VOTAÇÃO DA PEC EMERGENCIAL FOI CONCLUÍDA PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Câmara conclui votação da PEC Emergencial

Já era início da madrugada desta sexta-feira (12) quando a Câmara dos Deputados terminou a apreciação da Proposta de Emenda à Constituição conhecida como PEC Em

Larissa Rodrigues, da CNN, em Brasília

12 de março de 2021 às 01:15

Plenário da Câmara dos DeputadosPlenário da Câmara dos Deputados
Foto: Michel Jesus/Câmara dos Deputados (11.fev.2021)

Já era início da madrugada desta sexta-feira (12) quando a Câmara dos Deputados terminou a apreciação da Proposta de Emenda à Constituição conhecida como PEC Emergencial.

Ainda na tarde de quinta (11), os parlamentares aprovaram o texto-base da matéria em segundo turno, por 366 a 127. No entanto, dez destaques – que modificam o texto – foram analisados até o fim da noite. A matéria agora precisa ser promulgada em sessão conjunta do Congresso Nacional antes de entrar em vigor.

A PEC Emergencial é peça fundamental para a liberação de novas parcelas do auxílio emergencial, porém, para isso, o Palácio do Planalto ainda precisa enviar uma medida provisória para regulamentar as parcelas. A proposta também prevê o acionamento de gatilhos para o reequilíbrio fiscal quando a despesa obrigatória ultrapassar 95% da despesa primária total.

Mudanças

Após acordo entre o Governo Federal e deputados da base, apenas dois destaques foram aceitos pelos parlamentares. Com isso, foi suprimido da PEC um trecho que previa a proibição de progressões e promoções automáticas de servidores públicos municipais e estaduais, como também, um outro que proibia essas mesmas promoções a servidores federais.

Segundo o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), isso custará cerca de R$ 1,5 bilhão por ano aos cofres públicos.

Apesar das mudanças, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), acredita que a PEC Emergencial poderá ir direto à promulgação, sem a necessidade de voltar a ser apreciada pelo Senado Federal.

Isso porque os destaques aceitos apenas suprimiram trechos do texto e não alteram o conteúdo final da proposta. “Da nossa parte ela está pronta para ir à promulgação. Lógico que ouviremos o Senado, para que, se o entendimento for o mesmo, a PEC possa ser promulgada”, afirmou. A expectativa é que promulgação aconteça no início da semana que vem.

A PEC

Além da extensão do auxílio emergencial, a PEC prevê o acionamento de gatilhos para o reequilíbrio fiscal quando a despesa obrigatória ultrapassar 95% da despesa primária total.

Para estados e municípios, o acionamento dos gatilhos é facultativo, mas, se não acionados, nenhum ente federado poderá prestar garantias para aqueles que se encontrem nessa situação.

O texto ainda abre a porta para o acionamento parcial dos gatilhos nos casos em que a despesa corrente superar 85% da receita corrente, sem exceder o porcentual de 95%.

Nesse caso, a medida perderá a eficácia quando rejeitada pelo Poder Legislativo ou quando transcorrido o prazo de 180 dias sem que se ultime a apreciação pelos parlamentares.

O estado de emergência fiscal proíbe ainda, para estados e municípios, a concessão de aumento de remuneração de servidores civis e militares e empregados públicos e a criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa. Concursos públicos também ficam vedados.

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SEGUNDO TURNO DA PEC EMERGENCIAL SERÁ VOTADO NESTA QUINTA FEIRA(11)

Câmara vota nesta quinta-feira (11) segundo turno da PEC Emergencial

Após mais de 12 horas de sessão durante toda a quarta-feira, os deputados encerraram os trabalhos sem finalizar a votação do segundo turno

Larissa Rodrigues, da CNN, em Brasília

11 de março de 2021 às 00:46

Plenário da Câmara dos DeputadosPlenário da Câmara dos Deputados Foto: Michel Jesus/Câmara dos Deputados (11.fev.2021)

Após mais de 12 horas de sessão durante toda a quarta-feira, a Câmara dos Deputados encerrou os trabalhos sem finalizar a votação do segundo turno da proposta de emenda constitucional conhecida como PEC Emergencial. O texto será votado a partir das 10h desta quinta-feira (11).

