VARIEDADES: LEI QUE ALTERA O NOME DA AV. BERNARDO VIEIRA PARA NEVALDO ROCHA FOI SANCIONADA PELO PREFEITO ÁLVARO DIAS

Álvaro Dias sanciona lei que altera nome da Avenida Bernardo Vieira para Nevaldo Rocha

Bernardo Vieira ou Nevaldo Rocha: O que vocês preferem? – Brechando

(Foto: Reprodução/DOM)

O prefeito de Natal, Álvaro Dias, sancionou nesta quinta-feira(15), a LEI N º 7.137 DE 14 DE ABRIL DE 2021, que altera o nome da Avenida Bernardo Vieira, na capital, para Nevaldo Rocha.

A aprovação e sanção foi publicada no Diário Oficial do Município desta data:

“Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Altera a denominação da Avenida Bernardo Vieira, passando a ser denominada de Avenida Nevaldo Rocha, em todo o seu trecho”.

O parágrafo único no documento ainda destaca que ficam os órgãos da administração pública responsáveis por promover, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, as alterações relativos a endereço, dados cadastrais e demais informações dos imóveis residenciais e comerciais, localizados na referida avenida.

“Art. 2º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário”, encerra publicação.

Palácio Felipe Camarão, em Natal, 14 de abril de 2021.
ÁLVARO COSTA DIAS
Prefeito

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EDUCAÇÃO: ESCOLAS SÃO INCLUÍDAS NOS SERVIÇOS ESSENCIAIS EM NATAL, SEGUNDO A LEI SANCIONADA PELO PREFEITO ÁLVARO DIAS

Álvaro Dias sanciona lei que inclui escolas entre serviços essenciais durante a pandemia

Prefeito de Natal sanciona lei que inclui escolas entre serviços essenciais durante a pandemia | Rio Grande do Norte | G1

 

O prefeito de Natal, Álvaro Dias (PSDB), sancionou nesta quarta-feira(07) uma lei aprovada pela Câmara de Natal que reconhece como serviço essencial os serviços educacionais em escolas públicas e privadas do município, durante a pandemia da Covid-19. Íntegra pode ser conferida.

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MP QUE FACILITA COMPRA DE VACINA CONTRA CORONAVIRUS É SANCIONADA COM VETO POR BOLSONARO

Com veto, Bolsonaro sanciona MP que facilita compra de vacinas contra Covid-19

Medida Provisória diz que Anvisa tem que dar autorização em cinco dias

Anna Gabriela Costa, da CNN, em São Paulo

 Atualizado 01 de março de 2021 às 23:20

Bolsonaro assina MP liberando R$ 20 bilhões para compra de vacinas contra Covid-19 - Jornal O Globo

presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou, nesta segunda-feira (1), com vetos, a Medida Provisória das vacinas. De acordo com o governo, a lei autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 , o Covax Facility, e estabelece diretrizes para a imunização da população.

A Medida Provisória prevê dispensa de licitação e contém regras mais flexíveis para os contratos. O texto também determina que a aplicação de vacinas nos brasileiros deverá seguir o previsto no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 do Ministério da Saúde.

“A medida se justifica ante a situação de crise sanitária mundial decorrente da Covid-19, para atender a necessidade da realização de ações que assegurem a imunização da população mediante a adesão do Brasil ao Covax Facility e aquisição de vacinas por meio desse instrumento”, informou o Ministério da Saúde.

Após a manifestação técnica dos ministérios competentes, o presidente decidiu vetar alguns pontos, o primeiro deles tratava sobre o dever da Anvisa de conceder autorização temporária de uso emergencial para a importação, a distribuição e o uso de qualquer vacina contra a Covid-19 pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, em até cinco dias após a submissão do pedido.

“Dispensada a autorização de qualquer outro órgão da administração pública direta ou indireta, e desde que pelo menos uma das autoridades sanitárias estrangeiras elencadas no dispositivo tenha aprovado a vacina e autorizado sua utilização em seus respectivos países”, inclui o veto.

