PRESIDENTE DA CÂMARA SE POSICIONOU CONTRA DAR PROSSEGUIMENTO AOS PEDIDOS DE IMPEACHMENT CONTRA O PRESIDENTE BOLSONARO

Análise: Lira não vê impeachment como possibilidade e defende mudança no sistema

Analistas destacam pontos da entrevista exclusiva do presidente da câmara, Arthur Lira, concedida à CNN

Iuri Pitta
Renata Agostini
Daniela Lima
Gustavo Uribe

Por Iuri PittaRenata AgostiniDaniela Lima e Gustavo Uribe,

CNN  da CNN em São Paulo

 Atualizado 10 de julho de 2021 às 15:46

Análise: Lira não vê impeachment como possibilidade e defende mudança no sistema

Em entrevista exclusiva à CNN neste sábado (10), o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), em que se posicionou contra dar prosseguimento aos pedidos de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

“Nesse momento ele [Lira] se coloca como independente, como alguém que entende que esse momento é delicado, mas que as decisões não podem ser precipitadas em relação ao impeachment”, destaca Renata Agostini.

Agostini analisa que, durante a entrevista, Lira disse que não vê espaço para impeachment neste momento e que têm dúvidas se este movimento é o que a oposição realmente defende. Ela destaca um ponto quando Lira diz que não há como todo presidente do Brasil sofrer processos de impeachment e, por isso, ele se pergunta: será que não é o caso de o Parlamento se debruçar e na discussão sobre o semipresidencialismo, ou seja, uma constituição parlamentarista com o sistema atual presidencialista?

Agostini destaca que embora o debate público sobre a mudança no sistema eleitoral estivesse em curso, a entrevista foi o momento em que Arthur Lira falou publicamente que corrobora e quer trabalhar para que o sistema presidencialista, tal como funciona hoje, seja mudado.

Outro ponto importante na fala do presidente da Câmara foi a respeito das Forças Armadas. Ele reiterou o compromisso não só dele, mas do Parlamento em defender as instituições democráticas e deu um recado às Forças Armadas ao afirmar que comandantes militares não têm que dar opinião política.

Embora Arthur Lira tenha sinalizado que realizar uma mudança no sistema presidencialista seja importante para que 2022 seja um regime transitório, Gustavo Uribe analisa que em “ano pré-eleitoral é muito difícil a aprovação de medidas que tenham um certo impacto na sociedade, que são medidas polêmicas.”

Além disso, Uribe comenta que tal mudança deveria ser acatada pelo presidente que estiver ocupando o cargo a partir das próximas eleições.

“O sistema semipresidencialista enfraquece um pouco o poder do executivo, isso tem que ser bastante discutido com os partidos políticos e até com os próximos candidatos. O candidato que entrar em 2022, ou a reeleição de Bolsonaro, terá de se readaptar a este sistema. Precisa ver se este candidato estará disposto a abrir mão de bastante poder.”

(Publicado por Marina Motomura)

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MOVIMENTO ARTICULADO POR ENTIDADES DO SETOR EMPRESARIAL CONTRA O PROJETO QUE ALTERA IMPOSTO DE RENDA ENVIA CARTA AO PRESIDENTE DA CÂMARA ARTHUR LIRA

Associações empresariais se posicionam contra reforma do IR em carta a Lira

Os empresários não acreditam nos números do ministro de que não haverá aumento da carga tributária

Adriana Fernandes, do Estadão Conteúdo

07 de julho de 2021 às 22:24

Vista do prédio do Congresso Nacional em Brasília 25/05/2017 Vista do prédio do Congresso Nacional em Brasília 25/05/2017 Foto: REUTERS/Paulo Whitaker

Movimento articulado por 120 entidades do setor empresarial contra o projeto do governo que altera o Imposto de Renda enviou uma carta ao presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), alertando para os impactos negativos da proposta e cobrando alterações no texto.

As associações pedem que o Congresso vote primeiro a reforma administrativa, que mexe nas regras para contratar, promover e demitir os servidores públicos, antes do texto que prevê a taxação na distribuição de lucros e dividendos.

O setor produtivo pede na carta mais prazo e espaço para discussão transparente com a criação de uma comissão especial para discutir um projeto que traga “uma solução equilibrada, com impacto neutro sobre a arrecadação e, capaz de garantir crescimento com emprego e justiça social”.

Entre os signatários estão a Associação Brasileira da Indústria de Alimentos (Abia), Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) e inúmeras entidades do setor de serviços, incluindo a Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel) e Associação Nacional de Jornais (ANJ).

A proposta entregue pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, no fim do mês passado, fixa em 20% a taxação de lucros e dividendos e extingue Juros sobre Capital Próprio, uma outra forma de remunerar os acionistas.

O texto também prevê reduzir a alíquota do IRPJ para 12% em 2022 e 10% em 2023. Hoje, é de 15% e há cobrança de 10% sobre o lucro que exceder R$ 20 mil, que não seria alterada. Os empresários não acreditam nos números do ministro de que não haverá aumento da carga tributária. Na carta, eles argumentam que a alíquota total sobre as empresas, de 34% (incluindo o IRPJ mais CSLL) subiria para 43,2%, com a adição da tributação sobre os dividendos.

Segundo as entidades, o Brasil já figura entre “os países do mundo que mais tributam o consumo de bens e serviços, o emprego formal e o lucro dos empreendimentos”. Ao presidente Lira, eles alertam que não é recomendável que uma proposta tão complexa, extensa e impactante tramite apressadamente, sob risco de serem cometidos graves erros, de difícil reparação futura. Lira já sinalizou que quer votar o projeto rapidamente e até admitiu a possibilidade que a votação ocorresse antes do recesso parlamentar das férias de julho. Essa posição do presidente deixou em estado de alerta os empresários que resolveram se unir. Um grande evento de debates está sendo organizado para o próximo dia 18.”O Brasil não pode ter pressa para fazer algo que pode prejudicar o seu futuro”, diz a carta. As entidades alertam que o País sofrerá com menos crescimento econômico, empregos e aumento de preços. A carta foi disparada também por meio eletrônico para as lideranças da Câmara, onde o projeto tramita há cerca de 10 dias com a relatoria do deputado Celso Sabino (PSDB-SP). A articulação do setor empresarial na carta aponta dificuldades adicionais para aprovação da proposta. A grita maior é que haverá forte elevação da carga tributária sobre os investimentos no país. Um dos principais alvos das críticas é o fim da isenção que existe hoje para lucros e dividendos com a fixação de uma alíquota de 20%. Os empresários alegam que há extenso rol de medidas negativas incluídas no projeto que “desestimulam a atração do investimento produtivo e no mercado de capitais e desfavorecem o empreendedorismo e a geração de empregos”. O documento contém uma lista de 68 artigos no projeto com problemas. As entidades apontam também para o risco de aumento da burocracia, da complexidade e da insegurança jurídica. No ofício, são feitas diversas considerações sobre problemas identificados, com o impacto direto em pequenas empresas, profissionais liberais, financiamentos setoriais e organização empresarial. As entidades citam que as dificuldades trazidas pela medida estão em linha com as duras críticas de três ex-secretários da Receita Federal: Everardo Maciel, Marcos Cintra e Jorge Rachid. Everardo é um dos conselheiros técnicos dessa articulação. Foi na sua gestão à frente da Receita que foi dada a isenção aos lucros e dividendos. Colunista do Estadão, Everardo é um dos mais ácidos críticos do texto. Os empresários dizem que é consenso a necessidade de maior justiça fiscal, começando pela correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física, mas não é aceitável o limite do desconto simplificado para a classe média (em R$ 40 mil anuais), onerando substancialmente sua renda. “O valor de R$ 13,5 bilhões para a correção não deveria vir de aumento de impostos e sim, prioritariamente, da redução dos gastos públicos”, diz. O ponto que os empresários querem convencer os parlamentares a não votar o projeto é o de que, se de um lado a proposta, traz algum alívio para os assalariados, de outro ameaça seus empregos, a geração de novas vagas de trabalho e ainda tende a aumentar o custo dos bens e serviços que a população consome. A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) divulgou uma carta pública em separado pedindo que o projeto não seja aprovado. Ela cobra que o governo e o Congresso priorizem a reforma administrativa para a redução do tamanho do Estado para afastar a necessidade de aumento da carga tributária dos contribuintes. No manifesto de repúdio ao projeto, a entidade sobe o tom e diz que não é o momento apropriado para a discussão de uma reforma tributária diante da fragilidade da situação econômica vivenciada pelos contribuintes, agravada pelo cenário de pandemia. Para o presidente do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados, Gustavo Brigagão, sócio da Brigagão, Duque Estrada Advogados, o projeto não deveria nem mesmo ser colocado em votação. Ele vem trabalhando nessa mobilização. Na sua avaliação, o projeto de Paulo Guedes gera resultados “diametralmente opostos àqueles que se esperam de um governo que se diz liberal e avesso ao populismo”. Veja a lista completa das associações: ABAP: Associação Brasileira de Agências de Publicidade ABCFAV: Associação Brasileira de Cursos de Formação e Aperfeiçoamento de Vigilantes ABCVP: Associação Brasileira de Controle de Vetores e Pragas ABEO: Associação Brasileira de Empresas de Odontologia ABERC: Associação Brasileira das Empresas de Refeições Coletivas ABERT: Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão ABES Software: Associação Brasileira das Empresas de Software ABIA: Associação Brasileira da Indústria de Alimentos Abicalçados: Associação Brasileira das Indústrias de Calçados ABIH-SP: Associação Brasileira Indústria Hotéis São Paulo ABIMAQ: Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos Abinee: Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica Abisemi: Associação Brasileira da Indústria de Semicondutores ABIT: Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção ABMES: Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior ABPA: Associação Brasileira de Proteína Animal ABRAFAC: Associação Brasileira de Facilities ABRAFESTA: Associação Brasileira de Eventos Sociais ABRAFI: Associação Brasileira das Mantenedoras das Faculdades ABRALIMP: Associação Brasileira do Mercado Limpeza Profissional ABRASCA: Associação Brasileira das Companhias Abertas ABRASEL: Associação Brasileira de Bares e Restaurantes ABRATEL: Associação Brasileira de Rádio e Televisão ABREVIS: Associação Brasileira de Empresas de Segurança e Vigilância ABRIESP: Associação Brasileira da Indústria do Esporte ABRINQ: Associação Brasileira dos Fabricantes de Brinquedos ABT: Associação Brasileira de Telesserviços ABTV: Associação Brasileira das Empresas de Transporte de Valores ALSHOP: Associação Brasileira de Logistas de Shoppings AMB: Associação Médica Brasileira ANACEU: Associação Nacional dos Centros Universitários ANCORD: Associação Nacional das Corretoras de Valores ANER: Associação Nacional de Editores de Revistas ANFRAVIST: Associação Nacional dos Franqueadores de Serviços de Vistoria ANJ: Associação Nacional de Jornais Anjos do Brasil ANPTrilhos: Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros sobre Trilhos APM: Associação Paulista de Medicina APRAG: Associação dos Controladores de Vetores e Pragas Urbanas Assespro: Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação CACB: Confederação das Associações Comerciais do Brasil CEBRASSE: Central Brasileira do Setor de Serviços Central de Outdoor CICB: Centro das Indústrias de Curtume do Brasil CNCOM: Confederação Nacional de Comunicação Social CNS: Confederação Nacional de Serviços Conexis: Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia CONFENEN: Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino Contic: Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação Fabus: Associação Nacional dos Fabricantes de Ônibus FACESP: Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo FEADUANEIROS: Federação Nacional dos Despachantes e Aduaneiros FEBRAC: Federação Nacional das Empresas de Serviços e Limpeza Ambiental FEBRATEL: Federação Brasileira de Telecomunicações FENACON: Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas FENAERT: Federação Nacional das Empresas de Rádio e Televisão FENAINFO: Federação Nacional das Empresas de Informática FENAJORE: Federação Nacional das Empresas de Jornais e Revistas FENAPRO: Federação Nacional das Agências de Propaganda FENASERHTT: Federação Nacional dos Sindicatos de Empresas de Recursos Humanos, Trabalho Temporário e Terceirizado FENATAC: Federação Interestadual das Empresas de Transporte de Cargas FENAVIST: Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores FENEP: Federação Nacional das Escolas Particulares FENINFRA: Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática FEPRAG: Federação Brasileira das Associações de Controle de Vetores e Pragas Sinantrópicas FETCESP: Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Estado de São Paulo FETRACAN: Federação das empresas de Transporte de Cargas e Logística do Nordeste Fetranscarga: Federação do Transporte de Cargas do Estado do Rio de Janeiro FETRANSCESC: Federação das Empresas de Transporte de Carga e Logística no Estado de Santa Catarina FÓRUM: Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular GETA: Grupo de Estudos da Tributação no Agronegócio IBDA: Instituto Brasileiro de Direito do Agronegócio IBRACON: Instituto dos Auditores Independentes do Brasil Instituto Brasil 200 Instituto Unidos Brasil MPA: Motion Picture Association Brasil NTC: Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística NTU: Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos P&D Brasil: Associação de Empresas de Desenvolvimento Tecnológico Nacional e Inovação SEAC-ABC: Sindicato das Emp. de Asseio, Conservação e Afins do Grande ABCMD, RP e RGS SEAC-BA: Sindicato das Empresas de Servços e Limpeza Ambiental do Estado da Bahia SEAC-DF: Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Distrito Federal SEAC-ES: Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Espírito Santo SEAC-MG: Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação de Minas Gerais SEAC-MS: Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Mato Grosso do Sul SEAC-PA: Sindicato das Empresas de Serviços Terceirizáveis, Trabalho Temporário, Limpeza e Conservação Ambiental do Estado do Pará SEAC-PE: Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Pernambuco SEAC-PR: Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação no Estado do Paraná SEAC-RJ: Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Rio de Janeiro SEAC-SC: Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação e Serviços Terceirizados do Estado de Santa Catarina SEAC-SP: Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de São Paulo SEACEC: Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Ceará SECOVI: Sindicato da Habitação SEJOPE: Sindicato das Empresas Editoras de Jornais do Estado de Pernambuco SELUR: Sindicato das Empresas de Limpeza Urbana no Estado de São Paulo SEMEESP: Sindicato das Empresas de Escolta do Estado de SP SEMERJ: Sindicato das Entidades Mantenedoras dos Estabelecimentos de Ensino Superior no Estado do RJ SEMESP: Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Ensino Superior no Estado de São Paulo SESCON-SP: Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo, Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo, Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo SESVESP: Sindicato das Empresas de Seg. Privada Seg. Eletrônica e Cursos de Formação do Est. de SP SINDASSEIO: Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do RGS SINDEJOR-PR: Sindicato das Empresas Proprietárias de Jornais e Revistas do Estado do Paraná SINDEJOR-SC: Sindicato das Empresas Proprietárias de Jornais e Revistas de Santa Catarina SINDEPARK: Sindicato das Empresas de Garagens e Estacionamento do Estado de São Paulo SINDEPRES: Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços no Estado do Espírito Santo SINDEPRESTEM: Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros, Colocação e Administração de Mão-de-Obra e de Trabalho Temporário no Estado de São Paulo SINDESP-CE: Sindicato das Empresas de Seguranças Privadas do Estado do Ceará SINDESP-ES: Sindicato das Empresas de Segurança Privada SINDESP-MG: Sindicato das Empresas de Segurança e Vigilância do Estado de Minas Gerais SINDESP-RJ: Sind. das Empr. de Segurança Privada do Estado do Rio de Janeiro SINDESP-RS: Sindicato das Empresas de Segurança e Vigilância do Estado do Rio Grande do Sul SINDESP-SC: Sindicato das Empresas de Segurança Privada do Estado de Santa Catarina SINDHOSP: Sindicato dos Hospitais, Clínicas, casas de saúde laboratório de pesquisa e análises clinicas e demais Estabelecimentos de serviços de saúde do estado de São Paulo SINDICERV: Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja SINDIJORE-RJ: Sindicato das Empresas Proprietárias de Jornais e Revistas do Município do Rio de Janeiro SINDIJORES: Sindicato das Empresas Proprietárias de Jornais e Revistas do Espírito Santo SINDIMOTOR: Sindicato de Remanufaturamento, Recondicionamente ou Retífica de Motores e seus Agregados e Periféricos no Estado de São Paulo Sinditêxtil SP: Sindicato das Indústrias de Fiação e Tecelagem do Estado de São Paulo SINDJORE: Sindicato das Empresas de Jornais e Revistas de São Paulo SINDJORE-RS: Sindicato das Empresas Proprietárias de Jornais e Revistas no Estado do Rio Grande do Sul SINDJORI: Sindicato das Empresas Proprietárias de Jornais e Revistas do Estado de São Paulo SINDPRAG: Sindicato das Empresas Especializadas na Prestação de Serviços de Controle de Vetores e Pragas do Estado de São Paulo SINEATA: Sindicato Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo SINFAC-SP: Sindicato das Sociedades de Fomento Mercantil – Factoring do Estado de São Paulo SINHORES OSASCO: Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Município de Osasco e Região Sinicom Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada SINSERHT – MG: Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços à Terceiros, Colocação e Administração de Mão de Obra, Recursos Humanos e Trabalho Temporário no Estado de Minas Gerais SINSTAL: Sindicato Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços e Instaladoras de Sistemas e Redes de TV por assinatura- Cabo-MMDS-DTH e telecomunicação StartupAdvocacy

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TRANSPORTE OPCIONAL TEM GARANTIA DE CIRCULAÇÃO EM NATAL APÓS APROVAÇÃO DE PL NA CÂMARA

Câmara de Natal aprova PL que garante circulação do transporte opcional na cidade

30 jun 2021

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Em regime de urgência, a Câmara de Natal aprovou durante sessão ordinária remota, na tarde desta terça-feira (29), um projeto de lei de autoria do vereador Milklei Leite (PV), com a inclusão de um substitutivo da vereadora Nina Souza (PDT), que altera o artigo 8º da lei Municipal 4.882, de 29 de setembro de 1997, que institui o Sistema Opcional de Transportes de Passageiros.

Segundo a redação apresentada no substitutivo, fica suspensa até a realização da licitação do sistema de transporte coletivo, a exigência da idade máxima para a frota de veículos opcionais em circulação na cidade. Para isso, os veículos em idade acima do estabelecido na referida Lei, deverão ser submetidos e aprovados em inspeção técnica. O objetivo é evitar prejuízo financeiro aos permissionários e que bairros das zonas Norte, Sul e Leste fiquem sem transporte nas ruas.

“Apresentamos esse projeto de lei visando a frota crescer para dez anos de idade e dentro dessa mesma matéria coloquei uma emenda que tinha 15 anos de uso. Logo após, a vereadora Nina Souza apresentou o substitutivo e aí ficou ainda melhor o projeto, pois deu mais garantias aos permissionários até a licitação”, disse Milklei.

“Não se pode permitir que agora, numa pandemia, onde muitos trabalhadores que foram prejudicados após perderem vários passageiros, terem que comprar carros novos. Do mesmo jeito que os ônibus têm uma vida útil maior que cinco anos, os alternativos também podem ter. Vamos esperar a licitação e naquele momento as regras vão ser postas; enquanto isso os trabalhadores vão poder seguir trabalhando em paz”, completou Nina.

O projeto contou com uma abstenção da vereadora Brisa Bracchi (PT). “O que me preocupa quando a gente suspende essa exigência de qualquer forma é acarretar para a população natalense, veículos com mais de vinte anos e falando na linguagem popular, caindo aos pedaços. A gente abre mão de uma exigência e coloca como marco uma licitação que a gente não tem a garantia de quando vai acontecer”.

Ainda em regime de urgência, os parlamentares aprovaram o PL 278/2021, da vereadora Nina Souza, que prorroga por mais três meses, o prazo para regularização urbanística de imóveis com base na Lei Complementar n°. 175/2018.

