada até o valor do barril atingir US$ 45 – a versão anterior previa que o imposto valeria quando o barril estivesse acima de US$ 80. Outra mudança é relativa a alíquota máxima, que agora será de até 20%, contra os 12,5% inicialmente previstos.

Pela nova definição, a alíquota será de no mínimo 2,5% e no máximo 7,5% aplicadas apenas sobre a parcela do valor do petróleo bruto acima de US$ 45 por barril e abaixo ou igual a US$ 85 por barril. A alíquota salta para no mínimo 7,5% e no máximo 12,5% quando é aplicada sobre a parcela do valor do petróleo bruto acima de US$ 85 por barril e abaixo ou igual a US$ 100 por barril.

No caso da parcela do valor acima de US$ 100 por barril, a alíquota será de no mínimo 12,5% e no máximo 20%. “Lembrando que por ser de aplicabilidade marginal, a alíquota não incidirá sobre a totalidade dos valores, mas sim apenas sobre a parcela de preço que exceder os valores mencionados”, destacou o senador no parecer.

Segundo Prates, o ajuste nas alíquotas partiu de sugestões do senador Jaques Wagner (PT-BA), para tornar o mecanismo “mais efetivo”. “Reconhecemos, contudo, a importância de assegurar previsibilidade aos investidores, e por isso propomos aqui valores mínimos e máximos a serem cobrados, disponíveis para ajuste do Poder Executivo, buscando aliar a efetividade regulatória e a proteção de investimentos”, afirmou Prates.

Pelo relatório, o Poder Executivo poderá alterar as alíquotas do Imposto de Exportação incidente sobre o petróleo bruto, obedecidos os limites mínimo e máximo fixados no projeto.

Fonte: CNN

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COMISSÃO DE TURISMO DA CÂMARA APROVA O PLANO DIRETOR DE NATAL

Plano Diretor de Natal é aprovado na Comissão de Turismo da Câmara

30 nov 2021

Plano Diretor de Natal é aprovado na Comissão de Turismo da Câmara Municipal – Antenado – Por Eugênio Bezerra

A Comissão de Indústria, Turismo, Comércio e Empreendedorismo da Câmara Municipal de Natal aprovou, nesta segunda-feira (29), 17 projetos em pauta, dentre estes o projeto de Lei Complementar 09/2021, que trata da revisão do Plano Diretor de Natal.

A matéria foi relatada pelo vereador Hermes Câmara (PTB), presidente da Comissão. Segundo ele, o projeto está em consonância com o desenvolvimento e a preservação ambiental. “A proposta trazida buscou encontrar mecanismos de incentivo ao turismo local com Áreas Especiais de Interesse Turístico e Paisagístico. Verificamos que houve essa preocupação, inclusive, com proposta para revitalização da Via Costeira, com isso, a implementação de empreendedorismo de uso misto com investimentos de pequenos e médios empreendimentos que podem atrair mais turistas para a área”, disse o relator.

Os vereadores Kleber Fernandes (PSDB), Chagas Catarino (PDT) e Luciano Nascimento (PTB) e a vereadora Margarete Régia (PROS) participaram da reunião de modo remoto e confirmaram o parecer do relator. “É uma comissão que tem relação direta com o Plano Diretor, dado o impacto que a infraestrutura da cidade, a construção civil e os aspectos paisagísticos e ambientais têm no turismo que é a principal mola propulsora da economia de Natal”, pontuou o vereador Kleber Fernandes (PSDB).

A revisão do Plano Diretor segue agora para a Comissão de Transportes, Legislação Participativa e Assuntos Metropolitanos.

Durante a reunião, os vereadores aprovaram ainda projetos que alteram o calendário de datas comemorativas do município, inserindo o Dia do Feirante em 25 de agosto (Eriko Jácome/MDB), Semana do Clube de Mães na última semana do mês de agosto (Ana Paula/PL) e Dia Empreendedorismo Feminino em 19 de novembro (Júlia Arruda-Pedro Gorki/PCdoB).

Além disso, passaram projetos que instituem programas e políticas municipais, como o Código “Sinal Vermelho” no combate e prevenção à violência doméstica ou familiar (Aldo Clemente/PDT); Programa de recuperação de desenvolvimento e Turismo “Economia Natal Mais”  (Raniere Barbosa/Avante); Política de Incentivo à Economia Criativa (Robson Carvalho/PDT); e a criação de Polos Cultural e Comercial nas zonas Norte, Oeste e Leste (Margarete Régia/PROS).

Fonte: Política em Foco
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COMISSÃO APROVA PROJETO QUE INSERE CONTEÚDO SOBRE A LEI MARIA DA PEMHA NAS ESCOLAS

Projeto que insere a Lei Maria da Penha nas escolas é aprovado na Comissão de Educação

Por Anna Ruth

Em Câmara De NatalSlideshow

10 nov 2021

Deputados defendem ensino de noções da Lei Maria da Penha nas escolas

A Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara Municipal de Natal aprovou nesta terça-feira (9), o projeto de Lei 132/2019, de autoria do vereador Chagas Catarino (PSDB), que prevê a inserção de conteúdos sobre a Lei Maria da Penha nas escolas.

A matéria foi relatada pela vereadora Brisa Bracchi (PT), presidente da comissão, com o objetivo da Lei Federal nº 11.340 / 2006 (Lei Maria da Penha), os planos de estudos do ensino fundamental das escolas públicas e privadas do município. “É um projeto essencial para a construção da política de combate e enfrentamento à violência contra a mulher e dialoga com outro projeto que aprova, que prevê a capacitação dos profissionais da educação sobre as diretrizes da Lei Maria da Penha. A escola é um grande instrumento para realizarmos essa política de transformação pelo fim da violência contra a mulher “, destacou a relatora.

Na reunião, os vereadores aprovaram ainda outras matérias, como os PLs 312/2020 e 337/2020, do vereador Eriko Jácome (MDB), que criam respectivamente, os programas “Amigo do Livro” nas escolas e “Poesia nos Ônibus”; e o PL 420/2021, da vereadora Margarete Régia (PROS), que autoriza a realização de campanhas sobre a Educação de Jovens e Adultos – EJA. “Também obtivemos o projeto de nossa autoria que prevê a realização de convênios entre o município e instituições religiosas para utilizar os espaços das igrejas na execução de suas políticas sociais”, disse o vereador Hermes Câmara (PTB). O vereador Bispo Francisco de Assis (Republicanos) também participou da reunião.

Na ocasião, o vereador Pedro Gorki (PCdoB) destacou os encaminhamentos do debate realizado no último dia 26 de outubro, quando uma comissão discutiu a destinação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para cumprimento do piso salarial dos professores e para a estruturação das escolas. “Nos reunimos na Secretaria de Educação e tratamos dos encaminhamentos desse debate. Recebemos a garantia de que as tratativas continuarão com o sindicato com uma nova proposta a ser apresentada, inclusive com um plano de investimentos. Valorização dos profissionais e a qualidade das escolas”, caracter o parlamentar.

Fonte: Política em Foco
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CPI DA COVID NO RN APROVOU REQUERIMENTO PEDINDO A SAÍDA DO ESTADO DO CONSÓRCIO NORDESTE

CPI aprova requerimento à governadora para saída do RN de Consórcio Nordeste

04 nov 2021

A CPI da Covid da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, na tarde desta quarta-feira (3), requerimento que pede à governadora Fátima Bezerra a saída do estado do Consórcio Nordeste. O requerimento foi aprovado por dois votos favoráveis, um contrário e uma abstenção. Além disso, os parlamentares também confirmaram a data para o final dos trabalhos da CPI, que será 16 de dezembro. Na reunião, três investigados tinham depoimentos marcados para esta quarta, mas somente uma falou aos deputados, enquanto outros dois permaneceram em silêncio.

No início da reunião, o deputado presidente da CPI, Kelps Lima (Solidariedade), confirmou as datas previstas para os últimos atos da comissão. Pelo cronograma, o relatório do deputado Francisco do PT será lido na sessão do dia 2 de dezembro, com os dias 8 e 15 destinados à discussão do conteúdo e possível apresentação de modificações e alterações. No dia 16, está prevista votação.

Além dessa informação, o presidente da CPI colocou em votação o requerimento solicitando que a CPI encaminhe solicitação formal à governadora Fátima Bezerra para a saída do estado do Consórcio Nordeste. O pedido, de acordo com Kelps Lima, teve por base o próprio contrato previsto para o ingresso e os indícios que foram encontrados de fraudes no grupo. Sem poder detalhar os argumentos devido a informações sigilosas a que a CPI teve acesso, o presidente disse que são informações que apontam fraudes e que a própria chefe do Executivo também teve acesso.

Na votação do requerimento, Kelps Lima e o deputado Gustavo Carvalho (PSDB) foram favoráveis à proposta. Para Kelps, a permanência do estado no Consórcio, mesmo após acusações de corrupção, mal uso de dinheiro pública e desvio de finalidade, seria um péssimo indicativo de prioridades da governadora.

“Agora é aguardar se a Governadora Fátima Bezerra, que será notificada formalmente e com acesso aos documentos comprobatório de mal uso de dinheiro do nosso Estado, irá permanecer ou não com sua decisão de prestigiar o senhor Carlos Gabbas. Entre outros fatos suspeitos, Carlos Gabbas solicitou que quase R$ 5 milhões do dinheiro arrecadado pelos estados nordestinos fossem doados à Prefeitura de Araraquara, gerida pelo seu colega de partido Edinho do PT. O que parece é que os aliados partidários da governadora são mais importantes que o nosso Estado”, disse Kelps Lima.

Por outro lado, os deputados Francisco do PT e George Soares (PL) defenderam o Consórcio Nordeste enquanto instrumento capaz de colaborar com as ações dos estados. Para eles, é preciso que se aguarde o fim das investigações antes de atitudes como a saída. “O Ministério Público e a Justiça foram contra um pedido para suspensão dos repasses para o consórcio, entendendo a importância que ele tem e que não há razões concretas para suspensão. Por entender que as pessoas ainda são investigadas, e não condenada, e pela importância do Consórcio, voto contrário ao requerimento”, disse Francisco do PT. “Não creio em conluio de governadores para fraudes, mas como o requerimento é para sugestão, indicação à governadora, eu me abstenho”, disse George Soares.

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TEXTO-BASE DA PEC DOS PRECATÓRIOS É APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA CÂMARA

Câmara aprova em primeiro turno texto-base da PEC dos Precatórios

Larissa Rodriguesda CNN

Em Brasília

Plenário da Câmara dos DeputadosPlenário da Câmara dos Deputados01/02/2021 REUTERS/Adriano Machado

A Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, na madrugada desta quinta-feira (4), por 312 votos a 144 contrários, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios. Para ser aprovada, a PEC precisa do apoio de 308 deputados em dois turnos de votação, e agora será votada uma segunda vez pelos parlamentares.

Além disso, os parlamentares também precisam votar os destaques – eventuais pontos de alteração no texto-base. As próximas fases devem ocorrer ainda nesta quinta-feira.

Esta foi a terceira tentativa do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para colocar o texto para análise dos parlamentares em plenário, o que só aconteceu após um longo dia de negociações.

Na busca pela aprovação do texto, o dia começou com um almoço entre Lira e deputados da base.

Segundo interlocutores, foi no encontro que os parlamentares resolveram ceder diante das resistências, em especial ao que se tratava do não pagamento dos precatórios dos professores via Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) em 2022.

Assim, em uma espécie de cartada final, Lira acenou, no início da tarde, à oposição, com a possibilidade de quitar, já no ano que vem, 40% das dívidas judiciais devidas a professores estaduais.

Com isso, o restante dos 60% de um montante de R$ 16 bilhões seriam pagos nos anos de 2023 e 2024: 30% a cada ano. Os estados que concentram essas dívidas judiciais são Bahia, Ceará e Pernambuco.Acordos durante a tarde

No entanto, em reunião logo após a proposta de acordo, o Partido dos Trabalhadores (PT), uma das maiores bancadas da Casa, com 53 deputados, seguiu contra a matéria e fechou questão entre seus membros para que todos votassem para reprovar o texto.