Em nota, o ministério da Saúde afirma que “a medida contrariava o interesse público ao tornar compulsória a autorização temporária de uso emergencial para a importação, de forma a dispensar a prévia análise técnica por parte da Anvisa acerca da segurança, qualidade e eficácia em cada caso, em prejuízo das competências legais da Agência para garantir o acesso a vacinas com qualidade, segurança e eficácia em território nacional, por meio de avaliação eventual risco de doença ou agravo à saúde da população”.

Outro ponto de veto foi o que previa que, “no caso de omissão ou de coordenação inadequada das ações de imunização de competência do Ministério da Saúde referidas neste artigo, ficam os estados, os municípios e o Distrito Federal autorizados, no âmbito de suas competências, a adotar as medidas necessárias com vistas à imunização de suas respectivas populações, cabendo à União a responsabilidade por todas as despesas incorridas para essa finalidade”.

Covax Facility

A Covax Facility é uma aliança internacional da Organização Mundial de Saúde (OMS), Gavi Alliance e da Coalition for Epidemic Preparedeness Innovations (CEPI), que tem como principal objetivo acelerar o desenvolvimento e a fabricação de vacinas contra a Covid-19 a partir da alocação global de recursos para que todos os países aderentes à iniciativa tenham acesso igualitário à imunização.

Trata-se de uma plataforma colaborativa, subsidiada pelos países-membros, que também visa possibilitar a negociação de preços dos imunizantes.

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DIREITO: FOI SANCIONADA EM NATAL A LEI EM DEFESA DA MULHER VÍTIMA DE ASSÉDIO EM COMPLEXOS GASTRONÔMICOS

Lei em defesa da mulher vítima de assédio em bares e restaurantes de Natal é sancionada

Bares e casas noturnas terão de auxiliar clientes mulheres que se sintam em situação de risco - Jornal O Globo

Foi sancionada, na última semana, pelo prefeito Álvaro Dias, a Lei que obrigada bares, cafés, quiosques, praças, centros, complexos gastronômicos, restaurantes, casas noturnas, casas de eventos e de shows, situados na capital Potiguar, a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sentir em situação de risco. De autoria do vereador Raneire Barbosa, a lei foi aprovada, por unanimidade, no dia 15 de dezembro de 2020, na Câmara Municipal de Natal (CMN).

Segundo parlamentar, a lei possui grande relevância, pois contribuirá para a redução dos casos de violência contra à mulher em Natal. “Nosso mandato tenta criar mecanismo para o auxílio das mulheres na busca por ajuda junto aos estabelecimentos, evitando-se, desta forma constrangimentos, assédios e principalmente a violência”, destaca Raniere.

De acordo com a lei, os estabelecimentos devem promover publicidade informativa e adotar medidas de segurança objetivando a proteção da mulher em suas dependências das seguintes formas: fixando aviso, painéis ou similares com orientação às mulheres que se sintam em situação de risco, nos banheiros femininos e, ao menos, em mais de um local visível a todos os seus clientes; disponibilizando funcionário para acompanhar mulheres, que se identificarem como em situação de risco, até o seu veículo ou até local de embarque por outro meio de transporte mais próximo do local.

Além disso, os locais devem dispor de ambiente seguro, dentro de suas dependências, para auxílio e acomodação destas mulheres, até a chegada da autoridade policial no local, e o estabelecimento ficará obrigado a dispor de telefone para comunicação à autoridade policial ou familiar da vítima. “Os estabelecimentos previstos nesta lei deverão treinar e capacitar seus funcionários para orientação e identificação de mulheres vítimas e/ou que se sentirem em situação de risco dentro de suas dependências”, pontuou o parlamentar.

Fonte: Blog do BG
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A PARTIR DE 2022 SALÁRIOS DE VEREADORES TERÁ AUMENTO DE R$ 2,5 MIL, DE ACORDO COM A LEI SANCIONADA PELO PREFEITO ÁLVARO DIAS

Por G1 RN

 

Sede da Câmara Municipal de Natal — Foto: Elpídio Júnior/CMNSede da Câmara Municipal de Natal — Foto: Elpídio Júnior/CMN

O prefeito de Natal, Álvaro Dias (PSDB) sancionou a lei aprovada pelos vereadores da cidade, que concede aumento de R$ 2.533,24 mil ao salário dos próprios parlamentares na Legislatura 2021-2024. Com o aumento, o subsídio recebido por um vereador passará de R$ 17 mil para R$ 19.533,24 – um aumento de quase 15%.

