A BRILHANTE ANÁLISE DE COPPOLLA SOBRE A ANULAÇÃO DOS PROCESSOS DO EX-PRESIDENTE LULA NA LAVA JATO

Coppolla dispara contra o STF e afirma que ministros não atuam de forma jurídica (veja o vídeo)

Foto: Reprodução/InternetFoto: Reprodução/Internet

O comentarista da CNN Brasil Caio Coppolla fez brilhante análise sobre a anulação de todos os processos em que Lula foi julgado e condenado, dentro da “Operação Lava Jato”.

“Por que, só agora, depois de tantos anos, a ‘justiça’ constatou que a 13º Vara de Curitiba não tem jurisdição, não tem legitimidade, não tem poder pra processar e julgar a conduta criminosa do ex-presidente Lula”, questionou.

E prosseguiu:

“A resposta é simples: a atuação do Supremo Tribunal Federal não é mais jurídica. A atuação do Supremo é política”.

E completou:

“Quando a Constituição não serve aos propósitos do STF, os ministros ignoram, reinterpretam e até reescrevem a lei com a maior desfaçatez, sem o menor pudor. Por isso que o Supremo, contrariando décadas de jurisprudência, decidiu que corruptos não podem ser presos; mesmo se condenados duas vezes: por um juiz e por um tribunal”, criticou, ironizando a conduta dúbia dos integrantes da Corte Maior do Brasil.

Coppolla disse ainda que, contra o STF, não há a quem apelar, porque o único mecanismo constitucional para frear abuso de autoridade seria o impeachment de ministros.

“Mas, infelizmente, quem julga a admissibilidade, o mérito dessas denúncias por crime de responsabilidade é o Senado e quase metade dos senadores é investigado ou responde a ações penais. Muitas delas, no próprio STF”, finalizou.

Confira o vídeo:

 

Fonte: Jornal da Cidade Online

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OPINIÃO: A DECISÃO DO MINISTRO FACHIN É UMA INDECÊNCIA JURÍDICA E PROCESSUAL

A indecência jurídica que busca, sem disfarce algum, tornar o meliante elegível para tumultuar o processo eleitoral

Fotomontagem: Créditos Marcelo Camargo/Agência BrasilFotomontagem: Créditos Marcelo Camargo/Agência Brasil

A decisão do ministro que deslocou a competência de todos os processos penais onde o ex-presidente foi condenado em três instâncias jurisdicionais por prática de crime de corrupção a penas que somadas ultrapassam 30 anos de cadeia é uma indecência jurídica e processual.

É indecente por ser tecnicamente insustentável e moralmente uma agressão ao Estado Democrático de Direito.

E como tal, deve ser tratada e enfrentada.

Vamos analisar algumas vertentes.

Primeiro, o que busca, sem disfarce algum, é tornar o meliante elegível para tumultuar o processo eleitoral e, por conseguinte, criar um ambiente de hostilidade republicana. Essa é a essência dos fatos. É disso que estamos tratando.

Segundo, traz em seu bojo uma imensa insegurança jurídica (no âmbito interno e na imagem externa do país), posto que desautoriza juízes monocráticos, desembargadores, ministros do STJ e do próprio supremo via de uma decisão monocrática exarada de forma atravessada em um recurso que não admite tecnicamente o que foi feito.

Em síntese, a decisão do ministro diz que o trabalho meticuloso de várias outras instâncias jurisdicionais não valeu absolutamente nada e que todos os magistrados nas várias instâncias onde os processos tramitaram, são asnos processuais por não terem observado uma nulidade que não existe.

Terceiro, na prática significa que o condenado está livre de qualquer sanção penal pela prática dos gravíssimos crimes que cometeu, pois muito dificilmente os processos deslocados para outro foro serão conhecidos, processados e julgados antes que aconteça o que se chama de prescrição penal.

Em resumo, o ministro isentou para todo e sempre o condenado, dando-lhe uma carta de alforria e um salvo conduto, validando no caso a odiosa máxima de que o “crime compensa”.

Quarto, a decisão é o enterro absoluto da operação Lava-Jato, na proporção em que praticamente todos os demais réus poderão requerer e obter os mesmos “benefícios” reconhecidos pelo ministro em favor do meliante.

É só uma questão de tempo para as absolvições acontecerem.

Quinto, a decisão de um ministro é a decisão de um ministro. Mas essa em especial precisa conhecer e enfrentar o clamor público e a reação contundente e civilizada das instituições – sobretudo do Poder Judiciário (ai compreendidos a Magistratura, o Ministério Público e a Advocacia) sob pena de uma total, absoluta e irreversível desmoralização do sistema judicial brasileiro brasileiro capaz de transformar nosso país numa verdadeira esbórnia.

Democraticamente, a nação precisa se posicionar, com urgência!

