JUSTIÇA LIBERA A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E AULAS PRESENCIAIS EM NATAL, MAS DETERMINA QUE SEJA CUMPRIDO TOQUE DE RECOLHER QUE CONSTA NO DECRETO ESTADUAL

Por G1 RN

 

Justiça libera venda de bebidas alcoólicas em bares e restaurantes e aulas presenciais em Natal — Foto: Giovanna Gomes / Unsplash / DivulgaçãoJustiça libera venda de bebidas alcoólicas em bares e restaurantes e aulas presenciais em Natal — Foto: Giovanna Gomes / Unsplash / Divulgação

A Justiça do Rio Grande do Norte manteve a autorização de venda de bebidas alcoólicas em bares e restaurantes de Natal. A decisão é do desembargador Cláudio Santos em ação movida pelo Governo do Estado contra a flexibilização das atividades econômicas que constam no decreto municipal da capital.

Na decisão, o desembargador libera ainda a realização de aulas presenciais na capital e determina que o toque de recolher seja seguido pelo município de Natal.

decreto municipal libera a venda de bebidas alcóolicas em bares e restaurantes a reabre os comércios na orla da capital, contrariando o decreto estadual. Os decretos também divergem em relação ao toque de recolher.

Enquanto o decreto estadual prevê toque de recolher de segunda a sábado, das 22h às 5h, e em tempo integral aos domingos, o municipal mantinha o toque de recolher das 22h às 5h de segunda a domingo.

Na decisão o magistrado ressalta a importância do toque de recolher integral aos domingos. “Esse intervalo de 24h contribuirá para frear as relações interpessoais, proporcionando a diminuição de eventuais infecções em face das relações sociais”.

Portanto, o municípios deve seguir o toque de recolher definido pelo decreto estadual.

Em relação a bares e restaurantes, a decisão permite em Natal o funcionamento de restaurantes, pizzarias, lanchonetes, bares, food parks e similares das 11h às 22h, todos os dias, com exceção do domingo; de shopping centers, inclusive as praças de alimentação: das 9h às 22h, todos os dias, com exceção do domingo. Aos domingos, fica permitido o horário de funcionamento até às 15h, conforme previsto no decreto estadual.

Proibição de bebidas alcóolicas

A decisão mantém a liberação de venda de bebidas alcoólicas em bares e restaurantes na capital potiguar. “Registre-se a ausência de evidência que justifique a crença de que a proibição de venda de bebidas alcoólicas possa modificar o quadro de eventual alastramento da pandemia”, observa o entendimento do magistrado.

O magistrado afirma ainda que “Para os bares, restaurantes e similares, por exemplo, proibir a venda seria o mesmo que paralisar uma atividade econômica livre, o que é proibido pela Constituição”.

Aulas presenciais

As aulas presenciais também estão mantidas em Natal. “Mantenho a autorização do retorno das aulas presenciais, nos moldes previstos no Decreto Municipal, devendo os estabelecimentos de ensino, sempre que possível, alternar os turnos, diminuir a densidade em sala de aula e oferecer a alternativa de aulas online”, diz a decisão.

Fonte: G1 RN
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PREFEITURA DE NATAL PUBLICA, DECRETA E RATIFICA OS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL QUE DETERMINOU A PRORROGAÇÃO DO TOQUE DE RECOLHER

Por G1 RN

 

Prédio da Prefeitura de Natal, Palácio Felipe Camarão — Foto: Sérgio Henrique Santos/Inter TV CabugiPrédio da Prefeitura de Natal, Palácio Felipe Camarão — Foto: Sérgio Henrique Santos/Inter TV Cabugi

A Prefeitura de Natal publicou neste sábado (27) um decreto que ratifica, no município, ” todos os termos” do decreto estadual que determinou prorrogação do toque de recolher, entre outras medidas de combate à Covid-19 no Rio Grande do Norte até a próxima sexta-feira, 23 de abril.

O texto assinado pelo prefeito Álvaro Dias (PSDB) afirma que deve “haver observância às preconizações estaduais” na capital.

Na última quinta-feira (15), o governo do Rio Grande do Norte prorrogou por mais uma semana o decreto publicado no dia 1º de abril. Até então, a validade das medidas era até a última sexta-feira (16).

Além de alterar o prazo de validade, o novo decreto alterou os seguintes pontos:

  • Retirou proibição para funcionamento de centros de artesanato
  • Liberou todas as atividades esportivas profissionais, desde que previstas em agendas de campeonatos oficiais, com proibição de público e obrigatoriedade de testagem de todos os participantes.
  • Permissão para funcionamento de restaurantes de hotéis, exclusivamente para hóspedes, aos domingos

O decreto publicado no dia 1º de abril e agora prorrogado estabeleceu toque de recolher das 20h às 6h de segunda a sábado e de 24 horas aos domingos e feriados. O documento também flexibilizou o funcionamento de igrejas, comércios e escolas, desde que seguidas normas específicas. No decreto anterior os serviços estavam proibidos de funcionar.

Conforme o decreto, lojas e serviços em geral podem funcionar das 8h30 às 16h30; centros comerciais, shopping center, galerias e estabelecimentos congêneres das 10h às 20h; food parks, restaurantes, bares, lojas de conveniência e similares das 11h às 20h. O consumo de bebidas alcoólicas em bares, restaurantes e áreas públicas segue proibida.

