COMISSÃO APROVA PROJETO QUE RECONHECE SANTUÁRIO DO LIMA COMO PARTRIMÔNIO IMATERIAL, HISTÓRICO, PAISAGÍSTICO,TURÍSTICO E RELIGIOSO DO RN

Comissão aprova Santuário do Lima como patrimônio turístico e religioso do RN

Comissão aprova Santuário do Lima como patrimônio turístico e religioso do RN - Blog do BG

A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Socioeconômico, Meio Ambiente e Turismo aprovou, na tarde desta terça-feira (15), um projeto de lei da deputada Isolda Dantas (PT) que reconhece como Patrimônio Imaterial, Histórico, Cultural, Paisagístico, Turístico e Religioso do Estado o Santuário Nossa Senhora dos Impossíveis, conhecido como Santuário do Lima, localizado no Município de Patú. A proposta foi relatada pelo deputado Albert Dickson (PROS), que deu o parecer favorável.

O Santuário ocupa posição privilegiada no turismo religioso estadual e foi eleito pelo voto popular como uma das sete maravilhas do Rio Grande do Norte, recebendo diversas romarias durante todo o ano, como símbolo da religiosidade popular e da fé do povo, com destaque para a romaria da juventude nos meses de outubro e a festa de Nossa Senhora dos Impossíveis em novembro.

História

Denominado “Santuário de Nossa Senhora dos Impossíveis”, o local remonta ao ano de 1758, ano em que chegou diretamente de Portugal uma escultura da imagem que dá nome ao local. A partir de então, houve doação de uma légua de terras junto ao município de Patú para a construção do do santuário, que posteriormente teve repassadasa capela e área de terra à administração da Diocese de Natal.

Com o passar dos anos, a Diocese e a gestão do local realizaram diversas obras para a melhoria na infraestrutura local, como a construção da Casa dos Romeiros e uma estrada com vistas à facilitação de acesso e hospedagem aos peregrinos. Desde 1966, o santuário já tem essa estrutura

Fonte: Blog do BG

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CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE “PÉ DIABÉTICO ” É APROVADO PELA CCJ

CCJ aprova criação do programa de saúde do “Pé Diabético”

09 jun 2021

Comissão da ALRN aprova criação do programa de saúde do “Pé Diabético”

No Brasil ocorrem anualmente, aproximadamente, 55 mil amputações decorrentes do diabetes, sendo que os encargos econômicos associados às complicações do pé diabético e às amputações são muito altos. Além dos custos diretos como as despesas com internação, tratamento e cirurgia, existem os custos indiretos como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

Com base nesses dados, o deputado Galeno Torquato (PSD) teve a iniciativa de elaborar o Projeto de Lei 93/2021 que dispõe sobre o Programa de Saúde do Pé Diabético, no Rio Grande do Norte, aprovado na reunião desta terça-feira (8) da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que foi presidida pelo deputado Kleber Rodrigues (PL).

“O pé diabético é uma das complicações mais graves da diabetes. Denomina-se “pé diabético” os diversos tipos de lesões que o paciente diabético pode apresentar em seus pés, em consequência da associação de doença vascular periférica, neuropatia, deformações ortopédicas, infecções e traumatismos. Diabetes e problemas do pé são quase sinônimos. É fato conhecido que os diabéticos são propensos à doença do pé, e o temor de gangrena está sempre presente nas mentes dos diabéticos que se esforçam para manter sua saúde e proteger suas vidas”, justifica o deputado Galeno, na matéria que foi relatada pelo deputado Albert Dickson, discutida, votada e aprovada para seguir a sua tramitação até à votação final no Plenário da Assembleia Legislativa.

Doze outros projetos de Lei foram deliberados e aprovados na reunião; dois foram baixados em diligências pelos relatores e um recebeu pedido da vista, ficando para ser votado na próxima reunião do grupo de trabalho.

Participaram da reunião os deputados Galeno Torquato, Albert Dickson (Pros), Kleber Rodrigues, Isolda Dantas (PT), Subtenente Eliabe (SDD) e Hermano Morais (PSB).

Fonte: Política em Foco
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CASSAÇÃO DA DEPUTADA FLORDELIS É APROVADA PELO CONSELHO DE ÉTICA DA CÂMARA

Conselho de Ética da Câmara aprova a cassação da deputada Flordelis

Perda do mandato da parlamentar segue agora para o plenário da Casa, última etapa do processo

Lucas Janone, da CNN, no Rio de Janeiro 

Atualizado 08 de junho de 2021 às 19:38

Conselho de Ética da Câmara aprova a cassação da deputada Flordelis

Conselho de Ética da Câmara dos Deputados decidiu, por 16 votos a 1, pela cassação do mandato da deputada Flordelis dos Santos de Souza (PSD-RJ), acusada pelo Ministério Público de ser a mandante do assassinato do marido, o pastor Anderson do Carmo, em 2019. A decisão foi tomada durante uma audiência de duas horas na tarde desta terça-feira (8).

Os deputados aprovaram o relatório do deputado Alexandre Leite (DEM-MG), apresentado em 1º de junho.

Flordelis terá cinco dias úteis para recorrer da decisão, caso desejar. Após o recurso, o processo segue para o plenário da Câmara, onde a maioria absoluta dos deputados – 257 dos 513 parlamentares – precisa concordar com a perda ou manutenção do mandato. Ainda não há data para a votação em plenário.

A deputada foi indiciada pela polícia e denunciada por homicídio triplamente qualificado, sendo motivo torpe, emprego de meio cruel e de recurso que impossibilitou a defesa do marido Anderson do Carmo. A parlamentar também responde por falsidade ideológica, uso de documento falso e organização criminosa majorada.

Durante a audiência, Flordelis pediu aos parlamentares um “julgamento digno” e voltou a alegar ser inocente da morte do pastor Anderson do Carmo em 16 de junho de 2019, atingido por mais de 30 tiros na garagem da casa onde morava com a deputada e os filhos.

“Mesmo que não acreditem em mim e na minha inocência, peço que me permitam um julgamento digno. Eu não matei meu marido, eu não matei ou mandei matar o pastor Anderson do Carmo”, disse Flordelis.

Processo de cassação

O deputado Alexandre Leite, relator do processo contra Flordelis no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados, pediu a cassação da parlamentar durante a leitura do voto na última terça-feira (1º).

“O que a gente percebe é que essa versão de pessoa generosa, afetuosa, religiosa, altruísta [de Flordelis], foi descortinada para dar lugar a uma personalidade desvirtuada, perigosa e manipuladora. E, por isso, voto pela perda do mandato da deputada, tendo em vista que a representada tem um modo de vida inclinado para práticas de conduta não condizentes com o que se espera de um representante do povo”, diz um trecho do voto do deputado Alexandre Leite.

Até o momento, Flordelis não foi presa por causa da imunidade parlamentar. A deputada, porém, é monitorada por uma tornozeleira eletrônica.

Fonte: CNN

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PROJETO QUE REGULA DIVISÃO E A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DO RN FOI APROVADO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO

Assembleia do RN aprova projeto que regula Divisão e a Organização Judiciárias do Estado

04 jun 2021

Assembleia do RN aprova projeto que regula Divisão e a Organização Judiciárias do Estado - Tribuna de Noticias

Assembleia Legislativa do RN aprovou, na manhã desta quarta-feira (2), o Projeto de Lei Complementar 4/2021, de autoria do Tribunal de Justiça do RN (TJRN) que regula a Divisão e a Organização Judiciárias do RN. Sob relatoria do deputado Getúlio Rêgo (DEM).

De acordo com o texto encaminhado à Casa, a inclusão dos incisos XII e XIII ao art. 61 da Lei Complementar Estadual nº 643, de 2018, “objetiva descentralizar a gestão de pessoas na Comarca e atribuir ao Juiz Diretor do Foro a competência para distribuir e lotar os servidores efetivos e cedidos nas unidades judiciárias da comarca, e, encaminhar ao setor competente do Tribunal de Justiça pedido de cessão de servidores para as unidades judiciárias e/ou administrativas da comarca”. Outras alterações contidas no PLC, objetivam alterar terminologias adotadas a fim de adequação à realidade atual, dentre outros.

