EMENDA QUE CONDICIONAVA ISENÇÃO DE IMPOSTOS À EMPRESAS DE TRANSPORTES PÚBLICOS EM NATAL É VATADA PELO PREFEITO ÁLVARO DIAS

Por G1 RN

 

Ônibus em Natal — Foto: Lucas Cortez/Inter TV CabugiÔnibus em Natal — Foto: Lucas Cortez/Inter TV Cabugi

O prefeito de Natal Álvaro Dias (PSDB) aprovou parcialmente a lei de isenção fiscal de 50% do ISS (Imposto Sobre Serviços) para empresas de transporte público, que foi encaminhado pela Câmara Municipal de Natal. O gestor vetou algumas das emendas inseridas pelos parlamentares no projeto. Entre elas, está a emenda que condiciona essa isenção à volta da circulação de 100% da frota.

A aprovação da lei, com os vetos, foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM). Outra medida vetada foi a que proibia o reajuste no preço da passagem.

No dia 5 de abril, o prefeito enviou uma mensagem ao presidente da Câmara Municipal, Paulinho Freire (PDT), explicando as razões pelas quais vetou algumas emendas.

Segundo ele, “verifica-se dificuldade prática de fiscalização do cumprimento de algumas dessas condições” nas emendas “que se referem ao acompanhamento de que toda a frota e as linhas que estarão em circulação, com regular manutenção das ferramentas de acessibilidade e das medidas de combate à disseminação da Covid-19”.

O prefeito disse ainda que “a imposição de obrigação fiscalizatória à secretaria diversa daquele que tem a atribuição de lançar o respectivo tributo, dificulta, sobremaneira, o processo de lançamento, arrecadação de parte do tributo devido e/ou aplicação do benefício proposto”

“Dessa forma, os dispositivos acrescidos pelas emendas ferem o princípio da praticabilidade tributária, tornando antieconômica e ineficiente a arrecadação do valor do tributo devido ao tempo que vulnera a possibilidade de se efetivar o benefício fiscal previsto nele”.

A vereadora Divaneide Basílio (PT), autora da emenda que condicionava a aprovação da proposta na Câmara Municipal ao retorno de 100% da frota, criticou o veto do prefeito.

“Quando aprovamos a lei com esse benefício, fizemos uma série de ajustes necessários para garantir os direitos e a vida dos trabalhadores que precisam sair de casa para manter os serviços essenciais funcionando. Ela não pode ser um ‘cheque em branco’ para os empresários. Vamos lutar pela derrubada do veto”, disse.

Na mensagem, o prefeito também cita que vetou a emenda que proibia o reajuste no preço da passagem, “uma vez que ensejaria em reajuste tarifário o que fere o princípio de modicidade tarifária, haja vista que a desoneração proposta, não seria suficiente para cobrir os custos dessas obrigações”.

Projeto

Vereadores de Natal aprovaram no dia 17 de março, em regime de urgência a concessão de isenção fiscal de 50% do ISS para as empresas de transporte público da capital, com a condição de que 100% da frota de ônibus volte a circular. O desconto vale até 31 de dezembro deste ano.

A condição de circulação total da frota não estava no texto original do projeto enviado pela prefeitura ao Legislativo e foi incluída por meio de uma emenda da vereadora Divaneide Basílio (PT). Ao todo, 17 emendas foram apresentadas – parte delas vetadas pelo prefeito.

As empresas de transporte público já haviam sido beneficiadas com subsídio fiscal através de um acordo entre município e Estado. O município reduziu em 50% a cobrança sobre ISS e o Estado cobrou 50% a menos na taxação de ICMS sobre os combustíveis. No entanto, o acordo perdeu a validade em dezembro de 2020.

Impasse

No dia 8 de março, a Justiça determinou que os ônibus deveriam circular com 100% da frota. Um mês depois, a decisão ainda não foi cumprida. O Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos (Seturn), inclusive, informou publicamente à prefeitura, que não iria cumprir a determinação, alegando que a pandemia reduziu 65% do fluxo de passageiros e que há dificuldade para cobrir despesas.