Em outras reuniões, demais partidos de oposição se posicionaram contra, mas o presidente da Câmara conseguiu votos entre parlamentares do PDT e PSB. Para isso, Lira se comprometeu ainda a votar um projeto de lei que prioriza, daqui para frente, o pagamento de professores em verbas destinadas à Educação.

Segundo interlocutores, após as promessas, Lira fez as contas e decidiu ir para o tudo ou nada. A sessão, de fato, só começou por volta das 22h, quando o relator do texto, Hugo Motta (Republicanos-PB), apresentou uma nova emenda, prevendo o acordo para pagar os precatórios aos professores e, também, garantir margem necessária para o pagamento de um valor adicional no Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família, de forma a atingir no mínimo R$ 400 a famílias de baixa renda.

Votação remota

Além de ceder em mudanças no texto final, para votar a PEC dos Precatórios ainda nesta quarta, o presidente da Câmara editou um ato publicado no Diário Oficial da Casa que permitiu a votação remota da proposta a parlamentares que estivessem fora de Brasília, em missão autorizada.

De acordo com os cálculos da presidência da Casa, cerca de 20 deputados foram relacionados como aptos a votar remotamente. A mudança na forma de votação foi uma tentativa, ainda, de aumentar o quórum, já que muitos parlamentares se recusaram a estar no Distrito Federal depois de um feriado prolongado — por se tratar de uma PEC, a aprovação precisa de pelo menos 308 votos dos 513 parlamentares, em dois turnos.

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PROJETO DE DISTRIBUIÇÃO DE ABSORVENTE HIGIÊNICO É APROVADO PELA CÂMARA DE NATAL

Câmara de Natal aprova projeto de distribuição de absorventes higiênicos

22 out 2021

Em regime de urgência, Câmara de Natal aprova projeto para distribuição gratuita de absorventes | Rio Grande do Norte | G1

O Plenário da Câmara Municipal de Natal aprovou em regime de urgência e por unanimidade, durante a sessão ordinária desta quinta-feira (21), o Projeto de Lei n• 86/2021 encaminhado pela vereadora Brisa Bracchi (PT), que promove a distribuição de absorventes higiênicos para pessoas em situação de vulnerabilidade econômica na capital potiguar. Com isso, a matéria aguarda agora a sanção do Executivo para entrar em vigor.

Em uma pesquisa de 2018 foi apontado que 22% das meninas entre 12 a 14 anos no Brasil não têm acesso a produtos higiênicos adequados durante o período menstrual. A porcentagem sobe para 26% entre as adolescentes de 15 a 17 anos. De acordo com a autora, saúde menstrual é uma necessidade, não um luxo. “A aprovação desse projeto é motivo de alegria para todas as mulheres e pessoas que menstruam. Falar sobre dignidade menstrual é falar sobre garantia do direito à saúde, é falar sobre redução da desigualdade entre gêneros. A Câmara, sem dúvidas, deu uma lição de cidadania e esperamos que o Prefeito sancione o quanto antes”, comentou Brisa.

Por sua vez, a líder da bancada governista, vereadora Nina Souza (PDT), falou sobre a importância da proposta. “Espero que a Prefeitura de Natal sancione esta iniciativa, haja vista que a falta dos absorventes higiênicos gera sérios problemas na vida das mulheres. Por exemplo, milhares de meninas perdem em média 45 dias de aula por não terem como comprar o absorvente. Então, trabalhamos junto com todas as bancadas para viabilizar essa matéria que trará imensos benefícios sociais para a nossa cidade”.

Na sequência, os parlamentares deram parecer favorável, em segunda discussão, a uma proposição da vereadora Nina Souza que institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica no Município de Natal, estabelece normas para os atos de libertação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório. Entre outros princípios, o texto apresenta a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas, o reconhecimento do particular perante o Poder Público e normas de proteção ao meio ambiente. “Trata-se de um mecanismo para melhorar o ambiente de negócios em Natal, incentivar a geração de emprego e promover desenvolvimento econômico e social. Faz-se necessário, portanto, facilitar o empreendedorismo e a livre iniciativa que garantem cidadania e oportunidades para todos. Aproveito para agradecer aos meus colegas por aprovarem esta ideia”, defendeu Nina.

Outros dois projetos também foram aprovados em segunda discussão: PL 201/2019, da vereadora Divaneide Basílio (PT), que dispõe sobre circo itinerante instalado no Município de Natal e o PL 255/2021, da vereadora Brisa Bracchi, que declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Natal os “Festejos de Iemanjá”, realizados anualmente no dia 02 de fevereiro.

Fonte: Política em Foco
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PROJETO QUE ASSEGURA TRATAMENTO DE SAÚDE COM CANNABIS É APROVADO PELA CCJ DA ALERN

CCJ da Assembleia aprova projeto que assegura direito ao tratamento de saúde com Cannabis

20 out 2021

CCJ da Assembleia aprova projeto que assegura direito ao tratamento de saúde com Cannabis - Blog A Fonte

O direito ao tratamento de saúde com produtos de Cannabis e seus derivados está na ementa do Projeto de Lei 149/2021, de autoria da deputada Isolda Dantas (PT), aprovado na reunião híbrida da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), da Assembleia Legislativa, realizada na manhã desta terça-feira (19).

O Projeto, que vai continuar a sua tramitação até ser submetido a votação final, no Plenário da Casa, também dispõe do incentivo à pesquisa sobre o uso medicinal e industrial da Cannabis e a divulgação de informações para a população e para profissionais da área de saúde.

“Este projeto de lei tem como objetivo garantir o direito à saúde da população Norte-rio-grandense através de medidas que promovam o acesso ao uso medicinal da Cannabis, por meio de apoio a pesquisas, de promoção de campanhas educativas e de parcerias com Associações de pacientes, universidades e institutos de pesquisa. O uso medicinal já é uma realidade no Brasil e no mundo, sendo utilizado para tratar doenças como dores crônicas, epilepsia, Parkinson, Alzheimer, esclerose múltipla e câncer, dentre outras”, registra a deputada Isolda na justificativa da proposição.

A propositura registra ainda que as pesquisas científicas e os relatos de pacientes e familiares indicam que o uso medicinal da Cannabis proporciona controle considerável dos sintomas de doenças sem os efeitos colaterais das medicações convencionais. Isso aumenta significativamente a qualidade de vida dessas pessoas e de seus cuidadores, que passam a conseguir realizar tarefas simples do dia a dia, até então inviabilizadas pela doença e pelos efeitos colaterais de outros tratamentos.

Antes da votação, por convite da deputada Isolda Dantas, os participantes da reunião ouviram depoimentos do advogado e servidor da Assembleia Legislativa, Gustavo Brito e da repórter da TV Assembleia Juliana Lobo, que fazem tratamento de filhos com o óleo da cannabis.

“Tenho um filho, João Pedro que tomou uma vacina tríplice viral quando tinha um ano e três meses e seis meses depois deixou de andar. Procurei a cannabis. Ele faz tratamento todos os dias e o resultado está sendo muito bom. Não estamos defendendo a cannabis como uso social, mas medicinal”, disse Gustavo.

Juliana Lobo relatou que seu filho já nasceu com problemas e um dia chegou a convulsionar várias vezes. “Não tinha mais o que fazer quando passei a usar a cannabis. Ele não tinha vida e chegou a cegar com as drogas que usava antes para o tratamento. Há cinco anos que meu filho não se interna em nenhum hospital. A gente precisa da legalização para uso medicinal”, afirmou Juliana.

Das 13 matérias relatadas e votadas, nove foram aprovadas, duas rejeitadas, uma baixada em diligência e uma teve pedido de vista. Participaram da reunião os deputados Raimundo Fernandes (PSDB), Hermano Morais (PSB), Subtenente Eliabe (SDD), Isolda Dantas (PT), Galeno Torquato (PSD) e Kleber Rodrigues (PL).

Fonte: Política em Foco
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TEXTO-BASE QUE ALTERA CÁLCULO DO ICMS SOBRE O PREÇO DA GASOLINA É APROVADO NA CÂMARA

Câmara aprova texto-base que altera cálculo do ICMS sobre os combustíveis

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços relativo ao óleo diesel, ao etanol hidratado e à gasolina terá a um valor fixo

Gabriel Hirabahasi

da CNN

Larissa Rodrigues

 CNN Brasil Business

em Brasília

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (13), por 392 votos a 71, o texto-base do projeto de lei que prevê alteração na forma de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis. A votação teve duas abstenções. Todos os destaques foram rejeitados e a matéria segue agora para a apreciação do Senado Federal.

Segundo o texto, o ICMS relativo ao óleo diesel, ao etanol hidratado e à gasolina terá a um valor fixo, “que não esteja sujeito a flutuações constantes, como ocorre atualmente”.

O projeto prevê que o preço do imposto será apurado a partir de valores fixos definidos na lei estadual e que, para o cálculo da cobrança do tributo, será levado em consideração o valor médio do litro nos dois anos anteriores. Ainda de acordo com a matéria, as alíquotas “serão fixadas anualmente e vigorarão por um ano a partir da data de sua publicação”.

O texto é defendido pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e foi encampado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira. A matéria prevê uma redução no valor do combustível de 8% para a gasolina comum, 7% para o etanol hidratado e 3,7% para o diesel.

Por outro lado, o projeto vem sendo muito criticado pela oposição que alega tratar-se de uma cortina de fumaça para esconder o real problema do aumento no preço, a inflação externa e interna, somada ao aumento do petróleo e a desvalorização do real.

Na manhã desta quarta, Lira voltou a defender a aprovação do projeto e afirmou, em entrevista para a CNN Rádio, que o ICMS “é o vilão da história” do aumento dos preços dos combustíveis. Atualmente, a cobrança do imposto varia conforme o preço do combustível, havendo um novo cálculo sempre que os preços sobem. Se o projeto entrar em vigor, o cálculo hoje feito em relação à variação dos últimos 15 dias, passará a ser em cima de uma média dos últimos 24 meses.

Fonte: CNN

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CONVOCAÇÃO DE PAULO GUEDES PARA EXPLICAR SUAS CONTAS OFFSHORE É APROVADA PELA CÂMARA

Câmara aprova a convocação de Paulo Guedes para explicar offshore

Ministro da Economia terá que explicar a sua conta offshore nas Ilhas Virgens mesmo atuando como ministro

Galton Sé

da CNN

Gustavo ZucchiEvandro Furoni

da CNN*

em Brasília e em São Paulo

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (6) a convocação do ministro da Economia, Paulo Guedes, para explicar suas contas offshore nas Ilhas Virgens para os deputados. A medida foi aprovada por 310 votos a 142.

Com isso, Guedes é obrigado a comparecer em sessão do plenário da Câmara. O não comparecimento configura crime de responsabilidade. A data será definida pela mesa diretora da Casa.

Segundo documentos conhecidos como Pandora Papers, analisados pelo Consórcio Internacional de Jornalistas, Guedes e o presidente do Banco Centro, Roberto Campos Neto, teriam participações milionárias em offshores localizadas em paraísos fiscais. A CNN não conseguiu verificar a autenticidade dos documentos.

Ambos afirmam que as contas no exterior são legais e não caracterizam conflito de interesse. Em nota enviada na última terça (5), a defesa de Guedes afirmou que “jamais atuou ou se posicionou de forma a colidir interesses públicos com privados”. Ela também afirma que ele não movimentou a conta enquanto ministro.

Esta é a terceira solicitação aprovada no Congresso para o ministro explicar a offshore. Ele já havia sido convidado para falar na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado e convocado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados.

A diferença entre o convite no Senado e as convocações na Câmara é que ele é obrigado a comparecer para falar com os deputados.

