ÚLTIMAS NOTÍCIAS DESTA QUARTA-FEIRA

Por G1

21/08/2019 20h13  Atualizado há uma hora


INTERNACIONAIS

QUE FASE: PSG recusa oferta do Real de R$ 450 milhões, Bale, Navas e James Rodriguez por Neymar

Em mais um capítulo da novela envolvendo a possível transferência do atacante Neymar, o Paris Saint-Germain teria recusado proposta exorbitante que o Real Madrid fez envolvendo três jogadores do time espanhol. Segundo o periódico francês L’Equipe, o time rejeitou o negócio de 100 milhões de euros (cerca de R$ 450 milhões) e que levaria para Paris os jogadores James Rodríguez, Gareth Bale e Keylor Navas.

Para a publicação, Leonardo, diretor técnico do PSG, considerou que os três jogadores não equivalem ao Neymar por já terem passado do seu auge como atletas. Ainda segundo o jornal, o clube também rejeitou nova oferta do Barcelona e a proposta da Juventus, essa envolvendo o argentino Paulo Dybala.

Com o fim da janela de transferências, no próximo dia 2 de setembro, se aproximando, a pressão aumenta sobre as partes para um possível negócio ser fechado. Depois de a Juventus aparecer como mais um possível destino de Neymar, a imprensa espanhola voltou a colocar o atacante brasileiro como alvo dos gigantes Real Madrid e Barcelona, que estaria em uma ‘Guerra fria’ na Espanha.

De acordo com o jornal Marca, a estratégia da equipe de Madri é esperar o fim da janela de transferências se aproximar e apostar na deterioração da relação entre o atacante e o Paris Saint-Germain.

Neymar ainda não jogou pelo PSG nesta temporada, ficando de fora dos amistosos preparatórios e não sendo relacionado para os jogos das duas primeiras rodadas do Campeonato Francês. Thomas Tuchel, técnico do time francês, deseja que o brasileiro participe do jogo com o Toulose no próximo domingo, 25.

Estadão Conteúdo

Fonte: Blog do BG

 

NACIONAIS

Lista de privatizações

Aumentaram as reclamações de usuários a respeito dos Correios em Campinas (SP) — Foto: Reprodução/EPTV

Aumentaram as reclamações de usuários a respeito dos Correios em Campinas (SP) — Foto: Reprodução/EPTV

Foi anunciada hoje uma lista com 9 estatais que o governo pretende privatizar. Entre elas, estão os Correios, a Telebras, Ceagesp e a Codesp, que administra o Porto de Santos.

O governo falou também em incluir creches, presídios e parques nacionais no plano, mas não explicou os projetos. A viabilidade das privatizações ainda será analisada pelo BNDES.

Em junho deste ano, o STF decidiu que o governo federal não pode vender estatais sem aval do Congresso e sem licitação quando a transação implicar perda de controle acionário.

Meio ambiente

Sem provas, Bolsonaro sugere ação de ONGs em queimadas na Amazônia

Sem provas, Bolsonaro sugere ação de ONGs em queimadas na Amazônia

O presidente Bolsonaro disse que ONGs podem estar por trás de queimadas na Amazônia para ‘chamar atenção’ contra o governo. Entretanto, o presidente não apresentou provas e afirmou que não há registros escritos sobre as suspeitas.

“Então, pode estar havendo, sim, pode, não estou afirmando, ação criminosa desses ‘ongueiros’ para chamar a atenção contra a minha pessoa, contra o governo do Brasil. Essa é a guerra que nós enfrentamos”, disse.

A fala provocou protestos veementes de ambientalistas, que chamaram a declaração de ‘irresponsável’ e ‘leviana’.

“Essa afirmativa da Presidência da República é completamente irresponsável, porque as ONGs têm como objetivo o meio ambiente como prioridade. Não faz nenhum sentido dizer que ONG está colocando fogo em floresta, pelo contrário. É um grande absurdo”, afirmou o presidente do Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (Proam), Carlos Bocuhy.

O diretor de Justiça socioambiental da ONG WWF Brasil, Raul Valle, disse que as queimadas abrem espaço para ao desmatamento: “Só não vê quem não quer”, afirmou.

Segundo o Inpe, a Amazônia concentra 52,5% dos focos de queimadas de 2019 no Brasil. O G1 mostrou que o número de queimadas aumentou 82% em relação ao mesmo período de 2018 – de janeiro a 18 de agosto.

Fumaça de queimada avança sobre a Amazônia — Foto: Aqua/Nasa/Reprodução

Fumaça de queimada avança sobre a Amazônia — Foto: Aqua/Nasa/Reprodução

Edital LGBT suspenso

Henrique Pires (esq.), secretário especial de Cultura do Ministério da Cidadania — Foto: Clarice Castro/Ministério da Cidadania

Henrique Pires (esq.), secretário especial de Cultura do Ministério da Cidadania — Foto: Clarice Castro/Ministério da Cidadania

Ao justificar a demissão, Pires falou em censura: “Eu tenho o maior respeito pelo presidente da República, tenho o maior respeito pelo ministro, mas eu não vou chancelar a censura”, disse o secretário.

Na semana passada, ao fazer uma transmissão ao vivo em uma rede social, Bolsonaro disse que o governo não vai financiar produções com temas LGBT. Veja a lista de produções que foram suspensas.

Lava Jato

Polícia Federal cumpriu mandado na casa de Maurício Ferro — Foto: Marcelo Gonçalves/Sigmapress/ Estadão Conteúdo

Polícia Federal cumpriu mandado na casa de Maurício Ferro — Foto: Marcelo Gonçalves/Sigmapress/ Estadão Conteúdo

A Lava Jato prendeu um ex-executivo da Odebrecht na 63ª fase da operação. Maurício Ferro é suspeito de pagar propinas aos ex-ministro Antônio Palocci e Guido Mantega por medidas provisórias no governo Lula, e que beneficiaram a construtora.