Com isso, uma nova audiência de conciliação foi convocada pela Justiça para tentar solucionar a questão. O novo debate entre Ministério Público e Defensoria Pública, autores da ação, e o Município de Natal, ocorre no dia 15 de abril.

Nesta semana, a Comissão de Transporte da Câmara Municipal flagrou pelo menos 233 ônibus dos 566 da capital dentro das garagens no horário de pico.

Fonte: G1 RN
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VOTAÇÃO DA PEC EMERGENCIAL FOI CONCLUÍDA PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Câmara conclui votação da PEC Emergencial

Já era início da madrugada desta sexta-feira (12) quando a Câmara dos Deputados terminou a apreciação da Proposta de Emenda à Constituição conhecida como PEC Em

Larissa Rodrigues, da CNN, em Brasília

12 de março de 2021 às 01:15

Plenário da Câmara dos DeputadosPlenário da Câmara dos Deputados
Foto: Michel Jesus/Câmara dos Deputados (11.fev.2021)

Já era início da madrugada desta sexta-feira (12) quando a Câmara dos Deputados terminou a apreciação da Proposta de Emenda à Constituição conhecida como PEC Emergencial.

Ainda na tarde de quinta (11), os parlamentares aprovaram o texto-base da matéria em segundo turno, por 366 a 127. No entanto, dez destaques – que modificam o texto – foram analisados até o fim da noite. A matéria agora precisa ser promulgada em sessão conjunta do Congresso Nacional antes de entrar em vigor.

A PEC Emergencial é peça fundamental para a liberação de novas parcelas do auxílio emergencial, porém, para isso, o Palácio do Planalto ainda precisa enviar uma medida provisória para regulamentar as parcelas. A proposta também prevê o acionamento de gatilhos para o reequilíbrio fiscal quando a despesa obrigatória ultrapassar 95% da despesa primária total.

Mudanças

Após acordo entre o Governo Federal e deputados da base, apenas dois destaques foram aceitos pelos parlamentares. Com isso, foi suprimido da PEC um trecho que previa a proibição de progressões e promoções automáticas de servidores públicos municipais e estaduais, como também, um outro que proibia essas mesmas promoções a servidores federais.

Segundo o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), isso custará cerca de R$ 1,5 bilhão por ano aos cofres públicos.

Apesar das mudanças, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), acredita que a PEC Emergencial poderá ir direto à promulgação, sem a necessidade de voltar a ser apreciada pelo Senado Federal.

Isso porque os destaques aceitos apenas suprimiram trechos do texto e não alteram o conteúdo final da proposta. “Da nossa parte ela está pronta para ir à promulgação. Lógico que ouviremos o Senado, para que, se o entendimento for o mesmo, a PEC possa ser promulgada”, afirmou. A expectativa é que promulgação aconteça no início da semana que vem.

A PEC

Além da extensão do auxílio emergencial, a PEC prevê o acionamento de gatilhos para o reequilíbrio fiscal quando a despesa obrigatória ultrapassar 95% da despesa primária total.

Para estados e municípios, o acionamento dos gatilhos é facultativo, mas, se não acionados, nenhum ente federado poderá prestar garantias para aqueles que se encontrem nessa situação.

O texto ainda abre a porta para o acionamento parcial dos gatilhos nos casos em que a despesa corrente superar 85% da receita corrente, sem exceder o porcentual de 95%.

Nesse caso, a medida perderá a eficácia quando rejeitada pelo Poder Legislativo ou quando transcorrido o prazo de 180 dias sem que se ultime a apreciação pelos parlamentares.

O estado de emergência fiscal proíbe ainda, para estados e municípios, a concessão de aumento de remuneração de servidores civis e militares e empregados públicos e a criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa. Concursos públicos também ficam vedados.

