PREFEITO DE NATAL ENVIA PROJETO DE REFORMA PREVIDENCIÁRIA PARA VOTAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL

Álvaro Dias envia reforma previdenciária para a CMN com aumento de alíquota

O prefeito de Natal, Álvaro Dias (PSDB), enviou à votação na Câmara Municipal o projeto de lei que trata da reforma previdenciária dos servidores públicos municipais, a fim de se adequar à Emenda Constitucional 103/2019, aprovada no ano passado pelo Congresso Nacional, que instituiu a Reforma da Previdência no País.  O principal ponto é a elevação de 11% para 14% da contribuição previdenciária dos servidores.

A proposta de reforma da previdência municipal não prevê mudanças na idade mínima para aposentadoria e nem modifica as regras para o pagamento de pensão. Os aposentados e pensionistas permanecem isentos da contribuição nas aposentadorias e pensões até o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que hoje é de R$ 6.101,06. Só para quem recebe aposentadoria ou pensão acima desse valor, há o aumento na alíquota, de 11% para 14%, e apenas na parcela que exceder esse teto.

Fonte: Blog do BG

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