No processo, o MPF pediu a prisão de Mantega, mas o pedido foi negado. Entretanto, o ex-ministro dos governos petistas precisará usará tornozeleira eletrônica. A defesa dele diz que o monitoramento é ilegal.

Ataque com machadinha

Escola onde aconteceu o ataque em Charqueadas — Foto: Léo Saballa Jr/RBS TV

Escola onde aconteceu o ataque em Charqueadas — Foto: Léo Saballa Jr/RBS TV

Um ataque ao Instituto Estadual Educacional Assis Chateaubriand, em Charqueadas (RS), deixou pelo menos 6 alunos e 1 professora feridos. O criminoso, que usou uma machadinha, é um adolescente. Ele fugiu, e um suspeito de ser o agressor foi apreendido pela polícia.

Também teve isso…

 

Senado aprova MP da liberdade econômica e retira trecho sobre trabalho aos domingos

O Senado aprovou nesta quarta-feira (21) a medida provisória conhecida como MP da liberdade econômica.

O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e seguirá para o presidente Jair Bolsonaro decidir se sanciona, veta parcialmente ou veta a íntegra da proposta.

Durante a votação desta quarta-feira, os senadores decidiram retirar da MP o trecho aprovado pela Câmara que permitia trabalho aos domingos e feriados. Segundo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), o tema será discutido posteriormente via projeto de lei.

A CLT prevê que o descanso “deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte”, e a proposta aprovada pela Câmara previa o descanso “preferencialmente aos domingos”, abrindo espaço para a concessão do benefício em outros dias da semana.

Quando o Senado muda um projeto enviado pela Câmara, a proposta é submetida a uma nova votação pelos deputados.

No caso da MP da liberdade econômica, porém, os senadores consideraram o trecho sobre trabalho aos domingos como “matéria estranha”. Com isso, o projeto seguirá para sanção sem ter de voltar à Câmara.

O texto altera o Código Civil, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e modifica as regras de direito civil, administrativo, empresarial e trabalhista, entre outros.

O que diz a medida provisória

Saiba o que diz a MP aprovada pelo Congresso:

Carteira de trabalho eletrônica

A MP prevê que as carteiras de trabalho serão emitidas pelo Ministério da Economia “preferencialmente em meio eletrônico” – a impressão em papel será exceção. O documento terá como identificação única do empregado o número do CPF;
Os empregadores terão cinco dias úteis, a partir da admissão do trabalhador, para fazer as anotações; o trabalhador deverá ter acesso às informações em até 48 horas, contadas a partir da inscrição das informações.

A proposta determina que serão obrigatórios os registros de entrada e de saída no trabalho somente em empresas com mais de 20 funcionários. Atualmente, a anotação é obrigatória para empresas com mais de 10 trabalhadores.
Fim de alvará para atividades de baixo risco

A MP prevê o fim do alvará para quem exerce atividade de baixo risco (costureiras e sapateiros, por exemplo). A definição das atividades de baixo risco será estabelecida em um ato do Poder Executivo, caso não haja regras estaduais, distritais ou municipais sobre o tema.
Substituição do e-Social

O Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, que unifica o envio de dados sobre trabalhadores, será substituído por um sistema de informações digitais de obrigações previdenciárias e trabalhistas.

A proposta cria a figura do “abuso regulatório”, infração cometida pela administração pública quando editar norma que “afete ou possa afetar a exploração da atividade econômica”. O texto estabelece as situações que poderão ser enquadradas como “abuso regulatório” e determina que normas ou atos administrativos estarão inválidos:

criar reservas de mercado para favorecer um grupo econômico em prejuízo de concorrentes;
redigir normas que impeçam a entrada de novos competidores nacionais ou estrangeiros no mercado;
exigir especificação técnica desnecessária para o objetivo da atividade econômica;
criar demanda artificial ou compulsória de produto, serviço ou atividade profissional, “inclusive de uso de cartórios, registros ou cadastros”;
colocar limites à livre formação de sociedades empresariais ou atividades econômicas não proibidas em lei federal.
Desconsideração da personalidade jurídica

A desconsideração da personalidade jurídica é um mecanismo estabelecido no Código Civil de 2002 que permite que sócios e proprietários de um negócio sejam responsabilizados pelas dívidas da empresa. A desconsideração é aplicada em processo judicial, por um juiz, a pedido de um credor ou do Ministério Público. A proposta altera as regras para a desconsideração da personalidade jurídica, detalhando o que é desvio de finalidade e confusão patrimonial.
O texto também muda o trecho do Código Civil que trata dos negócios jurídicos – acordos celebrados entre partes, com um objetivo determinado, com consequências jurídicas. A proposta inclui um dispositivo no Código Civil que prevê que as partes de um negócio poderão pactuar regras de interpretação das regras oficializadas no acordo, mesmo que diferentes das previstas em lei.
Documentos públicos digitais

A proposta altera a lei sobre a digitalização de documentos, autorizando a digitalização a alcançar também documentos públicos. Segundo a proposta, os documentos digitais terão o mesmo valor probatório do documento original.
A MP prevê que registros públicos, realizados em cartório, podem ser escriturados, publicados e conservados em meio eletrônico. Entre os registros que podem atender às novas regras estão o registro civil de pessoas naturais; o de constituição de pessoas jurídicas; e o registro de imóveis.
Comitê para súmulas tributárias

A MP cria um comitê formado por integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da Receita Federal, do Ministério da Economia e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O grupo poderá editar súmulas da Administração Tributária Federal, que passarão a vincular os atos normativos praticados pelas entidades.
Fundos de investimento

