PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA FOI PRORROGADO PELA RECEITA FEDERAL

Receita Federal prorroga prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda

Contribuintes agora podem enviar documentação completa até 31 de maio

Henrique Andrade

da CNN

São Paulo

 

Receita Federal decidiu prorrogar o prazo de entrega da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda de 2022 até 31 de maio, um mês além do prazo original previsto para 29 de abril.

A resolução foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (5) e assinada pelo Secretário Especial da Receita Julio Cesar Vieira Gomes.

A entrega da declaração do IR começou em 7 de março. Segundo a Receita, até esta segunda-feira (4), mais de 10 milhões de declarações já foram entregues. Quem não cumprir o prazo deverá pagar multa, no valor de 1% ao mês sobre o valor do imposto de renda devido.

Para o diretor executivo da Confirp Contabilidade, Richard Domingos, é importante também acompanhar situação da declaração do IR após entrega. “O ideal é continuar consultando ao aplicativo da Receita Federal, o processamento da declaração”, disse em entrevista à CNN Rádio.

“Se constatar inconsistência, o contribuinte pode explicar o motivo e fazer a retificação sem nenhum tipo de penalidade para corrigir a emissão de lançamento ou um feito incorretamente”, afirmou.

Quem deve declarar:

Contribuintes com rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70 e, em relação à atividade rural, obtiveram receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50;

Pessoas com rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000;

Pessoas físicas residentes no Brasil que no ano-calendário de 2021 tiveram, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizaram operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, ou que tiveram, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000

Documentos necessários:

  • CPF;
  • Informes de rendimentos da(s) fonte(s) pagadora(s), inclusive de aplicações financeiras;
  • Dados atualizados da conta bancária para restituição ou débitos do imposto apurado;
  • Nome, CPF, grau de parentesco dos dependentes e data de nascimento;
  • Endereço atualizado;
  • Cópia da última Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física entregue;
  • Atividade profissional exercida atualmente;
  • Recibos e comprovantes de pagamento que geram dedução no cálculo do imposto, por exemplo: despesas médicas, plano de saúde, despesas com educação / instrução;
  • Outros documentos como os que comprovam a aquisição ou venda de bens e direitos para serem devidamente declarados.

Calendário de restituições:

As restituições do IRPF 2022 serão feitas em cinco lotes:

  • 31 de maio de 2022;
  • 30 de junho de 2022;
  • 29 de julho de 2022;
  • 31 de agosto de 2022;
  • 30 de setembro de 2022

Com informações de Lígia Tuon

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CONGELAMENTO DO ICMS SOBRE COMBUSTÍVEIS SERÁ PRORROGADO POR MAIS 90 DIAS

Governadores decidem prorrogar por 90 dias congelamento de ICMS sobre combustíveis

Medida acabaria em 31 de março; anúncio foi feito após reunião de governadores em Brasília

Deise de Oliveira

do CNN Brasil Business

 

O governador do Piauí, Wellington Dias, anunciou nesta terça-feira (22) a prorrogação por mais três meses do congelamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre os combustíveis (gasolina, gás de cozinha e etanol).

Em entrevista em Brasília, após encontro de governadores, vices e secretários, Dias, que também é coordenador do Fórum de Governadores, falou da extensão do congelamento, conforme antecipou a analista da CNN Brasil, Thais Arbex. A medida estava prevista para terminar no próximo dia 31.

“Estamos autorizando ao Confaz a prorrogação da medida que adotamos desde 01/11/2021 que fez o que se chama de congelamento do preço médio base para efeito do ICMS e neste período, o Conselho dos Secretários de Fazenda deve tratar especificamente da gasolina”, afirmou.

Sobre o diesel, Dias afirmou que na próxima quinta-feira (24) os secretários de Fazenda vão deliberar sobre a taxa única para o diesel, conforme foi aprovado pelo Congresso Nacional.

“De um lado nós já vamos nesta quinta-feira aprovar a regulamentação que já está como uma imposição da lei sobre o diesel. Prorrogamos por mais 90 dias as regras em relação à gasolina e neste período o Conselho dos secretários de Fazenda deverá encontrar qual o texto adequando para que possamos ter o cumprimento desta regra.”