Questionado por jornalistas na saída do Planalto, Guedes disse estar tranquilo. “Em vez de 8 ou 9 convites, juntaram tudo em uma convocação só”, afirmou.

*(Com informações de Anna Gabriela Costa e Giovanna Galvani, da CNN)

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TEXTO-BASE DA NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA É APROVADO PELO SENADO

Senado aprova texto-base da nova Lei de Improbidade Administrativa

Principal ponto do projeto de lei é a punição apenas para agentes públicos que agirem com dolo, ou seja, com intenção de cometer o crime

João de MariGustavo Zucchi

da CNN

em São Paulo e Brasília

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (29), com alterações, o texto-base do projeto que pretende mudar a Lei de Improbidade Administrativa, por 47 votos a favor e 24 contra. Houve ainda a aprovação de um dos cinco destaques — sugestões para confirmar ou retirar pontos da proposta — apresentados.

Agora, a matéria precisa voltar para análise dos deputados, pois o relatório aprovado teve modificações que precisam ser apreciadas novamente na Câmara antes de seguir para análise do presidente da República.

O projeto prevê a alteração de mais de 20 artigos da lei original de 1992 — são 25 no total. Um dos principais pontos é a necessidade da comprovação de dolo para punição a agentes públicos, ou seja, a intenção de prejudicar a administração pública.

Hoje, a Lei de Improbidade Administrativa permite a condenação de agentes públicos por omissões ou atos dolosos e culposos — sem intenção de cometer crime.

Críticos do projeto alegam que as mudanças enfraquecem o combate à corrupção, pois, caso as alterações sejam aprovadas, não haveria um mecanismo de responsabilização de medidas equivocadas adotadas.

Para os defensores, no entanto, a lei atual traz insegurança aos servidores públicos e precisa ser atualizada.

Mais garantias de defesa ao acusado

Em entrevista à CNN, a doutora em Direito Processual pela Universidade de São Paulo (USP), Sarah Merçon-Vargas, afirma que, caso aprovado, o projeto muda o processo para casos de improbidade administrava dificultando a condenação em alguns casos. Porém, ela ressalta que a proposta dá mais garantias de defesa para o acusado.

Segundo a pesquisadora, a polarização fez com que a discussão da proposta “caísse no eixo de ser a favor ou contra a corrupção”, mas que não é exatamente isso que significa.

“Uma das diretrizes do projeto, que na minha avaliação é uma correção de rumos, é tratar a ação de improbidade administrativa como uma ação punitiva/sancionatória. Nessa perspectiva, o regime jurídico que se aplica a ela deve ser mais garantista [ao acusado], à vista da gravidade das sanções cominadas [perda de direitos políticos e de função pública, por exemplo]”, diz.

Para ela, a atual lei, que completaria 30 anos em 2022, gerava um processo “ruim” para os réus.

“A pessoa não pode perder os direitos políticos ou a função pública sem ter como se defender adequadamente. Mas, feita a defesa e comprovada a prática do ato, o acusado vai ser condenado da mesma forma”, conclui.

O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados em junho, chegou ao Senado e recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na manhã desta quarta-feira (29).

Mudanças no Senado

Para que a medida pudesse avançar, o relator do projeto na CCJ senador Weverton Rocha (PDT-MA) precisou apresentar alterações no relatório que veio da Câmara. Ele, porém, manteve pontos que pedem comprovação de dolo para punição.

Segundo o relator, as alterações no texto foram apresentadas à CCJ após reuniões com senadores e audiência pública, que contou com representantes da sociedade civil e do Ministério Público, realizada na terça-feira (29).

Entre as principais mudanças feitas pelo relator está de que os cofres publícios apenas pagarão os advogados do acusado no caso de improcedência da ação caso seja comprovada a má-fé. O relator também retirou o trecho que permitira aplicar as novas regras em processos já em andamento.

Na Câmara, o texto previa ainda que investigações de atos de improbidade teriam de ser concluídas no prazo de 180 dias, prorrogável uma única vez pelo mesmo período. Mas, o relator no Senado aumentou o prazo para um ano, prorrogável uma única vez por igual período.

“Nós estamos chegando não à solução ideal, mas à real. Não é 100%, mas é o que deu para se evoluir. E acredito que conseguimos avançar bastante”, afirmou Rocha.

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TEXTO-BASE DA REFORMA ADMINISTRATIVA FOI APROVADO PELA COMISSÃO DA CÂMARA FALTA AINDA A ÁLISE DE DESTAQUES

Comissão da Câmara aprova texto-base da reforma administrativa

PEC segue para votação em plenário

Larissa Rodriguesdo CNN Brasil Business

em Brasília

A comissão especial criada para analisar o texto da reforma administrativa aprovou, na tarde desta quinta-feira (23), por 28 votos a 18, o relatório do deputado Arthur Maia (DEM-BA) que traz mudanças para a contratação de servidores públicos. Falta ainda a análise de destaques.

Depois, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) será votada em plenário em dois turnos, onde serão necessários ao menos 308 votos, ou seja 3/5 dos deputados, para que seja aprovada. Só depois a matéria será encaminhada para o Senado Federal.

Inicialmente, a votação deveria ter acontecido na noite de quarta (22), no entanto, acabou adiada diante do impasse entre a base governista e a oposição, devido a um novo relatório apresentado de última hora.

O relator retirou artigos que agradavam a oposição, como a diminuição no tempo de contratos de terceirizados, além de autorizar parcerias entre governos e iniciativa privada para execução de serviços públicos.

Com isso, partidos contrários ao texto voltaram a obstruir a votação que se arrastou desde a manhã até o fim da tarde desta quinta.

Vale ressaltar que, apesar da aprovação da reforma administrativa na comissão, em plenário o texto deverá enfrentar maiores dificuldades, já que precisa de um placar mais elástico para ser aprovada.

O texto

Na manhã desta quinta, Arthur Maia apresentou nova versão do relatório final – a sexta desde o início dos trabalhos da comissão.

No parecer, a principal mudança foi a volta da possibilidade de cooperação do setor privado nas contratações de servidores públicos. Esse trecho é muito criticado pela oposição, que o batizou de “privatização do funcionalismo público”.

Além disso, ele aumentou para 10 anos o tempo máximo de duração dos contratos temporários. Nesta quarta, Maia havia reduzido o tempo para seis anos em busca de acordo com a Oposição. O texto também trouxe a possibilidade de corte de jornada e salário em até 25%.

Porém, segundo o relatório, tal atitude só poderá ser adotada “em cenário de crise fiscal, como alternativa em relação à adoção de outra mais drástica, como o desligamento de servidores efetivos”.

Houve pressão de partidos para que fossem incluídos juízes e membros do Ministério Público na reforma, o que não aconteceu.

Sem acordo com a oposição e após mudanças no texto, a comissão contou com votos de novos membros para aprovar o parecer da reforma administrativa.

Diversos deputados que não votaram na quarta, passaram a participar do colegiado nesta quinta. Entre eles, quatro do partido Novo, que se declaram a favor do parecer de Arthur Maia.

Houve ainda trocas de membros no MDB, Podemos e PSDB, saindo parlamentares que demonstravam ser contra o texto e entrando deputados que votaram a favor.

Em resumo, a reforma administrativa prevê novas regras apenas para servidores que ainda serão contratados, os atuais seguem com os mesmos direitos.

Ainda de acordo com o texto, os futuros servidores poderão ser demitidos em caso de “desempenho insatisfatório”, que será medido por meio de avaliações.

Outros benefícios, como licença-prêmio, mais de 30 dias de férias e aumentos por tempo de serviço serão cortados.

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VOLTA DA QUARENTENA PARA JUÍZES E MILITARES DISPUTAREM ELEIÇÕES É APROVADA PELA CÂMARA

Câmara aprova volta da quarentena para juízes e militares disputarem eleições

Destaque do texto-base do novo Código Eleitoral prevê quarentena de quatro anos para algumas categorias de servidores de estado

Douglas Porto

João de Mari

Larissa RodriguesNathallia Fonseca

da CNNEm São Paulo e Brasília

Câmara aprova quarentena para policiais, militares e juízes disputarem eleiçõesCâmara recoloca quarentena no novo Código Eleitoral | EXPRESSO CNN

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (15) uma emenda que traz de volta ao novo Código Eleitoral a exigência de quarentena de quatro anos para algumas categorias profissionais concorrerem às eleições.

O destaque foi aprovado com 273 votos a favor, 211 contra e três abstenções.

Com isso, servidores de estado como magistrados, militares da União, policiais civis e militares, membros do Ministério Público e guardas municipais, terão de se afastar do cargo pelo tempo proposto antes de disputar a eleição.

A quarentena de cinco anos havia sido derrubada na última semana após a votação de três destaques diferentes para cada categoria.

Agora, a medida retornou à discussão e ao texto do projeto do Código Eleitoral na forma de uma emenda aglutinativa, que reúne uma série de mudanças, passando para uma restrição de um ano a menos que a decisão anterior.

Aprovado na semana passada por 378 votos a 80, o texto-base do projeto trata da consolidação de toda a legislação eleitoral e temas de resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em um único texto.

As novas leis vão para votação no Senado Federal. Para que elas entrem em vigor nas eleições de 2022, o projeto precisa ser votado até o dia 2 de outubro, um ano antes do pleito.

Medida passa a valer em 2026

No entanto, a quarentena irá passar a valer apenas a partir de 2026.

Ou seja, essas categorias podem disputar as eleições do ano que vem com afastamento em 2 de abril do ano eleitoral — e não quatro anos — conforme a regra ainda vigente.

Os deputados seguem na análise dos destaques que podem mudar o texto-base do novo Código Eleitoral.

Demais destaques

Teto de gastos limitado pelo TSE com base nas eleições anteriores

Foi rejeitada a proposta que determinava que o teto de gastos de campanha em cada eleição seria definido pelo TSE. A medida limitava os gastos a 80% do que foi praticado na eleição anterior.

Em 2022, nas eleições presidenciais, o teto seria correspondente ao que foi gasto em 2018, e nas eleições municipais de 2024, ao que foi gasto nas eleições de 2020.

A votação foi apertada, com 222 votos favoráveis e 221 contrários. Entretanto, por ser um Projeto de Lei Complementar, seriam necessários 257 votos para a sua aprovação.

Proibição de propaganda política em emissoras de rádio e televisão

O destaque que proibia a veiculação de propaganda partidária nas emissoras de rádio e televisão, excluindo a propaganda paga, foi rejeitada no plenário da Câmara.

Foram 381 votos contrários e apenas 52 favoráveis.

Redes sociais não podem limitar publicações

Foi aprovado por 309 votos favoráveis e 166 contrários, a medida que determina que as redes sociais e aplicativos de mensagem devam publicar de forma acessível às regras de conteúdo e comportamento aplicáveis às propagandas eleitorais.

As redes, assim, não podem limitar o alcance de peças eleitorais, a fim de manter a igualdade entre as candidaturas.

Ainda não podem remover conteúdos com justificativas que vão contra o Código Eleitoral. Caso aconteça, o destaque autoriza o ajuizamento de ação para o retorno da peça publicitária no período de até 24 horas. Originalmente o texto falava em não poder implicar censura às manifestações de ordem política, ideológica, científica, artística ou religiosa de candidatos a cargos políticos.

Parlamentares da oposição, porém, alegaram que o artigo original tinha o mesmo conteúdo da MP que alterava o Marco Civil da Internet, devolvida pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.

Divulgação de pesquisas eleitorais

Os deputados optaram, por 355 votos favoráveis e 292 contrários, pela manutenção do trecho que se refere à divulgação de pesquisas eleitorais na véspera das eleições.

De acordo com o texto, pesquisas realizadas em data anterior ao dia das eleições só poderão ser divulgadas até a antevéspera do pleito.

Já as pesquisas de intenção de voto efetivadas no dia das eleições, conhecidas como “boca de urna”, só poderão ser divulgadas após o encerramento da votação, no caso de presidente da República, e a partir das 17h para outros cargos.