A proposta cria uma série de regras para os fundos de investimento, definidos como “comunhão de recursos” destinados à aplicação em ativos financeiros e bens. A proposta estabelece as regras de registro dos fundos na Comissão de Valores Imobiliários, as informações que deverão constar nos regulamentos dos fundos e as regras para solicitar a insolvência.
Fim do Fundo Soberano

O texto determina que será extinto o Fundo Soberano, vinculado ao Ministério da Economia.
Liberação de atividade econômica

A MP libera os horários de funcionamento dos estabelecimentos, inclusive em feriados, “sem que para isso esteja sujeita a cobranças ou encargos adicionais”, tendo apenas algumas restrições, como normas de proteção ao meio ambiente (repressão à poluição sonora, inclusive), regulamento condominial e legislação trabalhista.
Segundo o secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Paulo Uebel, a medida provisória pode gerar cerca de 3,7 milhões de empregos em 10 anos.

“[A MP] facilita abertura e fechamento de empresas, facilita iniciar atividades, para estabelecimentos de baixo risco, que não dependem mais de alvará, de licenças, que significam de 3 a 6 meses de espera, que não vai ter mais”, disse Uebel no último dia 14.

Ainda de acordo com o secretário, um estudo estima que a lei vai gerar crescimento adicional do Produto Interno Bruto (PIB) em mais de 7% também em 10 anos.

Ministro do Meio Ambiente diz que seca e calor ampliam queimadas

O ministro do Meio Ambiente (MMA), Ricardo Salles, sobrevoou hoje (21) à tarde algumas regiões de Mato Grosso para acompanhar o combate a queimadas no estado. Segundo o ministro, a maior parte dos focos de incêndio está localizada na área urbana. Salles destacou que, dos 10 mil hectares de área que foram queimados, cerca de 3 mil estão localizados na Chapada dos Guimarães.

Segundo o ministro, o governo federal apoiar todos os estados que precisarem de reforços federais em função das queimadas. Mais de mil brigadistas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMbio ) estão atuando para conter as chamas em regiões críticas.

Salles destacou que o que ele verificou foi que a maior parte dos focos de incêndio é proposital, em áreas de concentração de lixo, o que é “muito ruim”. “A maior concentração de focos aqui na região está em perímetro urbano, (…) razão pela qual essa concentração de fumaça na cidade.”

Apenas na Chapada dos Guimarães, segundo o ministro, atuam 69 brigadistas do Ibama e mais de 20 membros do Corpo de Bombeiros do Estado de Mato Grosso. O fogo teria se proliferado muito rapidamente, em apenas um dia, em razão do calor, da baixa umidade e do vento forte, de acordo com o ministro.

Em entrevista à imprensa em Cuiabá, Salles destacou que o agronegócio brasileiro é um exemplo de sustentabilidade, utiliza as melhores práticas, mas nem por isso “está imune a riscos”. De acordo com ele, não houve redução de recursos para a contenção de incêndios florestais. “Não há corte na destinação final de recursos de trabalho de incêndio, tanto que estamos com o mesmo número de brigadistas, trabalhando da mesma forma”, afirmou. “Agora é um clima que está mais seco, mais quente, com mais vento, e isso propicia uma propagação maior dos focos”, acrescentou.

O ministro esteve acompanhado do governador de Mato Grosso, Mauro Mendes. Ricardo Salles deve visitar outros estados a partir da próxima semana para monitorar as queimadas e o desmatamento ilegal.

Agência Brasil

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OAB diz que Lei do Abuso não atingirá combate à corrupção

Em nota pública, a Ordem dos Advogados do Brasil afirmou, nesta quarta, 21, que a Lei de Abuso de Autoridade, aprovada pela Câmara e pelo Senado, é um ‘projeto equilibrado’, que não irá ‘atingir avanços no combate à corrupção’. O texto, que depende de sanção do presidente Jair Bolsonaro, tem sido atacado por procuradores, juízes e delegados de Polícia. Tanto o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, quanto o alto escalão da Procuradoria-Geral da República chegaram a pedir vetos a 9 artigos do projeto.

A nota de apoio é assinada pela Diretoria, Colégio de Presidentes e Conselho Pleno. “Ao apoiar a Lei do Abuso de Autoridade, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Colégio de Presidentes de Seccionais reconhecem o trabalho realizado pelo Congresso Nacional, que trouxe como resultado um projeto equilibrado, que inclui tema importante para a advocacia e para a garantia do direito de defesa do cidadão, que é a criminalização da violação das prerrogativas do advogado”.

“Os grandes avanços obtidos nos últimos tempos no combate à corrupção não serão atingidos pela nova Lei que pune o abuso de autoridade, até pelo fato de que tal análise será feita pelo Ministério Público e julgado por um integrante do próprio Poder Judiciário”, afirma a OAB.

Segundo a entidade, ‘cabe destacar que a proposta aprovada pelo Congresso Nacional vale para todas as autoridades do nosso país, seja do Judiciário, do Executivo, ou do Legislativo, e significa a subordinação de todos, inclusive dos mais poderosos, ao império da lei. “Trata-se, portanto, de preservar e garantir o direito do cidadão diante de eventual abuso da força por um agente do Estado no exercício das suas funções”.

NOTA PÚBLICA – LEI DO ABUSO DE AUTORIDADE

No nosso país, a Constituição Federal constituiu a República Federativa do Brasil como Estado Democrático de Direito, com fundamento na dignidade da pessoa humana, no qual se impõe a igualdade de todos e o respeito às leis.

O exercício do poder por todas as autoridades públicas que compõem a administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios está submetido aos limites impostos pelas regras constitucionais, em estrita obediência aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência.

