PGR VAI RECORRER DA DECISÃO DO DESEMBARGADOR QUE ACATA PARTE DO DECRETO DA PREFEITURA DO NATAL SOBRE LIBERAÇÃO DE CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NA CAPITAL

PGE vai recorrer de decisão que liberou consumo de álcool em Natal

Redação / Portal da Tropical

Atualizado em:

Foto: Divulgação

Tendo como parâmetros decisões de tribunais estaduais respaldadas no Supremo Tribunal Federal, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) vai recorrer da decisão do desembargador Cláudio Santos que acata, em parte, decreto da Prefeitura de Natal sobre consumo de bebidas alcoólicas , funcionamento de escolas do comércio, em desacordo com o decreto estadual 30.516 / 21, que entrou em vigor neste sábado (24). As restrições ao consumo de álcool em locais públicos são um dos principais instrumentos das autoridades sanitárias para conter a disseminação do coronavírus (Covid-19) e manter o funcionamento dos hospitais em níveis seguros, sem risco de colapso.

A PGE entende que a decisão do desembargador quebra o paradigma, segundo o qual os entes federados podem legislar sobre medidas sanitárias de proteção à vida, mas havendo no conflito exercício da competência concorrente, prevalece a norma mais rígida, especialmente no que se refere à circulação de pessoas.

Foi esse o entendimento do desembargador Vivaldo Pinheiro, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Em março, ele acatou pedido do Ministério Público e reformou decisão de primeira instância, determinando que a Prefeitura de Carnaúba dos Dantas cumprisse integralmente os termos do decreto estadual 30.419 / 21, com regras mais restritivas que às locais, sobre o fechamento das atividades não essenciais .

“A pandemia ainda inspira cautela por parte dos gestores na tomada de decisões. A doença continua tirando vidas, levando muitas pessoas para as UTIs. Por isso, todo e qualquer decreto municipal que contrarie o decreto estadual, será alvo de ação da PGE na Justiça “, afirma o procurador geral do Estado, Luiz Antônio Marinho.

Na ação em que pediram a nulidade do Decreto nº. 12.205 por adotar normas mais flexíveis, os procuradores do Estado lembram que as medidas adotadas no âmbito municipal, liberam o ensino presencial para todas as séries como rede privada; autoriza o funcionamento do comércio sem qualquer restrição de atividades e em horário que conflita com o toque de selecionar do Estado; permite o consumo de bebidas alcoólicas em ambientes públicos – restaurantes, bares, pizzaria etc. – e abre como praias, inclusive com permissão de exploração de quiosques e barracas.

Além da insegurança jurídica, a PGE também entende que o decreto de Natal dificuldade do trabalho do Estado em conter a disseminação do coronavírus no atual cenário de pandemia. O RN tem taxa de ocupação de leitos acordados acima de 90%. “A nossa média diária é de 30 mortes por Covid, 700 novos casos confirmados da doença e uma demanda que ultrapassa 100 leitos por dia. Os indicadores mostram que 80% da população de RN vive atualmente em áreas de risco de contrair a doença, daí a importância de cumprir como medidas restritivas do decreto estadual “, alerta o secretário da Saúde, Cipriano Maia.

“Havendo mais um recrudescimento da crise, não há nenhuma garantia de que atender aos doentes a capacidade de expansão de leitos já está exaurindo”, reforça o vice-governador Antenor Roberto

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JUSTIÇA LIBERA A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E AULAS PRESENCIAIS EM NATAL, MAS DETERMINA QUE SEJA CUMPRIDO TOQUE DE RECOLHER QUE CONSTA NO DECRETO ESTADUAL

Por G1 RN

 

Justiça libera venda de bebidas alcoólicas em bares e restaurantes e aulas presenciais em Natal — Foto: Giovanna Gomes / Unsplash / DivulgaçãoJustiça libera venda de bebidas alcoólicas em bares e restaurantes e aulas presenciais em Natal — Foto: Giovanna Gomes / Unsplash / Divulgação

A Justiça do Rio Grande do Norte manteve a autorização de venda de bebidas alcoólicas em bares e restaurantes de Natal. A decisão é do desembargador Cláudio Santos em ação movida pelo Governo do Estado contra a flexibilização das atividades econômicas que constam no decreto municipal da capital.

Na decisão, o desembargador libera ainda a realização de aulas presenciais na capital e determina que o toque de recolher seja seguido pelo município de Natal.

decreto municipal libera a venda de bebidas alcóolicas em bares e restaurantes a reabre os comércios na orla da capital, contrariando o decreto estadual. Os decretos também divergem em relação ao toque de recolher.

Enquanto o decreto estadual prevê toque de recolher de segunda a sábado, das 22h às 5h, e em tempo integral aos domingos, o municipal mantinha o toque de recolher das 22h às 5h de segunda a domingo.

Na decisão o magistrado ressalta a importância do toque de recolher integral aos domingos. “Esse intervalo de 24h contribuirá para frear as relações interpessoais, proporcionando a diminuição de eventuais infecções em face das relações sociais”.

Portanto, o municípios deve seguir o toque de recolher definido pelo decreto estadual.

Em relação a bares e restaurantes, a decisão permite em Natal o funcionamento de restaurantes, pizzarias, lanchonetes, bares, food parks e similares das 11h às 22h, todos os dias, com exceção do domingo; de shopping centers, inclusive as praças de alimentação: das 9h às 22h, todos os dias, com exceção do domingo. Aos domingos, fica permitido o horário de funcionamento até às 15h, conforme previsto no decreto estadual.

Proibição de bebidas alcóolicas

A decisão mantém a liberação de venda de bebidas alcoólicas em bares e restaurantes na capital potiguar. “Registre-se a ausência de evidência que justifique a crença de que a proibição de venda de bebidas alcoólicas possa modificar o quadro de eventual alastramento da pandemia”, observa o entendimento do magistrado.

O magistrado afirma ainda que “Para os bares, restaurantes e similares, por exemplo, proibir a venda seria o mesmo que paralisar uma atividade econômica livre, o que é proibido pela Constituição”.

Aulas presenciais

As aulas presenciais também estão mantidas em Natal. “Mantenho a autorização do retorno das aulas presenciais, nos moldes previstos no Decreto Municipal, devendo os estabelecimentos de ensino, sempre que possível, alternar os turnos, diminuir a densidade em sala de aula e oferecer a alternativa de aulas online”, diz a decisão.

Fonte: G1 RN
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FLEXIBILIZAÇÃO NO DECRETO DO PREFEITO DE NATAL TEM ALGUMAS DIVERGÊNCIAS COM O DO ESTADO

Por Sérgio Henrique Santos e Augusto César Gomes

 

Álvaro Dias (prefeito de Natal) e Babá Pereira (presidente da FEMURN) se reúnem com Abrasel, ABIH, CDL, Fecomércio — Foto: Samuel Florêncio/Inter TV CabugiÁlvaro Dias (prefeito de Natal) e Babá Pereira (presidente da FEMURN) se reúnem com Abrasel, ABIH, CDL, Fecomércio — Foto: Samuel Florêncio/Inter TV Cabugi

O prefeito de Natal, Álvaro Dias, anunciou nesta quinta-feira (22) que não vai seguir na íntegra o novo decreto de flexibilização anunciado mais cedo pela governadora Fátima Bezerra. Em reunião na sede da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) com representantes da Abrasel, ABIH, CDL, Fecomércio e Natal Convention Bureau, ele destacou “algumas divergências com o governo do estado com relação ao decreto”. As principais discordâncias são referentes à venda de bebidas alcoólicas em bares e restaurantes e ao toque de recolher integral aos domingos e feriados.

“Resolvemos elaborar um decreto alternativo com o apoio das entidades representativas, das classes produtivas, das prefeituras do interior do estado que estão concordando com a nossa decisão, com o apoio da Femurn”, declarou.

O prefeito declarou ter ciência que “existe uma pandemia instalada” e citou a abertura de 51 novos leitos de UTI e mais 300 leitos de enfermaria para coronavírus. “Diminuiu a pressão, a situação está bem melhor do que antes. E agora está se instalando aqui em Natal a pandemia da fome”, completou.

Principais diferenças entre os decretos

Regras do governo do RNRegras da prefeitura de Natal
Toque de recolher das 22h às 5h de segunda a sábado e integral aos domingosToque de recolher das 22h às 5h de segunda a domingo
Venda de bebida alcoólica proibida em bares e restaurantesVenda de bebida alcoólica em bares e restaurantes permitida até 22h
Bares e restaurantes podem abrir de segunda a sábado até 21h, e aos domingos, das 11h às 15hBares e restaurantes podem abrir de segunda a domingo até 22h

Entre as mudanças anunciadas pelo governo, o toque de recolher foi reduzido e passa a valer das 22h às 5h a partir de 24 de abril – antes, era das 20h às 6h. O governo também vai autorizar a ampliação do horário de funcionamento de bares e restaurantes, permitindo que os estabelecimentos também abram aos domingos – quando vale o “toque de recolher integral” – das 11h às 15h. A venda de bebidas alcoólicas para consumo em lugares públicos, incluindo bares e restaurantes, em qualquer dia ou horário, continua proibida.

Em uma primeira divergência do decreto do governo, o prefeito assegurou a liberação de venda e consumo de bebida alcoólica nos bares e restaurantes “desde que dentro do horário de funcionamento, até as 22h”.

Álvaro Dias contou que “o grande motor da geração de emprego e renda em Natal é o turismo. São os restaurantes, as pousadas, os hotéis, os bares, que precisam funcionar para manter os empregos dos garçons, dos cozinheiros e precisam também se manter e sobreviver”.

Estes estabelecimentos também poderão funcionar aos domingos e feriados até 22h, diferentemente do apontado pelo governo. A música ao vivo continua vetada. Álvaro garantiu também que a fiscalização para o cumprimento das normas será mantida pela Guarda Municipal, STTU e Semurb.

“Nós resolvemos tomar essa decisão de dar uma flexibilização maior do que o governo do estado, entendendo que estamos fazendo isso com toda responsabilidade e cautela possível”.

Babá Pereira, prefeito de São Tomé e presidente da Femurn, que comandou a reunião na tarde desta quinta-feira, ressaltou que “vamos orientar que o decreto do prefeito de Natal possa ser seguido pelos municípios do nosso estado”.

O presidente da Femurn ressaltou que os dois principais pontos de divergência com o governo e os municípios foram a lei seca e o toque de recolher aso domingos e feriados. “O governo chegou com o decreto já pronto, mas, inclusive, pedimos para analisar essa possibilidade, pelo menos da lei seca. O governo foi intransigente e disse que não, que o decreto era daquele jeito e não tinha mais o que fazer”.

Escolas

No novo decreto, que ainda será publicado no Diário Oficial do Estado, o governo indicou que as escolas públicas e privadas poderão funcionar com aulas presenciais para turmas até o 5º ano do ensino fundamental. As outras deverão manter ensino em formato online.

O prefeito de Natal revelou a formalização de um convênio com o Sebrae “para instalar um protocolo rígido para proteger as crianças” com o intuito de “liberar o retorno das aulas gradativamente”.

“É outro ponto que pode aí estar divergindo com o governo do estado, mas nós vamos permitir o retorno às aulas de acordo com o estabelecimento desse protocolo que está sendo discutido e elaborado entre a equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação e o Sebrae”, disse.

Fonte: G1 RN
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PREFEITURA DE NATAL PUBLICA, DECRETA E RATIFICA OS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL QUE DETERMINOU A PRORROGAÇÃO DO TOQUE DE RECOLHER

Por G1 RN

 

Prédio da Prefeitura de Natal, Palácio Felipe Camarão — Foto: Sérgio Henrique Santos/Inter TV CabugiPrédio da Prefeitura de Natal, Palácio Felipe Camarão — Foto: Sérgio Henrique Santos/Inter TV Cabugi

A Prefeitura de Natal publicou neste sábado (27) um decreto que ratifica, no município, ” todos os termos” do decreto estadual que determinou prorrogação do toque de recolher, entre outras medidas de combate à Covid-19 no Rio Grande do Norte até a próxima sexta-feira, 23 de abril.

O texto assinado pelo prefeito Álvaro Dias (PSDB) afirma que deve “haver observância às preconizações estaduais” na capital.

Na última quinta-feira (15), o governo do Rio Grande do Norte prorrogou por mais uma semana o decreto publicado no dia 1º de abril. Até então, a validade das medidas era até a última sexta-feira (16).

Além de alterar o prazo de validade, o novo decreto alterou os seguintes pontos:

  • Retirou proibição para funcionamento de centros de artesanato
  • Liberou todas as atividades esportivas profissionais, desde que previstas em agendas de campeonatos oficiais, com proibição de público e obrigatoriedade de testagem de todos os participantes.
  • Permissão para funcionamento de restaurantes de hotéis, exclusivamente para hóspedes, aos domingos

O decreto publicado no dia 1º de abril e agora prorrogado estabeleceu toque de recolher das 20h às 6h de segunda a sábado e de 24 horas aos domingos e feriados. O documento também flexibilizou o funcionamento de igrejas, comércios e escolas, desde que seguidas normas específicas. No decreto anterior os serviços estavam proibidos de funcionar.