Não é possível, nem aceitável que ministros de uma Corte que está sob imenso, amplo, extenso e frequente desgaste, lance uma decisão capaz de aumentar o nível das instabilidades que já estão no seu patamar máximo.

Apesar do impacto contundente e da sensação de impotência, não é aceitável, nem se cogita que a população perca a esperança de construirmos um país onde se possa viver com decência!

Nós temos que enfrentar os sem vergonhas com altivez, coragem e pacificamente, para que as vergonhas não passem a ser nossas.

Brava gente brasileira, tenho a honra de alertá-los: a hora é de luta!

Fonte: Jornal da Cidade Online

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AINDA SEM BARRAGENS DESATIVADAS E COM DISPUTA JURÍDICA, TRAGÉDIA DE BRUMADINHO COMPLETA 2 ANOS

Brumadinho: tragédia faz 2 anos sem barragens desativadas e com disputa jurídica

Guilherme Venaglia, da CNN, em São Paulo

25 de janeiro de 2021 às 05:00

Quebra da barragem da mina Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG)Quebra da barragem da mina Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG)Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil

No dia 25 de janeiro de 2019, a vida na cidade de Brumadinho, a cerca de 35 quilômetros de Belo Horizonte, mudou completamente. A barragem de rejeitos de minério de ferro da mina Córrego do Feijão se rompeu, causando 272 mortes e um rastro de degradação ambiental e social.

Dois anos depois, trata-se de um problema ainda a se resolver em diversas esferas. A indenização aos familiares das vítimas e às demais pessoas afetadas pela tragédia ainda é um assunto pendente.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) abriu uma conciliação entre autoridades e a mineradora Vale. As partes esperavam fechar um acordo satisfatório antes do segundo “aniversário” do desastre, mas a última audiência indica que a resolução do conflito ainda vai demorar mais.

“É o momento de a Vale assumir sua responsabilidade, agir com dignidade e reparar os danos que foram causados aos mineiros ou demonstrar seu antagonismo com Minas Gerais e sua posição de inimiga dos mineiros”, criticou, em entrevista coletiva, o secretário-geral do governo mineiro, Mateus Simões.

A Vale, por sua vez, contemporizou. Em nota, a mineradora afirma que a conciliação permitiu um “diálogo de alto nível”, com “avanços consideráveis para construção de um acordo”. A empresa argumenta ter pago já cerca de 8.700 indenizações individuais e ter destinado cerca de R$ 10 bilhões para reparação dos danos.

Se nada mudar até a próxima sexta-feira (29), a conciliação será encerrada e o caso voltará à primeira instância da Justiça, em um caminho sem prazo para solução. Uma fonte da agência Reuters afirmou que o descompasso entre as partes está em R$ 11 bilhões.

O Governo de Minas Gerais, o Ministério Público e a Defensoria Pública teriam pedido uma indenização global de R$ 40 bilhões, enquanto a Vale estaria disposta a pagar R$ 29 bilhões. As autoridades mineiras já reduziram o pedido, que era de R$ 54 bilhões em agosto de 2020 – R$ 28 bilhões em danos morais coletivos e R$ 26,6 bilhões em compensação socioeconômica.

Na sexta-feira (22), em ato de preparação para a retomada da disputa judicial, o procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Jarbas Soares Júnior, designou um grupo de 18 promotores e quatro procuradores para atuarem nos processos abertos.

Barragens ainda não desmontadas

Lei federal sancionada em outubro de 2020 dá o prazo máximo para o fim do modelo de barragens “a montante”, como Brumadinho e Mariana (que se rompeu em 2015), até o dia 25 de fevereiro de 2022.

Em dezembro, a secretária de Meio Ambiente de Minas Gerais, Marília Melo, deu um número preocupante: só uma das 53 barragens desse tipo já teriam sido descaracterizadas, termo técnico para a desativação e inutilização.

A Vale aponta mais uma, em Nova Lima (MG), que teria descaracterizado em novembro de 2019 e não estaria na contagem oficial.

Barragens do tipo “a montante” são as construções em que os próprios rejeitos de minério de ferro ali depositados são utilizados como base para ampliação da capacidade.

Flávio Penido, diretor-presidente do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), afirmou à CNN que o setor está comprometido com a descaracterização das barragens. Penido, no entanto, argumenta que esse é um processo alongado e em andamento.

“Descaracterização não é tirar a barragem do lugar. É você deixar o que era a barragem, o corpo da barragem e os sedimentos em uma situação segura. Principalmente, tirar a água”, disse.

O executivo argumenta que o desastre de Brumadinho provocou mudanças significativas para a mineração. “A segurança das barragens e a proteção de vidas é a maior preocupação de todo o minerador”, afirmou.

Penido argumenta que foram incluídas no processo novas práticas de segurança. Ele cita a instituição do Engenheiro de Registro, profissional externo às operações e que fica encarregado de monitorar a segurança, com acesso direto aos gestores das empresas.

