DEPUTADO ARTHUR DO VAL RENUNCIA CARGO APÓS CONSELHO DE ÉTICA APROVAR PROCESSO QUE PODERIA GERAR CASSAÇÃO DO SEU MANDATO

Por Rodrigo Rodrigues,

g1 SP — São Paulo

 

O deputado Arthur Do Val no Conselho de Ética da Assembleia Legislativa de São Paulo, em 12 de abril — Foto: ROBERTO CASIMIRO/FOTOARENA/FOTOARENA/ESTADÃO CONTEÚDOO deputado Arthur Do Val no Conselho de Ética da Assembleia Legislativa de São Paulo, em 12 de abril — Foto: ROBERTO CASIMIRO/FOTOARENA/FOTOARENA/ESTADÃO CONTEÚDO

O deputado Arthur do Val (União Brasil) renunciou nesta quarta-feira (20) ao cargo de deputado estadual após o Conselho de Ética da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alespaprovar, por unanimidade, o processo que poderia gerar a cassação do seu mandato.

“Sem o mandato, os deputados agora serão obrigados a discutir apenas os meus direitos políticos e vai ficar claro que eles querem na verdade é me tirar das próximas eleições”, disse do Val em nota divulgada no início da tarde.

“Estou sendo vítima de um processo injusto e arbitrário dentro da Alesp. O amplo direito a defesa foi ignorado pelos deputados, que promovem uma perseguição política. Vou renunciar ao meu mandato em respeito aos 500 mil paulistas que votaram em mim, para que não vejam seus votos sendo subjugados pela Assembleia. Mas não pensem que desisti, continuarei lutando pelos meus direitos.”

Mesmo deixando o cargo, se o processo de cassação dele for aprovado no plenário da Alesp, ele pode ficar inelegível por oito anos segundo a Lei da Ficha Limpa.

Na nota de renúncia divulgada nesta quarta (20), o parlamentar disse que “continuará lutando pelos seus direitos” políticos.

“Vou renunciar ao meu mandato em respeito aos 500 mil paulistas que votaram em mim, para que não vejam seus votos sendo subjugados pela Assembleia. Mas não pensem que desisti, continuarei lutando pelos meus direitos”, disse Arthur do Val.

Conselho de Ética da Alesp

Os nove membros do conselho acataram o parecer do relator Delegado Olim (PP), que viu quebra de decoro parlamentar no deputado após a divulgação de áudios machistas sobre refugiadas ucranianas, vazados no início de março, durante viagem para suposta ajuda humanitária ao país.

Após a aprovação do parecer no colegiado, o processo seguiu para a Mesa Diretora da Casa, que ainda não tinha definido data para a votação em plenário da proposta da cassação, em formato de projeto de resolução.

Para que o mandato de Arthur do Val fosse cassado, pelo menos 48 dos 94 deputados estaduais da Alesp teriam que votar a favor do relatório aprovado pelo Conselho de Ética.

g1 procurou a AI da Alesp para saber qual a situação atual do processo de cassação contra Arthur do Val na Casa após a renúncia, mas a Mesa Diretora disse que o deputado ainda não protocolou a carta deixando o cargo. Por isso, não se sabe ainda qual a tramitação que o processo de cassação terá após o parlamentar deixar o cargo.

Sessão tumultuada

A sessão que aprovou o relatório contra o deputado foi marcada por tumulto, em 12 de abril. A militância do MBL, movimento do qual Do Val faz parte, compareceu à Alesp durante a votação. Com cartazes, gritaram na porta do local da reunião “Não à cassação”. Policiais militares lotaram os corredores da Casa para tentar impedir alguma confusão.

Mulheres ucranianas que vivem no Brasil e que pedem a punição do parlamentar também estiveram presentes naquela reunião, onde o parlamentar admitiu que erro ao enviar mensagens com conteúdos sexistas aos amigos.

Conselho de Ética da Alesp vota pela cassação de Arthur do Val

“Eu errei, ponto final. Quero pedir desculpas principalmente às mulheres ucranianas que estão aqui. Agora, vamos ser sinceros. Todo mundo sabe que esse processo de cassação não é pelo que eu disse, mas por quem disse. A verdade é que todos aqui me odeiam. Esse processo não é pelos meus defeitos, mas por minhas virtudes”, disse Arthur do Val.

“Vocês vão cortar minha cabeça, mas vão nascer outras no lugar”, afirmou ainda.

Continuar lendo DEPUTADO ARTHUR DO VAL RENUNCIA CARGO APÓS CONSELHO DE ÉTICA APROVAR PROCESSO QUE PODERIA GERAR CASSAÇÃO DO SEU MANDATO

PEDIDO DE CASSAÇÃO DO DEPUTADO ARTHUR DO VAL FOI PROTOCOLADO NESTE DOMINGO NO CONSELHO DE ÉTICA DA ALESP

Pedido para cassar Arthur do Val reúne parlamentares de 5 partidos

Representação leva 15 assinaturas de parlamentares de cinco partidos diferentes, tanto à esquerda quanto à direita do espectro político

Iuri Pitta

da CNN

 

Um pedido de cassação do deputado estadual Arthur do Val (Podemos) por ter dito que refugiadas ucranianas “são fáceis porque são pobres” foi protocolado neste domingo, no Conselho de Ética da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). A representação leva 15 assinaturas de parlamentares de cinco partidos diferentes, tanto à esquerda quanto à direita do espectro político.