Os deputados também reconheceram o estado de calamidade da Prefeitura Municipal de Afonso Bezerra. O deputado Gustavo Carvalho (PSDB) foi o relator da matéria e apresentou parecer favorável justificando as dificuldades do município agravadas pela pandemia.

Para tramitação dos expedientes a Assembleia Legislativa disponibilizou o e-mail secleg@al.rn.leg.br, através do qual a documentação pode ser remetida pelos municípios.

Os decretos têm como base as Leis Orgânicas dos Municípios e em consideração ao Estado de Emergência em Saúde Pública (ESPIN), decretado pelo Ministério da Saúde, em virtude da disseminação global da infecção humana pelo novo Coronavírus e a declaração da condição de transmissão pandêmica anunciada pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

Os documentos também levam em consideração que a crise provocada na Saúde Pública, que impõe o estabelecimento das medidas de enfrentamento da pandemia.

Fonte: Política em Foco
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CAMPANHA SOBRE DESAPARECIMENTO DE JOVENS NO RN É APROVADA PELA COMISSÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

Comissão aprova criação de campanha sobre desaparecimento de jovens no RN

02 jun 2021

ALRN: Comissão aprova criação de campanha sobre desaparecimento de jovens no estado do RN

O desaparecimento de crianças e adolescentes no Rio Grande do Norte foi tema de debate na reunião da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Socioeconômico, Meio Ambiente e Turismo da Assembleia Legislativa, que ocorreu na tarde desta terça-feira (1º). Os parlamentares aprovaram proposta que prevê criação de campanha conscientizando a população sobre o tema.

A matéria em análise foi proposta pelo deputado Kleber Rodrigues (PL) e relatada na comissão pelo deputado Coronel Azevedo (PSC). Pela proposta, fica instituída a “Campanha Estadual educativa sobre desaparecimento de crianças e adolescentes” nas escolas das redes pública e privada no Rio Grande do Norte, que deverá ocorrer durante todo ano letivo.

O objetivo da campanha é direcionar sobre como agir em caso de desaparecimento, orientar como denunciar situações dessa natureza, divulgar a legislação de proteção às crianças e adolescentes, além de desenvolver palestras ao longo do ano para tratar do tema. O Estado também deverá disponibilizar cartilhas informativas sobre o tema. Na proposta, também está prevista a viabilização de parcerias e convênios para dar efetividade à norma.

“Na justificativa, o autor argumentou que há estimativa de que 50 mil crianças desaparecem por ano, mas o número é muito maior. Não existem campanhas esclarecedoras que ensinem os pais como agir e nem as crianças e adolescentes em como se proteger, e essa falta de conhecimento dificulta ainda mais recuperação da criança num tempo hábil. Ainda na justificativa, o deputado Kleber Rodrigues também explicou que quadrilhas que atuam dentro e fora do Brasil aliciam ou sequestram crianças  para fins de venda de órgãos, trabalho escravo infantil, prostituição infantil e adoção ilegal, que é a maior incidência   de desaparecimentos. São alguns dos argumentos que fazem a matéria ser relevante e, por isso, voto favoravelmente”, disse Coronel Azevedo.

Membros da comissão, os deputados Isolda Dantas (PT) e Jacó Jácome (PSD) elogiaram a matéria e votaram favoravelmente, mas cobraram que o Poder Público atue para fazer cumprir efetivamente o que será aprovado.

“Sou entusiasta dessa matéria, mas deixamos sempre a ressalva de que é importante que essas campanhas educativas saiam do papel e ganhem as ruas”, ressaltou Jacó Jácome. “Acompanho o relator e parabenizo o deputado autor. Também me somo ao deputado Jacó no apelo para que essa campanha ganhe as ruas”, finalizou Isolda Dantas.

Agora, o material seguirá na tramitação na Casa até apreciação em plenário.

Fonte: Política em Foco
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CÂMARA DE NATAL APROVA PROJETO DE LEI QUE PUNE QUEM SIMULAR APLICAÇÃO DE IMUNIZANTE

Câmara de Natal aprova Lei que pune quem simular aplicação de vacina

26 maio 2021

Deputado Kleber reforça luta pela sanção de Lei que beneficia pais e  cuidadores de portadores de TEA | Política em Foco

Na tarde desta terça-feira (25), a Câmara Municipal de Natal aprovou em segunda discussão, durante Sessão Ordinária, um projeto de lei, de autoria do vereador Luciano Nascimento (PTB), que estabelece penalidades administrativas ao agente ou servidor público que simular a aplicação de vacina na capital. De acordo com a matéria, as penalidades previstas nesta lei serão impostas por meio de processo administrativo, bem como, na hipótese de simulação na aplicação de vacina, o agente público deverá ser imediatamente afastado de suas funções. A lei também prevê o pagamento de multas que variam de R$ 10 mil até R$ 20 mil.

“Deixamos claro e parabenizamos os servidores da cidade de Natal por não termos tido nenhum caso registrado oficialmente. Os servidores estão trabalhando arduamente, precisam ser homenageados, agora ficamos preocupados porque vimos no país todo, acontecimentos relativos a não aplicação da vacina. Esse projeto vem para proteger e prevenir na hora da vacinação”, explicou o vereador Luciano. “Sou a favor do projeto do colega, mas que não sejamos mal interpretados e que façamos jus a todo esforço dos profissionais da saúde, servidores públicos, que arriscam suas vidas para defender a todos nós”, acrescentou o vereador Robério Paulino (PSOL).

Homenagens 
Foi aprovado em primeira discussão, o projeto de Lei Nº 299/2021, de autoria do presidente da Casa, vereador Paulinho Freire (PDT), que homenageia o ex-vereador, Dr. Enildo Alves. Com isso, passa a ser denominado de Dr. Enildo Alves, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) Natal. “Trata-se da homenagem a um médico, um ex-vereador, que por sua competência, por tudo que ele fez, merecia uma homenagem. Eu não vejo nada melhor que o SAMU, que foi implantado por ele quando foi secretário, era um sonho que ele tinha e que conseguiu implantar na cidade. Homenagem justa, para uma pessoa que tanto fez por Natal”, disse o vereador Paulinho Freire.

Já em discussão única, os parlamentares aprovaram o Projeto de Resolução N°. 13/2021, que denomina de edifício anexo Presidente Renato Dantas, o prédio anexo da Câmara Municipal de Natal. “Justa homenagem, ex-vereador, ex-presidente da Câmara Renato Dantas, deixou seu legado, prova disso foi a TV Câmara Natal, a primeira emissora legislativa do Norte/Nordeste. Então nada mais justo, homenagem que não pode ser colocada em vida e a Câmara através da mesa diretora colocou essa propositura que foi aprovada”, pontuou o vereador Preto Aquino (PSD), 3º secretário da CMN.

Fonte: Política em Foco
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PROJETO QUE REVOGA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL DE 1983 É APROVADO PELA CÂMARA E ACRESCENTADO AO CÓDIGO NOVAS TIPIFICAÇÕES AOS CRIMES CONTRA O ESTADO DEMOCRÁTICO

Câmara dos Deputados aprova projeto que revoga a Lei de Segurança Nacional

Texto original havia sido apresentado em 2002, pelo então ministro da Justiça, Miguel Reale Jr.

Larissa Rodrigues, da CNN, em Brasília

Atualizado 04 de maio de 2021 às 22:00

Câmara dos DeputadosProjeto de Lei foi aprovado nesta terça-feira (4) na Câmara dos Deputados Foto: Flickr/Vismar Ravagnani

Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (4), um projeto de lei que revoga a Lei de Segurança Nacional, de 1983, e acrescenta no Código Penal novas tipificações aos crimes contra o Estado Democrático de Direito.

O texto original havia sido apresentado em 2002, pelo então ministro da Justiça, Miguel Reale Jr., e entrou na pauta da Câmara após o aumento do número de inquéritos abertos com base na Lei de Segurança Nacional. Agora, a matéria segue para a análise do Senado.

No Twitter, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), defendeu a aprovação do projeto por ser uma “revisão importante para a defesa das instituições, bem como para a proteção das liberdades e garantias fundamentais”.

O texto-base foi aprovado pelos deputados após acordo entre a maioria dos partidos. O relatório da deputada Margarete Coelho (PP-PI) também revoga o artigo 39 da Lei 3688/1941, a Lei de Contravenções Penais, referente a associações secretas.