Segunda discussão

Em segunda discussão, ainda foram aprovados quatro projetos de Lei. De autoria do vereador Felipe Alves (PDT), o PL 129/2019, trata da aplicação de multa administrativa ao agressor de violência doméstica e familiar. O valor da multa atenderá o limite de R$ 5.000,00 e a quantia será destinada ao custeio de políticas públicas voltadas à redução da violência doméstica e familiar. Do vereador Chagas Catarino (PSDB), foi aprovado o PL 251/2020 que trata da garantia da realização na rede municipal de saúde do exame CPK aos recém-nascidos, para diagnosticar Distrofia Muscular Duchenne.

Já os vereadores Eriko Jácome (MDB) e Divaneide Basílio (PT) tiveram aprovados respectivamente, o projeto de lei 28/2021, que cria a Feira Municipal do Livro; e o PL 291/2020 que reconhece como de utilidade pública municipal a Associação de Mulheres e Minorias Sociais do munícipio de Natal.

Ainda foram aprovados os Projetos de Resolução N°. 8/2021, de autoria do vereador Herbeth Sena (PL), que cria a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Pessoas com Transtorno de Espectro Autista e o N°. 12/2021, do vereador Tércio Tinoco (PP), que institui a Comenda “Adriano Galvão Pereira”, destinada a agraciar paratletas que tenham
se destacado em competições esportivas de modalidades paraolímpicas.

Fonte: Política em Foco
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CCJ COLOCOU EM MARCHA PROJETO DE LEI QUE PODE MUDAR FORMA DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS NO PAÍS

Demarcação de terras indígenas provoca debate jurídico na Câmara e no STF

Da CNN, em São Paulo *

28 de junho de 2021 às 04:30

Entenda julgamento no Supremo sobre demarcação de terras indígenas - 10/06/2021 - Poder - Folha

Uma decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, na última quinta-feira (24), colocou em marcha um projeto de lei que pode mudar a forma como ocorre a demarcação de terras indígenas no país. O PL 490, que tramita desde 2007, propõe que a tese do marco temporal seja aplicada à demarcação. Na prática, isso significa que apenas os espaços comprovadamente ocupados por indígenas em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição, poderão ser classificados como terras demarcadas.

A decisão da CCJ em favor do PL 490 aconteceu em meio a manifestações de lideranças e representantes indígenas em Brasília. Durante a sessão, a única deputada indígena eleita, Joênia Wapichana (Rede-RR), leu uma carta elaborada por juristas que alegam ser inconstitucional o texto do projeto. Os juristas citados pela congressista ainda alertaram para uma votação do Supremo Tribunal Federal (STF), que deve ser realizada nesta semana e pode decidir, em definitivo, se a tese do marco temporal se aplica ou não à demarcação de territórios indígenas.

Neste episódio do E Tem Mais, Carol Nogueira fala sobre o Projeto de Lei 490/2007 e o debate jurídico sobre o assunto na Câmara e no STF. Participa do episódio Juliana de Paula Batista, advogada do Instituto Socioambiental (ISA), que descreve como se dá a demarcação de terras indígenas no país hoje e como o projeto que agora segue para o plenário pode alterar esse trâmite. O episódio também conta com declarações do advogado Eloy Terena, coordenador jurídico da Apib (Articulação dos Povos Indígenas do Brasil), e do deputado federal Arthur Maia (DEM-BA), relator do projeto em tramitação na Câmara.

Fonte: CNN

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BECO DA LAMA É RECONHECIDO POR COMISSÃO DA CÂMARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL

Comissão da Câmara aprova reconhecimento do Beco da Lama como Patrimônio Cultural

Redação / Portal da Tropical

 Atualizado em:

Foto: Canindé Soares

O Beco da Lama, no Centro Histórico de Natal, está prestes a tornar oficialmente o Patrimônio Cultural da cidade, através do Projeto de Lei 146/2019, que foi aprovado nesta quinta-feira (17) na Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara Municipal de Natal, junto a outras quatro ciências.

“Por toda sua preservação histórico-cultural, o Beco já deveria ter sido reconhecido assim. Com sua determinação, ganhou maior notoriedade e esse projeto dá aos amantes daquele espaço mais motivos para preservá-lo, frequentá-lo e prestigiá-lo”, caracterizada a autora do projeto, vereadora Júlia Arruda (PCdoB), que preside uma comissão.

Outras matérias

Também foi aprovado durante a reunião, o projeto 21/2020, da vereadora Nina Souza (PDT), que autoriza a criação do cargo de agente educacional na rede pública de ensino; o PL 85/2020, da vereadora Ana Paula (PL), para garantir direito ao pagamento da meia entrada em eventos culturais, esportivos e lazer para mulheres no dia 08 de março; o PL 101/2021, da vereadora Divaneide Basílio (PT), que torna o dia 20 de junho como Dia municipal de luta contra o encarceramento da juventude negra; e o PL 28/2021, do vereador Eriko Jácome (MDB), para realização da Feira Municipal de Livros. “Esse projeto vem fortalecer uma pauta de incentivo à leitura e acesso à literatura e, com toda a certeza, não poderia ter parecer desfavorável”, destacou a vereadora Brisa Bracchi (PT), relatora da matéria.

O vereador Robério Paulino (PSOL) apresentam, na ocasião, dados sobre o analfabetismo e a necessidade de criar políticas para erradicá-lo. “Temos ainda 13% de analfabetismo no estado. Em Natal, quase 60 mil pessoas acima de 15 anos não sabem ler e escrever. Estou projeto para acabar com esse problema e a comissão está acampando essa ideia para apresentador à Secretaria de Educação”, disse Os vereadores Hermes Câmara (PTB) e Bispo Francisco de Assis (Republicanos) também participaram da reunião.

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VARIEDADE: BOLSONARO AMEAÇA VETAR TEXTO SOBRE “PASSAPORTE IMUNIDADE”, CASO SEJA APROVADO NA CÂMARA

Eu não acredito que passe pelo Parlamento. Se passar, eu veto”, diz Bolsonaro, sobre ‘passaporte imunidade’

Foto: Pablo Jacob/Agência O Globo/10-06-2021

O presidente Jair Bolsonaro criticou nesta terça-feira um projeto em tramitação no Congresso que cria uma espécie de “passaporte de imunidade” para pessoas que já foram vacinadas contra a Covid-19. O texto foi aprovado pelo Senado e será analisado agora pela Câmara. Bolsonaro disse que, caso a proposta seja aprovada, ele irá vetá-la.

— O que tu acha do passaporte da Covid? Aquela onda aí, estou nas mídias sociais — questionou o presidente a apoiadores, no Palácio da Alvorada. — Sem comentários. A vacina vai ser obrigatória no Brasil? Não tem cabimento.

Bolsonaro refutou comparações com a exigência de vacinas feitas por alguns países, dizendo que cada país faz as suas regras:

— Alguns falam: “Para você viajar, tem que ter um cartão de vacinação”. Cada país faça as sua regras. Se para ir para tal país tem que ter tomado tal vacina, se você não tomar, você não entra.

O projeto cria o chamado Certificado de Imunização e Segurança Sanitária (CSS), documento que liberaria acesso a eventos culturais e esportivos, reservas naturais e cruzeiros, entre outros locais que tenham empregado restrições.

Bolsonaro afirmou que não acredita que o projeto será aprovado, mas já adiantou que ele seria vetado. O Congresso pode derrubar um veto presidencial.

— Eu não acredito que passe pelo Parlamento. Se passar, eu veto e o Parlamento tem o direito…Tem o direito, não. Vai analisar o veto. Se derrubar, aí é lei.

Fonte: Blog do BG

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EX-PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, RODRIGO MAIA É EXPULSO DO SEU PARTIDO O DEM

DEM expulsa Rodrigo Maia do partido

Decisão foi tomada pela Executiva Nacional do Democratas nesta segunda-feira (14)

Guilherme Venaglia, da CNN, em São Paulo

 Atualizado 14 de junho de 2021 às 21:57

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Democratas (DEM) expulsou o deputado federal Rodrigo Maia (RJ), ex-presidente da Câmara dos Deputados, do partido, informou a legenda em nota, divulgada nesta segunda-feira (14).

“Após garantir o amplo direito de defesa ao parlamentar, os membros da Executiva apreciaram o voto da relatora, deputada Prof. Dorinha. A comissão nacional, à unanimidade de votos, deliberou pelo cometimento de infração disciplinar, e consequente expulsão do deputado“, afirma a legenda.

Segundo o analista de política da CNN Caio Junqueira, a saída de Rodrigo Maia do DEM era algo esperado, mas não com a rispidez do ato de expulsão tomado pela legenda nesta segunda-feira.

A expulsão de Rodrigo Maia reflete um processo de desgaste rápido e intenso de uma relação antiga.

O ponto de partida dos conflitos foi a eleição para a Presidência da Câmara, quando a bancada da legenda apoiou o candidato do Palácio do Planalto, Arthur Lira (PP-AL), em um dos capítulos da derrota do apoiado de Maia, Baleia Rossi (MDB-SP).

O ex-presidente da Câmara afirmou ter sido vítima de “traição” por parte do presidente do DEM, o ex-prefeito de Salvador ACM Neto, e a bancada da legenda no Congresso Nacional. Desde então, vinha negociando seu futuro político em conversas com diferentes legendas.

Deputados do partido, segundo a analista da CNN Renata Agostini, se movimentaram para virar o jogo. Em vez de deixar que Maia saísse pela porta da frente, sinalizando um “esvaziamento” do partido, quiseram tirá-lo pela porta de trás.

Maia era um filiado antigo e influente do partido. Ele esteve à frente do movimento em que o antigo Partido da Frente Liberal (PFL) foi refundado, no início de 2007, para ganhar o nome de Democratas. Primeiro presidente do DEM, comandou o partido até 2011.

Na época, Rodrigo Maia estava no terceiro mandato como deputado federal e era tido como futuro do partido, sendo filho daquele que era a principal liderança da legenda, o então prefeito do Rio de Janeiro César Maia, hoje vereador da capital fluminense.

Desde então, Maia tentou ele mesmo chegar à Prefeitura, mas foi derrotado com uma votação baixa e entrou em ocaso político que perdurou até 2016, quando herdou o comando do grupo politico de Eduardo Cunha e chegou à Presidência da Câmara dos deputados.

À frente do Legislativo, se tornou protagonista dos debates no governo Michel Temer e chegou a ser lançado, pelo DEM que agora o expulsa, como pré-candidato a presidente nas eleições de 2018. Na época, o presidente do Democratas ACM Neto disse que ele era “o quadro mais preparado do país” para o Palácio do Planalto.

As dificuldades dele no partido começaram a tomar forma quando o grupo conhecido como Centrão, do qual o DEM faz parte, se aproximou do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), com quem Maia tem divergências públicas. E ficaram cristalizadas, quando o movimento coordenado entre o Planalto e o Centrão aliado a ele no Congresso, impulsionaram Lira a bater Baleia Rossi.

O futuro de Rodrigo Maia

Até esta segunda-feira, Maia corria o risco de perder o mandato caso migrasse do DEM para outro partido, por infidelidade partidária. Com a expulsão, esse risco não existe mais e o ex-presidente da Câmara pode migrar para outra legenda.

Entre as opções, desponta o PSD, para onde foi o prefeito do Rio de Janeiro Eduardo Paes. Nos últimos anos, Maia criou uma aliança próxima com Paes, que foi seu adversário no passado e voltou ao comando da cidade em 2020, eleito com seu apoio pelo DEM.

Outros caminhos possíveis são o MDB, do seu aliado Baleia Rossi, e o PSDB. Recentemente, o DEM sofreu com a defecção do vice-governador de São Paulo Rodrigo Garcia, que deixou o partido para ingressar na legenda do titular do Palácio dos Bandeirantes, João Doria. Maia também é considerado um nome próximo ao governador paulista.

Nota Oficial do DEM

“Em reunião realizada nesta segunda-feira (14), a Executiva Nacional do Democratas decidiu expulsar o deputado Rodrigo Maia (RJ) de seu quadro de filiados.

Após garantir o amplo direito de defesa ao parlamentar, os membros da Executiva apreciaram o voto da relatora, deputada Prof. Dorinha.

A comissão nacional, à unanimidade de votos, deliberou pelo cometimento de infração disciplinar, e consequente expulsão do deputado.

Executiva Nacional do Democratas”

Fonte: CNN
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POLÍTICA: ALEGANDO MACHISMO, GLEISI HOFFMANN ENTRA COM REQUERIMENTO PARA ALTERAR NOME DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Para combater o “machismo”, Gleisi, visivelmente perturbada, quer mudar nome da Câmara dos Deputados

Gleisi Hoffmann - Foto: Edilson Rodrigues/Agência SenadoGleisi Hoffmann – Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

As deputadas federais pelo PT, Gleisi Hoffmann (PR) e Erika Kokay (DF), tão acostumadas aos holofotes em Governos do partido, devem estar com saudades dos tempos em que conseguiam as atenções da “mídia do ódio”.

Há meses sem se “pronunciarem” com fatos novos, desta vez, elas vieram com uma “novidade”: apresentaram, juntas, um requerimento para que a Câmara dos Deputados tenha o nome alterado para Câmara Federal.

O motivo? Combater o que elas denominam de “machismo estrutural”.

“Não há outra razão, a não ser o machismo estrutural, que justifique que, em pleno Século 21, a Câmara ainda seja conhecida como Câmara dos Deputados, a despeito de as mulheres representarem a maioria da população brasileira e do enorme esforço da justiça eleitoral brasileira e, até mesmo, dos organismos internacionais e dos tratados firmados pelo país em prol da inclusão da mulher”, alegaram as esquerdistas no documento.

Ignorando as mais de 70 investigações que os órgãos federais de controle estão investigando sobre o desvio dos recursos públicos encaminhados para governadores e prefeitos combaterem a pandemia da Covid-19, as petistas deram entrada no requerimento 1213/2021, nesta segunda-feira (07), e querem que ele seja incorporado ao parecer da Proposta de Emenda à Constituição n° 125, de 2011, sobre a Reforma Eleitoral.

Segundo elas, é preciso utilizar uma “linguagem que desfaz a referência de discriminação ou exclusão de mulheres em favor de uma designação que expressa um lugar para todas e todos”.

Preocupado com outras prioridades para desenvolvimento do Brasil, como a votação das Reformas Tributária e Administrativa, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), claro, ainda não despachou a medida. Ele tem mais o que fazer.

Fonte: Jornal da Cidade Online

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DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL É APROVADO PELA CÂMARA DE NATAL

Câmara de Natal aprova Dia Municipal de Combate ao Trabalho Infantil

10 jun 2021

Câmara de Natal aprova Dia Municipal de Combate ao Trabalho Infantil - Notícias - Legislativo - Nominuto.com

Para contribuir no combate à exploração do trabalho infantil na capital potiguar, a Câmara Municipal de Natal aprovou nesta quarta-feira (09), em segunda discussão, durante Sessão Ordinária Remota, o PL 188/2020, de autoria da vereadora Júlia Arruda (PCdoB), que institui o Dia Municipal de Combate ao Trabalho Infantil. A data será celebrada, anualmente, no dia 12 de junho.

Segundo a matéria, o Poder Público Municipal poderá realizar parcerias com órgãos, instituições e empresas com o objetivo de promover mobilizações, eventos e ações na data, visando conscientizar a população. “Em nome de toda a rede que milita na área da criança e do adolescente, estamos aqui aprovando esse projeto que institui o dia municipal, um dia de muita luta, discussões e de ações para que possamos atingir a meta de até 2025 seja erradicado qualquer tipo de trabalho análogo à escravidão”, destacou Júlia Arruda.

“É importante que neste dia ocorram ações de conscientização à população natalense da importância que é prevenir esse tipo de violação de direito e essas situações irregulares envolvendo crianças e adolescentes. Por isso, aprovamos essa matéria para apoiar o combate e erradicar o trabalho infantil”, acrescentou a vereadora Camila Araújo (PSD).

Vetos
Dando sequência à sessão ordinária, os parlamentares apreciaram seis vetos encaminhados pelo Poder Executivo Municipal. Três foram derrubados, entre eles, o veto parcial ao Projeto de Lei 41/2019, do ex-vereador Fúlvio Saulo, que trata da obrigação da realização da Sessão Azul nos cinemas de Natal para pessoas com espectro autista; e o veto integral ao Projeto de Lei 187/2018, da vereadora Ana Paula (PL), que dispõe sobre a política de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade pela rede pública de saúde, com a utilização de contraceptivo reversível de longa duração de Etonogestrel. “Através desse projeto, fazemos que os CAPS da nossa cidade possam fazer um trabalho não só de atendimento, mas também ter o direito ao contraceptivo”, pontuou Ana Paula.

“Nós atuamos com bom senso, entendemos que quando um projeto vem com vício de ilegalidade cristalino, quando percebemos que ele intervém na questão orçamentária do município, entendendo o momento atual, nós temos que manter. Mas quando o veto vem sem ilegalidade, matérias e bandeiras que são defendidas aqui como a de hoje, do projeto que cria a Sala Azul, derrubamos. Trabalhamos de forma muito séria, procurando defender os interesses do povo de Natal”, ressaltou a líder do Executivo na Casa, vereadora Nina Souza (PDT).

Fonte: Política em Foco
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CASSAÇÃO DA DEPUTADA FLORDELIS É APROVADA PELO CONSELHO DE ÉTICA DA CÂMARA

Conselho de Ética da Câmara aprova a cassação da deputada Flordelis

Perda do mandato da parlamentar segue agora para o plenário da Casa, última etapa do processo

Lucas Janone, da CNN, no Rio de Janeiro 

Atualizado 08 de junho de 2021 às 19:38

Conselho de Ética da Câmara aprova a cassação da deputada Flordelis

Conselho de Ética da Câmara dos Deputados decidiu, por 16 votos a 1, pela cassação do mandato da deputada Flordelis dos Santos de Souza (PSD-RJ), acusada pelo Ministério Público de ser a mandante do assassinato do marido, o pastor Anderson do Carmo, em 2019. A decisão foi tomada durante uma audiência de duas horas na tarde desta terça-feira (8).

Os deputados aprovaram o relatório do deputado Alexandre Leite (DEM-MG), apresentado em 1º de junho.

Flordelis terá cinco dias úteis para recorrer da decisão, caso desejar. Após o recurso, o processo segue para o plenário da Câmara, onde a maioria absoluta dos deputados – 257 dos 513 parlamentares – precisa concordar com a perda ou manutenção do mandato. Ainda não há data para a votação em plenário.

A deputada foi indiciada pela polícia e denunciada por homicídio triplamente qualificado, sendo motivo torpe, emprego de meio cruel e de recurso que impossibilitou a defesa do marido Anderson do Carmo. A parlamentar também responde por falsidade ideológica, uso de documento falso e organização criminosa majorada.

Durante a audiência, Flordelis pediu aos parlamentares um “julgamento digno” e voltou a alegar ser inocente da morte do pastor Anderson do Carmo em 16 de junho de 2019, atingido por mais de 30 tiros na garagem da casa onde morava com a deputada e os filhos.

“Mesmo que não acreditem em mim e na minha inocência, peço que me permitam um julgamento digno. Eu não matei meu marido, eu não matei ou mandei matar o pastor Anderson do Carmo”, disse Flordelis.

Processo de cassação

O deputado Alexandre Leite, relator do processo contra Flordelis no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados, pediu a cassação da parlamentar durante a leitura do voto na última terça-feira (1º).

“O que a gente percebe é que essa versão de pessoa generosa, afetuosa, religiosa, altruísta [de Flordelis], foi descortinada para dar lugar a uma personalidade desvirtuada, perigosa e manipuladora. E, por isso, voto pela perda do mandato da deputada, tendo em vista que a representada tem um modo de vida inclinado para práticas de conduta não condizentes com o que se espera de um representante do povo”, diz um trecho do voto do deputado Alexandre Leite.