“As declarações são graves em qualquer contexto, em qualquer país e fosse no Brasil, poderiam ser enquadradas em crimes de assédio sexual pela lei brasileira – definido no artigo 216-A do Código Penal como ‘constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função’”, afirmam os deputados e deputadas estaduais na representação.

“A sordidez dos áudios é ainda mais revoltante quando contextualizada no momento vivido pela Ucrânia e seu povo, em meio a um conflito armado, que fragiliza e vulnerabiliza suas mulheres, suas famílias e todo o seu povo.”

Arthur do Val postou um pedido de desculpas no sábado e, ao retornar ao Brasil, alegou que as afirmações se tratavam de “empolgação” sobre as mulheres ucraniana. Ele também retirou a pré-candidatura ao governo de São Paulo e enfrenta processo disciplinar no Podemos.

Leia a íntegra da representação suprapartidária

EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVADO ESTADO DE SÃO PAULO

URGENTE

Apurar cometimento de ato de quebra de decoro parlamentar do Exmo. Sr. Arthur do Val, Deputado Estadual, com pedido sanção de cassação de mandato em decorrência de suas falas sexistas e misóginas contra as mulheres ucranianas, com especial ênfase a situação de vulnerabilidade em que se encontram devido ao conflito armado que ali ocorre.

CARLOS GIANAZZI (PSOL); DR. JORGE DO CARMO (PT); EMÍDIO DE SOUZA (PT); GIL DINIZ (PL); JOSÉ AMÉRICO (PT); LECI BRANDÃO (PCdoB); LUIZ FERNANDO T. FERREIRA (PT); MÁRCIA LIA (PT); MAURICI(PT); MÔNICA DA MANDATA ATIVISTA (PSOL); PATRÍCIA BEZERRA (PSDB); PAULO FIORILO(PT); PROFESSORA BEBEL (PT); RICARDO MADALENA (PL) e TEONÍLIO BARBA (PT); todos Deputados e Deputadas Estaduais com assento na Assembleia Legislativa de São Paulo, vem à presença de Vossas Excelências, com base nos artigos 2º, III, 5º, I e III, e 17 do Código de Ética e Decoro Parlamentar desta Assembleia Legislativa, e no artigo 16, II, da Constituição do Estado de São Paulo , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar REPRESENTAÇÃO PARA ABERTURA DE PROCESSO DISCIPLINAR POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR em face do Exmo. Sr. ARTHUR DO VAL, (Podemos), com gabinete de número 356/3º, nesta Assembleia Legislativa, telefones (11)3886-6048 /6049, e-mail: ass.arthurdoval@gmail.com, por práticas incompatíveis com o exercício do mandato parlamentar, em decorrência de suas falas sexistas e misóginas contra as mulheres ucranianas, com especial ênfase à situação de vulnerabilidade em que se encontram, devido ao conflito armado que ali ocorre.

I- DOS FATOS DENUNCIADOS
No dia 04 de março de 2022, foi noticiado pela imprensa o vazamento de um áudio enviado em um grupo de WhatsApp, pelo Deputado Arthur do Val, que estava em viagem na Ucrânia, durante a guerra que lá ocorre desde o dia 24/02/22, conforme transcrevemos in verbis:

“(…) mano, só vou falar uma coisa pra vcs, acabei de cruzar a pé a fronteira da Ucrânia com a Eslováquia e maluco, eu juro, eu nunca vi nada na minha vida, eu tenho 35 anos e nunca vi nada parecido em termos de menina bonita. A fila das refugiadas, irmão, imagina, sem lá, to sem palavras, uma fila de 200m ou mais e só deusa, só deusa, só deusa, é sem noção, é uma coisa inacreditável, é um bagulho assim fora de sério. Se você pegar a fila da melhor balada do Brasil, na melhor época do ano, não chega aos pés da fila dos refugiados aqui. Eu to mal, cara, to triste porque é inacreditável. E detalhe, elas olham e vou te dizer elas são fáceis porque são pobres e vou te dizer, a minha carta do Instagram, cheio de inscritos, funciona demais, depois eu conto a história, não peguei ninguém mas colei em umas minas, em dois grupos de minas. Essas minas em São Paulo umas minas dessas se você falar Bom dia elas vão cuspir na sua cara e aqui elas são super simpáticas, super gente boa, é inacreditável. To mal, to mal. Acabei de passar e em 04 barreiras alfandegárias, são duas casinhas em casa pais e eu juro pra vcs, eu contei, são 12 policiais deusas, mas deusas, assim, você casa e faz tudo o que ela quiser. To mal, não tenho palavras para me expressar. 04 dessas minas, assim, eram assim, você, tipo, se ela cagar v você limpa o cu delas com a língua, inacreditável, cara. Assim que essa guerra passar eu vou voltar pra lá. Assim, elas são “Gold Diggers” que chama. Eu tenho um amigo, Renan, ele faz uma todos os anos, nos últimos 03 anos ele não fez que chama “Tour The Blonde” ele viaja países só pra pegar loiras, mas ele tem técnicas, já está avançado. Pra começar, ele fala sueco. Ele é viciado nisso. E ele me deu umas dicas, pra começar você nunca pode ir pras cidades litorâneas, você nunca pode ir pras cidades que tem as melhores baladas, tem que ir pras cidades normais, porque aí, você pega as minas assim, você não pega ela na balada, não pega ela na praia, você pega ela no mercado, vc pega ela na padaria, que nem a recepcionista do hotel que deu em cima de mim aqui, meu Deus, pensei não é possível que isso ta acontecendo, é mentira, é um filme isso, não é possível e é isso. E essas cidades mais pobres são as melhores, é realmente outro mundo. Eu tenho 35 anos e nunca vivi isso. E não peguei ninguém aqui, não peguei ninguém, mas só a sensação de saber o que eu poderia fazer, de sentir como alguém, enfim já sabem, né, já estou comprando minha passagem para o Leste Europeu ano que vem assim que chegar em São Paulo.”