Ainda na madrugada de quarta, os parlamentares aprovaram a matéria em primeiro turno. No entanto, as sessões que recomeçaram no fim da manhã e se estenderam até o fim da noite foram preenchidas apenas por oito destaques – que buscam modificar o texto.

Por se tratar de uma PEC, a matéria precisa ser aprovada em dois turnos com no mínimo 308 votos, ou seja, 3/5 dos deputados.

A PEC Emergencial é peça fundamental para a liberação de novas parcelas do auxílio emergencial. Ela também prevê o acionamento de gatilhos para o reequilíbrio fiscal quando a despesa obrigatória ultrapassar 95% da despesa primária total.

Mudanças

Desde a sessão de terça-feira (9), a Oposição obstruía a votação da PEC por ser contra os gatilhos fiscais em troca da liberação do auxílio emergencial.

Com o apoio da Bancada da Bala – que tentou antes da votação tirar os profissionais da segurança pública do congelamento de salários de servidores previstos pela matéria -, os partidos aprovaram um destaque o que foi considerado uma derrota do Governo Federal.

Os deputados aprovaram destaque apresentado pelo PDT que proíbe a possibilidade de desvinculação de receitas ligadas a órgãos e fundos. A medida era reivindicada por servidores como os da Receita Federal que entraram em greve para manifestar a sua indignação.

Com a derrota, o Palácio do Planalto entrou em ação para evitar que um outro destaque do PT também fosse aprovado. Para isso, fez um acordo com a bancada da bala para que seja retirado do texto a proibição das progressões e promoções automáticas do setor público, previsto no projeto aprovado pelo Senado.

Segundo deputados ouvidos pela CNN Brasil, isso custará cerca de R$ 1,5 bilhão por ano aos cofres públicos.

A PEC

Além da extensão do auxílio emergencial, a PEC prevê o acionamento de gatilhos para o reequilíbrio fiscal quando a despesa obrigatória ultrapassar 95% da despesa primária total.

Para estados e municípios, o acionamento dos gatilhos é facultativo, mas, se não acionados, nenhum ente federado poderá prestar garantias para aqueles que se encontrem nessa situação.

O texto ainda abre a porta para o acionamento parcial dos gatilhos nos casos em que a despesa corrente superar 85% da receita corrente, sem exceder o porcentual de 95%.

Nesse caso, a medida perderá a eficácia quando rejeitada pelo Poder Legislativo ou quando transcorrido o prazo de 180 dias sem que se ultime a apreciação pelos parlamentares.

O estado de emergência fiscal proíbe ainda, para estados e municípios, a concessão de aumento de remuneração de servidores civis e militares e empregados públicos e a criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa. Concursos públicos também ficam vedados.

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PEC EMERGENCIAL É APROVADA EM PRIMEIRO TURNO PELA CÂMARA

Câmara aprova PEC Emergencial em primeiro turno

O texto ainda precisa ser aprovado em segundo turno, novamente por três quintos dos membros, antes de ser promulgado pelas Mesas da Câmara e do Senado

Sinara Peixoto, da CNN, em São Paulo

 Atualizado 10 de março de 2021 às 05:16

Câmara aprova PEC Emergencial em primeiro turno

Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira (10), em 1º turno, a proposta de emenda à Constituição 186/19, chamada também de PEC Emergencial. O texto ainda precisa ser aprovado em 2º turno, novamente por três quintos dos deputados, antes de ser promulgado pelas Mesas da Câmara e do Senado.

Foram 341 votos a favor e 121 votos contra o parecer do relator, deputado Daniel Freitas (PSL-SC), que recomendou a aprovação sem mudanças do texto vindo do Senado na semana passada. Houve 10 abstenções.