De acordo com o texto aprovado pelos deputados, não serão considerados crimes contra o Estado Democrático de Direito manifestações críticas aos Poderes, atividade jornalística e manifestações políticas, como passeatas e greves.

Somente PSOL e PSL se posicionaram contra o texto. Para o PSOL, a revogação da Lei de Segurança Nacional não deveria vir acompanhada de mudanças no Código Penal referente a crimes contra o Estado Democrático de Direito. Já o PSL argumentou que a lei não tem sido utilizada de forma autoritária.

Já, segundo o relatório da parlamentar, parece “claro que a antiga lei elaborada em período ditatorial, imaculada pelo espírito autoritário e antidemocrático deve de fato ser substituída por legislação mais moderna”.

Na prática, ao serem incluídos no Código Penal, os itens referentes a crimes contra o Estado Democrático de Direito deixam de ser associados à Lei de Segurança Nacional, criada no fim do período ditatorial, e utilizada para criminalizar ações contrárias aos Poderes da República.

A matéria também tipifica 10 crimes no Código Penal. São eles:

  • atentados à soberania e à integridade nacional
  • abolição violenta à democracia
  • espionagem
  • golpe de Estado
  • comunicação enganosa em massa
  • interrupção do processo eleitoral
  • sabotagem
  • violência política
  • atentado ao direito de manifestação
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VISANDO REDUZIR EMISSÃO DE GASES DO EFEITO ESTUFA, PARLAMENTO DA FRANÇA APROVA O PROJETO ECONOMIA VERDE

Parlamento da França aprova projeto por economia verde

País almeja reduzir a emissão de gases do efeito estufa em cerca de 40%, em comparação a 1990, até 2030

INTERNACIONAL

 por Reuters – Internacional

Projeto tem o objetivo de tornar a economia francesa mais sustentável

REUTERS/SARAH MEYSSONNIER

A Assembleia Nacional da França aprovou nesta terça-feira (4) um projeto de lei abrangente contra mudanças climáticas que impedirá futuras expansões de aeroportos, proibirá aquecedores de terraços ao ar livre e diminuirá resíduos de embalagens.

A França almeja reduzir as emissões de efeito estufa em 40% até 2030 na comparação com os níveis de 1990, mas ativistas ambientais dizem que o país está se arrastando. Em um veredicto histórico em fevereiro, um tribunal determinou que o governo francês precisa fazer mais para combater a mudança climática.

Depois de mais de 200 horas de debate em comissões parlamentares e na câmara baixa, parlamentares aprovaram o projeto de lei por 332 votos a 77.

“Ao invés de grandes palavras e objetivos imensos e inalcançáveis que só geram resistência social, estamos adotando medidas eficazes”, disse a ministra do Meio Ambiente, Barbara Pompili, à câmara.

A legislação vem na esteira de uma consulta popular durante a qual 150 membros do público sugeriram dezenas de medidas para conter as emissões.

Diversos participantes criticaram o presidente francês, Emmanuel Macron, por diluir suas ideias, mas a um ano da eleição presidencial e vendo partidos verdes se saindo bem em outras partes da Europa, Macron espera que o projeto de lei reforce suas credenciais ambientais.

O Greenpeace disse que a legislação não foi longe o suficiente.

“É uma lei que poderia ter sido adequada 15 anos atrás (…) Em 2021, não bastará para enfrentar com eficiência o aquecimento global”, disse Jean-François Julliard, chefe do Greenpeace da França.

Fonte: R7
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EMPRESAS DE TRANSPORTES PÚBLICOS DE NATAL TERÃO ISS ZERADO, CONDICIONADO À VOLTA IMEDIATA DE 100% DA FROTA EM CIRCULAÇÃO

Por G1 RN

 

Parada de ônibus em Natal — Foto: Mariana Rocha/Inter TV CabugiParada de ônibus em Natal — Foto: Mariana Rocha/Inter TV Cabugi

A Câmara Municipal de Natal aprovou nesta quarta-feira (28), em regime de urgência, o projeto de lei nº 232/2021, que concede isenção total do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para as empresas concessionárias e permissionárias do transporte público da capital. O projeto é de autoria do Poder Executivo.

A matéria foi aprovada com seis das 18 emendas apresentadas pelos parlamentares. Entre as emendas, está uma que determina que as empresas beneficiadas devem dispor de 100% da frota para circulação imediata e que o descumprimento deste requisito pode causar a revogação do benefício fiscal, inclusive com a cobrança do retroativo. Outra emenda proíbe o aumento de passagens enquanto esta lei estiver em vigor.

“É imprescindível e o mais importante, o retorno imediato da frota, os 100% na sua totalidade como vinha sendo operado antes da pandemia”, falou o vereador Preto Aquino (PSD), autor de uma das emendas.

O projeto precisa ser sancionado pelo prefeito Álvaro Dias (PSDB), que pode também vetar algumas emendas. No início do mês, o gestor vetou a emenda da vereadora Divaneide Basílio (PT) que condicionava a então isenção de 50% do ISS ao retorno de 100% da frota de ônibus em Natal.

Neste novo projeto de lei, outra emenda, da vereadora Brisa Bracchi (PT) e do vereador Tércio Tinôco (PP), também determina que devem seguir os benefícios de gratuidade para idosos, pessoas com deficiência, meia passagem estudantil, além de haver manutenção e reparo das plataformas de acessibilidade nos veículos para autorizar a isenção de 100% do ISS.

Os vereadores reforçaram a necessidade de ter 100% da frota funcionando na capital potiguar como forma de diminuir o contágio pela Covid-19.

A vereadora Ana Paula (PL) foi a única a votar contra o projeto. “Voto contrária por acreditar que não vai haver a mudança por parte da empresas. Sou um pouco pé atrás quando fala em empresa de transporte público, por já ter presenciado aqui na Câmara Municipal o descumprimento de leis e intenções, por isso, não acredito que haverá essa contrapartida pelas empresas”, disse.

Em 2020, as empresas de transporte público já haviam sido beneficiadas com subsídio fiscal através de um acordo entre Município e Estado. A prefeitura reduziu em 50% a cobrança sobre ISS e governo do RN cobrou 50% a menos na taxação de ICMS sobre os combustíveis. O acordo valeu até dezembro de 2020.

Governo zera ICMS do diesel

O governo do RN publicou nesta quarta-feira (28) no Diário Oficial do Estado o decreto que zera o ICMS do óleo diesel para empresas de ônibus do transporte público de Natal e região metropolitana.

O decreto também está condicionado a duas regras: as empresas têm que o valor da tarifa atual cobrada ao usuário, sem nenhum reajuste durante o período de vigência do benefício – entre 1º de maio e 31 de outubro deste ano -, e devem ampliar a frota de veículos em circulação proporcionalmente à demanda de passageiros transportados, considerando como parâmetro inicial o quantitativo de 400 ônibus, a partir da vigência do decreto.

Segundo o governo do RN, a Secretaria Estadual de Tributação (SET-RN) vai solicitar mensalmente aos órgãos que disciplinam o trânsito na capital e Região Metropolitana relatórios sobre a frota em circulação. Segundo a pasta, essa isenção representará um alívio para as empresas de cerca de R$ 800 mil.

Para as demais empresas que atuam no setor em outras regiões, a redução foi 80% no tributo para as aquisições desse combustível.

Menos de 100% da frota

No dia 8 de março, a Justiça determinou que os ônibus de Natal deveriam circular com 100% da frota. A decisão nunca foi cumprida e o Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos (Seturn), inclusive, informou publicamente à prefeitura que não iria cumprir a determinação, alegando que a pandemia reduziu 65% do fluxo de passageiros e que há dificuldade para cobrir despesas.

Uma nova audiência de conciliação chegou a ser convocada pela Justiça para tentar solucionar a questão em abril, mas sem resultado concreto.

No início de abril, a Comissão de Transporte da Câmara Municipal realizou uma ação nas garagens das empresas e flagrou pelo menos 233 ônibus dos 566 da capital parados no horário de pico.