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PONTO DE VISTA: LUGAR DE PALHAÇO É NO PICADEIRO E NÃO NA ARQUIBANCADA. QUEM OS POLÍTICOS PESSAM QUE SÃO?

Caro(a) leitor(a),

Ao ler o artigo completo a seguir a vontade que dá é desenterrar o antigo jargão do personagem Tavares de Jô Soares, no programa Viva o Gordo, que dizia: “Tem pai que é cego”. Já que o que se viu no episódio do julgamento do deputado Daniel Silveira pela Câmara dos deputados foi mais um espetáculo teatral, com tudo previamente combinado, inclusive essa patética PEC “Daniel Silveira” que de maneira nenhuma tem o intuito de se vingar do STF, pois a hora da vingança era justamente no julgamento do deputado, que poderia ter sido solto, para desmoralização do STF, e em seguida ter sido aplicada uma punição, que poderia variar de suspensão por um determinado período até a cassação do mandato. Essa trup de bandidos do Centrão estão pensando que são o quem, para subestimar assim a inteligência do povo brasileiro? E o autor desse artigo é inocente ou faz parte desse teatro? Na verdade, o que essa bandidagem que teoricamente nos representa no Congresso Nacional quer mesmo é a impunidade ampla, irrestrita e geral. Já estava tudo combinado. O deputado Silveira já era persona non grata para a maioria dos deputados, precisavam de um motivo para criar algo que os blindassem totalmente. Então uniram o útil ao agradável. Se livraram do deputado usando-o como boi de piranha e para evitar abrir precedentes futuros inventaram essa PEC com ares de “vingança”. Uma fuleragem maior do que essa eu nunca vi! 

Congresso se “vinga” do Supremo com ‘Emenda Daniel Silveira’

Foto: Antonio Cruz/Agência BrasilFoto: Antonio Cruz/Agência Brasil

Congresso se “vinga” do Supremo com ‘Emenda Daniel Silveira’

Câmara, sob o comando de Arthur Lira (PP-AL), decide votar em primeiro turno a PEC que ampliará a imunidade parlamentar, pelo menos, no quesito opiniões, palavras e votos. O texto, apelidado de ‘Emenda Daniel Silveira’, é a resposta do Congresso ao Supremo, após a prisão do deputado.

O texto da PEC garante que deputados e senadores são “invioláveis civil e penalmente por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, cabendo, exclusivamente, a responsabilização ético-disciplinar por procedimento incompatível com o decoro parlamentar”.

A PEC reafirma também o foro privilegiado de parlamentares, que não podem ser alcançados por decisões judiciais de primeira e segunda instâncias, por crimes relacionados ao atual mandato. Somente o Supremo poderá autorizar busca e apreensão envolvendo deputados e senadores.

Apenas crimes inafiançáveis poderão levar um parlamentar à prisão.

“No caso da prisão em flagrante, prevista no § 2º, o membro do Congresso Nacional deverá ser encaminhado à Casa respectiva logo após a lavratura do auto, permanecendo sob sua custódia até o pronunciamento definitivo do Plenário.”

O deputado Celso Sabino (PSDB-PA) concordou com a nova PEC e avaliou que “não se ignora a gravidade dos fatos perpetrados pelo deputado. Ocorre que os valores envolvidos neste e em outros casos que envolvem as imunidades parlamentares são por demais caros ao regime democrático.”

Fonte: Jornal da Cidade Online

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CÂMARA DOS DEPUTADOS ELABORA UMA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL PARA RESTRINGIR ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO ENVOLVENDO PARLAMENTARES

Câmara prepara mudança na Constituição contra o avanço do Judiciário

 

Caio Junqueira

Por Caio Junqueira, CNN  

 Atualizado 20 de fevereiro de 2021 às 13:33

Plenário da Câmara dos DeputadosPlenário da Câmara dos Deputados

 

Após a manutenção da prisão do deputado Daniel Silveira, a Câmara dos Deputados já elabora uma proposta de emenda constitucional para alterar o artigo 53 da Constituição Federal e restringir a atuação do Judiciário em casos envolvendo parlamentares.