Segundo ele, a medida representa “um impacto nas contas dos estados, no caso do diesel cerca de 30% da receita dos estados e dos municípios.” “Nós temos um impacto que é estimado em aproximadamente R$ 14 bilhões.”

Dias também informou que os governadores vão ao Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar detalhes da lei que trata especificamente da gasolina e como estabelecer a alíquota única também para este combustível, que segundo Dias é mais difícil encontrar um consenso entre os Estados.

Auxílio-combustível

O governador do Piauí também reiterou que os governadores são favoráveis ao PL 1472/20, que cria o auxílio-combustível e a Conta de Estabilização dos Combustíveis (CEP-Combustíveis).

“Somos favoráveis e apoiamos o texto da lei no que diz respeito à criação de um auxílio combustível e ao fundo de estabilidade dos preços dos combustíveis e, inclusive, em relação à composição para as receitas previstas para o fundo de atualização dos combustíveis”.

Fonte: CNN

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AGU ENVIA AO STF PARECER DEFENDENDO A CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS QUE PRORROGAM PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS

AGU defende constitucionalidade das emendas que prorrogam pagamento dos precatórios

No parecer, a Advocacia-Geral se posiciona contra o pedido da OAB para que trechos da PEC dos Precatórios sejam considerados inconstitucionais

Gabriel Hirabahasi

da CNN

Em Brasília

Além do Planalto, a Câmara dos Deputados e o Senado também deverão enviar informações sobre a tramitação da propostaAlém do Planalto, a Câmara dos Deputados e o Senado também deverão enviar informações sobre a tramitação da proposta Divulgação

Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu, em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (2), a constitucionalidade das emendas constitucionais que prorrogaram o pagamento dos precatórios, originárias da chamada PEC dos Precatórios.

O parecer da AGU embasou a manifestação enviada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), nesta quarta-feira (2), ao STF. As informações foram despachadas em uma ação apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ao Supremo. No parecer, a AGU se posiciona contra o pedido da OAB, que quer que trechos da PEC dos Precatórios sejam considerados inconstitucionais.

Para o advogado da União Renato do Rego Valença, que assina o documento, as emendas não modificam a Constituição a ponto de atingir cláusulas pétreas (a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes ou os direitos e garantias individuais), “salientando-se que não implicam, de modo algum, em efetiva violação aos seus núcleos essenciais”.

A AGU defendeu a aprovação do teto de gastos públicos e disse que o regime fiscal permitiu a “estabilização do crescimento da despesa primária” e “visou-se a corrigir o desequilíbrio das contas públicas, de modo a recolocar a economia em trajetória de crescimento, com o aumento da previsibilidade da política macroeconômica, o fortalecimento da confiança dos agentes, a redução do risco-país e, assim, a diminuição estrutural da taxas de juros, bem como, em uma perspectiva social, a geração de empregos e renda, além do estímulo à aplicação mais eficiente dos recursos públicos”.

Além disso, a AGU argumentou que as emendas constitucionais que alteraram o pagamento dos precatórios “permitiram, especialmente, no âmbito de programas de assistência social, tanto a ampliação da quantidade de famílias beneficiadas, quanto o incremento do valor médio do auxílio financeiro, a eventual concessão de medida cautelar dificultaria, por exemplo, a continuidade dos avanços realizados nos programas sociais voltados a amparar as pessoas em vulnerabilidade social”.

“Vê-se que as medidas constituem relevantes instrumentos tendentes a permitirem maior acomodação de espaço no orçamento público no âmbito do Teto de Gastos, a fim de, respeitando o Novo Regime Fiscal (EC nº 95/2016), viabilizarem a alocação de recursos, notadamente, para a saúde e para a realização de robusto programa de assistência social, que tenha o condão de amparar milhares de famílias em situação de vulnerabilidade social, notadamente, após as implicações sociais geradas pela pandemia da Covid-19”, afirmou o parecer.

O envio das informações pela Presidência da República atende a uma determinação da ministra Rosa Weber, relatora da ação no STF. Além do Planalto, a Câmara dos Deputados e o Senado também deverão enviar informações sobre a tramitação da proposta e sobre o pedido feito pela OAB.