Em sessão marcada para as 10 horas desta quarta-feira (10), os deputados vão analisar 10 destaques apresentados ao texto na tentativa de mudar trechos da PEC. A maior parte deles, de partidos de oposição, pretende diminuir as restrições fiscais impostas e retirar o limite de R$ 44 bilhões para pagar o auxílio emergencial.

A PEC prevê a recriação do auxílio em troca de medidas de rigidez fiscal. Com esse aumento de gastos públicos, o governo terá de cortar outros custos, em alguns casos, de forma permanente.

O texto aprovado é resultado da fusão de três PECs enviadas pelo governo federal no fim de 2019: a proposta que reformula o Pacto Federativo, a PEC Emergencial original e a PEC que desvincula o dinheiro de fundos públicos.

Por falta de consenso, alguns pontos mais polêmicos ficaram de fora, como a retirada dos pisos constitucionais para gastos em saúde e educação.

O fim dos repasses de 28% da arrecadação do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) também foi excluído do texto votado.

A redução de até 25% dos salários dos servidores com redução proporcional de jornada, o pagamento de abono salarial abaixo do mínimo e a desvinculação de diversos benefícios da inflação, que chegaram a ser discutidos no Senado, não entraram na proposta final.

Em troca das medidas de ajuste, o texto autoriza a destinação de R$ 44 bilhões para a recriação do auxílio emergencial, benefício social que atendeu às famílias mais afetadas pela pandemia de Covid-19, com créditos extraordinários do Orçamento, que ficam fora do teto de gastos.

Uma cláusula de calamidade pública incluída na PEC permitiu que os custos com o novo programa sejam excluídos da regra de ouro (espécie de teto de endividamento público para financiar gastos correntes) e da meta de déficit primário, que neste ano está fixada em R$ 247,1 bilhões.

A concessão de uma nova rodada do auxílio emergencial depende de uma medida provisória com as novas regras do benefício. O valor de cada parcela não está definido.

Fonte: CNN

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PRESIDENTE DA CÂMARA NÃO CONSEGUIU UM ACORDO PARA VOTAR A PEC DA IMUNIDADE PARLAMENTAR

Sem acordo, Câmara desiste de votar PEC da Imunidade Parlamentar nesta sexta

Proposta será discutida por comissão especial antes de voltar ao Plenário para análise dos 513 deputados

Noeli Menezes, da CNN, em Brasília

 Atualizado 26 de fevereiro de 2021 às 17:31

Sem acordo, Câmara desiste de votar PEC da imunidade

Após três dias de intensas negociações, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-PI), não conseguiu construir um acordo para votar nesta sexta-feira (26) a PEC (proposta de emenda à Constituição) da Imunidade, que modifica o artigo 53 da Constituição para restringir os casos em que parlamentares podem ser processados e presos.

“Qualquer acordo vai prejudicar o texto. Fico triste que a PEC seja adjetivada de PEC da impunidade. Essa Casa não consegue um acordo sobre um artigo”, declarou o deputado.

Ele determinou a criação de uma comissão especial, “com membros indicados por líderes até segunda-feira (1)”. “Se ainda assim a Casa se negar a votar, lamento profundamente”, disse.

O maior impasse se deu em torno do caput do artigo 53. O texto da relatora, Margarete Coelho (PP-PI), afirmava que “os deputados e senadores são invioláveis civil e penalmente por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, cabendo, exclusivamente, a responsabilização ético-disciplinar por procedimento incompatível com o decoro parlamentar”.

Para os petistas, o termo “exclusivamente” restringe ações contra parlamentares ao Conselho de Ética da Casa, excluindo a possibilidade de judicialização.

Mas o PSL, partido de Daniel Silveira (RJ), preso por defender o AI-5 e fazer ameaças a ministros do Supremo Tribunal federal (STF), e de outros deputados investigados em inquérito sobre atos antidemocráticos, defende que a expressão seja mantida.