Uma minuta deverá ser finalizada por um grupo de parlamentares escolhidos por Lira até segunda-feira e a ideia dele é votar o texto já na quarta-feira. O grupo já iniciou as conversas na manhã deste sábado (20).

As principais medidas que estão sendo debatidas são: 1) proibir que parlamentares sejam presos ou alvo de medidas cautelares por decisões monocráticas de juízes; 2) que audiências de custódia envolvendo parlamentares ocorram dentro do Congresso Nacional; 3) regular buscas e apreensões contra parlamentares; 4) impedir que vídeos sejam considerados crimes continuados e alvo de prisão em flagrante. Parte das medidas poderão ser incluídas em um projeto de lei ordinário também e até mesmo no regimento interno da Câmara.

Os parlamentares escolhidos por Lira trabalham em dois eixos principais: 1) imunidades e prerrogativas e 2) garantias processuais. A ideia central é como proteger as imunidade parlamentares e ao mesmo tempo punir os eventuais excessos de parlamentares e permitir que o sistema de justiça aja quando um parlamentar for investigado.

No entanto, há também um claro sentimento de que é preciso evitar medidas como a tomada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes na prisão de Daniel Silveira. O grupo fala também na necessidade de considerar o eventual descumprimento das novas regras na Lei de Abuso de Autoridade, de forma a punir magistrados que as descumprirem.

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BOLSONARO QUER APROVAÇÃO DE UMA PROPOSTA DE EMENDA QUE REINSTITUI O COMPROVANTE DO VOTO EM PAPEL

Pauta antiga de Bolsonaro, voto impresso retorna ao debate de olho em 2022

Guilherme Venaglia, da CNN, em São Paulo

13 de janeiro de 2021 às 05:00

Urna com voto impressoProtótipo de urna eletrônica com impressora acoplada

Instado a comentar a invasão do Capitólio – sede do Congresso dos Estados Unidos em Washington –, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) retomou uma de suas mais antigas pautas: o voto impresso. Apesar dos debates nos EUA não envolverem o voto eletrônico, Bolsonaro estabeleceu um paralelo com possíveis contestações dos resultados no Brasil.

“Se nós não tivermos o voto impresso em [20]22, uma maneira de auditar o voto, nós vamos ter problema pior que os Estados Unidos”, disse o presidente brasileiro a apoiadores, no dia 7 deste mês. No mesmo dia, em transmissão ao vivo nas redes sociais, ele defendeu a análise do tema pelo Congresso Nacional.

Bolsonaro quer a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que tramita no Congresso Nacional, de autoria de uma apoiadora do governo, a deputada Bia Kicis (PSL-DF).

A PEC, se aprovada, reinstitui o comprovante em papel do voto. O voto impresso foi considerado inconstitucional em 2018 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e é criticado pela Justiça Eleitoral, que o vê como alternativa custosa e insegura.

Em entrevista à CNN, a deputada rejeita a comparação com os Estados Unidos e diz querer articular um apoio “suprapartidário” ao seu projeto. “Temos deputados dos mais diversos partidos que apoiam o voto impresso. É um projeto suprapartidário”, diz Bia Kicis.

Questionada se o projeto não dá vasão à tese defendida pelo presidente Jair Bolsonaro, de que houve fraude nas eleições presidenciais de 2018, a deputada afirma querer separar as discussões.

“Falar em fraude, em invasão ao Capitólio, desvia o foco da questão. Eu quero tratar da transparência das nossas eleições”, argumenta.

Segurança das eleições

No Brasil, o voto é realizado inteiramente pelo sistema eletrônico desde as eleições de 2002.

Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o sistema é seguro. “Tanto quanto a capacidade humana é capaz de prover segurança, o sistema é seguro e nunca se revelou vulnerável até aqui”, disse, em agosto de 2020, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do TSE.