Fidelidade partidária

Foi rejeitado, por 382 votos contrários a 26 favoráveis, o destaque que propunha a permissão – nos 30 dias após a publicação do Novo Código – ao detentor do mandato eletivo o desligamento do atual partido, sem que a desfiliação traga prejuízos à distribuição de recursos e financiamento partidário eleitoral ou perda do mandato.

Atualmente, prefeitos, governadores, senadores e presidente da República já estão autorizados a romper o vínculo com os partidos a qualquer momento. A regra, porém, não se aplica a vereadores e deputados.

A mudança, proposta pelo Código e mantida até então, determina que todos os ocupantes de cargos eletivos sigam atrelados à sigla pela qual qual foram eleitos até a janela partidária da próxima eleição.

Com informações da Reuters e Agência Câmara*

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DIREITO-JUSTIÇA: CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL APROVA LEI LUCAS SANTOS CONTRA CYBERBULLING

Por G1 RN

 

 

O Projeto de Lei Lucas Santos – em alusão ao filho da cantora paraibana Walkyria Santos, encontrado morto em casa no último dia 3 deste mês – foi aprovada nesta quarta-feira (11), na Câmara Municipal de Natal.

O projeto institui a Campanha Agosto Verde, cujo objetivo é conscientizar sobre o uso saudável das redes sociais e o combate ao cyberbullying em âmbito municipal.

Segundo Walkyria, Lucas Santos, de 16 anos, sofreu ataques nas redes sociais após publicar um vídeo no TikTok. Em vídeo publicado em uma rede social, Walkyria lamentou o “ódio destilado na internet” e disse que precisava deixar um sinal de alerta para outras famílias.

Walkyria e a família iniciaram uma campanha para aprovar um projeto de lei na Câmara dos Deputados que criminaliza atuação de “haters” (pessoas que destilam comentários de ódio) na internet.

“Eu e toda a minha família não vamos parar. Precisamos mudar, precisamos de leis, para que mais nenhuma vida seja perdida. A morte do meu filho não pode passar em branco”, falou.

Na Câmara Municipal de Natal, o projeto de autoria do vereador Anderson Lopes, do Solidariedade, foi aprovado nesta quarta (11), com objetivo de contribuir para o fim das agressões na internet.

De acordo com o texto do projeto, durante o mês de agosto, deverão ser promovidas diversas atividades de conscientização, entre elas, a realização de campanhas educativas em escolas das redes pública e privada, além da promoção de palestras, veiculação na mídia e a iluminação de prédios públicos com a cor verde.

Pai de Lucas Santos, o empresário César Soanata falou em plenário e agradeceu a solidariedade dos parlamentares. “Nós, pais e mães, normalmente, achamos que esse tipo de coisa só acontece na casa do vizinho. A gente nunca imagina que nossos filhos podem estar sendo atacados de forma tão cruel por uma gama de pessoas que se denominam haters, ou seja, odiadores. O que nós queremos é que esse problema sério seja discutido, seja colocado à mesa e que seja combatido. Costumo dizer à mãe dele que nós vamos transformar o nosso luto em luta, uma luta na qual o bem vai sobressair ao mal. Tenho certeza de que a morte do meu filho não será em vão”, afirmou César.

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GOVERNO DA ITÁLIA APROVA DECRETO QUE IMPEDE NAVIOS DE GRANDES DIMENSÕES NAVEGAREM PELO CENTRO HISTÓRICO DE VENEZA

Itália vai banir cruzeiros no centro de Veneza a partir de agosto

Governo vai impedir embarcações de grande porte de passarem por dentro da cidade, exigência da Unesco para o tombamento

INTERNACIONAL

 Da ANSA Brasil

Manifestante já vinham realizando protestos contra a presença de grandes navios em Veneza Manifestante já vinham realizando protestos contra a presença de grandes navios em VenezaANDREA MEROLA / EFE – EPA – 5.6.2021

O governo da Itália aprovou nesta terça-feira (13) mais um decreto para impedir a navegação de navios de grandes dimensões pelo centro histórico de Veneza, com a promessa de que desta vez será para valer.

O bloqueio às grandes embarcações era uma das exigências da Unesco para não colocar uma das joias turísticas da Itália em uma lista de patrimônios em risco e já foi adiado em diversas ocasiões.

Agora, no entanto, o governo garante que, a partir de 1º de agosto, navios com mais de 25 mil toneladas, como os de cruzeiro, não passarão mais pela rota tradicional da Bacia de San Marco e do Canal de Giudecca, em pleno centro histórico da cidade.

“Não é exagero definir esse dia como histórico”, declarou o ministro da Cultura, Dario Franceschini, após uma reunião do Executivo italiano em Roma.

Atualmente, navios de cruzeiro atracam em um terminal de passageiros ao lado da principal estação ferroviária da cidade, e são famosas as fotos que mostram o contraste entre o gigantismo desses transatlânticos e a fragilidade das construções.

O novo decreto, no entanto, estabelece que os grandes navios sejam redirecionados para o porto comercial de Marghera, na parte continental de Veneza, de forma provisória.

Enquanto isso, o governo já lançou um concurso internacional de ideias para uma solução definitiva para o problema, com previsão de divulgação do vencedor em 30 de junho de 2023.

Planos apresentados pelo governo em 2017 e em março de 2021 já previam a transferência dos grandes navios para Marghera, porém sem estipular prazo. Além disso, o porto precisou ser adaptado para receber cruzeiros.

Segundo Franceschini, quem sofrer prejuízos com a mudança de rota receberá indenizações do governo, que destinou 157 milhões de euros para financiar o decreto. A medida também declara a Bacia de San Marco e o Canal de Giudecca como “monumento nacional”.

“O decreto aprovado hoje constitui uma importante passagem para a tutela do sistema lagunar veneziano”, diz um comunicado do Conselho dos Ministros, presidido pelo premiê Mario Draghi.

Fonte: R7
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COMISSÃO APROVA PROJETO QUE RECONHECE SANTUÁRIO DO LIMA COMO PARTRIMÔNIO IMATERIAL, HISTÓRICO, PAISAGÍSTICO,TURÍSTICO E RELIGIOSO DO RN

Comissão aprova Santuário do Lima como patrimônio turístico e religioso do RN

Comissão aprova Santuário do Lima como patrimônio turístico e religioso do RN - Blog do BG

A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Socioeconômico, Meio Ambiente e Turismo aprovou, na tarde desta terça-feira (15), um projeto de lei da deputada Isolda Dantas (PT) que reconhece como Patrimônio Imaterial, Histórico, Cultural, Paisagístico, Turístico e Religioso do Estado o Santuário Nossa Senhora dos Impossíveis, conhecido como Santuário do Lima, localizado no Município de Patú. A proposta foi relatada pelo deputado Albert Dickson (PROS), que deu o parecer favorável.

O Santuário ocupa posição privilegiada no turismo religioso estadual e foi eleito pelo voto popular como uma das sete maravilhas do Rio Grande do Norte, recebendo diversas romarias durante todo o ano, como símbolo da religiosidade popular e da fé do povo, com destaque para a romaria da juventude nos meses de outubro e a festa de Nossa Senhora dos Impossíveis em novembro.

História

Denominado “Santuário de Nossa Senhora dos Impossíveis”, o local remonta ao ano de 1758, ano em que chegou diretamente de Portugal uma escultura da imagem que dá nome ao local. A partir de então, houve doação de uma légua de terras junto ao município de Patú para a construção do do santuário, que posteriormente teve repassadasa capela e área de terra à administração da Diocese de Natal.

Com o passar dos anos, a Diocese e a gestão do local realizaram diversas obras para a melhoria na infraestrutura local, como a construção da Casa dos Romeiros e uma estrada com vistas à facilitação de acesso e hospedagem aos peregrinos. Desde 1966, o santuário já tem essa estrutura

Fonte: Blog do BG

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CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE “PÉ DIABÉTICO ” É APROVADO PELA CCJ

CCJ aprova criação do programa de saúde do “Pé Diabético”

09 jun 2021

Comissão da ALRN aprova criação do programa de saúde do “Pé Diabético”

No Brasil ocorrem anualmente, aproximadamente, 55 mil amputações decorrentes do diabetes, sendo que os encargos econômicos associados às complicações do pé diabético e às amputações são muito altos. Além dos custos diretos como as despesas com internação, tratamento e cirurgia, existem os custos indiretos como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

Com base nesses dados, o deputado Galeno Torquato (PSD) teve a iniciativa de elaborar o Projeto de Lei 93/2021 que dispõe sobre o Programa de Saúde do Pé Diabético, no Rio Grande do Norte, aprovado na reunião desta terça-feira (8) da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que foi presidida pelo deputado Kleber Rodrigues (PL).

“O pé diabético é uma das complicações mais graves da diabetes. Denomina-se “pé diabético” os diversos tipos de lesões que o paciente diabético pode apresentar em seus pés, em consequência da associação de doença vascular periférica, neuropatia, deformações ortopédicas, infecções e traumatismos. Diabetes e problemas do pé são quase sinônimos. É fato conhecido que os diabéticos são propensos à doença do pé, e o temor de gangrena está sempre presente nas mentes dos diabéticos que se esforçam para manter sua saúde e proteger suas vidas”, justifica o deputado Galeno, na matéria que foi relatada pelo deputado Albert Dickson, discutida, votada e aprovada para seguir a sua tramitação até à votação final no Plenário da Assembleia Legislativa.

Doze outros projetos de Lei foram deliberados e aprovados na reunião; dois foram baixados em diligências pelos relatores e um recebeu pedido da vista, ficando para ser votado na próxima reunião do grupo de trabalho.

Participaram da reunião os deputados Galeno Torquato, Albert Dickson (Pros), Kleber Rodrigues, Isolda Dantas (PT), Subtenente Eliabe (SDD) e Hermano Morais (PSB).

Fonte: Política em Foco
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CASSAÇÃO DA DEPUTADA FLORDELIS É APROVADA PELO CONSELHO DE ÉTICA DA CÂMARA

Conselho de Ética da Câmara aprova a cassação da deputada Flordelis

Perda do mandato da parlamentar segue agora para o plenário da Casa, última etapa do processo

Lucas Janone, da CNN, no Rio de Janeiro 

Atualizado 08 de junho de 2021 às 19:38

Conselho de Ética da Câmara aprova a cassação da deputada Flordelis

Conselho de Ética da Câmara dos Deputados decidiu, por 16 votos a 1, pela cassação do mandato da deputada Flordelis dos Santos de Souza (PSD-RJ), acusada pelo Ministério Público de ser a mandante do assassinato do marido, o pastor Anderson do Carmo, em 2019. A decisão foi tomada durante uma audiência de duas horas na tarde desta terça-feira (8).

Os deputados aprovaram o relatório do deputado Alexandre Leite (DEM-MG), apresentado em 1º de junho.

Flordelis terá cinco dias úteis para recorrer da decisão, caso desejar. Após o recurso, o processo segue para o plenário da Câmara, onde a maioria absoluta dos deputados – 257 dos 513 parlamentares – precisa concordar com a perda ou manutenção do mandato. Ainda não há data para a votação em plenário.

A deputada foi indiciada pela polícia e denunciada por homicídio triplamente qualificado, sendo motivo torpe, emprego de meio cruel e de recurso que impossibilitou a defesa do marido Anderson do Carmo. A parlamentar também responde por falsidade ideológica, uso de documento falso e organização criminosa majorada.

Durante a audiência, Flordelis pediu aos parlamentares um “julgamento digno” e voltou a alegar ser inocente da morte do pastor Anderson do Carmo em 16 de junho de 2019, atingido por mais de 30 tiros na garagem da casa onde morava com a deputada e os filhos.

“Mesmo que não acreditem em mim e na minha inocência, peço que me permitam um julgamento digno. Eu não matei meu marido, eu não matei ou mandei matar o pastor Anderson do Carmo”, disse Flordelis.