Até o momento, Flordelis não foi presa por causa da imunidade parlamentar. A deputada, porém, é monitorada por uma tornozeleira eletrônica.

Fonte: CNN

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A CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM É A MAIS NOVA INTEGRANTE DA AGENDA AMBIENTAL (A3P) PROPOSTA PELO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim assina adesão ao projeto A3P do Ministério do Meio Ambiente

Foto: CMP

A Câmara Municipal de Parnamirim é a mais nova integrante da Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P), proposta pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA). O presidente do Poder Legislativo vereador Wolney França assinou o termo de adesão neste sábado (05), Dia Mundial do Meio Ambiente, no gabinete da presidência, acompanhado dos vereadores que compõe a comissão permanente do meio ambiente na Casa Legislativa, Professor Italo, Eder Queiroz, Vavá Azevedo e o vereador Michael Borges, líder do governo. Esta é a primeira de uma série de iniciativas que convergem para a responsabilidade socioambiental nas atividades da Câmara.

Durante a assinatura, o vereador Wolney França, destacou a importância em aderirem a um programa que demonstra a preocupação do órgão em obter eficiência na atividade pública enquanto promove a preservação do meio ambiente. “Ao seguir as diretrizes estabelecidas pela agenda, a Câmara protege a natureza e, em consequência, reduz gastos”, destacou o presidente.

O programa A3P é uma iniciativa voluntária que exige engajamento pessoal e coletivo. O termo de adesão, assinado entre a instituição interessada e o MMA, é o principal instrumento para formalização de um órgão ao programa. Tem a duração de cinco anos, sendo necessária a renovação após o vencimento. As instituições também apresentam um diagnóstico e um plano de trabalho ao aderirem ao programa.

Fonte: Blog do BG

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LÍDER DO PSL NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, VITOR HUGO DESTACOU A NECESSIDADE E IMPORTÂNCIA DE A CPI INVESTIGAR REPRESENTANTES DE ESTADOS E MUNICÍPIOS

 

Deputados debatem os rumos da CPI da Pandemia

À CNN, deputados federais Vitor Hugo (PSL-GO) e Alessandro Molon (PSB-RJ) abordaram a condução das autoridades diante da pandemia de Covid-19

Da CNN

05 de junho de 2021 às 20:17

Deputados debatem os rumos da CPI da Pandemia

Os deputados federais Vitor Hugo (PSL-GO) e Alessandro Molon (PSB-RJ) debateram, em entrevista à CNN neste sábado (5), os rumos da CPI da Pandemia – que investiga a ação das autoridades diante da pandemia de Covid-19 no Brasil – e a condução das investigações até o momento. A CPI da Pandemia já ouviu ex-ministros, o atual ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, representantes de laboratórios e profissionais da saúde.

Líder do PSL na Câmara dos Deputados, Vitor Hugo destacou a necessidade e a importância de a CPI investigar representantes de estados e municípios.

“Ainda não vimos a CPI se voltar contra os desvios que já foram identificados, que o nosso presidente transferiu para os estados e municípios. Cade o governador do Amazonas sendo convocado? Isso é uma prova de ineficiência. Sabemos que a CPI tem se tornado palanque eleitoreiro, defendendo narrativas que não vão servir para dar nenhum pedido de impeachment. É uma CPI fadada ao insucesso e um ambiente tóxico”, disse.

O deputado Alessandro Molon defendeu que a CPI “cumpra um papel de importância” e que deve encontrar responsáveis pelas mortes causadas pela pandemia de Covid-19 no país.

“A CPI já conseguiu produzir evidências muito claras da responsabilidade do governo Bolsonaro por essas mais de 470 mil mortes, pelo desastre que tem sido essa pandemia no Brasil, e quem contribuiu para que ele agisse de forma tão desastrosa. Não tenho dúvida que ele terminará responsabilizado, eu sinceramente acredito que isso o aguarda, mas é preciso entender toda a cadeia de envolvidos nessa tragédia de milhares de mortes, isso passa por esse gabinete paralelo que está sendo desvendado”, afirmou Molon.

O deputado do PSB concordou, porém, que governadores também devem ser investigados pelas autoridades.

“Todos aqueles que praticaram crimes com o dinheiro público devem responder por eles e ser presos, sejam governadores, de onde forem. A Polícia Federal tem agido para apurar esse crimes, os culpados devem ser presos e responder pelos seus crimes. Nós não vimos nenhuma ação da PF até o momento para investigar a ação dele [presidente] e de seus ministros, mas são submetidos a ele, por isso a necessidade da CPI”, disse Molon.

O deputado federal Vitor Hugo rebateu, afirmando “não haver a necessidade de investigação por parte da Polícia Federal ao atual governo”.

“A PF não faz investigação porque não há o que investigar, a PF é subordinada ao estado, não ao presidente. Se isso não acontece com o nosso governo é porque somos muito diferentes dos outros governos que o senhor apoia”, afirmou Vitor Hugo.

 

Fonte: CNN

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NOMEAÇÃO DE PAZUELLO É ELOGIADA POR LÍDER DO GOVERNO NA CÂMARA

Líder do governo na Câmara elogia nomeação de Pazuello e nega gabinete paralelo

À CNN, deputado Ricardo Barros afirmou que ex-ministro da Saúde fez ‘um bom trabalho’ no comando da pasta e elogiou sua nomeação em novo cargo no Planalto

Produzido por Jorge Fernando Rodrigues, da CNN, em São Paulo

Atualizado 01 de junho de 2021 às 22:03

Líder do governo na Câmara elogia nomeação de Pazuello e nega gabinete paralelo

O deputado federal Ricardo Barros (PP-PR), líder do governo Bolsonaro na Câmara dos Deputados, defendeu nesta terça-feira (2), em entrevista à CNNa nomeação do ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello como secretário de Estudos Estratégicos da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.

Um dos pivôs da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia, Pazuello foi alvo de críticas de parlamentares por sua gestão à frente da pasta e também pelo seu depoimento à comissão. Governistas que integram a CPI até mesmo admitem que seu indiciamento tornou-se uma questão de tempo, conforme informou a âncora da CNN Daniela Lima.

O general da ativa, que deve ser reconvocado pela CPI da Pandemia, responde também a um procedimento disciplinar no Exército por ter participado de um protesto em apoio ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sem ter solicitado autorização prévia.

Para Barros, porém, Pazuello fez um “trabalho muito bom” como ministro e, por isso, merece voltar ao governo. “Não tenho nenhuma dúvida de que o ministro Pazuello, diante das dificuldades e da inovação da pandemia, da falta de uma direção certa, correta, ele fez o que ele pôde e entregou bem o ministério”, afirmou Barros à CNN.

“O ministro Pazuello com certeza fez um trabalho muito bom frente ao Ministério. Ele supriu todo o país de equipamentos de proteção individual, comprou 560 milhões de vacinas, deixou comprada antes de sua saída, conseguiu estruturar o combate à pandemia, dentro da sua especialidade.”

Gabinete paralelo

Questionado, Barros negou a existência de um gabinete de aconselhamento paralelo para a gestão do país no combate à pandemia de Covid-19, e afirmou que as decisões do governo são tomadas pelo presidente com base em análises técnicas dos ministérios e de seus técnicos.

“Todos que assessoram um presidente têm obrigação de consultá-lo quando são decisões estratégicas”, afirmou Barros. “Não existe essa ‘fantasiosidade’ que [um gabinete] influenciaria o governo. O presidente ouve a muitas pessoas, em especial na sua rede social”, complementou o parlamentar.

Na sessão desta terça-feira da CPI, a médica Nise Yamaguchi, oncologista e imunologista, que defende o chamado “tratamento precoce” para a Covid-19, também foi questionada sobre um gabinete e afirmou desconhecer a existência de um aconselhamento paralelo ao presidente Jair Bolsonaro.

Ao responder o vice-presidente da comissão, proém, a médica afirmou que conhece o empresário Carlos Wizard e confirmou que, ao lado dele, formou um grupo de médicos para realizar discussões científicas.

Segundo ela, foi discutido a formação de um conselho científico voluntário, que hoje conta com 10 mil médicos voluntários pelo país. Ainda de acordo com a médica, tanto o presidente Jair Bolsonaro quanto o ex-assessor especial da Presidência Arthur Weintraub atenderam os especialistas.

“A gente discutiu essa formação desse conselho científico independente sem ter vínculo com o Ministério da Saúde, sem vínculo oficial”, disse Nise.

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APROVADA PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS, MP DE PRIVATIZAÇÃO DA ELETROBRAS AGUARDA VOTAÇÃO NO SENADO

Como deve ser a privatização da Eletrobras segundo projeto que está no Congresso

MP do governo prestes a ser aprovada determina a redução da participação do Estado na companhia, mas ela não será vendida inteira

Juliana Elias, do CNN Brasil Business, em São Paulo

26 de maio de 2021 às 04:30

HidrelétricaHidrelétrica de Corumbá (GO), parte do sistema Furnas, da Eletrobras
Foto: Roberto Rosa/Furnas/Facebook

O governo tenta, pela terceira vez só em anos recentes, fazer vingar a privatização da Eletrobras, a maior empresa de energia da América Latina e uma das cinco gigantes estatais do país, ao lado da Petrobras, BNDES, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. Juntas, as ‘big 5’ representam cerca de 85% de todo o capital do governo federal com suas mais de 200 estatais, de acordo com o Tesouro Nacional.

O fim do controle público na Eletrobras é o ponto central da Medida Provisória (MP) 1.031/2021, apresentada pessoalmente pelo presidente Jair Bolsonaro e seus ministros ao Congresso Nacional em fevereiro deste ano.

A MP aguarda para os próximos dias a sua votação pelo Senado, depois de já ter sido aprovada na semana passada na Câmara dos Deputados, e com uma votação suficientemente forte para deixar um prenúncio de “agora vai”: foram 166 deputados contra e 313 a favor, muito mais do que o necessário para uma MP e o suficiente até para aprovar uma alteração à Constituição (308 votos).

Ao contrário da possível impressão inicial, o projeto em tramitação não propõe vender totalmente a Eletrobras para a iniciativa privada. A proposta é que o governo, hoje dono de quase tudo, reduza sua participação para menos de 50% e, assim, deixe de ser o controlador, o que significa que perde o poder exclusivo de decisão sobre ela, embora continue podendo opinar junto aos novos sócios.

A União também deve continuar dona de uma “golden share” na companhia, o papel especial que dá o poder de veto em situações excepcionais.

“A Eletrobras será mais ou menos parecida com o que é a Vale, em que o governo ficou com uma participação pequena, e são os acionistas que decidem os rumos da empresa”, explica Carlos Schoeps, diretor da consultoria em energia Replace.

A então Companhia Vale do Rio Doce, mineradora criada nos anos 1940 por Getúlio Vargas e que encurtou o nome depois, foi vendida em 1997, em meio às grandes privatizações do governo de Fernando Henrique Cardoso. “Na Eletrobras, o governo vai diluir sua participação; será uma privatização indireta”, diz Schoeps.

Veja a seguir os principais pontos propostos pela MP da privatização da Eletrobras.

Privatização via capitalização

A desestatização da Eletrobras será feita por meio de um processo de capitalização, que é um remanejamento nas ações e um dos tipos possíveis de privatização.

Pela MP em debate, a Eletrobras deverá aumentar seu capital, ou seja, emitir novas ações, para depois vendê-las a outras empresas privadas, que serão as novas sócias. Com isso, mesmo que o governo continue dono da mesma quantidade de ações, sua participação no capital total ficará menor –por isso se diz que o controle será diluído.

Não foram ainda definidos os detalhes dessas emissões, mas a ideia é que a conta final faça com que a participação do governo na Eletrobras caia para menos de 50%, o que tira oficialmente seu título de acionista majoritário e o seu poder de decidir sozinho sobre a companhia.

Quanto o governo tem hoje

Hoje, a Eletrobras já tem seu capital parcialmente diluído, já que uma parte de suas ações está listada na bolsa de valores e, portanto, está na mão de milhares de investidores e pequenos sócios.

A União, porém, ainda é dona de 51,8% dos papéis ordinários, que são os que dão direito a voto nas decisões. Se juntar também a participação do BNDES e de fundos federais, a participação total do governo nas ordinárias da Eletrobras chega a 72%.

Limites aos novos sócios

Pelas regras propostas, nenhum dos novos compradores poderá ter participação maior do que 10% nesse capital votante da geradora, de maneira a evitar que um único investidor ou uma única empresa seja o dono ou tenha desproporcionalmente mais poder de decisão.

Schoeps, da Replace, adverte, porém, para possíveis falhas no modelo. “Dois ou mais sócios podem se associar e votar juntos”, diz. “Também deveria haver uma restrição à compra de participação por outras empresas do setor de energia, se não elas ficam muito grandes e passam a ser um oligopólio.”

O que muda na gestão

A indicação do presidente da Eletrobras e de suas subsidiárias, como Furnas e Chesf, hoje feitas pelo presidente da República, é uma das coisas que sai da alçada do governo com a pulverização do poder, e passa a ter que ser debatida entre o conjunto de sócios.

Indicações às diretorias e de boa parte dos membros do Conselho de Administração, por onde passam todas as grandes decisões de uma empresa, também saem do controle do governo.

Governo ganha ‘golden share’

Pela proposta de capitalização, depois de ter sua participação diminuída, a União ganhará o direito a ter uma ação de classe especial na nova Eletrobras, a chamada “golden share”, ou “ação de ouro”. Ela dá a seu portador –via de regra, sempre o governo- o poder de veto em situações específicas. Essas exceções são definidas em cada empresa.

É um coringa que foi mantido em algumas outras ex-estatais, como a Vale, a Embraer e a resseguradora IRB Brasil. Mudança de nome, de sede, criação de programas e venda da empresa são alguns vetos que estão sob o poder do governo por meio dessa ação de ouro nas empresas onde ela já existe.

O que é da Eletrobras

A Eletrobras faz parte da segunda leva de estatais criada pelo presidente Getúlio Vargas, em seu mandato de 1951 a 1954. Mesmo após muitas reformulações do mercado de energia brasileiro desde os anos de 1990, ela é, ainda, a maior geradora do país, com cerca de 30% de participação.

São dela uma série de empresas donas de hidrelétricas, redes de transmissão e de outras usinas espalhadas por todo o país, caso de Furnas, da Eletronorte (dona de Tucuruí) e da Chesf (dona de Sobradinho), além da Amazonas GT, CGT Eletrosul e Cepel. Tudo isso vai junto para os novos donos na nova repartição das ações.

Itaipu e nucleares continuam estatais

As exceções são Itaipu Binacional, a maior hidrelétrica do país, e a Eletronuclear, dona das usinas nucleares de Angra, ambas também parte da Eletrobras. O uso da energia nuclear é considerado estratégico e permitido apenas ao Estado pelo Constitução brasileira, enquanto Itaipu está na fronteira e tem a gestão compartilhada com o governo do Paraguai.

Por essas razões, a privatização não é permitida nem a uma, nem à outra. O projeto de privatização da Eletrobras prevê a criação de uma nova estatal, menor, que será responsável por elas.

Tentativas frustradas

Essa é a terceira tentativa desde o fim dos governos petistas de tentar desencantar a venda da Eletrobras, em meio a falta de consenso histórica tanto entre especialistas quanto na sociedade.

Em 2018, o presidente Michel Temer apresentou um projeto de proposta de privatização da companhia, mas que acabou encalhado no Congresso. Em 2019, a gestão Bolsonaro já tinha feito seu primeiro projeto de lei sobre o assunto, que também não andou entre os parlamentares.

Todos eles foram feitos aproveitando algo do anterior e propunham um modelo de desestatização parecido ao da atual MP, de aumento de capital da Eletrobras seguido de redução da participação da União.

Antes disso, a gigante da energia já tinha integrado a grande lista de privatizações empreendida pelo governo Fernando Henrique, nos anos 1990, atrás de outras que foram vendidas como Vale, as companhias telefônicas do sistema Telebrás e as ferrovias da antiga RFFSA, a Rede Ferroviária Federal.

O projeto de venda da Eletrobras, porém, não vingou até o fim do mandato tucano e não sobreviveu ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva, que assumiu em 2003 e cancelou a empreitada.

Fonte: CNN

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CÂMARA DE NATAL APROVA PROJETO DE LEI QUE PUNE QUEM SIMULAR APLICAÇÃO DE IMUNIZANTE

Câmara de Natal aprova Lei que pune quem simular aplicação de vacina

26 maio 2021

Deputado Kleber reforça luta pela sanção de Lei que beneficia pais e  cuidadores de portadores de TEA | Política em Foco

Na tarde desta terça-feira (25), a Câmara Municipal de Natal aprovou em segunda discussão, durante Sessão Ordinária, um projeto de lei, de autoria do vereador Luciano Nascimento (PTB), que estabelece penalidades administrativas ao agente ou servidor público que simular a aplicação de vacina na capital. De acordo com a matéria, as penalidades previstas nesta lei serão impostas por meio de processo administrativo, bem como, na hipótese de simulação na aplicação de vacina, o agente público deverá ser imediatamente afastado de suas funções. A lei também prevê o pagamento de multas que variam de R$ 10 mil até R$ 20 mil.

“Deixamos claro e parabenizamos os servidores da cidade de Natal por não termos tido nenhum caso registrado oficialmente. Os servidores estão trabalhando arduamente, precisam ser homenageados, agora ficamos preocupados porque vimos no país todo, acontecimentos relativos a não aplicação da vacina. Esse projeto vem para proteger e prevenir na hora da vacinação”, explicou o vereador Luciano. “Sou a favor do projeto do colega, mas que não sejamos mal interpretados e que façamos jus a todo esforço dos profissionais da saúde, servidores públicos, que arriscam suas vidas para defender a todos nós”, acrescentou o vereador Robério Paulino (PSOL).

Homenagens 
Foi aprovado em primeira discussão, o projeto de Lei Nº 299/2021, de autoria do presidente da Casa, vereador Paulinho Freire (PDT), que homenageia o ex-vereador, Dr. Enildo Alves. Com isso, passa a ser denominado de Dr. Enildo Alves, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) Natal. “Trata-se da homenagem a um médico, um ex-vereador, que por sua competência, por tudo que ele fez, merecia uma homenagem. Eu não vejo nada melhor que o SAMU, que foi implantado por ele quando foi secretário, era um sonho que ele tinha e que conseguiu implantar na cidade. Homenagem justa, para uma pessoa que tanto fez por Natal”, disse o vereador Paulinho Freire.

Já em discussão única, os parlamentares aprovaram o Projeto de Resolução N°. 13/2021, que denomina de edifício anexo Presidente Renato Dantas, o prédio anexo da Câmara Municipal de Natal. “Justa homenagem, ex-vereador, ex-presidente da Câmara Renato Dantas, deixou seu legado, prova disso foi a TV Câmara Natal, a primeira emissora legislativa do Norte/Nordeste. Então nada mais justo, homenagem que não pode ser colocada em vida e a Câmara através da mesa diretora colocou essa propositura que foi aprovada”, pontuou o vereador Preto Aquino (PSD), 3º secretário da CMN.

Fonte: Política em Foco
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CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO PAULO EMPOSSOU VICE RICARDO NUNES COMO PREFEITO, EM DEFINITIVO, DE SÃO PAULO APÓS MORTE DE BRUNO COVAS

Ricardo Nunes conta última conversa com Covas e nega troca de secretariado

‘Vamos fazer Bruno se orgulhar lá do céu do trabalho que pretendemos fazer’, afirmou à CNN

Elis Franco, da CNN, em São Paulo

 Atualizado 16 de maio de 2021 às 20:32

Ricardo Nunes

A CNN conversou com exclusividade com o Ricardo Nunes (MDB), que assumiu a prefeitura de São Paulo após a morte do prefeito eleito Bruno Covas (PSDB). O vice já estava exercendo o cargo temporariamente desde o começo do maio, quando Covas se licenciou para tratar o câncer. No final da manhã de domingo, a Câmara dos Vereadores o empossou como prefeito em definitivo.