Fonte: G1 RNhttps://g1.globo.com/rn/rio-grande-do-norte/noticia/2021/04/17/prefeitura-de-natal-publica-decreto-e-segue-prorrogacao-de-toque-de-recolher-determinada-pelo-governo-do-rn.ghtml

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GOVERNO DO RN, PREFEITOS E MPs CHEGARAM A UM CONSENSO SOBRE O CUMPRIMENTO DO DECRETO ESTADUAL

Governo do RN alinha cumprimento do novo decreto com MPs e prefeitos

19 mar 2021

Consult: aprovação do governo Fátima aumenta e a de Álvaro Dias e Bolsonaro cai em Natal

Unido em defesa da vida, o Rio Grande do Norte abre uma nova fase de combate ao coronavírus a partir deste sábado (20), quando passa a valer o decreto 30.419/21 contendo medidas restritivas ao funcionamento de atividades não essenciais nos setores públicos e privados por um período de duas semanas.

O decreto, editado de forma conjunta entre Governo do Estado e Prefeitura de Natal, com apoio da Federação dos Municípios (Femurn), entra em vigor no momento mais grave da pandemia no Brasil, com sistema de saúde colapsado, aumento de mortes e de infectados.

“Recomendamos que todos os municípios filiados apoiem o decreto 30.149/2021 e, juntos, façamos um grande esforço de contenção do Covid-19, sobretudo nos próximos 14 dias”, orienta a Femurn, entidade que representa os prefeitos dos 167 municípios do RN.

“A suspensão das atividades não essenciais não é uma opção, mas o único caminho, a única arma eficaz que temos para baixar a curva da pandemia”, disse o procurador do Ministério Público do Trabalho, Xisto Tiago, ao participar de uma reunião com prefeitos, na tarde desta quinta-feira (18), convocada pelo Governo do Rio Grande do Norte para discutir aspectos do novo decreto.

Os representantes dos ministérios públicos do Estado (MPRN), Federal (MPF/RN) e do Trabalho (MPT) exortaram os prefeitos a aplicar as medidas na forma contida no decreto e sugeriram que eles fossem além dessa obrigação: que se tornassem propagadores das medidas em seus municípios.

A procuradora-chefe da Procuradoria da República, Cibele Benevides, citou a atuação do então primeiro-ministro Winston Churchill durante a Segunda Guerra Mundial. “O momento é de agir como grandes estadistas em seus municípios, falar com o povo. Para a população é muito importante o simbolismo de que todas as autoridades estejam falando a mesma língua, que todos estão no mesmo barco.”

O coordenador do Pacto pela Vida, Fernando Mineiro, que conduziu a reunião em nome da governadora Fátima Bezerra, disse que a construção da unidade em torno do decreto representa um momento histórico para o RN. “Com a nota da Femurn, selamos aqui uma verdadeira frente de unidade de combate ao coronavírus no Rio Grande do Norte. É um dia importante.”

Mineiro lembrou que o governo vem trabalhando em várias frentes para o sucesso das medidas de enfrentamento à Covid-19. “Em nome do governo, quero ressaltar o papel e a importância decisiva do protagonismo da representação do Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal e Ministério Público do Trabalho na construção dessa grande unidade”.

Além dos já citados, também participaram da reunião virtual o procurador-Chefe Substituto da República, Victor Mariz; a procuradora Regional do Trabalho, Ileana Neiva Mousinho; a promotora de Justiça na tutela da saúde – Natal, Raquel Ataíde; e os prefeitos: Marina Dias Marinho (Jandaíra), Luciano Santos (Lagoa Nova), Rivelino Câmara (Patu), Ivanildo Albuquerque (Timbaúba dos Batistas), Reno Marinho (São Rafael), Julio César (Ceará-Mirim); e o assessor jurídico da Femurn, Manuel Gaspar. E pelo Estado: a secretária-adjunta da Saúde, Maura Sobreira; secretário da Segurança Pública, coronel Francisco Araújo, e a assessora jurídica do Gabinete Civil, Luciana Daltro.

Fonte: Política em Foco
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UTILIDADE PÚBLICA: CARREATA EM PROTESTO AO NOVO DECRETO ESTADUAL ESTÁ SENDO ORGANIZADA POR REPRESENTANTES DE BARES E RESTAURANTES DO RN

Representantes de bares e restaurantes do RN convocam classe para carreata em protesto nesta sexta na BR-101, um dia antes de obrigatoriedade de decreto a partir deste sábado

Foto: Reprodução

Representantes de bares e restaurantes do Rio Grande do Norte convocam para uma carreata a partir das 09h desta sexta-feira(19), na BR-101, em Emaús, na Grande Natal, em apoio a classe e cobrar medidas de amparo as famílias dos trabalhadores.

“Precisamos ser ouvidos”, diz o cartaz de convocação, que cita profissionais de eventos, músicos, buffet, ambulantes e vendedores de barracas de praia.

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EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, GOVERNO DO RN E PREFEITO DE NATAL NÃO CHEGARAM A UM CONSENSO EM RELAÇÃO AS DIFERENÇAS NOS DECRETOS MUNICIPAL E ESTADUAL

Por Inter TV Cabugi

 

Álvaro Dias (PSDB), prefeito de Natal, na audiência de conciliação — Foto: ReproduçãoÁlvaro Dias (PSDB), prefeito de Natal, na audiência de conciliação — Foto: Reprodução

Terminou sem acordo a audiência de conciliação entre prefeitura de Natal e o governo do RN na tarde desta quarta-feira (10) no Tribunal de Justiça. Os dois Poderes não tiveram consenso em relação às diferenças nos decretos municipal e estadual.