Conforme o decreto, lojas e serviços em geral podem funcionar das 8h30 às 16h30; centros comerciais, shopping center, galerias e estabelecimentos congêneres das 10h às 20h; food parks, restaurantes, bares, lojas de conveniência e similares das 11h às 20h. O consumo de bebidas alcoólicas em bares, restaurantes e áreas públicas segue proibida.

Fonte: G1 RNhttps://g1.globo.com/rn/rio-grande-do-norte/noticia/2021/04/17/prefeitura-de-natal-publica-decreto-e-segue-prorrogacao-de-toque-de-recolher-determinada-pelo-governo-do-rn.ghtml

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A MINISTRA DO STF ROSA WEBER SUSPENDEU PARCIALMENTE EFEITOS DO DECRETO DE BOLSONARO SOBRE ARMAS

Rosa anula decretos de Bolsonaro sobre armas que entrariam em vigor na terça

Ministra do STF invalidou, entre outros pontos, o trecho que permitia a aquisição de até seis armas de fogo por pessoa no país

Leandro Resende

Por Leandro Resende, CNN  

Atualizado 12 de abril de 2021 às 21:44

Arma

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar que suspendeu parcialmente os efeitos dos decretos assinados pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) que flexibilizam ainda mais o porte, as regras de aquisição e de registro de armas no país e que entrariam em vigor nesta terça-feira (12).

Entre os pontos suspensos pela decisão da ministra está a possiblidade de compra de até seis armas de fogo por pessoa, prevista em um quatro decretos assinados por Bolsonaro em fevereiro deste ano.

A decisão entra em vigor imiatamente, mas o caso agora passa para o escrutínio dos onze ministros. A votação ocorrerá, no entanto, no chamado plenário virtual, em que os ministros apenas depositam o voto sem um período de debates. O julgamento ocorrerá entre os dias 16 e 23 de abril.

“Entendo que a livre circulação de cidadãos armados, carregando consigo múltiplas armas de fogo, atenta contra os valores da segurança pública e da defesa da paz, criando risco social incompatível com os ideais constitucionalmente consagrados que expressam, por exemplo, o direito titularizado por todos de reunirem-se, em locais abertos e públicos, pacificamente e sem armas.”

Tratam-se dos Decretos 10.627, 10.628, 10.629 e 10.630, que foram editados em 12 de fevereiro e entrariam em vigor após 60 dias. Entre outras medidas, ampliariam de quatro para seis o número de armas que um cidadão brasileiro pode possuir, permitem o porte simultâneo de duas armas e aumentam também quantidade de munição para colecionadores, atiradores e caçadores.

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DADOS ATUALIZADOS DO CORONAVIRUS NO RN

No último dia de vigência do decreto mais rígido, veja o cenário da pandemia no RN

Letícia França *

 – Atualizado em: 

Vacinação contra covid-19 | Foto: Rennê Carvalho

No último dia de vigência do decreto mais rígido do Governo do Estado, com medidas restritivas e fechamento do comércio não essencial, o cenário da covid-19 no Rio Grande do Norte ainda é crítico. De acordo com os dados da Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap-RN), neste domingo (4), o RN acumula 199.644 confirmações da doença desde o início da pandemia. O número de mortes é de 4.629.

Do último domingo (28) até hoje, o estado acumulou 7.865 novos casos, o que dá uma média diária de 1.123 casos. A semana de 28 de março a 4 de abril não sofreu tanta alteração no número de novos casos em comparação à semana anterior – de 22 a 28 de março – quando 7.872 novas confirmações foram produzidas. Em relação às mortes, o RN perdeu 216 vidas entre 28 de março e 4 de abril. O número é inferior aos 268 óbitos registrados entre 22 e 28 de março.

Na tarde domingo (04), às 17h10, uma plataforma Regula RN mostrou que a taxa de ocupação geral de leitos básicos é de 97,3%. Especificando por regiões, esse percentual se apresenta da seguinte forma: Metropolitana (95,6%), Oeste (100%) e Seridó (100%).

Ao longo das semanas, com a abertura de novos leitos, o estado tem conseguido reduzir o número de pacientes na fila de espera, que já chegou a ter 140 pessoas. De acordo com a plataforma Regula RN, na tarde deste domingo, 81 pessoas aguardam por vagas para tratar uma doença. Desse total, 73 estão na Região Metropolitana de Natal e outros oito na Região Oeste. Dos 393 leitos atuais, 367 estão ocupados, 16 bloqueados e apenas 10 disponíveis. Já para os leitos clínicos, são 308 ocupados, 30 bloqueados e 101 disponíveis, dos 451 instalados.

Novo decreto
O Governo do Rio Grande do Norte publicou, na última quinta-feira (1º), o novo decreto com as medidas de combate à pandemia covid-19. As medidas que constam no documento passam a valer a partir desta segunda-feira (5).

O decreto determina que o toque de recolher volta a ser posto em prática de segunda a sábado, das 20h até as 06h do dia seguinte, e em tempo integral nos domingos e feriados. Durante a vigência do novo decreto, fica proibida a venda de bebidas alcoólicas para consumo em ambientes público e coletivo, inclusive restaurantes, lojas de conveniência, praça de alimentação e semelhantes.

O comércio pode funcionar, mas sob rígido controle sanitário, limitado a frequência de pessoas a 50% da capacidade do espaço do estabelecimento ou ao limite máximo de uma pessoa por cada cinco metros quadrados, o que for menor. O horário de funcionamento será alternado, conforme proposta das federações empresariais.

Ficam liberadas as aulas presenciais nas escolas até a 5ª série do ensino fundamental, conforme escolha dos gestores e pais ou responsáveis. As demais séries somente podem ter aulas pelo sistema remoto.

O decreto também flexibiliza o funcionamento de igrejas e academias. Ambas só podem funcionar das 6h às 20h. As celebrações religiosas podem ser realizadas em ambientes coletivos, desde que a ocupação não seja superior a 20% da capacidade, respeitando sempre o limite de uma pessoa por cinco metros quadrados. As academias voltadas para atividades físicas devem observar o limite de 50% da capacidade de suas instalações, também também à regra da ocupação do espaço dos cinco metros quadrados, e não pode funcionar nos domingos e feriados enquanto o toque de selecionar estiver em vigor.

Outra medida oficializada pelo decreto é a autorização para disputa de eventos esportivos de futebol profissional, que foi alvo de polêmica e resultou na suspensão do Campeonato Potiguar de 2021. Contudo, para a realização dos jogos, o documento determina que “ocorrido desde que observada a proibição de público nos locais de treinamento e partidas, bem como a realização de testes em todos os participantes na visualização de cada disputa “.

O decreto começa a valer a partir desta segunda-feira, dia 5 de abril, e terá vigor até o dia 16 de abril.

Vacinação
O Rio Grande do Norte normalizada, na última quinta-feira (1 °), o maior carregamento de vacinas contra a covid-19 saída desde o início do plano de imunização. Foram 149.050 doses de imunizantes da CoronaVac e da AstraZeneca, distribuídas aos municípios para atender idosos, profissionais da saúde e membros das segurança de segurança.

A inclusão das opções de segurança como grupo prioritário no Plano Nacional de Imunização (PNI) foi um pedido encaminhado pela governadora Fátima Bezerra, em nome do Governo do Estado, ao Ministério da Saúde, que atendeu o pleito esta semana.

A carga com 12.250 doses da AstraZeneca e 136.800 doses da CoronaVac, de acordo com o informe técnico do Ministério da Saúde, é destinada à continuidade da vacinação dos idosos, ampliando a cobertura para os potiguares entre 65 e 69 anos, e iniciar uma imunização dos membros das opções de segurança, além de garantir a segunda dose para trabalhadores da saúde e idosos acima dos 70 anos.

A orientação ministerial é de que sejam priorizados, entre como quadro de segurança, os trabalhadores da segurança que induzida no atendimento e / ou transporte de pacientes, em resgates e atendimento pré-hospitalar, nas ações de vacinação contra um Covid-19 e no monitoramento das medidas de distanciamento social.

Em Natal, a chegada das novas doses possibilitou a ampliação da faixa etária de vacinação já no fim de semana. Neste domingo, iniciou-se o atendimento às pessoas com 66 anos ou mais. No sábado (3), já havia começado a imunização de pessoas com 67 anos ou mais; e nesta segunda-feira (5) podem se vacinar os idosos a partir dos 65 anos.

De acordo com a plataforma RN Mais Vacina, o RN já completa 685.690 doses dos imunizantes contra a covid-19, sendo 572.040 da CoronaVac e 113.650 da vacina de Oxford. Além disso, mais de 315 mil pessoas já recebeu pelo menos a primeira dose.

Fonte: Portal da Tropical _ Notícias

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NOVO DECRETO DO GOVERNO DO RN PASSA A VALER A PARTIR DESTA SEGUNDA -FEIRA (5) ATÉ O DIA 16 DE ABRIL

Governo do RN retoma toque de recolher a partir desta segunda-feira

04 abr 2021

Portal da Tropical - Notícias - Fátima Bezerra anuncia toque de recolher no RN das 22h às 5h

O decreto em vigor, com todas as suas atuais restrições, foi prorrogado até este domingo (4). Já a partir desta segunda-feira, dia 5, até o dia 16 de abril, passa a valer o novo decreto.

Nele, diz que o funcionamento de lojas, bares, restaurantes, similares ou qualquer outro tipo de estabelecimento comercial considerado não essencial, novamente fica restrito, devendo o atendimento presencial ser suspenso no período de 20h às 6h do dia seguinte, com interrupção total das atividades aos domingos e feriados.

Mais uma vez, fica estabelecido que a fiscalização do funcionamento do comércio deverá ser realizada pelos Municípios, cabendo às forças de segurança pública — como Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros Militar — total apoio ao cumprimento do que determina o decreto estadual.

Em  qualquer  horário  de  incidência  do  toque  de  recolher,  os estabelecimentos  comerciais  de  qualquer  natureza  e  prestadores  de  serviço  poderão  funcionar exclusivamente por sistema de entrega (delivery),  drive-thru  e  take  away.

Não se aplicam as medidas de toque de recolher às seguintes atividades:

  • I – serviços públicos essenciais;
  • II  –  serviços  relacionados  à  saúde,  incluídos  os  serviços  médicos,  hospitalares, atividades de podologia, entre outros;
  • III  –  farmácias,  drogarias  e  similares,  bem  como  lojas  de  artigos  médicos  e ortopédicos;
  • IV – supermercados,  mercados,  padarias,  feiras  livres  e  demais estabelecimentos  voltados  ao  abastecimento  alimentar,  vedada  a  consumação  no  local  no período do toque de recolher;
  • V – atividades de segurança privada;
  • VI – serviços funerários;
  • VII – petshops, hospitais e clínicas veterinária;
  • VIII – serviços de imprensa e veiculação de informação jornalística;
  • IX – atividades de representação judicial e extrajudicial, bem como assessoria e consultoria jurídicas e contábeis e demais serviços de representação de classe;
  • X – correios, serviços de entregas e transportadoras;
  • XI  –  oficinas,  serviços  de  locação  e  lojas  de  autopeças  referentes  a  veículos automotores e máquinas;
  • XII – oficinas, serviços de locação e lojas de suprimentos agrícolas;
  • XIII  –  oficinas  e  serviços  de  manutenção  de  bens  pessoais  e  domésticos, incluindo eletrônicos;
  • XIV  –  serviços  de  locação  de  máquinas,  equipamentos  e  bens  eletrônicos  e eletrodomésticos;
  • XV  –  lojas  de  material  de  construção,  bem  como  serviços  de  locação  de máquinas e equipamentos para construção;
  • XVI – postos de combustíveis e distribuição de gás;
  • XVII – hotéis, flats, pousadas e acomodações similares;
  • XVIII – atividades de agências de emprego e de trabalho temporário; XIX – lavanderias; XX – atividades financeiras e de seguros;
  • XXI – imobiliárias com serviços de vendas e/ou locação de imóveis; XXII – atividades de construção civil;
  • XXIII  –  serviços  de  telecomunicações  e  de  internet,  tecnologia  da  informação  e de processamento de dados;
  • XXIV  –  prevenção,  controle  e  erradicação  de  pragas  dos  vegetais  e  de  doenças dos animais;
  • XXV – atividades industriais;
  • XXVI  –  serviços  de  manutenção  em  prédios  comerciais,  residenciais  ou industriais, incluindo elevadores, refrigeração e demais equipamentos;
  • XXVII – serviços de transporte de passageiros;
  • XXVIII – serviços de suporte portuário, aeroportuário e rodoviário;
  • XXIX – cadeia de abastecimento e logística.
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EDUCAÇÃO BÁSICA PASSA A SER CONSIDERADA ATIVIDADE ESSENCIAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, SEGUNDO DECRETO ASSINADO POR DÓRIA

Doria assina decreto que torna educação básica serviço essencial no estado de SP

Governo paulista quer reabertura das escolas a partir do retorno à fase vermelha do Plano São Paulo

Soraya Lauand, da CNN, em São Paulo

 Atualizado 27 de março de 2021 às 20:26

Doria assina decreto que torna educação básica serviço essencial no estado de SP

O governador de São Paulo, João Doria (PSDB), assinou neste sábado (27) um decreto que classifica a educação básica como serviço essencial no estado de São Paulo.