Lira, que interrompeu uma viagem que fazia a São Paulo e voltou a Brasília nesta sexta-feira (26) para comandar a sessão, desceu para o chão do plenário para negociar pessoalmente um acordo com lideranças antes de anunciar o encerramento da sessão.

No início da sessão, ele defendeu a PEC e negou que a matéria tenha sido proposta por ele ou pela Mesa Diretora da Câmara.

“Não tem impunidade, não tem blindagem, não tem nada. Só que a imunidade parlamentar também precisa ter limites quanto ao seu absolutismo, de voto e voz. A forma também foi combinada entre os líderes, na semana passada foi mostrado que essa Casa teria a obrigação de fechar as lacunas legislativas para que isso não acontecesse”, declarou.

Segundo, o presidente da Câmara, “a única coisa que essa Casa não aceitará são os mesmos ataques que o Supremo recebeu, de não termos o mesmo tratamento a pessoas que expressam o ódio, pensamento antidemocráticos e agressões físicas a deputados, pelo direito de voto e de voz”.

O autor da PEC, Celso Sabino (PSDB-PA), leu em plenário as ameaças que vem recebendo nas redes sociais desde que a proposta começou a ser discutida na Câmara. Algumas ameaças, de acordo com o relato do deputado, usam os mesmos termos usados por Daniel Silveira no vídeo em que ameaçou ministros do STF.

Crimes inafiançáveis

Questionada se a redação dada ao artigo 53 não tornaria ilegal a prisão de Daniel Silveira, a relatora rebateu afirmando que o deputado foi enquadrado na Lei de Segurança Nacional, “que tem os seus próprios meios de se fazer valer, senão Silveira não estaria preso”.

Margarete defendeu ainda a redação que deu ao trecho que trata de prisão de parlamentar somente em caso de flagrante de crimes inafiançáveis, outro ponto de discordância entre os deputados.

“Por que usar a expressão crimes inafiançáveis por sua própria natureza? Porque quer dizer que são os crimes definidos em lei. Se colocarmos crimes inafiançáveis na forma da lei, trazemos uma infinidade de crimes. O céu é o limite”, argumentou a relatora.

Segundo ela, “quando eu digo na forma da lei, estou dizendo que são os crimes definidos como inafiançáveis pelo legislador”.

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PODCAST:EM UM PAÍS QUE TEVE RECORDE DE MORTES POR COVID-19, VOTAR A PEC QUE MUDA IMUNIDADE PARLAMENTAR NÃO DEVERIA SER PRIORIDADE

Parlamentares são imbatíveis quando querem legislar em causa própria’

Andréia Sadi comenta a tentativa de votar a PEC que muda regras da imunidade parlamentar, proposta que pode dificultar a prisão em alguns casos e que deve ser votada nesta sexta-feira. ‘Não deveria ser prioridade em um país que teve recorde de mortes por causa da Covid-19’.

SEXTA, 26/02/2021, 08:15

Conversa de Política – Andréia Sadi

Andréia Sadi sobre gravidez: 'Estava pensando em ter filhos lá para 2023' | Fabia Oliveira | iG

FONTE: CBN

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PONTO DE VISTA: LUGAR DE PALHAÇO É NO PICADEIRO E NÃO NA ARQUIBANCADA. QUEM OS POLÍTICOS PESSAM QUE SÃO?