Fonte: G1 RN

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BUSCANDO EXPANSÃO E O AUMENTO DO BANCO DE SANGUE, CÂMARA DE NATAL APROVA A “LEI DOS DOADORES DO FUTURO” NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA CAPITAL

Câmara de Natal aprova Lei que cria campanha “Doadores do Futuro” nas escolas públicas

15 abr 2021

Câmara de Natal aprova Lei que cria campanha “Doadores do Futuro” nas escolas públicas | Política em Foco

Com o objetivo de conscientizar os alunos das escolas públicas da rede municipal de Natal sobre a importância da doação voluntária de sangue, a Câmara Municipal aprovou, em segunda discussão, na tarde desta quarta-feira (14), durante Sessão Ordinária remota, o projeto de Lei N° 249/2018, de autoria do vereador Robson Carvalho (PDT). A matéria consiste na promoção de cursos, seminários e ações de incentivo durante o período letivo para alunos, familiares e a comunidade das escolas.

“O objetivo é fazer uma campanha permanente buscando a expansão e o aumento do banco de sangue para pessoas que estão precisando. Então, precisamos estimular as crianças e adolescentes para que ela possa criar essa cultura de um futuro doador, estimulando a expansão da doação de sangue”, explicou o autor vereador Robson Carvalho. Favorável à matéria, a vereadora Brisa Bacchi (PT) completou: “Que a gente possa dentro dessa campanha reforçar que todos e todas possam fazer a doação de sangue, independente da sua sexualidade, ou orientação sexual”, ressaltou.

No decorrer da sessão, a Casa ainda apreciou cinco vetos do poder Executivo, quanto a projetos de lei que foram aprovados pelo Legislativo. Por maioria, quatro desses vetos foram mantidos, sendo um deles a PL 116/2018, de autoria do ex-vereador Fernando Lucena que autorizava o Poder Executivo a isentar o IPTU de idosos, aposentados, pensionistas ou desempregados acima de 60 anos. Outro veto mantido foi a Lei 236/2018, de autoria do ex-vereador Sérgio Pinheiro que tratava do uso de recursos decorrentes de contrato de prestação para coleta seletiva pelas associações ou cooperativas formadas por pessoas físicas de baixa renda, reconhecidas pelo poder Público.

Outro veto apreciado e debatido pelo parlamento foi ao projeto de Lei 144/2020, de autoria do vereador Robson Carvalho que trata da criação de um programa de Acompanhamento Psicológico aos Profissionais da Saúde no município. Neste caso, os vereadores foram a favor da derrubada do veto.

Fonte: Política em Foco
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SECRETARIA DE SAÚDE E SERVIÇOS HUMANOS DOS EUA SERÁ COMANDADA POR XAVIER BECERRA, 1º LATINO NA HISTÓRIA A OCUPAR O POSTO

Senado aprova nome, e EUA terão 1º latino secretário de Saúde

Procurador-geral da Califórnia, Xavier Becerra, foi aceito para ocupar cargo com a vantagem de apenas um voto

INTERNACIONAL

Da EFE

Xavier Becerra será o novo secretário de Saúde e Serviços Humanos dos EUA

EFE/ MICHAEL REYNOLDS – ARQUIVO

O Senado dos Estados Unidos confirmou nesta quinta-feira (18) como secretário de Saúde e Serviços Humanos o atual procurador-geral da Califórnia, Xavier Becerra, que se torna assim o primeiro latino a ocupar o posto na história.

Ao todo, Becerra, de origem mexicana, recebeu o voto favorável de 50 senadores, enquanto 49 se manifestaram contrariamente.

O único entre os integrantes da casa que são do Partido Republicado que se posicionou favoravelmente à indicação foi a moderada Susan Mollins, representante do estado do Maine.

O processo da confirmação do secretário de Saúde e Serviços Humanos acabou se tornando uma batalha partidária, já que os democratas defenderam sem reservas a indicação, remontando à defensa da reforma sanitária do governo de Barack Obama.

O principal argumento dos republicados é que Becerra não tem experiência suficiente para ocupar o cargo.

O novo secretário terá a responsabilidade de liderar a resposta do governo de Joe Biden contra o novo coronavírus. Além disso, de dar atendimento ao crescente número de menores migrantes que chegaram nos EUA através da fronteira com o México.

Becerra tem mais de 25 anos de experiência legislativa e foi um dos parlamentares que ajudou na aprovação da reforma sanitária do último governo democrata antes de Biden, o chamado “ObamaCare”.

Fonte: R7
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ATIVISTAS CELEBRAM VITÓRIA EM CUBA SOBRE DIREITOS DOS ANIMAIS

Cuba aprova lei de bem-estar animal após pressão da sociedade

Ativistas celebram a nova medida, que visa prevenir a crueldade e aumentar a conscientização sobre a proteção aos animais

INTERNACIONAL

por Reuters

Ativistas celebram vitória em Cuba sobre os diretos dos animais

REUTERS/ALEXANDRE MENEGHINI

Cuba aprovou um decreto há muito pedido sobre o bem-estar animal, que alguns ativistas de direitos humanos estão saudando como um triunfo incomum da sociedade civil no país comunista, onde o sacrifício de animais e as rinhas de galos e cães continuam sendo comuns.

A medida visa prevenir a crueldade e aumentar a conscientização sobre a necessidade de proteger os animais, marcando um avanço cultural em uma nação onde há muitos animais de rua e cujo litoral fica repleto de carcaças de galinhas sacrificadas em rituais religiosos.

Embora os detalhes ainda sejam escassos, a nova legislação ficará clara em 90 dias, quando for publicada no Diário Oficial cubano.

Avanço nos direitos dos animais

“Cuba era um dos poucos países da América Latina que não tinha uma lei de bem-estar animal, então tê-la agora é uma alegria imensa”, diz Fernando Gispert, presidente da filial de Havana da Associação Cubana de Medicina Veterinária.

O Ministério da Agricultura disse que o decreto, que regulamenta experimentos científicos, manejo de animais abandonados e práticas veterinárias, entre outros assuntos, respondeu às preocupações levantadas há três anos em um debate nacional sobre a nova Constituição naquele país.

Por décadas, porém, ativistas dos direitos dos animais pediram uma legislação sobre o bem-estar animal, em grande parte por meio de canais oficiais no Estado de partido único, onde a dissidência pública é malvista.

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SAÚDE: REGISTRO DEFINITIVO DA VACINA DA PFIZER CONTRA COVID-19 FOI CONCEDIDO PELA ANVISA

Anvisa aprova registro definitivo da vacina da Pfizer contra a Covid

 SAÚDE

Foto: Saulo Angelo/Futura Press/Estadão Conteúdo

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) concedeu, nesta terça-feira (23), o registro definitivo à vacina da Pfizer/BioNTech contra a Covid-19. A vacina é a primeira vacina a obter o registro sanitário definitivo no Brasil, mas ela ainda não está disponível no país. (Veja íntegra da nota da Anvisa ao final da reportagem).

O G1 questionou o Ministério da Saúde sobre uma previsão de compra da vacina, mas, até a última atualização desta reportagem, não havia recebido resposta.

As duas vacinas que estão sendo aplicadas no Brasil são a de Oxford e a CoronaVac, mas ambas têm autorização de uso emergencial, e não o registro definitivo.

A vacina da Pfizer foi uma das quatro testadas no Brasil. No início do ano, a farmacêutica disse ter oferecido 70 milhões de doses da vacina ao governo brasileiro para entrega ainda em dezembro, mas a oferta foi recusada. O Ministério da Saúde disse que as doses propostas pela Pfizer causariam “frustração” aos brasileiros.

Veja íntegra da nota da Anvisa:

“Como Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, informo com grande satisfação que, após um período de análise de dezessete dias, a Gerência Geral de Medicamentos, da Segunda Diretoria, concedeu o primeiro registro de vacina contra a Covid 19, para uso amplo, nas Américas.

O imunizante do Laboratório Pfizer/Biontech teve sua segurança, qualidade e eficácia, aferidas e atestadas pela equipe técnica de servidores da Anvisa que prossegue no seu trabalho de proteger a saúde do cidadão brasileiro.

Esperamos que outras vacinas estejam em breve, sendo avaliadas e aprovadas.