Segundo apurou a colunista da CNN Raquel Landim, o decreto não significa o retorno às aulas durante a atual fase do Plano São Paulo, de retomada das atividades, batizada de “fase emergencial”.

A intenção do governo estadual seria a retomada das atividades presenciais tão logo São Paulo retorne à fase vermelha. De acordo com a colunista, o decreto, em conjunto com o início da vacinação dos professores de mais de 47 anos em abril, visa dificultar que prefeitos optem por medidas mais restritivas e não permitam a retomada das aulas quando houver a progressão.

Neste momento, a cidade de São Paulo já vive medidas mais restritivas do que as decretadas no estado. Com a antecipação de feriados municipais, o prefeito Bruno Covas (PSDB) proibiu qualquer tipo de atividade presencial nas escolas públicas ou privadas até o dia 4 de abril.

À CNN, o sindicato que representa o ensino infantil privado afirma que, caso Covas prorrogue as restrições, pretende ir à Justiça pela autorização de funcionamento, se baseando no novo decreto do governo estadual.

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MINISTÉRIO PÚBLICO DO RN TEM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE FUNCIONAMENTO DE ACADEMIAS NO ESTADO ACATADO PELO STF

Por G1 RN

 

STF decide pela suspensão do funcionamento de academias em Natal durante vigência do decreto de isolamento social rígido — Foto: Jefferson Neves/EPTV

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a suspensão do funcionamento de academias de ginásticas, boxes de crossfit, estúdios de pilates e similares no Rio Grande do Norte enquanto perdurar o decreto 30.419/21 que prevê maior rigor no combate ao avanço da pandemia da Covid-19. A decisão é do presidente do STF, ministro Luiz Fux, e foi assinada na noite deste sábado (20).

A ação foi movida pelo Ministério Público Estadual. O decreto com medidas de isolamento social rígido no RN entrou em vigor neste sábado (20).

Sobre o funcionamento de academias

  • O decreto de isolamento social publicado no dia 18 de março estabeleceu que apenas serviços essenciais poderiam funcionar em todo o Rio Grande do Norte, de 20 de março a 2 de abril. As academias não estavam entre os serviços essenciais autorizados a funcionar.
  • Na sexta-feira (19) o prefeito de Natal, Álvaro Dias (PSDB), informou em vídeo publicado em suas redes sociais que as academias poderiam funcionar porque uma lei municipal classificava esses estabelecimentos como essenciais.
  • Mais tarde, no mesmo dia, o Ministério Público Estadual informou que ficou acertado em reunião com representantes da prefeitura que as academias não iriam funcionar durante a vigência do decreto. O prefeito, então, apagou o vídeo das redes sociais.
  • Na noite de sexta (19), o desembargador João Rebouças concedeu liminar a um pedido do Conselho Regional de Educação Física da 16ª Região (CREF/RN) e autorizou a abertura das academias em todo o Rio Grande do Norte.
  • Na manhã de sábado o Ministério Público Estadual entrou com um mandado de segurança no STF, que decidiu pela manutenção da suspensão do funcionamento das academias de ginásticas, boxes de crossfit, estúdios de pilates e similares em todo o estado.

“Defiro o pedido liminar, para suspender os efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança nº 0803274-72.2021.8.20.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, de modo a restabelecer a plena eficácia do Decreto Estadual nº 30.419/2021, expedido pela governadora do Estado do Rio Grande do Norte, até ulterior decisão nestes autos”, diz trecho da decisão do ministro Fux.

O que pode abrir, segundo o decreto

Segundo o texto publicado no Diário Oficial do Estado da quinta-feira (18), podem funcionar os seguintes serviços, considerados essenciais:

  • serviços públicos essenciais (como segurança pública e saúde)
  • serviços relacionados à saúde, incluídos os serviços médicos, hospitalares, atividades de podologia, entre outros
  • atividades de segurança privada
  • supermercados, mercados, padarias, feiras livres e demais estabelecimentos voltados ao abastecimento alimentar (vedado consumo de alimentos no local)
  • farmácias, drogarias e similares, bem como lojas de artigos médicos e ortopédicos;
  • serviços funerários
  • petshops, hospitais e clínicas veterinária
  • serviços de imprensa e veiculação de informação jornalística
  • atividades de representação judicial e extrajudicial, bem como assessoria e consultoria jurídicas e contábeis
  • correios, serviços de entregas e transportadoras
  • oficinas, serviços de locação e lojas de autopeças referentes a veículos automotores e máquinas
  • oficinas, serviços de locação e lojas de suprimentos agrícolas
  • oficinas e serviços de manutenção de bens pessoais e domésticos, incluindo eletrônicos
  • serviços de locação de máquinas, equipamentos e bens eletrônicos e eletrodomésticos
  • lojas de material de construção, bem como serviços de locação de máquinas e equipamentos para construção
  • postos de combustíveis e distribuição de gás
  • hotéis, flats, pousadas e acomodações similares
  • atividades de agências de emprego e de trabalho temporário
  • lavanderias
  • atividades financeiras e de seguros
  • imobiliárias com serviços de vendas e/ou locação de imóveis
  • atividades de construção civil
  • serviços de telecomunicações e de internet, tecnologia da informação e de processamento de dados
  • prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doenças dos animais;
  • atividades industriais
  • serviços de manutenção em prédios comerciais, residenciais ou industriais, incluindo elevadores, refrigeração e demais equipamentos
  • serviços de transporte de passageiros
  • serviços de suporte portuário, aeroportuário e rodoviário
  • cadeia de abastecimento e logística.

O que não pode funcionar

  • Estabelecimentos que não se encaixam em nenhuma das atividades consideradas essenciais (acima)
  • Cultos, missas e outras atividades religiosas
  • Aulas presenciais no ensino básico, técnico, superior e profissionalizante.

De acordo com o decreto, as atividades que não foram consideradas essenciais só poderão funcionar por meio de atendimento não presenciais, como teleatendimento, atendimento virtual e delivery.

Os templos religiosos ainda poderão abrir para atendimentos e orações individuais, além da transmissão dos cultos de forma online.

No caso da suspensão das aulas, só é permitida aula presencial para treinamento de profissionais de saúde e aulas práticas e laboratoriais destinadas aos concluintes do ensino superior.

Fonte: G1 RN

Continuar lendo MINISTÉRIO PÚBLICO DO RN TEM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE FUNCIONAMENTO DE ACADEMIAS NO ESTADO ACATADO PELO STF

ACADEMIAS VOLTAM A FUNCIONAR NO RN APÓS DESEMBARGADOR CONCEDER LIMINAR FAVORÁVEL

Por G1 RN

 

Academias voltam a funcionar após decreto em Teresina — Foto: Reprodução/Vitória PilarAcademias voltam a funcionar após decreto.

O desembargador João Rebouças concedeu liminar a um pedido do Conselho Regional de Educação Física da 16ª Região (CREF/RN) e autorizou a abertura das academias em todo o Rio Grande do Norte durante a vigência do decreto estadual que permite o funcionamento apenas de serviços essenciais entre o sábado (20) e o dia 2 de abril.

A decisão do magistrado cita que os decretos estaduais e municipais não podem se sobrepor ao Federal.

“Defiro a medida liminar pleiteada, para autorizar o funcionamento das atividades das academias de ginástica, estúdios de musculação, de esportes, artes marciais e congêneres de pequeno, médio e grande porte, voltados à atividade física, desde que obedecido, rigorosamente, os rígidos protocolos de segurança expedidos pelas autoridades sanitárias Federal, Estadual e Municipal”, diz na decisão.

A decisão atende a um mandado de segurança impetrado pela entidade de representação profissional contra a Governadora do Estado. O conselho afirmou que foi verificada ilegalidade no decreto ao deixar de observar os artigos 1º e 3º, incisos LVI e LVII do decreto federal nº 10.344/2020 e também da Lei Municipal nº 7.125/2021, que descreve a atividade física como serviço essencial à saúde pública no âmbito do município de Natal.

O desembargador João Rebouças destacou que é notória a situação de calamidade pública no país e no RN e disse que o Estado não tem medido esforços para combater a pandemia. Apesar disso, considerou que não considerar a prática em academias como atividade essencial violou o decreto federal Nº 10.344/2020.

Segundo o desembargador, o decreto federal, ao estabelecer o rol de atividades essenciais, não pode ser contrariado pelo decreto estadual, diante do que preceitua o artigo 24, § 4º, da Constituição Federal.

O magistrado destacou na decisão que a competência normativa é distribuída nos níveis de União, Estados e Municípios, existindo uma hierarquização legislativa. “Mesmo dentro de sua competência original ou delegada, o Estado não pode editar normas contrárias às definidas pela União”, cita a decisão.

Diante disso, o desembargador considerou o perigo comprovado da demora no caso, na medida em que a sustentação econômica da atividade – que inclui o quadro de empregados – estaria em forte risco caso se aguarde o desfecho do mandado de segurança.

Pedido do CREF

Na ação impetrada, o CREF argumentou que, ao publicar o decreto, a governadora foi omissa em razão de não observar o que determina tanto o decreto federal quanto a norma municipal, que reconheceu academias de ginástica, estúdios de musculação, de esportes, artes marciais e congêneres de pequeno, médio e grande porte voltados à atividade física, como serviços essenciais à saúde pública no município de Natal.

O conselho defendeu que não existe lógica em suspender suas atividades, no momento em que ela mais se afigura necessária e que o funcionamento das academias durante a pandemia tem obedecido a rígidos protocolos de segurança, tanto exigidos pelas autoridades sanitárias como estabelecidos pelo próprio setor.

Impasse

Durante esta sexta-feira (19) se criou um impasse em relação à abertura das academias após o prefeito afirmar na quinta-feira (19), em um vídeo publicado nas suas redes sociais, que igrejas e academias poderiam funcionar porque foram consideradas atividades essenciais em leis aprovadas pela Câmara Municipal de Natal. Após a reunião e a repercussão do caso, ele apagou o vídeo. O decreto do governo, assinado em conjunto com a prefeitura, não permite a abertura.

Após reunião com os ministérios públicos do RN (MPRN), Federal e do Trabalho, a prefeitura acordou em fazer valer por completo o decreto estadual, proibindo a abertura de academias e igrejas. Os órgãos reforçaram a necessidade de medidas mais rígidas.

O procurador do Ministério Público Federal, Rodrigo Telles de Souza, considerou que o argumento de atividades físicas serem essenciais pode ser válido, mas que elas podem ser feitas de maneira isolada, fora de ambientes fechados e academias. “Não é razoável abrir esse tipo de estabelecimento”, disse.

Promotores do Ministério Público do Trabalho, Xisto Tiago e Ileana Neiva Mousinho solicitaram a adesão integral do decreto. “O momento exige sacrifícios, precisamos pensar de forma global, não só na minha igreja, no meu bairro, no meu condomínio. É preciso pensarmos no que é essencial num sentido global e evitar o espírito corporativista, que no momento é absolutamente secundário”, afirmou Xisto Tiago.

Em relação às igrejas, o prefeito disse que uma lei municipal autorizava o funcionamento delas com 25% da capacidade e distanciamento social. A Arquidiocese de Natal, no entanto, já havia emitido uma nota confirmando que as atividades seriam suspensas nas igrejas e capelas do estado em consonância com o decreto estadual.

“O Ministério Público gostaria que as medidas fossem de 21 dias. E está buscando a unidade nesse momento. Temos a convicção de que uma pandemia fora de controle é muito mais nefasta para a economia, quanto as perdas pelo fechamento agora das atividades. E que melhor forma de voltarmos à normalidade é respeitar o decreto”, disse a promotora Iara Pinheiro.

As medidas do decreto visam conter o avanço da Covid-19 no estado, que vive um aumento de casos e pressão por leitos no sistema de saúde. Segundo o Regula RN, o estado tem atualmente mais de 97% de ocupação dos leitos críticos e 135 pessoas na fila no aguardo de um leito.

Fonte: G1 RN
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GOVERNO DO RN, PREFEITOS E MPs CHEGARAM A UM CONSENSO SOBRE O CUMPRIMENTO DO DECRETO ESTADUAL

Governo do RN alinha cumprimento do novo decreto com MPs e prefeitos

19 mar 2021

Consult: aprovação do governo Fátima aumenta e a de Álvaro Dias e Bolsonaro cai em Natal

Unido em defesa da vida, o Rio Grande do Norte abre uma nova fase de combate ao coronavírus a partir deste sábado (20), quando passa a valer o decreto 30.419/21 contendo medidas restritivas ao funcionamento de atividades não essenciais nos setores públicos e privados por um período de duas semanas.

O decreto, editado de forma conjunta entre Governo do Estado e Prefeitura de Natal, com apoio da Federação dos Municípios (Femurn), entra em vigor no momento mais grave da pandemia no Brasil, com sistema de saúde colapsado, aumento de mortes e de infectados.