O atual prefeito falou sobre o que esperar do seu governo e deixou claro que não há divisões e diferenças entre os pensamentos de seu companheiro de chapa. Para ele, a gestão continua sendo a de Bruno Covas e a equipe vai prosseguir no plano de governo que venceu as eleições. Nunes deu uma entrevista por telefone à CNN enquanto retornava para São Paulo, após o sepultamento de Covas, em Santos, no litoral paulista.

“Os secretários foram escolhidos pelos dois e vão continuar o trabalho que já fazemos. Estamos muito unidos. Sempre surge um burburinho, mas não há mudanças, há continuidade”, afirmou.

Sobre os últimos encontros, com Covas já debilitado no hospital, Nunes falou que, até o último segundo, o tucano esteve confiante e alegre. Pediu ao seu vice que, ao assumir o comando da maior cidade brasileira, tivesse força, foco e fé — lema da campanha que os levou à prefeitura até 2024. Aconselhou-o ainda a manter o olhar para os mais pobres e os cuidados com a pandemia. “É uma grande cidade, com grandes desafios e vamos fazer o Bruno se orgulhar no céu do trabalho que vamos fazer”, concluiu o prefeito, ao afirmar que vai cumprir esse legado.

Fonte: CNN

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PROJETO QUE REVOGA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL DE 1983 É APROVADO PELA CÂMARA E ACRESCENTADO AO CÓDIGO NOVAS TIPIFICAÇÕES AOS CRIMES CONTRA O ESTADO DEMOCRÁTICO

Câmara dos Deputados aprova projeto que revoga a Lei de Segurança Nacional

Texto original havia sido apresentado em 2002, pelo então ministro da Justiça, Miguel Reale Jr.

Larissa Rodrigues, da CNN, em Brasília

Atualizado 04 de maio de 2021 às 22:00

Câmara dos DeputadosProjeto de Lei foi aprovado nesta terça-feira (4) na Câmara dos Deputados Foto: Flickr/Vismar Ravagnani

Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (4), um projeto de lei que revoga a Lei de Segurança Nacional, de 1983, e acrescenta no Código Penal novas tipificações aos crimes contra o Estado Democrático de Direito.

O texto original havia sido apresentado em 2002, pelo então ministro da Justiça, Miguel Reale Jr., e entrou na pauta da Câmara após o aumento do número de inquéritos abertos com base na Lei de Segurança Nacional. Agora, a matéria segue para a análise do Senado.

No Twitter, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), defendeu a aprovação do projeto por ser uma “revisão importante para a defesa das instituições, bem como para a proteção das liberdades e garantias fundamentais”.

O texto-base foi aprovado pelos deputados após acordo entre a maioria dos partidos. O relatório da deputada Margarete Coelho (PP-PI) também revoga o artigo 39 da Lei 3688/1941, a Lei de Contravenções Penais, referente a associações secretas.

De acordo com o texto aprovado pelos deputados, não serão considerados crimes contra o Estado Democrático de Direito manifestações críticas aos Poderes, atividade jornalística e manifestações políticas, como passeatas e greves.

Somente PSOL e PSL se posicionaram contra o texto. Para o PSOL, a revogação da Lei de Segurança Nacional não deveria vir acompanhada de mudanças no Código Penal referente a crimes contra o Estado Democrático de Direito. Já o PSL argumentou que a lei não tem sido utilizada de forma autoritária.

Já, segundo o relatório da parlamentar, parece “claro que a antiga lei elaborada em período ditatorial, imaculada pelo espírito autoritário e antidemocrático deve de fato ser substituída por legislação mais moderna”.

Na prática, ao serem incluídos no Código Penal, os itens referentes a crimes contra o Estado Democrático de Direito deixam de ser associados à Lei de Segurança Nacional, criada no fim do período ditatorial, e utilizada para criminalizar ações contrárias aos Poderes da República.

A matéria também tipifica 10 crimes no Código Penal. São eles:

  • atentados à soberania e à integridade nacional
  • abolição violenta à democracia
  • espionagem
  • golpe de Estado
  • comunicação enganosa em massa
  • interrupção do processo eleitoral
  • sabotagem
  • violência política
  • atentado ao direito de manifestação
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EMPRESAS DE TRANSPORTES PÚBLICOS DE NATAL TERÃO ISS ZERADO, CONDICIONADO À VOLTA IMEDIATA DE 100% DA FROTA EM CIRCULAÇÃO

Por G1 RN

 

Parada de ônibus em Natal — Foto: Mariana Rocha/Inter TV CabugiParada de ônibus em Natal — Foto: Mariana Rocha/Inter TV Cabugi

A Câmara Municipal de Natal aprovou nesta quarta-feira (28), em regime de urgência, o projeto de lei nº 232/2021, que concede isenção total do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para as empresas concessionárias e permissionárias do transporte público da capital. O projeto é de autoria do Poder Executivo.

A matéria foi aprovada com seis das 18 emendas apresentadas pelos parlamentares. Entre as emendas, está uma que determina que as empresas beneficiadas devem dispor de 100% da frota para circulação imediata e que o descumprimento deste requisito pode causar a revogação do benefício fiscal, inclusive com a cobrança do retroativo. Outra emenda proíbe o aumento de passagens enquanto esta lei estiver em vigor.

“É imprescindível e o mais importante, o retorno imediato da frota, os 100% na sua totalidade como vinha sendo operado antes da pandemia”, falou o vereador Preto Aquino (PSD), autor de uma das emendas.

O projeto precisa ser sancionado pelo prefeito Álvaro Dias (PSDB), que pode também vetar algumas emendas. No início do mês, o gestor vetou a emenda da vereadora Divaneide Basílio (PT) que condicionava a então isenção de 50% do ISS ao retorno de 100% da frota de ônibus em Natal.

Neste novo projeto de lei, outra emenda, da vereadora Brisa Bracchi (PT) e do vereador Tércio Tinôco (PP), também determina que devem seguir os benefícios de gratuidade para idosos, pessoas com deficiência, meia passagem estudantil, além de haver manutenção e reparo das plataformas de acessibilidade nos veículos para autorizar a isenção de 100% do ISS.

Os vereadores reforçaram a necessidade de ter 100% da frota funcionando na capital potiguar como forma de diminuir o contágio pela Covid-19.

A vereadora Ana Paula (PL) foi a única a votar contra o projeto. “Voto contrária por acreditar que não vai haver a mudança por parte da empresas. Sou um pouco pé atrás quando fala em empresa de transporte público, por já ter presenciado aqui na Câmara Municipal o descumprimento de leis e intenções, por isso, não acredito que haverá essa contrapartida pelas empresas”, disse.

Em 2020, as empresas de transporte público já haviam sido beneficiadas com subsídio fiscal através de um acordo entre Município e Estado. A prefeitura reduziu em 50% a cobrança sobre ISS e governo do RN cobrou 50% a menos na taxação de ICMS sobre os combustíveis. O acordo valeu até dezembro de 2020.

Governo zera ICMS do diesel

O governo do RN publicou nesta quarta-feira (28) no Diário Oficial do Estado o decreto que zera o ICMS do óleo diesel para empresas de ônibus do transporte público de Natal e região metropolitana.

O decreto também está condicionado a duas regras: as empresas têm que o valor da tarifa atual cobrada ao usuário, sem nenhum reajuste durante o período de vigência do benefício – entre 1º de maio e 31 de outubro deste ano -, e devem ampliar a frota de veículos em circulação proporcionalmente à demanda de passageiros transportados, considerando como parâmetro inicial o quantitativo de 400 ônibus, a partir da vigência do decreto.

Segundo o governo do RN, a Secretaria Estadual de Tributação (SET-RN) vai solicitar mensalmente aos órgãos que disciplinam o trânsito na capital e Região Metropolitana relatórios sobre a frota em circulação. Segundo a pasta, essa isenção representará um alívio para as empresas de cerca de R$ 800 mil.

Para as demais empresas que atuam no setor em outras regiões, a redução foi 80% no tributo para as aquisições desse combustível.

Menos de 100% da frota

No dia 8 de março, a Justiça determinou que os ônibus de Natal deveriam circular com 100% da frota. A decisão nunca foi cumprida e o Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos (Seturn), inclusive, informou publicamente à prefeitura que não iria cumprir a determinação, alegando que a pandemia reduziu 65% do fluxo de passageiros e que há dificuldade para cobrir despesas.

Uma nova audiência de conciliação chegou a ser convocada pela Justiça para tentar solucionar a questão em abril, mas sem resultado concreto.

No início de abril, a Comissão de Transporte da Câmara Municipal realizou uma ação nas garagens das empresas e flagrou pelo menos 233 ônibus dos 566 da capital parados no horário de pico.

Fonte: G1 RN

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PARA INCENTIVAR A REFLEXÃO SOBRE AS QUESTÕES AMBIENTAIS, COMISSÃO DE FINANÇAS DA CÂMARA DE NATAL APROVOU O PROJETO ÁREA VERDE

Projeto Área Verde é aprovado na Comissão de Finanças da Câmara de Natal

29 abr 2021

Para incentivar a reflexão sobre as questões ambientais na capital potiguar, a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização da Câmara Municipal de Natal aprovou, durante reunião virtual nesta quarta-feira (28), o Projeto Área Verde no âmbito das bibliotecas municipais e das escolas da rede municipal de ensino com espaços reservados para publicações voltadas à temática do meio ambiente, de autoria da vereadora Júlia Arruda (PCdoB).

Conforme o vereador Robério Paulino (PSOL), relator da matéria, o objetivo consiste em manter espaços exclusivos para livros, periódicos e outros materiais pedagógicos vinculados ao meio ambiente a fim de abordar o tema de forma teórica, reflexiva e prática na rede municipal de ensino. “Educação Ambiental tem um importante papel na promoção da integração do ser humano com seu contexto social, gerando novos conhecimentos, valores e atitudes, além de alertar para a urgência de um assunto tão atual”, pontuou.

Dois textos da vereadora Nina Souza (PDT) foram acatados pelo colegiado. O primeiro obriga condomínios residenciais e comerciais a instalar grades e telas de proteção ou adotar medidas suplementares de segurança em áreas que apresentam risco de acidente; já o segundo, determina a instalação de salas de apoio à amamentação em entidades e órgãos públicos municipais.

Outros destaques foram os pareceres favoráveis às propostas das vereadoras Ana Paula (PL), que prevê para as mulheres o direito ao pagamento de meia-entrada em eventos culturais, esportivos e de lazer no Dia Internacional da Mulher (8 de março), e Divaneide Basílio (PT), que cria a Frente Parlamentar em Defesa dos Refugiados e Imigrantes.

Também foi acatada uma iniciativa encaminhada pelo vereador Felipe Alves (PDT) para aplicação de sanções aos estabelecimentos comerciais por aumento abusivo dos preços dos produtos durante os períodos de calamidade pública. Por fim, o grupo temático ainda aprovou um projeto do vereador Aldo Clemente (PDT), que reconhece como essencial, no âmbito do município, a atividade econômica exercida por restaurantes, bares e similares.

O presidente da Comissão, vereador Raniere Barbosa (Avante), avaliou o andamento dos trabalhos. “Concluímos o encontro com a apreciação de diversas matérias importantes e designação de outras para relatoria. A expectativa é continuar neste ritmo, mantendo a pauta zerada e observando todos os cuidados sanitários durante a realização das reuniões. Aproveito para parabenizar todos os parlamentares que integram este colegiado pela dedicação aplicada”, concluiu.

Fonte: Política em Foco
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PROJETO QUE TORNA BARES E RESTAURANTES ATIVIDADES ESSENCIAIS É APROVADO PELA COMISSÃO DA CÂMARA DE NATAL

Comissão de Justiça da Câmara de Natal aprova projeto que torna bares e restaurantes atividades essenciais

26 abr 2021

Comissão da Câmara de Natal aprova projeto que torna bares e restaurantes atividades essenciais | Tribuna da Justiça

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal aprovou, em reunião desta segunda-feira (26), o Projeto de Lei nº 166/2021, de autoria do vereador Aldo Clemente (PDT), que reconhece como essencial, no âmbito do município, a atividade econômica exercida por restaurantes e estabelecimentos similares.

A matéria teve subscrição do vereador Kleber Fernandes (PSDB), presidente da comissão. “Subscrevemos por entender a necessidade e importância dessa matéria, seja pela garantia do direito constitucional da dignidade da pessoa humana, uma vez que há pessoas que têm limitações para se alimentar no dia a dia e precisam destes estabelecimentos; ou pela característica de cidade turística que Natal tem e que precisa dessa atividade econômica em funcionamento para manter empregos”, explicou o parlamentar.

O projeto garante que, sendo essencial, em caso de calamidade pública ou estado de emergência, haja um protocolo diferente para fechamento e abertura desses serviços. Uma emenda da vereadora Ana Paula (PL), garante a prerrogativa do Poder Executivo flexibilizar a abertura dessas atividades. “Pensamos também no respeito à vida para o Município reorganizar o funcionamento dessas atividades quando a ocupação de leitos chegar a 80%, garantindo uma abertura responsável”, argumentou a vereadora. O vereador Preto Aquino (PSD), que também subscreveu a matéria, decidiu retirar uma emenda de sua autoria que permitia a venda de bebidas alcoólicas no balcão ou delivery, uma vez que já há decisão judicial contemplando essa medida.

Durante a reunião, na qual participaram ainda as vereadoras Nina Souza (PDT) e Camila Araújo (PSD), outros projetos também foram aprovados, como o de nº 64/2021, do vereador Robson Carvalho (PDT), que institui o dia 12 de novembro como o Municipal do “Dia Branco e Vermelho”, para conscientização sobre a surdocegueira; o Projeto nº 90/2021, de autoria da vereadora Brisa Bracchi (PT), que institui o “Julho das Pretas”, para sensibilizar e conscientizar sobre as desigualdades de gênero e raça e políticas públicas para mulheres negras; e o Projeto nº 48/2021, do vereador Herbert Sena (PL), para utilizar algumas vias públicas em atividades de esporte e lazer nos feriados e fins de semana.

Fonte: Política em Foco

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PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AFIRMOU QUE DIA 03/05 O TEXTO INICIAL DA REFORMA TRIBUTÁRIA SERÁ APRESENTADO

Lira diz que texto inicial da reforma tributária será apresentado em 3 de maio

Eleito para o cargo com o apoio do governo do presidente Jair Bolsonaro, Arthur Lira sempre defendeu a aprovação de uma reforma tributária

Da Reuters
 Atualizado 24 de abril de 2021 às 19:36
Arthur Lira (PP-AL, presidente da Câmara (20.abr.2021)

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou neste sábado que um primeiro texto da reforma tributária será apresentado no dia 3 de maio. Ele disse que o objetivo da iniciativa é discutir e aprimorar a proposta com a sociedade.

“Como sinalização de que a política do cabo de guerra não vai alterar nossa missão, estaremos tornando pública na segunda-feira, dia 3 de maio, a versão inicial do texto da reforma tributária”, informou Lira no Twitter.

“O objetivo é discutir com a sociedade, fazer consultas públicas, receber as críticas e os aprimoramentos, com transparência e participação de todos. Temos de enfrentar os problemas do Brasil, apesar das crises, passageiras”, acrescentou.

Segundo o presidente da Câmara, o Congresso não pode ficar prisioneiro da paralisia política das guerras legislativas. “Mais do que nunca, temos de cumprir nosso dever com a sociedade”, ressaltou.

Eleito para o cargo com o apoio do governo do presidente Jair Bolsonaro, Arthur Lira sempre defendeu a aprovação de uma reforma tributária.

O governo, entretanto, está na mira de enfrentar uma CPI da Pandemia no Senado. A comissão de inquérito, com maioria de integrantes de oposição e  independentes, deve começar formalmente seus trabalhos a partir da próxima semana.

Fonte: CNN

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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL RECEBE EM REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA SECRETÁRIOS DE SAÚDE DO ESTADO E MUNICÍPIO PARA DEBATER ENFRENTAMENTO DA COVID-19

Câmara de Natal recebe secretários de Saúde para debater enfrentamento à Covid-19

Em Câmara De NatalSlideshow

Câmara de Natal recebe secretários de Saúde para debater enfrentamento à Covid-19 - Tribuna de Noticias

A Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social da Câmara Municipal de Natal realizou nesta quinta-feira (22) uma reunião extraordinária para receber os Secretários de Saúde de Natal, Dr. George Antunes e o estadual, Cipriano Maia. O encontro atendeu a um requerimento encaminhado pelo vereador Felipe Alves (PDT). Na pauta, um balanço das medidas aplicadas pelos Poderes Executivos Municipal e Estadual quanto ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.

“Tivemos a iniciativa de apresentar um requerimento convidando o secretário de Saúde municipal para estar aqui na Câmara falando do atual momento da pandemia em Natal. Conversamos com a Comissão de Saúde e resolvemos fazer essa sessão em parceria com a Comissão e trazendo também o secretário estadual. Já é possível dizer que há a possibilidade de avanço do plano de vacinação, sobretudo com a chegada de doses da Oxford”, disse Felipe Alves.

George Antunes, secretário municipal, ressaltou entre os temas, a aplicação das vacinas e a deficiência na quantidade de doses encaminhadas pelo Ministério da Saúde. No entanto, o titular da SMS, destacou a continuação da vacinação com doses de imunizantes do laboratório Oxford que são encaminhados em maior quantidade. “Isso é um problema que está sendo ocasionado pelo governo Federal, frente à deficiência no número de doses. E ainda tem um detalhe, nas últimas remessas de vacinas, muitos frascos não vieram completos com as dez doses, alguns com nove doses e ninguém sabe se apenas nove. Ou seja, o problema central não está aqui, o problema está fora do estado. Com relação à segunda dose, haverá uma reunião com a câmara técnica, aonde iremos sentar e estabelecer critérios para aplicação da segunda dose”, disse George Antunes.

O secretário municipal ainda completou, “no avanço das idades, podemos avançar porque já temos uma quantidade da vacina de Oxford e receberemos uma quantidade considerável, então é muito provável que além de aplicarmos a segunda dose, possamos ampliar na faixa de idade”, George.

Já o secretário estadual, Cipriano Maia, entre os pontos de indagação, foi questionado sobre o porquê da não criação do hospital de campanha. “Foi uma estratégia utilizada por diversos estados e municípios diante da ausência de estrutura nos serviços próprios para atender além da atenção regular, a demanda de leitos para outras doenças, leitos específicos para Covid. Aqui no estado fizemos a opção de fortalecer a rede do SUS no estado, estruturando serviços e leitos em todas as regiões com tempo e resposta melhor”, explicou Cipriano.

“Reunião importantíssima, principalmente neste momento em que são inúmeras as dúvidas, por parte até mesmo dos profissionais de saúde, tanto do município, quanto do governo do estado. É notório através da imprensa essa questão de dúvidas, então nada melhor do que os próprios titulares das pastas para trazer o esclarecimento dos vereadores e de toda população”, comentou o vereador Preto Aquino (PSD), presidente da Comissão de Saúde.

 Fonte: Política em Foco
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BUSCANDO EXPANSÃO E O AUMENTO DO BANCO DE SANGUE, CÂMARA DE NATAL APROVA A “LEI DOS DOADORES DO FUTURO” NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA CAPITAL

Câmara de Natal aprova Lei que cria campanha “Doadores do Futuro” nas escolas públicas

15 abr 2021

Câmara de Natal aprova Lei que cria campanha “Doadores do Futuro” nas escolas públicas | Política em Foco

Com o objetivo de conscientizar os alunos das escolas públicas da rede municipal de Natal sobre a importância da doação voluntária de sangue, a Câmara Municipal aprovou, em segunda discussão, na tarde desta quarta-feira (14), durante Sessão Ordinária remota, o projeto de Lei N° 249/2018, de autoria do vereador Robson Carvalho (PDT). A matéria consiste na promoção de cursos, seminários e ações de incentivo durante o período letivo para alunos, familiares e a comunidade das escolas.