Esse é o nosso compromisso.” Diretor-presidente Antonio Barra Torres

Entre as autoridades de referência pela Organização Pan-Americana da Saúde OPAS), a Anvisa é a primeira a conceder o registro de uma vacina Covid-19, com 7 (sete) locais de fabricação certificados, refletindo a dedicação, planejamento e compromisso da Agência com o combate a pandemia. O registro abre caminho para a introdução no mercado de uma vacina com todas as salvaguardas, controles e obrigações resultantes dessa concessão. Diretora Meiruze Freitas.

Fonte: Blog do BG

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VAI A SANÇÃO PRESIDENCIAL TEXTO DE AUTONOMIA DO BANCO CENTRAL APROVADO PELA CÂMARA

Câmara aprova projeto de autonomia do BC; texto vai à sanção presidencial

Larissa Rodrigues e Ligia Tuon, da CNN, em Brasília e São Paulo

 Atualizado 10 de fevereiro de 2021 às 21:32

Resultado de imagem para Câmara aprova projeto de autonomia do BC; texto vai à sanção presidencial

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), por 339 votos a 114, o texto principal do Projeto de Lei 19/2019, que prevê a autonomia do Banco Central.

Após a votação, os parlamentares analisaram seis destaques que poderiam entrar no texto final, mas nenhum deles foi aceito. Desta forma, o texto vai para sanção do presidente Jair Bolsonaro. O projeto passou pelo Senado em novembro do ano passado.

A autonomia do BC vem sendo defendida pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, como forma de controlar melhor a inflação. Na avaliação de Guedes, um Banco Central autônomo garante que a pressão inflacionária de preços temporária e setorial, observada nos alimentos e materiais de construção, não se torne uma alta permanente e generalizada.

“A autonomia do BC é um projeto antigo, um sonho de mais de 40 anos. É um projeto decisivo para garantir estabilidade monetária do país, para garantir o poder de compra da moeda, dos salários, das aposentadorias e até das execuções orçamentárias”, disse Paulo Guedes, ministro da Economia, na noite de segunda-feira, em entrevista coletiva que selou o acordo entre líderes sobre o projeto.

Com a autonomia do BC garantida por lei, a instituição brasileira se aproxima das autoridades monetárias de países como Estados Unidos, Canadá, União Europeia, Chile e México.

O que muda na prática?

A principal mudança é em relação aos mandatos do presidente e dos diretores do Banco Central.

A atual proposta determina que essas autoridades fiquem em seus cargos por quatro anos não coincidentes com o mandato do presidente da República. Pela regra, os mandatos devem começar sempre no 1º dia útil do 3º ano de cada governo.

Hoje, sem um prazo definido, o líder do Executivo pode nomear o presidente do BC e retirá-lo do cargo quando quiser.

Para os defensores da proposta, essa regra blinda a política monetária de influências político-partidárias e traz mais credibilidade ao BC frente aos investidores estrangeiros.

Outro item que consta na proposta é o chamado “mandato dual”, pelo qual a instituição, além de procurar manter estável a inflação por meio de políticas de controle da moeda e de taxas de juros, também tem a responsabilidade de fomentar o pleno emprego.

Na prática, porém, não haverá uma meta numérica para ser seguida no que diz respeito a essa última responsabilidade, que viria como consequência das políticas já atribuídas à instituição.

O BC já não tem autonomia?

O BC brasileiro já é visto internacionalmente como uma instuição sólida, que vem consolidando sua autonomia, sobretudo depois do estabelecimento do regime de metas, há vinte anos. Porém, passou por alguns episódios duvidosos, a exemplo do que aconteceu na instituição sob a longa gestão de Alexandre Tombini, na presidência de 2011 a 2016, durante o governo de Dilma Rousseff.

“Por mais que queiramos atribuir aquela relação (entre Dilma e Tombini) à dinâmica particular daquele contexto, não há garantia contra sua repetição em algum momento”, diz  Alexandre Schwartsman, economista e ex-diretor de Assuntos Internacionais do BC brasileiro.

Tombini foi duramente criticado pelo mercado financeiro na época por ceder à pressão do Executivo para cortar juros num momento em que a inflação, que acumulou mais de 10% em 2015, estourava o teto da meta, de 6,5%. Um cenário como esse não era visto desde 2003.

No mandato seguinte, com Ilan Goldfjan à frente da instituição, a institucionalização da autonomia do BC voltou a ganhar força. Goldfjan assumiu o cargo com a Selic em seu maior patamar, a 14,25% ao ano, e com uma inflação anualizada de 9,28%, e deixou a posição pouco mais de dois anos depois, com inflação girando em torno dos 4% ao ano e Selic de 6,5%.

Desde então, a política de redução de juros combinada com uma inflação controlada continuou, culminando na taxa de juros em sua mínima histórica, a 2% ao ano, e com a inflação oficial respeitando a meta no longo prazo.

É prioridade?

A importância de se ter um Banco Central autônomo para a economia e ante investidores estrangeiros é inegável. No entanto, economistas contestam a prioridade que a pauta vem recebendo agora.

“[Uma lei garantindo a autonomia do BC] é positiva, claro, mas temos questões mais relevantes no momento, sobretudo na questão fiscal, que precisamos atacar”, diz Sérgio vale, economista-chefe da MB Associados.

“A gente acaba perdendo um pouco de tempo que poderia estar gastando com a PEC Emergencial, a dos fundos, reestruturação do gasto via reforma administrativa, enfim, isso deveria ser o foco de atuação no Congresso”, diz.

Segundo o economista, é mais importante que o BC tenha essa autonomia conquistada ao longo do tempo com os resultados que são entregues, o que é o caso da instituição brasileira.

Alexandre Schwartsman concorda. Para ele, a aprovação do projeto de lei não é um “game changer”: “A questão maior é fiscal e quanto a isso a autonomia do BC não tem qualquer relevância. E digo mais: a continuar a deterioração das contas públicas, de nada vai adiantar o BC ser autônomo”, diz.

“Não seria minha prioridade, mas, se não está fazendo nada de útil no outro front, pelo menos dá a impressão de estar caminhando”, diz.

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PORTUGAL SE TORNOU O SÉTIMO PAÍS DO MUNDO A LEGALIZAR A EUTANÁSIA

Parlamento de Portugal aprova legalização da eutanásia no país

País é o 7º no mundo a aprovar o procedimento, depois de Espanha, Bélgica, Holanda, Luxemburgo, Canadá e Colômbia.

INTERNACIONAL

Da EFE

No Parlamento, houve 136 votos a favor da medida, 78 contra e 4 abstenções

MIGUEL A. LOPES / EFE – EPA – 29.1.2021

O Parlamento de Portugal aprovou nesta sexta-feira (29) a legalização da eutanásia no país, lei que ainda precisará ser sancionada pelo presidente português, Marcelo Rebelo de Sousa

“É uma lei totalmente plural, que respeita quem escolhe o dia de sua morte com a ajuda de terceiros”, afirmou a deputada Isabel Moreira, nascida no Rio de Janeiro e que integra o Partido Socialista (PS).

A lei da eutanásia foi aprovada com 136 votos a favor, 78 contra e quatro abstenções. Portugal se tornou o sétimo país do mundo a legalizar a eutanásia, depois de Espanha, Bélgica, Holanda, Luxemburgo, Canadá e Colômbia.

Tramitação durou um ano

O projeto de lei avançou, após um ano de trâmites parlamentares, com o apoio dos grupos de esquerda, a rejeição da direita, e em meio a um tenso debate sobre a idoneidade do momento: a pandemia de covid-19.

A lei estabelece que o solicitante da morte assistida deve ser maior de idade, sem problemas mentais e em situação de sofrimento “duradouro e insuportável”.

Além de ter uma doença ou lesão incurável, a decisão final será analisada por um comitê de especialistas e só poderá ser praticada no Sistema Nacional de Saúde (SNS).

O Partido Comunista (PCP) apoiou a proposta com o argumento de que representa a compreensão de uma situação limite em que uma pessoa pode se encontrar.

Para o porta-voz dos Verdes, Luís Pereira, é “uma boa lei” porque “a morte medicamente assistida não é punível”, mas lamentou que ela só seja possível no sistema público de saúde.

Segundo o líder do Pessoas-Animais-Natureza (PAN), André Silva, a lei reflete o “sentimento geral dos portugueses de dar liberdade a quem pode escoher lucidamente o final de sua vida”.

“É uma lei justa, rigorosa e confiável na qual um ato de bondade deixa de ser um ato punível que condena à prisão”, argumentou.