Para as medidas mais rígidas, o governo do RN ressaltou a alta taxa de ocupação de leitos para a Covid-19 na Região Metropolitana, que está na casa dos 95%, segundo o Regula RN. Já a prefeitura argumentou que diminuir o tempo de abertura de bares e restaurantes inviabilizaria o funcionamento deles e geraria demissões.

A audiência serviu para apresentação de propostas que pudessem ser consenso entre os dois Poderes. A prefeitura propôs que o toque de recolher do governo mude para 21h – atualmente é 20h. O horário sugerido é o limite no decreto municipal para funcionamento de bares e restaurantes.

O governo entende que o toque de recolher deve ser mantido até 20h pelo menos até a próxima quarta-feira (17), quando termina o decreto estadual. Até lá, a prefeitura e o estado devem discutir medidas de prevenção para os próximos dias.

O promotor Wendell Beetoven, do Ministério Público Estadual, sugeriu que o toque de recolher nas ruas fosse suspenso, mas que o limite do funcionamento dos serviços continuasse às 20h, como está no decreto estadual. O governo, no entanto, insistiu pela continuidade total das medidas do decreto até a próxima quarta-feira.

“Nós tentamos, propusemos a diminuição do horário das 22h para 21h, que assim dava condição de bares, restaurantes, serviços não essenciais funcionarem de uma maneira conveniente, mantendo os empregos, gerando renda também pra nossa cidade, mas o governo do RN manteve sua postura de intransigência e irredutibilidade e não concordou com as propostas”, disse o prefeito Álvaro Dias (PSDB).

“Nós estamos temendo de que, além da pandemia do coronavírus, possamos enfrentar outra pandemia, do desemprego, da fome, miséria e das dificuldades dos trabalhadores que dependem desses serviços não essenciais”.

A governadora Fátima também se posicionou. “Nós estamos vivendo o momento mais dramático, mais crítico da pandemia não só no RN, mas em todo o Brasil. Não se trata aqui de uma hora a mais ou uma hora a menos de toque de recolher. Não se trata aqui do toque de recolher no domingo em toque integral com permissão para o funcionamento do serviços essenciais. O que se trata aqui é de termos o senso de responsabilidade. A sensibilidade do ponto de vista de encarar a realidade tal como ela”, disse.

“Enquanto a gente não tem um processo acelerado de vacinação, se faz necessário essas medidas mais restritivas para que a gente possa superar esses tempos tão duros e garantir o direito ao povo do RN de sobreviver”.

Caso não haja consenso nas próximas audiências, uma decisão judicial pode definir qual decreto deverá ser cumprido efetivamente no estado, caso haja ações de alguns dos Poderes ou de órgãos fiscalizadores como o Ministério Público.

Fonte: G1 RN
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COM DIVERGÊNCIAS ENTRE DECRETOS ESTADO E MUNICÍPIO SOBRE AULAS PRESENCIAIS , O MINISTÉRIO PÚBLICA RECOMENDA QUE PREFEITURA SIGA O DECRETO ESTADUAL

Por Anna Alyne Cunha e Igor Jácome, Inter TV Cabugi e G1 RN

 

Com divergência entre decretos do estado e do município, escola de Natal manteve aulas presenciais nesta segunda-feira (1º). — Foto: Anna Alyne CunhaCom divergência entre decretos do estado e do município, escola de Natal manteve aulas presenciais nesta segunda-feira (1º). — Foto: Anna Alyne Cunha

As divergências sobre a permissão ou não para funcionamento das aulas presenciais nas escolas de Natal dividiram opiniões de pais e instituições. Um decreto publicado pelo governo do estado determinou suspensão das aulas no ensino fundamental 2, no ensino médio e no ensino superior a partir desta segunda (1º). Porém o decreto municipal publicado no mesmo dia autorizou a continuidade das aulas na capital.

Segundo o governo, as medidas visam reduzir o nível de contágio e a pressão por leitos no estado. A rede pública opera com mais de 90% de ocupação das UTIs para pacientes com Covid-19, enquanto a rede privada já está em 100%. De acordo com o decreto, as medidas valem até pelo menos 10 de março. Já a prefeitura considerou que as instituições podem funcionar desde que mantenham os protocolos de segurança já adotados.

Diante da situação, o sindicado das escolas privadas recomendou que as instituições seguissem o decreto estadual, mas considerou que a decisão cabe a cada instituição. Algumas das escolas decidiram manter as aulas. Diante da situação, o secretário de Educação do Rio Grande do Norte, Getúlio Marques, afirmou que abriu diálogo com as instituições, mas aquelas que não obedecerem o decreto poderão ser multada em valores que variam de R$ 20 a R$ 50 mil.

“Estamos dialogando, mas depois vamos notificar a multar. Educação é um direito de todos, mas não adianta ter educação se não tem vida. Estamos banalizando a situação. Temos que entender que estamos em uma situação de contingência, uma situação de guerra”, afirmou o secretário.

A engenheira de segurança Alessandra Araújo tem dois filhos matriculados em uma escola particular da capital. Na última sexta-feira ela recebeu o comunicado da instituição de que as aulas presenciais foram suspensas pelos próximos 10 dias.

Consciente da situação atual da pandemia no estado, ela diz que já esperava a decisão. Depois desse período de suspensão, a escola vai deixar a cargo dos pais a escolha se os alunos voltam ao ensino presencial ou não.