A Ordem dos Advogados do Brasil – que sempre defendeu a importância da liberdade de atuação de diversas carreiras de estado – entende que não há qualquer dissonância republicana na aprovação de uma nova Lei de Abuso de Autoridade para atualizar a lei vigente, que é de 1965 (Lei nº 4.898/65).

Ao apoiar a Lei do Abuso de Autoridade, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Colégio de Presidentes de Seccionais reconhecem o trabalho realizado pelo Congresso Nacional, que trouxe como resultado um projeto equilibrado, que inclui tema importante para a advocacia e para a garantia do direito de defesa do cidadão, que é a criminalização da violação das prerrogativas do advogado.

Os grandes avanços obtidos nos últimos tempos no combate à corrupção não serão atingidos pela nova Lei que pune o abuso de autoridade, até pelo fato de que tal análise será feita pelo Ministério Público e julgado por um integrante do próprio Poder Judiciário.

Cabe destacar que a proposta aprovada pelo Congresso Nacional vale para todas as autoridades do nosso país, seja do Judiciário, do Executivo, ou do Legislativo, e significa a subordinação de todos, inclusive dos mais poderosos, ao império da lei. Trata-se, portanto, de preservar e garantir o direito do cidadão diante de eventual abuso da força por um agente do Estado no exercício das suas funções.

A advocacia brasileira confia no Poder Judiciário do Brasil.

A Ordem dos Advogados do Brasil, que tem como missão fundamental a defesa do Estado Democrático de Direito, enxerga nessa importante atualização legislativa um grande avanço para efetivamente demonstrar à sociedade brasileira que ninguém está acima da lei e do respeito à Constituição Federal.

Brasília, 21 de agosto de 2019

Diretoria do Conselho Federal da OAB
Colégio de Presidentes da OAB
Conselho Pleno da OAB Nacional

Estadão Conteúdo

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TCU vê indícios de irregularidades em bônus a auditores da Receita Federal

O TCU (Tribunal de Contas da União) concluiu nesta quarta (21) que há indícios de irregularidades no pagamento de bônus de eficiência a auditores da Receita Federal e do Trabalho. O benefício só poderá continuar em vigor mediante previsão orçamentária adequada.

Por unanimidade, os ministros determinaram que o Ministério da Economia indique em 30 dias as fontes de recursos para compensar o pagamento. Caso contrário, ele poderá ser suspenso por decisão futura.

O benefício de R$ 3.000, pago mensalmente como um penduricalho salarial a esses servidores, foi instituído em 2016 e custa cerca de R$ 1 bilhão por ano aos cofres públicos. Também o recebem os analistas da Receita, no valor de R$ 1.800.

O tribunal viu possível irregularidade na forma como o bônus vem sendo pago porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que, ao se criar uma despesa permanente, o governo precisa indicar fontes de recursos para cobri-la, seja por meio de aumento na arrecadação ou corte de gastos.

Ao fazer auditoria sobre o bônus, o TCU não encontrou essas fontes. O prazo de 30 dias para que o governo as apresente poderá ser prorrogado para 90, a critério do relator do processo, ministro Bruno Dantas.

Ele justificou que a interrupção do pagamento não poderia ser feita de forma abrupta, pois comprometeria o sustento de 21 mil famílias de servidores que já incorporaram o plus salarial aos seus rendimentos.

Nesta quarta, o TCU também determinou que o Ministério da Economia estabeleça medidas para compensar o fato de não incidir contribuição previdenciária sobre o penduricalho. Como se trata de uma renúncia de receita, a corte de contas entende, com base na legislação, que deve haver compensação.

O tribunal alertará a Casa Civil de que, caso as medidas não sejam tomadas, eventuais irregularidades podem ser consideradas na apreciação das contas do presidente Jair Bolsonaro. A corte dá parecer sobre a contabilidade do governo anualmente. Cabe ao Congresso julgá-la, com base nessa opinião, aprovando-a ou não.

O julgamento sobre o bônus no TCU começou em 7 de agosto, mas foi interrompido por um pedido de vista do ministro Raimundo Carreiro. Ele propôs a possibilidade de dilatar, para até 90 dias, o prazo para que o governo faça os ajustes necessários, o que foi acolhido pelos demais integrantes do plenário.

O bônus está previsto numa lei de 2017, que prevê o pagamento de benefício em valor variável, e não fixo, como atualmente. Porém, esse modelo de remuneração nunca foi regulamentado. Se implantado, poderá elevar as despesas.

Nesta quarta, o TCU determinou também que o governo se abstenha de pagar o penduricalho variável enquanto não for aprovada uma lei que estabeleça uma base de cálculo para ele.

A ordem tira autonomia do governo sobre a questão, pois a regulamentação não poderá mais ser feita por decreto.

O tribunal determinou o envio da auditoria sobre o bônus à PGR (Procuradoria-Geral da República) para a análise de possíveis insconstitucionalidades na lei.

Nos bastidores, os auditores da Receita têm atribuído a atuação do TCU ao vazamento de dados fiscais sigilosos de autoridades como os ministros do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli e Gilmar Mendes, e de seus parentes.

O ministro Gilmar chegou a pedir que o TCU fiscalizasse a forma como esses dados foram obtidos pela Receita.

Folhapress

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STF mantém 14 dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (21) manter 14 dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). Os pontos da lei foram questionados na Corte em 2000 pelo PCdoB e por associações de membros do Ministério Público e de tribunais de Contas. O STF começou a julgar o caso definitivamente na sessão desta quarta-feira.

No total, mais de 20 dispositivos da lei foram questionados. O restante das impugnações será analisado na sessão de amanhã (21).

Até o momento, entre os pontos mantidos, o STF já decidiu manter a possibilidade de a União bloquear repasses voluntários a estados e municípios caso eles não cumpram seu dever de instituir e arrecadar tributos locais.