Na direita, Temo Correia, deputado do CDS – Partido Popular, afirmou, parafraseando o papa Francisco, que a medida é “uma derrota para todos” porque “a resposta não é abandonar os que sofrem”.

“Esta lei é um terror porque permite matar vidas que poderiam ser salvas. É uma indignidade e vai contra a Constituição da República Portuguesa”, comentou Correia.

Agora, a última palavra cabe ao presidente Marcelo Rebelo de Sousa, que precisa sancionar a lei para que entre em vigor.

Fonte: R7
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AGÊNCIA DE AVIAÇÃO DOS EUA APROVA REGRAS PARA ENTREGAS NOTURNAS POR DRONES

 

Luzes e voo noturno: agência dos EUA aprova regras para entrega por drones

David Shepardson, da Reuters

28 de dezembro de 2020 às 18:00

Drones, droneO drone emitirá alertas sobre a importância de permanecer em casa durante o combate à pandemia do novo coronavírus

A agência de aviação dos Estados Unidos (FAA) anunciou nesta segunda-feira (28) regras para permitir que pequenos drones possam sobrevoar as pessoas durante a noite, em um passo significativo para o uso da tecnologia em entregas de encomendas.

As regras definem que a FAA pode exigir identificação remota da maioria dos drones para tratar de questões de segurança.

“As novas regras abrem caminho para uma maior integração dos drones em nosso espaço aéreo, abordando questões de segurança e proteção”, disse o diretor da FAA, Steve Dickson.

“Elas nos aproximam do dia em que veremos mais rotineiramente as operações de drones, como a entrega de pacotes.”

Para operações noturnas, a FAA disse que o drone deve ser equipado com luzes anticolisão. As regras finais permitem operações sobre veículos em movimento em algumas circunstâncias.

A identificação remota é necessária para drones com peso maior do que 250 gramas e também será necessária para drones menores em certos casos, como voos em montagens ao ar livre.

Uma mudança na regra final exige que esses pequenos drones não tenham partes rotativas expostas que possam machucar a pele.

A regra de identificação remota elimina o requisito de que os drones estejam conectados à internet para transmitir dados de localização. A transmissão da identificação tem que ser feita por frequência de rádio.

A UPS recebeu em outubro de 2019 a primeira licença dos EUA para operar uma linha aérea de drones. E a Wing, do grupo do Google, obteve certificação de transportadora aérea para uma operação de drone com um único piloto.

Em agosto passado, o serviço de drones da Amazon recebeu aval do governo dos EUA para testar entregas de pacotes.

As novas regras da FAA entrarão em vigor 60 dias após a publicação. Os fabricantes de drones terão 18 meses para começar a produzir drones com a identificação remota, também conhecida como Remote ID, enquanto os operadores de drones terão mais um ano para começar a usar drones com o sistema.

 

Fonte: CNN
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COMISSÃO APROVA PROJETO QUE TORNA ACADEMIA COMO SERVIÇO ESSENCIAL

Projeto que torna academias como serviço essencial é aprovado em comissão

18 dez 2020

Projeto que torna academias como serviço essencial é aprovado em comissão | Câmara Municipal de Natal

Academias de ginástica, estúdios de musculação, esportes, artes marciais, entre outros espaços dedicados à atividade física poderão receber o reconhecimento de serviço essencial para a saúde pública da capital potiguar. É o que prevê o Projeto de Lei do vereador César de Adão Eridan (PDT) aprovado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal durante reunião extraordinária nesta quinta-feira (17). O texto ainda terá que tramitar nas demais comissões técnicas antes de ser debatido e votado no plenário da Casa.

O projeto contou com o apoio do vereador Kleber Fernandes (PDT). “A importância da atividade física para a saúde está diretamente relacionada à melhoria da qualidade de vida, reduzindo consideravelmente os riscos de desenvolvimento de doenças cardiovasculares, diabetes, problemas relacionados à baixa imunidade, além dos transtornos de fundo emocional. Dito isso, considero que a iniciativa chega em boa hora e pode ajudar a incentivar a prática de hábitos saudáveis”, pontuou.

Destaque, também, para o parecer favorável de duas proposições encaminhadas pelo vereador Robson Carvalho (PDT) que criam o Programa de Fomento de Startups (“empresa jovem” que tem como objetivo principal desenvolver ou aprimorar um modelo de negócio) e o Programa de Capacitação em Libras para Profissionais de Psicologia.

Na sequência, o colegiado aprovou proposta do vereador Fúlvio Saulo (Solidariedade) sobre a obrigatoriedade de disponibilização de locais destinados para oração nos cemitérios públicos de Natal. Ainda recebeu parecer favorável um projeto de autoria do vereador Dagô do Forró (PSDB) que obriga a publicação no site oficial do Município as estatísticas e registros das ocorrências realizadas pela Guarda Municipal de Natal.

Por fim, a presidente da Comissão, vereadora Nina Souza (PDT), avaliou o andamento dos trabalhos. “Convocamos essa reunião extraordinária com a determinação de acelerar a avaliação das matérias e não deixar nada pendente. Tratamos de assuntos de interesse público e essa é nossa forma de contribuir para agilizar a tramitação dos projetos”, concluiu a parlamentar.

Além da vereadora Nina Souza e do vereador Kleber Fernandes, a vereadora Ana Paula (PL) e os vereadores Preto Aquino (PSD), Sueldo Medeiros (PROS) e Fulvio Saulo também estiveram presentes no encontro.

Fonte: Política em Foco
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ORÇAMENTO DA PREFEITURA DE NATAL PARA 2021, FOI APROVADO PELA COMISSÃO DA CÂMARA

Comissão da Câmara aprova orçamento da prefeitura de Natal para 2021

Redação / Portal da Tropical

 Atualizado em:

Reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara | Foto:Marcelo Barroso

Os projetos da Lei Orçamentária Anual (LOA 2021) e da terceira revisão do Plano Plurianual 2018-2021, ambos de autoria do Poder Executivo foram aprovados pela  Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal em reunião extraordinária nesta sexta-feira (27). O orçamento da prefeitura de Natal para o próximo ano prevê R$ 3.158.585.600 em despesas e investimentos.

O texto, que poderá receber emendas, continua sua tramitação na Casa, com a votação em plenário prevista para acontecer já na próxima semana. A Lei Orçamentária Anual é elaborada pelo Poder Executivo e estabelece as despesas e as receitas que serão aplicadas durante o ano em todo o serviço público do município.

“A reunião foi importante para dar celeridade ao processo, que agora segue para a Comissão de Finanças e depois para primeira discussão em plenário para, assim, poder receber emendas dos parlamentares. Após a conclusão da segunda discussão, com previsão de acontecer até 20 de dezembro, resta aguardar que o Executivo coloque em prática todos os pontos estabelecidos na LOA, especialmente as emendas impositivas”, concluiu o vereador Luiz Almir (PSDB), vice-presidente da Comissão de Justiça.

Fonte: Portal da Tropical-Notícias

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CALENDÁRIO ACADÊMICO APROVADO PELA UFRN PARA 2021 É NO FORMATO REMOTO

UFRN aprova calendário acadêmico com ensino remoto para 2021

Redação/Portal da Tropical

 – Atualizado em: 

Universidade Federal do Rio Grande do Norte | Foto: Bethoven Padilha

O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (Consepe) da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) aprovou, nesta quinta-feira (5), a resolução sobre o novo Calendário Universitário. O documento regulamenta as atividades de ensino de graduação, no formato remoto, para os períodos letivos de 2020.2, 2021.1 e 2021.2.

Atualmente, a UFRN está realizando, no formato remoto, o período letivo 2020.1, que iniciou em fevereiro de 2020, foi suspenso devido à pandemia da covid-19 e retomado para ocorrer de 8 de setembro a 19 de dezembro de 2020. Dessa forma, dando seguimento ao calendário, o Consepe aprovou a realização do período 2020.2, de 18 de janeiro a 30 de abril de 2021; as atividades de 2021.1, de 7 de junho a 18 de setembro de 2021; e o período letivo de 2021.2, de 18 de outubro de 2021 a 19 de fevereiro de 2022.