“Recomendamos que todos os municípios filiados apoiem o decreto 30.149/2021 e, juntos, façamos um grande esforço de contenção do Covid-19, sobretudo nos próximos 14 dias”, orienta a Femurn, entidade que representa os prefeitos dos 167 municípios do RN.

“A suspensão das atividades não essenciais não é uma opção, mas o único caminho, a única arma eficaz que temos para baixar a curva da pandemia”, disse o procurador do Ministério Público do Trabalho, Xisto Tiago, ao participar de uma reunião com prefeitos, na tarde desta quinta-feira (18), convocada pelo Governo do Rio Grande do Norte para discutir aspectos do novo decreto.

Os representantes dos ministérios públicos do Estado (MPRN), Federal (MPF/RN) e do Trabalho (MPT) exortaram os prefeitos a aplicar as medidas na forma contida no decreto e sugeriram que eles fossem além dessa obrigação: que se tornassem propagadores das medidas em seus municípios.

A procuradora-chefe da Procuradoria da República, Cibele Benevides, citou a atuação do então primeiro-ministro Winston Churchill durante a Segunda Guerra Mundial. “O momento é de agir como grandes estadistas em seus municípios, falar com o povo. Para a população é muito importante o simbolismo de que todas as autoridades estejam falando a mesma língua, que todos estão no mesmo barco.”

O coordenador do Pacto pela Vida, Fernando Mineiro, que conduziu a reunião em nome da governadora Fátima Bezerra, disse que a construção da unidade em torno do decreto representa um momento histórico para o RN. “Com a nota da Femurn, selamos aqui uma verdadeira frente de unidade de combate ao coronavírus no Rio Grande do Norte. É um dia importante.”

Mineiro lembrou que o governo vem trabalhando em várias frentes para o sucesso das medidas de enfrentamento à Covid-19. “Em nome do governo, quero ressaltar o papel e a importância decisiva do protagonismo da representação do Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal e Ministério Público do Trabalho na construção dessa grande unidade”.

Além dos já citados, também participaram da reunião virtual o procurador-Chefe Substituto da República, Victor Mariz; a procuradora Regional do Trabalho, Ileana Neiva Mousinho; a promotora de Justiça na tutela da saúde – Natal, Raquel Ataíde; e os prefeitos: Marina Dias Marinho (Jandaíra), Luciano Santos (Lagoa Nova), Rivelino Câmara (Patu), Ivanildo Albuquerque (Timbaúba dos Batistas), Reno Marinho (São Rafael), Julio César (Ceará-Mirim); e o assessor jurídico da Femurn, Manuel Gaspar. E pelo Estado: a secretária-adjunta da Saúde, Maura Sobreira; secretário da Segurança Pública, coronel Francisco Araújo, e a assessora jurídica do Gabinete Civil, Luciana Daltro.

Fonte: Política em Foco
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SAIBA QUAIS AS ATIVIDADE QUE IRÃO CONTINUAR FUNCIONANDO COM O NOVO DECRETO DA GOVERNADORA DO RN

Por G1 RN

 

Imagem mostra uma das entradas de Natal, pela BR-101, vazia durante pandemia do coronavírus — Foto: Sandro MenezesImagem mostra uma das entradas de Natal, pela BR-101, vazia durante pandemia do coronavírus — Foto: Sandro Menezes

A governadora Fátima Bezerra (PT) anunciou nesta quarta (17) o fechamento das atividades não essenciais no Rio Grande do Norte. Com duração de 14 dias, a medida entra em vigor no sábado (20) e vale até 3 de abril.

O decreto com todas as regras detalhadas deve ser publicado ainda nesta quarta.

“Nenhum gestor gostaria de estar tomando essa decisão. Estou tomando com o senso de responsabilidade que eu tenho como governadora. O que está em jogo nesse momento é a vida das pessoas”, resumiu Fátima Bezerra em entrevista ao RN 2.

Fátima disse que as medidas “mais drásticas” são necessárias para “aumentar a taxa de isolamento social e conter a velocidade da transmissibilidade do vírus”. “Eu sei dos impactos que essas medidas tem pra trabalhadores, empresários, para as famílias de vulnerabilidade social. Mas nesse momento, nós não temos escolha. São vidas”.

“Nós abrimos leitos e mais leitos para pacientes com Covid-19 no RN, mas está provado no Brasil e mundo afora que não basta só abrir leitos de UTI. Há necessidade dessas medidas preventivas”.

De acordo com a recomendação do comitê científico, poderão funcionar durante este período as seguintes atividades consideradas essenciais:

  • Oficinas de veículos automotores, máquinas e equipamentos agrícolas;
  • Locadoras de máquinas e equipamentos agrícolas;
  • Lojas de suprimentos agrícolas;
  • Podólogos;
  • Serviços de saúde;
  • Serviços de segurança privada;
  • Supermercados; Mercados; Hipermercados; Quitandas; Açougues; Peixarias; Padarias;
  • Distribuições de alimentos;
  • Serviços de Delivery;
  • Loja de autopeças;
  • Postos de combustíveis;
  • Farmácias, drogarias e similares;
  • Lojas de artigos médicos e ortopédicos;
  • Hotéis, flats, pousadas e acomodações similares;
  • Lojas de material de construção;
  • Locadoras de máquinas e equipamentos para construção;
  • Petshops, hospitais/clínicas de veterinária;
  • Locadoras de máquinas, equipamentos e bens tangíveis;
  • Atividades de agências de emprego;
  • Atividades de agências de trabalho temporário;
  • Lojas de reparos de computadores e bens pessoais e domésticos;
  • Lavanderias;
  • Serviços funerários;
  • Atividades financeiras e de seguros;
  • Imobiliária com serviços de vendas e/ou locação imóveis;
  • Transportes Públicos coletivos ou não (ônibus, trens, táxis, transportes por aplicativos e outros);
  • Correios e serviços de entregas;
  • Transportadoras;
  • Imprensa.

Com o endurecimento das restrições, a governadora Fátima Bezerra antecipou também que as aulas presenciais nas escolas privadas também serão suspensas neste período em todos os níveis. Todas as regras serão detalhadas no decreto, que ainda será publicado.

Pressão por leitos e aumento de casos

Nesta quarta (17) o RN ultrapassou a marca de 4 mil mortes causadas pela Covid-19. O estado já registra 182.399 casos confirmados da doença.

A alta de casos tem aumentado a pressão no sistema público. Nesta quarta (17) o RN tinha 140 pessoas na fila por um leito de UTI e taxa de ocupação de leitos chegou a 97% em todo o estado.

A Secretaria de Saúde de Natal informou na manhã desta quarta (17) que as quatro unidades de pronto-atendimento (UPAs) da capital estão atendendo com mais de 100% da capacidade e o município tem 60 pacientes confirmados que precisam de leitos de UTI e aguardam regulação, além de 22 pacientes suspeitos aguardando resultado de exame.

Fonte: G1 RN
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GOVERNO DO RN ANALISA PROPOSTAS DE PREFEITOS ANTES DE EDITAR UM NOVO DECRETO

Estado prepara novo decreto e anuncia hoje

17 mar 2021

Governo do RN anuncia toque de recolher integral no domingo e das 20h às 6h nos outros dias da semana | Rio Grande do Norte | G1

 

 

 

 

 

 

O Governo do Estado vai analisar as propostas apresentadas pelos prefeitos do Rio Grande do Norte antes de editar um novo decreto com medidas restritivas para barrar a propagação do coronavírus. A decisão foi acertada durante reunião virtual, na tarde desta terça-feira (16), que durou duas horas e meia. Alteração no horário de vigência do toque de recolher é uma das sugestões apresentadas.

Os dados apresentados pelo Comitê Científico do Estado mostram que os indicadores epidemiológicos encontram-se num patamar preocupante, que projeta dias piores em meio a um cenário já grave no Brasil, com mais de 1.200 mortes por dia no Brasil, e o registro recorde de quase 2.800 mortes hoje.  Além da falta de leitos para atendimento aos pacientes Covid, um novo problema está surgindo no interior do Estado: os prefeitos relataram dificuldades para renovar os estoques estratégicos de oxigênio.

A reunião foi aberta pela governadora Fátima Bezerra, que destacou o diálogo como uma característica de seu governo e defendeu a união de todos no enfrentamento da pandemia. “Sempre foi assim. Escutamos a voz da ciência e escutamos a voz da sociedade. Estamos aqui para colher as sugestões dos municípios, bem como dos diversos segmentos, para trabalharmos na perspectiva de chegar a um posicionamento conjunto. O quadro é muito dramático, não só aqui, mas Brasil afora”, afirmou Fátima. Em função de outra reunião – com o Fórum de Governadores – ela transferiu a condução dos trabalhos para o vice-governador Antenor Roberto e para o coordenador do Pacto pela Vida, Fernando Mineiro.

Ao destacar a gravidade do quadro, a secretária adjunta da Saúde, Maura Sobreira, disse que o RN tem mais leitos hoje do que tinha no pico da primeira onda da pandemia, em junho de 2020, mesmo assim a abertura de novas UTIs não consegue atender à demanda. “Em junho do ano passado tínhamos 216 leitos de UTI e hoje temos 350 leitos críticos. Neste momento, temos 120 pacientes aguardando UTIs e as UPAS (unidades de pronto-atendimento) estão lotadas. A velocidade de transmissão da doença é muito maior que a nossa capacidade de instalar novos leitos, daí a necessidade de medidas protetivas para o achatamento da curva”. Sobre as dificuldades para aquisição de oxigênio, Maura informou que o assunto já está sendo tratado por uma força-tarefa da Sesap.

Este será o quarto decreto estadual de 2021 focado na prevenção e mitigação do contágio pelo vírus pandêmico visando proteger a saúde da população. Desde março do ano passado, quando foi decretada calamidade sanitária – e já contando o de agora -, o Governo do RN emitiu 44 decretos normativos para o combate à doença, além de medidas voltadas ao remanejamento de orçamento para investimento no enfrentamento à pandemia.

Além do RN, outros 18 Estados adotaram ou estão tomando medidas restritivas mais duras do que as anteriormente aplicadas. Em Pernambuco, medidas como o fechamento das atividades não essenciais e suspensão de aulas presenciais na rede privada entram em vigor no dia 18.

De acordo com o Regula RN, a ocupação de leitos críticos, na hora da reunião com os prefeitos, era de 97,3% no Estado; 97,5 na região Metropolitan; 99 no Oeste e 92,5 no Seridó. De dezembro até agora, foram abertos 167 novos leitos para atendimento de paciente Covid no Rio Grande do Norte e outros 111 (dos quais 86 UTIs) serão instalados nos próximos dias.

“Temos que trabalhar de forma conjunta para vencer esse vírus. O momento não permite discussões ideológicas ou política. Precisamos focar na premissa de salvar vidas, falar a mesma língua”, sugeriu o prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra, que fez um relato sobre a ocupação de leitos no município. “Estamos diante de um monstro. A situação requer união para enfrentar esse problema, que é grave. Por isso que procuro seguir as recomendações do comitê estadual”, disse o prefeito de São Gonçalo do Amarante, Paulo Emídio de Medeiros. Em Ceará-Mirim, onde a prefeitura adotou medidas mais restritivas, fechando o comércio, as repartições públicas, relatou o prefeito Júlio César, os casos positivos para Covid-19 caíram de 85% para 54% em uma semana.

As propostas apresentadas pelos prefeitos e que serão analisadas pelo Governo do Estado, dizem respeito ao horário do toque de recolher, funcionamento do comércio e de escolas, além de bares, restaurantes, templos religiosos. “Estamos buscando um consenso sobre essas questões para dar um sentido único a ser seguido pela população. É fundamental superar divergências”, disse Mineiro.

“O desafio é muito grande para prefeitos e prefeitas, para a governadora. As notícias não são animadoras. É por isso, que as decisões tomadas hoje, aqui, vão refletir lá na frente, na quantidade de vidas que vamos salvar. Todos nós estamos correndo muitos riscos, mas estamos esperançosos porque nossas equipes técnicas – do governo, de Natal, de Mossoró, dos demais municípios -, independente de posicionamento político, trabalham de mãos dadas”, alertou o vice-governador Antenor Roberto.

O chefe do Gabinete Civil, Raimundo Alves, disse que as sugestões dos prefeitos serão analisadas no decorrer da noite e até de madrugada, se preciso for, para que o decreto possa ser publicado no Diário Oficial do Estado nesta quarta-feira (17), quando termina a vigência do anterior.

Participaram da reunião os prefeitos Álvaro Dias (Natal), Allyson Bezerra (Mossoró), Anteomar Pereira (prefeito de São Tomé, presidente da Federação dos Municípios), Fernando Bezerra (Acari), Ivanildo Ferreira (Santa Cruz), Ivanildo Araújo, (Timbaúba dos Batistas), Odon Júnior (Currais Novos), Rivelino Câmara (Patu), Júlio Cesar (Ceará-Mirim) e Reno Marinho (São Rafael). E os secretários Fernando Mineiro (Segri), Ana Maria da Costa (Setur), Coronel Francisco Araújo (Segurança), Socorro Batista (adjunta Gabinete Civil), Maura Sobreira (adjunta da Sesap).

