MENSALIDADE DO MEI SERÁ REAJUSTADA EM 9,24% EM FEVEREIRO

Contribuição mensal do MEI terá reajuste de 9,24% em fevereiro

Redação/Portal da Tropical

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Foto: Divulgação

A mensalidade dos Microempreendedores Individuais (MEI recolhida por meio dos boletos aportados), será reajustada em 9,24% a partir do novo valor de R$ 60,60. A maior parte desse total vai para a Previdência Social e outra para a tributação. Apesar do aumento, uma atualização nos dígitos do boleto ficou um pouco abaixo do reajuste do salário mínimo de 2022 que ficou em R$ 1,212, subindo 10,18%. No geral, o boleto equivale a 5% do salário mínimo. A alta afeta 13 milhões de empreendedores no Brasil, sendo 162 mil no Rio Grande do Norte.

O reajuste da contribuição do MEI valerá apenas para os boletos com vencimento a partir de 20 de fevereiro. A cota de janeiro, que vencer no dia 20, terá o valor antigo de R$ 55,00. O boleto mensal do Documento de Arrecadação Simplificada do MEI pode ser gerado no Portal do Empreendedor ( https://gov.br/mei ).

Os profissionais autônomos do ME com regime tributário simplificado e previenciário recolheram 5% do salário mínimo por mês para o Instituto Nacional do Social (INSS). O restante da contribuição mensal varia de acordo com o ramo de atuação. pelo estado onde residir. Os profissionais da área de serviço resolveram R$ 5,00 a mais de Sobre Serviços (ISS), que ficam para o município.

Obrigações trabalhistas

Além do reajuste, os primeiros empreendedores que possuem o empregado contratado formalmente obrigados, a partir da substituição do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS de cada mês do funcionário o dia 7 do meio do eSocial, por meio do eSocial), informatizado da Administração Pública.

A mudança foi estabelecida pela Resolução 160 do Comitê do Simples Nacional (CGSN), publicada em outubro do ano passado, e exige que o MEI cumprirá as obrigações previdenciárias e relativas ao FGTS do empregado pelo meio do eSocial, bem como o recolhimento do documento correspondente de arrecadação do (DAE) até 7 do mês seguinte ao que os valores são devidos. Antes, desde outubro, esse prazo era até o dia 20.

A resolução também que, em contrato de rescisões de contrato, o cumprimento das obrigações relacionadas com o FGTS deverá ocorrer até o recebimento do dia após os dados da rescisão de acordo. O eSocial do MEI e DAE contém apenas informações e tributos referentes ao empregado do MEI. Os tributos referentes ao próprio MEI continuarão a ser pagos pelo meio do DAS mensal.

Ao contribuirrem para o INSS, os MEIs passam a ter direito à aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio-reclusão e pensão por morte. A Receita Federal fornece um Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) aos MEI, crédito que pode emitir notas fiscais e obter com condições especiais.

Microempreendedor Individual – MEI

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