Também foram julgados constitucionais o Artigo 4, que disciplina o cálculo e a apresentação de metas orçamentárias anuais, e o 14, que prevê condições para a concessão de benefícios tributários que resultem em renúncia fiscal.

Outros pontos relevantes da Lei de Responsabilidade Fiscal podem ser analisados na sessão desta quinta-feira. Entre os dispositivos que devem suscitar maior discussão está a possibilidade de redução de jornada e de salários dos servidores públicos por parte de estados em crise fiscal. Outro tema é a permissão para o Executivo segurar repasses a outros Poderes e também travar gastos em casos de frustração nas receitas do Orçamento.

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FORTE ALTA: ‘Kit privatização’ leva bolsa aos 101 mil pontos

O Ibovespa teve forte alta nesta quarta-feira, 21, recuperando o patamar de 101 mil pontos, impulsionado por ações da Petrobrás, diante de notícias sobre possível privatização, em sessão também marcada pela ata da última reunião do Federal Reserve.

Em dia de calmaria no exterior, com alta das bolsas americanas e das taxas dos Treasuries, o mercado acionário doméstico se sentiu à vontade para celebrar o plano de privatização de 17 empresas estatais mencionado na terça-feira, 20, à noite pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. O Ibovespa subiu 2,00% no fechamento, alcançando 101.201,90 pontos.

Em trajetória ascendente desde a etapa matutina, em meio à valorização expressiva do chamado ‘Kit privatização’, com destaque para a Eletrobrás, o Ibovespa acelerou o ritmo de alta ao longo da tarde, após notícia de que a equipe econômica almeja privatizar a Petrobrás até o fim do governo Jair Bolsonaro.

Apesar de analistas ouvidos pelo Estadão/Broadcast mostrarem certo ceticismo em relação à venda da estatal, as ações da petroleira dispararam, levando o Ibovespa a fechar em alta de 2%, aos 101.201,90 mil pontos – maior patamar desde o dia 13.

Dólar

No mercado de câmbio, o dólar à vista caiu 0,52% (R$ 4,0301), em meio à perda de força da moeda americana em relação à maioria das divisas emergentes, como o peso mexicano. Operadores minimizaram o impacto da atuação do Banco Central na formação da taxa de câmbio.

O BC ofertou US$ 550 milhões em venda de moeda à vista conjugado com swaps cambias reversos, mas o mercado absorveu apenas US$ 200 milhões.

O restante (US$ 350 milhões) foi colocado em leilão de swap cambial tradicional para rolagem do vencimento de 1º de outubro.

Analistas afirmaram que venda apenas parcial de dólares reflete dúvidas do mercado sobre a nova estratégia de atuação do BC. Não há definição, por exemplo, sobre a realização de leilão para rolagem de linhas em dólares com cláusula de recompra que vão vencer em setembro e outubro, somando mais de US$ 7 bilhões.

Estadão Conteúdo

CCJ do Senado tem segundo dia de debates sobre reforma da Previdência

Foto: Pedro França/Agência Senado

Um mais um debate sobre a reforma da Previdência, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado recebeu hoje especialistas na área e representantes de setores trabalhistas. O texto já foi aprovado na Câmara e agora precisa do aval dos senadores.

A diretora adjunta de Previdência do Servidor Público do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Thaís Maria Zuba, sugeriu que a reforma inclua um período de transição para os casos de aposentadoria por invalidez. Segundo os cálculos apresentados por ela, se uma pessoa que contribui regularmente para a Previdência for atropelada e ficar inválida logo após a vigência da reforma, ela receberá um valor 44,29% menor do que receberia se o acidente fosse no dia anterior ao início da vigência.

“Por que essa diferença tão grande para uma pessoa que teve o azar de ter tido uma situação acidentária? Porque estão sendo exigidos 40 anos de contribuição para receber [a título de aposentadoria] 100% da média [salarial] da vida inteira. Então, entendo que aqui a gente tem que fazer um ajuste, sob pena de precarização muito grande dessas pessoas doentes, incapacitadas”, disse.

O presidente da Sociedade Brasileira de Previdência Social (SBPS), José Pinto de Mota Filho, destacou a necessidade de o Estado repensar a forma de financiamento do sistema previdenciário brasileiro. “Essa reforma que está sendo aprovada, nessas condições, vai levar a que um próximo governo volte com a mesma cantilena dizendo que continua em déficit. Se não tivermos um olhar mais estrutural para a questão do financiamento da Previdência Social, ele vai se tornar fragilizado.”

No último dia 7, a Câmara dos Deputados concluiu a votação da reforma e o texto seguiu para o Senado. A matéria está em análise da CCJ e depois será enviada ao Plenário. A previsão é que a tramitação seja concluída no início de outubro.

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Governo anuncia estudo para privatizar Correios e mais sete estatais

O governo federal anunciou que abriu estudos para privatizar nove empresas estatais, entre elas a Correios e Telebras. O anúncio foi feito nesta quarta-feira pelo ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni. Uma lista que circulava por empresários nesta quarta-feira, adiantada por Veja, tinha a EBC entre elas, que não entrou na lista.

De acordo com o ministro, foram incluídas nos estudos do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) as seguintes empresas: Telebras, Correios, Porto de Santos, DataPrev e Cesagesp. Também estão na lista de estudos Emgea (Empresa Gestora de Ativos), ABGF (Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias), Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados), Ceitec (Centro de Excelência em Tecnologia Eletrônica Avançada). Uma parte de ações do Banco do Brasil também foi autorizada à venda

Segundo a secretária especial do PPI, Martha Seillier, o governo fará estudos para entender quais formas de parcerias serão realizadas. Nessa análise, será definido como é que essas empresas serão desestatizadas, se com venda de ações, concessões ou outro modelo. Logo, não há prazo para a conclusão das privatizações.