Processo de cassação

O deputado Alexandre Leite, relator do processo contra Flordelis no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados, pediu a cassação da parlamentar durante a leitura do voto na última terça-feira (1º).

“O que a gente percebe é que essa versão de pessoa generosa, afetuosa, religiosa, altruísta [de Flordelis], foi descortinada para dar lugar a uma personalidade desvirtuada, perigosa e manipuladora. E, por isso, voto pela perda do mandato da deputada, tendo em vista que a representada tem um modo de vida inclinado para práticas de conduta não condizentes com o que se espera de um representante do povo”, diz um trecho do voto do deputado Alexandre Leite.

Até o momento, Flordelis não foi presa por causa da imunidade parlamentar. A deputada, porém, é monitorada por uma tornozeleira eletrônica.

Fonte: CNN

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PROJETO QUE REGULA DIVISÃO E A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DO RN FOI APROVADO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO

Assembleia do RN aprova projeto que regula Divisão e a Organização Judiciárias do Estado

04 jun 2021

Assembleia do RN aprova projeto que regula Divisão e a Organização Judiciárias do Estado - Tribuna de Noticias

Assembleia Legislativa do RN aprovou, na manhã desta quarta-feira (2), o Projeto de Lei Complementar 4/2021, de autoria do Tribunal de Justiça do RN (TJRN) que regula a Divisão e a Organização Judiciárias do RN. Sob relatoria do deputado Getúlio Rêgo (DEM).

De acordo com o texto encaminhado à Casa, a inclusão dos incisos XII e XIII ao art. 61 da Lei Complementar Estadual nº 643, de 2018, “objetiva descentralizar a gestão de pessoas na Comarca e atribuir ao Juiz Diretor do Foro a competência para distribuir e lotar os servidores efetivos e cedidos nas unidades judiciárias da comarca, e, encaminhar ao setor competente do Tribunal de Justiça pedido de cessão de servidores para as unidades judiciárias e/ou administrativas da comarca”. Outras alterações contidas no PLC, objetivam alterar terminologias adotadas a fim de adequação à realidade atual, dentre outros.

Os deputados também reconheceram o estado de calamidade da Prefeitura Municipal de Afonso Bezerra. O deputado Gustavo Carvalho (PSDB) foi o relator da matéria e apresentou parecer favorável justificando as dificuldades do município agravadas pela pandemia.

Para tramitação dos expedientes a Assembleia Legislativa disponibilizou o e-mail secleg@al.rn.leg.br, através do qual a documentação pode ser remetida pelos municípios.

Os decretos têm como base as Leis Orgânicas dos Municípios e em consideração ao Estado de Emergência em Saúde Pública (ESPIN), decretado pelo Ministério da Saúde, em virtude da disseminação global da infecção humana pelo novo Coronavírus e a declaração da condição de transmissão pandêmica anunciada pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

Os documentos também levam em consideração que a crise provocada na Saúde Pública, que impõe o estabelecimento das medidas de enfrentamento da pandemia.

Fonte: Política em Foco
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CAMPANHA SOBRE DESAPARECIMENTO DE JOVENS NO RN É APROVADA PELA COMISSÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

Comissão aprova criação de campanha sobre desaparecimento de jovens no RN

02 jun 2021

ALRN: Comissão aprova criação de campanha sobre desaparecimento de jovens no estado do RN

O desaparecimento de crianças e adolescentes no Rio Grande do Norte foi tema de debate na reunião da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Socioeconômico, Meio Ambiente e Turismo da Assembleia Legislativa, que ocorreu na tarde desta terça-feira (1º). Os parlamentares aprovaram proposta que prevê criação de campanha conscientizando a população sobre o tema.

A matéria em análise foi proposta pelo deputado Kleber Rodrigues (PL) e relatada na comissão pelo deputado Coronel Azevedo (PSC). Pela proposta, fica instituída a “Campanha Estadual educativa sobre desaparecimento de crianças e adolescentes” nas escolas das redes pública e privada no Rio Grande do Norte, que deverá ocorrer durante todo ano letivo.

O objetivo da campanha é direcionar sobre como agir em caso de desaparecimento, orientar como denunciar situações dessa natureza, divulgar a legislação de proteção às crianças e adolescentes, além de desenvolver palestras ao longo do ano para tratar do tema. O Estado também deverá disponibilizar cartilhas informativas sobre o tema. Na proposta, também está prevista a viabilização de parcerias e convênios para dar efetividade à norma.

“Na justificativa, o autor argumentou que há estimativa de que 50 mil crianças desaparecem por ano, mas o número é muito maior. Não existem campanhas esclarecedoras que ensinem os pais como agir e nem as crianças e adolescentes em como se proteger, e essa falta de conhecimento dificulta ainda mais recuperação da criança num tempo hábil. Ainda na justificativa, o deputado Kleber Rodrigues também explicou que quadrilhas que atuam dentro e fora do Brasil aliciam ou sequestram crianças  para fins de venda de órgãos, trabalho escravo infantil, prostituição infantil e adoção ilegal, que é a maior incidência   de desaparecimentos. São alguns dos argumentos que fazem a matéria ser relevante e, por isso, voto favoravelmente”, disse Coronel Azevedo.

Membros da comissão, os deputados Isolda Dantas (PT) e Jacó Jácome (PSD) elogiaram a matéria e votaram favoravelmente, mas cobraram que o Poder Público atue para fazer cumprir efetivamente o que será aprovado.

“Sou entusiasta dessa matéria, mas deixamos sempre a ressalva de que é importante que essas campanhas educativas saiam do papel e ganhem as ruas”, ressaltou Jacó Jácome. “Acompanho o relator e parabenizo o deputado autor. Também me somo ao deputado Jacó no apelo para que essa campanha ganhe as ruas”, finalizou Isolda Dantas.

Agora, o material seguirá na tramitação na Casa até apreciação em plenário.

Fonte: Política em Foco
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CÂMARA DE NATAL APROVA PROJETO DE LEI QUE PUNE QUEM SIMULAR APLICAÇÃO DE IMUNIZANTE

Câmara de Natal aprova Lei que pune quem simular aplicação de vacina

26 maio 2021

Deputado Kleber reforça luta pela sanção de Lei que beneficia pais e  cuidadores de portadores de TEA | Política em Foco

Na tarde desta terça-feira (25), a Câmara Municipal de Natal aprovou em segunda discussão, durante Sessão Ordinária, um projeto de lei, de autoria do vereador Luciano Nascimento (PTB), que estabelece penalidades administrativas ao agente ou servidor público que simular a aplicação de vacina na capital. De acordo com a matéria, as penalidades previstas nesta lei serão impostas por meio de processo administrativo, bem como, na hipótese de simulação na aplicação de vacina, o agente público deverá ser imediatamente afastado de suas funções. A lei também prevê o pagamento de multas que variam de R$ 10 mil até R$ 20 mil.

“Deixamos claro e parabenizamos os servidores da cidade de Natal por não termos tido nenhum caso registrado oficialmente. Os servidores estão trabalhando arduamente, precisam ser homenageados, agora ficamos preocupados porque vimos no país todo, acontecimentos relativos a não aplicação da vacina. Esse projeto vem para proteger e prevenir na hora da vacinação”, explicou o vereador Luciano. “Sou a favor do projeto do colega, mas que não sejamos mal interpretados e que façamos jus a todo esforço dos profissionais da saúde, servidores públicos, que arriscam suas vidas para defender a todos nós”, acrescentou o vereador Robério Paulino (PSOL).

Homenagens 
Foi aprovado em primeira discussão, o projeto de Lei Nº 299/2021, de autoria do presidente da Casa, vereador Paulinho Freire (PDT), que homenageia o ex-vereador, Dr. Enildo Alves. Com isso, passa a ser denominado de Dr. Enildo Alves, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) Natal. “Trata-se da homenagem a um médico, um ex-vereador, que por sua competência, por tudo que ele fez, merecia uma homenagem. Eu não vejo nada melhor que o SAMU, que foi implantado por ele quando foi secretário, era um sonho que ele tinha e que conseguiu implantar na cidade. Homenagem justa, para uma pessoa que tanto fez por Natal”, disse o vereador Paulinho Freire.

Já em discussão única, os parlamentares aprovaram o Projeto de Resolução N°. 13/2021, que denomina de edifício anexo Presidente Renato Dantas, o prédio anexo da Câmara Municipal de Natal. “Justa homenagem, ex-vereador, ex-presidente da Câmara Renato Dantas, deixou seu legado, prova disso foi a TV Câmara Natal, a primeira emissora legislativa do Norte/Nordeste. Então nada mais justo, homenagem que não pode ser colocada em vida e a Câmara através da mesa diretora colocou essa propositura que foi aprovada”, pontuou o vereador Preto Aquino (PSD), 3º secretário da CMN.

Fonte: Política em Foco
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PROJETO QUE REVOGA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL DE 1983 É APROVADO PELA CÂMARA E ACRESCENTADO AO CÓDIGO NOVAS TIPIFICAÇÕES AOS CRIMES CONTRA O ESTADO DEMOCRÁTICO

Câmara dos Deputados aprova projeto que revoga a Lei de Segurança Nacional

Texto original havia sido apresentado em 2002, pelo então ministro da Justiça, Miguel Reale Jr.

Larissa Rodrigues, da CNN, em Brasília

Atualizado 04 de maio de 2021 às 22:00

Câmara dos DeputadosProjeto de Lei foi aprovado nesta terça-feira (4) na Câmara dos Deputados Foto: Flickr/Vismar Ravagnani

Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (4), um projeto de lei que revoga a Lei de Segurança Nacional, de 1983, e acrescenta no Código Penal novas tipificações aos crimes contra o Estado Democrático de Direito.

O texto original havia sido apresentado em 2002, pelo então ministro da Justiça, Miguel Reale Jr., e entrou na pauta da Câmara após o aumento do número de inquéritos abertos com base na Lei de Segurança Nacional. Agora, a matéria segue para a análise do Senado.

No Twitter, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), defendeu a aprovação do projeto por ser uma “revisão importante para a defesa das instituições, bem como para a proteção das liberdades e garantias fundamentais”.

O texto-base foi aprovado pelos deputados após acordo entre a maioria dos partidos. O relatório da deputada Margarete Coelho (PP-PI) também revoga o artigo 39 da Lei 3688/1941, a Lei de Contravenções Penais, referente a associações secretas.

De acordo com o texto aprovado pelos deputados, não serão considerados crimes contra o Estado Democrático de Direito manifestações críticas aos Poderes, atividade jornalística e manifestações políticas, como passeatas e greves.

Somente PSOL e PSL se posicionaram contra o texto. Para o PSOL, a revogação da Lei de Segurança Nacional não deveria vir acompanhada de mudanças no Código Penal referente a crimes contra o Estado Democrático de Direito. Já o PSL argumentou que a lei não tem sido utilizada de forma autoritária.

Já, segundo o relatório da parlamentar, parece “claro que a antiga lei elaborada em período ditatorial, imaculada pelo espírito autoritário e antidemocrático deve de fato ser substituída por legislação mais moderna”.

Na prática, ao serem incluídos no Código Penal, os itens referentes a crimes contra o Estado Democrático de Direito deixam de ser associados à Lei de Segurança Nacional, criada no fim do período ditatorial, e utilizada para criminalizar ações contrárias aos Poderes da República.

