JUSTIÇA: EXCLUDENTE DE ILICITUDE FICOU FORA DO PACOTE ANTICRIME, MAS É REEDITADO EM PROJETO EXCLUSIVO

JUSTIÇA: EXCLUDENTE DE ILICITUDE FICOU FORA DO PACOTE ANTICRIME, MAS É REEDITADO EM PROJETO EXCLUSIVO
O Presidente Jair Bolsonaro fala à Imprensa ao sair do Palácio da Alvorada

Projeto de Excludente de Ilicitudes é o destaque da coluna JUSTIÇA desta quinta-feira. Bolsonaro enviou ontem à Câmara tal projeto que amplia o conceito de excludente de ilicitudes abrangendo Forças Armadas, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal (PRF), polícias civis e militares. Leia a reportagem completa a seguir tire suas conclusões!

Bolsonaro enviará hoje à Câmara projeto de excludente de ilicitude

Segundo o presidente, o projeto abrangeria todas as áreas de segurança: Forças Armadas, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal (PRF), polícias civis e militares. Bolsonaro condicionou ainda a autorização de operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) à aprovação do projeto.

“Há um imprevisto, é justo eu submetê-lo [o policial] a uma auditoria militar, 12 a 30 anos de cadeia? Ele ou um soldado com 20 anos de idade, ou um cabo ou sargento ou coronel, é justo? Tem que ter um responsável. O responsável sou eu, eu assumo minha responsabilidade. Talvez até mande hoje para a Câmara esse projeto de excludente de ilicitude em operação, não é só para Forças Armadas não, é para policias federais, PRF, civil, militar, para todo mundo. Se o Congresso não aprovar não tem problema, eu não assino a GLO, a não ser que interesse particularmente ao governo”, disse.

Realizadas exclusivamente por ordem expressa da Presidência da República, as missões de GLO das Forças Armadas ocorrem por tempo limitado nos casos em que há o esgotamento das forças tradicionais de segurança pública.

Aplicação

Este ano, Bolsonaro já autorizou a GLO para a transferência do líder de uma facção criminosa de São Paulo, Marcos Willians Herbas Camacho, o Marcola, para o presídio federal em Porto Velho (RO); para o combate às queimadas na Amazônia; e para a segurança da 11ª Cúpula do Brics, em Brasília.

O Código Penal, em seu artigo 23, estabelece a exclusão de ilicitude em três casos. Não são considerados crimes atos praticados por agentes de segurança em circunstâncias específicas, como no estrito cumprimento de dever legal, em legítima defesa e em estado de necessidade. A lei atual também prevê que quem pratica esses atos pode ser punido se cometer excessos.

A ampliação do excludente de ilicitude já estava previsto no pacote anticrime proposto pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e foi rejeitado pela Câmara dos Deputados. A proposta previa que juízes poderiam reduzir pela metade ou mesmo deixar de aplicar a pena para agentes de segurança pública que agissem com “excesso” motivados por “medo, surpresa ou violenta emoção”.

Com informações, Agência Brasil.

Fonte: Conexão Política

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POLÍTICA: ÀS VÉSPERAS DA VOTAÇÃO NA CÂMARA DO PACOTE ANTICRIME MORO FAZ APELO À PARLAMENTARES

Na coluna POLÍTICA desta quarta-feira temos o apelo de Sergio Moro aos parlamentares para manter o excludente de ilicitude no projeto original do pacote anticrime. Apela para uma última oportunidade de tentar convencê-los. Leia o artigo completo a seguir e entenda o que está acontecendo!

O apelo de Sergio Moro

Parlamentares retiraram do texto excludente de ilicitude.

Redação

Publicado em 20.11.2019

Por  

 

O apelo de Sergio Moro 19

Fabio Rodrigues Pozzebom | Agência Brasil

A previsão do presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), é que o projeto seja voltado em plenário na próxima semana.

“Há espaço para discutirmos com o comitê. Alguns pontos podem não ter sido muito bem compreendido e podemos dialogar”, afirmou Sergio Moro, após reunião com o presidente da Câmara.

Entre os pontos do pacote rejeitados pelos parlamentares está a prisão após a condenação em segunda instância.

O entendimento dos congressistas foi que o tema deve ser deliberado por meio de emenda à Constituição (PEC) e não por projeto de lei.

No entanto, para Sergio Moro, todas as alternativas legislativas ainda estão “na mesa”.

“Respeitamos a decisão do STF [de impedir a prisão após decisão em segunda instância]. Agora, o STF interpreta a lei e a Constituição Federal. Se ele interpreta algo que possa ser ruim, todas as alternativas têm que ser consideradas”, declarou.

Após oito meses de trabalhos, os parlamentares também retiraram do pacote o chamado excludente de ilicitude, a regra que impedia o condenado pelo tribunal do júri de recorrer em liberdade e a que previa prisão necessariamente em regime fechado para condenados por peculato, corrupção ativa, corrupção passiva ou roubo qualificado.

STF

Na manhã de hoje, em audiência na sede do Supremo Tribunal Federal (STF) parlamentares membros do grupo de trabalho (GT) que conduziu as discussões sobre o assunto na Câmara, apresentaram o relatório final ao ministro Alexandre de Moraes.

“Estamos dando uma colaboração importante em um tema que aflige tantos brasileiros”, disse Maia.

“Nossa intenção é poder votar o mérito na próxima semana. Se não houver consenso, vamos votar a urgência na próxima semana e o mérito na semana seguinte”, acrescentou ele.

Moraes lembrou que o pacote anticrime original, apresentado por ele ao Congresso, começou a ser elaborado em 2017, quando foi constituída uma comissão de juristas para debater o assunto.

“Estou muito satisfeito com esse relatório final que o grupo de trabalho me apresentou agora. Segundo a própria avaliação do grupo, em torno de 90% das propostas da comissão que eu presidi foram aceitas”, disse o ministro.

Com informações, Agência Brasil

Fonte: Conexão Política

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