SEGUNDO MP ELEITORAL, DEVEM SER JULGADAS IMPROCEDENTES AS AÇÕES DE CASSAÇÃO DA CHAPA BOLSONARO-MOURÃO NO TSE

MP Eleitoral opina por rejeição de ações de cassação de chapa Bolsonaro-Mourão

Ações acusavam a chapa de Bolsonaro e Mourão de abuso de poder econômico por disparo de mensagens no WhatsApp

Caio Junqueira

O Ministério Público Eleitoral afirma, em petição de 55 páginas obtida pela CNN, que devem ser julgadas improcedentes as ações de cassação da chapa Bolsonaro-Mourão no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Para o MPE, não existem ilícitos da conduta descrita pelo Partido dos Trabalhadores nas ações, que acusam a chapa de Jair Bolsonaro de abuso de poder econômico e utilização indevida dos meios de comunicação por disparos em massa no WhatsApp.

“Em síntese, ante o conjunto probatório dos autos, conclui-se pela não comprovação da gravidade dos ilícitos narrados em grau apto para viciar substancialmente a legitimidade e a normalidade das eleições, o que inviabiliza o pedido de cassação do diploma. Do mesmo modo, porque não existem elementos concretos sólidos caracterizadores da participação ou da anuência dos candidatos representados nos atos abusivos, não prospera a declaração de inelegibilidade postulada.”

A ação é assinada por Paulo Gustavo Gonet Branco, vice-procurador-geral eleitoral.

Leia a íntegra abaixo:

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NOVAS ELEIÇÕES EM CANGUARETAMA SÃO DETERMINADAS PELO TRE-RN APÓS CASSAÇÃO DO ATUAL PREFEITO E SUA VICE

Por G1 RN

 

TRE-RN cassa prefeito de Canguaretama e determina realização de novas eleições — Foto: Alcinete Gadelha/G1TRE-RN cassa prefeito de Canguaretama e determina realização de novas eleições — Foto: Alcinete Gadelha/G1

Em votação concluída nesta quinta-feira (16), o colegiado do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte cassou os diplomas eleitorais do prefeito e da vice-prefeita de Canguaretama, Wellinson Carlos Dantas Ribeiro e Maria de Fátima Moreira, respectivamente. Com isso, a Corte Eleitoral também determinou a realização de novas eleições para os cargos no município que fica no litoral Sul do estado, a 67 km de Natal.

O recurso contra a expedição dos diplomas eleitorais do prefeito e da vice-prefeita de Canguaretama foi movido pelo diretório municipal do Partido Democrático Trabalhista (PDT), que apontou a inelegibilidade de Wellinson Ribeiro nas eleições de 2020. Foi apresentada a existência de uma condenação criminal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região em face de Wellinson pela prática de crimes contra a fé pública e crime de responsabilidade o tornaria inelegível.

A relatora do processo, juíza Adriana Magalhães, votou, em consonância com o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, pelo provimento do recurso do órgão partidário, declarando o prefeito inelegível, e a consequente cassação dos diplomas de Wellinson e da vice, Maria de Fátima Moreira, além da realização de nova eleição para prefeito no município. A relatora foi acompanhada pelo presidente do TRE-RN, desembargador Gilson Barbosa, pelo desembargador Cláudio Santos, pelo revisor do processo, juiz José Carlos Dantas, e pela juíza Érika Paiva.

Nas eleições de 2020, Wellinson (PP) teve 48,82% dos votos válidos – foram 9.046 votos no total. O candidato derrotou Irmã Lila (PSDB), que ficou em segundo lugar com 32,73% (6.064 votos).

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CASSAÇÃO DO MANDATO DE FLORDELIS É APROVADA PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Câmara dos Deputados aprova cassação do mandato de Flordelis

Quem assume o mandato é o vereador Jones Moura (PSD), suplente de Flordelis

Lucas Rocha, da CNN, em São Paulo, e Larissa Rodrigues, da CNN, em Brasília

Atualizado 11 de agosto de 2021 às 22:44

Câmara aprova cassação do mandato da deputada Flordelis - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados votou nesta quarta-feira (11) pela cassação do mandato da deputada federal Flordelis (PSD-RJ), acusada de ser a mandante do assassinato do próprio marido. A aprovação do projeto de resolução apresentado pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara foi feita por 437 votos a favor e 7 contra. Foram registradas 12 abstenções.