De acordo com a resolução, os próximos períodos letivos (2020.2, 2021.1 e 2021.2) seguirão na modalidade de ensino remoto. Contudo, o formato poderá ser alterado por decisão do Consepe, considerando o cenário da pandemia da covid-19, “desde que asseguradas as condições de biossegurança e observadas as normas vigentes relativas à emergência em saúde pública”.

A decisão do Conselho foi tomada levando em consideração a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional da Organização Mundial da Saúde (OMS), em virtude do novo coronavírus; a legislação vigente sobre normas educacionais excepcionais adotadas durante o estado de calamidade pública; o parecer do Conselho Nacional de Educação; a portaria do Ministério da Saúde sobre a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência da covid-19; o Protocolo de Biossegurança da UFRN; além de normativas da instituição de ensino.

Atividades remotas

Os professores utilizarão a Turma Virtual do Sistema Integrado de Gestão de Atividades Acadêmicas (Sigaa), plataforma oficial para registro e controle acadêmico, mas fica autorizado o uso de outras ferramentas virtuais. Os planos de curso deverão ser adequados à oferta em formato remoto e disponibilizados pelas coordenações aos estudantes antes do período de matrícula no Sigaa. Já para os cursos da modalidade a distância fica assegurado o uso do ambiente virtual de aprendizagem Moodle Mandacaru Acadêmico, utilizado na oferta de componentes curriculares e atividades acadêmicas a distância.

Para as atividades de interação online síncronas [em tempo real] com os alunos, os docentes deverão respeitar os dias e horários registrados para a turma no Sigaa, ficando dispensada a exigência de realização de uma avaliação escrita individual, de forma presencial. A frequência e a participação dos estudantes serão verificadas de acordo com o acompanhamento das atividades propostas pelo professor.

Não serão realizados cancelamentos de curso por abandono, decurso de prazo ou insuficiência de desempenho acadêmico relacionados aos períodos letivos 2020.2, 2021.1 e 2021.2.

Atividades práticas e estágios

Respeitando a diversidade dos cursos da Universidade, os componentes curriculares de natureza prática ou a parte prática dos componentes poderão ser realizadas, se houver aprovação pelos colegiados de cursos e plenários de departamentos e homologação pelos centros ou unidades acadêmicas especializadas, assegurando as condições de biossegurança. Para este mesmo tipo de atividade, o regulamento prevê ainda a possibilidade de adaptação dos componentes práticos ao formato remoto, desde que seja elaborado plano de curso específico, aprovado pelo colegiado de curso e apensado ao Projeto Pedagógico de Curso.

Já as atividades práticas que não puderem ser ofertadas em formato remoto poderão ser desmembradas como novos componentes curriculares, de modo que a parte prática será ofertada posteriormente à parte teórica. Sobre os estágios que formam turmas, incluindo os internatos, poderão ser realizados, se aprovados e homologados pelas instâncias acadêmicas indicadas na resolução, desde que assegurados o acompanhamento docente, a qualidade da formação e as condições de biossegurança disponibilizadas pelos campos de estágio.

Inclusão e Assistência Estudantil

Os materiais didáticos deverão ser disponibilizados pelos docentes, considerando as limitações das condições de isolamento social impostas pela pandemia da covid-19, ficando autorizada a utilização dos meios digitais e virtuais para a disponibilização dos materiais. Quando necessário, os conteúdos utilizados nas atividades ou a forma de comunicação devem ser adaptados, atendendo aos estudantes com algum tipo de deficiência ou com Necessidades Educacionais Específicas, considerando as orientações da Secretaria de Inclusão e Acessibilidade (SIA).

Por meio do programa de pacote de dados MEC/RNP ou de edital interno da Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis (Proae), será concedido plano de dados móveis para o acompanhamento de atividades acadêmicas em formato remoto a estudantes de graduação que estejam matriculados em componentes curriculares dos períodos letivos 2020.2, 2021.1 e 2021.2; em situação de vulnerabilidade socioeconômica; e classificados como Prioritários no Cadastro Único da UFRN.

Já o auxílio instrumental será voltado a alunos de graduação ingressantes nos períodos letivos 2020.2, 2021.1 e 2021.2; em situação de vulnerabilidade socioeconômica; classificados como Prioritários no Cadastro Único da UFRN; e que estejam matriculados nesses períodos, visando subsidiar a aquisição de equipamento para acompanhar as aulas em formato remoto. O benefício poderá também ser concedido a estudantes não ingressantes nesses períodos, que não tenham sido contemplados em edital anterior, a depender da disponibilidade orçamentária e obedecidos os critérios estabelecidos em resolução. A condição de residente universitário não desautoriza a solicitação do auxílio instrumental.

Fonte: Portal da Tropical- Notícias

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EM PRIMEIRA VOTAÇÃO ASSEMBLÉIS LEGISLATIVA APROVA REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Por Igor Jácome e Julianne Barrêto, G1 RN e Inter TV Cabugi

 

Deputados votam reforma da previdência na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. — Foto: Julianne Barreto/Inter TV CabugiDeputados votam reforma da previdência na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. — Foto: Julianne Barreto/Inter TV Cabugi

Deputados estaduais aprovaram, em primeira votação, a reforma da previdência do Rio Grande do Norte, nesta quinta-feira (24). Como um projeto de emenda à constituição, o texto precisa ser aprovado por maioria de 15 votos, do total de 24 parlamentares, em duas votações.

A segunda análise está prevista para a próxima quarta (29) – um dia antes do fim do prazo estipulado pelo governo federal para os estados aprovarem suas reformas.

Ao todo, 23 deputados participaram da sessão que aconteceu em formato híbrido – sendo 18 presentes no plenário e outros cinco de forma virtual. Apenas o deputado Nélter Queiroz (MDB) não participou da sessão. Segundo a Assembleia, o parlamentar está em licença médica. Veja como cada deputado voltou no final desta matéria.

Durante a manhã, servidores públicos fizeram protestos em frente à Assembleia Legislativa e criticaram o projeto, principalmente por conter a contribuição previdenciária de aposentados, que eram isentos. Um grupo de servidores também acompanhou a votação nas galerias do plenário.

Servidores acompanham votação da reforma da previdência na galeria do plenário da Assembleia Legislativa do RN — Foto: Julianne Barreto/Inter TV Cabugi

Após acordo firmado pelo governo do estado com os deputados de oposição, a votação aconteceu de forma consensual. Seis emendas que alteram o projeto inicial apresentado pelo governo foram aprovadas. Ao todo, foram votadas oito emendas, sendo quatro que tinham sido aprovadas pela comissão especial da reforma e outras quatro que foram encartadas nesta quarta-feira (23) após o acordo. Duas das novas, porém, substituíam duas da comissão especial.

Emendas

Com as novas emendas, os servidores ativos que ganham até R$ 3,5 mil continuarão contribuindo com 11% do salário para a previdência – que é a contribuição. Os aposentados que ganham até esse valor também serão isentos de contribuição. Já os servidores que ganham acima de R$ 25 mil terão a contribuição de 18% – quando a proposta inicial era de 16%.

Outras emendas garantem manutenção do abono de permanência aos professores da rede estadual e a redução da idade mínima para aposentadoria dos educadores. As professoras, que teriam idade mínima de 55 anos, passaram para 53. Os professores homens, tiveram redução de idade mínima de 60 para 58.

Recuperação

De acordo com o líder do governo na Casa, no George Soares (PL), com a aprovação da reforma estadual, o governo prevê recuperação de R$ 20 milhões, quando o déficit mensal da previdência do estado atualmente é de R$ 140 milhões.

Primeiro os deputados votaram o texto original, com 18 votos “sim”, dois “não” e uma abstenção.