Fonte: Política em Foco
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PRA SABER SE DEVE SEGUIR O DECRETO DA GOVERNADORA OU DO PREFEITO, ABRASEL CONSULTA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Abrasel consulta o Tribunal de Justiça sobre se vai seguir o Governo ou a Prefeitura

12 mar 2021

ABRASEL EMITE NOTA SOBRE O AUMENTO DE CASOS DE COVID-19 NO RN – Hilneth Correia

Diante da ausência de consenso entre os decretos publicados pelo Governo do Estado e Prefeitura Municipal de Natal sobre o funcionamento das empresas do setor de Alimentação Fora do Lar, o presidente da Abrasel no RN, Paolo Passariello, enviou nesta quinta-feira (11) um ofício ao TJ/RN solicitando orientações.

Segue a íntegra do ofício para consulta:

Ao excelentíssimo desembargador Vivaldo Pinheiro;

A Abrasel, imbuída em sua missão que é representar e desenvolver o setor de Alimentação Fora do lar, contribuindo para um Brasil mais simples de se empreender e melhor de se viver, vem respeitosamente consultar este Tribunal a respeito de como as empresas do nosso setor devem funcionar diante da existência de decretos conflitantes nos âmbitos estadual e municipais.

Inicialmente gostaríamos de orientação de Vossa Excelência quanto ao horário de fechamento de nossas empresas. Podemos trabalhar até que horas? Até as 20 horas, conforme decreto do Governo do Estado do Rio Grande do Norte ou até as 21 horas, como reza o decreto da Prefeitura de Natal?

Igual dúvida temos em relação aos domingos. Podemos ou não trabalhar neste dia?

E nos resta ainda, Vossa Excelência, outra dúvida: Como estamos diante de decretação de Toque de Recolher, que orientação passar a clientes e trabalhadores que após o encerramento das atividades, precisam se deslocar para suas casas.

Fonte: Política em Foco
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VEJA NA ÍNTEGRA O DECRETO DA PREFEITURA DO NATAL

Confira o Decreto da Prefeitura de Natal na íntegra

 POLÍTICASAÚDE

RN TV 1ª Edição | Decreto da prefeitura altera horário do comércio em Natal | GloboplayDECRETO N.º 12.179 DE 06 DE MARÇO DE 2021

Estabelece regras de segurança sanitária, orientações e restrições visando a prevenção ao contágio pela COVID-19, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 55, incisos IV e VIII, da Lei Orgânica do Município de Natal,

CONSIDERANDO a edição do Decreto Estadual nº. 30.347, de 30 de dezembro de 2020, que renovou a declaração do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Norte, em razão de grave crise da saúde, decorrente da disseminação da COVID-19, doença reconhecida como pandemia pela Organização Mundial de Saúde – OMS;

CONSIDERANDO que compete aos Municípios definir e disciplinar as regras sanitárias de prevenção e enfrentamento à COVID-19, bem como fiscalizar o seu fiel cumprimento, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO que desde o início da pandemia, a Administração Pública Municipal tem buscado promover medidas preventivas para evitar o contágio e a disseminação da doença COVID-19, tendo adotado como princípios basilares dos protocolos, medidas sanitárias como a higienização contínua e frequente, o uso de máscaras de proteção facial e o distanciamento social;

CONSIDERANDO que no período eleitoral, houve a derrubada e suspensão do Decreto editado por este Poder Executivo Municipal, que tratava da proibição de caminhadas, carreatas, passeatas e comícios, observando-se a partir daí, o subsequente aumento no número de casos de COVID-19 nesta capital e em todo o Estado do Rio Grande do Norte;

CONSIDERANDO que a despeito do acerto de todas as recomendações preventivas no combate à COVID-19, nossa população tem relaxado sistematicamente na utilização dessas medidas profiláticas, circunstância que tem se agravado mais ainda com as recentes aglomerações dos períodos festivos de fim de ano e do feriado prolongado do carnaval;

CONSIDERANDO que o Estado do Rio Grande do Norte, entrou em estado de alerta no último sábado, 20 de fevereiro, após o Instituto de Medicina Tropical da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (IMT-UFRN) confirmar a circulação de duas novas variantes do coronavírus, a P.1, inicialmente identificada em Manaus (AM), e a P.2, registrada no Rio de Janeiro (RJ), as quais são associadas a uma maior dispersão e transmissibilidade do vírus;

CONSIDERANDO ainda dados que corroboram a disseminação acentuada dos casos de coronavírus, confirmados pelo aumento significativo na quantidade de testes positivos para COVID-19 desde dezembro de 2020, chegando a 64% de exames positivos realizados pelo IMT-UFRN em fevereiro de 2021;

CONSIDERANDO que esse quadro dramático que estamos vivendo atualmente, tem se agravado mais ainda recentemente, com a ocupação dos leitos críticos para tratamento da doença acima de 85% nos hospitais públicos potiguares, com nossas Unidades de Terapia Intensiva, sem vagas e sem os hospitais terem condições para abrigar e socorrer novos pacientes diagnosticados com COVID-19;

CONSIDERANDO que desde a chegada da COVID-19 no Município do Natal, inúmeros sacrifícios foram feitos pela população como um todo, ocasionando lesões econômicas, sociais e psicológicas, sacrifícios esses que correm o risco real de inutilização caso não seja tomada alguma medida enérgica;

CONSIDERANDO a importância de consolidar as bem como as medidas de enfrentamento e protocolos de higienização e de distanciamento social.

DECRETA:
CAPÍTULO I
DO COMÉRCIO E DOS SERVIÇOS EM GERAL

SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Este Decreto tem por finalidade a consolidação das medidas de enfrentamento à COVID-19 no âmbito do Município do Natal, no que concerne o horário de abertura e funcionamento dos serviços e do comércio local, bem como as respectivas medidas de enfrentamento e protocolos de higienização e de distanciamento social.

Art. 2º. Fica recomendada a realização da quimioprofilaxia terapêutica ou preventiva da população, assegurado ao profissional médico a liberdade de prescrição pré-hospitalar dos medicamentos que ele entender como eficazes para tratamento da COVID-19.

Art. 3º. As repartições públicas e empresas privadas deverão elaborar planos específicos de jornada de trabalho, privilegiando o trabalho remoto sempre que for possível e aplicável, dispondo inclusive sobre a descoincidência de início e fim de horário de trabalho entre os colaboradores – com o fim de evitar a aglomeração de pessoas no sistema de transporte coletivo municipal.

Parágrafo único. Os planos específicos de jornada de trabalho referidos no caput deste artigo poderão ser elaborados em parceria entre os estabelecimentos comerciais circunvizinhos, bem como pelas associações comerciais de bairro e de atividades específicas.

SEÇÃO II
DOS ESPAÇOS E VIAS PÚBLICAS

Art. 4º. Fica terminantemente proibida a circulação de pessoas, nos espaços e vias públicas do Município do Natal, que não estejam fazendo uso de máscaras de proteção facial, nos termos do artigo 3º, caput, e inciso III-A da Lei Federal nº. 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, com as modificações trazidas pela Lei Federal nº. 14.019, de 02 de julho de 2020.

SEÇÃO III
DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL

Art. 5º. Com o objetivo de evitar a aglomeração de pessoas, a frota de veículos do serviço de transporte público coletivo de passageiros poderá sofrer alterações a qualquer tempo, inclusive com alteração de horários e majoração ou minoração da frota.

Parágrafo único. Nos horários de pico do sistema de transporte público municipal, quais sejam, das 06h00min às 08h00min e das 17h00min às 19h00min, será praticado o valor regular da passagem, ficando suspensa a gratuidade para idosos e o aceite do passe estudantil.

SEÇÃO IV
DOS EVENTOS COMERCIAIS

Art. 6º. Fica expressamente proibida a realização de festas, shows e eventos comerciais no Município do Natal.

Parágrafo único. A proibição referida no caput deste artigo se estende também aos eventos comemorativos em ambientes fechados, públicos ou privados.

SEÇÃO V
DO COMÉRCIO E DOS SERVIÇOS EM GERAL

Art. 7º. O comércio “de porta para a rua”, as galerias comerciais e os centros comerciais poderão abrir e funcionar nos horários estabelecidos no Anexo I deste Decreto, desde que atendidas as regras e protocolos previstas no Anexo II deste Decreto.

Art. 8º. As lojas de conveniência, os supermercados, hipermercados, atacarejos (bem como suas respectivas galerias comerciais) poderão abrir e funcionar nos horários estabelecidos no Anexo I deste Decreto, desde que atendidas as regras e protocolos previstas no Anexo II deste Decreto.

Art. 9º. Os serviços gerais em edifícios e condomínios, os serviços de limpeza, segurança e vigilância deverão iniciar suas atividades às 07h00min, com encerramento até as às 17h00min, de segunda-feira a sexta-feira – exceto no caso de escalas de plantão;

SEÇÃO VI
DOS SHOPPING CENTERS

Art. 10. Os shopping centers, bem como suas respectivas praças de alimentação, poderão abrir e funcionar nos horários estabelecidos no Anexo I deste Decreto, desde que atendidas as regras e protocolos previstas no Anexo II deste Decreto.

SEÇÃO VII
DOS SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO

Art. 11. Os restaurantes, pizzarias, lanchonetes, bares, food parks e similares poderão abrir e funcionar nos horários estabelecidos no Anexo I deste Decreto, desde que atendidas as regras e protocolos previstas no Anexo III deste Decreto.

§1º. Para o serviço de entrega domiciliar, sem consumação no local, os estabelecimentos referidos no inciso VI deste artigo poderão atender aos seus clientes sem qualquer limitação de horário.

§2º. Fica mantida a proibição de venda de bebidas alcoólicas no âmbito do Município do Natal, entre as 21h00min e as 06h00min, todos os dias da semana, inclusive em lojas de conveniência.

SEÇÃO VIII
DAS IGREJAS, TEMPLOS E DEMAIS LOCAIS DE CULTOS E RITUAIS RELIGIOSOS

Art. 12. Fica autorizada a abertura e funcionamento das igrejas, templos e demais locais de rituais religiosos para a realização de missas, cultos e rituais de qualquer credo ou religião, desde que atendidas as regras e protocolos previstas no Anexo III deste Decreto.

Parágrafo único. A autorização de abertura e funcionamento referida no caput deste artigo fica limitada a 25% (vinte e cinco por cento) da capacidade de acomodação do local.

SEÇÃO IX
DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PRIVADA

Art. 13. Fica mantida a autorização de abertura e funcionamento das escolas de ensino médio, fundamental e infantil da rede privada de ensino no âmbito do Município do Natal, para a realização de aulas presenciais, desde que atendidas as regras e protocolos previstas no Anexo III deste Decreto.

Parágrafo único. Aos pais ou responsáveis, deverá ser assegurado o direito de escolha entre as modalidades de ensino, remota ou presencial, recomendando-se sejam intercaladas as duas modalidades.

Art. 14. Fica mantida a autorização de abertura e funcionamento das instituições de ensino superior para a realização de aulas presenciais, com opção de oferecer o sistema híbrido (presencial e remoto), desde que atendidas as regras estabelecidas no protocolo específico estatuído no Anexo VI do Decreto Municipal nº. 12.135, de 23 de dezembro de 2020, republicado em 29 de dezembro de 2020.

SEÇÃO X
DA ORLA MARÍTIMA

Art. 15. Com o específico fim de evitar a aglomeração de pessoas na orla marítima e resguardar o interesse da coletividade na prevenção de contágio e enfrentamento da pandemia da COVID-19, fica proibida a concentração, circulação e permanência de pessoas nas praias urbanas do Município do Natal durante os sábados, domingos e feriados, excetuando-se a prática de caminhadas ou atividades esportivas individuais que não causem aglomeração.

§1º. Ficam a STTU e a SEMDES autorizadas a proceder com o fechamento das vias públicas de acesso às praias urbanas.

§2º. A autoridade municipal de trânsito disciplinará a proibição de estacionamento nas proximidades das respectivas praias.

§3º. As barracas e quiosques das praias poderão funcionar de segunda-feira a sexta-feira, sendo vedado o funcionamento nos sábados, domingos e feriados.

§4º. A proibição de venda de bebidas alcoólicas entre as 22h00min e as 06h00min, todos os dias da semana, igualmente se aplica às barracas, quiosques e similares.

SEÇÃO XI
DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS

Art. 16. As áreas comuns de lazer dos condomínios residenciais devem permanecer fechadas para festas, eventos comemorativos e aglomerações.

§1º. Os condomínios residenciais poderão disciplinar, por meio de reserva e agendamento de horário, a forma de uso de suas áreas comuns, para o uso individual ou por núcleo familiar – em especial as áreas de piscina, academia, quadras esportivas e espaços infantis.