Quem assume o mandato é o vereador Jones Moura (PSD), suplente de Flordelis.

Apesar de a cassação da parlamentar ter sido aprovada hoje, Flordelis perderá a imunidade parlamentar apenas após a publicação da decisão no Diário da Câmara dos Deputados, o que deve ocorrer nesta quinta (12).

Flordelis fica inelegível até 2030 devido ao dispositivo da Lei de Inelegibilidades (LC 64/1990) que torna inelegíveis por oito anos – após o término da legislatura – os deputados ou senadores cassados por falta de decoro parlamentar.

Flordelis, eleita pelo Rio de Janeiro, foi afastada do cargo no começo deste ano. O Ministério Público a acusa de ser a mandante do assassinato do marido, o pastor Anderson do Carmo, em 2019. Ela nega a participação no crime.

Considerações do conselho de ética

A sessão teve início pouco antes das 15h desta quarta-feira. Em sua fala, o relator do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara, Alexandre Leite (DEM-SP), afirmou que a parlamentar usou o mandato para coagir testemunhas e ocultar provas. Segundo Leite, a análise do Conselho de Ética considerou apenas os fatos apontados como antiéticos, não entrando na discussão sobre os culpados pela morte do pastor.

“Quem vai decidir quem matou o Pastor Anderson do Carmo não é a Câmara dos Deputados, é o Tribunal do Júri aqui nós nos ativermos as questões meramente ético-disciplinares que regem o mandato parlamentar”, disse Leite.

O relator afirmou que Flordelis cometeu quatro condutas passíveis de punição pelo Código de Ética da Câmara dos Deputados, incluindo a manipulação e falseamento dos fatos e a tentativa de transferência de responsabilidade do crime para os filhos da deputada.

Segundo Leite, Flordelis afirmou ao filho Lucas que poderia ajudá-lo por sua influência enquanto parlamentar. Além disso, segundo o relator, a deputada tento obstruir as investigações policiais com a teoria de que o crime seria resultado de latrocínio.

Posições de Flordelis e da defesa

Após a fala do relator, Flordelis falou diretamente à Câmara. A parlamentar alegou que muitos dos deputados não leram o processo criminal e declarou que sua inocência será provada.

“Quando o Tribunal do Júri me absolver, vocês vão colocar a cabeça no travesseiro e se arrepender por condenar alguém que ainda não foi julgada. Eu ainda não fui julgada”, disse Flordelis. “Ainda dá tempo de vocês fazerem justiça, não me cassem. Vocês não tem todos os elementos necessários para pedirem a minha cassação”, completou.

A seguir, a defesa da parlamentar se dirigiu aos deputados e deputadas. O advogado Rodrigo Faucz ressaltou que a deputada é vítima de discriminação racial e social, por ser uma mulher negra.

“O caso aqui hoje é uma mistura de perversidade histórica do nosso sistema, temperado com misoginia e machismo estrutural. A presunção de inocência deve ser para todos”, disse Faucz.

Em sua fala, o advogado afirmou, sem citar nomes, que Flordelis é vítima de perseguição política. “A história da Flordelis foi massacrada e reconstruída pelo prisma daqueles que são seus inimigos, com acusações levianas de adversários políticos e religiosos”, disse. Faucz negou que Flordelis tenha usado do cargo para receber privilégios.

O advogado Jader Marques também falou aos parlamentares, afirmando que Flordelis será inocentada Tribunal do Júri do Rio de Janeiro. Marques sugeriu a aprovação de uma emenda reduzindo a punição para seis meses de suspensão do mandato. Até que o caso seja avaliado pelo Tribunal do Júri.

Jones Moura assume o mandato

Suplente de Flordelis, Jones Moura (PSD) assume o mandato. Vereador de segundo mandato no Rio de Janeiro, ele tem 47 anos e é guarda municipal.

Foi eleito como representante na categoria e sua linha de atuação mais reconhecida é a defesa do armamento dos agentes no Rio de Janeiro, uma promessa de campanha o prefeito Eduardo Paes, que trocou o DEM, pelo qual se elegeu, pelo PSD.