“Com o que a gente tem visto no estado, a preocupação com o número de leitos que já não existem mais, a gente acatou com tranquilidade. Não só as crianças estão expostas, mas todos os profissionais, os professores e os demais. Com isso a gente tenta cumprir da melhor maneira para tentar diminuir essa contaminação. Se depois os protocolos estiverem sendo cumpridos e tivermos uma folga na situação, eu acho válido que os meninos voltem”, afirmou.

Município autoriza aulas

Apesar do decreto estadual, o município autorizou a abertura e funcionamento das escolas privadas da capital, desde que se mantenham a segurança sanitária de alunos e funcionários e ofereçam também a opção de ensino remoto. Foi o caso de uma escola no bairro da Lagoa Nova, que decidiu permanecer aberta. Para a instituição, manter as aulas presenciais é uma escolha dos pais, de mandarem ou não os filhos.

“Nós esperamos tanto o município quanto o estado se manifestarem e o município se manifestou dizendo que as escolas poderiam funcionar, o que a gente acha que é coerente já que o índice de transmissibilidade é quase insignificante nas escolas e nós vamos seguir o decreto do município”, afirmou Ana Flávia Azevedo – diretora pedagógica do CEI. “O que a gente entende é que o ensino híbrido dá essa possibilidade aos pais, na hora que eu mantenho a escola aberta em todos os níveis de ensino”, afirmou.

Sindicato

O presidente do sindicato das escolas afirmou que diante do impasse, o sindicato decidiu seguir a recomendação do estado e emitiu um comunicado às instituições, mas deixou claro que a decisão final é de cada escola. “O sindicato não é de Natal, representa as escolas do Rio Grande do Norte e estamos olhando o contexto como um todo. Aquela escola que deva achar que está tudo bem, é responsabilidade dela”, afirmou Alexandre Marinho.

Já as faculdades procuradas disseram que ainda estudam de vão suspender ou não as aulas. Em Natal, a UNP afirmou que vai suspender as aulas práticas, que eram as únicas que estavam acontecendo em formato presencial.

MPs recomendam medidas mais duras

Neste sábado (27), os Ministérios Públicos Estadual, Federal e do Trabalho recomendaram, entre outras medidas, a suspensão das aulas na rede pública e privada de ensino em todo o Rio Grande do Norte por 14 dias, adotando-se o regime de ensino on-line, e condicionando o retorno presencial a uma nova avaliação da situação epidemiológica.

“As Prefeituras de todos os municípios potiguares devem se abster de praticar quaisquer atos, inclusive edição de normas, que possam flexibilizar medidas restritivas estabelecidas pelo Governo Estadual”, informaram as instituições em nota conjunta.

Fonte: G1 RN
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SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO RN TEM MARGEM DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AMPLIADA PELO GOVERNO

Governo amplia margem de empréstimo consignado para o funcionalismo estadual

13 jan 2021

BZNotícias - Governo do RN amplia margem de empréstimo consignado para o funcionalismo - Portal da Abelhinha

O Governo do Rio Grande do Norte ampliou a margem de empréstimo consignado aos servidores públicos estaduais ativos e inativos, passando de 30% para 35% do valor total das suas remunerações. A medida foi determinada pelo Decreto nº 30.352, publicado na edição desta terça-feira (12) do Diário Oficial do Estado.

O Decreto nº 30.352 altera o Decreto Estadual nº 21.860, de 27 de agosto de 2010, que regulamenta as consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis, militares estaduais e pensionistas.

A governadora Fátima Bezerra explica que a atual gestão vem garantindo o pagamento dos salários dos mais de 107 mil servidores públicos ativos, inativos e pensionistas do RN e, para além de assegurar o salário dentro do mês, também está envidando esforços para assegurar a concessão de crédito consignado ao funcionalismo.

“Essa medida tem como objetivo aumentar a oferta de crédito, possibilitando a injeção de mais recursos na economia potiguar em um período de pandemia que está afetando bastante o setor produtivo”, ressalta. “A ampliação da margem de consignação de 30% para 35% é uma medida necessária dentro do esforço para organizar as contas públicas e beneficiar os servidores públicos ativos e inativos”, complementa a chefe do Executivo.

O Governo do Estado injeta, mensalmente, mais de R$ 520 milhões na economia do Rio Grande do Norte com o pagamento dos salários dos servidores públicos, além de ter quitado duas das quatro folhas salariais deixadas em atraso pela gestão anterior.

A concessão dos créditos consignados surge como uma das alternativas que, além de contribuir para o equilíbrio das finanças dos servidores, tendo em vista que ele poderá ter acesso ao crédito com juros mais baixos, também incrementa a economia do estado.

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1.336 PROFESSORES SERÃO CONVOCADOS PELO GOVERNO DO RN PARA REDE ESTADUAL DE ENSINO

Governo convoca 1.336 professores para a rede estadual de ensino

31 dez 2020

Governo convoca 1.336 professores para a rede estadual de ensino - Tribuna de Noticias

“Neste momento, vemos como o Governo está comprometido com a Educação do Rio Grande do Norte”. A frase é da governadora Fátima Bezerra e refere-se à convocação de novos 1.336 educadores para a rede pública estadual de ensino, em uma solenidade nesta quarta-feira (30), no auditório da Governadoria, em Natal. A lista com todos os profissionais convocados será publicada na edição ordinária desta quinta-feira (31), do Diário Oficial do Estado (DOE).

Do total de profissionais que serão nomeados amanhã, 593 serão efetivos e 743 temporários. Os professores temporários substituirão educadores afastados por motivo de doença, como, por exemplo, aqueles acometidos pela COVID-19, licença para estudo e nos casos em que o professor titular assume função de direção, deixando a vaga em sala de aula.