Caro(a) leitor(a),

Ao ler o artigo completo a seguir a vontade que dá é desenterrar o antigo jargão do personagem Tavares de Jô Soares, no programa Viva o Gordo, que dizia: “Tem pai que é cego”. Já que o que se viu no episódio do julgamento do deputado Daniel Silveira pela Câmara dos deputados foi mais um espetáculo teatral, com tudo previamente combinado, inclusive essa patética PEC “Daniel Silveira” que de maneira nenhuma tem o intuito de se vingar do STF, pois a hora da vingança era justamente no julgamento do deputado, que poderia ter sido solto, para desmoralização do STF, e em seguida ter sido aplicada uma punição, que poderia variar de suspensão por um determinado período até a cassação do mandato. Essa trup de bandidos do Centrão estão pensando que são o quem, para subestimar assim a inteligência do povo brasileiro? E o autor desse artigo é inocente ou faz parte desse teatro? Na verdade, o que essa bandidagem que teoricamente nos representa no Congresso Nacional quer mesmo é a impunidade ampla, irrestrita e geral. Já estava tudo combinado. O deputado Silveira já era persona non grata para a maioria dos deputados, precisavam de um motivo para criar algo que os blindassem totalmente. Então uniram o útil ao agradável. Se livraram do deputado usando-o como boi de piranha e para evitar abrir precedentes futuros inventaram essa PEC com ares de “vingança”. Uma fuleragem maior do que essa eu nunca vi! 

Congresso se “vinga” do Supremo com ‘Emenda Daniel Silveira’

Foto: Antonio Cruz/Agência BrasilFoto: Antonio Cruz/Agência Brasil

Congresso se “vinga” do Supremo com ‘Emenda Daniel Silveira’

Câmara, sob o comando de Arthur Lira (PP-AL), decide votar em primeiro turno a PEC que ampliará a imunidade parlamentar, pelo menos, no quesito opiniões, palavras e votos. O texto, apelidado de ‘Emenda Daniel Silveira’, é a resposta do Congresso ao Supremo, após a prisão do deputado.

O texto da PEC garante que deputados e senadores são “invioláveis civil e penalmente por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, cabendo, exclusivamente, a responsabilização ético-disciplinar por procedimento incompatível com o decoro parlamentar”.

A PEC reafirma também o foro privilegiado de parlamentares, que não podem ser alcançados por decisões judiciais de primeira e segunda instâncias, por crimes relacionados ao atual mandato. Somente o Supremo poderá autorizar busca e apreensão envolvendo deputados e senadores.

Apenas crimes inafiançáveis poderão levar um parlamentar à prisão.

“No caso da prisão em flagrante, prevista no § 2º, o membro do Congresso Nacional deverá ser encaminhado à Casa respectiva logo após a lavratura do auto, permanecendo sob sua custódia até o pronunciamento definitivo do Plenário.”

O deputado Celso Sabino (PSDB-PA) concordou com a nova PEC e avaliou que “não se ignora a gravidade dos fatos perpetrados pelo deputado. Ocorre que os valores envolvidos neste e em outros casos que envolvem as imunidades parlamentares são por demais caros ao regime democrático.”

Fonte: Jornal da Cidade Online

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VOTAÇÃO DA PEC QUE AUMENTA REPASSE PARA PREFEITOS SE TRANSFORMOU EM INSTRUMENTO DE MANOBRA PARA ELEIÇÕES DO COMANDO DA CÂMARA

Verbas para prefeitos viram manobra para eleição da Câmara

 POLÍTICA

Verbas para prefeitos viram manobra para eleição da Câmara - Economia - Estadão

Na última sessão do ano, a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que aumenta o repasse de verbas federais para os prefeitos via Fundo de Participação dos Municípios (FPM) se transformou em instrumento de manobra para medir as forças das eleições para o comando da Câmara.

A inclusão da PEC na pauta chegou a ser classificada por integrantes do governo como uma “pauta bomba” no final do ano, justamente em meio à disputa pela sua sucessão do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Único candidato já declarado à sucessão da Câmara, o deputado Arthur Lira (PP-AL) tem a predileção do Palácio do Planalto e mantém interlocução com o ministro da Economia, Paulo Guedes. O grupo ligado a Maia deve lançar um candidato até esta quarta-feira.

Na hora marcada para votação, no início da noite desta terça-feira, 22, a sessão foi cancelada para a busca de uma saída meio termo para o impasse. O aumento do repasse do FPM pode ficar para 2022. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) avisou, porém, que vai continuar trabalhando para a proposta entrar em vigor no ano que vem.