Novas resoluções da Agência Nacional de Mineração (ANM), diz Penido, intensificaram a fiscalização e as responsabilizações das empresas.

Questionado sobre a razão dessas medidas serem adotadas apenas depois do desastre, o presidente do Ibram admite que foram “lições”. “O setor aprendeu lições e segue esses ensinamentos. Nós agimos para mudar os nossos procedimentos”, completa.

Ele argumenta também ter sido constituído um hub de inovação, em parceria com startups, com o objetivo de pensar medidas que reduzam o impacto ambiental da atividade mineradora. “É perfeitamente possível compatibilizar mineração com sustentabilidade, mantendo bons resultados para as empresas.”

Vale

As ações da mineradora Vale (VALE3) chegaram a perder um quarto do seu valor de mercado na B3 depois do rompimento da barragem. Os papéis, que custavam R$ 56,15 na véspera do rompimento, desabaram até menos de R$ 42 no início de fevereiro.

Em um ano, a Vale conseguiu se recompor, recuperando seu antigo valor em janeiro de 2020. Mais um ano passado da quebra da barragem, as ações da mineradora chegaram a R$ 93,07 cada, o que representa um crescimento de mais de 65% no acumulado do período desde o desastre.

No balanço mais recente divulgado pela empresa ao mercado, do terceiro trimestre de 2020, a mineradora previa despesas ainda de R$ 3,1 bilhões com as reparações de Brumadinho.

“A Vale registrou um lucro líquido de R$ 15,6 bilhões no 3T20, ficando R$ 10,3 bilhões maior quando comparado aos R$ 5,3 bilhões registrados no 2T20”, informou a companhia no mesmo resultado de operações.

Outra empresa com pendências legais é a TÜV SÜD, companhia especializada em auditorias industriais. A TÜV SÜD enfrenta uma ação civil na Alemanha por seu suposto papel no colapso da barragem de Brumadinho.

Um grupo de reclamantes brasileiros alega que a TÜV SÜD foi responsável pela certificação da barragem de rejeitos de Brumadinho, quando ela era insegura, por medo de perder como cliente a Vale, maior produtora mundial de minério de ferro.

A TÜV SÜD disse em um comunicado que continua convencida de que não tem responsabilidade legal pelo rompimento da barragem.

Nota da Vale após término de audiência sem acordo:

A Vale reconhece, desde o dia do rompimento, sua responsabilidade pela reparação integral dos danos causados.

A empresa tem prestado assistência às famílias e regiões impactadas, buscando restaurar a dignidade e meios de subsistência, seja através de ações diretas nas regiões, seja através de acordos individuais com famílias das vítimas e atingidos. Até o momento foram pagas cerca de 8.700 indenizações individuais.

A Vale considera fundamental reparar os danos causados de maneira justa e ágil e tem priorizado iniciativas e recursos para este fim. 

Fundamental destacar a qualidade do processo de mediação do CEJUSC do TJMG que assegurou, num diálogo de alto nível, avanços consideráveis para construção de um acordo. Embora as partes não tenham chegado a consenso, a divergência concentra-se em aspectos relacionados a valores a serem pagos e à sua destinação.

A Vale continuará a cumprir integralmente sua obrigação de reparar e indenizar as pessoas, bem como de promover a reparação do meio ambiente, independentemente de haver condenação ou acordo. Até o momento, a empresa destinou cerca de R$10 bilhões para estes fins.

Fonte:  CNN

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JUSTIÇA: BOA PARTE DA INSEGURANÇA JURÍDICA DO PAÍS EMANA DO STF, DIZ WILLIAM WAACK

William Waack: É do STF que emana boa parte da insegurança jurídica do país

 JUDICIÁRIO

Vídeo AQUI em matéria na íntegra

No quadro CNN Poder desta quinta-feira (15), na CNN Rádio, William Waack falou sobre a insegurança jurídica no mundo dos negócios e da política causada por decisões, monocráticas ou não, tomadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

“É o mundo das maravilhas do Supremo Tribunal Federal. A insegurança emana de lá, de onde sai uma decisão monocrática que afirma que pela lei o cara [André do Rap] tinha que estar solto e é de lá que vem uma decisão do plenário dizendo “erramos, não devia estar solto”. Vale o que, afinal?”, questionou.

O jornalista também destacou o fato de o próprio Ministério Público Federal (MPF) ter se manifestado publicamente sobre o caso, pedindo que o Supremo diga com clareza qual a abordagem em relação ao artigo 316 do Código de Processo Penal (CPP) daqui para frente.

“É muito curioso ler em nota ao público do MPF a seguinte declaração: ‘estamos inseguros, precisamos de tranquilidade’. O que podemos dizer a todos integrantes do STF é que todos nós estamos inseguros. Todos nós queremos um pouco mais de tranquilidade.

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