“O objetivo é fazer uma campanha permanente buscando a expansão e o aumento do banco de sangue para pessoas que estão precisando. Então, precisamos estimular as crianças e adolescentes para que ela possa criar essa cultura de um futuro doador, estimulando a expansão da doação de sangue”, explicou o autor vereador Robson Carvalho. Favorável à matéria, a vereadora Brisa Bacchi (PT) completou: “Que a gente possa dentro dessa campanha reforçar que todos e todas possam fazer a doação de sangue, independente da sua sexualidade, ou orientação sexual”, ressaltou.

No decorrer da sessão, a Casa ainda apreciou cinco vetos do poder Executivo, quanto a projetos de lei que foram aprovados pelo Legislativo. Por maioria, quatro desses vetos foram mantidos, sendo um deles a PL 116/2018, de autoria do ex-vereador Fernando Lucena que autorizava o Poder Executivo a isentar o IPTU de idosos, aposentados, pensionistas ou desempregados acima de 60 anos. Outro veto mantido foi a Lei 236/2018, de autoria do ex-vereador Sérgio Pinheiro que tratava do uso de recursos decorrentes de contrato de prestação para coleta seletiva pelas associações ou cooperativas formadas por pessoas físicas de baixa renda, reconhecidas pelo poder Público.

Outro veto apreciado e debatido pelo parlamento foi ao projeto de Lei 144/2020, de autoria do vereador Robson Carvalho que trata da criação de um programa de Acompanhamento Psicológico aos Profissionais da Saúde no município. Neste caso, os vereadores foram a favor da derrubada do veto.

Fonte: Política em Foco
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LEI QUE EXIGE ACESSIBILIDADE PARA CADEIRANTES EM PONTOS DE ÔNIBUS DE NATAL É APROVADA PELA CÂMARA MUNICIPAL

Câmara de Natal aprova Lei que exige acessibilidade para cadeirantes nos pontos de ônibus

07 abr 2021

Câmara de Natal aprova Lei que exige acessibilidade para cadeirantes nos pontos de ônibus | Política em Foco

Com o objetivo de garantir acessibilidade aos cadeirantes e pessoas com mobilidade reduzida no transporte coletivo de Natal, a Câmara Municipal, através dos seus vereadores, aprovou em primeira discussão na tarde desta quarta-feira (07), em Sessão Ordinária Remota, matéria de autoria do vereador Preto Aquino (PSD). A lei determina que todos os pontos de paradas espalhados pela cidade, deverão disponibilizar, de forma padronizada e sinalizada, rampas de acessibilidade.

Segundo a Lei n° 145/2019, o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Municipal de Mobilidade Urbana (STTU), será responsável pela implantação do que dispõe a lei. “Vamos entrar em contato com a secretaria responsável para saber como está o andamento dos serviços, qual a real situação e o que precisa ser feito para a conclusão dos serviços para a população”, disse Preto Aquino.

Também em primeira discussão, foi aprovada, de autoria do vereador Chagas Catarino (PSDB), a Lei n° 132/2019 que, insere nos planos de estudos do ensino fundamental das escolas públicas e privadas do município de Natal, conteúdos sobre a Lei Maria da Penha como mais um instrumento de informação na prevenção à violência contra a mulher. A matéria ainda ganhou uma emenda da vereadora Julia Arruda (PCdoB) que insere no projeto, a possibilidade de parcerias com órgãos e instituições, que possibilitem a realização de palestras, exposições e outros momentos de discussão da temática. “A gente tem que divulgar, colocar em sala de aula, em discussão, palestras o tema, para que a gente possa fomentar cada vez mais a Lei Maria da Penha”, explicou Chagas.

Do vereador Robson Carvalho (PDT), a Casa também aprovou em primeira discussão, a Lei 249/2018, que institui a campanha “Doadores do Futuro” no município, com o objetivo de conscientizar os alunos das escolas públicas da

Fonte: Política em Foco
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PLENÁRIO DA CÂMARA APROVOU PROJETO DE LEI QUE INCLUI, COMO PRIORIDADE PARA VACINAÇÃO CONTRA COVID-19, MAIS 16 NOVOS GRUPOS

Câmara aprova projeto que inclui 16 novos grupos em prioridade de vacinação

Pessoas com doenças crônicas, agentes de segurança pública e privada e oficiais de justiça estão entre os contemplados

Por Anna Gabriela Costa e Gustavo Zucchi, da CNN, em São Paulo e em Brasília

 Atualizado 31 de março de 2021 às 23:28

Vacinação em Campos dos GoytacazesCampos dos Goytacazes (RJ) inicia a vacinação contra a Covid- 19 para idosos, na modalidade drive-thru, para garantir uma maior segurança contra a disseminação do coronavírus.Foto: CARLOS AUGUSTO/AM PRESS & IMAGES/ESTADÃO CONTEÚDO

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (31), o projeto de lei que inclui 16 novas categorias na lista de prioridades na vacinação contra a Covid-19. O projeto tratava inicialmente de caminhoneiros e profissionais do transporte de carga.

O relatório da deputada Celina Leão (PP-DF) também prioriza os trabalhadores de transporte coletivo rodoviário e metroviário de passageiros, as pessoas com doenças crônicas e que tiveram embolia pulmonar, e os agentes de segurança pública e privada, desde que estejam comprovadamente em atividade externa.

“Nós queríamos estar num país onde todos tivessem acesso à vacina. Só que este projeto parte da necessidade de termos pessoas que são prioritárias, estão na linha de frente da Covid-19”, disse a deputada.

Na próxima semana, serão analisados destaques que podem alterar pontos do texto, com a inclusão de mais categorias.

Categorias incluídas na prioridade de vacinação: 

– Agentes de segurança pública e privada
– Trabalhadores do transporte rodoviário de passageiros
– Pessoas em atividades externa que já tiveram embolia pulmonar
– Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social, bem como conselheiros tutelares que prestam atendimento ao público.
– Trabalhadores da educação do Ensino Básico
– Coveiros, atendentes e agentes funerários
– Taxistas e mototaxistas
–  Profissionais de farmácias
–  Metroviários
– Trabalhadores do transporte aquaviário
– Profissionais da limpeza pública
– Oficiais de Justiça

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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL APROVOU EM REGIME DE URGÊNCIA PROJETO DE LEI QUE INCLUI SERVIÇOS EDUCACIONAIS COMO ATIVIDADES ESSENCIAIS

Por G1 RN

 

Vereadores aprovaram projeto com duas emendas — Foto: Elpídio Júnior Vereadores aprovaram projeto com duas emendas — Foto: Elpídio Júnior

A Câmara Municipal de Natal aprovou nesta quarta-feira (24), em regime de urgência, o projeto de lei que inclui os serviços educacionais de escolas públicas e privadas como atividades essenciais na capital. A proposta é de autoria do vereador Klaus Araújo (SD). O documento vai para sanção do prefeito Álvaro Dias (PSDB).

Duas emendas foram aprovadas durante a sessão extraordinária. Uma delas é de autoria conjunta das vereadoras Ana Paula (PL) e Júlia Arruda (PCdoB) e propõe que a lei entre em vigor após o dia 2 de abrildata em que se encerra a vigência do atual decreto estadual de isolamento social rígido por conta da Covid-19, que suspendeu as aulas em todo o estado. Portanto, as aulas seguem suspensas no momento.

“Eu acho que seria razoável da nossa parte respeitar pelo menos esses 15 dias”, disse a vereadora Júlia Arruda, citando a intenção de que haja uma diminuição neste período dos índices de transmissibilidade da Covid-19 e também da pressão sobre os leitos críticos.

A segunda emenda aprovada foi de autoria da vereadora Nina Souza (PDT), citando que escolas que atuam no Ensino Infantil e Ensino Fundamental I ficam autorizadas a trabalhar de maneira presencial.

A vereadora reforçou a preservação das medidas, citando que cabe às redes de ensino estadual e municipal, e não a esta lei, determinar quais critérios suas respectivas redes de ensino deverão seguir para poder ofertar suas atividades.

“Queremos deixar claro que a rede pública municipal ou estadual para que elas possam retornar, só quem pode determinar são suas respectivas redes”, explicou a vereadora Nina Souza.

O autor do projeto, o vereador Klaus Araújo, reforçou que principalmente as escolas privadas se prepararam para o retorno às atividades e que isso deve ser considerado.

“Sabemos que as escolas municipais e estaduais não se prepararam e eu espero e quero que a escola pública permaneça fechada, enquanto os professores não forem vacinados e enquanto os protocolos não forem atendidos, mas as escolas particulares precisam reabrir e não podem pagar pela irresponsabilidade dos governos”, disse o vereador Klaus Araújo.

Recentemente, academias e igrejas também foram consideradas essenciais em uma lei municipal e houve um impasse após o decreto determinar o fechamento das duas atividades. As igrejas, por si só, decidiram fechar. Quanto às academias, o STF determinou que elas deveriam ser fechadas cumprindo o decreto estadual em vigência, em função da situação de calamidade da saúde pública.

Fonte: G1 RN
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CÂMARA DOS DEPUTADOS DA RÚSSIA APROVOU LEI QUE PERMITE PUTIN DISPUTAR MAIS DUAS ELEIÇÕES

Deputados aprovam lei que permite Putin disputar mais duas eleições

Presidente russo chegou ao poder em 2000 e agora poderá tentar se eleger novamente em 2024 e 2030

Presidente da Rússia, Vladimir Putin

ALEXEI DRUZHININ / SPUTNIK / KRE

A Duma, Câmara dos Deputados da Rússia, aprovou nesta quarta-feira (24) a lei que permite que o presidente do país, Vladimir Putin, se apresente para uma nova reeleição em 2024, quando será concluído o atual mandato.

A regulamentação faz parte das emendas constitucionais aprovadas por meio de referendo, em julho do ano passado, a partir de proposta do próprio chefe de governo.

Uma das modificações proposta na última hora e que, para os opositores de Putin, é o principal objetivo da reforma, permite o presidente, que chegou ao poder em 2000, a se apresentar como candidato em mais duas eleições, em 2024 e 2030.

A nova lei, que formaliza as emendas, indica que uma mesma pessoa não pode ocupar a chefia do governo durante mais de dois mandatos, no entanto, não impede que o presidente que esteja no cargo se candidatar “no momento da entrada em vigor da alteração”.

Além disso, só poderão se apresentar nas eleições quem tiver mais de 35 anos, com mais de 25 anos de residência permanente na Rússia, sendo vedado o direito a quem tem dupla nacionalidade ou ter tido passaporte de outra nação no passado.

Fonte: R7
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LEI QUE GARANTE COMPRA DE VACINAS EM CARÁTER DE URGÊNCIA É APROVADA PELA CÂMARA DOS VEREADORES DE NATAL

Câmara de Natal aprova em regime de urgência Lei que garante compra de vacinas

18 mar 2021

Vereadores aprovam lei que permite inclusão de Natal em consórcio para compra de vacinas contra Covid-19 | Rio Grande do Norte | G1

Durante a Sessão Ordinária virtual desta quarta-feira (17), os vereadores da Câmara Municipal de Natal se reuniram no plenário Érico Hacktrad para deliberar acerca de dois projetos em regime de urgência, encaminhados pelo Poder Executivo Municipal, que tratam do enfrentamento à pandemia da Covid-19.

Aprovada, a lei Nº 77/2021, garante a inclusão de Natal no consórcio firmado entre os municípios, com a finalidade de adquirir vacinas para a população. Durante a discussão, foram apresentadas emendas, das quais, duas foram aprovadas, algumas retiradas, e foi rejeitada uma que tratava da proibição de medicamentos ou vacinas sem comprovação científica.

“O projeto da vacina é importantíssimo. Nós estamos autorizando agora que o município possa adquirir também essas vacinas, para que mais pessoas da nossa cidade possam ser imunizadas deste vírus. No atual momento, esse é um dos projetos mais importantes aprovados por esta Casa”, acrescentou o presidente da CMN, vereador Paulinho Freire (PDT).

“Ratificamos a presença de Natal dentro desse consórcio entre municípios, que vai fortalecer o SUS e dessa forma criar mais laços para adquirir as vacinas. Isso é importante, porque dará celeridade”, explicou a líder do Executivo, vereadora Nina Souza (PDT).

O segundo projeto aprovado de autoria do Executivo é o que concede benefício fiscal de redução de base de cálculo sobre o ISS das empresas do transporte coletivo municipal. Nesta matéria, foram apresentadas 17 emendas, sendo que algumas delas foram consensualizadas. Uma das consensuais aprovada foi a de autoria da vereadora Divaneide Basílio (PT), que garante a concessão do benefício apenas com a garantia do retorno de 100% da frota de ônibus na cidade. “É importante que essa casa se posicione e cobre o retorno de toda frota”, disse Divaneide.

Do vereador Tércio Tinôco (PP), foi aprovado dentro de uma emenda, um artigo que cobra das empresas de ônibus a manutenção dos elevadores para deficientes nos veículos de transporte. “Não se trata de um pedido de aumento de despesa, ou aumento no número de plataformas, apenas a manutenção das existentes para que o direito à acessibilidade possa ser respeitado”, explicou durante a discussão na sessão remota, o vereador Tércio.

“Uma tarde muito proveitosa, muitas discussões e a Câmara, com seus vereadores, cumpriu o seu papel aprovando essas duas matérias tão necessárias neste atual momento de pandemia”, finalizou o vereador Paulinho Freire.

Fonte: Política em Foco
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CÂMARA DOS DEPUTADOS DO PARAGUAI REJEITOU PEDIDO DE IMPEACHMENT DO PRESIDENTE DO PAÍS E SEU VICE

Governistas barram impeachment de presidente do Paraguai

Após a decisão, houve protestos em Assunção, confronto com a polícia e um princípio de incêndio na sede do partido do presidente

INTERNACIONAL

 Da EFE

A polícia entrou em confronto com manifestantes após a decisão do Congresso

CESAR OLMEDO / REUTERS – 17.3.2021

A Câmara dos Deputados do Paraguai rejeitou nesta quarta-feira (17) uma tentativa de julgamento de impeachment do presidente do país, Mario Abdo Benítez, e seu vice, Hugo Velázquez.

O Partido Liberal, o maior da oposição, e outros partidos minoritários tentavam emplacar o julgamento político do governante tendo como argumento sua suposta má gestão da crise na área da saúde em meio à pandemia do novo coronavírus.

Os deputados do Partido Colorado, de Benítez, que têm a maioria na Casa, conseguiram derrubar a proposta por um placar de 42 votos contra, 36 a favor e dois ausentes, em duas rodadas de votação.

A bancada do Partido Liberal tem 29 cadeiras, e eram necessários 53 votos para que o processo fosse encaminhado ao Senado.

A iniciativa surgiu após protestos populares realizados há uma semana e meia em Assunção para denunciar a escassez de medicamentos para os pacientes com covid, o colapso de hospitais e casos de corrupção em compras de suprimentos para enfrentar a pandemia, além do atraso na compra de vacinas.

Após a decisão, manifestantes foram às ruas de Assunção, tentando chegar ao Congresso. A polícia reprimiu com cavalaria e jatos d’água e os grupos se dispersaram. Segundo a imprensa paraguaia, algumas pessoas foram para a porta do prédio onde fica a sede do Partido Colorado, ao qual Benítez pertence, e chegaram a colocar fogo em um dos anexos. O incêndio foi controlado por bombeiros e pelo menos cinco pessoas foram presas.

Fundamentos das acusações

A deputada Celeste Amarilla, do Partido Liberal, foi encarregada de ler as acusações contra Abdo Benítez no plenário. Ela citou uma suposta “negligência” por parte do governo na hora de preparar o sistema de saúde de forma eficiente no período de um ano em que o Congresso aprovou um fundo equivalente a US$ 1,6 bilhão (cerca de R$ 9 bilhões) para lidar com a emergência sanitária.

As acusações enfatizaram os escândalos de corrupção que envolveram a compra de medicamentos no início da pandemia, assim como o desabastecimento nos hospitais à medida em que o número de casos aumentava.

A lentidão na compra de vacinas para o país, que só recebeu cerca de 20 mil doses, todas elas para profissionais de saúde, foi outro fator que reforçou a acusação.

A deputada Kattya González, do Partido do Encontro Nacional, leu a acusação contra Velázquez, com base em seu não cumprimento de seu papel constitucional como vetor entre a Presidência e o Congresso.

Ele também foi acusado de inação e de mentir depois de anunciar, no ano passado, a implementação de reformas estatais a serem executadas em três meses.

O presidente da Câmara, Pedro Alliana, que também comanda o Partido Colorado, convocou a sessão extraordinária a pedido do deputado governista Basilio Núñez, uma hora depois que os liberais apresentaram o documento acusatório na recepção da Casa.

A rápida solicitação do governo foi interpretada como uma estratégia para arquivar a iniciativa com base em sua maioria de assentos.

Fonte: R7
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VOTAÇÃO DA PEC EMERGENCIAL FOI CONCLUÍDA PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Câmara conclui votação da PEC Emergencial

Já era início da madrugada desta sexta-feira (12) quando a Câmara dos Deputados terminou a apreciação da Proposta de Emenda à Constituição conhecida como PEC Em

Larissa Rodrigues, da CNN, em Brasília

12 de março de 2021 às 01:15

Plenário da Câmara dos DeputadosPlenário da Câmara dos Deputados
Foto: Michel Jesus/Câmara dos Deputados (11.fev.2021)

Já era início da madrugada desta sexta-feira (12) quando a Câmara dos Deputados terminou a apreciação da Proposta de Emenda à Constituição conhecida como PEC Emergencial.

Ainda na tarde de quinta (11), os parlamentares aprovaram o texto-base da matéria em segundo turno, por 366 a 127. No entanto, dez destaques – que modificam o texto – foram analisados até o fim da noite. A matéria agora precisa ser promulgada em sessão conjunta do Congresso Nacional antes de entrar em vigor.

A PEC Emergencial é peça fundamental para a liberação de novas parcelas do auxílio emergencial, porém, para isso, o Palácio do Planalto ainda precisa enviar uma medida provisória para regulamentar as parcelas. A proposta também prevê o acionamento de gatilhos para o reequilíbrio fiscal quando a despesa obrigatória ultrapassar 95% da despesa primária total.

Mudanças

Após acordo entre o Governo Federal e deputados da base, apenas dois destaques foram aceitos pelos parlamentares. Com isso, foi suprimido da PEC um trecho que previa a proibição de progressões e promoções automáticas de servidores públicos municipais e estaduais, como também, um outro que proibia essas mesmas promoções a servidores federais.

Segundo o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), isso custará cerca de R$ 1,5 bilhão por ano aos cofres públicos.

Apesar das mudanças, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), acredita que a PEC Emergencial poderá ir direto à promulgação, sem a necessidade de voltar a ser apreciada pelo Senado Federal.

Isso porque os destaques aceitos apenas suprimiram trechos do texto e não alteram o conteúdo final da proposta. “Da nossa parte ela está pronta para ir à promulgação. Lógico que ouviremos o Senado, para que, se o entendimento for o mesmo, a PEC possa ser promulgada”, afirmou. A expectativa é que promulgação aconteça no início da semana que vem.

A PEC

Além da extensão do auxílio emergencial, a PEC prevê o acionamento de gatilhos para o reequilíbrio fiscal quando a despesa obrigatória ultrapassar 95% da despesa primária total.

Para estados e municípios, o acionamento dos gatilhos é facultativo, mas, se não acionados, nenhum ente federado poderá prestar garantias para aqueles que se encontrem nessa situação.