De um lado da disputa, Maia quis surpreender a base governista e incluiu na pauta de votação a proposta, adormecida há um ano depois de ter sido aprovada em primeiro turno em dezembro de 2019. A estratégia em jogo era forçar a liderança do governo a reconhecer o impacto para as contas públicas e trabalhar para retirar a proposta da proposta da pauta, o que desagradaria os prefeitos que têm força de pressão na Casa.

No campo oposto, a articulação política do Palácio do Planalto que resolveu apoiar nesta terça-feira a PEC para não perder apoio ao seu candidato nas eleições, Lira, mesmo atropelando a equipe de Guedes, que na véspera alertara para o risco fiscal da perda permanente de R$ 4 bilhões por ano, sendo R$ 1 bilhão no primeiro ano. A PEC aumenta em 1% o repasse do FPM, que é feito com base na arrecadação de tributos do governo.

Para não ser derrotado numa aprovação dada com certa, o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros, apoiou à PEC com a defesa de que ela tem o DNA da política do presidente Jair Bolsonaro de “Mais Brasil e Menos Brasília” de maior divisão do bolo de arrecadação com Estados e municípios. Barros tentou jogar a responsabilidade para o colo de Maia, que sempre teve apoio do mercado financeiro com a marca de protetor do ajuste fiscal. O líder, inclusive, minimizou o impacto da medida afirmando que era de R$ 700 milhões em 2021.

Fonte: Blog do BG

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PEC QUE BENEFIA MUNICÍPIOS COM TRANSFERÊNCIA DIRETA, É APROVADA PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN

Assembleia aprova em definitivo PEC que beneficia municípios com transferência direta

03 dez 2020

Assembleia aprova em definitivo PEC que beneficia municípios com transferência direta |

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou nesta quarta-feira (02) em segunda e definitiva votação a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que autoriza a transferência de recursos estaduais aos municípios mediante apresentação de emenda por parte dos deputados estaduais ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA). A aprovação teve a unanimidade dos presentes, com 18 votos favoráveis. Na oportunidade, o presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), anunciou sessão de promulgação da PEC para a próxima terça-feira (08).

O presidente da Assembleia Legislativa fez questão de enfatizar a relevância do projeto para o Estado. Segundo Ezequiel Ferreira, a proposta aprovada pelo Legislativo “vai beneficiar a todos os municípios, sem distinção, e consequentemente contribuirá para melhorias a favor de toda a população potiguar”.

Autor da matéria, o deputado Tomba Farias (PSDB) celebrou a aprovação do projeto em plenário. “É preciso registrar a importância deste momento para esta Casa e para os prefeitos que passam por muitas dificuldades nos seus municípios. Quero agradecer aos colegas que entenderam a situação e destacar o momento importante que estamos vivendo para o RN”, disse Tomba antes da votação final ser realizada.

Outro a se pronunciar a favor do projeto foi o deputado Hermano Morais (PSB), que elogiou o trabalho realizado por Tomba e o consenso construído na Assembleia a favor da matéria. “Essa iniciativa vai favorecer os municípios que terão maior segurança no recebimento desse recurso, vai garantir aos municípios o melhor planejamento já contando com liberação desses investimentos. Ganha o RN com a aprovação dessa PEC”, disse.

Com a nova Lei, a partir de agora as Prefeituras beneficiadas com as emendas não precisarão mais, por exemplo, firmar convênios com o Governo para receber recursos. A PEC possibilita que as emendas individuais impositivas apresentadas pelos deputados possam aportar recursos diretamente aos municípios por eles indicados. A execução direta permitirá aos municípios mais autonomia e agilidade, uma vez que os recursos financeiros poderão ser utilizados conforme a necessidade da municipalidade, seja para a infraestrutura, saneamento, ou aquisição de máquinas ou veículos.