Termos como “as mulheres (ucranianas) são fáceis porque são pobres” é apenas uma das frases absurdas proferidas pelo parlamentar Arthur do Val. Trouxemos a transcrição do áudio com o intuito não de simplesmente reproduzir gratuitamente tal conversa repleta de machismos, sexismos, misoginias e outros preconceitos que estão arraigados em homens que defendem um ideário de submissão das mulheres, grupo ao qual o Exmo. Deputado Arthur do Val parece fazer parte.

A textualização das frases humilhantes e despropositadas proferidas pelo Deputado Arthur do Val, tem aqui, o intuito de demonstrar cabalmente a virulência dessa fala, dirigida a mulheres que se encontram em uma situação de vulnerabilidade, em meio a um conflito armado de proporções históricas.

A atitude do Deputado Arthur do Val, além de inoportuna e incompatível com o decoro parlamentar, foi ultrajante não só para as mulheres ucranianas, que tiveram suas vidas destruídas por um conflito que não deram causa, mas acabou por ferir todas as mulheres do mundo, pois dignidade e respeito são conceitos universais.

Na condição de Deputados e Deputadas Estaduais, queremos registrar perante este Conselho de Ética e Decoro Parlamentar nosso repúdio ao teor sexista, misógino, indigno e violento dos áudios do Deputado Estadual Artur do Val, que se traduz em grave violência de gênero praticada contra mulheres ucranianas e contra todas as mulheres do Brasil e do mundo, por consequência.

As declarações são graves em qualquer contexto, em qualquer país e fosse no Brasil, poderiam ser enquadradas em crimes de assédio sexual pela lei brasileira – definido no artigo 216-A do Código Penal como “constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função”.

A sordidez dos áudios é ainda mais revoltante quando contextualizada no momento vivido pela Ucrânia e seu povo, em meio a um conflito armado, que fragiliza e vulnerabiliza suas mulheres, suas famílias e todo o seu povo.

Apresentar desculpas e alegar que se trata de uma conversa privada em nada escusa o conteúdo degradante das falas do Deputado que, como parlamentar eleito, deve, a todo momento, prezar pela garantia dos direitos dos cidadãos, não só daqueles que lhe depositaram o voto de confiança para compor o Parlamento paulista, mas prezar também pela garantia e dignidade de todos, principalmente de uma população já tão agredida por um conflito violento e repentino.

Neste sentido, apresentamos esta representação contra o Deputado Arthur do Val neste Conselho de Ética da Assembleia de São Paulo, por quebra de decoro parlamentar.

A vociferação agressiva do Deputado Arthur do Val contra as mulheres, em especial as mulheres ucranianas e do leste europeu, em muito extrapola o seu direito de expressão como Deputado Estadual e, desta forma, excede o manto da sua imunidade parlamentar, o que caracteriza a quebra de decoro parlamentar, como passamos a demonstrar.

II – DA QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR
A perda do mandato parlamentar pelo processo de cassação se dá quando o parlamentar incorre em falta funcional, a ser punida por essa sanção. Ou seja, praticando atos que sejam considerados incompatíveis com o exercício da função legislativa. Vias de regra, isso ocorre pelo descumprimento das seguintes vedações: (i) por meio das incompatibilidades parlamentares (art. 55, I, CF); (ii) pela quebra de decoro parlamentar (art. 55, II, CF)e (iii) pela condenação criminal transitada em julgado (art. 55, IV, CF).

A primeira questão a ser enfrentada nesta hipótese é justamente o enquadramento conceitual de decoro parlamentar. Segundo o atual Glossário de Termos Legislativos do Senado Federal, decoro parlamentar são “princípios éticos e normas de conduta que orientam o comportamento do parlamentar no exercício de seu mandato e que dispõem sobre o processo disciplinar respectivo”

A Constituição de 1988 seguiu essa mesma tendência de uma hermenêutica mais ampla ao tema, definindo no §1º do art. 55, como sendo incompatível com o decoro parlamentar “além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas”. Brevemente, analisaremos cada uma das hipóteses previstas para a quebra de decoro parlamentar.

A primeira hipótese para a quebra de decoro parlamentar prevista são os casos definidos pelo Regimento Interno de cada casa parlamentar. A Constituição Federal não esgota o tema em um rol taxativo de hipóteses, deixando a norma complementar sob responsabilidade da Casa Legislativa, que deverá prever as hipóteses em seu Regimento Interno.