§2º. É também permitido o uso das áreas comuns dos condomínios residenciais (área de lazer, piscina, quadras esportivas etc) para a prática de atividades físicas e de aulas, desde que observadas as regras estabelecidas no protocolo geral estatuído no Anexo II do Decreto Municipal nº. 12.135, de 23 de dezembro de 2020, republicado em 29 de dezembro de 2020.

SEÇÃO XII
DAS ACADEMIAS, CLUBES, ASSOCIAÇÕES, BOX, STUDIOS E SIMILARES

Art. 17. As academias, clubes, associações, box, studios e similares poderão abrir e funcionar nos horários estabelecidos no Anexo I deste Decreto, desde que atendidas as regras e protocolos previstas no Anexo VII deste Decreto.

SEÇÃO XIII
DO NÚCLEO OPERACIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA COVID-19

Art. 18. A fiscalização das medidas tomadas com a publicação deste Decreto caberá ao Núcleo Operacional de Fiscalização da COVID-19, instituído pelo Decreto Municipal nº. 12.135, de 23 de dezembro de 2020, republicado em 29 de dezembro de 2020.

§1º. Em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto, as autoridades poderão impor as penalidades previstas no artigo 10 da Lei Federal nº. 6.437, de 20 de agosto de 1977 – dentre elas o fechamento e a interdição do estabelecimento, além de multa no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

§2º. Após a interdição do estabelecimento, a autoridade deverá encaminhar relatório do auto de interdição ao Ministério Público Estadual para apurar a ocorrência de crime contra a saúde pública, nos termos do artigo 268 do Código Penal, com pena de detenção de até um ano. §3º. O retorno das atividades condiciona-se à avaliação favorável de inspeção quanto ao atendimento das medidas sanitárias, devendo o responsável pelo estabelecimento comprometer-se mediante termo escrito a não mais incorrer na infração cometida.

§3º. O retorno das atividades condiciona-se à avaliação favorável de inspeção quanto ao atendimento das medidas sanitárias, devendo o responsável pelo estabelecimento comprometer-se mediante termo escrito a não mais incorrer na infração cometida.

§4º. Em caso de reincidência, será cassado o alvará de funcionamento do estabelecimento, sem prejuízo da aplicação de nova multa.

§5º. Ao interessado é permitida a apresentação de defesa contra o auto de infração diretamente no órgão ao qual pertence o agente de fiscalização.

Art. 19. As regras definidas neste Decreto poderão ser revistas a qualquer tempo, de acordo com as taxas e índices de transmissibilidade da COVID-19 no Município do Natal.

Art. 20. Fica recomendado ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte a instalação imediata do Hospital Estadual de Campanha, para suprir a demanda de pacientes graves oriundos de todos os Municípios do Estado, descongestionando as demais unidades de saúde.

Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ÁLVARO COSTA DIAS
Prefeito de Natal

ANTEOMAR PEREIRA DA SILVA
Presidente da FEMURN

FERNANDO ANTÔNIO BEZERRA
Presidente da AMSO

FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO
Presidente da AMLAP

IVANILDO ARAÚJO DE ALBUQUERQUE FILHO
Presidente da AMS

RIVELINO CÂMARA
Presidente da AMOP

Fonte: Blog do BG

Continuar lendo VEJA NA ÍNTEGRA O DECRETO DA PREFEITURA DO NATAL

SAIBA O QUE FOI AMPLIADO NO DECRETO DO TOQUE DE RECOLHER NO RN

Por G1 RN

 

Supermercados poderão funcionar aos domingos, em caráter excepcional — Foto: Pedro Vitorino/CedidaSupermercados poderão funcionar aos domingos, em caráter excepcional — Foto: Pedro Vitorino/Cedida

O decreto que trata da ampliação do toque de recolher no Rio Grande do Norte foi publicado em edição extraordinária do Diário Oficial do Estado, no fim da tarde desta sexta-feira (5). O toque de recolher passará a ser integral aos domingos e das 20h às 6h nos demais dias da semana, conforme havia anunciado a governadora Fátima Bezerra no início da tarde. A publicação lista os tipos de estabelecimentos que poderão abrir em horário diferenciado aos domingos.

No capítulo que trata do toque de recolher, é destacado que a proibição de circulação de pessoas em todo o estado é uma “medida de diminuição do fluxo de pessoas em ruas e espaços públicos e mitigação de aglomerações”.

O decreto aponta que “feiras livres, supermercados, mercados, padarias e demais estabelecimentos voltados ao abastecimento alimentar, excepcionalmente, poderão funcionar aos domingos durante o período compreendido entre 6h e 20h, vedado o consumo de alimentos nestes estabelecimentos“.

Atividades que não são afetadas pelo decreto:

  • serviços públicos essenciais;
  • farmácias;
  • indústrias;
  • postos de combustíveis;
  • hospitais e demais unidades de saúde e de serviços odontológicos e veterinários de emergência;
  • laboratórios de análises clínicas;
  • segurança privada;
  • imprensa, meios de comunicação e telecomunicação em geral;
  • funerárias;
  • exercício da advocacia na defesa da liberdade individual;
  • serviços de alimentação, exclusivamente para delivery;
  • serviços de transporte de passageiros;
  • construção civil, serviços de manutenção predial e prevenção a incêndios;
  • processamento de dados relacionados às atividades dispostas neste parágrafo;
  • preparação, gravação e transmissão de celebrações religiosas pela internet;
  • serviços de suporte portuário, aeroportuário e rodoviário;
  • cadeia de abastecimento e logística.

O governo aponta que “em qualquer horário de incidência do toque de recolher, os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço poderão funcionar exclusivamente por sistema de entrega (delivery)“.

De acordo com o decreto, “é permitido o deslocamento durante a vigência do toque de recolher, seja mediante serviço de transporte de passageiros ou veículo próprio, restritamente em situações de emergência ou para o deslocamento entre o local de trabalho e o domicílio residencial”. A publicação não especifica como o cidadão vai comprovar que está se dirigindo para um serviço essencial.

O ato também traz que “as forças de segurança do Estado do Rio Grande do Norte promoverão operações constantes com o objetivo de garantir a aplicação das medidas” do decreto, com o objetivo de evitar aglomerações.

A publicação desta sexta-feira reforça ainda que permanecem suspensos o funcionamento de parques públicos, centros de artesanato, circos, parques de diversões, museus, bibliotecas, teatros, cinemas e demais equipamentos culturais; a realização de eventos corporativos, técnicos, científicos, esportivos, convenções, shows ou qualquer outra modalidade de evento de massa, inclusive locais privado, como os condomínio edilícios; e atividades recreativas em clubes sociais e esportivos.

As medidas e recomendações do decreto entram em vigor neste sábado (6), e têm vigência até o dia 17.

Alta de casos

O estado passa por um aumento de casos e pressão por leitos de Covid-19. Na última quarta-feira (3), o estado alcançou a marca de 871 pessoas internadas em UTIs e leitos clínicos por causa da doença. Os dados são das redes pública e privada e representam o maior número de internados em todo o período de pandemia.

Nesta sexta-feira (5), o estado ultrapassou a marca de 3,7 mil mortes por coronavírus, desde o início da pandemia. 14 óbitos ocorridos nas 24 horas anteriores foram confirmados e notificados em Natal (4), Parnamirim (2), João Câmara (1), Santo Antônio (1), Mossoró (4), Tenente Ananias (1) e São Rafael (1).

A aposentada Romilda Alves de Souza, de 69 anos, precisa de um leito de UTI desde o dia 1º de março para tratamento da Covid-19. Sem leitos disponíveis na rede pública e privada, a família recorreu à Justiça. “Quero uma chance pra minha mãe”, disse o filho Alexsandro Henrique de Souza.

Fonte: G1 RN
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BOLSONARO EDITA DECRETO QUE OBRIGA POSTOS DE COMBUTÍVEIS INFORMAR OS VALORES DE TIBUTOS POR MEIO DE PAINEL EM LOCAL VISÍVEL

Por G1

 

Bolsonaro assinará decreto para obrigar postos de gasolina a exibir composição de preços - Jornal O Globo

O presidente Jair Bolsonaro editou decreto que obriga postos de gasolina de todo o país a informar a composição do valor cobrado por combustíveis na bomba. O decreto foi publicado na edição da madrugada desta terça-feira (23) do Diário Oficial da União (DOU).

O decreto dispõe sobre a divulgação de informações aos consumidores referentes aos preços dos combustíveis automotivos. Os postos informarão aos consumidores os preços reais e promocionais dos combustíveis.

O decreto também diz que os postos revendedores de combustíveis automotivos ficam obrigados a informar os valores estimados de tributos por meio de painel em local visível. O painel terá os componentes do preço do combustível, como Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, entre outros tributos.

A norma entrará em vigor 30 dias após a data de sua publicação.

A Secretaria-Geral da Presidência da República informou que “a medida prevê mais clareza dos elementos que resultam no preço final e dará noção sobre o real motivo na variação de preços” e “fortalece um dos pilares da defesa do consumidor, que é o direito à informação”.

De acordo com o texto da assessoria de comunicação da Secretaria-Geral da Presidência , “como a oscilação nos preços dos combustíveis está atrelada aos preços das commodities no mercado internacional, e suas cotações variam diariamente, o consumidor muitas vezes não compreende o motivo da variação no preço final”.

Mudanças no cálculo do ICMS

No último dia 12 de fevereiro, Bolsonaro encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar que propõe mudanças no cálculo do ICMS sobre os combustíveis. Segundo o governo, a intenção é estabelecer uma “alíquota uniforme e específica” – ou seja, um valor fixo e unificado em todo o país – para cada combustível com base na unidade de medida, com as seguintes medidas:

  • que o ICMS será recolhido uma única vez sobre gasolina, diesel, álcool, querosenes e óleos combustíveis, biodiesel, gás natural e gás de cozinha, entre outros produtos do tipo;
  • que o ICMS será cobrado na refinaria – nos termos da lei, serão contribuintes do ICMS “o produtor e aqueles que lhe sejam equiparados e o importador dos combustíveis e lubrificantes”;
  • que a alíquota de ICMS para cada combustível será uniforme em todo o país, com um valor fixado em reais – e não como uma porcentagem do preço total;
  • que essa alíquota será definida por deliberação dos estados e do Distrito Federal;
  • que o ICMS sobre lubrificantes e combustíveis de petróleo será recolhido na unidade da Federação onde houver o consumo final;
  • que mudanças nessas alíquotas só terão validade após uma “carência” de 90 dias.

Em outra frente, Bolsonaro prometeu zerar tributos federais sobre o diesel durante dois meses e determinou a troca do atual presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco, pelo general Joaquim Silva e Luna.

O presidente está insatisfeito com a política de preços da estatal e a troca foi entendida pelo mercado como uma intervenção política do Planalto, o que gerou forte abalo no valor de mercado da empresa.

Fonte: G1
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PSDB ENTRA COM AÇÃO PEDINDO SUSPENÇÃO DE FLEXIBILIZAÇÃO DO DECRETO DO PORTE DE ARMAS NO BRASIL

PSB entra com ação contra novos decretos de armas do governo Bolsonaro

Juliana Elias, da CNN Brasil, em São Paulo

Atualizado 16 de fevereiro de 2021 às 22:58

Arma Arma pistola
Foto: skaman306/gettyimages

Partido Socialista Brasileiro (PSB) apresentou nesta terça-feira (16) um Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em que pede a suspensão do conjunto de decretos editados na semana passada pelo governo do presidente Jair Bolsonaro, com novas flexibilizações para o porte de armas no Brasil. O pedido foi encaminhada ao ministro e presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux.

A ação afirma que as medidas facilitam de “forma desmedida o acesso a armas e munições pelos cidadãos comuns” e fere a Constituição Federal em vários pontos, à medida que coloca direitos fundamentais como à segurança e à vida em risco.

Na sexta-feira (12), o governo federal publicou um pacote de quatro decretos (Decretos 10.627, 10.628, 10.629 e 10.630/2021) que alteram pontos do Estatuto do Desarmamento. As medidas flexibilizam as regras para aquisição e porte de armas de fogo e de munições pela população civil, profissionais e os chamados CACs, categoria que reúne colecionadores, atiradores e caçadores.

De acordo com o governo, as alterações servem para “desburocratizar procedimentos” e “aumentar a clareza das normas que regem a posse e porte de armas de fogo e a atividade dos colecionadores, atiradores e caçadores”.

Na ação de inconstitucionalidade do PSB, os advogados argumentam que as medidas colocam os brasileiros em risco.

“A ampla facilitação para o porte e aquisição de armas de fogo, inclusive de uso restrito, o aumento alarmante de munições disponíveis e a diminuição de fiscalização pelos órgãos competentes produz evidente retrocesso em direitos fundamentais, especificamente no que se refere a proteção à vida e à segurança dos cidadãos”, diz o documento.

Entre os princípios da Constituição que estariam sendo violados, a ação menciona os princípios da reserva legal, da legalidade, da separação dos poderes e o poder regulamentar do Presidente da República. “Isso porque, a pretexto de prestar regulamentação à norma, as disposições impugnadas vão em sentido diametralmente oposto à disciplina do Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/2003), ultrapassando a competência do Poder Executivo”, diz.