Fonte: Política em Foco
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PEC DA EMENDA IMPOSITIVA É APROVADA EM PRIMEIRO TURNO POR DEPUTADOS DO RN

Por G1 RN

 

Sessão plenária da Assembleia Legislativa durante a pandemia — Foto: Eduardo MaiaSessão plenária da Assembleia Legislativa durante a pandemia — Foto: Eduardo Maia

Os deputados estaduais do Rio Grande do Norte aprovaram por unanimidade na sessão plenária desta terça-feira (1º) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Emenda Impositiva.

Essa PEC acrescenta o artigo 107-A à Constituição do RN e autoriza a transferência de recursos estaduais aos municípios mediante emenda ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA)

Na prática, a ela permite aos municípios receberem recursos sem a necessidade de firmar convênios.

A PEC é de autoria do deputado Tomba Farias (PSDB) e foi aprovada em primeiro turno de votação.

“Além de maior autonomia, os municípios poderão investir em obras de infraestrutura e as emendas individuais apresentadas na Lei Orçamentária Anual (LOA), poderão aportar recursos aos municípios através de transferências especiais”, disse o deputado.

O presidente da Assembleia Legislativa do RN, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), falou que a votação desta PEC foi acordada entre a oposição e a bancada governista antes mesmo da votação da Reforma da Previdência, e pediu celeridade para a votação em segundo turno já na sessão plenária de quarta-feira (2).

PEC da Emenda Impositiva

A PEC aprovada nesta terça-feira possibilita que as emendas individuais impositivas apresentadas pelos deputados do RN possam aportar recursos diretamente aos municípios por eles indicados.

Assim, a, ou com finalidade definida na própria indicação, para serem executadas diretamente.

Isso exclui a obrigatoriedade de celebração de convênios ou instrumentos congêneres.

Os deputados acreditam que a execução direta desses recursos permitirá aos municípios mais autonomia e agilidade.

Isso porque os recursos poderão ser utilizados de acordo com a necessidade da municipalidade, seja para a infraestrutura, saneamento, ou aquisição de máquinas ou veículos.

A indicação de emenda parlamentar, pela transferência especial, permitirá ao município dar continuidade e finalizar uma obra ou projeto que estariam sendo executados com recursos próprios e foram paralisados diante da falta de recursos.

Fonte: G1 RN
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SEGUNDO DEPUTADO, REFORMA DA PREVIDÊNCIA IRÁ PENALIZAR OS MAIS HUMILDES

Deputado José Dias diz que PEC da reforma da Previdência penaliza os mais humildes

09 jul 2020

Deputado José Dias diz que PEC da reforma da Previdência penaliza os mais humildes

 

A PEC da reforma da Previdência dos servidores do RN foi o tema principal no pronunciamento do deputado José Dias (PSDB) durante a sessão ordinária por videoconferência nesta quarta-feira (8). O deputado disse que, da forma como está posta, a mensagem governamental irá penalizar os servidores mais humildes e não irá solucionar o déficit atual da previdência.

“Não irei votar contra a PEC da Previdência, mas contra a PEC que não serve ao Estado e principalmente penaliza quem não pode ser mais penalizado. E não voto por hipótese alguma sem que seja de forma presencial. Se os deputados que formam a base do governo não se convencerem de que ainda há possibilidade para um acordo eu voto contra”, afirmou José Dias.

O deputado afirma que os parlamentares insistiram desde o ano passado para que a governadora enviasse a matéria, para que fosse amplamente discutida a fim de se tentar melhorias. “Mas o governo não quis, impôs uma comissão composta como eles quiseram, com presidência e relatoria, puramente chapa branca e essa comissão não acatou algumas medidas que achávamos fundamentais como instrumento de proteção ao mais pobre”, criticou o deputado.

José Dias ainda disse que vem recebendo muitas mensagens de servidores públicos do RN preocupados com a reforma da Previdência. “Essa reforma não satisfaz os interesses reais do Estado e não resolve, porque penaliza o mais pobre”, disse.

Fonte: Política em Foco
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