A matéria também tipifica 10 crimes no Código Penal. São eles:

  • atentados à soberania e à integridade nacional
  • abolição violenta à democracia
  • espionagem
  • golpe de Estado
  • comunicação enganosa em massa
  • interrupção do processo eleitoral
  • sabotagem
  • violência política
  • atentado ao direito de manifestação
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VISANDO REDUZIR EMISSÃO DE GASES DO EFEITO ESTUFA, PARLAMENTO DA FRANÇA APROVA O PROJETO ECONOMIA VERDE

Parlamento da França aprova projeto por economia verde

País almeja reduzir a emissão de gases do efeito estufa em cerca de 40%, em comparação a 1990, até 2030

INTERNACIONAL

 por Reuters – Internacional

Projeto tem o objetivo de tornar a economia francesa mais sustentável

REUTERS/SARAH MEYSSONNIER

A Assembleia Nacional da França aprovou nesta terça-feira (4) um projeto de lei abrangente contra mudanças climáticas que impedirá futuras expansões de aeroportos, proibirá aquecedores de terraços ao ar livre e diminuirá resíduos de embalagens.

A França almeja reduzir as emissões de efeito estufa em 40% até 2030 na comparação com os níveis de 1990, mas ativistas ambientais dizem que o país está se arrastando. Em um veredicto histórico em fevereiro, um tribunal determinou que o governo francês precisa fazer mais para combater a mudança climática.

Depois de mais de 200 horas de debate em comissões parlamentares e na câmara baixa, parlamentares aprovaram o projeto de lei por 332 votos a 77.

“Ao invés de grandes palavras e objetivos imensos e inalcançáveis que só geram resistência social, estamos adotando medidas eficazes”, disse a ministra do Meio Ambiente, Barbara Pompili, à câmara.

A legislação vem na esteira de uma consulta popular durante a qual 150 membros do público sugeriram dezenas de medidas para conter as emissões.

Diversos participantes criticaram o presidente francês, Emmanuel Macron, por diluir suas ideias, mas a um ano da eleição presidencial e vendo partidos verdes se saindo bem em outras partes da Europa, Macron espera que o projeto de lei reforce suas credenciais ambientais.

O Greenpeace disse que a legislação não foi longe o suficiente.

“É uma lei que poderia ter sido adequada 15 anos atrás (…) Em 2021, não bastará para enfrentar com eficiência o aquecimento global”, disse Jean-François Julliard, chefe do Greenpeace da França.

Fonte: R7
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EMPRESAS DE TRANSPORTES PÚBLICOS DE NATAL TERÃO ISS ZERADO, CONDICIONADO À VOLTA IMEDIATA DE 100% DA FROTA EM CIRCULAÇÃO

Por G1 RN

 

Parada de ônibus em Natal — Foto: Mariana Rocha/Inter TV CabugiParada de ônibus em Natal — Foto: Mariana Rocha/Inter TV Cabugi

A Câmara Municipal de Natal aprovou nesta quarta-feira (28), em regime de urgência, o projeto de lei nº 232/2021, que concede isenção total do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para as empresas concessionárias e permissionárias do transporte público da capital. O projeto é de autoria do Poder Executivo.

A matéria foi aprovada com seis das 18 emendas apresentadas pelos parlamentares. Entre as emendas, está uma que determina que as empresas beneficiadas devem dispor de 100% da frota para circulação imediata e que o descumprimento deste requisito pode causar a revogação do benefício fiscal, inclusive com a cobrança do retroativo. Outra emenda proíbe o aumento de passagens enquanto esta lei estiver em vigor.

“É imprescindível e o mais importante, o retorno imediato da frota, os 100% na sua totalidade como vinha sendo operado antes da pandemia”, falou o vereador Preto Aquino (PSD), autor de uma das emendas.

O projeto precisa ser sancionado pelo prefeito Álvaro Dias (PSDB), que pode também vetar algumas emendas. No início do mês, o gestor vetou a emenda da vereadora Divaneide Basílio (PT) que condicionava a então isenção de 50% do ISS ao retorno de 100% da frota de ônibus em Natal.

Neste novo projeto de lei, outra emenda, da vereadora Brisa Bracchi (PT) e do vereador Tércio Tinôco (PP), também determina que devem seguir os benefícios de gratuidade para idosos, pessoas com deficiência, meia passagem estudantil, além de haver manutenção e reparo das plataformas de acessibilidade nos veículos para autorizar a isenção de 100% do ISS.

Os vereadores reforçaram a necessidade de ter 100% da frota funcionando na capital potiguar como forma de diminuir o contágio pela Covid-19.

A vereadora Ana Paula (PL) foi a única a votar contra o projeto. “Voto contrária por acreditar que não vai haver a mudança por parte da empresas. Sou um pouco pé atrás quando fala em empresa de transporte público, por já ter presenciado aqui na Câmara Municipal o descumprimento de leis e intenções, por isso, não acredito que haverá essa contrapartida pelas empresas”, disse.

Em 2020, as empresas de transporte público já haviam sido beneficiadas com subsídio fiscal através de um acordo entre Município e Estado. A prefeitura reduziu em 50% a cobrança sobre ISS e governo do RN cobrou 50% a menos na taxação de ICMS sobre os combustíveis. O acordo valeu até dezembro de 2020.

Governo zera ICMS do diesel

O governo do RN publicou nesta quarta-feira (28) no Diário Oficial do Estado o decreto que zera o ICMS do óleo diesel para empresas de ônibus do transporte público de Natal e região metropolitana.

O decreto também está condicionado a duas regras: as empresas têm que o valor da tarifa atual cobrada ao usuário, sem nenhum reajuste durante o período de vigência do benefício – entre 1º de maio e 31 de outubro deste ano -, e devem ampliar a frota de veículos em circulação proporcionalmente à demanda de passageiros transportados, considerando como parâmetro inicial o quantitativo de 400 ônibus, a partir da vigência do decreto.

Segundo o governo do RN, a Secretaria Estadual de Tributação (SET-RN) vai solicitar mensalmente aos órgãos que disciplinam o trânsito na capital e Região Metropolitana relatórios sobre a frota em circulação. Segundo a pasta, essa isenção representará um alívio para as empresas de cerca de R$ 800 mil.

Para as demais empresas que atuam no setor em outras regiões, a redução foi 80% no tributo para as aquisições desse combustível.

Menos de 100% da frota

No dia 8 de março, a Justiça determinou que os ônibus de Natal deveriam circular com 100% da frota. A decisão nunca foi cumprida e o Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos (Seturn), inclusive, informou publicamente à prefeitura que não iria cumprir a determinação, alegando que a pandemia reduziu 65% do fluxo de passageiros e que há dificuldade para cobrir despesas.

Uma nova audiência de conciliação chegou a ser convocada pela Justiça para tentar solucionar a questão em abril, mas sem resultado concreto.

No início de abril, a Comissão de Transporte da Câmara Municipal realizou uma ação nas garagens das empresas e flagrou pelo menos 233 ônibus dos 566 da capital parados no horário de pico.

Fonte: G1 RN

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BUSCANDO EXPANSÃO E O AUMENTO DO BANCO DE SANGUE, CÂMARA DE NATAL APROVA A “LEI DOS DOADORES DO FUTURO” NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA CAPITAL

Câmara de Natal aprova Lei que cria campanha “Doadores do Futuro” nas escolas públicas

15 abr 2021

Câmara de Natal aprova Lei que cria campanha “Doadores do Futuro” nas escolas públicas | Política em Foco

Com o objetivo de conscientizar os alunos das escolas públicas da rede municipal de Natal sobre a importância da doação voluntária de sangue, a Câmara Municipal aprovou, em segunda discussão, na tarde desta quarta-feira (14), durante Sessão Ordinária remota, o projeto de Lei N° 249/2018, de autoria do vereador Robson Carvalho (PDT). A matéria consiste na promoção de cursos, seminários e ações de incentivo durante o período letivo para alunos, familiares e a comunidade das escolas.

“O objetivo é fazer uma campanha permanente buscando a expansão e o aumento do banco de sangue para pessoas que estão precisando. Então, precisamos estimular as crianças e adolescentes para que ela possa criar essa cultura de um futuro doador, estimulando a expansão da doação de sangue”, explicou o autor vereador Robson Carvalho. Favorável à matéria, a vereadora Brisa Bacchi (PT) completou: “Que a gente possa dentro dessa campanha reforçar que todos e todas possam fazer a doação de sangue, independente da sua sexualidade, ou orientação sexual”, ressaltou.

No decorrer da sessão, a Casa ainda apreciou cinco vetos do poder Executivo, quanto a projetos de lei que foram aprovados pelo Legislativo. Por maioria, quatro desses vetos foram mantidos, sendo um deles a PL 116/2018, de autoria do ex-vereador Fernando Lucena que autorizava o Poder Executivo a isentar o IPTU de idosos, aposentados, pensionistas ou desempregados acima de 60 anos. Outro veto mantido foi a Lei 236/2018, de autoria do ex-vereador Sérgio Pinheiro que tratava do uso de recursos decorrentes de contrato de prestação para coleta seletiva pelas associações ou cooperativas formadas por pessoas físicas de baixa renda, reconhecidas pelo poder Público.

Outro veto apreciado e debatido pelo parlamento foi ao projeto de Lei 144/2020, de autoria do vereador Robson Carvalho que trata da criação de um programa de Acompanhamento Psicológico aos Profissionais da Saúde no município. Neste caso, os vereadores foram a favor da derrubada do veto.

Fonte: Política em Foco
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SECRETARIA DE SAÚDE E SERVIÇOS HUMANOS DOS EUA SERÁ COMANDADA POR XAVIER BECERRA, 1º LATINO NA HISTÓRIA A OCUPAR O POSTO

Senado aprova nome, e EUA terão 1º latino secretário de Saúde

Procurador-geral da Califórnia, Xavier Becerra, foi aceito para ocupar cargo com a vantagem de apenas um voto

INTERNACIONAL

Da EFE

Xavier Becerra será o novo secretário de Saúde e Serviços Humanos dos EUA

EFE/ MICHAEL REYNOLDS – ARQUIVO

O Senado dos Estados Unidos confirmou nesta quinta-feira (18) como secretário de Saúde e Serviços Humanos o atual procurador-geral da Califórnia, Xavier Becerra, que se torna assim o primeiro latino a ocupar o posto na história.

Ao todo, Becerra, de origem mexicana, recebeu o voto favorável de 50 senadores, enquanto 49 se manifestaram contrariamente.

O único entre os integrantes da casa que são do Partido Republicado que se posicionou favoravelmente à indicação foi a moderada Susan Mollins, representante do estado do Maine.

O processo da confirmação do secretário de Saúde e Serviços Humanos acabou se tornando uma batalha partidária, já que os democratas defenderam sem reservas a indicação, remontando à defensa da reforma sanitária do governo de Barack Obama.

O principal argumento dos republicados é que Becerra não tem experiência suficiente para ocupar o cargo.

O novo secretário terá a responsabilidade de liderar a resposta do governo de Joe Biden contra o novo coronavírus. Além disso, de dar atendimento ao crescente número de menores migrantes que chegaram nos EUA através da fronteira com o México.

Becerra tem mais de 25 anos de experiência legislativa e foi um dos parlamentares que ajudou na aprovação da reforma sanitária do último governo democrata antes de Biden, o chamado “ObamaCare”.

Fonte: R7
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ATIVISTAS CELEBRAM VITÓRIA EM CUBA SOBRE DIREITOS DOS ANIMAIS

Cuba aprova lei de bem-estar animal após pressão da sociedade

Ativistas celebram a nova medida, que visa prevenir a crueldade e aumentar a conscientização sobre a proteção aos animais

INTERNACIONAL

por Reuters

Ativistas celebram vitória em Cuba sobre os diretos dos animais

REUTERS/ALEXANDRE MENEGHINI

Cuba aprovou um decreto há muito pedido sobre o bem-estar animal, que alguns ativistas de direitos humanos estão saudando como um triunfo incomum da sociedade civil no país comunista, onde o sacrifício de animais e as rinhas de galos e cães continuam sendo comuns.

A medida visa prevenir a crueldade e aumentar a conscientização sobre a necessidade de proteger os animais, marcando um avanço cultural em uma nação onde há muitos animais de rua e cujo litoral fica repleto de carcaças de galinhas sacrificadas em rituais religiosos.