A governadora expressou claramente sua vontade de convocar muitos outros professores para compor o quadro de docentes do Estado. Mas, o desejo esbarra em impedimentos legais. “Não é falta de vontade, nem de prioridade, mas, infelizmente a legislação não nos permite”, pontuou.

O secretário de Educação e Cultura do RN, Getúlio Marques, disse que “ainda não conseguimos levar a nossa educação aonde queríamos. Mas, este será nosso desafio em 2021”. Getúlio também falou sobre a importância de valorização dos professores. “Sem professores não chegamos a lugar nenhum”.

“É um desafio imenso para nós avançarmos no campo da educação; ainda mais enfrentando uma crise sanitária, a maior deste século”, frisou a governadora, professora Fátima Bezerra. Porém, após um entendimento com o Ministério Público, a chefe do Executivo estadual anunciou que o calendário letivo de 2021 está previsto para iniciar em 1º de fevereiro de 2021.

A governadora ainda adiantou que, até o fim de janeiro do próximo ano, o governo pretende anunciar um grande investimento na área da Educação. Serão mais de R$ 260 milhões em áreas como a Educação de Jovens e Adultos (EJA), 12 novos centros de formação técnica, entre outros.

Fonte: Política em Foco
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PLANO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA É HOMOLOGADO PELA GOVERNADORA DO RN

Governadora homologa o Plano Estadual de Segurança Pública do RN

22 dez 2020

Política Estadual de Segurança Pública será entregue ao Governo do RN em dezembro

O Governo do Rio Grande do Norte homologou o Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, iniciativa inédita na história do estado. A validação foi feita pela governadora Fátima Bezerra, nesta segunda-feira (21), durante reunião com os órgãos da Segurança Pública estadual e representantes da sociedade civil.

“Há dois anos, o Rio Grande do Norte estava mergulhado em um clima de insegurança que trazia falta de paz para a população do Rio Grande do Norte, e os reflexos que isso trazia para o desenvolvimento econômico e social do nosso estado eram muito danosos”, lembrou a governadora. “Temos muito ainda para trilhar e fazer para que esse direito fundamental seja plenamente respeitado e vivenciado pela população. Mas não tenho dúvidas de que o trabalho que nós estamos realizando, coletivamente, na segurança pública do nosso estado, já faz a diferença na vida de muitas pessoas”, completou.

A Plano foi elaborado por uma Comissão Especial, criada em abril de 2019, constituída por 13 membros titulares e presidida pelo vice-governador do estado, Antenor Roberto, a quem coube a condução da Política de Segurança estadual.

Cumprindo seu compromisso de campanha, a professora Fátima Bezerra deu concretude aos enunciados programáticos determinando não só a elaboração de Política e Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, mas também que as iniciativas trazidas pelos outros níveis de governo e a harmonia entre os poderes tivessem um significado prático imediato, haja visto o difícil panorama em que se encontrava o estado.

Por ocasião da transição de governo em 2018, havia um quadro de calamidade financeira no Estado que repercutia na segurança pública, desde salários atrasados até o número de 55,4 mortes por cem mil habitantes, um dos mais altos do país, representando o dobro da média nacional.

O Governo do RN designou uma equipe para a área da Segurança Pública que passou a trabalhar de forma integrada, transformando em realidade aquilo que, até então, parecia inalcançável. Como resultado, em apenas um ano de mandato, os índices de violência no estado foram reduzidos.

“Traduzo aqui esse avanço em números. Números que têm por trás sonhos, esperanças de viver melhor. Entre 2019 e 2020, fruto das ações de estratégias de segurança aqui no Estado, nós conseguimos poupar quase 700 vidas. Precisamente, 698 pessoas que tiveram suas vidas preservadas graças à ação das forças de segurança pública do nosso estado”, disse com alegria a chefe do Executivo estadual.

Ela também acrescentou outros dados: em dois anos de gestão, houve uma queda de 25,7% nos homicídios dolosos; queda de 18,9% nas lesões corporais seguidas de morte; e um acréscimo de mais de 100% de intervenção policial no combate a essas condutas violentas.

“Em observância aos seus comandos como governadora, a forma de construção dessa política foi participativa, realizada por meio de um amplo processo de consultas, materializado inicialmente junto às instituições e aos órgãos estaduais da Segurança Pública e da Defesa Social, aqui já incluídos o sistema prisional e o socioeducativo, seguindo-se a interface com as áreas de saúde, educação, assistência social e cultura”, destacou o vice-governador Antenor Roberto.

Fonte: Política em Foco
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CORREIOS DO RN PASSA POR MUDANÇA NA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL

Mudanças na Superintendência Estadual dos Correios no RN

10 dez 2020

Blog de Assis

Rodrigo do Patrocínio Medeiros não responde mais pela Superintendência Estadual dos Correios no RN. Em seu lugar assume Hemerson Lima Duarte. As mudanças foram publicadas na edição desta terça (08) do Diário Oficial da União. Hemerson, de acordo com informações chegadas ao Blog do Marcos Dantas está vindo de Porto Velho (RO), onde respondia pela subgerência de Logística Integrada da Unidade.

Apesar da publicação, Rodrigo Medeiros deve se manter por alguns meses ainda no cargo até quando a mudança for efetivada. Todos os superintendentes que foram dispensados permanecem exercendo suas funções normalmente até que seja definida a data de posse dos substitutos, o que deverá ocorrer, segundo estimativa da empresa, no final do próximo semestre.