A próxima hipótese para quebra de decoro parlamentar é o abuso das prerrogativas parlamentares, também chamadas de imunidades parlamentares. As imunidades parlamentares aqui mencionadas não devem ser consideradas meras vantagens atribuídas à autoridade parlamentar, mas sim a própria garantia da separação das funções estatais por meio do mecanismo de “check andbalances” (os freios e contrapesos). Para Alexandre de Morais, as imunidades parlamentares integram o sistema democrático:

Na independência harmônica que rege o princípio da Separação de Poderes, as imunidades parlamentares são instrumentos de vital importância, visto buscarem, prioritariamente, a proteção dos parlamentares, no exercício de suas funções, contra os abusos e pressões dos demais poderes, constituindo-se, pois, um direito instrumental de garantia de liberdade de opiniões, palavras e votos dos membros do Poder Legislativo, bem como de sua proteção contra prisões arbitrárias e processos temerários.

Aqui, faz-se necessário, previamente, salientar que tais prerrogativas encontram-se expostas no art. 53 da Carta Magna, como veremos:

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001).

De maneira sintética, podemos dividir as imunidades em formais e materiais.

As imunidades formais são “as garantias que dizem respeito à prisão do parlamentar e aos processos judiciais a que ele poderá se sujeitar. São, portanto, prerrogativas conferidas pela Constituição, aos parlamentares, quanto à prisão ou aos processos judiciais propostos em face deles. Dessa forma, em sentido lato, a imunidade formal abrange o direito a não ser preso, salvo circunstâncias expressamente previstas no texto constitucional”.

Para Alexandre de Morais, “a imunidade formal é o instituto que garante ao parlamentar a impossibilidade de ser ou permanecer preso ou, ainda, a possibilidade de sustação do andamento da ação penal por crimes praticados após a diplomação”.

Já as imunidades materiais, também conhecidas como reais ou substantivas, “consistem na inviolabilidade penal e civil dos deputados e senadores por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. Discute-se se tal prerrogativa abrangeria também a esfera administrativa. Nesse ponto, apesar de o referido dispositivo constitucional fazer referência especificamente às esferas cível e penal, consideramos que a abrangência dessa imunidade é mais ampla”. Em termos penais, podem equivaler a causas de atipicidade da norma penal, bem como tem o condão de alterar a competência do foro onde tramitará a ação penal, o conhecido “foro por prerrogativa de função”.

Segue nos demostrando Alexandre de Morais:
A imunidade material implica subtração da responsabilidade penal, civil, disciplinar ou política do parlamentar por suas opiniões, palavras e votos. Nas suas opiniões, palavras ou votos, jamais se poderá identificar, por parte do parlamentar, qualquer dos chamados crimes de opinião ou crimes da palavra, como os crimes contra a honra, incitamento ao crime, apologia de criminosos, vilipêndio oral a culto religioso etc., pois a imunidade material exclui o crime nos casos admitido; o fato típico deixa de constituir crime, porque a norma constitucional afasta, para a hipótese, a incidência da norma penal.
O tratamento dado às imunidades parlamentares gera bastante controvérsia doutrinária, pois em hipótese alguma podemos ter nessas prerrogativas verdadeiras cartas brancas para a impunidade.

Uma crítica veemente é feita por Fernanda Dias Menezes de Almeida, como veremos:
Em geral, a inviolabilidade é lembrada mais como uma excludente de criminalidade – o que, aliás, explica a razão pela qual não é possível processar criminalmente o Deputado ou Senador, mesmo após o término do mandato, por pronunciamento que tenha feito durante o mandato. (…)

Mas, o fato é que a imunidade material gera, na verdade, a irresponsabilidade jurídica ampla, tanto civil como criminal, do congressista. Exclui o ilícito, tanto civil como criminal, que eventualmente possa estar presente nos seus pronunciamentos ligados à função parlamentar, de modo a garantir-lhe a mais ampla liberdade de expressão e de pensamento. Assim é que, por exemplo, não cabe indenização por danos morais contra parlamentar em virtude de opiniões externadas no exercício de suas funções.

Desta forma, o texto constitucional deixa sob responsabilidade do Regimento Interno das casas congressuais a estipulação de rol de hipóteses que caracterizem a quebra de decoro parlamentar, de maneira exemplificativa.

Por fim, vale lembrar que este tema também é disciplinado pelo Código de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, instituído pela Resolução nº 766, de 16 de dezembro de 1994.

As medidas disciplinares por infrações parlamentares estão previstas no artigo 7º do referido diploma normativo, dentre elas estão a perda temporária do exercício do mandato e a perda do mandato (art. 7º, III e IV).

Serão punidas com a perda do mandato: (i) a infração de qualquer das proibições constitucionais referidas no artigo 3º (Constituição Federal, artigo 54, e Constituição Estadual, artigo 15); (ii) – A prática de qualquer dos atos contrários à ética e ao decoro parlamentar capitulados nos artigos 4º e 5º (Constituição Federal, artigo 55, e Constituição Estadual, artigo 16); e (iii) A infração do disposto nos incisos III, IV, V e VI do artigo 55 da Constituição Federal e do artigo 16 da Constituição Estadual (art. 11).