De acordo com o TSE, o sistema eletrônico de votação é colocado à prova em testes públicos realizados constantemente e nunca se comprovou nenhuma fraude.

Artigo da área técnica do tribunal argumenta ainda que há a proteção por assinaturas digitais e que a urna eletrônica não possui conexão com a internet ou qualquer outro sistema, o que impediria uma invasão ao equipamento.

A última tentativa de introduzir o voto impresso foi em 2015, quando o então deputado Jair Bolsonaro o apresentou como uma emenda à minirreforma eleitoral feita naquele ano. Aprovada no Congresso, a medida acabou considerada inconstitucional pelo STF em 2018.

A então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, apresentou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) questionando o voto impresso.

Para a chefe da PGR na ocasião, o voto impresso criaria situações em que falhas na impressora ou até um sequenciamento das cédulas permitiria identificar em quem determinado eleitor votou. O princípio constitucional do voto secreto é um dos principais pontos legais que regem as eleições no Brasil.

A emenda aprovada em 2015 acabou suspensa em junho de 2018 e foi invalidada em setembro do mesmo ano.

Durante a sessão, todos os 10 ministros votantes criticaram a lei e defenderam a segurança da urna eletrônica. Destes, dois – Dias Toffoli e Gilmar Mendes – ainda votaram a favor da aplicação da lei, por ter sido aprovada no Congresso, mas gradualmente, com período de adaptações que mitigassem os riscos e os custos.

O advogado e cientista político Marcus Vinicius Pessanha, do escritório Nelson Wilians Advogados, afirma que o resultado reflete uma tendência no ordenamento jurídico brasileiro, de forte endosso ao sistema eletrônico de votação.

“O panorama jurídico em relação ao voto impresso é praticamente pacífico de que o sistema atual é eficaz para garantir a segurança e a liberdade do voto”, diz Pessanha à CNN.

“A nossa legislação é bastante concreta no sentido de que a votação no Brasil acontece unicamente através da urna eletrônica”, completa.

Como funcionaria o voto impresso

Se transformada em emenda constitucional e mantida na Justiça, a PEC apresentada pela deputada Bia Kicis retoma a ideia de que impressoras sejam acopladas à urna eletrônica, com um recipiente lacrado e transparente onde esses votos seriam armazenados.

A proposta não prevê que o eleitor possa levar embora um comprovante do voto. No procedimento, o votante poderia observar pela transparência do recipiente se o voto computado pela urna eletrônica corresponderia ao que foi digitado por ele no equipamento.

A sugestão colocada na Câmara é que, em caso de contestação sobre o resultado, esses comprovantes possam ser contados para aferir o resultado.

Questionada pela CNN sobre como se procederia em situações de extravio ou danificação de parte dos acervos, a deputada argumenta que apenas uma proporção seria recontada.

“Estatísticos afirmam que recontando apenas 10%, 15% ou 20% das urnas você já consegue medir se houve desvio nos resultados. Pode ser até urnas sugeridas pelos partidos políticos ou sorteadas. Isso a comissão especial vai delimitar posteriormente”, disse Bia Kicis.

Tramitação no Congresso

A deputada Bia Kicis acredita que, desta vez, a aprovação da PEC que propõe garantiria a implementação do voto impresso.

“Antes, foram aprovadas leis ordinárias. Agora é uma PEC. Muda também que não temos mais uma procuradora-geral contrária para propor uma ação. O Augusto Aras [procurador-geral] é favorável a que o Congresso decida o que deve ser feito sobre isso”, disse a parlamentar.

A proposta começou avançando rapidamente, sendo aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara ainda em dezembro de 2019, ano em que foi apresentada, por 33 votos a favor e cinco contra.

Desde então, a PEC aguarda no escaninho da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, a quem compete criar uma comissão especial para analisá-la.

Os dois principais candidatos a presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) e Baleia Rossi (MDB-SP), admitem colocar o tema em pauta neste ano.