Fonte: Política em Foco

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A FALTA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL AO TRABALHO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE PREVEÇÃO AO CÂNCER , É PERMITIDO POR PROJETO DE LEI

Projeto de Lei permite falta de servidores ao trabalho para exame preventivo de câncer

10 nov 2020

BZNotícias - Deputada estadual, Eudiane Macedo é escolhida líder do bloco PTC-PR - Portal da Abelhinha

A deputada Eudiane Macedo (Republicanos) apresentou Projeto de Lei na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) alterando o texto do art. 111 da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994. O dispositivo trata da concessão de ausências ao servidor público estadual e o PL da parlamentar acrescenta a hipótese de realização de exames preventivos de câncer, sem prejuízo da remuneração.

A Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994 é o texto normativo que trata do regime jurídico único dos servidores públicos estaduais. No seu art. 111, a Lei indica que não haverá prejuízo para o servidor que se ausentar em caso de doação de sangue, de alistamento eleitoral, casamento ou falecimento de ente querido. Então, a deputada Eudiane Macedo deseja que haja a previsão também do caso de ausência de até 3 dias por ano para realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovados.

De acordo com a parlamentar, atualmente a lei permite a ausência apenas se o servidor já estiver doente, para tratar-se. “Essa é uma distorção, que deve ser corrigida; é fato inequívoco que as ações preventivas devem ser priorizadas. Dessa forma, o projeto busca possibilitar aos servidores a realização do exame preventivo de câncer sem que lhes seja computada falta ao serviço e, consequentemente, em desconto da sua remuneração.

Fonte: Política em Foco

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MANDATO “USURPADO” SEM PROVAS, É O QUE DIZ DEPUTADO ESTADUAL DO RN CASSADO PELO TSE

Por G1 RN

 

Sandro Pimentel, deputado estadual do Rio Grande do Norte — Foto: Eduardo MaiaSandro Pimentel, deputado estadual do Rio Grande do Norte — Foto: Eduardo Maia

Após ter seu mandato na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte cassado pelo Pleno do Tribunal Superior Eleitoral, nesta quinta-feira (15), por sete 7 votos a 0, o deputado estadual Sandro Pimentel PSOL) se pronunciou por meio de nota, nesta sexta-feira (16) e afirmou que seu mandato foi “usurpado” sem provas. “Usurparam o nosso mandato, mas não calarão a nossa voz”, declarou.

Sandro afirmou que sofreu perseguição política e jurídica desde o início do mandato e declarou que as acusações quanto às irregularidades na prestação de contas de 2018 não tiveram provas. “Nós provamos que os parcos recursos pessoais vieram tão somente dos meus salários conquistados dignamente. Mesmo assim, a palavra sem provas acabou prevalecendo”, declarou.

O TSE decidiu por manter a cassação do mandato do deputado nesta quinta (15). O julgamento virtual começou no último dia 9 e foi concluído na data limite para os votos dos ministros. Não cabe mais recurso à decisão. Após a publicação do acórdão, o deputado perde o cargo oficialmente.

Em agosto, o TSE havia julgado recurso do deputado após decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de 2019. Naquela oportunidade, o Tribunal destacou que a conduta do deputado caracterizava ilícito previsto no art. 30-A da Lei 9.504/97. Sandro Pimentel é investigado por receber recursos financeiros na conta de campanha sem comprovação da origem do dinheiro. A decisão do TSE destacava que o deputado teria recebido de forma irregular a quantia de R$ 55.644,91, o que representou 83,23% do total de gastos na campanha de 2018.

Procurada pelo G1, a assessoria da Assembleia Legislativa informou que ainda não foi notificada oficialmente da decisão do TSE e, portanto, o deputado segue com sua atividade parlamentar nesta sexta-feira (16). Há, inclusive, uma audiência agendada pelo gabinete do deputado para a próxima segunda-feira (19), sobre campanha de prevenção ao câncer de mama em animais de estimação.

O Tribunal Regional Eleitoral também foi questionado sobre quem deverá assumir a vaga de Sandro Pimentel na Assembleia Legislativa, mas ainda não se pronunciou sobre o assunto.

Veja a nota completa

Nota ao povo potiguar

Usurparam o nosso mandato, mas não calarão a nossa voz!

Desde o momento de nossa eleição, enfrento uma perseguição política e jurídica contra o mandato que nos foi confiado por 19.158 eleitores. Enquanto campanhas notadamente corruptas recebem o aval da legalidade, nossa modesta campanha foi punida com os rigores e velocidade que nunca alcançariam os filhos do poder. Nossa marca tem sido a construção de mandatos de origem popular, coerentes e ao lado da classe trabalhadora. Sei o quanto isso incomoda os interesses das elites de sempre, as mesmas que deixaram o Rio Grande do Norte em estado de putrefação e falência.

Pela primeira vez na história um vigilante, filho de uma professora e um agricultor, assumiu uma cadeira na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. Em pouco mais de 20 meses de mandato, fizemos a diferença em muitas áreas. Fomos nós que exigimos a auditoria nos contratos da Arena das Dunas, que apontou mais de R$ 450 milhões de prejuízo para o povo do Rio Grande do Norte. A partir da auditoria, garantimos uma CPI na Assembleia, a primeira em mais de 20 anos. Essa Investigação deixaria claro quem são os responsáveis por essa verdadeira agiotagem com o dinheiro público. A pergunta que fica é: a quem tanto interessaria o fim dessas investigações? Foi nosso mandato também que, depois de 12 anos, voltou a convocar um secretário de Estado a dar explicações na Assembleia.