Um deputado não pode usar de sua imunidade parlamentar para cometer excessos e crimes. As imunidades parlamentares são mecanismos para garantir o livre exercício do mandato e não um instrumento de impunidade de crimes dos mais diversos. A liberdade de fala não deve-se constituir em liberdade de ofensas a honra de pessoas e instituições. O abuso das prerrogativas parlamentares deve ser punido de forma severa.

Oferecida representação contra Deputado por ato de quebra de decoro parlamentar, sujeito à sanção aplicável pelo Plenário da Assembleia Legislativa, será ela inicialmente encaminhada pela Mesa, ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, ressalvadas as hipóteses do artigo 17, quando o processo tem origem no próprio Conselho (art. 14).

III – DO PEDIDO
Considerando que tais fatos podem caracterizar atos de quebra de decoro parlamentar por afronta aos princípios constitucionais e regimentais, REQUER-SE a este Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo:

1- O RECEBIMENTO desta REPRESENTAÇÃO nos termos do Regimento Interno e;

2- A instauração de PROCESSO DISCIPLINAR para a IMEDIATA AVERIGUAÇÃO do cometimento de ato de quebra de decoro parlamentar do Deputado Arthur do Val em decorrência de suas falas sexistas e misóginas contra as mulheres ucranianas, com especial ênfase a situação de vulnerabilidade em que se encontram devido ao conflito armado que ali ocorre.

3- A aplicação da pena de PERDA DO MANDATO PARLAMENTAR, nos termos do Artigo 55, II, da Constituição Federal, Artigo 16, II da Constituição Estadual e Artigo 11, II do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Estamos confiantes que o Parlamento será ágil para analisar e punir este parlamentar que desonrou o Legislativo, nosso País, as mulheres ucranianas e todas as mulheres ofendidas pelas declarações. Assediar mulheres é crime. Assediar mulheres refugiadas é vergonhoso.

Termos em que pede deferimento,
São Paulo, 07 de março de 2022

Véspera do Dia Internacional de Luta das Mulheres.
ASSINAM OS DEPUTADOS E DEPUTADAS ABAIXO SUBSCRITOS
1- CARLOS GIANAZZI (PSOL);
2- DR. JORGE DO CARMO (PT);
3- EMÍDIO DE SOUZA (PT);
4- GIL DINIZ (PL);
5- JOSÉ AMÉRICO (PT);
6- LECI BRANDÃO (PCdoB);
7- LUIZ FERNANDO T. FERREIRA (PT);
8- MÁRCIA LIA (PT);
9- MAURICI (PT);
10- MÔNICA DA MANDATA ATIVISTA (PSOL);
11- PATRÍCIA BEZERRA (PSDB);
12- PAULO FIORILO (PT);
13- PROFESSORA BEBEL (PT);
14- RICARDO MADALENA (PL)
15- TEONÍLIO BARBA (PT)

Continuar lendo PEDIDO DE CASSAÇÃO DO DEPUTADO ARTHUR DO VAL FOI PROTOCOLADO NESTE DOMINGO NO CONSELHO DE ÉTICA DA ALESP

SEGUNDO MP ELEITORAL, DEVEM SER JULGADAS IMPROCEDENTES AS AÇÕES DE CASSAÇÃO DA CHAPA BOLSONARO-MOURÃO NO TSE

MP Eleitoral opina por rejeição de ações de cassação de chapa Bolsonaro-Mourão

Ações acusavam a chapa de Bolsonaro e Mourão de abuso de poder econômico por disparo de mensagens no WhatsApp

Caio Junqueira

O Ministério Público Eleitoral afirma, em petição de 55 páginas obtida pela CNN, que devem ser julgadas improcedentes as ações de cassação da chapa Bolsonaro-Mourão no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Para o MPE, não existem ilícitos da conduta descrita pelo Partido dos Trabalhadores nas ações, que acusam a chapa de Jair Bolsonaro de abuso de poder econômico e utilização indevida dos meios de comunicação por disparos em massa no WhatsApp.

“Em síntese, ante o conjunto probatório dos autos, conclui-se pela não comprovação da gravidade dos ilícitos narrados em grau apto para viciar substancialmente a legitimidade e a normalidade das eleições, o que inviabiliza o pedido de cassação do diploma. Do mesmo modo, porque não existem elementos concretos sólidos caracterizadores da participação ou da anuência dos candidatos representados nos atos abusivos, não prospera a declaração de inelegibilidade postulada.”

A ação é assinada por Paulo Gustavo Gonet Branco, vice-procurador-geral eleitoral.

Leia a íntegra abaixo:

Continuar lendo SEGUNDO MP ELEITORAL, DEVEM SER JULGADAS IMPROCEDENTES AS AÇÕES DE CASSAÇÃO DA CHAPA BOLSONARO-MOURÃO NO TSE

NOVAS ELEIÇÕES EM CANGUARETAMA SÃO DETERMINADAS PELO TRE-RN APÓS CASSAÇÃO DO ATUAL PREFEITO E SUA VICE

Por G1 RN

 

TRE-RN cassa prefeito de Canguaretama e determina realização de novas eleições — Foto: Alcinete Gadelha/G1TRE-RN cassa prefeito de Canguaretama e determina realização de novas eleições — Foto: Alcinete Gadelha/G1

Em votação concluída nesta quinta-feira (16), o colegiado do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte cassou os diplomas eleitorais do prefeito e da vice-prefeita de Canguaretama, Wellinson Carlos Dantas Ribeiro e Maria de Fátima Moreira, respectivamente. Com isso, a Corte Eleitoral também determinou a realização de novas eleições para os cargos no município que fica no litoral Sul do estado, a 67 km de Natal.