Embora tenha sido aprovado para a legislatura de 2021 a 2024, o reajuste só poderá ser concedido a partir de 1º de janeiro de 2022, por causa da lei federal que concedeu auxílio financeiro aos estados proibiu reajustes no serviço público em razão da pandemia da Covid-19.

O texto foi sancionado e publicado em um diário oficial extraordinário publicado na terça-feira (29).

De acordo com a lei, o reajuste representa recomposição remuneratória das perdas provocadas pela inflação nos anos de 2017 a 2020, que somariam 14,9%.

O texto também prevê que o vereador deverá “requerer por escrito” a concessão da recomposição remuneratória, para poder receber o aumento.

Ainda de acordo com o texto sancionado, o subsídio máximo de vereador deverá corresponder a 75% do salário de um deputado estadual. Atualmente, deputados estaduais recebem R$ 25.322,25 no estado, portanto o salário aprovado para os vereadores representa 77%.

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ESTÁ VEDADA A CONTRATAÇÃO PARA CARGOS COMISSIONADOS ESTADUAIS, DE PESSOAS CONDENADAS PELA LEI MARIA DA PENHA

Sancionada lei estadual que proíbe contratação de condenados na Maria da Penha

Redação/Portal da Tropical

 Atualizado em:

Violência contra mulher

Está vedada a nomeação de qualquer pessoa condenada na lei federal 11.340/2006, a conhecida Lei Maria da Penha, para ocupar cargos comissionados na administração estadual. A lei foi publicada no Diário Oficial do Estado, que trouxe a sanção da nova norma. Uma outra lei que garante amparo às mulheres vítimas de violência, também foi sancionada.

De autoria do deputado estadual Sandro Pimentel (PSOL), a lei veda a nomeação no âmbito da administração pública direta e indireta, bem como em todos os poderes do estado do Rio Grande do Norte, para todos os cargos de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tenham sido condenadas nas condições previstas na Lei Maria da Penha.

Além dessa lei, o Executivo também sancionou a proposta de criação do Fundo Estadual de Amparo às Mulheres Vítimas de Violência no Rio Grande do Norte, que será destinado ao financiamento de treinamentos profissionais e reinserção no mercado de trabalho de mulheres vítimas de violência doméstica, assim como a implementação, manutenção e apoio ao Projeto Casa Abrigo no estado.

A iniciativa é da deputada estadual Cristiane Dantas (SDD), que é presidente da Frente Parlamentar da Mulher, da Assembleia Legislativa. “A criação do Fundo chega em boa hora e é muito necessário para custear as ações e programas do governo voltados às políticas públicas para as mulheres”, ressalta a deputada estadual Cristiane Dantas.

Fonte: Portal da Tropical _ Notícias

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JUSTIÇA: LEI QUE CRIA CADASTRO NACIONAL DE CONDENADOS POR ESTUPRO É SANCIONADA POR BOLSONARO

Bolsonaro sanciona lei que cria cadastro nacional de condenados por estupro

 DIVERSOS

Foto: Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou nesta sexta-feira (2) lei que cria o cadastro nacional de condenados por estupro . O banco de dados guardará descrição de características físicas, impressão digital e perfil genético, fotos, local de moradia e trabalho de condenados pelo crime.

O texto, no entanto, não prevê como será feito o acesso às informações do cadastro e as responsabilidades pela atualização e validação dos dados inseridos no banco.

De acordo com a lei, uma normativa elaborada entre a União e os entes federativos deve definir essas questões.

Segundo a Secretaria-Geral da Presidência, o cadastro irá “contribuir para agilizar a averiguação criminal e, por consequência, na rapidez da punição dos agressores”.