O texto ainda abre a porta para o acionamento parcial dos gatilhos nos casos em que a despesa corrente superar 85% da receita corrente, sem exceder o porcentual de 95%.

Nesse caso, a medida perderá a eficácia quando rejeitada pelo Poder Legislativo ou quando transcorrido o prazo de 180 dias sem que se ultime a apreciação pelos parlamentares.

O estado de emergência fiscal proíbe ainda, para estados e municípios, a concessão de aumento de remuneração de servidores civis e militares e empregados públicos e a criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa. Concursos públicos também ficam vedados.

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NO MÉXICO, A CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVOU UMA LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA O USO RECREATIVO DA MACONHA

Câmara dos Deputados do México aprova uso recreativo de maconha

Legislação regulamento uso e cultivo e estabelece quantidade que pode ser transportada, mas não descriminaliza completamente

INTERNACIONAL

 Da EFE

País é o terceiro das Américas a legalizar o consumo, depois de Uruguai e Canadá

CARLOS RAMÍREZ / EFE – 9.3.2021

A Câmara de Deputados do México aprovou nesta quarta-feira uma legislação que regulamenta o consumo, o cultivo e o comércio de maconha para fins recreativos em todo o país, e que deverá ser ratificada pelo Senado antes de 30 de abril.

Por um placar de 316 votos a favor, 129 contra e 23 abstenções, a Câmara aprovou em votação a Lei Federal para a Regulamentação da Cannabis e as reformas da Lei Geral de Saúde e do Código Penal.

Esta lei obedece a uma medida do Supremo Tribunal de Justiça da Nação, que em 2018 declarou inconstitucional a proibição do consumo recreativo de maconha e estabeleceu o dia 30 de abril como prazo final para sua regulamentação.

 

Embora o Senado já tenha aprovado a iniciativa em novembro do ano passado, deve agora ratificar as modificações feitas pela Câmara dos Deputados antes que o presidente do país, Andrés Manuel López Obrador, promulgue a lei.

Quando ela entrar em vigor, o México se tornará o terceiro país das Américas a legislar em nível nacional o consumo legal de maconha, após o Canadá e o Uruguai.

Termos da lei

A iniciativa permite fumar maconha em casa sem a presença de menores, a posse de até oito plantas por domicílio e a criação de associações de fumantes com um máximo de 50 plantas. Também estabelece um sistema de licenciamento para o plantio, cultivo, colheita e venda de maconha e derivados não-psicoativos da maconha no México, onde o uso médico da maconha já foi aprovado em 2017.

O texto aprovado em novembro no Senado previa a criação do Instituto Mexicano de Regulação e Controle da Cannabis, mas os deputados anularam essa proposta e estabeleceram que a já existente Comissão Nacional contra Vícios (CONADIC) regularia a regulamentação da maconha.

O regulamento foi recebido com suspeita por organizações que defendem o uso recreativo da maconha, já que não descriminaliza completamente sua posse.

A legislação aumenta a quantidade de maconha que pode ser transportada de cinco para 28 gramas, mas prevê multas por posse de entre 28 e 200 gramas, e penas de prisão de até 15 anos por posse de mais de 200 gramas.

Debate na Câmara

Durante o debate na Câmara, o deputado Arturo Hernández Tapia, do partido governista Movimento de Regeneração Nacional (Morena), comemorou a iniciativa como “uma oportunidade histórica para pôr fim a décadas de uma atitude hipócrita e moralista que restringia a liberdade das pessoas”.

O legislador argumentou que “a guerra contra as drogas no México causou mais estragos do que os efeitos das drogas sobre a saúde”.

Por outro lado, o deputado Éctor Jaime Ramírez, do Partido Ação Nacional (PAN), de direita, alegou que a legislação “prejudicará a saúde humana, a convivência social e o futuro de muitas crianças e adolescentes”.

“Estão tentando transformar o México em um país produtor de drogas”, afirmou o congressista, que também considera “ilusório” acreditar que a lei conseguirá reduzir a violência no país.

Fonte: R7
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PEC EMERGENCIAL É APROVADA EM PRIMEIRO TURNO PELA CÂMARA

Câmara aprova PEC Emergencial em primeiro turno

O texto ainda precisa ser aprovado em segundo turno, novamente por três quintos dos membros, antes de ser promulgado pelas Mesas da Câmara e do Senado

Sinara Peixoto, da CNN, em São Paulo

 Atualizado 10 de março de 2021 às 05:16

Câmara aprova PEC Emergencial em primeiro turno

Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira (10), em 1º turno, a proposta de emenda à Constituição 186/19, chamada também de PEC Emergencial. O texto ainda precisa ser aprovado em 2º turno, novamente por três quintos dos deputados, antes de ser promulgado pelas Mesas da Câmara e do Senado.

Foram 341 votos a favor e 121 votos contra o parecer do relator, deputado Daniel Freitas (PSL-SC), que recomendou a aprovação sem mudanças do texto vindo do Senado na semana passada. Houve 10 abstenções.

Em sessão marcada para as 10 horas desta quarta-feira (10), os deputados vão analisar 10 destaques apresentados ao texto na tentativa de mudar trechos da PEC. A maior parte deles, de partidos de oposição, pretende diminuir as restrições fiscais impostas e retirar o limite de R$ 44 bilhões para pagar o auxílio emergencial.

A PEC prevê a recriação do auxílio em troca de medidas de rigidez fiscal. Com esse aumento de gastos públicos, o governo terá de cortar outros custos, em alguns casos, de forma permanente.

O texto aprovado é resultado da fusão de três PECs enviadas pelo governo federal no fim de 2019: a proposta que reformula o Pacto Federativo, a PEC Emergencial original e a PEC que desvincula o dinheiro de fundos públicos.

Por falta de consenso, alguns pontos mais polêmicos ficaram de fora, como a retirada dos pisos constitucionais para gastos em saúde e educação.

O fim dos repasses de 28% da arrecadação do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) também foi excluído do texto votado.

A redução de até 25% dos salários dos servidores com redução proporcional de jornada, o pagamento de abono salarial abaixo do mínimo e a desvinculação de diversos benefícios da inflação, que chegaram a ser discutidos no Senado, não entraram na proposta final.

Em troca das medidas de ajuste, o texto autoriza a destinação de R$ 44 bilhões para a recriação do auxílio emergencial, benefício social que atendeu às famílias mais afetadas pela pandemia de Covid-19, com créditos extraordinários do Orçamento, que ficam fora do teto de gastos.

Uma cláusula de calamidade pública incluída na PEC permitiu que os custos com o novo programa sejam excluídos da regra de ouro (espécie de teto de endividamento público para financiar gastos correntes) e da meta de déficit primário, que neste ano está fixada em R$ 247,1 bilhões.

A concessão de uma nova rodada do auxílio emergencial depende de uma medida provisória com as novas regras do benefício. O valor de cada parcela não está definido.

Fonte: CNN

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PRESIDENTE DA CÂMARA NÃO CONSEGUIU UM ACORDO PARA VOTAR A PEC DA IMUNIDADE PARLAMENTAR

Sem acordo, Câmara desiste de votar PEC da Imunidade Parlamentar nesta sexta

Proposta será discutida por comissão especial antes de voltar ao Plenário para análise dos 513 deputados

Noeli Menezes, da CNN, em Brasília

 Atualizado 26 de fevereiro de 2021 às 17:31

Sem acordo, Câmara desiste de votar PEC da imunidade

Após três dias de intensas negociações, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-PI), não conseguiu construir um acordo para votar nesta sexta-feira (26) a PEC (proposta de emenda à Constituição) da Imunidade, que modifica o artigo 53 da Constituição para restringir os casos em que parlamentares podem ser processados e presos.

“Qualquer acordo vai prejudicar o texto. Fico triste que a PEC seja adjetivada de PEC da impunidade. Essa Casa não consegue um acordo sobre um artigo”, declarou o deputado.

Ele determinou a criação de uma comissão especial, “com membros indicados por líderes até segunda-feira (1)”. “Se ainda assim a Casa se negar a votar, lamento profundamente”, disse.

O maior impasse se deu em torno do caput do artigo 53. O texto da relatora, Margarete Coelho (PP-PI), afirmava que “os deputados e senadores são invioláveis civil e penalmente por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, cabendo, exclusivamente, a responsabilização ético-disciplinar por procedimento incompatível com o decoro parlamentar”.

Para os petistas, o termo “exclusivamente” restringe ações contra parlamentares ao Conselho de Ética da Casa, excluindo a possibilidade de judicialização.

Mas o PSL, partido de Daniel Silveira (RJ), preso por defender o AI-5 e fazer ameaças a ministros do Supremo Tribunal federal (STF), e de outros deputados investigados em inquérito sobre atos antidemocráticos, defende que a expressão seja mantida.

Lira, que interrompeu uma viagem que fazia a São Paulo e voltou a Brasília nesta sexta-feira (26) para comandar a sessão, desceu para o chão do plenário para negociar pessoalmente um acordo com lideranças antes de anunciar o encerramento da sessão.

No início da sessão, ele defendeu a PEC e negou que a matéria tenha sido proposta por ele ou pela Mesa Diretora da Câmara.

“Não tem impunidade, não tem blindagem, não tem nada. Só que a imunidade parlamentar também precisa ter limites quanto ao seu absolutismo, de voto e voz. A forma também foi combinada entre os líderes, na semana passada foi mostrado que essa Casa teria a obrigação de fechar as lacunas legislativas para que isso não acontecesse”, declarou.

Segundo, o presidente da Câmara, “a única coisa que essa Casa não aceitará são os mesmos ataques que o Supremo recebeu, de não termos o mesmo tratamento a pessoas que expressam o ódio, pensamento antidemocráticos e agressões físicas a deputados, pelo direito de voto e de voz”.

O autor da PEC, Celso Sabino (PSDB-PA), leu em plenário as ameaças que vem recebendo nas redes sociais desde que a proposta começou a ser discutida na Câmara. Algumas ameaças, de acordo com o relato do deputado, usam os mesmos termos usados por Daniel Silveira no vídeo em que ameaçou ministros do STF.

Crimes inafiançáveis

Questionada se a redação dada ao artigo 53 não tornaria ilegal a prisão de Daniel Silveira, a relatora rebateu afirmando que o deputado foi enquadrado na Lei de Segurança Nacional, “que tem os seus próprios meios de se fazer valer, senão Silveira não estaria preso”.

Margarete defendeu ainda a redação que deu ao trecho que trata de prisão de parlamentar somente em caso de flagrante de crimes inafiançáveis, outro ponto de discordância entre os deputados.

“Por que usar a expressão crimes inafiançáveis por sua própria natureza? Porque quer dizer que são os crimes definidos em lei. Se colocarmos crimes inafiançáveis na forma da lei, trazemos uma infinidade de crimes. O céu é o limite”, argumentou a relatora.

Segundo ela, “quando eu digo na forma da lei, estou dizendo que são os crimes definidos como inafiançáveis pelo legislador”.

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O CAPITÓLIO SEDE DO CONGRESSO PODERÁ SER ALVO DE UM NOVO ATENTADO EM DISCURSO DE BIDEN

Polícia alerta para possível ataque ao Capitólio em discurso de Biden

Sessão conjunta da Câmara e do Senado, que ainda não foi marcada, poderia ser alvo de extremistas mais uma vez

INTERNACIONAL

DA EFE 

O Capitólio, sede do Congresso, poderia ser alvo de um novo atentado

SHAWN THEW / EFE – EPA – 8.2.2021

A chefe da Polícia do Capitólio dos Estados Unidos, Yogananda Pittman, alertou nesta quinta-feira (25) sobre um possível plano de extremistas para atacar o edifício do Congresso quando o presidente Joe Biden pronunciar seu primeiro discurso diante das duas câmaras legislativas, ainda sem data definida.

“Sabemos que membros de milícias que estiveram presentes no dia 6 de janeiro manifestaram seus desejos de atacar o Capitólio e matar o máximo de membros (do Congresso) possível, com uma ligação com o discurso sobre o Estado da União, sobre o qual sabemos que ainda não há uma data definida”, disse Pittman.

No dia 6 de janeiro, centenas de apoiadores do ex-presidente Donald Trump invadiram o Capitólio enquanto as duas câmaras realizavam uma sessão conjunta para certificar a vitória eleitoral de Biden, que ainda não havia sido reconhecida pelo ex-mandatário. Cinco pessoas morreram durante o ataque.

Esquema de segurança

Com base nas informações da polícia, Pittman considera “prudente” que as forças de segurança do Capitólio mantenham as medidas de segurança.

Após o ataque à sede do Congresso, as autoridades instalaram várias barreiras ao redor do edifício e mobilizaram a Guarda Nacional, uma corporação militar da reserva.

Pittman frisou que os extremistas que invadiram o Capitólio não estavam apenas interessados em atacar legisladores e agentes de segurança, mas também “queriam enviar uma mensagem simbólica à nação sobre quem estava a cargo do processo legislativo”, advertiu.

De acordo com a imprensa americana, a expectativa é que Biden faça o seu discurso, semelhante ao do Estado da União (como ainda não completou um ano no poder, focaria em explicar os planos e realizações nas primeiras semanas de governo), em sessão conjunta do Congresso, depois da aprovação de um terceiro pacote de estímulo econômico em meio à pandemia.

Pittman, que substituiu o antigo chefe da Polícia do Capitólio, Steven Sund, após a demissão depois do ataque, disse que os serviços secretos reunidos antes do ataque mostraram que não havia “nenhuma ameaça crível”.

“Foi insinuado que o departamento não sabia ou ignorava informações cruciais que indicavam que ocorreria um ataque da magnitude que vivemos em 6 de janeiro”, afirmou, acrescentou que tal informação nunca existiu.

“Embora soubéssememos da probabilidade de violência por parte de extremistas, nenhuma ameaça crível indicava que dezenas de milhares atacariam o Capitólio dos EUA, nem as informações recebidas pelo FBI ou qualquer outro parceiro de segurança indicavam tal ameaça”, argumentou.

Fonte: R7
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PROJETO DE LEI DE PRIVATIZAÇÃO DOS CORREIOS FOI ENTREGUE À CÂMARA PELO GOVERNO

Governo entrega Projeto de Lei de privatização dos Correios à Câmara

O Ministério das Comunicações havia apresentado uma proposta ao Planalto em outubro, mas o texto nunca foi encaminhado

Ligia Tuon, do CNN Brasil Business, em São Paulo

 Atualizado 24 de fevereiro de 2021 às 22:38

Governo entrega Projeto de Lei de privatização dos Correios à Câmara

 

Um dia depois de enviar ao Congresso Nacional Medida Provisória (MP) de privatização da Eletrobras, o governo federal entregou nesta quarta-feira (24), em ato simbólico, o Projeto de Lei dos Correios ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira.

Assim como fez ontem, o presidente Jair Bolsonaro foi pessoalmente ao Congresso. Também compareceram à cerimômia os ministros da Economia, Paulo Guedes, e das Comunicações, Fabio Faria.

O Ministério das Comunicações havia apresentado uma proposta de privatização dos Correios à Secretaria de Assuntos Jurídicos em outubro, mas o texto nunca foi encaminhado.

A proposta envolve a quebra do monopolio postal dos Correios e a abertura do mercado a outras empresas.

Na prática, além de possibilitar a desestatização dos Correios, o texto também define a obrigatoriedade do cumprimento de metas de universalização e qualidade dos serviços, além de estabelecer que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) será a Agência Reguladora dos serviços postais, informou a secretaria de comunicação (Secom) do Planalto por meio de nota. “Desta forma, o Governo garante que a prestação do serviço postal não será deteriorada”, diz.

Ainda de acordo com a Secom, em paralelo à tramitação do projeto, serão realizados os debates e estudos para a definição do melhor modelo de desestatização, que pode ser, por exemplo, a venda direta, a venda do controle majoritário ou de apenas parte da empresa.

O processo inclui a análise pelo Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES) e a participação da sociedade e do mercado por meio de audiências públicas. Por fim, o edital será remetido ao Tribunal de Contas da União (TCU) e liberado para a realização do leilão tão logo seja aprovado pela Corte.

O envio foi formalizado dias depois de Bolsonaro ser aconselhado a encaminhar a discussão à casa legislativa para desviar o foco da troca de comando da Petrobras, anunciada na sexta-feira e recebida com tensão pelos investidores.

Processo difícil

O governo Bolsonaro fala em privarizar os Correios desde a campanha presidencial, mas economistas e especialistas no assunto sempre disseram que não seria um processo fácil. Primeiro, porque o projeto demanda uma mudança na Constituição, cujo trâmite é mais demorado no Congresso.

E, segundo, por questões práticas, que passam por assegurar que os serviços prestados a regiões mais distantes e, por isso, potencilamente pouco lucrativas à iniciativa privada, continuem sendo prestados.

Além disso — com estato de empresa estatal desde 1969, durante a ditadura militar, e em torno de 100 mil funcionários —, os Correios não são um negócio rentável e acumulam um histórico de regalias, ineficiência e falta de transparência em relação aos balanços financeiros.

A empresa precisariam passar por uma reestruturação interna, o que também enfrentaria obstáculos, já que mexe com interesses políticos.

Fonte: CNN

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PROCESSO DE DANIEL SILVEIRA E FLORDELIS SERÁ INSTAURADO PELO COSELHO DE ÉTICA DA CÂMARA NESTA TERÇA FEIRA

Por Fernanda Calgaro e Elisa Clavery, G1 e TV Globo — Brasília

 

Conselho de Ética da Câmara: trabalhos voltam amanhã com os casos de Daniel Silveira e Flordelis
Conselho de Ética da Câmara: trabalhos voltam amanhã com os casos de Daniel Silveira e Flordelis

O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados se reunirá nesta terça-feira (23), a partir das 14h30, para instaurar os processos disciplinares relacionados aos deputados Daniel Silveira (PSL-RJ) e Flordelis (PSD-RJ). Os processos podem levar à cassação do mandato parlamentar.

Com os trabalhos parados desde o início da pandemia, o conselho será reativado diante da repercussão sobre a prisão de Daniel Silveira (leia detalhes mais abaixo).

Desde setembro, foram feitas tentativas para autorizar o funcionamento remoto das comissões, mas isso não foi adiante por falta de acordo entre os partidos.

Criado em 2001, o conselho tem 21 deputados titulares e 21 suplentes. A composição atual tem mandato até a indicação dos novos membros, o que deve acontecer em março.

Desacato e falsificação de documentos: conheça ficha de Daniel Silveira

Daniel Silveira

Aliado do presidente Jair Bolsonaro, o deputado do PSL foi preso em flagrante na terça-feira (16) após ter publicado um vídeo com apologia ao Ato Institucional 5 (AI-5), instrumento de repressão mais duro da ditadura militar, e defesa de destituição dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). As duas pautas são inconstitucionais.

A prisão foi determinada pelo ministro do STF Alexandre de Moraes e confirmada por unanimidade pelo plenário da Corte.

Em uma votação na sexta-feira (19), a Câmara decidiu manter a prisão do deputado por 364 votos a 130 (houve 3 abstenções).

Durante a sessão, Silveira pediu desculpas pelos ataques e ofensas aos ministros do STF e disse que se excedeu e estava arrependido. Ele argumentou ainda que não poderia ter sido preso devido à imunidade parlamentar e ao direito à liberdade de pensamento.

Relatora do caso, a deputada Magda Mofatto (PL-GO) disse que Daniel Silveira “vive a atacar a democracia e as instituições” e “transformou o exercício do mandato em uma plataforma para propagação do discurso do ódio, de ataques a minorias, de defesa dos golpes de estado e de incitação à violência contra autoridades públicas”.