Como cada deputado votou na primeira votação

  • Albert Dickson (Pros) – sim
  • Allyson Bezerra (SD) – não
  • Coronel Azevedoo (PSC) – sim
  • Cristiane Dantas (SD) – abstenção
  • Dr. Bernardo (Avante) – sim
  • Eudiane Macedo (Republicanos) – sim
  • Ezequiel Ferreira (PSDB) – sim
  • Francisco do PT (PT) – sim
  • Galeno Torquato (PSD) – estava presente, mas não votou
  • George Soares (PL) – sim
  • Getúlio Rêgo (DEM) – sim
  • Gustavo Carvalho (PSDB) – sim
  • Hermano Morais (PSB) – sim
  • Isolda Dantas (PT) – sim
  • José Dias (PSDB)- sim
  • Kelps Lima (SD) – sim
  • Kleber Rodrigues (PL) – sim
  • Nélter Queiroz (MDB) – ausente
  • Raimundo Fernandes (PSDB) – sim
  • Sandro Pimentel (Psol) – não
  • Souza Neto (PSB) – sim
  • Tomba Farias (PSDB) – sim
  • Ubaldo Fernandes (PL) – sim
  • Vivaldo Costa (PSD) – sim

Já as emendas foram votadas em bloco, com 21 votos favoráveis e duas abstenções dos deputados Allyson Bezerra (SD) e de Sandro Pimentel (Psol).

O prazo inicial para estados e municípios fazerem suas reformas era 31 de julho e foi adiado para o dia 30 de setembro. De acordo com a portaria federal, estados e municípios que não tiverem realizado suas reformas até a data ficarão sem o Certificado de Regularidade Previdenciária e, dessa forma, impedidos de receber recursos voluntários da União.

Fonte: G1 RN
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CONGRESSO DO PERU APROVA, COM VOTAÇÃO APERTADA, PROCESSO DE IMPEACHMENT CONTRA O PRESIDENTE

Em votação apertada, Congresso do Peru aprova abertura de processo de impeachment contra presidente

Martín Vizcarra é acusado de obstruir investigação de suborno envolvendo funcionários do governo: ele teria beneficiado um amigo com nove contratos que totalizam cerca de 50.000 dólares

JACQUELINE FOWKS

Lima – 11 SEP 2020 – 18:43 BRt

O presidente do Peru, Martín Vizcarra.O presidente do Peru, Martín Vizcarra.PAOLO AGUILAR / EFE

tensão entre o Congresso e o Executivo no Peru atingiu seu ponto mais alto na noite desta quinta-feira com uma moção para destituir o presidente Martín Vizcarra. Eram necessários 52 votos para que o pedido de impeachment fosse aprovado e, após uma sessão de três horas, 65 parlamentares votaram a favor, 36 contra e 24 se abstiveram. Agora, o Congresso deve convocar uma nova sessão plenária, na próxima sexta-feira, 18 de setembro, para debater a destituição e dar ao presidente 60 minutos para fazer sua defesa. A instabilidade política no país sul-americano ocorre quando faltam seis meses para as eleições, já convocadas, e em meio à grave crise econômica e sanitária causada pela pandemia do novo coronavírus.

O processo de impeachment de Vizcarra tem por base a denúncia de um congressista que apresentou três áudios de conversas —gravadas sem a autorização dos interlocutores— sobre um amigo do chefe de Estado que foi beneficiado com nove contratos estatais por quase 50.000 dólares (270.000 reais), classificados como serviços de palestras e consultorias.

O parlamentar Edgar Alarcón, que apresentou os áudios nesta quinta-feira, foi denunciado em julho pela procuradora-geral pelos crimes de enriquecimento ilícito e peculato doloso durante o seu mandato como encarregado da Controladoria da República entre 2016 e 2017. As denúncias constitucionais apresentadas pela titular do Ministério Público terão que ser debatidas pelo Congresso, que também deve decidir sobre a retirada da imunidade parlamentar para que ele possa ser processado. Alarcón é do partido União pelo Peru, liderado por Antauro Humala, político e ex-militar preso por liderar uma revolta que terminou com o assassinato de quatro policiais em 2005 e que cumpre pena de 19 anos de prisão por esses crimes. Antauro Humala —irmão do ex-presidente Ollanta Humala— é um político populista e nacionalista que propõe a pena de morte e pretende ser candidato presidencial.

A transmissão dos áudios desta quinta-feira teve a aprovação do presidente do Congresso, Manuel Merino, da Ação Popular, o partido majoritário no Legislativo, embora dividido em três facções que correspondem aos três políticos que pretendem ser candidatos à presidência por essa legenda nas eleições de abril de 2021. A Comissão de Supervisão do Congresso, presidida por Alarcón, investiga desde junho a contratação pelo Estado do produtor musical Ricardo Cisneros, que no mundo do entretenimento se autodenomina Richard Swing, personagem pouco visível antes dessas denúncias.

Quando a imprensa consultou o presidente Vizcarra sobre sua ligação com Cisneros, ele respondeu que o conhecia desde a campanha eleitoral de Pedro Pablo Kuczynski, em 2016, mas que não influenciou em sua contratação e não era próximo a ele. Um dos áudios transmitidos por Alarcón é uma conversa entre o presidente, seu assistente pessoal, a secretária-geral da presidência e um assessor de comunicação, na qual concordam sobre a versão a ser dada sobre as visitas de Cisneros à sede do Executivo, no âmbito das investigações fiscais e parlamentares dos contratos do Ministério da Cultura concedidos a ele. Cisneros prestou serviços durante o Governo Kuczynski, mas ganhou mais dinheiro na gestão de Vizcarra.

O segundo áudio é uma conversa tensa entre o presidente e sua secretária sobre possíveis demissões de pessoal em decorrência das investigações, e o terceiro é um diálogo entre a mesma funcionária, Karem Roca, e Cisneros. Após a divulgação das conversas, parlamentares de várias bancadas —entre as quais Podemos Peru, cujos dois principais dirigentes estão sob investigação fiscal por lavagem de dinheiro e fazer parte de de uma organização criminosa— exigiram a vacância presidencial.

Na noite desta quinta-feira, em mensagem transmitida ao vivo, Vizcarra rejeitou as manobras do Congresso. “Não vou negar a conversa, mas foram coordenações internas que acontecem em qualquer instituição, uma forma de esclarecer o que estava acontecendo no âmbito das investigações. Naquela reunião, devo ressaltar, afirmei ‘digamos a verdade’”, disse Vizcarra. “Tudo isto é uma farsa que busca desestabilizar a democracia para assumir o controle do Governo, permitir a reeleição de parlamentares, adiar as eleições e garantir sua vitória eleitoral”, acrescentou o presidente.

Desde o ano passado, o Congresso anterior e o atual boicotam a reforma política que tenta evitar as candidaturas de pessoas que usam a política para se blindar de investigações e processos judiciais ou para defender os interesses da corrupção e das máfias. Por exemplo, um parlamentar do Podemos Peru, Daniel Urresti, enfrenta desde a semana passada um novo julgamento pelo assassinato do jornalista Hugo Bustíos, cometido quando o político era oficial de inteligência do Exército, em 1988. Desde que em março se instalou o Parlamento que substituiu o dissolvido em setembro do ano passado, o confronto entre poderes do Estado no Peru é permanente.

Em sua mensagem, o presidente peruano destacou que na quinta-feira estava prevista na pauta do plenário do Congresso a segunda votação de uma norma que impede a candidatura de pessoas com sentença em primeira instância. Depois de escutarem os áudios, os parlamentares deixaram de lado a pauta e não debateram nem essa lei nem outras.

Vizcarra declarou que está pendente o pedido da Procuradoria-Geral para a retirada da imunidade de Alarcón “para dar continuidade às investigações pendentes por supostos crimes de enriquecimento ilícito, peculato doloso, omissão de funções e falsificação de documentos”. Uma hora depois da mensagem de Vizcarra, 31 congressistas da Ação Popular, Podemos Peru, Aliança para o Progresso, União pelo Peru, Força Popular e Somos Peru assinaram uma moção para declarar a vacância da presidência pela “incapacidade moral permanente” de Vizcarra. Um deles retirou a assinatura minutos depois.

O presidente do Congresso convocou uma sessão plenária na manhã desta sexta-feira para debater a questão. O congressista Gino Costa, do Partido Morado, um dos que não assinaram o pedido de vacância, disse a EL PAÍS que o caso pode ir à Procuradoria-Geral da Nação para que a partir de 29 de julho, quando termina o mandato de Vizcarra, ele seja investigado, conforme manda a Constituição. “Isso não é causa de vacância”, disse ele. Se o Parlamento obtiver 104 votos, o debate sobre o impeachment pode ocorrer no mesmo dia. E a aprovação da vacância requer 87 votos. O Congresso peruano tem 130 membros que representam nove agrupamentos políticos, mas nem todos votam de acordo com a linha partidária.

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