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EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE VACINAÇÃO EM ESTABELECIMENTOS DO RN FOI PRORROGADO PELO GOVERNO DO ESTADO

Por g1 RN

 

Cobrança passaporte vacinal em shopping de Natal, RN Rio Grande do Norte. Atualmente, estabelecimentos não estão cobrando (Arquivo) — Foto: Divulgação/SemurbCobrança passaporte vacinal em shopping de Natal, RN Rio Grande do Norte. Atualmente, estabelecimentos não estão cobrando (Arquivo) — Foto: Divulgação/Semurb

A exigência de comprovante de vacinação contra Covid-19 para entrada em estabelecimentos no Rio Grande do Norte foi prorrogada até o próximo dia 16 de março, de acordo com o decreto publicado nesta quarta-feira (16) no Diário Oficial do Estado.

O governo também recomendou que os municípios suspendam os eventos de rua até a mesma data, já que nestes casos não é possível exigir o passaporte vacinal.

A prorrogação do decreto foi classificada pelo governo como medida para a contenção da transmissão da nova variante da covid-19 – a Ômicron.

De acordo com a administração estadual, a renovação considera “a necessidade de estimular a adesão da sociedade ao plano nacional de vacinação contra a Covid-19 como forma de garantir um cenário epidemiológico favorável”.

Até esta terça-feira (15), o estado tinha 190.969 pessoas com a segunda dose da vacina em atraso e mais 700 mil pessoas que não tomaram a dose de reforço.

passaporte vacinal é exigido para os eventos públicos e privados, bares e restaurantes, tanto em áreas fechadas como em áreas livres, com capacidade acima de 100 pessoas. Centros comerciais e shoppings com ar-condicionado também devem fazer a exigência de apresentação do passaporte da vacina.

Segundo o governo, também permanece em vigor o uso obrigatório de máscara de proteção facial.

A Justiça chegou a suspender parte do decreto municipal, na primeira instância, mas o município recorreu e teve parecer favorável do desembargador Virgílio Macedo Jr, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

Segundo o governo do estado, desde março de 2020 foram emitidos 51 decretos normativos para o combate ao novo coronavírus, além de medidas voltadas ao remanejamento de orçamento para investimento no enfrentamento à pandemia.

Ainda segundo o governo, pelo menos 14 cidades potiguares já cancelaram o Carnaval 2022: Natal, Parnamirim, Caicó, Macau, Areia Branca, Apodi, Tibau do Sul, Assu, Pendências, Grossos, Dix-sept Rosado, Alexandria, Upanema e Almino Afonso.

No Brasil, 24 capitais e o Distrito Federal não vão realizar carnaval de rua em 2022.

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UTILIDADE PÚBLICA: STTU PRORROGA PRAZO DE VALIDADE DOS CARTÕES DE GRATUIDADE

Praz o de validade dos cartões de gratuidade é prorrogado pela STTU

02/02/2022 às 10:11

A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU) decidiu prorrogar por 30 dias a validade dos Cartões de Gratuidade do Sistema de Transporte Coletivo da cidade.

Isso aconteceu em virtude do aumento dos casos de Covid-19 e da variante dos diferentes tipos de vírus da gripe na capital.

A decisão foi publicada nesta terça-feira (2) no Diário Oficial do Município, por na portaria 0014/2022, e beneficia os imunodeprimidos que realizam quimioterapia, radioterapia, hemodiálise e o HIV positivo.

Há duas semanas, a STTU já havia prorrogado até 30 de junho de 2022 o Cartão da Pessoa Idosa no Sistema de Transporte Coletivo Urbano.

Fonte: Blog do Gustavo Negreiros

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AUXÍLIO EMERGENCIAL SERÁ PRORROGADO ATÉ OUTUBRO, SEGUNDO ANUNCIOU O GOVERNO

Governo anuncia extensão do auxílio emergencial por mais três meses, até outubro

Anteriormente, o prazo seria encerrado no fim de julho

do CNN Brasil Business, em São Paulo

Atualizado 05 de julho de 2021 às 17:57

Governo Federal prorroga auxílio emergencial por mais três meses

O governo anunciou nesta segunda-feira (5) que vai prorrogar o auxílio emergencial por mais três meses, até outubro. Anteriormente, o prazo seria encerrado no fim de julho.