No Conselho de Ética, Silveira responderá a uma representação apresentada pela própria Mesa Diretora, órgão formado pelo presidente, Arthur Lira (PP-AL) e mais seis integrantes titulares e que é responsável pela gestão administrativa e algumas decisões políticas da Casa

Ana Flor: Conselho de Ética analisa casos de Daniel Silveira e Flordelis nesta terça (23)

Caso Flordelis

A deputada Flordelis é acusada de ter sido a mandante do assassinato do próprio marido, o pastor Anderson do Carmo, em 2019. Ela nega as acusações e se diz alvo de “perseguição política”.

Por ter imunidade parlamentar, ela segue em liberdade, mas, desde setembro, tem sido monitorada por tornozeleira eletrônica.

A representação contra a deputada foi apresentada pelo deputado Léo Motta (PSL-MG). Pelo fato de o autor ser um parlamentar e não um partido, o caso precisou passar pela Corregedoria da Câmara, que recomendou o envio do processo ao Conselho de Ética.

A Mesa Diretora tinha decidido, em outubro, que enviaria o caso para o colegiado, mas isso só aconteceu agora em fevereiro.

Rito

Saiba como deve ser o rito de instauração dos processos:

  • Com a instauração dos dois processos, o presidente do Conselho de Ética, Juscelino Filho (DEM-MA), irá sortear uma lista tríplice para fazer a escolha dos relatores;
  • São excluídos do sorteio os deputados que forem do mesmo partido ou estado do representado. Caso o autor da representação seja um partido, também ficam de fora os parlamentares dessa legenda;
  • A partir do sorteio, o presidente do conselho irá escolher um nome;
  • O relator terá prazo de dez dias úteis para apresentar um parecer preliminar, que poderá ser pelo prosseguimento ou arquivamento do caso;
  • Se o conselho decidir pelo prosseguimento do caso, o deputado alvo da representação é notificado e tem prazo de dez dias úteis para apresentar a defesa por escrito;
  • A etapa seguinte é a coleta de provas e depoimentos de testemunhas (da acusação e defesa), o que poderá durar, no máximo, 40 dias úteis;
  • Ao final desse prazo, o relator tem mais 10 dias úteis para apresentar o parecer, que deve ser votado pelo Conselho de Ética;
  • O relatório pode ser pela absolvição ou aplicação de punição, que vai de censura à perda do mandato parlamentar;
  • O prazo máximo de tramitação no conselho é de 90 dias úteis;
  • Concluído o processo no colegiado, o representado pode recorrer do resultado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ);
  • Se o Conselho de Ética decidir pela suspensão ou cassação do mandato do parlamentar, o processo segue para o plenário da Câmara, que terá a palavra final.

Conselho de Ética da Câmara vai instaurar processo por quebra de decoro contra Daniel Silveira

Punições

Embora as representações que têm Silveira e Flordelis como alvos peçam a perda do mandato, os integrantes do Conselho de Ética poderão decidir por outras punições, que podem ser, por exemplo, advertência, censura ou suspensão temporária do mandato.

Em caso de suspensão ou cassação, a decisão é de responsabilidade do plenário da Câmara.

Na história da Câmara, 22 relatórios com pedido de cassação foram aprovados no Conselho de Ética, mas somente sete foram referendados pelo plenário:

  • André Luiz (ex-PMDB-RJ) – cassado em maio de 2005;
  • Roberto Jefferson (PTB-RJ) – cassado em setembro de 2005;
  • José Dirceu (PT-SP) – cassado em novembro de 2005;
  • Pedro Corrêa (PP-PE) – cassado em março de 2006;
  • Natan Donadon (ex-PMDB-RO) – cassado em fevereiro de 2014;
  • André Vargas (ex-PT-PR) – cassado em dezembro de 2014;
  • Eduardo Cunha (MDB-RJ) – cassado em setembro de 2016.

Outros dez deputados que tiveram a perda de mandato aprovada no Conselho de Ética foram salvos no plenário da Câmara.

Outros cinco processos em que o colegiado tinha aprovado parecer a favor da cassação de mandato nem chegaram a ser analisados pelo plenário.

Outros casos

Mais processos constam da pauta do Conselho de Ética desta terça-feira. Saiba quais são:

  • Eduardo Bolsonaro (PSL-SP): Acusado de fazer um “verdadeiro linchamento virtual” contra a deputada Joice Hasselmann (PSL-SP) “com ofensas e ataques pessoais” nas redes sociais após ela ter se alinhado à ala do presidente do PSL, Luciano Bivar, desafeto de Jair Bolsonaro. A representação foi feita pelo PSL. Defesa: O deputado não se pronunciou sobre a representação.
  • Carla Zambelli (PSL-SP): O PSL acusa a deputada de fazer uma “sequência de ataques virtuais aviltantes” contra Joice Hasselmann nas redes sociais por não ter dado apoio para que a liderança do partido na Câmara ficasse com Eduardo Bolsonaro em 2019. Defesa: Para a deputada, a representação é “completamente desproporcional”.
  • Coronel Tadeu (PSL-SP): O PT representou contra o deputado depois de ele quebrar o cartaz de uma exposição da Câmara que associava a polícia a “genocídio” de negros. A placa exibia o desenho de um policial com um revólver fumegante na mão e um jovem caído no chão com o título “O genocídio da população negra”. Defesa: Para Tadeu, os integrantes entenderão o motivo da sua atitude e o processo será arquivado.
  • Daniel Silveira (PSL-RJ): Em 2019, o deputado gravou, sem autorização, uma reunião a portas fechadas de uma das alas do PSL. Segundo a representação, feita pelo próprio partido, Silveira agiu de “modo desleal”, e a divulgação do áudio “tornou uma reunião séria em chacota nacional”. Defesa: Para Silveira, a representação é “equivocada”, pois o Conselho de Ética trata de assuntos relativos ao mandato e não sobre questões partidárias.
  • Carlos Jordy (PSL-RJ): Acusado pelo PSL de atacar a honra do partido e de colegas de legenda, chamando-os de “traidores” por não apoiarem o nome de Eduardo Bolsonaro ao cargo de líder. Defesa: Jordy justifica ter imunidade parlamentar para dar sua opinião.
  • Alê Silva (PSL-MG): Acusada pelo PSL em 2019 de endossar manifestação “ofensiva” ao partido feita por Eduardo Bolsonaro indagando sobre a inexistência de motivos para a suspensão de seus atividades partidárias. Segundo a sigla, Alê Silva também teria atacado a honra dos colegas de partido por não apoiarem o nome de Eduardo para a liderança da bancada. Defesa: A deputada alega que apenas citou acusações feitas pela Polícia Federal.
  • Filipe Barros (PSL-PR): O PSL acusou o parlamentar de fazer críticas em redes sociais aos colegas de partido que não deram apoio para que Eduardo Bolsonaro se tornasse líder da bancada na Câmara em 2019. Defesa: Deputado afirma ser alvo de perseguição por outra ala do seu partido.
  • Bibo Nunes (PSL-RS): O deputado é acusado de atacar a honra do PSL e dos colegas de partido em uma entrevista ao afirmar que o PSL é “dinheirista” e “não se importa com a política nem tem transparência”. A representação é de autoria do próprio partido dele. Defesa: Para Bibo Nunes, a representação “não tem sentido algum”.

Fonte: G1

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CÂMARA DOS DEPUTADOS ELABORA UMA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL PARA RESTRINGIR ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO ENVOLVENDO PARLAMENTARES

Câmara prepara mudança na Constituição contra o avanço do Judiciário

 

Caio Junqueira

Por Caio Junqueira, CNN  

 Atualizado 20 de fevereiro de 2021 às 13:33

Plenário da Câmara dos DeputadosPlenário da Câmara dos Deputados

 

Após a manutenção da prisão do deputado Daniel Silveira, a Câmara dos Deputados já elabora uma proposta de emenda constitucional para alterar o artigo 53 da Constituição Federal e restringir a atuação do Judiciário em casos envolvendo parlamentares.

Uma minuta deverá ser finalizada por um grupo de parlamentares escolhidos por Lira até segunda-feira e a ideia dele é votar o texto já na quarta-feira. O grupo já iniciou as conversas na manhã deste sábado (20).

As principais medidas que estão sendo debatidas são: 1) proibir que parlamentares sejam presos ou alvo de medidas cautelares por decisões monocráticas de juízes; 2) que audiências de custódia envolvendo parlamentares ocorram dentro do Congresso Nacional; 3) regular buscas e apreensões contra parlamentares; 4) impedir que vídeos sejam considerados crimes continuados e alvo de prisão em flagrante. Parte das medidas poderão ser incluídas em um projeto de lei ordinário também e até mesmo no regimento interno da Câmara.

Os parlamentares escolhidos por Lira trabalham em dois eixos principais: 1) imunidades e prerrogativas e 2) garantias processuais. A ideia central é como proteger as imunidade parlamentares e ao mesmo tempo punir os eventuais excessos de parlamentares e permitir que o sistema de justiça aja quando um parlamentar for investigado.

No entanto, há também um claro sentimento de que é preciso evitar medidas como a tomada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes na prisão de Daniel Silveira. O grupo fala também na necessidade de considerar o eventual descumprimento das novas regras na Lei de Abuso de Autoridade, de forma a punir magistrados que as descumprirem.

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POLÍTICA: PRESIDENTE DA CÂMARA SE MANIFESTA ATRAVÉS DE SUAS REDES SOCIAIS APÓS MORAES ORDENAR PRISÃO DO DEPUTADO DANIEL SILVEIRA

Lira faz sua primeira manifestação, após Moraes mandar prender deputado Daniel Silveira

Uma hora após a prisão do deputado Daniel Silveira, o atual presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, se manifestou através de suas redes sociais.

Deixou claro que irá agir de acordo com a decisão do plenário da Câmara.

“Como sempre disse e acredito, a Câmara não deve refletir a vontade ou a posição de um indivíduo, mas do coletivo de seus colegiados, de suas instâncias e de sua vontade soberana, o Plenário.”

E disse mais:

“Nesta hora de grande apreensão, quero tranquilizar a todos e reiterar que irei conduzir o atual episódio com serenidade e consciência de minhas responsabilidades para com a Instituição e a Democracia.”

E arrematou:

“Para isso, irei me guiar pela única bússola legítima no regime democrático, a Constituição. E pelo único meio civilizado de exercício da Democracia, o diálogo e o respeito à opinião majoritária da Instituição que represento.”

Nesse sentido, a Constituição é extremamente clara, em seu artigo 53:

Portanto, sem dúvida, a decisão absurda de Alexandre de Moraes deverá ser revertida nesta quarta-feira (17), pela Câmara dos Deputados.

Por outro lado, Moraes pode ter abreviado o seu caminho rumo ao impeachment.

Fonte: Jornal da Cidade Online

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FURAR FILA DA VACINAÇÃO CONTRA COVID-19 SE TORNOU CRIME, APÓS APROVAÇÃO DO PROJETO NA CÂMARA

Câmara aprova projeto que torna crime furar fila da vacinação contra a Covid-19

Da CNN, em São Paulo

11 de fevereiro de 2021 às 23:10

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Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (11) um projeto que torna crime furar a fila da vacinação contra a Covid-19. A pena estabelecida é de 1 a 3 anos de detenção e multa – caso envolva falsificação de documentos, pode ser elevada em um terço. A proposta deve valer também para qualquer campanha de vacinação.

O projeto prevê ainda o crime de corrupção em plano de imunização para infrações cometidas por agente público em benefício próprio. Nesses casos a pena é de 2 a 12 anos de prisão e multa, que também será aplicada ao funcionário público que não tomar providências à apuração do crime.

Além disso, o texto ainda cria uma forma qualificada de peculato, com pena de 3 a 13 anos e multa, se houver desvio ou subtração de bem ou insumo público ou particular. A proposta agora segue para votação no Senado. Também foi aprovado um projeto que aumenta a pena para destruição, inutilização ou deterioração de vacinas e insumos destinados ao combate a pandemia.

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VAI A SANÇÃO PRESIDENCIAL TEXTO DE AUTONOMIA DO BANCO CENTRAL APROVADO PELA CÂMARA

Câmara aprova projeto de autonomia do BC; texto vai à sanção presidencial

Larissa Rodrigues e Ligia Tuon, da CNN, em Brasília e São Paulo

 Atualizado 10 de fevereiro de 2021 às 21:32

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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), por 339 votos a 114, o texto principal do Projeto de Lei 19/2019, que prevê a autonomia do Banco Central.

Após a votação, os parlamentares analisaram seis destaques que poderiam entrar no texto final, mas nenhum deles foi aceito. Desta forma, o texto vai para sanção do presidente Jair Bolsonaro. O projeto passou pelo Senado em novembro do ano passado.

A autonomia do BC vem sendo defendida pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, como forma de controlar melhor a inflação. Na avaliação de Guedes, um Banco Central autônomo garante que a pressão inflacionária de preços temporária e setorial, observada nos alimentos e materiais de construção, não se torne uma alta permanente e generalizada.

“A autonomia do BC é um projeto antigo, um sonho de mais de 40 anos. É um projeto decisivo para garantir estabilidade monetária do país, para garantir o poder de compra da moeda, dos salários, das aposentadorias e até das execuções orçamentárias”, disse Paulo Guedes, ministro da Economia, na noite de segunda-feira, em entrevista coletiva que selou o acordo entre líderes sobre o projeto.

Com a autonomia do BC garantida por lei, a instituição brasileira se aproxima das autoridades monetárias de países como Estados Unidos, Canadá, União Europeia, Chile e México.

O que muda na prática?

A principal mudança é em relação aos mandatos do presidente e dos diretores do Banco Central.

A atual proposta determina que essas autoridades fiquem em seus cargos por quatro anos não coincidentes com o mandato do presidente da República. Pela regra, os mandatos devem começar sempre no 1º dia útil do 3º ano de cada governo.

Hoje, sem um prazo definido, o líder do Executivo pode nomear o presidente do BC e retirá-lo do cargo quando quiser.

Para os defensores da proposta, essa regra blinda a política monetária de influências político-partidárias e traz mais credibilidade ao BC frente aos investidores estrangeiros.

Outro item que consta na proposta é o chamado “mandato dual”, pelo qual a instituição, além de procurar manter estável a inflação por meio de políticas de controle da moeda e de taxas de juros, também tem a responsabilidade de fomentar o pleno emprego.

Na prática, porém, não haverá uma meta numérica para ser seguida no que diz respeito a essa última responsabilidade, que viria como consequência das políticas já atribuídas à instituição.

O BC já não tem autonomia?

O BC brasileiro já é visto internacionalmente como uma instuição sólida, que vem consolidando sua autonomia, sobretudo depois do estabelecimento do regime de metas, há vinte anos. Porém, passou por alguns episódios duvidosos, a exemplo do que aconteceu na instituição sob a longa gestão de Alexandre Tombini, na presidência de 2011 a 2016, durante o governo de Dilma Rousseff.

“Por mais que queiramos atribuir aquela relação (entre Dilma e Tombini) à dinâmica particular daquele contexto, não há garantia contra sua repetição em algum momento”, diz  Alexandre Schwartsman, economista e ex-diretor de Assuntos Internacionais do BC brasileiro.

Tombini foi duramente criticado pelo mercado financeiro na época por ceder à pressão do Executivo para cortar juros num momento em que a inflação, que acumulou mais de 10% em 2015, estourava o teto da meta, de 6,5%. Um cenário como esse não era visto desde 2003.

No mandato seguinte, com Ilan Goldfjan à frente da instituição, a institucionalização da autonomia do BC voltou a ganhar força. Goldfjan assumiu o cargo com a Selic em seu maior patamar, a 14,25% ao ano, e com uma inflação anualizada de 9,28%, e deixou a posição pouco mais de dois anos depois, com inflação girando em torno dos 4% ao ano e Selic de 6,5%.

Desde então, a política de redução de juros combinada com uma inflação controlada continuou, culminando na taxa de juros em sua mínima histórica, a 2% ao ano, e com a inflação oficial respeitando a meta no longo prazo.

É prioridade?

A importância de se ter um Banco Central autônomo para a economia e ante investidores estrangeiros é inegável. No entanto, economistas contestam a prioridade que a pauta vem recebendo agora.

“[Uma lei garantindo a autonomia do BC] é positiva, claro, mas temos questões mais relevantes no momento, sobretudo na questão fiscal, que precisamos atacar”, diz Sérgio vale, economista-chefe da MB Associados.

“A gente acaba perdendo um pouco de tempo que poderia estar gastando com a PEC Emergencial, a dos fundos, reestruturação do gasto via reforma administrativa, enfim, isso deveria ser o foco de atuação no Congresso”, diz.

Segundo o economista, é mais importante que o BC tenha essa autonomia conquistada ao longo do tempo com os resultados que são entregues, o que é o caso da instituição brasileira.

Alexandre Schwartsman concorda. Para ele, a aprovação do projeto de lei não é um “game changer”: “A questão maior é fiscal e quanto a isso a autonomia do BC não tem qualquer relevância. E digo mais: a continuar a deterioração das contas públicas, de nada vai adiantar o BC ser autônomo”, diz.

“Não seria minha prioridade, mas, se não está fazendo nada de útil no outro front, pelo menos dá a impressão de estar caminhando”, diz.

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A VOTAÇÃO PARA PRESIDÊNCIA DO SENADO ACONTECE NESTA SEGUNA FEIRA (1º), ASSIM COMO A DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Entenda como será a eleição para a presidência do Senado

Da CNN, em São Paulo

01 de fevereiro de 2021 às 05:00

Entenda como será a eleição para a presidência do Senado
Assim como a eleição para a Presidência da Câmara dos Deputados, a votação no Senado acontece nesta segunda-feira (1º). A expecativa é que comece entre 16h e 17h. 

81 senadores vão votar presencialmente em cédulas de papel. O quórum mínimo é de 41 senadores.

A eleição pode ser definida em primeiro turno, caso o candidato ganhe com maioria simples de 41 votos. Se nenhum deles conseguir esse número de votos, haverá segundo turno com os dois mais votados.

Nesse último caso, eles também serão eleitos com maioria simples, porém em caso de empate o vencedor será aquele com mais legislaturas. Caso o empate persista, a vitória vai para o mais velho.

Disputa

Os principais candidatos na disputa pela Presidência do Senado são Rodrigo Pacheco (DEM-MG) e Simone Tebet (MDB-MS). O atual presidente é Davi Alcolumbre (DEM-AP).

Fonte: CNN

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DEMOCRATAS ENVIARÃO, NESTA SEGUNDA FEIRA (25), AO SENADO O PROCESSO DE IMPEACHMENT DE DONALD TRUMP

Câmara envia impeachment de Trump ao Senado na segunda-feira

Ex-presidente é acusado de incentivar a invasão do Capitólio por seus apoiadores uma semana antes da posse de Joe Biden

INTERNACIONAL

 Da EFE

Democratas enviarão processo de impeachment ao Senado na segunda-feira (25)

AL DRAGO/EFE/EPA – 20.01.2021

O líder da maioria democrata no Senado, Chuck Schumer, anunciou nesta sexta-feira que a presidente da Câmara dos Representantes, a também democrata Nancy Pelosi, enviará na segunda-feira ao Senado o texto para o julgamento político do ex-presidente Donald Trump pela responsabilidade na invasão ao Capitólio.

Isso significa que o segundo julgamento político de Trump pode começar formalmente na próxima terça-feira, um dia após a entrega da acusação contra o ex-presidente, a não ser que os democratas e republicanos do Senado cheguem a um acordo para mudar o calendário.

“Haverá um julgamento no Senado e votaremos sobre a condenação do ex-presidente. Falei com a presidente Pelosi e fui informado que o texto será entregue na segunda-feira ao Senado”, disse Schumer em discurso na Câmara.

Trump, o primeiro mandatário da história dos Estados Unidos a ser submetido a dois julgamentos políticos, será acusado de “incitar à insurreição” pelo envolvimento na invasão ao Capitólio, no dia 6 de janeiro, por parte de seus apoiadores. O incidente resultou em cinco mortes.