O recurso contra a expedição dos diplomas eleitorais do prefeito e da vice-prefeita de Canguaretama foi movido pelo diretório municipal do Partido Democrático Trabalhista (PDT), que apontou a inelegibilidade de Wellinson Ribeiro nas eleições de 2020. Foi apresentada a existência de uma condenação criminal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região em face de Wellinson pela prática de crimes contra a fé pública e crime de responsabilidade o tornaria inelegível.

A relatora do processo, juíza Adriana Magalhães, votou, em consonância com o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, pelo provimento do recurso do órgão partidário, declarando o prefeito inelegível, e a consequente cassação dos diplomas de Wellinson e da vice, Maria de Fátima Moreira, além da realização de nova eleição para prefeito no município. A relatora foi acompanhada pelo presidente do TRE-RN, desembargador Gilson Barbosa, pelo desembargador Cláudio Santos, pelo revisor do processo, juiz José Carlos Dantas, e pela juíza Érika Paiva.

Nas eleições de 2020, Wellinson (PP) teve 48,82% dos votos válidos – foram 9.046 votos no total. O candidato derrotou Irmã Lila (PSDB), que ficou em segundo lugar com 32,73% (6.064 votos).

Continuar lendo NOVAS ELEIÇÕES EM CANGUARETAMA SÃO DETERMINADAS PELO TRE-RN APÓS CASSAÇÃO DO ATUAL PREFEITO E SUA VICE

CASSAÇÃO DO MANDATO DE FLORDELIS É APROVADA PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Câmara dos Deputados aprova cassação do mandato de Flordelis

Quem assume o mandato é o vereador Jones Moura (PSD), suplente de Flordelis

Lucas Rocha, da CNN, em São Paulo, e Larissa Rodrigues, da CNN, em Brasília

Atualizado 11 de agosto de 2021 às 22:44

Câmara aprova cassação do mandato da deputada Flordelis - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados votou nesta quarta-feira (11) pela cassação do mandato da deputada federal Flordelis (PSD-RJ), acusada de ser a mandante do assassinato do próprio marido. A aprovação do projeto de resolução apresentado pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara foi feita por 437 votos a favor e 7 contra. Foram registradas 12 abstenções.

Quem assume o mandato é o vereador Jones Moura (PSD), suplente de Flordelis.

Apesar de a cassação da parlamentar ter sido aprovada hoje, Flordelis perderá a imunidade parlamentar apenas após a publicação da decisão no Diário da Câmara dos Deputados, o que deve ocorrer nesta quinta (12).

Flordelis fica inelegível até 2030 devido ao dispositivo da Lei de Inelegibilidades (LC 64/1990) que torna inelegíveis por oito anos – após o término da legislatura – os deputados ou senadores cassados por falta de decoro parlamentar.

Flordelis, eleita pelo Rio de Janeiro, foi afastada do cargo no começo deste ano. O Ministério Público a acusa de ser a mandante do assassinato do marido, o pastor Anderson do Carmo, em 2019. Ela nega a participação no crime.

Considerações do conselho de ética

A sessão teve início pouco antes das 15h desta quarta-feira. Em sua fala, o relator do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara, Alexandre Leite (DEM-SP), afirmou que a parlamentar usou o mandato para coagir testemunhas e ocultar provas. Segundo Leite, a análise do Conselho de Ética considerou apenas os fatos apontados como antiéticos, não entrando na discussão sobre os culpados pela morte do pastor.

“Quem vai decidir quem matou o Pastor Anderson do Carmo não é a Câmara dos Deputados, é o Tribunal do Júri aqui nós nos ativermos as questões meramente ético-disciplinares que regem o mandato parlamentar”, disse Leite.

O relator afirmou que Flordelis cometeu quatro condutas passíveis de punição pelo Código de Ética da Câmara dos Deputados, incluindo a manipulação e falseamento dos fatos e a tentativa de transferência de responsabilidade do crime para os filhos da deputada.

Segundo Leite, Flordelis afirmou ao filho Lucas que poderia ajudá-lo por sua influência enquanto parlamentar. Além disso, segundo o relator, a deputada tento obstruir as investigações policiais com a teoria de que o crime seria resultado de latrocínio.

Posições de Flordelis e da defesa

Após a fala do relator, Flordelis falou diretamente à Câmara. A parlamentar alegou que muitos dos deputados não leram o processo criminal e declarou que sua inocência será provada.

“Quando o Tribunal do Júri me absolver, vocês vão colocar a cabeça no travesseiro e se arrepender por condenar alguém que ainda não foi julgada. Eu ainda não fui julgada”, disse Flordelis. “Ainda dá tempo de vocês fazerem justiça, não me cassem. Vocês não tem todos os elementos necessários para pedirem a minha cassação”, completou.

A seguir, a defesa da parlamentar se dirigiu aos deputados e deputadas. O advogado Rodrigo Faucz ressaltou que a deputada é vítima de discriminação racial e social, por ser uma mulher negra.