“Impõe-se o deferimento da medida cautelar para que sejam imediatamente suspensos os efeitos das inovações contidas nos Decretos n. 10.627, 10.628, 10.629 e 10.630, de 12 de fevereiro de 2021,  (…)  uma vez que presentes os requisitos legais da probabilidade do direito e do perigo na demora”, conclui a ação.

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PREFEITURA DE TIBAU DO SUL PUBLICOU DECRETO COM VÁRIAS RESTRIÇÕES, APÓS REGISTRO DE AGLOMERAÇÃO EM PIPA

Por Leonardo Erys, G1 RN

 

Aglomeração registrada na Praia da Pipa, durante o fim de semana. — Foto: ReproduçãoAglomeração registrada na Praia da Pipa, durante o fim de semana. — Foto: Reprodução

Após as aglomerações registradas em Pipa no fim de semana de carnaval, a Prefeitura de Tibau do Sul publicou um decreto em que determina que bares, restaurantes e lojas de todo o município devem fechar as portas até as 22h “independentemente, da presença de qualquer pessoa no seu recinto” a partir desta segunda-feira (15).

O decreto, assinado pelo prefeito Valdenicio Costa (DEM), determina ainda que “fica proibida a permanência de pessoas nas avenidas e ruas do Distrito da Praia de Pipa”.

O decreto também proíbe “a utilização de qualquer sistema que propague som de música e que possa promover a aglomeração de pessoas, ainda que em sua frente ou proximidades, podendo os agentes municipais promover a sua imediata interdição, na hipótese de descumprimento”.

Segundo a publicação, a fiscalização será feita pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Mobilidade Urbana e pela Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Urbanos, com a cooperação da Polícia Militar e da Polícia de Trânsito.

Caso haja descumprimento do decreto, os agentes municipais podem “promover a interdição do estabelecimento comercial, até ulterior deliberação da autoridade competente, sem prejuízo da aplicação de multa”.

O documento cita que em caso de interdição, os estabelecimentos serão lacrados. “O descumprimento do disposto neste decreto poderá ensejar a configuração do crime previsto no art. 268, do Código Penal Brasileiro, sem prejuízo das demais sanções cabíveis”.

Em entrevista à GloboNews nesta segunda-feira (15), a governadora Fátima Bezerra (PT) se disse indignada com as aglomerações em Pipa e comunicou que o Estado enviou mais equipes de fiscalização para reforçar a operação em Tibau do Sul, formando uma força-tarefa. O secretário de segurança do estado, Coronel Araújo, e o comandante da Polícia Militar, Coronel Alarico Azevedo, foram até o município.

“Aquilo é inaceitável. Eu quero aproveitar para dizer que as forças de segurança do Estado estão se dirigindo à Praia de Pipa”, disse a governadora. “As medidas serão adotadas, para que as cenas que nós vimos nesse fim de semana lá em Pipa, de completo desrespeito, de falta de solidariedade, não se repitam nessa noite de hoje (segunda-feira)”.

A praia de Pipa, um dos principais pontos turísticos do RN, registrou aglomerações no sábado e no domingo passado, mesmo com a proibição do governo do Estado, por decreto, de qualquer festa de carnaval tanto pública quanto privada por conta da pandemia da Covid-19.

A Grande Natal bateu nesta segunda-feira 90% de ocupação dos leitos críticos de Covid-19 e o RN se aproximou dos 80%, segundo dados do Regula RN, plataforma que monitora a situação dos leitos de hospitais no estado.

Fonte: G1 RN
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OPINIÕES SOBRE DECRETO DE ARMAS ESTÃO DIVIDIDAS NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Decretos das armas divide opiniões na Câmara dos Deputados

 

Iuri Pitta

Por Iuri Pitta, CNN  

 Atualizado 15 de fevereiro de 2021 às 21:00

Resultado de imagem para Decretos das armas divide opiniões na Câmara dos Deputados

Líder do PSL na Câmara e ex-líder do governo na Casa, o deputado Vitor Hugo (GO) considera os decretos do presidente Jair Bolsonaro que ampliam o acesso a armas de fogo e a munições “dentro do limite da legalidade” e resultado direto do que foi prometido durante a campanha eleitoral de 2018. As normas, publicadas na noite de sexta-feira (12), são alvo de críticas por especialistas em segurança pública e por deputados tanto da oposição quanto do grupo que tem votado com o governo na Casa.

“Acompanhei de perto a elaboração dos decretos e todos estão dentro do que a lei permite”, disse o líder à CNN.

“Não cabe ao Legislativo questionar aquilo que a lei permite ao Executivo fazer, dentro da sua discricionariedade. É natural que um governo desarmamentista faça uma regulamentação pelo limite inferior do que a lei prevê, e um governo armamentista puxe para o limite superior”, afirmou Vitor Hugo.

Os decretos de Bolsonaro fazem alterações em normas que o próprio presidente havia publicado em 2019, como regulamentações do chamado Estatuto do Desarmamento, de 2003. Para integrantes da Câmara, como o 1º-vice-presidente da Casa, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), os textos deveriam ser objeto de projetos enviados ao Legislativo, e não de decreto presidencial. Integrantes da oposição, como o deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ), disseram que vão pedir a suspensão dos efeitos das novas normas ao Supremo Tribunal Federal (STF) e por meio de projeto de decreto legislativo.

Uma das mudanças aumenta de quatro para seis o limite de armas de uso restrito que podem ser adquiridas por profissionais com direito a porte, como integrantes das Forças Armadas, das polícias, da magistratura e do Ministério Público. Outra modificação amplia o número de armas e munições que podem ser compradas por caçadores, atiradores e colecionadores (conhecidos como CACs), e concede o direito de transportar as armas utilizadas em treinamentos, competições e outros eventos relacionados a essas atividades.Insumos para munições.

Outra modificação criticada por especialistas em segurança pública diz respeito a uma facilitação para compra de insumos para recarga por CACs, como pólvora, o que levaria ao descontrole da produção de munição. Para o governo, trata-se de desburocratizar o acesso e atender à demanda dessas categorias para essas atividades, autorizadas pelo Exército, como competições de tiro.

“Aumenta-se o risco de organizações criminosas poderem produzir sua própria munição usando um CAC ‘laranja. Antes, seriam objeto de investigação”, avalia o diretor-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sérgio de Lima. “As autoridades policiais, caso façam uma blitz em uma oficina clandestina de munições do PCC (Primeiro Comando da Capital), por exemplo, vão ficar de mãos atadas numa situação assim.”

Para Lima, os decretos desvirtuam o Estatuto do Desarmamento e o resultado do referendo de 2005 e, por isso, podem ser objeto de questionamento, mas também são reflexo do poder discricionário que o Executivo tem no Brasil. “E como política pública de segurança, vai na contramão do que diz a literatura. De cada 10 armas compradas legalmente no Brasil, 4 acabam sendo usadas no cometimento de crimes.”

Vitor Hugo considera o oposto e atribui a redução no índice de homicídios em 2019 a uma maior flexibilização do acesso às armas promovido sob Bolsonaro. Para o líder do PSL, há uma “maior sensibilidade” no Congresso à agenda armamentista.

Na lista de pautas prioritárias do governo para 2021, divulgada no início do mês, estão dois projetos caros aos defensores do direito ao armamento: um, no Senado e já aprovado pela Câmara, que altera a posse e o porte de armas de caçadores, atiradores e colecionadores, e outro, sob análise dos deputados, que amplia a posse e o porte de armas de fogo para categorias públicas que trabalham em situação de risco, como guardas municipais, oficiais de Justiça e agentes de segurança pública.

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VOLTA AOS TRABALHOS PRESENCIAIS É DECRETADO PELO PREFEITO ÁLVARO DIAS A PARTIR DE HOJE

Prefeito de Natal decreta volta do expediente presencial a partir de hoje

Prefeitura do Natal contesta MP e lista investimentos de R$ 4 milhões no esporte

O prefeito de Natal, Álvaro Dias, publicou uma edição extra do Diário Oficial do Município no final da noite desta terça-feira (02) em que decreta a volta dos trabalhos presenciais nos órgãos do município de Natal a partir desta quarta-feira (03). Os órgãos funcionarão em dois turnos: das 8h às 12h e das 14h às 18h.

De acordo com a publicação, os titulares das Pastas poderão editar atos próprios ao âmbito de suas respectivas secretarias, disciplinando, alternativamente e quando aplicável, o expediente corrido, das 8h às 14h, de segunda a sexta-feira.

GRANDE PONTO

Fonte: Blog do BG

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COMPORTAMENTO: EM UM SHOW DE HIPOCRISIA, DÓRIA DESCUMPRE SEU PRÓPRIO DECRETO

Doria promove jantar, serve bebidas até às 22 horas e descumpre o seu próprio decreto

Imagem em destaque

O pequeno ditador, João Agripino Doria Júnior, em sua sanha incontrolável por obscuros objetivos, baixou portaria impedindo bares de servirem bebidas alcoólicas, depois das 20 horas.

Entretanto, segundo matéria publicada pela Revista Oeste, nesta quinta-feira (17), o atrevido aprendiz de ‘tirano’ promoveu jantar de celebração do Prêmio Líderes do Brasil 2020.

O evento é uma realização do Lide, empresa de Doria, especializada em networking entre altos executivos e empresários.

Rodrigo Maia, que estava em Lins (SP) fazendo uma visita ‘quase secreta’ na fábrica da JBS, usou um avião da FAB para prestigiar o ‘parceiro’ de São Paulo.

Fonte: Jornal da Cidade Online

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RESUMO DA SEMANA: MAIA CRITICA MINISTRO DO MEIO AMBIENTE, O RECUO DO DECRETO DO SUS E A POLÊMICA PIADA SOBRE O REFRIGERANTE ROSA

No nosso RESUMO DA SEMANA deste domigão vamos ver os principais destaques da programação da Pan que foram notícia na política nacional desta semana que termina, sob o comando o apresentador Vitor Brown. Então, não saia dai, sente na sua poltrona que fique em dia com a notícia!

Fonte:

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POR CAUSA DA PANDEMIA CARREATAS, PASSEATAS E COMÍCIOS SÃO PROIBIDOS PELA PREFEITURA DE NATAL

Por G1 RN

 

Candidato à reeleição, Álvaro Dias proíbe caminhadas, carreatas e passeatas em Natal

A Prefeitura de Natal proibiu a realização de caminhadas, carreatas, passeatas e comícios na capital potiguar durante as eleições municipais de 2020. Segundo o município, o objetivo da medida é prevenir a contaminação pelo novo coronavírus.

Ainda de acordo com o decreto publicado nesta segunda-feira (5), ficam proibidas reuniões com mais de 100 pessoas. De acordo com o texto, no caso de reuniões, deve ser mantida restrição do número de pessoas, observando-se distanciamento mínimo de 1,5 metro e o limite de uma pessoa para cada 5m² de área. Além disso, deve ser disponibilizado álcool 70º gel ou líquido e o uso de máscara é obrigatório.

“Com fim de prevenir o contágio e a disseminação da Covid-19 pela distribuição de mídias impressas, as coligações e candidatos deverão dar preferência às mídias digitais”, diz o decreto.

Ainda de acordo com o texto, a organização de cada comitê de campanha também deverá definir o limite de ocupação máxima dos seus imóveis, afixar placa informativa na porta de entrada, disponibilizar álcool, além de limpa-sapato ou tapete sanitizante com solução à base de hipoclorito de sódio a 2% na entrada.

A fiscalização caberá às secretarias municipais, como a de Saúde e a de Meio Ambiente e Urbanismo, entre outras. Elas poderão, inclusive, interditar estabelecimentos que descumprirem as regras.

De acordo com o município, o decreto levou em consideração recomendações da Justiça Eleitoral e do Ministério Público. Além disso, a prefeitura considerou que as regras que já estavam em vigor “estão sendo sistematicamente descumpridas por vários candidatos, resultando em aglomerações que se repetem na cidade do Natal, favorecendo o contágio e a disseminação do Covid-19, que já se mostrou um vírus extremamente nocivo e letal”.

Fonte: G1 RN
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EDUCAÇÃO: A PARTIR DO DIA 5 DE OUTUBRO AULAS PRESENCIAIS EM FACULDADES DE NATAL SERÃO LIBERADAS PELA PREFEITURA

Por G1 RN

 

UFRN em Natal (Arquivo) — Foto: UFRN/DivulgaçãoUFRN em Natal (Arquivo)

A Prefeitura de Natal liberou retorno a aulas presenciais nas instituições de ensino superior, com sistema híbrido (também online), a partir do dia 5 de outubro. Um decreto sobre o assunto foi publicado nesta sexta-feira (25) no Diário Oficial do Município. As atividades presenciais estavam suspensas desde março, por causa da pandemia do novo coronavírus.

As aulas em formato híbrido já estão liberadas nas escolas privadas da capital desde o dia 10 de setembro, sendo uma opção dos responsáveis, mandar ou não as crianças para aulas presenciais.