No caso dos Correios, por exemplo, é preciso que o processo passe pelo Congresso Nacional para autorização. Além disso, o governo já identificou a necessidade de aportes privados para melhorar a saúde financeira da empresa.

Além da privatização das estatais, o governo ampliou o escopo de projetos que podem ser concedidos para a iniciativa privada. incluindo presídios, creches e parques nacionais como Jericoacoara, Iguaçu e Lençóis Maranhenses. No caso da venda de ações do Banco do Brasil, a intenção é vender até 20,8 milhões de papéis do banco sem prejuízo à posição de controlador, segundo o governo.

Correios

No início de agosto, o presidente Jair Bolsonaro declarou que a privatização dos Correios estava no radar do governo. “Vocês sabem o que foi feito com os Correios. O mensalão começou com eles. Sempre foi um local de aparelhamento político e que foi saqueado, como no fundo de pensão. Os funcionários perderam muito, tiveram que aumentar a contribuição para honrar”, disse o presidente, na ocasião.

Em maio, Bolsonaro já havia afirmado a VEJA que deu sinal verde para a privatização dos Correios. “Vamos partir para a reforma tributária e para as privatizações. Já dei sinal verde para privatizar os Correios. A orientação é que a gente explique por que é necessário privatizar”, disse ele;

O governo enxerga a privatização da estatal com urgência. Em julho, VEJA teve acesso a cálculos preliminares feitos pela equipe do governo. As primeiras conclusões mostram que o tempo de vida útil para concretizar a venda dos Correios está em torno de cinco anos. Desde o início de 2018, a principal fonte de receita da estatal deixou de ser o monopólio postal — a entrega de cartas, largamente substituídas por várias formas de mensagem eletrônica — e passou a ser a entrega de encomendas, mudança impulsionada, sobretudo, pelo crescimento do e-commerce. No prazo previsto pela equipe econômica, as transportadoras privadas ultrapassarão a estatal na prestação do serviço. O ponto de virada inviabilizaria por completo a sua venda.

Veja

 

Novo’ nome do WhatsApp começa a aparecer para os usuários

Aplicativo já se apresenta como ‘WhatsApp do Facebook’ para algumas pessoas; mudança foi feita para empresa se reafirmar como dona do aplicativo

Algumas semanas atrás, o Facebook oficializou uma pequena mudança de nome do WhatsApp e do Instagram: eles passariam a se identificar como pertencentes ao Facebook; Agora, a modificação está ocorrendo e um dos aplicativos mais utilizados do mundo já tem o sobrenome da rede social.

A mudança não é tão radical, mas foi feita para que o Facebook pudesse se reafirmar como dono desses aplicativos. O Facebook quer que as coisas sejam claras para todos. Com isso, o aplicativo de troca de mensagens passa a se chamar “WhatsApp do Facebook”.

Mohit Kabra@mk199602

New WhatsApp beta update- 2.19.222 has WhatsApp from Facebook mentioned in the settings. https://twitter.com/mk199602/status/1161370861422727168/photo/1pic.twitter.com/IMoXNku3uf

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Mohit Kabra@mk199602

New android beta update- they have centre aligned WhatsApp from facebook and also have removed bold from the same.@WABetaInfo

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Isso já pode ser visto na tela de configurações da nova versão beta do aplicativo. Ainda não se sabe se o nome exibido abaixo do ícone na tela do aparelho também mudará, mas pode ser que aconteça no futuro.

A pequena alteração de nome não muda em absolutamente nada o funcionamento do aplicativo: o seu “WhatsApp do Facebook” é exatamente o mesmo app que antes você conhecia apenas como “WhatsApp”.

Olhar Digital, via FayerWayer

 

LOCAL

 

Senador do RN crítica política ambiental de Bolsonaro

O senador Jean Paul Prates (PT-RN) criticou, nesta quarta-feira, 21, a política ambiental do presidente Jair Bolsonaro. Ele disse que o governo afrouxou regras e fiscalização, o que permitiu mais desmatamento na Amazônia.

A destruição da maior floresta tropical do mundo ocorre no momento em o presidente ataca deliberadamente os órgãos de fiscalização do governo e que monitoram a região amazônica. Bolsonaro chegou a questionar a veracidade dos dados de desmatamento do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) que apontou aumento de queimadas e detectou que 52,5% dos focos de incêndio na região. Entre janeiro e 19 de agosto, houve um aumento de 83% das queimadas em relação ao mesmo período de 2018, com 72.843 focos de incêndios até o momento.

“Nós estamos topando voltar na história tanto assim e virar colônias de exploração, de retirada de recursos naturais inescrupulosamente? São liberais na economia e conservadores nos costumes”, disse. “O liberal da economia voltou ao tempo do mercantilismo e colonização. Já o conservador dos costumes voltou à Idade Média”, explicou.

Recentemente, o Brasil perdeu mais R$ 150 milhões destinados pela Alemanha e pela Noruega ao Fundo Amazônia, após ataques verbais de Bolsonaro. Os recursos do fundo são utilizados em ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento, e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas.

Jean Paul voltou a defender a importância de regulamentação e licenciamentos no país. “Querem controlar quem casa com quem, mas não querem controlar quem explora a Amazônia”, lamentou. “Não precisamos licenciar costumes na sociedade. Precisamos, sim, licenciar quem pode arrancar árvore, quem pode secar um rio. Isso pertence à humanidade, são recursos normalmente não renováveis”, esclareceu.