Para possibilitar a atualização, o presidente Jair Bolsonaro editou decreto que prorrogação do pagamento do auxílio, instituído pela Medida Provisória 1.039, de 18 de março de 2021.

Os valores dos pagamentos continuam os mesmos, podendo variar de R$ 150 a R$ 350.

O benefício atinge quase 40 milhões de brasileiros.

“Economia voltando a crescer, vacinação em massa. Esses meses adicionais, que levam a sete meses a prorrogação, é para dar a proteção enquanto atingimos a vacinação em massa, já que o ministro queiroga prevê que, em três meses, a gente tenha o controle epidemiológico”, disse Paulo Guedes, ministro da Economia, em discurso após o anúncio.

No anúncio sobre a prorrogação, feito no fim da tarde desta segunda-feira, Bolsonaro disse também que o governo negocia uma atualização do valor do Bolsa Família para o ano que vem.

Histórico

O auxílio emergencial foi criado em abril do ano passado pelo governo federal para atender pessoas vulneráveis afetadas pela pandemia de Covid-19. Ele foi pago em cinco parcelas de R$ 600 ou R$ 1,2 mil para mães chefes de família monoparental e, depois, estendido até 31 de dezembro de 2020 em até quatro parcelas de R$ 300 ou R$ 600 cada.

Neste ano, a nova rodada de pagamentos duraria, inicialmente, quatro meses. As famílias, em geral, recebem R$ 250; a família monoparental, chefiada por uma mulher, recebe R$ 375; e pessoas que moram sozinhas recebem R$ 150.

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PRAZO PARA ENTREGA DO IR FOI PRORROGADO PARA 31 DE MAIO E AINDA DÁ TEMPO DE FAZER DOAÇÕES A PROJETOS SOCIAIS POR MEIO DA DECLARAÇÃO

IR: parte do imposto devido pode ser doada para organizações sociais

Agência Brasil |

29/05/21 – 22h03

Agência Brasil

O prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda (IR) 2021 foi prorrogado para 31 de maio e ainda dá tempo de fazer doações a projetos sociais por meio da declaração. Para quem ainda não fez o envio, é possível doar parte do imposto devido para fundos sociais que destinam os recursos a organizações de todo o país. A doação, que é deduzida do IR, pode ser feita no ato de preenchimento da declaração.

Pessoas físicas podem doar até 6% dos seus impostos, sendo 3% para os fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e 3% ao fundos do Idoso. Caso queira, o contribuinte poderá doar mais, porém o valor não poderá ser deduzido do imposto a pagar. A doação não interfere em outras deduções da declaração e não gera custos adicionais para o contribuinte.

A ficha a ser preenchida é “Doações Diretamente na Declaração”, na qual deve-se informar a quantia a ser destinada e o tipo de fundo escolhido. É possível escolher para qual dos dois fundos vai a doação e a esfera de atuação – nacional, estadual ou municipal.

O contribuinte deve escolher o modelo completo da declaração e o sistema emitirá um Documento de Arrecadação da Receita Federal (Darf), que deverá ser pago até o último dia de entrega da declaração, sem parcelamento.

“É possível doar até 6% do imposto devido ao Fundo da Criança e do Adolescente, ao Fundo da Pessoa Idosa ou uma parte para cada fundo. Em vez de pagar 100% do imposto devido, você paga 6% como doação e 94% como imposto”, explicou o diretor de Relações Institucionais, Marketing e Comunicação da Aldeias Infantis SOS Brasil, Edmond Sakai.

A Aldeias Infantis SOS Brasil, organização de atendimento direto à criança, é uma das entidades cadastradas para receber os recursos dos fundos. Segundo a entidade, as doações ajudarão a sanar o impacto negativo que a pandemia da covid-19 causou à economia do país, principalmente para famílias em situação de vulnerabilidade social.

Sakai afirma que doação via IR é extremamente importante, ainda mais no cenário atual, em que foi necessário diversificar as fontes de recursos. Isso porque 85% da arrecadação da organização vinha de ações de abordagem pessoal nas ruas e, com as medidas de proteção e o distanciamento social, esse modelo de captação ficou limitado.