A lei, de autoria do deputado Hildo Rocha (MDB-MA), foi aprovada no Senado em 9 de setembro e estava na mesa do presidente Bolsonaro desde então. Os custos do banco serão pagos pelo Fundo Nacional de Segurança Pública.

Fonte:Blog do BG

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MP SANCIONADA PELO PRESIDENTE, DESOBRIGA ESCOLAS E UNIVERSIDADES DE CUMPRIREM A QUANTIDADE MÍNIMA DE DIAS LETIVOS EM 2020

Bolsonaro sanciona lei que libera escolas de cumprir 200 dias letivos em 2020

Da CNN, em São Paulo

 Atualizado 19 de agosto de 2020 às 05:10

O presidente Jair Bolsonaro em BrasíliaO presidente Jair Bolsonaro em Brasília

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (18) a Medida Provisória (MP) 934, que desobriga as escolas de educação básica e as universidades do cumprimento da quantidade mínima de dias letivos em 2020, durante o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19. A MP havia sido aprovada no Senado Federal no dia 23 de julho e aguardava a sanção presidencial.

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República informou que, “com vistas à adequação do projeto à constitucionalidade, bem como ao interesse público”, e após manifestação técnica de outros ministérios, o presidente decidiu vetar seis dispositivos do texto da MP. A senção e os vetos foram publicados no Diário Oficial da União desta quarta-feira (19).

De acordo com o texto aprovado pelo Congresso Nacional, a MP determina que os estabelecimentos de educação infantil serão dispensados de cumprir tanto os 200 dias obrigatórios do ano letivo quanto a carga mínima de 800 horas exigidos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). Já as escolas de ensino fundamental e médio terão de cumprir a carga horária exigida em lei, mas ficam dispensadas de cumprir o mínimo de 200 dias letivos.

As instituições de ensino superior também não serão obrigadas a cumprir os 200 dias letivos, mas a carga horária prevista da grade curricular de cada curso deve ser cumprida. Pelo projeto, não deverá haver prejuízo aos conteúdos essenciais para o exercício da profissão e as atividades pedagógicas não presenciais também serão admitidas para completar a carga horária.

Formatura antecipada
A MP, agora convertida em lei, também autoriza a antecipação da conclusão de cursos específicos da área de saúde, desde que cumpridos alguns requisitos. No caso de medicina, o aluno precisa ter cumprido 75% da carga horária do internato. Nos cursos de enfermagem, farmácia, fisioterapia e odontologia, o mínimo corresponde a 75% da carga horária dos estágios curriculares obrigatórios.

A mesma regra será aplicada aos cursos de educação profissional técnica de nível médio caso tenham relação ao combate à pandemia. O estudante precisará ter cumprido pelo menos 75% da carga horária dos estágios curriculares obrigatórios.

Vetos

Após a manifestação técnica de ministérios, Bolsonaro vetou alguns dos dispositivos originalmente previstos. Um deles previa que a União prestasse assistência técnica e financeira a Estados e municípios para a adoção das escolas públicas a atividades pedagógicas não presenciais.

Também foi vetado que a União tive responsabilidade na implementação das medidas necessárias ao retorno às atividades escolares regulares.

Em sua justificativa para os vetos, o presidente expôs que “as despesas excedem os créditos orçamentários ou adicionais e a Emenda Constitucional nº 106/2020 e não foi estabelecida dotação orçamentária específica para o combate à Covid-19.”

Outro dispotivo derrubado pelo presidente determinava que o Ministério da Educação ouvisse os sistemas estaduais de ensino para a definição das datas de realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) relativo ao ano letivo afetado pelo estado de calamidade pública.

“Apesar da intenção de colaboração entre os entes federados para a definição das datas de realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), relativo ao ano afetado pelo estado de calamidade pública, a propositura viola o pacto federativo, uma vez que é prerrogativa do Governo Federal tal definição, no entanto, essa prerrogativa não afasta a manutenção de diálogo entre os entes federados”, justificou Bolsonaro.

Entre outros trechos, o presidente vetou, ainda, que os recursos financeiros consignados no orçamento da União para execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) fossem repassados em parcelas aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às escolas federais pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Fonte: CNN

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