Também escolhemos lutar por aqueles que não podem falar. Nosso mandato tem levado a defesa dos animais para dentro dos parlamentos, algo inédito em nosso Estado. Citando como alguns exemplos, aprovamos dez leis estaduais sobre o tema, e foi nossa a iniciativa de criar a Coordenadoria de Cuidado, Proteção Animal e Ações Especiais (Copaae), a partir da reforma administrativa estadual. Pressionamos pela criação de estruturas públicas de atendimento veterinário, mas não ficamos apenas esperando. Nosso mandato oferecia, todos os meses, mais de 300 consultas veterinárias aos que não podem pagar por esse tipo de atenção. Tenho imenso orgulho de ser protetor dos animais e de ver quanto o nosso mandato contribuiu para o avanço dessa pauta no Rio Grande do Norte. Esse é um legado que não se apaga e “justiça” nenhuma arrancará de nós, mas como esses inocentes ficarão daqui para frente?

Construímos um mandato necessário, presente, fiscalizador e responsável. Tivemos a maior produção legislativa e o maior número de leis aprovadas nessa legislatura. Não apenas letras mortas em um papel, mas proposições que fizeram diferença para trabalhadores civis e militares, comunidade LGBT, mulheres, negros e negras, defesa animal e para uma política mais responsável e transparente com uso do dinheiro público.

Ao povo potiguar, afirmo que a nossa luta não se encerra com a decisão fria da “justiça”, que sequer nos concedeu o direito de fazer sustentação oral na fase final do processo. Quem nos acusou de origem ilícita nos recursos de campanha, não conseguiu provar. Nós provamos que os parcos recursos pessoais vieram tão somente dos meus salários conquistados dignamente. Mesmo assim, a palavra sem provas acabou prevalecendo. Somos das ruas, não dos bastidores e das negociatas sujas do poder. Seguiremos na luta contra as desigualdades sociais, em defesa dos direitos humanos, dos animais e da classe trabalhadora. Ao contrário daqueles que a justiça protege, sou trabalhador e me orgulho de ser vigilante há quase 30 anos.

Agradeço a Deus pelo conforto e forças que têm me mantido firme, mesmo diante dessa adversidade. Aos meus familiares a certeza de que estou vivo, e pronto para seguir lutando pelo que sempre acreditei. Aos meus apoiadores, minha eterna gratidão pelas centenas de mensagens e orações que têm se transformado em lágrimas. À minha equipe, qualquer palavra será minúscula para descrever meus sentimentos, afinal, como sempre falei, somos empregados do povo e tudo que fizemos teve todo o nosso esmero. Aos colegas deputados, meus cumprimentos, inclusive pelos momentos de embates políticos.

Agora, volto de cabeça erguida para o meu posto de trabalho na UFRN. E o nosso mandato popular? Esse seguirá sempre nas ruas, lugar onde seremos resistência e de onde o podre poder nunca vai poder nos tirar.

Usurparam o nosso mandato, mas não calarão a nossa voz!

Sandro Pimentel
1° Deputado Estadual do PSOL no Rio Grande do Norte

Fonte: G1 RN
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SEGURANÇA: DESMILITARIZAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO RN É PROPOSTA EM CONFERÊNCIA ESTADUAL

Em conferência estadual, desmilitarização da Polícia Militar é proposta para melhoria da segurança pública do RN

 POLÍCIASEGURANÇA


O Agora RN destaca nesta terça-feira(22) que a desmilitarização da Polícia Militar com a adoção da perspectiva de polícia comunitária foi a primeira das 98  propostas aprovadas como melhorias para segurança pública potiguar ao final da II Conferência Estadual de Segurança Pública e Defesa Social do Rio Grande do Norte, evento realizado virtualmente entre os dias 16 e 18 deste mês.

Segundo a reportagem do Agora RN, o evento, que é considerado um instrumento de democratização para contribuir com a formulação da Política e  Plano Estadual de Segurança Pública e de Defesa Social – PESP,  foi coordenado pelo vice-governador Antenor Roberto. Como próximo passo na discussão, uma audiência pública na Assembleia Legislativa.

Fonte: Blog do BG

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POLÍTICA ESTADUAL PARA ERRADICAÇÃO DO SUB-REGISTRO CIVIL É CRIADA PELO GOVERNO DO RN

Governo do RN cria Política Estadual para erradicação do sub-registro civil

20 set 2020

Governo do RN cria Política Estadual para erradicação do sub-registro civil

 

O direito e a garantia ao registro civil de nascimento serão assegurados a todos os cidadãos potiguares – do recém-nascido à população adulta – através da Política Estadual de Erradicação do Sub-registro de Nascimento, instituído pelo Governo do RN através do Decreto Estadual Nº 29.988, assinado pela governadora Fátima Bezerra nesta sexta-feira (18). “Essa política significa a garantia de mais direitos para as pessoas, com o olhar voltado para as populações de vulnerabilidade social”, enfatizou. O presente documento será publicado na edição deste sábado (19), do Diário Oficial do RN.

Nesse mesmo ato de assinatura, a chefe do Executivo estadual participou por videoconferência do encerramento do X Encontro Nacional de Promoção do Registro Civil de Nascimento e do Acesso à Documentação Básica, promovido pelo Ministério da Cidadania, e oficializou a adesão do Estado do Rio Grande do Norte ao Compromisso Nacional para erradicação do sub-registro civil. “Este é um importante passo que estamos dando para avançar cada vez mais na direção da cidadania plena, para todos os cidadãos potiguares”, destacou.