Para Marcus Pessanha, mesmo se tratando de uma PEC e sem a oposição do comando do Ministério Público, é praticamente certo que o tema volte a ser tratado no Supremo, talvez até antes mesmo de ser aprovado no Congresso.

“É cada vez mais comum que matérias, mesmo ainda no processo legislativo, sejam levadas ao Supremo Tribunal Federal. Nos últimos anos, o STF tem sido muito chamado a decidir em questões consideradas políticas”, explica.

Pessanha afirma que a força de uma PEC está em resultar em uma emenda constitucional, com mais força jurídica que uma lei ordinária, mas também pelo caráter político.

“PECs precisam ser aprovadas em dois turnos na Câmara e em dois turnos no Senado. Seria uma posição política forte dos legisladores. E o sistema jurídico é fluido e dialoga com as conveniências e posições da sociedade”, argumenta.

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PEC DA EMENDA IMPOSITIVA É APROVADA EM PRIMEIRO TURNO POR DEPUTADOS DO RN

Por G1 RN

 

Sessão plenária da Assembleia Legislativa durante a pandemia — Foto: Eduardo MaiaSessão plenária da Assembleia Legislativa durante a pandemia — Foto: Eduardo Maia

Os deputados estaduais do Rio Grande do Norte aprovaram por unanimidade na sessão plenária desta terça-feira (1º) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Emenda Impositiva.

Essa PEC acrescenta o artigo 107-A à Constituição do RN e autoriza a transferência de recursos estaduais aos municípios mediante emenda ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA)

Na prática, a ela permite aos municípios receberem recursos sem a necessidade de firmar convênios.

A PEC é de autoria do deputado Tomba Farias (PSDB) e foi aprovada em primeiro turno de votação.

“Além de maior autonomia, os municípios poderão investir em obras de infraestrutura e as emendas individuais apresentadas na Lei Orçamentária Anual (LOA), poderão aportar recursos aos municípios através de transferências especiais”, disse o deputado.

O presidente da Assembleia Legislativa do RN, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), falou que a votação desta PEC foi acordada entre a oposição e a bancada governista antes mesmo da votação da Reforma da Previdência, e pediu celeridade para a votação em segundo turno já na sessão plenária de quarta-feira (2).

PEC da Emenda Impositiva

A PEC aprovada nesta terça-feira possibilita que as emendas individuais impositivas apresentadas pelos deputados do RN possam aportar recursos diretamente aos municípios por eles indicados.

Assim, a, ou com finalidade definida na própria indicação, para serem executadas diretamente.

Isso exclui a obrigatoriedade de celebração de convênios ou instrumentos congêneres.

Os deputados acreditam que a execução direta desses recursos permitirá aos municípios mais autonomia e agilidade.

Isso porque os recursos poderão ser utilizados de acordo com a necessidade da municipalidade, seja para a infraestrutura, saneamento, ou aquisição de máquinas ou veículos.

A indicação de emenda parlamentar, pela transferência especial, permitirá ao município dar continuidade e finalizar uma obra ou projeto que estariam sendo executados com recursos próprios e foram paralisados diante da falta de recursos.

Fonte: G1 RN
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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA APROVA REFORMA DA PREVIDÊNCIA DO RN POR MAIORIA DE VOTOS NO SEGUNDO TURNO

Por G1 RN e Inter TV Cabugi

 

Reforma da previdência do RN é aprovada na Assembleia Legislativa — Foto: Geraldo Jerônimo/Inter TV CabugiReforma da previdência do RN é aprovada na Assembleia Legislativa — Foto: Geraldo Jerônimo/Inter TV Cabugi

Deputados estaduais aprovaram nesta terça-feira (29), em segunda votação, a reforma da previdência do Rio Grande do Norte. Os próprio parlamentares promulgaram o texto, que deve ser publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta quarta-feira (30), data limite estipulada pelo governo federal para os estados aprovarem suas reformas.