A partir do dia 5, universidades e faculdades também poderão retomar as aulas presenciais, mas, segundo a prefeitura, terão que atender s regras estabelecidas em protocolos de prevenção à Covid-19.

“As instituições de ensino superior deverão priorizar medidas para distribuir as aulas presenciais entre os dias da semana, intercalando os componentes curriculares ou turmas com o fim de evitar maior concentração de alunos no ambiente universitário”, diz o decreto.

Segundo o texto, a fiscalização quanto ao cumprimento dos protocolos de segurança caberá às secretarias municipais.

No mesmo diário oficial, o município publicou um protocolo específico para retorno das atividades nas instituições, prevendo orientações que devem ser feitas a estudantes, funcionários e professores, além de ações para identificação de casos suspeitos ou confirmados da Covid-19, com afastamento de pessoas com teste positivo ou que tiveram contato com um paciente. O distanciamento mínimo deve ser de pelo menos 1 metro.

Fonte: G1 RN

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TRECHO DO DECRETO QUE ISENTA ESCOLAS E PODER PÚBLICO DE RESPONSABILIDADE EM CASO DE CONTAMINAÇÃO DE ALUNO EM NATAL POR CORONAVIRUS, É SUSPENSO POR JUÍZ

Por G1 RN

 

Escolas privadas de Natal foram as primeiras a retomarem aulas presenciais no Rio Grande do Norte, durante a pandemia da Covid-19 — Foto: Anna Alyne CunhaEscolas privadas de Natal foram as primeiras a retomarem aulas presenciais no Rio Grande do Norte, durante a pandemia da Covid-19 — Foto: Anna Alyne Cunha

O juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas suspendeu nesta segunda-feira (21) o trecho do Decreto Municipal nº 12.054/2020- que autorizou a volta às aulas em Natal – que eximia de responsabilidade o Poder Público e as escolas em caso de contaminação ou desenvolvimento da Covid-19 nos alunos.

Na decisão, o magistrado cita que cada caso deve ser tratado de maneira individual e que não é “viável” uma cláusula que isenta de forma antecipada escolas e Município de responsabilidade.

“Reconheço que, no mundo fenomênico, afigurar-se-ia (ou afigurar-se-á) dificultosa a demonstração do nexo de causalidade em eventual transmissão ou contaminação em massa de alunos e professores, para fins de responsabilização das escolas ou da municipalidade. Todavia, a apreciação de situações, tais, deve ser levada a cabo individualizadamente, de acordo com cada caso concreto, não sendo viável uma cláusula geral, abstrata e antecipada de isenção de responsabilidade”, cita o juiz na decisão.

No decreto publicado pela Prefeitura de Natal, já havia anexado um termo de autorização para as aulas presenciais durante o período de pandemia que deve ser assinado pelos pais dos alunos. “O decreto municipal hostilizado, ao trazer a exigência de assinatura de termo de responsabilidade, transcende os limites de sua finalidade, contrariando a legislação posta e a ordem constitucional, o que não pode ser tolerado”.

As escolas que reabriram precisaram passar por adequações com o cumprimento de medidas sanitárias. Na decisão, o juiz Bruno Montenegro cita que “a isenção irrestrita de responsabilidade arrefece a seriedade e o ímpeto no cumprimento dos protocolos de segurança”, e “tumultua a compreensão dos pais e demais responsáveis quanto às obrigações que devem ser atribuídas, a princípio, às escolas privadas e/ou ao Município de Natal, causando embaraço ao acesso à Justiça”.

Na decisão, o juiz reitera ainda que a suspensão do trecho não interfere na decisão do retorno gradual às aulas, o que “além de contrariar o entendimento deste juiz quanto à interferência do Poder Judiciário em matérias afetas às atribuições do Poder Executivo, extrapolaria, senão, os contornos da demanda”.

A Prefeitura tem até cinco dias úteis para publicar no Diário Oficial do Município (DOM) o cumprimento da decisão. Em caso de descumprimento, a multa diária é de R$ 10 mil. A Procuradoria Geral do Município disse que ainda avalia a decisão.

Decreto

O Anexo II, do Decreto Municipal nº 12.054/2020, publicado em 10 de setembro, que autorizava o retorno gradual às aulas, trazia um termo em que os pais declaravam isentar o Poder Público e as escolas em caso de contaminação dos estudantes por Covid-19.

“Declaro estar consciente que posso exercer o direito de escolha entre as modalidades de ensino (remota ou presencial), sendo livre de qualquer coação ou induzimento a opção de enviar o meu(minha) filho(a) à escola, não podendo responsabilizar a instituição de ensino ou o Poder Público por eventual contaminação ou desenvolvimento da COVID-19.

Pais terão que assinar termo de responsabilidade para que os filhos retornem às aulas presenciais — Foto: Reprodução

Fonte: G1 RN

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GOVERNADORA ASSINA DECRETO CONVOCANDO A 2ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE DEFESA SOCIAL NO RN

Governadora convoca 2ª Conferência Estadual de Segurança Pública do RN

11 set 2020

Fátima Bezerra convoca consulta pública para melhorar Segurança Pública e Defesa Social do RN - Jornal Agora RN

A governadora Fátima Bezerra assinou decreto convocando a realização da  2ª  Conferência  Estadual  de  Segurança Pública  e  de  Defesa  Social,  cujo  objetivo  geral  é  ampliar  a  consulta  pública  para elaboração da Política e do Plano Estadual de Segurança Pública e de Defesa Social (PESP), a fim de dar visibilidade às etapas já realizadas e contemplando as contribuições de outros atores, para além das instituições estaduais. A Conferência terá como tema “Cidadania e Participação Popular” e em decorrência da pandemia do novo coronavírus ocorrerá de forma virtual nos dias 16, 17 e 18 de setembro de 2020.

“A Segurança é uma das áreas priorizadas pelo nosso governo e a implantação de uma política e de um plano específico para o setor é essencial para garantir avanços para o povo potiguar”, lembrou a governadora Fátima Bezerra.

De acordo com o decreto, as inscrições serão realizadas entre  os  dias  10  e 15 por  meio  do  site  www.conectarn.com/seguranca, com  confirmações das inscrições até o dia 16. Também fica instituída a Comissão Executiva da 2ª Conferência Estadual de Segurança Pública e de Defesa Social, sob a  presidência do vice-governador do Estado, Antenor Roberto de Medeiros, a ser composta por membros indicados pelo presidente, aprovados pelo Conselho Estadual de Segurança Pública.

O vice-governador ressalta a importância da mobilização da sociedade para a 2ª Conferência Estadual de Segurança Pública e de Defesa Social. “A Conferência Estadual será um dispositivo utilizado pelo Governo do RN para garantir a participação da sociedade na gestão. A população deve ser estimulada a participar, pois a conferência é um instrumento de preparação para a concretização de Marco Legal no nosso estado, a Política e o Plano de Segurança Pública e Defesa Social do Rio Grande do Norte”.

À Comissão, compete  elaborar  proposta  de  programação  e  pauta  das  reuniões  da Comissão Executiva,  organizar  a  Conferência  Estadual  de  Segurança  Pública  e  de Defesa Social, definir a pauta e indicar a equipe operacional, bem como receber  e  sistematizar  os  relatórios  provenientes  das  oficinas por eixos temáticos, da plenária final e das demais atividades da Conferência, além de promover a divulgação da Conferência Estadual, sistematizando e dando publicidade ao relatório final e elaboração de toda a documentação relativa à Conferência.

Para cumprir seus objetivos, a Comissão Executiva poderá convidar colaboradores, gestores, especialistas e representantes de órgãos e instituições públicas e privadas de reconhecida competência.

Fonte: Política em Foco
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GOVERNO FEDERAL EDITOU DECRETO PROIBINDO QUEIMADAS NO BRASIL POR 120 DIAS

Decreto de Bolsonaro proíbe queimadas no Brasil por 120 dias

Diego Freire, da CNN, em São Paulo

 Atualizado 16 de julho de 2020 às 02:37

Amazônia, incêndioIncêndio na floresta amazônica,

Conforme antecipado na última semana, o governo federal editou um decreto que proíbe queimadas em todo o país por 120 dias. A medida, que passa a vigorar imediatamente, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (16).

Assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e o ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles, o ato suspende a permissão do “emprego do fogo” em todo o território nacional durante o período, com exceção de quatro hipóteses:

1) práticas de prevenção e combate a incêndios realizadas ou supervisionadas por instituições públicas responsáveis;
2) práticas agrícolas de subsistência executadas por populações tradicionais e indígenas;
3) atividades de pesquisa científica realizadas por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT). desde que autorizadas pelo órgão ambiental competente;
e 4) controle fitossanitário, desde que autorizado pelo órgão ambiental competente.

Além dessas exceções, o governo também permite “queimas controladas” em áreas não localizadas na Amazônia Legal e no Pantanal, desde que a ação seja “imprescindível para a realização de práticas agrícolas e haja uma autorização prévia de órgão ambiental estadual.

Medida em 2019

Em agosto do ano passado, o presidente Jair Bolsonaro tomou decisão semelhante após aumento recorde nas queimadas da região amazônica provocar boicote a produtos brasileiros no exterior. Na época, a proibição durava inicialmente 60 dias e não se aplicava em casos de controle fitossanitário, de prevenção e combate a incêndios e de agricultura de subsistência das populações tradicionais e indígenas.

Em 2019, o governo também abria exceção para o emprego de fogo para práticas agrícolas fora da Amazônia Legal – presente nos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins, Maranhão e Mato Grosso – desde que previamente autorizadas pelo órgão ambiental estadual competente.

Segundo a Secretaria-Geral da Presidência, a ação teve como resultado a redução em 16% no número de focos de incêndio entre agosto e setembro.

Pressão internacional

A publicação do decreto acontece em momento de fortes questionamentos sobre a preservação das florestas brasileiras, em especial a Amazônia. Após críticas públicas de investidores internacionais e indicações de boicote a produtos brasileiros, o vice-presidente Hamilton Mourão (PRTB) concentrou esforços em mostrar ações do governo federal contra o desmatamento.

Em uma agenda que incluiu reuniões com investidores e uma audiência no Senado, o vice-presidente da República, que também é presidente do Conselho da Amazônia, reconheceu que o desmatamento ilegal cresceu na Amazônia, mas citou ações do governo para controlar queimadas.

Na última semana, o governo federal prorrogou estendeu para até 6 de novembro de 2020 o período de atuação das Forças Armadas na Garantia de Lei e Ordem (GLO) no combate ao desmatamento ilegal e a focos de incêndio na Amazônia Legal. A ação das Forças para conter delitos ambientais teve início em 11 de maio. Originalmente seria cumprida até 10 de junho e, posteriormente, foi prorrogada até 10 de julho antes de se estender até novembro.

Segundo a Secretaria-Geral da Presidência, os dados recentes da Plataforma de Dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) apontam grande quantidade de focos de queimadas  no primeiro semestre deste ano, não apenas na Amazônia, mas também em outros biomas, como o Pantanal.

O governo avalia ainda que, historicamente, a maior incidência de focos de queima nessas regiões ocorre entre os meses de agosto e outubro, o que justifica a proibiçã. Além disso, a previsão climática do Centro de Previsão de Tempo e Estudos Climáticos para os meses de julho, agosto e setembro indica período de forte estiagem, motivo pelo qual tornou-se urgente a adoção da suspensão das queimadas para conter e reduzir a ocorrência de incêndios nas florestas brasileiras.

Demissão no Inpe

Em audiência no Senado na terça-feira (14), Hamilton Mourão negou que a recente exoneração de uma servidora do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) seja uma tentativa de ocultar dados do órgão, que apontam alta no desmatamento da Amazônia.

Coordenadora-geral do Observatório da Terra do Inpe, Lubia Vinhas foi exonerada na segunda-feira (13), por ordem do ministro da Ciência e Tecnologia, Marcos Pontes. Questionado sobre o tema, Mourão, que também presidente o Conselho da Amazônia, disse que se trata de um “rearranjo” dentro instituto.

“A Lubia vai ocupar uma outra função de até mais responsabilidade que ela tinha. Eu quero deixar claro que a verdade faz parte do meu modo de vida, se os dados forem ruim nós vamos mostrar, porque a mentira quebra a confiança”, completou.

O Ministério da Ciência e Tecnologia também havia classificado a mudança como rearranjo.

“A Dra. Lubia Vinhas tem participado desse processo e está de acordo com as mudanças, que eram previstas e não tem qualquer relação com a produção e a divulgação dos dados de desmatamento, que continuarão a seguir os mesmos procedimentos com qualidade e transparência”, disse a pasta.

Fonte: CNN

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NOVO DECRETO DO GOVERNO DO RN RECOMENDA USO DE MÁSCARA POR TODOS EM CIRCULAÇÃO

Decreto recomenda uso de máscaras por pessoas em circulação no RN

O Decreto Estadual publicado nesta quinta-feira, 23, também recomenda o uso de máscaras caseiras ou de produção industrial pelos potiguares que estiverem em circulação.

A medida visa combater a disseminação do coronavírus que chegou a 646 casos confirmados e 30 mortes no Estado.

Fonte: Blog do BG

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