“O caso aqui hoje é uma mistura de perversidade histórica do nosso sistema, temperado com misoginia e machismo estrutural. A presunção de inocência deve ser para todos”, disse Faucz.

Em sua fala, o advogado afirmou, sem citar nomes, que Flordelis é vítima de perseguição política. “A história da Flordelis foi massacrada e reconstruída pelo prisma daqueles que são seus inimigos, com acusações levianas de adversários políticos e religiosos”, disse. Faucz negou que Flordelis tenha usado do cargo para receber privilégios.

O advogado Jader Marques também falou aos parlamentares, afirmando que Flordelis será inocentada Tribunal do Júri do Rio de Janeiro. Marques sugeriu a aprovação de uma emenda reduzindo a punição para seis meses de suspensão do mandato. Até que o caso seja avaliado pelo Tribunal do Júri.

Jones Moura assume o mandato

Suplente de Flordelis, Jones Moura (PSD) assume o mandato. Vereador de segundo mandato no Rio de Janeiro, ele tem 47 anos e é guarda municipal.

Foi eleito como representante na categoria e sua linha de atuação mais reconhecida é a defesa do armamento dos agentes no Rio de Janeiro, uma promessa de campanha o prefeito Eduardo Paes, que trocou o DEM, pelo qual se elegeu, pelo PSD.

Na eleição federal de 2018, Jones Moura recebeu 20,6 mil votos e foi o quinto colocado da nominata do PSD-RJ, que elegeu três parlamentares. Assim, ficou na segunda suplência.

Primeiro suplente do pleito, o radialista e ex-deputado estadual Pedro Augusto foi beneficiado em 2020 pela eleição do então deputado federal Alexandre Serfiotis como prefeito de Porto Real, na região Sul-Fluminense, e foi efetivado no posto. A cassação de Flordelis garante mandato efetivo a Moura até o fim da legislatura.

Última cassação na Câmara

O último deputado cassado foi Eduardo Cunha, em setembro de 2016. Na época, o então presidente da Casa, Rodrigo Maia, não aceitou transformar a resolução do Conselho de Ética que previa a cassação por um projeto de resolução com possibilidade de emenda.

No dia da votação em que Cunha foi cassado, na última tentativa de trocar a perda de mandato por uma pena mais branda, de suspensão, o deputado Carlos Marun (PMBD-MS) apresentou questão de ordem para que, em vez do parecer, fosse colocado em votação um projeto de resolução. Isso permitiria a apresentação de emenda com pena diferente, o que não foi aceito por Maia.

Com informações de Stéfano Salles, da CNN, no Rio de Janeiro

Fonte: CNN

Continuar lendo CASSAÇÃO DO MANDATO DE FLORDELIS É APROVADA PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS

CASSAÇÃO DA DEPUTADA FLORDELIS É APROVADA PELO CONSELHO DE ÉTICA DA CÂMARA

Conselho de Ética da Câmara aprova a cassação da deputada Flordelis

Perda do mandato da parlamentar segue agora para o plenário da Casa, última etapa do processo

Lucas Janone, da CNN, no Rio de Janeiro 

Atualizado 08 de junho de 2021 às 19:38

Conselho de Ética da Câmara aprova a cassação da deputada Flordelis

Conselho de Ética da Câmara dos Deputados decidiu, por 16 votos a 1, pela cassação do mandato da deputada Flordelis dos Santos de Souza (PSD-RJ), acusada pelo Ministério Público de ser a mandante do assassinato do marido, o pastor Anderson do Carmo, em 2019. A decisão foi tomada durante uma audiência de duas horas na tarde desta terça-feira (8).

Os deputados aprovaram o relatório do deputado Alexandre Leite (DEM-MG), apresentado em 1º de junho.

Flordelis terá cinco dias úteis para recorrer da decisão, caso desejar. Após o recurso, o processo segue para o plenário da Câmara, onde a maioria absoluta dos deputados – 257 dos 513 parlamentares – precisa concordar com a perda ou manutenção do mandato. Ainda não há data para a votação em plenário.

A deputada foi indiciada pela polícia e denunciada por homicídio triplamente qualificado, sendo motivo torpe, emprego de meio cruel e de recurso que impossibilitou a defesa do marido Anderson do Carmo. A parlamentar também responde por falsidade ideológica, uso de documento falso e organização criminosa majorada.

Durante a audiência, Flordelis pediu aos parlamentares um “julgamento digno” e voltou a alegar ser inocente da morte do pastor Anderson do Carmo em 16 de junho de 2019, atingido por mais de 30 tiros na garagem da casa onde morava com a deputada e os filhos.

“Mesmo que não acreditem em mim e na minha inocência, peço que me permitam um julgamento digno. Eu não matei meu marido, eu não matei ou mandei matar o pastor Anderson do Carmo”, disse Flordelis.

Processo de cassação

O deputado Alexandre Leite, relator do processo contra Flordelis no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados, pediu a cassação da parlamentar durante a leitura do voto na última terça-feira (1º).

“O que a gente percebe é que essa versão de pessoa generosa, afetuosa, religiosa, altruísta [de Flordelis], foi descortinada para dar lugar a uma personalidade desvirtuada, perigosa e manipuladora. E, por isso, voto pela perda do mandato da deputada, tendo em vista que a representada tem um modo de vida inclinado para práticas de conduta não condizentes com o que se espera de um representante do povo”, diz um trecho do voto do deputado Alexandre Leite.