Ao todo, 23 deputados participaram da sessão que aconteceu em formato híbrido – com parlamentares no plenário ou em forma virtual. Um grupo de servidores também acompanhou a votação nas galerias do plenário.

Como um projeto de emenda à constituição estadual, o texto precisava ser analisado em duas votações e ter pelo menos 15 votos favoráveis, entre os 24 possíveis. A primeira votação aconteceu na quinta-feira (24).

Reforma

A reforma foi aprovada com seis emendas. Os servidores ativos que ganham até R$ 3,5 mil continuarão contribuindo com 11% do salário para a previdência. Os aposentados que ganham até esse valor também serão isentos de contribuição. Já os servidores que ganham acima de R$ 25 mil terão a contribuição de 18% – quando a proposta inicial era de 16%.

Outras emendas garantem manutenção do abono de permanência aos professores da rede estadual e a redução da idade mínima para aposentadoria dos educadores. As professoras, que teriam idade mínima de 55 anos, passaram para 53. Os professores homens, tiveram redução de idade mínima de 60 para 58.

Recuperação

De acordo com o líder do governo na Casa, no George Soares (PL), com a aprovação da reforma estadual, o governo prevê recuperação de R$ 20 milhões mensais, quando o déficit da previdência do estado atualmente é de R$ 140 milhões por mês.

Primeiro os deputados votaram o texto original, com 21 votos “sim”, dois “não” e uma ausência.

Como cada deputado votou na segunda votação

  • Albert Dickson (Pros) – sim
  • Allyson Bezerra (SD) – não
  • Coronel Azevedoo (PSC) – sim
  • Cristiane Dantas (SD) – sim
  • Dr. Bernardo (Avante) – sim
  • Eudiane Macedo (Republicanos) – sim
  • Ezequiel Ferreira (PSDB) – sim
  • Francisco do PT (PT) – sim
  • Galeno Torquato (PSD) – ausente
  • George Soares (PL) – sim
  • Getúlio Rêgo (DEM) – sim
  • Gustavo Carvalho (PSDB) – sim
  • Hermano Morais (PSB) – sim
  • Isolda Dantas (PT) – sim
  • José Dias (PSDB)- sim
  • Kelps Lima (SD) – sim
  • Kleber Rodrigues (PL) – sim
  • Nélter Queiroz (MDB) – sim
  • Raimundo Fernandes (PSDB) – sim
  • Sandro Pimentel (Psol) – não
  • Souza Neto (PSB) – sim
  • Tomba Farias (PSDB) – sim
  • Ubaldo Fernandes (PL) – sim
  • Vivaldo Costa (PSD) – sim

Já as emendas foram votadas em bloco, com 21 votos favoráveis e duas abstenções dos deputados Allyson Bezerra (SD) e de Sandro Pimentel (Psol).

O prazo inicial para estados e municípios fazerem suas reformas era 31 de julho e foi adiado para o dia 30 de setembro. De acordo com a portaria federal, estados e municípios que não tiverem realizado suas reformas até a data ficarão sem o Certificado de Regularidade Previdenciária e, dessa forma, impedidos de receber recursos voluntários da União.

Fonte: G1 RN
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EM PRIMEIRA VOTAÇÃO ASSEMBLÉIS LEGISLATIVA APROVA REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Por Igor Jácome e Julianne Barrêto, G1 RN e Inter TV Cabugi

 

Deputados votam reforma da previdência na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. — Foto: Julianne Barreto/Inter TV CabugiDeputados votam reforma da previdência na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. — Foto: Julianne Barreto/Inter TV Cabugi

Deputados estaduais aprovaram, em primeira votação, a reforma da previdência do Rio Grande do Norte, nesta quinta-feira (24). Como um projeto de emenda à constituição, o texto precisa ser aprovado por maioria de 15 votos, do total de 24 parlamentares, em duas votações.

A segunda análise está prevista para a próxima quarta (29) – um dia antes do fim do prazo estipulado pelo governo federal para os estados aprovarem suas reformas.