De acordo com dados do Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos do Ministério da Saúde, o RN apresenta uma taxa de sub-registro civil de nascimento de 3,08% da população, ou seja, mais de 100 mil cidadãs e cidadãos do estado não têm o documento mais básico, que é a certidão de nascimento. A secretária Eveline Guerra, titular da Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (Semjidh), declarou que a meta é zerar a taxa de sub-registro civil até 2023.

“O decreto assinado hoje estabelece um comitê gestor que vai tratar especialmente das populações mais vulneráveis, que têm muito mais dificuldades para emitir os documentos pessoais, como os agricultores, os moradores de comunidades tradicionais, os ciganos”, explicou. Sem a certidão de nascimento, primeiro passo para a cidadania, as crianças ficam privadas de direitos fundamentais como o acesso à educação, saúde ou programas sociais.

Já os adolescentes, jovens e adultos não podem tirar outros documentos como a carteira de identidade, o CPF ou a carteira de trabalho. Além de reduzir o sub-registro civil de nascidos, a Política Estadual prevê ações que ampliem o acesso das populações mais vulneráveis à documentação básica (RCN, CPF, RG ou CTPS) como aquelas em situação de rua, os refugiados, apátridas, migrantes, trabalhadores rurais e, as pessoas que se encontram no nosso sistema penitenciário em situação de privação de liberdade.

Fonte: Política em Foco
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MPE, MPF E MPT RECOMENDAM A NÃO RETOMADA DA ECONOMIA DIA 24 DEVIDO ATUAIS TAXAS DE OCUPAÇÃO DOS LEITOS E DE TRANSMISSIBILIDADE DO VÍRUS

Por G1 RN

 

Bairro do Alecrim é um dos principais centros comerciais de Natal — Foto: Pedro Vitorino/CedidaBairro do Alecrim é um dos principais centros comerciais de Natal

Os Ministérios Públicos Estadual, Federal e do Trabalho recomendaram que o governo e as prefeituras do rio Grande do Norte não iniciem ainda a retomada econômica. O fechamento do comércio é uma das medidas de isolamento social adotadas para conter o avanço da Covid-19.

Os promotores alegam que não é o momento de permitir a reabertura dos estabelecimentos ou qualquer outra flexibilização do afastamento social, levando em conta a atual taxa de transmissibilidade da doença e a taxa de ocupação de leitos de saúde no estado.

Para fazer a recomendação conjunta, o Ministério Público se embasou no boletim epidemiológico do sábado (20), que revela uma taxa de ocupação total de 97 % dos leitos de UTI públicas e 86% de UTI privadas.

O início da retomada das atividades econômicas está previsto para a quarta-feira (24), mas é condicionado, segundo o governo, ao cumprimento de protocolos específicos de segurança sanitária. Dentre eles, a ocupação dos leitos de UTI, que deve estar abaixo de 70%. A retomada das atividades foi marcada, a princípio, para o dia 17 de junho, porém não pôde acontecer porque a taxa de ocupação de leitos de UTI estava em 99% na ocasião.

De toda maneira, na sexta-feira passada, dia 19, o governo publicou uma portaria detalhando como será a volta das atividades comerciais.

Na recomendação, o Ministério Público reforçou que o Governo do Estado deve garantir que a retomada das atividades econômicas não essenciais ocorra apenas quando forem verificadas as condicionantes epidemiológicas e de percentual de taxa de ocupação de leitos clínicos e de UTI Covid.

Com relação às prefeituras, o MP disse que elas devem se abster de praticar quaisquer atos, inclusive edição de normas, que possam flexibilizar medidas restritivas estabelecidas pelo Poder Executivo Estadual.

O procurador-geral de Justiça, Eudo Leite, defendeu que as decisões sobre a flexibilização das medidas de afastamento devem se embasar em evidências científicas sobre o novo coronavírus.

Mais leitos

Durante entrevista coletiva concedida nesta segunda-feira (22) para tratar da recomendação, os membros do Ministério Público frisaram que é preciso abrir mais leitos para conseguir desafogar o sistema de saúde.

A promotora de Defesa da Saúde, Iara Pinheiro, responsável por fiscalizar a atuação de Estado e Municípios quanto ao enfrentamento à pandemia, disse há uma necessidade que as prefeituras executem os “Planos Regionais” para a abertura de leitos.

De acordo com Iara Pinheiro, os gestores municipais receberam recursos de emendas parlamentares e também da União para ampliar essa capacidade de atendimento, contudo não estão colocando em prática, com exceção de Natal.

Durante a entrevista, Iara Pinheiro citou que o Rio Grande do Norte já registrou cerca de 200 cancelamentos de pedidos de leitos de UTI porque os pacientes morreram antes que conseguissem as vagas.

O grupo formado pelos representantes do Ministério Público vai se reunir nesta terça-feira (23) para debater que medidas serão adotadas com relações aos Municípios que não derem prosseguimentos aos planos regionais de ampliação de leitos.

Fiscalização

Questionados sobre a ineficácia da fiscalização do decreto de isolamento social vigente no Rio Grande do Norte, os promotores reconheceram a incapacidade estrutural dos órgãos competentes para realizá-la a contento.

Iara Pinheiro, Eudo Leite e o procurador-chefe do Trabalho, Xisto de Medeiros, citaram situações semelhantes em outros estados do país no que diz respeito à falta de pessoal para executar a fiscalização. O procurador da República Fernando Rocha, por sua vez, opinou que houve “omissão” no momento de se fazer cumprir os decretos por parte dos gestores.

Fonte: G1 RN
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