DIREITO- JUSTIÇA: SEM DENÚNCIA E SEM CRIME RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DO JORNALISTA EUSTÁQUIO JÁ PASSA DE 200 DIAS

Advogado expõe a situação de Eustáquio: 200 dias com restrição da liberdade, sem denúncia, sem processo e sem crime (veja o vídeo)

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Ricardo Freire Vasconcellos, advogado do jornalista investigativo Oswaldo Eustáquio, preso por ordem do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, fez um resumo da situação em que se encontra o comunicador, atualmente.

Eustáquio está com as restrições à sua liberdade há mais de 200 dias, quando foi decretada a prisão temporária dele por cinco dias por “ausência de endereço certo e sabido”, em 26 de junho de 2020. Essa prisão foi prorrogada, para que fosse feita a oitiva, até o dia 6 de julho. Mas, no dia 5 de julho, o ministro Alexandre de Moraes determinou as medidas cautelares restritivas, entre elas: proibição de aproximar-se do Supremo Tribunal Federal a menos de um quilômetro, ausentar-se de Brasília sem ordem judicial e impedimento de contactar aquelas pessoas que estão dentro do inquérito 4828, que investiga supostos atos antidemocráticos.

Durante todo esse período, foram feitas mais de cinco buscas e apreensões na casa dele, nas quais levaram tanto equipamentos de trabalho, tanto de Eustáquio, quanto da esposa.

Nesse espaço de tempo, o jornalista foi contratado para fazer matéria em São Paulo em relação às eleições municipais de 2020. Vasconcellos chegou a pedir autorização da justiça para ele se ausentar de Brasília. Porém, o jornalista viajou, urgentemente, a São Paulo e houve o entendimento de que ele violou as medidas cautelares impostas.

“Neste caso, foi imputada a ele tornozeleira eletrônica”, explicou o causídico, acrescentando que o jornalista já recebeu 164 ameaças de morte.

“Comunicamos ao ministro Alexandre de Moraes e ao Ministério dos Direitos Humanos, que marcou para ele ir lá e (por isso) teve a prisão preventiva decretada por violação das medidas”, informa.

O advogado, no entanto, esclarece que Eustáquio não violou nenhuma medida porque a prisão do jornalista não tem fundamentação jurídica nenhuma para se embasar. Até porque o próprio inquérito dos atos antidemocráticos já foi considerado pela delegada Denisse Dias Rosas, que chefia essas investigações, que não há indícios contra Oswaldo Eustáquio que leve a considerar qualquer delito.

Lembrando que o jornalista não está incluso no famigerado inquérito das Fake News, mas foi preso, ilegalmente, acidentou-se dentro do sistema carcerário e, hoje, está impedido de fazer tratamento que o recupere da paraplegia porque a “tornozeleira” o impede de usar os equipamentos adequados

Fonte: Jornal da Cidade Online

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