“A pandemia nos mostrou um aumento significativo na consciência social das pessoas. O volume de doações aumentou exponencialmente nesse período e utilizar o imposto de renda devido é só uma das formas de ajudar, que permite com que o contribuinte possa apoiar uma causa sem que precise gastar nada além do que já pagaria ou receberia de imposto”, explicou Sakai.

“Além disso, é um bom exercício de cidadania, pois com a doação através do imposto, o contribuinte tem o poder de informar à Receita Federal como quer que seu tributo seja utilizado” acrescentou. Todos os documentos referentes a declaração de imposto de renda e comprovantes de pagamentos de Darf devem ser arquivados pelo contribuinte por cinco anos, o mesmo vale para o documento referente à doação.

As vulnerabilidades da população aumentaram durante a pandemia, e muitas organizações não governamentais têm papel relevante no acolhimento dessas pessoas. “O contexto atual pede que a organização esteja na ponta enfrentando os problemas sociais trazidos pela pandemia, como a fome. Atualmente, 4,7 milhões de crianças e adolescentes estão em situação de extrema vulnerabilidade no país”, disse o diretor, ao lembrar que só a Aldeias Infantis atende 5 mil jovens em cerca de 70 projetos em todo o país.

“Todas as doações são importantes para ajudar essas crianças e suas respectivas famílias para sanar a fome, reduzindo assim a perda do cuidado parental. Nosso papel como organização humanitária de atendimento direto à criança e ao adolescente é auxiliar para que este cuidado básico seja garantido e nenhuma criança tenha que crescer sem os laços familiares”, explicou sobre o trabalho desenvolvido pela entidade.

Na doação para os fundos, sem a escolha de uma organização específica, o valor arrecadado entra em um montante e chega até as organizações por meio de editais para a submissão de projetos a serem financiados pelo fundo. Sakai explica que é possível também doar diretamente a alguma instituição cadastrada, caso essa instituição esteja aberta para doação direcionada.

“A doação de pessoa física para os fundos não garante que o pagamento será feito automaticamente a todas as instituições beneficentes que estão cadastradas. Portanto, se a intenção é doar para uma ONG específica, é necessário garantir que o valor chegue a essa organização entrando em contato com a mesma por e-mail e avisando sobre a doação direcionada. Para isso, envie o comprovante do pagamento do Darf da doação. Além disso, será necessário preencher uma carta de solicitação do recibo”, explicou.

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PRAZO DE ADESÃO AO SUPER REFIS É PRORROGADO ATÉ O DIA 26 DE FEVEREIRO PELO GOVERNO DO RN

Por G1 RN

 

Governo do RN prorroga prazo de adesão ao Super Refis para 29 de dezembro — Foto: Augusto GomesGoverno do RN prorroga prazo de adesão ao Super Refis para 29 de dezembro — Foto: Augusto Gomes

O Governo do Rio Grande do Norte prorrogou pela terceira vez o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária (Super Refis 2020), que agora vai até o dia 26 de fevereiro.

O prazo de adesão se encerraria nesta sexta-feira (29) depois de duas prorrogações anteriores da data limite que já haviam acontecido.

O objetivo da ampliação do prazo é possibilitar o maior número de empresas e pessoas físicas que queiram regularizar a situação fiscal.

Pessoas físicas e jurídicas, com débitos na Secretaria Estadual de Tributação ou na dívida ativa, administrada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), podem aderir ao programa.

Para tanto, os débitos do ICMS são os registrados até o dia 31 de julho de 2020. Já os débitos que podem ser renegociados do IPVA, até o dia 31 de dezembro de 2019. Portanto, anteriores a 2020.

Segundo o governo do RN, o Super Refis é o único programa de refinanciamento esperado para a atual gestão (2019-2023). Para aderir, o contribuinte deve acessar https://refis2020.set.rn.gov.br/ e selecionar entre ‘Débitos Fiscais’ e ‘Dívida Ativa’.

O Super Refis conta com descontos sobre juros e multas que variam entre 60% a 95%, sendo 95% de abatimento oferecido para pagamento dos débitos à vista.

O programa dá até 60 meses para quitar os débitos de forma parcelada e os descontos são progressivos. Assim, quanto menor o prazo para regularização dos contribuintes inadimplentes, maior será o desconto.

Fonte: G1 RN

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