Na eleição federal de 2018, Jones Moura recebeu 20,6 mil votos e foi o quinto colocado da nominata do PSD-RJ, que elegeu três parlamentares. Assim, ficou na segunda suplência.

Primeiro suplente do pleito, o radialista e ex-deputado estadual Pedro Augusto foi beneficiado em 2020 pela eleição do então deputado federal Alexandre Serfiotis como prefeito de Porto Real, na região Sul-Fluminense, e foi efetivado no posto. A cassação de Flordelis garante mandato efetivo a Moura até o fim da legislatura.

Última cassação na Câmara

O último deputado cassado foi Eduardo Cunha, em setembro de 2016. Na época, o então presidente da Casa, Rodrigo Maia, não aceitou transformar a resolução do Conselho de Ética que previa a cassação por um projeto de resolução com possibilidade de emenda.

No dia da votação em que Cunha foi cassado, na última tentativa de trocar a perda de mandato por uma pena mais branda, de suspensão, o deputado Carlos Marun (PMBD-MS) apresentou questão de ordem para que, em vez do parecer, fosse colocado em votação um projeto de resolução. Isso permitiria a apresentação de emenda com pena diferente, o que não foi aceito por Maia.

Com informações de Stéfano Salles, da CNN, no Rio de Janeiro

Fonte: CNN

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CASSAÇÃO DA DEPUTADA FLORDELIS É APROVADA PELO CONSELHO DE ÉTICA DA CÂMARA

Conselho de Ética da Câmara aprova a cassação da deputada Flordelis

Perda do mandato da parlamentar segue agora para o plenário da Casa, última etapa do processo

Lucas Janone, da CNN, no Rio de Janeiro 

Atualizado 08 de junho de 2021 às 19:38

Conselho de Ética da Câmara aprova a cassação da deputada Flordelis

Conselho de Ética da Câmara dos Deputados decidiu, por 16 votos a 1, pela cassação do mandato da deputada Flordelis dos Santos de Souza (PSD-RJ), acusada pelo Ministério Público de ser a mandante do assassinato do marido, o pastor Anderson do Carmo, em 2019. A decisão foi tomada durante uma audiência de duas horas na tarde desta terça-feira (8).

Os deputados aprovaram o relatório do deputado Alexandre Leite (DEM-MG), apresentado em 1º de junho.

Flordelis terá cinco dias úteis para recorrer da decisão, caso desejar. Após o recurso, o processo segue para o plenário da Câmara, onde a maioria absoluta dos deputados – 257 dos 513 parlamentares – precisa concordar com a perda ou manutenção do mandato. Ainda não há data para a votação em plenário.

A deputada foi indiciada pela polícia e denunciada por homicídio triplamente qualificado, sendo motivo torpe, emprego de meio cruel e de recurso que impossibilitou a defesa do marido Anderson do Carmo. A parlamentar também responde por falsidade ideológica, uso de documento falso e organização criminosa majorada.

Durante a audiência, Flordelis pediu aos parlamentares um “julgamento digno” e voltou a alegar ser inocente da morte do pastor Anderson do Carmo em 16 de junho de 2019, atingido por mais de 30 tiros na garagem da casa onde morava com a deputada e os filhos.

“Mesmo que não acreditem em mim e na minha inocência, peço que me permitam um julgamento digno. Eu não matei meu marido, eu não matei ou mandei matar o pastor Anderson do Carmo”, disse Flordelis.

Processo de cassação

O deputado Alexandre Leite, relator do processo contra Flordelis no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados, pediu a cassação da parlamentar durante a leitura do voto na última terça-feira (1º).

“O que a gente percebe é que essa versão de pessoa generosa, afetuosa, religiosa, altruísta [de Flordelis], foi descortinada para dar lugar a uma personalidade desvirtuada, perigosa e manipuladora. E, por isso, voto pela perda do mandato da deputada, tendo em vista que a representada tem um modo de vida inclinado para práticas de conduta não condizentes com o que se espera de um representante do povo”, diz um trecho do voto do deputado Alexandre Leite.

Até o momento, Flordelis não foi presa por causa da imunidade parlamentar. A deputada, porém, é monitorada por uma tornozeleira eletrônica.