Embora os detalhes ainda sejam escassos, a nova legislação ficará clara em 90 dias, quando for publicada no Diário Oficial cubano.

Avanço nos direitos dos animais

“Cuba era um dos poucos países da América Latina que não tinha uma lei de bem-estar animal, então tê-la agora é uma alegria imensa”, diz Fernando Gispert, presidente da filial de Havana da Associação Cubana de Medicina Veterinária.

O Ministério da Agricultura disse que o decreto, que regulamenta experimentos científicos, manejo de animais abandonados e práticas veterinárias, entre outros assuntos, respondeu às preocupações levantadas há três anos em um debate nacional sobre a nova Constituição naquele país.

Por décadas, porém, ativistas dos direitos dos animais pediram uma legislação sobre o bem-estar animal, em grande parte por meio de canais oficiais no Estado de partido único, onde a dissidência pública é malvista.

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SAÚDE: REGISTRO DEFINITIVO DA VACINA DA PFIZER CONTRA COVID-19 FOI CONCEDIDO PELA ANVISA

Anvisa aprova registro definitivo da vacina da Pfizer contra a Covid

 SAÚDE

Foto: Saulo Angelo/Futura Press/Estadão Conteúdo

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) concedeu, nesta terça-feira (23), o registro definitivo à vacina da Pfizer/BioNTech contra a Covid-19. A vacina é a primeira vacina a obter o registro sanitário definitivo no Brasil, mas ela ainda não está disponível no país. (Veja íntegra da nota da Anvisa ao final da reportagem).

O G1 questionou o Ministério da Saúde sobre uma previsão de compra da vacina, mas, até a última atualização desta reportagem, não havia recebido resposta.

As duas vacinas que estão sendo aplicadas no Brasil são a de Oxford e a CoronaVac, mas ambas têm autorização de uso emergencial, e não o registro definitivo.

A vacina da Pfizer foi uma das quatro testadas no Brasil. No início do ano, a farmacêutica disse ter oferecido 70 milhões de doses da vacina ao governo brasileiro para entrega ainda em dezembro, mas a oferta foi recusada. O Ministério da Saúde disse que as doses propostas pela Pfizer causariam “frustração” aos brasileiros.

Veja íntegra da nota da Anvisa:

“Como Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, informo com grande satisfação que, após um período de análise de dezessete dias, a Gerência Geral de Medicamentos, da Segunda Diretoria, concedeu o primeiro registro de vacina contra a Covid 19, para uso amplo, nas Américas.

O imunizante do Laboratório Pfizer/Biontech teve sua segurança, qualidade e eficácia, aferidas e atestadas pela equipe técnica de servidores da Anvisa que prossegue no seu trabalho de proteger a saúde do cidadão brasileiro.

Esperamos que outras vacinas estejam em breve, sendo avaliadas e aprovadas.

Esse é o nosso compromisso.” Diretor-presidente Antonio Barra Torres

Entre as autoridades de referência pela Organização Pan-Americana da Saúde OPAS), a Anvisa é a primeira a conceder o registro de uma vacina Covid-19, com 7 (sete) locais de fabricação certificados, refletindo a dedicação, planejamento e compromisso da Agência com o combate a pandemia. O registro abre caminho para a introdução no mercado de uma vacina com todas as salvaguardas, controles e obrigações resultantes dessa concessão. Diretora Meiruze Freitas.

Fonte: Blog do BG

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VAI A SANÇÃO PRESIDENCIAL TEXTO DE AUTONOMIA DO BANCO CENTRAL APROVADO PELA CÂMARA

Câmara aprova projeto de autonomia do BC; texto vai à sanção presidencial

Larissa Rodrigues e Ligia Tuon, da CNN, em Brasília e São Paulo

 Atualizado 10 de fevereiro de 2021 às 21:32

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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), por 339 votos a 114, o texto principal do Projeto de Lei 19/2019, que prevê a autonomia do Banco Central.

Após a votação, os parlamentares analisaram seis destaques que poderiam entrar no texto final, mas nenhum deles foi aceito. Desta forma, o texto vai para sanção do presidente Jair Bolsonaro. O projeto passou pelo Senado em novembro do ano passado.

A autonomia do BC vem sendo defendida pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, como forma de controlar melhor a inflação. Na avaliação de Guedes, um Banco Central autônomo garante que a pressão inflacionária de preços temporária e setorial, observada nos alimentos e materiais de construção, não se torne uma alta permanente e generalizada.

“A autonomia do BC é um projeto antigo, um sonho de mais de 40 anos. É um projeto decisivo para garantir estabilidade monetária do país, para garantir o poder de compra da moeda, dos salários, das aposentadorias e até das execuções orçamentárias”, disse Paulo Guedes, ministro da Economia, na noite de segunda-feira, em entrevista coletiva que selou o acordo entre líderes sobre o projeto.

Com a autonomia do BC garantida por lei, a instituição brasileira se aproxima das autoridades monetárias de países como Estados Unidos, Canadá, União Europeia, Chile e México.

O que muda na prática?

A principal mudança é em relação aos mandatos do presidente e dos diretores do Banco Central.

A atual proposta determina que essas autoridades fiquem em seus cargos por quatro anos não coincidentes com o mandato do presidente da República. Pela regra, os mandatos devem começar sempre no 1º dia útil do 3º ano de cada governo.

Hoje, sem um prazo definido, o líder do Executivo pode nomear o presidente do BC e retirá-lo do cargo quando quiser.

Para os defensores da proposta, essa regra blinda a política monetária de influências político-partidárias e traz mais credibilidade ao BC frente aos investidores estrangeiros.

Outro item que consta na proposta é o chamado “mandato dual”, pelo qual a instituição, além de procurar manter estável a inflação por meio de políticas de controle da moeda e de taxas de juros, também tem a responsabilidade de fomentar o pleno emprego.

Na prática, porém, não haverá uma meta numérica para ser seguida no que diz respeito a essa última responsabilidade, que viria como consequência das políticas já atribuídas à instituição.

O BC já não tem autonomia?

O BC brasileiro já é visto internacionalmente como uma instuição sólida, que vem consolidando sua autonomia, sobretudo depois do estabelecimento do regime de metas, há vinte anos. Porém, passou por alguns episódios duvidosos, a exemplo do que aconteceu na instituição sob a longa gestão de Alexandre Tombini, na presidência de 2011 a 2016, durante o governo de Dilma Rousseff.

“Por mais que queiramos atribuir aquela relação (entre Dilma e Tombini) à dinâmica particular daquele contexto, não há garantia contra sua repetição em algum momento”, diz  Alexandre Schwartsman, economista e ex-diretor de Assuntos Internacionais do BC brasileiro.

Tombini foi duramente criticado pelo mercado financeiro na época por ceder à pressão do Executivo para cortar juros num momento em que a inflação, que acumulou mais de 10% em 2015, estourava o teto da meta, de 6,5%. Um cenário como esse não era visto desde 2003.

No mandato seguinte, com Ilan Goldfjan à frente da instituição, a institucionalização da autonomia do BC voltou a ganhar força. Goldfjan assumiu o cargo com a Selic em seu maior patamar, a 14,25% ao ano, e com uma inflação anualizada de 9,28%, e deixou a posição pouco mais de dois anos depois, com inflação girando em torno dos 4% ao ano e Selic de 6,5%.

Desde então, a política de redução de juros combinada com uma inflação controlada continuou, culminando na taxa de juros em sua mínima histórica, a 2% ao ano, e com a inflação oficial respeitando a meta no longo prazo.

É prioridade?

A importância de se ter um Banco Central autônomo para a economia e ante investidores estrangeiros é inegável. No entanto, economistas contestam a prioridade que a pauta vem recebendo agora.

“[Uma lei garantindo a autonomia do BC] é positiva, claro, mas temos questões mais relevantes no momento, sobretudo na questão fiscal, que precisamos atacar”, diz Sérgio vale, economista-chefe da MB Associados.

“A gente acaba perdendo um pouco de tempo que poderia estar gastando com a PEC Emergencial, a dos fundos, reestruturação do gasto via reforma administrativa, enfim, isso deveria ser o foco de atuação no Congresso”, diz.

Segundo o economista, é mais importante que o BC tenha essa autonomia conquistada ao longo do tempo com os resultados que são entregues, o que é o caso da instituição brasileira.

Alexandre Schwartsman concorda. Para ele, a aprovação do projeto de lei não é um “game changer”: “A questão maior é fiscal e quanto a isso a autonomia do BC não tem qualquer relevância. E digo mais: a continuar a deterioração das contas públicas, de nada vai adiantar o BC ser autônomo”, diz.

“Não seria minha prioridade, mas, se não está fazendo nada de útil no outro front, pelo menos dá a impressão de estar caminhando”, diz.

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PORTUGAL SE TORNOU O SÉTIMO PAÍS DO MUNDO A LEGALIZAR A EUTANÁSIA

Parlamento de Portugal aprova legalização da eutanásia no país

País é o 7º no mundo a aprovar o procedimento, depois de Espanha, Bélgica, Holanda, Luxemburgo, Canadá e Colômbia.

INTERNACIONAL

Da EFE

No Parlamento, houve 136 votos a favor da medida, 78 contra e 4 abstenções

MIGUEL A. LOPES / EFE – EPA – 29.1.2021

O Parlamento de Portugal aprovou nesta sexta-feira (29) a legalização da eutanásia no país, lei que ainda precisará ser sancionada pelo presidente português, Marcelo Rebelo de Sousa

“É uma lei totalmente plural, que respeita quem escolhe o dia de sua morte com a ajuda de terceiros”, afirmou a deputada Isabel Moreira, nascida no Rio de Janeiro e que integra o Partido Socialista (PS).

A lei da eutanásia foi aprovada com 136 votos a favor, 78 contra e quatro abstenções. Portugal se tornou o sétimo país do mundo a legalizar a eutanásia, depois de Espanha, Bélgica, Holanda, Luxemburgo, Canadá e Colômbia.

Tramitação durou um ano

O projeto de lei avançou, após um ano de trâmites parlamentares, com o apoio dos grupos de esquerda, a rejeição da direita, e em meio a um tenso debate sobre a idoneidade do momento: a pandemia de covid-19.

A lei estabelece que o solicitante da morte assistida deve ser maior de idade, sem problemas mentais e em situação de sofrimento “duradouro e insuportável”.

Além de ter uma doença ou lesão incurável, a decisão final será analisada por um comitê de especialistas e só poderá ser praticada no Sistema Nacional de Saúde (SNS).

O Partido Comunista (PCP) apoiou a proposta com o argumento de que representa a compreensão de uma situação limite em que uma pessoa pode se encontrar.

Para o porta-voz dos Verdes, Luís Pereira, é “uma boa lei” porque “a morte medicamente assistida não é punível”, mas lamentou que ela só seja possível no sistema público de saúde.

Segundo o líder do Pessoas-Animais-Natureza (PAN), André Silva, a lei reflete o “sentimento geral dos portugueses de dar liberdade a quem pode escoher lucidamente o final de sua vida”.

“É uma lei justa, rigorosa e confiável na qual um ato de bondade deixa de ser um ato punível que condena à prisão”, argumentou.

Na direita, Temo Correia, deputado do CDS – Partido Popular, afirmou, parafraseando o papa Francisco, que a medida é “uma derrota para todos” porque “a resposta não é abandonar os que sofrem”.

“Esta lei é um terror porque permite matar vidas que poderiam ser salvas. É uma indignidade e vai contra a Constituição da República Portuguesa”, comentou Correia.

Agora, a última palavra cabe ao presidente Marcelo Rebelo de Sousa, que precisa sancionar a lei para que entre em vigor.

