EMENDA QUE CONDICIONAVA ISENÇÃO DE IMPOSTOS À EMPRESAS DE TRANSPORTES PÚBLICOS EM NATAL É VATADA PELO PREFEITO ÁLVARO DIAS

Por G1 RN

 

Ônibus em Natal — Foto: Lucas Cortez/Inter TV CabugiÔnibus em Natal — Foto: Lucas Cortez/Inter TV Cabugi

O prefeito de Natal Álvaro Dias (PSDB) aprovou parcialmente a lei de isenção fiscal de 50% do ISS (Imposto Sobre Serviços) para empresas de transporte público, que foi encaminhado pela Câmara Municipal de Natal. O gestor vetou algumas das emendas inseridas pelos parlamentares no projeto. Entre elas, está a emenda que condiciona essa isenção à volta da circulação de 100% da frota.

A aprovação da lei, com os vetos, foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM). Outra medida vetada foi a que proibia o reajuste no preço da passagem.

No dia 5 de abril, o prefeito enviou uma mensagem ao presidente da Câmara Municipal, Paulinho Freire (PDT), explicando as razões pelas quais vetou algumas emendas.

Segundo ele, “verifica-se dificuldade prática de fiscalização do cumprimento de algumas dessas condições” nas emendas “que se referem ao acompanhamento de que toda a frota e as linhas que estarão em circulação, com regular manutenção das ferramentas de acessibilidade e das medidas de combate à disseminação da Covid-19”.

O prefeito disse ainda que “a imposição de obrigação fiscalizatória à secretaria diversa daquele que tem a atribuição de lançar o respectivo tributo, dificulta, sobremaneira, o processo de lançamento, arrecadação de parte do tributo devido e/ou aplicação do benefício proposto”

“Dessa forma, os dispositivos acrescidos pelas emendas ferem o princípio da praticabilidade tributária, tornando antieconômica e ineficiente a arrecadação do valor do tributo devido ao tempo que vulnera a possibilidade de se efetivar o benefício fiscal previsto nele”.

A vereadora Divaneide Basílio (PT), autora da emenda que condicionava a aprovação da proposta na Câmara Municipal ao retorno de 100% da frota, criticou o veto do prefeito.

“Quando aprovamos a lei com esse benefício, fizemos uma série de ajustes necessários para garantir os direitos e a vida dos trabalhadores que precisam sair de casa para manter os serviços essenciais funcionando. Ela não pode ser um ‘cheque em branco’ para os empresários. Vamos lutar pela derrubada do veto”, disse.

Na mensagem, o prefeito também cita que vetou a emenda que proibia o reajuste no preço da passagem, “uma vez que ensejaria em reajuste tarifário o que fere o princípio de modicidade tarifária, haja vista que a desoneração proposta, não seria suficiente para cobrir os custos dessas obrigações”.

Projeto

Vereadores de Natal aprovaram no dia 17 de março, em regime de urgência a concessão de isenção fiscal de 50% do ISS para as empresas de transporte público da capital, com a condição de que 100% da frota de ônibus volte a circular. O desconto vale até 31 de dezembro deste ano.

A condição de circulação total da frota não estava no texto original do projeto enviado pela prefeitura ao Legislativo e foi incluída por meio de uma emenda da vereadora Divaneide Basílio (PT). Ao todo, 17 emendas foram apresentadas – parte delas vetadas pelo prefeito.

As empresas de transporte público já haviam sido beneficiadas com subsídio fiscal através de um acordo entre município e Estado. O município reduziu em 50% a cobrança sobre ISS e o Estado cobrou 50% a menos na taxação de ICMS sobre os combustíveis. No entanto, o acordo perdeu a validade em dezembro de 2020.

Impasse

No dia 8 de março, a Justiça determinou que os ônibus deveriam circular com 100% da frota. Um mês depois, a decisão ainda não foi cumprida. O Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos (Seturn), inclusive, informou publicamente à prefeitura, que não iria cumprir a determinação, alegando que a pandemia reduziu 65% do fluxo de passageiros e que há dificuldade para cobrir despesas.

Com isso, uma nova audiência de conciliação foi convocada pela Justiça para tentar solucionar a questão. O novo debate entre Ministério Público e Defensoria Pública, autores da ação, e o Município de Natal, ocorre no dia 15 de abril.

Nesta semana, a Comissão de Transporte da Câmara Municipal flagrou pelo menos 233 ônibus dos 566 da capital dentro das garagens no horário de pico.

Fonte: G1 RN

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