Até o momento, Flordelis não foi presa por causa da imunidade parlamentar. A deputada, porém, é monitorada por uma tornozeleira eletrônica.

Fonte: CNN

Continuar lendo CASSAÇÃO DA DEPUTADA FLORDELIS É APROVADA PELO CONSELHO DE ÉTICA DA CÂMARA

VAGA DE SANDRO PIMENTEL NA AL APÓS TSE PUBLICAR ACORDÃO DE CASSAÇÃO DE MANDATO, FICA COM O SUPLENTE ROBÉRIO PAULINHO DO PSOL

TSE publica acórdão com cassação do mandato de Sandro Pimentel e vaga na AL deverá ficar com suplente do PSOL, Robério Paulino

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou o acórdão com o resultado do julgamento que casso à unanimidade o mandato do deputado estadual Sandro Pimentel (PSOL) por irregularidades na prestação de contas da campanha em 2018.

A decisão não anulou os votos recebidos pelo candidato, de forma que a cadeira na Assembleia Legislativa do RN deverá ficar com o suplente do partido, Robério Paulino.

Fonte: Blog do BG

Continuar lendo VAGA DE SANDRO PIMENTEL NA AL APÓS TSE PUBLICAR ACORDÃO DE CASSAÇÃO DE MANDATO, FICA COM O SUPLENTE ROBÉRIO PAULINHO DO PSOL

COMEÇA A SER DEFINIDO HOJE FUTURO DA DEPUTADA FLORDELIS NA CÂMARA

Futuro da deputada Flordelis na Câmara começa a ser definido hoje

Tainá Farfan, da CNN, em Brasília

01 de setembro de 2020 às 05:00

Flordelis na Câmara dos DeputadosFlordelis na Câmara dos Deputados

O debate em torno da cassação do mandato da deputada Flordelis (PSD-RJ) deve ficar mais forte essa semana na Câmara dos Deputados. A expectativa é que na reunião da mesa diretora, prevista para terça-feira (1), às 9h30, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e os outros membros da mesa discutam as informações enviadas pelo Ministério Público do Rio de Janeiro ao Congresso sobre o inquérito e decidam se o caso irá para o Conselho de Ética ou direto para o plenário da Casa.

O presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), ressaltou, em entrevista à CNN, a gravidade do caso e a necessidade de dar celeridade ao processo na Câmara.

“Estamos diante de um caso gravíssimo, no qual a imunidade parlamentar processual tem impedido que a Justiça tome medidas mais duras diante desse caso da deputada”, destacou o deputado.

O presidente do Conselho de Ética ressaltou que não chegou nenhum pedido formal de análise do caso ao Conselho de Ética até o momento e que estão trabalhando para o retorno das atividades, que foram suspensas por causa da pandemia da Covid-19.

Em julho, o deputado protocolou o Projeto de Resolução de Alteração do Regimento (PRC) 43/2020, com objetivo de permitir o sistema de deliberação remota para realização de reuniões do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. O Conselho, assim como diversas comissões, estão com atividades suspensas por causa da pandemia da Covid-19. Juscelino Filho ainda afirmou acreditar que o projeto deve se pautado essa semana para viabilizar o retorno das atividades.

O assunto tem repercutido entre parlamentares da bancada feminina e da Frente Parlamentar Evangélica, da qual a deputada Flordelis foi suspensa na semana passada.

“Eu considero esse assunto muito grave. Precisa de uma posição imediata e considero que não precisaria aguardar nenhum partido tomar iniciativa, teria que partir da própria mesa diretora. A gravidade do assunto choca a todos, mas também entendo que o trâmite precisa ser respeitado. A mesa diretora estava aguardando chegar informação da Justiça para fazer a análise e decidir se encaminha para o Conselho de Ética ou se leva o assunto direto para plenário”, disse a líder do PCdoB, deputada Pérpetua Almeida.

A deputada ainda informou que, até o momento, não foi convocada reunião de líderes para discutir o assunto.

Como funciona?

O presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar explicou que, quando um parlamentar entra com representação contra outro deputado, a mesa diretora envia a representação para a Corregedoria da Casa antes de enviar ao Conselho de Ética. A Corregedoria avalia se transforma em uma representação e segue para o Conselho de Ética para tramitação. Apenas quando a representação é feita por um partido político, segue da mesa direto para o Conselho.

“E quando a Justiça aciona a Casa, quem faz essa avaliação é a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Como a CCJ não está funcionando, quem faz essa análise é o plenário da Casa”, explicou o deputado.

Os trabalhos do Conselho de Ética possuem um regulamento próprio. O colegiado deve apurar os fatos e assegurar ao representado ampla defesa. O parecer do relator, que sugere a aplicação ou não da penalidade, é discutido e votado pelos demais membros do Conselho e, após a votação, o deputado denunciado ainda pode recorrer à CCJ. A Câmara tem 90 dias úteis para deliberar sobre representação pela perda de mandato, a partir da instauração do processo no Conselho de Ética.

Fonte: CNN

Continuar lendo COMEÇA A SER DEFINIDO HOJE FUTURO DA DEPUTADA FLORDELIS NA CÂMARA

Fim do conteúdo

Não há mais páginas para carregar