OPINIÃO: A DECISÃO DO MINISTRO FACHIN É UMA INDECÊNCIA JURÍDICA E PROCESSUAL

A indecência jurídica que busca, sem disfarce algum, tornar o meliante elegível para tumultuar o processo eleitoral

Fotomontagem: Créditos Marcelo Camargo/Agência BrasilFotomontagem: Créditos Marcelo Camargo/Agência Brasil

A decisão do ministro que deslocou a competência de todos os processos penais onde o ex-presidente foi condenado em três instâncias jurisdicionais por prática de crime de corrupção a penas que somadas ultrapassam 30 anos de cadeia é uma indecência jurídica e processual.

É indecente por ser tecnicamente insustentável e moralmente uma agressão ao Estado Democrático de Direito.

E como tal, deve ser tratada e enfrentada.

Vamos analisar algumas vertentes.

Primeiro, o que busca, sem disfarce algum, é tornar o meliante elegível para tumultuar o processo eleitoral e, por conseguinte, criar um ambiente de hostilidade republicana. Essa é a essência dos fatos. É disso que estamos tratando.

Segundo, traz em seu bojo uma imensa insegurança jurídica (no âmbito interno e na imagem externa do país), posto que desautoriza juízes monocráticos, desembargadores, ministros do STJ e do próprio supremo via de uma decisão monocrática exarada de forma atravessada em um recurso que não admite tecnicamente o que foi feito.

Em síntese, a decisão do ministro diz que o trabalho meticuloso de várias outras instâncias jurisdicionais não valeu absolutamente nada e que todos os magistrados nas várias instâncias onde os processos tramitaram, são asnos processuais por não terem observado uma nulidade que não existe.

Terceiro, na prática significa que o condenado está livre de qualquer sanção penal pela prática dos gravíssimos crimes que cometeu, pois muito dificilmente os processos deslocados para outro foro serão conhecidos, processados e julgados antes que aconteça o que se chama de prescrição penal.

Em resumo, o ministro isentou para todo e sempre o condenado, dando-lhe uma carta de alforria e um salvo conduto, validando no caso a odiosa máxima de que o “crime compensa”.

Quarto, a decisão é o enterro absoluto da operação Lava-Jato, na proporção em que praticamente todos os demais réus poderão requerer e obter os mesmos “benefícios” reconhecidos pelo ministro em favor do meliante.

É só uma questão de tempo para as absolvições acontecerem.

Quinto, a decisão de um ministro é a decisão de um ministro. Mas essa em especial precisa conhecer e enfrentar o clamor público e a reação contundente e civilizada das instituições – sobretudo do Poder Judiciário (ai compreendidos a Magistratura, o Ministério Público e a Advocacia) sob pena de uma total, absoluta e irreversível desmoralização do sistema judicial brasileiro brasileiro capaz de transformar nosso país numa verdadeira esbórnia.

Democraticamente, a nação precisa se posicionar, com urgência!

Não é possível, nem aceitável que ministros de uma Corte que está sob imenso, amplo, extenso e frequente desgaste, lance uma decisão capaz de aumentar o nível das instabilidades que já estão no seu patamar máximo.

Apesar do impacto contundente e da sensação de impotência, não é aceitável, nem se cogita que a população perca a esperança de construirmos um país onde se possa viver com decência!

Nós temos que enfrentar os sem vergonhas com altivez, coragem e pacificamente, para que as vergonhas não passem a ser nossas.

Brava gente brasileira, tenho a honra de alertá-los: a hora é de luta!

Fonte: Jornal da Cidade Online

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OPINIÃO: BENESSES E PROTEÇÃO É A FORMA DE DISFARCE DO FASCISMO

O fascismo sempre vem disfarçado de benesses e de proteção

Fotomontagem ilustrativa: Atila IamarinoFotomontagem ilustrativa: Atila Iamarino

De vez em quando vemos alguém perguntando por que diante de tantas atrocidades cometidas por governos autoritários no século passado, ninguém tenha feito nada quando os tiranos estavam se instalando?

Por que as pessoas ficavam caladas quando alguém como Hitler subia ao poder?

Na verdade, muitos se opuseram, muitos denunciaram, muitos lutaram contra, antes mesmo do regime ter força para matar opositores ou questionadores. O problema é que, boa parte da população, tratava esses avisos como teoria da conspiração. Como exageros de mentes excessivamente preocupadas. Afinal, que mal uma pessoa que só quer nosso bem pode fazer?

Sim, o Fascismo nunca é introduzido debaixo de chicote e pontapés. O Fascismo vem disfarçado de benesses e de proteção. Vem na forma de preocupação com o bem comum, reluzente sob o verniz das boas intenções.

E quando você menos espera, está pedindo autorização de um burocrata estatal para comprar comida ou abraçar seus pais.

E não fique muito assanhado ao relembrar seus tempos de liberdade, para o fascista, nada mais justificável do que eliminar rebeldes que coloquem a sociedade em risco.

Atila Iamarino, o biólogo dos “1 milhão de mortos no Brasil até agosto”, por algum motivo ainda é levado a sério pela grande mídia e pelo marketing do TSE. Atila viu seu canal do YouTube explodir e hoje ganha dezenas de milhares de reais por mês graças às suas previsões “precisas”.

E agora, o queridinho dos alarmistas e dos tiranos, vem advogar pelo autoritarismo com todas as letras.

Está dividido entre calar brasileiros ou a coagir cidadãos.

Eu poderia dizer que discursos assim, onde o ser humano não é visto como um indivíduo, mas sim como propriedade do Estado, é o mesmo discurso base de todos os Regimes Totalitários que mataram milhões no século passado.

Mas é melhor parar. Se eu continuar refutando as previsões de Atila com fatos históricos, acabarei sendo acusado de ser um teórico da conspiração.

Fonte: Jornal da Cidade Online

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