Ongs

Nesta quarta, Bolsonaro levantou a suspeita de que ONGs que atuam na proteção ambiental podem estar envolvidas em incêndios ilegais. “Pelo amor de Deus! Agora, vilanizaram as ONGs. É o fim da picada! As ONGs vêm para cá, às vezes, para colocar dinheiro e têm uma preocupação. Existe gente, pessoas que pensam no mundo, que não pensam só em si”, rebateu Jean Paul.

 

Fãs aproveitam férias de ator de La Casa del Papel em Natal e lançam a hashtag #LaCasaDeGalado

O ator espanhol Enrique Arce, que ficou conhecido pelo público brasileiro após interpretar o personagem “Arturito”, está aproveitando as férias no Brasil e, desde a terça-feira (20), ele está em Natal.

Os fãs da série rapidamente se movimentaram para aproveitar e tirar fotos com o ator e encontrar com ele em bares, restaurantes e pontos turísticos da cidade. Só que nas redes sociais, o movimento foi ainda maior e um grupo lançou a hashtag #LaCasaDeGalado, uma mistura do nome da série com a tradicional gíria potiguar.

 

MPF obtém condenação de mais uma envolvida em desvio no Ministério do Trabalho via Superintendência Regional no Rio Grande do Norte (SRTE/RN)

O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação por peculato da oitava integrante do grupo formado por servidores do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) envolvidos no desvio de recursos da Superintendência Regional no Rio Grande do Norte (SRTE/RN) – atualmente ligada ao Ministério da Economia –, entre 2006 e 2008. Ivana Nazaré Freitas de Oliveira era namorada do empresário beneficiado pelos desvios – Francisco de Assis Oliveira, da Glacial Refrigeração – e participou do esquema ajudando a liberar os recursos ilegalmente pagos à empresa.

Ela trabalhava como assessora da Secretaria Executiva do então MTE, em Brasília, e foi apontada como uma das “mentoras” do esquema, atuando exatamente em sua origem: a descentralização de recursos do ministério para a SRTE/RN. Parte desse dinheiro que chegava à superintendência local alimentava o desvio de verbas para a Glacial.

A empresa do então namorado de Ivana mantinha contrato até o fim de 2006 e uma prorrogação, abrangendo o ano de 2007, já havia sido definida. No entanto, a Controladoria-Geral da União (CGU) verificou irregularidades e determinou o cancelamento dessa prorrogação. Para promover nova contratação, foi elaborado um processo que teve prosseguimento mesmo depois de a Advocacia-Geral da União opinar pela desaprovação do edital. Não por coincidência, a Glacial foi novamente contratada, para o período de 5 a 31 de dezembro de 2007, quando deveria cuidar exclusivamente da manutenção de ar-condicionado, bebedouros e geladeiras.

A empresa, porém, passou a prestar serviços como a manutenção dos prédios e a fornecer equipamentos novos de climatização, recebendo inclusive por serviços não comprovados, tendo angariado ao final daqueles 26 dias um valor 100 vezes acima do previsto em contrato. A Glacial emitia notas fiscais com descrição fictícia de serviços, que eram “atestadas” por servidores envolvidos no esquema. A documentação, encaminhada para o setor financeiro, tinha sua quitação determinada pelo ex-chefe de Logística e Administração e seu substituto, respectivamente Marcelo Rodrigues Vaz e Raimundo Nonato Rodrigues.

Condenações – Ivana era uma das denunciadas na Ação Penal 0004452-43.2013.4.05.8400, porém seu caso foi desmembrado quando, mesmo citada por edital, não houve manifestação de sua defesa. A ex-servidora chegou a ter sua prisão preventiva decretada, sendo presa em 12 de dezembro de 2017 e solta no dia seguinte.

Na ação original já foram condenados por peculato – em primeira instância, ainda cabendo recursos – Marcelo Vaz; Raimundo Nonato; o então superintendente, Pedro Lopes de Oliveira; além do empresário Francisco Oliveira, da Glacial. Os quatro foram sentenciados ao regime inicial semiaberto, podendo apelar em liberdade. O MPF já recorreu, buscando o aumento das penas.

Os outros quatro servidores condenados – estes por peculato culposo, quando não há intenção de cometer o crime – foram sentenciados ao pagamento de cestas básicas: Maria das Dores Bezerra de Souza, Márcia Fonteneles de Souza, Francisco Januário de França e Lucy Duarte de Carvalho Ferreira Silva. Eles teriam sido negligentes ao contribuir para o esquema, ainda que não tenham agido de má-fé, mas também poderão recorrer. Já o acusado Ilton Ferreira de Menezes teve reconhecida a extinção de sua punibilidade, por ter falecido.

Números – Antes mesmo de ser publicado o contrato de dezembro de 2007, houve pagamento de R$ 15 mil à Glacial, quantia dez vezes maior que a prevista (R$ 1.529). Até o fim daquele mês o repasse total foi de R$ 155.818,49, valor 100 vezes acima do constante no contrato. Pouco antes, em outubro, chegou a se pagar mais de R$ 6 mil à empresa, sem que houvesse sequer contrato em vigência. Em 2008 as irregularidades continuaram. O aditivo previa em torno de R$ 18 mil para o ano inteiro, mas somente em janeiro a Glacial emitiu R$ 267 mil em faturas. Ivana chegou a ir a Natal (RN) e obter o afastamento de um servidor que glosou (anulou) alguns pagamentos à Glacial.

Apenas em agosto de 2008 foi determinada a suspensão dos repasses, ainda assim houve um último pagamento de R$ 64 mil, por ordem de Raimundo Nonato. Em janeiro de 2013, Marcelo Vaz e Raimundo foram demitidos dos cargos, enquanto Pedro Lopes Filho teve sua exoneração do cargo em comissão convertida em “destituição de cargo”. Ivana também já havia sido demitida por conta das irregularidades, após ser alvo de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD).