Fonte: R7
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AGÊNCIA DE AVIAÇÃO DOS EUA APROVA REGRAS PARA ENTREGAS NOTURNAS POR DRONES

 

Luzes e voo noturno: agência dos EUA aprova regras para entrega por drones

David Shepardson, da Reuters

28 de dezembro de 2020 às 18:00

Drones, droneO drone emitirá alertas sobre a importância de permanecer em casa durante o combate à pandemia do novo coronavírus

A agência de aviação dos Estados Unidos (FAA) anunciou nesta segunda-feira (28) regras para permitir que pequenos drones possam sobrevoar as pessoas durante a noite, em um passo significativo para o uso da tecnologia em entregas de encomendas.

As regras definem que a FAA pode exigir identificação remota da maioria dos drones para tratar de questões de segurança.

“As novas regras abrem caminho para uma maior integração dos drones em nosso espaço aéreo, abordando questões de segurança e proteção”, disse o diretor da FAA, Steve Dickson.

“Elas nos aproximam do dia em que veremos mais rotineiramente as operações de drones, como a entrega de pacotes.”

Para operações noturnas, a FAA disse que o drone deve ser equipado com luzes anticolisão. As regras finais permitem operações sobre veículos em movimento em algumas circunstâncias.

A identificação remota é necessária para drones com peso maior do que 250 gramas e também será necessária para drones menores em certos casos, como voos em montagens ao ar livre.

Uma mudança na regra final exige que esses pequenos drones não tenham partes rotativas expostas que possam machucar a pele.

A regra de identificação remota elimina o requisito de que os drones estejam conectados à internet para transmitir dados de localização. A transmissão da identificação tem que ser feita por frequência de rádio.

A UPS recebeu em outubro de 2019 a primeira licença dos EUA para operar uma linha aérea de drones. E a Wing, do grupo do Google, obteve certificação de transportadora aérea para uma operação de drone com um único piloto.

Em agosto passado, o serviço de drones da Amazon recebeu aval do governo dos EUA para testar entregas de pacotes.

As novas regras da FAA entrarão em vigor 60 dias após a publicação. Os fabricantes de drones terão 18 meses para começar a produzir drones com a identificação remota, também conhecida como Remote ID, enquanto os operadores de drones terão mais um ano para começar a usar drones com o sistema.

 

Fonte: CNN
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COMISSÃO APROVA PROJETO QUE TORNA ACADEMIA COMO SERVIÇO ESSENCIAL

Projeto que torna academias como serviço essencial é aprovado em comissão

18 dez 2020

Projeto que torna academias como serviço essencial é aprovado em comissão | Câmara Municipal de Natal

Academias de ginástica, estúdios de musculação, esportes, artes marciais, entre outros espaços dedicados à atividade física poderão receber o reconhecimento de serviço essencial para a saúde pública da capital potiguar. É o que prevê o Projeto de Lei do vereador César de Adão Eridan (PDT) aprovado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal durante reunião extraordinária nesta quinta-feira (17). O texto ainda terá que tramitar nas demais comissões técnicas antes de ser debatido e votado no plenário da Casa.

O projeto contou com o apoio do vereador Kleber Fernandes (PDT). “A importância da atividade física para a saúde está diretamente relacionada à melhoria da qualidade de vida, reduzindo consideravelmente os riscos de desenvolvimento de doenças cardiovasculares, diabetes, problemas relacionados à baixa imunidade, além dos transtornos de fundo emocional. Dito isso, considero que a iniciativa chega em boa hora e pode ajudar a incentivar a prática de hábitos saudáveis”, pontuou.

Destaque, também, para o parecer favorável de duas proposições encaminhadas pelo vereador Robson Carvalho (PDT) que criam o Programa de Fomento de Startups (“empresa jovem” que tem como objetivo principal desenvolver ou aprimorar um modelo de negócio) e o Programa de Capacitação em Libras para Profissionais de Psicologia.

Na sequência, o colegiado aprovou proposta do vereador Fúlvio Saulo (Solidariedade) sobre a obrigatoriedade de disponibilização de locais destinados para oração nos cemitérios públicos de Natal. Ainda recebeu parecer favorável um projeto de autoria do vereador Dagô do Forró (PSDB) que obriga a publicação no site oficial do Município as estatísticas e registros das ocorrências realizadas pela Guarda Municipal de Natal.

Por fim, a presidente da Comissão, vereadora Nina Souza (PDT), avaliou o andamento dos trabalhos. “Convocamos essa reunião extraordinária com a determinação de acelerar a avaliação das matérias e não deixar nada pendente. Tratamos de assuntos de interesse público e essa é nossa forma de contribuir para agilizar a tramitação dos projetos”, concluiu a parlamentar.

Além da vereadora Nina Souza e do vereador Kleber Fernandes, a vereadora Ana Paula (PL) e os vereadores Preto Aquino (PSD), Sueldo Medeiros (PROS) e Fulvio Saulo também estiveram presentes no encontro.

Fonte: Política em Foco
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ORÇAMENTO DA PREFEITURA DE NATAL PARA 2021, FOI APROVADO PELA COMISSÃO DA CÂMARA

Comissão da Câmara aprova orçamento da prefeitura de Natal para 2021

Redação / Portal da Tropical

 Atualizado em:

Reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara | Foto:Marcelo Barroso

Os projetos da Lei Orçamentária Anual (LOA 2021) e da terceira revisão do Plano Plurianual 2018-2021, ambos de autoria do Poder Executivo foram aprovados pela  Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal em reunião extraordinária nesta sexta-feira (27). O orçamento da prefeitura de Natal para o próximo ano prevê R$ 3.158.585.600 em despesas e investimentos.

O texto, que poderá receber emendas, continua sua tramitação na Casa, com a votação em plenário prevista para acontecer já na próxima semana. A Lei Orçamentária Anual é elaborada pelo Poder Executivo e estabelece as despesas e as receitas que serão aplicadas durante o ano em todo o serviço público do município.

“A reunião foi importante para dar celeridade ao processo, que agora segue para a Comissão de Finanças e depois para primeira discussão em plenário para, assim, poder receber emendas dos parlamentares. Após a conclusão da segunda discussão, com previsão de acontecer até 20 de dezembro, resta aguardar que o Executivo coloque em prática todos os pontos estabelecidos na LOA, especialmente as emendas impositivas”, concluiu o vereador Luiz Almir (PSDB), vice-presidente da Comissão de Justiça.

Fonte: Portal da Tropical-Notícias

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CALENDÁRIO ACADÊMICO APROVADO PELA UFRN PARA 2021 É NO FORMATO REMOTO

UFRN aprova calendário acadêmico com ensino remoto para 2021

Redação/Portal da Tropical

 – Atualizado em: 

Universidade Federal do Rio Grande do Norte | Foto: Bethoven Padilha

O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (Consepe) da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) aprovou, nesta quinta-feira (5), a resolução sobre o novo Calendário Universitário. O documento regulamenta as atividades de ensino de graduação, no formato remoto, para os períodos letivos de 2020.2, 2021.1 e 2021.2.

Atualmente, a UFRN está realizando, no formato remoto, o período letivo 2020.1, que iniciou em fevereiro de 2020, foi suspenso devido à pandemia da covid-19 e retomado para ocorrer de 8 de setembro a 19 de dezembro de 2020. Dessa forma, dando seguimento ao calendário, o Consepe aprovou a realização do período 2020.2, de 18 de janeiro a 30 de abril de 2021; as atividades de 2021.1, de 7 de junho a 18 de setembro de 2021; e o período letivo de 2021.2, de 18 de outubro de 2021 a 19 de fevereiro de 2022.

De acordo com a resolução, os próximos períodos letivos (2020.2, 2021.1 e 2021.2) seguirão na modalidade de ensino remoto. Contudo, o formato poderá ser alterado por decisão do Consepe, considerando o cenário da pandemia da covid-19, “desde que asseguradas as condições de biossegurança e observadas as normas vigentes relativas à emergência em saúde pública”.

A decisão do Conselho foi tomada levando em consideração a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional da Organização Mundial da Saúde (OMS), em virtude do novo coronavírus; a legislação vigente sobre normas educacionais excepcionais adotadas durante o estado de calamidade pública; o parecer do Conselho Nacional de Educação; a portaria do Ministério da Saúde sobre a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência da covid-19; o Protocolo de Biossegurança da UFRN; além de normativas da instituição de ensino.

Atividades remotas

Os professores utilizarão a Turma Virtual do Sistema Integrado de Gestão de Atividades Acadêmicas (Sigaa), plataforma oficial para registro e controle acadêmico, mas fica autorizado o uso de outras ferramentas virtuais. Os planos de curso deverão ser adequados à oferta em formato remoto e disponibilizados pelas coordenações aos estudantes antes do período de matrícula no Sigaa. Já para os cursos da modalidade a distância fica assegurado o uso do ambiente virtual de aprendizagem Moodle Mandacaru Acadêmico, utilizado na oferta de componentes curriculares e atividades acadêmicas a distância.

Para as atividades de interação online síncronas [em tempo real] com os alunos, os docentes deverão respeitar os dias e horários registrados para a turma no Sigaa, ficando dispensada a exigência de realização de uma avaliação escrita individual, de forma presencial. A frequência e a participação dos estudantes serão verificadas de acordo com o acompanhamento das atividades propostas pelo professor.

Não serão realizados cancelamentos de curso por abandono, decurso de prazo ou insuficiência de desempenho acadêmico relacionados aos períodos letivos 2020.2, 2021.1 e 2021.2.

Atividades práticas e estágios

Respeitando a diversidade dos cursos da Universidade, os componentes curriculares de natureza prática ou a parte prática dos componentes poderão ser realizadas, se houver aprovação pelos colegiados de cursos e plenários de departamentos e homologação pelos centros ou unidades acadêmicas especializadas, assegurando as condições de biossegurança. Para este mesmo tipo de atividade, o regulamento prevê ainda a possibilidade de adaptação dos componentes práticos ao formato remoto, desde que seja elaborado plano de curso específico, aprovado pelo colegiado de curso e apensado ao Projeto Pedagógico de Curso.

Já as atividades práticas que não puderem ser ofertadas em formato remoto poderão ser desmembradas como novos componentes curriculares, de modo que a parte prática será ofertada posteriormente à parte teórica. Sobre os estágios que formam turmas, incluindo os internatos, poderão ser realizados, se aprovados e homologados pelas instâncias acadêmicas indicadas na resolução, desde que assegurados o acompanhamento docente, a qualidade da formação e as condições de biossegurança disponibilizadas pelos campos de estágio.

Inclusão e Assistência Estudantil

Os materiais didáticos deverão ser disponibilizados pelos docentes, considerando as limitações das condições de isolamento social impostas pela pandemia da covid-19, ficando autorizada a utilização dos meios digitais e virtuais para a disponibilização dos materiais. Quando necessário, os conteúdos utilizados nas atividades ou a forma de comunicação devem ser adaptados, atendendo aos estudantes com algum tipo de deficiência ou com Necessidades Educacionais Específicas, considerando as orientações da Secretaria de Inclusão e Acessibilidade (SIA).

Por meio do programa de pacote de dados MEC/RNP ou de edital interno da Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis (Proae), será concedido plano de dados móveis para o acompanhamento de atividades acadêmicas em formato remoto a estudantes de graduação que estejam matriculados em componentes curriculares dos períodos letivos 2020.2, 2021.1 e 2021.2; em situação de vulnerabilidade socioeconômica; e classificados como Prioritários no Cadastro Único da UFRN.

Já o auxílio instrumental será voltado a alunos de graduação ingressantes nos períodos letivos 2020.2, 2021.1 e 2021.2; em situação de vulnerabilidade socioeconômica; classificados como Prioritários no Cadastro Único da UFRN; e que estejam matriculados nesses períodos, visando subsidiar a aquisição de equipamento para acompanhar as aulas em formato remoto. O benefício poderá também ser concedido a estudantes não ingressantes nesses períodos, que não tenham sido contemplados em edital anterior, a depender da disponibilidade orçamentária e obedecidos os critérios estabelecidos em resolução. A condição de residente universitário não desautoriza a solicitação do auxílio instrumental.

Fonte: Portal da Tropical- Notícias

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