Fonte: CNN

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VAGA DE SANDRO PIMENTEL NA AL APÓS TSE PUBLICAR ACORDÃO DE CASSAÇÃO DE MANDATO, FICA COM O SUPLENTE ROBÉRIO PAULINHO DO PSOL

TSE publica acórdão com cassação do mandato de Sandro Pimentel e vaga na AL deverá ficar com suplente do PSOL, Robério Paulino

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou o acórdão com o resultado do julgamento que casso à unanimidade o mandato do deputado estadual Sandro Pimentel (PSOL) por irregularidades na prestação de contas da campanha em 2018.

A decisão não anulou os votos recebidos pelo candidato, de forma que a cadeira na Assembleia Legislativa do RN deverá ficar com o suplente do partido, Robério Paulino.

Fonte: Blog do BG

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COMEÇA A SER DEFINIDO HOJE FUTURO DA DEPUTADA FLORDELIS NA CÂMARA

Futuro da deputada Flordelis na Câmara começa a ser definido hoje

Tainá Farfan, da CNN, em Brasília

01 de setembro de 2020 às 05:00

Flordelis na Câmara dos DeputadosFlordelis na Câmara dos Deputados

O debate em torno da cassação do mandato da deputada Flordelis (PSD-RJ) deve ficar mais forte essa semana na Câmara dos Deputados. A expectativa é que na reunião da mesa diretora, prevista para terça-feira (1), às 9h30, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e os outros membros da mesa discutam as informações enviadas pelo Ministério Público do Rio de Janeiro ao Congresso sobre o inquérito e decidam se o caso irá para o Conselho de Ética ou direto para o plenário da Casa.

O presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), ressaltou, em entrevista à CNN, a gravidade do caso e a necessidade de dar celeridade ao processo na Câmara.

“Estamos diante de um caso gravíssimo, no qual a imunidade parlamentar processual tem impedido que a Justiça tome medidas mais duras diante desse caso da deputada”, destacou o deputado.

O presidente do Conselho de Ética ressaltou que não chegou nenhum pedido formal de análise do caso ao Conselho de Ética até o momento e que estão trabalhando para o retorno das atividades, que foram suspensas por causa da pandemia da Covid-19.

Em julho, o deputado protocolou o Projeto de Resolução de Alteração do Regimento (PRC) 43/2020, com objetivo de permitir o sistema de deliberação remota para realização de reuniões do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. O Conselho, assim como diversas comissões, estão com atividades suspensas por causa da pandemia da Covid-19. Juscelino Filho ainda afirmou acreditar que o projeto deve se pautado essa semana para viabilizar o retorno das atividades.

O assunto tem repercutido entre parlamentares da bancada feminina e da Frente Parlamentar Evangélica, da qual a deputada Flordelis foi suspensa na semana passada.

“Eu considero esse assunto muito grave. Precisa de uma posição imediata e considero que não precisaria aguardar nenhum partido tomar iniciativa, teria que partir da própria mesa diretora. A gravidade do assunto choca a todos, mas também entendo que o trâmite precisa ser respeitado. A mesa diretora estava aguardando chegar informação da Justiça para fazer a análise e decidir se encaminha para o Conselho de Ética ou se leva o assunto direto para plenário”, disse a líder do PCdoB, deputada Pérpetua Almeida.

A deputada ainda informou que, até o momento, não foi convocada reunião de líderes para discutir o assunto.

Como funciona?

O presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar explicou que, quando um parlamentar entra com representação contra outro deputado, a mesa diretora envia a representação para a Corregedoria da Casa antes de enviar ao Conselho de Ética. A Corregedoria avalia se transforma em uma representação e segue para o Conselho de Ética para tramitação. Apenas quando a representação é feita por um partido político, segue da mesa direto para o Conselho.

“E quando a Justiça aciona a Casa, quem faz essa avaliação é a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Como a CCJ não está funcionando, quem faz essa análise é o plenário da Casa”, explicou o deputado.

Os trabalhos do Conselho de Ética possuem um regulamento próprio. O colegiado deve apurar os fatos e assegurar ao representado ampla defesa. O parecer do relator, que sugere a aplicação ou não da penalidade, é discutido e votado pelos demais membros do Conselho e, após a votação, o deputado denunciado ainda pode recorrer à CCJ. A Câmara tem 90 dias úteis para deliberar sobre representação pela perda de mandato, a partir da instauração do processo no Conselho de Ética.

Fonte: CNN

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