Ao todo, 23 deputados participaram da sessão que aconteceu em formato híbrido – sendo 18 presentes no plenário e outros cinco de forma virtual. Apenas o deputado Nélter Queiroz (MDB) não participou da sessão. Segundo a Assembleia, o parlamentar está em licença médica. Veja como cada deputado voltou no final desta matéria.

Durante a manhã, servidores públicos fizeram protestos em frente à Assembleia Legislativa e criticaram o projeto, principalmente por conter a contribuição previdenciária de aposentados, que eram isentos. Um grupo de servidores também acompanhou a votação nas galerias do plenário.

Servidores acompanham votação da reforma da previdência na galeria do plenário da Assembleia Legislativa do RN — Foto: Julianne Barreto/Inter TV Cabugi

Após acordo firmado pelo governo do estado com os deputados de oposição, a votação aconteceu de forma consensual. Seis emendas que alteram o projeto inicial apresentado pelo governo foram aprovadas. Ao todo, foram votadas oito emendas, sendo quatro que tinham sido aprovadas pela comissão especial da reforma e outras quatro que foram encartadas nesta quarta-feira (23) após o acordo. Duas das novas, porém, substituíam duas da comissão especial.

Emendas

Com as novas emendas, os servidores ativos que ganham até R$ 3,5 mil continuarão contribuindo com 11% do salário para a previdência – que é a contribuição. Os aposentados que ganham até esse valor também serão isentos de contribuição. Já os servidores que ganham acima de R$ 25 mil terão a contribuição de 18% – quando a proposta inicial era de 16%.

Outras emendas garantem manutenção do abono de permanência aos professores da rede estadual e a redução da idade mínima para aposentadoria dos educadores. As professoras, que teriam idade mínima de 55 anos, passaram para 53. Os professores homens, tiveram redução de idade mínima de 60 para 58.

Recuperação

De acordo com o líder do governo na Casa, no George Soares (PL), com a aprovação da reforma estadual, o governo prevê recuperação de R$ 20 milhões, quando o déficit mensal da previdência do estado atualmente é de R$ 140 milhões.

Primeiro os deputados votaram o texto original, com 18 votos “sim”, dois “não” e uma abstenção.

Como cada deputado votou na primeira votação

  • Albert Dickson (Pros) – sim
  • Allyson Bezerra (SD) – não
  • Coronel Azevedoo (PSC) – sim
  • Cristiane Dantas (SD) – abstenção
  • Dr. Bernardo (Avante) – sim
  • Eudiane Macedo (Republicanos) – sim
  • Ezequiel Ferreira (PSDB) – sim
  • Francisco do PT (PT) – sim
  • Galeno Torquato (PSD) – estava presente, mas não votou
  • George Soares (PL) – sim
  • Getúlio Rêgo (DEM) – sim
  • Gustavo Carvalho (PSDB) – sim
  • Hermano Morais (PSB) – sim
  • Isolda Dantas (PT) – sim
  • José Dias (PSDB)- sim
  • Kelps Lima (SD) – sim
  • Kleber Rodrigues (PL) – sim
  • Nélter Queiroz (MDB) – ausente
  • Raimundo Fernandes (PSDB) – sim
  • Sandro Pimentel (Psol) – não
  • Souza Neto (PSB) – sim
  • Tomba Farias (PSDB) – sim
  • Ubaldo Fernandes (PL) – sim
  • Vivaldo Costa (PSD) – sim

Já as emendas foram votadas em bloco, com 21 votos favoráveis e duas abstenções dos deputados Allyson Bezerra (SD) e de Sandro Pimentel (Psol).

O prazo inicial para estados e municípios fazerem suas reformas era 31 de julho e foi adiado para o dia 30 de setembro. De acordo com a portaria federal, estados e municípios que não tiverem realizado suas reformas até a data ficarão sem o Certificado de Regularidade Previdenciária e, dessa forma, impedidos de receber recursos voluntários da União.

Fonte: G1 RN
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