A sentença judicial estipulou pena de 8 anos de reclusão para a ex-servidora, a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto, além da perda do cargo (medida relevante, já que a decisão tomada a partir do PAD pode vir a ser revista, o que permitiria o retorno de Ivana às antigas funções). Ela poderá, no entanto, recorrer da sentença em liberdade. O processo específico de Ivana Nazaré tramita na Justiça Federal sob o número 0807303-80.2017.4.05.8400 e a sentença é de autoria do juiz federal Adrian Amorim.

Por G1 RN

21/08/2019 15h21 Atualizado há 7 horas


Waldonys vai participar de evento na Grande Natal — Foto: Divulgação

Waldonys vai participar de evento na Grande Natal — Foto: Divulgação

O município de São José de Mipibu, na Grande Natal, vai ser palco do 1º Encontro de Aeronaves Costa Esmeralda, que acontece entre os dias 6, 7 e 8 de setembro. O evento vai reunir aeronaves de pequeno porte de todo o Brasil e é aberto ao público ao custo de R$ 10 (inteira) e R$ 5 (meia). O cantor Waldonys será uma das presenças, com show musical e também fará um voo para o público.

As entradas podem ser adquiridas nas unidades da Lampadinha, em Natal, e também pela internet (clique AQUI). O encontro no Condomínio Aeronáutico Costa Esmeralda, localizado nas imediações da Lagoa do Bonfim, em São José de Mipibu.

O evento vai promover momentos de acrobacias aéreas, exposição de aeronaves e veículos, corrida atlética e outras atividades.

A programação começa no dia 6 de setembro, às 11h, com a apresentação da Orquestra Sanfônica do Museu do Vaqueiro cantando o Hino Nacional. O dia terá ainda acrobacias aéreas com o cantor Waldonys e Beto Fortes, paraquedismo, apresentação de aeromodelismo e drones, além das palestras da Força Aérea Brasileira (FAB) com o Brigadeiro Rivero das 14h30 às 17h30, com a temática medicina aeroespacial e prevenção de voo. O dia será encerrado com uma segunda apresentação da Orquestra Sanfônica.

No dia seguinte, feriado de 7 de setembro, a programação começa mais cedo, já às 7h. O dia também contará com um show de Luizinho Nobre, às 16h, seguido pela chegada de Waldonys, que saltará de paraquedas e fará uma palestra seguida de um show, às 17h30. Já às 19h, é a vez da cantora potiguar Dani Negro encerrar a programação.

O dia 8 encerra a programação com mais exibições de acrobacias aéreas, de aeromodelismo, drones e os saltos de paraquedas. Haverá ainda uma corrida. O encerramento acontece das 17h às 19h, com um show da Orquestra Sanfônica do Museu do Vaqueiro.

Fonte: G1RN

Por G1 RN

21/08/2019 13h18  Atualizado há 9 horas


Conferência Sul-Americana de Defesa reúne chefes de Estado Maior de Defesa da América do Sul e EUA em Natal. — Foto: Pedro Vitorino

Conferência Sul-Americana de Defesa reúne chefes de Estado Maior de Defesa da América do Sul e EUA em Natal. — Foto: Pedro Vitorino.

Foi aberta oficialmente na manhã desta quarta-feira (21), em Natal, a Conferência Sul-Americana de Defesa– Southdec 2019 – um fórum entre os chefes de Estado-Maior de Defesa da América do Sul e o comandante do Comando Sul dos Estados Unidos, que discute temas de segurança e defesa da região.

O Ministro da Defesa, Fernando Azevedo, abriu o evento em um dos poucos momentos abertos à imprensa. Apesar da abertura oficial nesta quarta (21), as atividades como mesas-redondas e reuniões bilaterais começaram ainda na terça-feira (20). O tema principal do encontro é “A Cooperação de Defesa Regional em Resposta aos Desafios Hemisférios” e a programação segue até esta quinta (21).

“É importante nós conversarmos sobre os aspectos da defesa no âmbito do nosso contexto regional da América. O mundo está em constante mutação. Se nós olharmos o cenário cinco anos atrás, no mundo inteiro, é totalmente diferente de agora. Então nós temos temas importantes como a parte de tráfico de drogas; contrabando de armas; auxílio mútuo na faixa de fronteira; o problema humanitário da Venezuela, em relação a imigração; a cibernética que tem avançado muito no tema de defesa. Então são vários assuntos relevantes para o continente americano”, afirmou o ministro da Defesa brasileiro.

Ministro da Defesa do Brasil, Fernando Azevedo, abre fórum de chefes de Estado Maior de Defesa que acontece no Brasil — Foto: Pedro Vitorino

Ministro da Defesa do Brasil, Fernando Azevedo, abre fórum de chefes de Estado Maior de Defesa que acontece no Brasil — Foto: Pedro Vitorino

Na quinta-feira (22), após a cerimônia de encerramento, está prevista entrevista coletiva com a presença do Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas do Ministério da Defesa, Tenente-Brigadeiro do Ar Raul Botelho, juntamente com o Comandante do Comando Sul dos Estados Unidos, Almirante de Esquadra Craig Faller.

Esta é a 6ª edição do evento e a primeira vez a ser sediada no Brasil. As anteriores ocorreram no Chile (2014), Paraguai (2015), Uruguai (2016), Peru (2017) e Argentina (2018).

Chefes de Estado Maior da América do Sul e Comando Sul dos EUA reunidos em Natal, no Rio Grande do Norte — Foto: Pedro Vitorino

Chefes de Estado Maior da América do Sul e Comando Sul dos EUA reunidos em Natal, no Rio Grande do Norte — Foto: Pedro Vitorino

Fonte: G1RN

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