Fonte: R7
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O PRESIDENTE DO TSE ROBERTO BARROSO, FOI ESCOLHIDO PARA DECIDIR COMO SERÁ A VOTAÇÃO PARA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Barroso é escolhido para decidir como será votação para a presidência da Câmara

Gabriela Coelho, da CNN, em Brasília

20 de janeiro de 2021 às 16:28

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Luís Roberto BarrosoO presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Luís Roberto Barroso
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil (15.out.2020)

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, foi sorteado relator de uma ação apresentada pelo PDT para contestar a definição de uma votação presencial para definir o presidente da Câmara dos Deputados, no próximo dia 1º.

Em razão do recesso judiciário, o processo foi encaminhado ao gabinete da ministra rosa Weber, vice-presidente da corte, que está de plantão.

A data e o formato da eleição foram decididos pela Mesa Diretora da Câmara na última segunda (18). O partido pede que o Supremo defina que a eleição seja realizada de forma parcialmente remota.

Na ação, a sigla pede uma medida liminar para derrubar a decisão da Mesa Diretora e requer um “sistema híbrido” de votação, que inclua a possibilidade do voto remoto. Ainda de acordo com o partido, a Câmara realizou votações em 2020 a partir de um sistema remoto de votação, com o voto à distância por aplicativo de celular.

Para a eleição do próximo dia 1º, o PDT propõe um sistema que ofereça a possibilidade de votos presenciais e à distância. O partindo quer também garantir a adoção de um sistema de votação híbrido.

“Há a estimativa de 3 mil pessoas transitando na Câmara no dia da eleição, a aglomeração causa riscos devido à pandemia da Covid-19. Com um modelo híbrido, deputados do grupo de risco podem votar pela internet. Quem quiser, poderia votar presencialmente”, diz o partido em trecho da ação.

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POLÍTICA: RODRIGO MAIA ESTÁ SE DESPEDINDO DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA EM GRANDE ESTILO

Os bastidores da guerra entre o governo Bolsonaro e a turma do Baleia pela presidência da Câmara

Imagem em destaque

Rodrigo Maia está se despedindo da presidência da Câmara dos Deputados, pelo que parece, em grande estilo, esbanjando dinheiro público.

Desde a posse do presidente Bolsonaro, o ‘Botafogo’, como é conhecido no esquema de propina da Odebrecht, tem engavetado mais projetos do que nunca e deixado caducar medidas importantes para o crescimento do país.

Mas, caro leitor, se você pensa que Maia largou o osso do poder, está muito enganado! Ele uniu a esquerda para eleger seu sucessor na presidência, Baleia Rossi, deputado federal por São Paulo e presidente nacional do MDB.

Isso mesmo, PT e MDB unidos – a narrativa do golpe que teria derrubado Dilma Rousseff foi esquecida.

Na próxima edição da revista A Verdade, que vai ao ar às 15h desta segunda-feira, 18, revelaremos os bastidores da guerra pela presidência da Câmara.

A turma do Baleia vem com tudo para tentar paralisar o país até 2022.

Mas o governo Bolsonaro sabe disso, e já preparou seu arpão!

Fonte: Jornal da Cidade Online

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A CÂMARA DOS REPRESENTANTES DOS EUA VOTARÁ, NESTA QUARTA-FEIRA (13), SE ACUSARÁ OU NÃO O PRESIDENTE NO FIM DO MANDATO

Câmara dos Representantes votará impeachment de Trump na 4ª

Processo deverá ser aprovado na Câmara, mas julgamento no Senado pode ficar apenas para depois da saída do presidente

INTERNACIONAL

 Da EFE

Democratas apresentaram pedido de impeachment de Trump nesta 2ª Democratas apresentaram pedido de impeachment de Trump nesta 2ª

JIM LO SCALZO / EFE – EPA – 11.1.2021

A Câmara dos Representantes dos Estados Unidos votará nesta quarta-feira (13) se acusará ou não o presidente em fim de mandato, Donald Trump, de “incitar uma insurreição” que resultou na invasão do Capitólio na semana passada, o que poderá abrir um segundo processo de impeachment contra o republicano uma semana antes do fim de seu mandato

O vice-líder da maioria democrata na Câmara dos Representantes, Steny Hoyer, anunciou em conversa telefônica com os demais congressistas que a Casa se reunirá na quarta-feira às 9h (horário local; 11h de Brasília) para considerar a acusação política apresentada contra Trump.

Os democratas já têm os votos necessários para aprovar esse processo contra Trump durante a votação, disse no Twitter nesta segunda-feira um dos congressistas que redigiram a resolução, o democrata David Cicilline.

Fonte: R7
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NA DISPUTA VOTO A VOTO PELO COMANDO DA CÂMARA, BALEIA ROSSI E ARTHUR LIRA CONTAM COM ‘TRAIÇÕES’

Baleia e Lira disputam comando da Câmara voto a voto e contam com ‘traições’

Guilherme Venaglia e Noeli Menezes, da CNN, em São Paulo

 Atualizado 11 de janeiro de 2021 às 05:22

Vista da Câmara dos Deputados Vista da Câmara dos Deputados

 A menos de um mês para a eleição para a presidência da Câmara dos Deputados, os principais concorrentes, Arthur Lira (PP-AL) e Baleia Rossi (MDB-SP), articulam para conseguir os votos necessários para conduzir a casa nos próximos dois anos. A eleição acontece no dia 1º de fevereiro, quando termina o recesso parlamentar.

O posto tem prerrogativas que atraem a mobilização e atenção das forças políticas do parlamento, em busca de influenciar seu ocupante — que tem o poder de decidir sobre a pauta de votação na Casa e até sobre a admissão de pedidos de impeachment contra o presidente da República.

O candidato de Jair Bolsonaro (sem partido) é Arthur Lira, enquanto o principal padrinho de Baleia é o atual presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Como nem o círculo próximo do presidente nem os principais aliados de Maia, são suficientes para eleger, sozinhos, o comandante da Casa, ambos buscam ampliar o leque de apoios e estimulam “traições” no campo adversário.

Se pudesse contar com a fidelidade indubitável dos integrantes dos partidos que o apoiam, Baleia Rossi poderia se considerar eleito. O bloco de partidos em torno do deputado paulista é formado por DEM, MDB, PSDB, PSL, Cidadania, PV, PT, PSB, PDT, Rede e PCdoB. Juntas, essas legendas somam 281 parlamentares — mais do que os 256 votos necessários para a vitória.

Observando apenas as legendas, seria uma aliança elástica que vai do governador de São Paulo João Doria (PSDB) ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), passando por alguns dos mais antigos aliados do presidente Jair Bolsonaro, abrigados no PSL.

No entanto, o apoio consolidado desses partidos a Baleia Rossi está longe de ser a realidade do momento, considerando que para o comando da Câmara a eleição é individual e, o mais importante, secreta.

Em uma frase clássica, Ulysses Guimarães, presidente da Assembleia Nacional Constituinte de 1988, diz que “o voto secreto dá uma vontade danada de trair”. É com isso que ambos os candidatos contam.

Até o momento, Baleia enfrenta as maiores ameaças de dissidência. Apesar de ter conquistado o apoio oficial do PT, partido com a maior bancada na Câmara (52 deputados), o emedebista enfrenta muita resistência na legenda. A votação que definiu o apoio a Baleia foi apertada, 27 a 23. Ou seja, 23 deputados podem debandar para o bloco de Lira.

Muitos petistas o acusam de ter participado do que consideram “golpe” que levou ao impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff. Outros querem que Baleia se comprometa a aceitar pedido de impeachment de Bolsonaro.

No PSL, 32 deputados do ex-partido de Bolsonaro declararam apoio a Lira, em queda de braço com o comando do partido, que decidiu pelo apoio a Baleia. Esses parlamentares se recursam a apoiar um candidato que tem apoio de partidos de esquerda, como PT e PC do B. A direção do PSL pretende punir os dissidentes, mas isso não teria efeito prático para o emedebista. Como o voto é secreto, nenhum acordo pode garantir resultado.

Mesmo o DEM de Maia tem defecções, como o deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), que está em caravana pelo país com o candidato alagoano.

Na sexta-feira (8), em entrevista à CNNLira evitou o rótulo de “candidato do governo” e acenou também à esquerda. “O diferencial da nossa campanha é que nós temos contato direto com os deputados, independente de partido e independente de tendência, de centro, de direita ou de esquerda”, disse.

Contando com os partidos que o apoiam oficialmente, o candidato do PP reúne 206 deputados, em um bloco formado por PP, PSD, PL, Solidariedade, Avante, Republicanos, Patriota, Pros, PSC e PTB. Entre os indefinidos, estariam Novo, Podemos e PSOL, que somam 26 deputados.

Não é só Arthur Lira que está cobiçando os aliados do próximo. Além de defender a própria base, o deputado Baleia Rossi também busca arregimentar novos aliados. Entre os partidos hoje na seara de Lira, estão muitos dos que construíram uma relação de confiança e articularam vitórias para o grupo político de Maia — como Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), próximo a Maia e do mesmo partido de Lira, que já anunciou apoio ao emedebista.

O Palácio do Planalto monitora os movimentos do ex-presidente Michel Temer (MDB), com um longo histórico de articulações vitoriosas na Câmara. Quando deputado, Temer comandou três vezes a Câmara (de 1997 a 1999; 1999 a 2001 e 2009 a 2010). Já presidente, conseguiu derrubar duas denúncias criminais apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Temer tem dito que não entrou nem entrará na campanha de Baleia Rossi. No entanto, segundo o colunista da CNN Caio Junqueira, o governo Bolsonaro recebeu relatos de que o ex-presidente telefonou para deputados pedindo votos para Rossi, que considera Temer seu padrinho político e chegou ao comando do MDB chancelado por ele.

O que pensam os candidatos

Na entrevista à CNN, Arthur Lira mirou em Rodrigo Maia para atacar Baleia Rossi.

O discurso de campanha do deputado do PP é o de que a gestão de Maia é “centralista”, com o atual presidente da Câmara decidindo sozinho o que entra e o que não entra na pauta da Casa. Lira promete, se eleito, compartilhar essas decisões com os líderes dos partidos.

Ao acenar por essa “gestão compartilhada”, pode atrair parlamentares da esquerda, que enxerguem nesse discurso a possibilidade de votar temas que não coadunam com a pauta liberal do atual presidente da Câmara.

Já Baleia Rossi retoma um discurso comum aos deputados que concorrem mais afastados do Poder Executivo: o de que a Câmara não pode ser uma espécie de “puxadinho” do Palácio do Planalto. Para o deputado do MDB, a eleição de Arthur Lira facilita ao presidente Jair Bolsonaro colocar a sua vontade para valer no Congresso Nacional.

Entre as vontades de Bolsonaro estariam aquelas que não andaram na primeira metade do seu mandato, como a ampliação do excludente de ilicitude, das hipóteses para o porte e a posse de armas e a PEC que trata do voto impresso em 2022. Evitar que essas pautas andem é um dos argumentos de Baleia para manter o apoio dos parlamentares de oposição.

Em comum, os dois candidatos mantém uma relativa proximidade com a agenda liberal na economia do governo Bolsonaro, sendo que Baleia Rossi chega a ter até uma taxa de governismo maior que a de Arthur Lira, segundo levantamento da consultoria Arko Advice.

Perfil

Arthur Lira é deputado federal pelo Progressistas (PP) de Alagoas desde 2011. Antes, foi deputado estadual de Alagoas por três mandatos e vereador em Maceió (AL) por outros dois mandatos. Filiado ao PP em 2009, pertenceu antes ao PFL (atual DEM), PSDB, PTB e PMN.

Baleia Rossi é deputado federal pelo Movimento Democrático Brasileiro (MDB) de São Paulo desde 2015.  Antes, foi deputado estadual de São Paulo por três mandatos e vereador em Ribeirão Preto (SP) também por três mandatos. No MDB desde 1992 (então PMDB), é presidente nacional do partido desde 2019.

Fonte: CNN

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A PRESIDENTE DA CÂMARA CONVERSOU COM COMANDANTE DAS FORÇAS ARMADAS PARA LIMITAR TRUMP DE LANÇAR ATAQUES CONTRA OUTRAS NAÇÕES

Pelosi discutiu medidas para impedir Trump de iniciar ataques

Presidente da Câmara revelou conversa com chefe das Forças Armadas para evitar que presidente possa usar códigos nucleares

INTERNACIONAL

  Do R7

A democrata Nancy Pelosi, presidente da Câmara dos Representantes dos EUA, afirmou nesta sexta-feira (8), em uma carta à bancada de seu partido, que conversou com o principal comandante das Forças Armadas do país para tentar encontrar maneiras de limitar as opções para o presidente Donald Trump lançar ataques contra outras nações durante os últimos dias de seu mandato.

No comunicado, Pelosi diz que conversou com o general Mark Milley, chefe do Estado Maior Conjunto dos EUA. para “evitar que um presidente instável inicie hostílidades militares contra outras nações ou tenha acesso aos códigos e ordene um ataque nuclear”.

Veja a íntegra da carta no tuíte abaixo:

Além disso, a presidente da Câmara também afirma que discutiu medidas para afastar Trump da presidência nos próximos dias. Ela menciona que sugeriu ao vice-presidente Mike Pence o uso da 25ª Emenda da Constituição norte-americana, que possibilitaria uma retirada imediata do mandarário do poder, mas diz que aguarda a resposta de Pence.

Ela disse também esperar que os parlamentares do Partido Republicano apoiem a saída imediata de Trump da presidência.

Fonte: R7
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EM CERIMÔNIA NA CÂMARA MUNICIPAL, ÁLVARO DIAS É EMPOSSADO PREFEITO DE NATAL

Álvaro Dias é empossado como prefeito de Natal em cerimônia na Câmara Municipal

 POLÍTICA


Foto: Veronica Macedo/CMN

O prefeito de Álvaro Dias (PSDB) e a vice-prefeita Aila Cortez (PDT) tomaram posse no fim da tarde desta sexta-feira (1°) para o mandato dos próximos quatro anos à frente da Prefeitura de Natal. A cerimônia foi realizada na Câmara Municipal da cidade e comandada pelo presidente da casa legislativa, vereador Paulinho Freire (PDT).

A sessão contou com a participação de representantes da Assembleia Legislativa do Estado (ALRN), Tribunal de Contas dos Estado (TCE-RN), ex-prefeito de Natal Carlos Eduardo Alves, vereadores, amigos e familiares do prefeito e da vice-prefeita.

No discurso de posse Álvaro Dias afirmou que vai investir no turismo para a geração de emprego e renda e destacou projetos que foram bandeiras da sua campanha como o novo mercado da Redinha e a recuperação da infraestrutura da praia de Ponta Negra.

Finte: Blog do BG

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A DISPUTA FICA ACIRRADA NA CÂMARA COM TEMER EM CAMPANHA POR BALEIA ROSSI

Governo vê Temer em campanha por Baleia Rossi e disputa acirrada na Câmara

Caio Junqueira

Por Caio Junqueira, CNN  

02 de janeiro de 2021 às 05:00

O ex-presidente Michel TemerTemer venceu as três vezes em que disputou a presidência da Câmara: 1997, 1999 e 2009.

 

A candidatura do deputado Baleia Rossi (MDB-SP) para a presidência da Câmara inicia o ano recuperando o espaço perdido pelo atraso no seu lançamento, o que amplia a imprevisibilidade na disputa contra seu candidato, Arthur Lira (PP-AL).

Essa é a avaliação do governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), cujo entorno também calcula que Baleia acabará fechando acordo, na próxima semana, com o bloco de oposição, que formalmente tem 130 votos, e ainda poderá avançar sobre siglas que na contabilidade inicial deveriam fechar com Lira, como o PTB e o Pros.

O Executivo aproveita todas as brechas para estar próximo ao Congresso. Nos últimos dias de 2020 o próprio governo fez um esforço para atender a demandas de parlamentares e fazer empenhos ao Orçamento de 2021. Empenho é o compromisso que as emendas serão pagas neste ano e precisam ser inscritas até o dia 31 de janeiro.

E assim foi feito. O governo trabalhou ao longo da semana para inscrever no Orçamento cerca de R$ 12 bilhões, oriundos dos projetos de lei números 29, 30 e 40, todos aprovados na última sessão do Legislativo de 2020. A maior parte dos recursos foi para os Ministérios da Saúde, do Desenvolvimento Regional e da Agricultura.

Outro ponto observado pelo governo sobre a candidatura de Baleia foi a entrada em campo do ex-presidente Michel Temer, recordista em vitórias em eleições para a Câmara. Temer venceu as três vezes em que disputou: 1997, 1999 e 2009.

Chegaram relatos ao governo de que Temer telefonou para parlamentares para pedir votos a Baleia, que o considera padrinho político.

A interlocutores, Temer não só tem dito que não entrou como não entrará na campanha, embora admita a auxiliares que esteja conversando com parlamentares que o procuram.

Os coordenadores da campanha de Baleia avaliam que o governo divulga a entrada de Temer na campanha como forma de atrapalhar as negociações com o PT, que tem restrições ao ex-presidente por seu papel no impeachment de Dilma Rousseff.

Também para tentar afastar o PT, esse pacote inclui a tentativa de colar em Baleia como alguém próximo ao Palácio do Planalto, tendo em vista sua taxa de alinhamento ao governo em votações ser superior à de Arthur Lira. Baleia afirma aos deputados que seu alinhamento foi sempre com a agenda econômica de Rodrigo Maia, e não com pautas de Bolsonaro.

De qualquer modo, essa taxa de alinhamento ajuda o governo a formar a convicção de que uma eventual vitória de Baleia não seja uma tragédia e que deve ser comemorado o simples fato de Rodrigo Maia não mais ocupar o posto a partir de fevereiro.

Reforça essa tese o fato de dois líderes do governo no Legislativo serem do MDB (Eduardo Gomes, do Congresso; e Fernando Bezerra, do Senado), de o partido ter indicações políticas no segundo escalão da administração federal e principalmente a aproximação de Bolsonaro com Temer ao longo do ano. Esse alinhamento indica um possível avanço da agência econômica numa possível presidência de Baleia Rossi.

Temer tem aconselhado Baleia a fazer, se vencer, uma gestão reformista e de pacificação política – distinta, portanto, da relação que Maia teve com Bolsonaro. Nesse sentido, Baleia não aceitará firmar compromisso com a oposição de analisar pedidos de impeachment contra o presidente.

No entanto, é dado como certo que assuntos de costumes, se Baleia vencer, passarão longe da pauta da Câmara. O próprio Baleia tem dito isso a seu grupo: não pautará propostas que dividam a sociedade e o Congresso.

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EDUCADORES DO MUNICÍPIO DE NATAL TÊM 14º SALÁRIO APROVADO NA ÚLTIMA SESSÃO DO ANO NA CÂMARA

Na última sessão do ano, Câmara aprova PL que garante 14º salários aos educadores do município

28 dez 2020

NA ÚLTIMA SESSÃO DO ANO, CÂMARA APROVA PL QUE GARANTE 14º SALÁRIOS AOS EDUCADORES DO MUNICÍPIO - Blog de Daltro Emerenciano

Durante a manhã desta quinta-feira (24), ocorreu na Câmara de Natal, a última sessão ordinária de 2020. Os vereadores por sua vez, aprovaram um projeto de autoria do Poder Executivo, que trata do rateio das sobras dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB). Na prática, os recursos serão utilizados para garantir o pagamento do 14° salário aos educadores e profissionais do magistério que recebem pelo FUNDEB.Na votação, ainda foram debatidas a inclusão de três emendas de autoria da vereadora Divaneide Basílio (PT). Como duas delas já estavam inseridas dentro do projeto encaminhado pelo Executivo, apenas uma foi consensualizada e aprovada pelos parlamentares. A emenda garante a inclusão dos profissionais readaptados, ou seja, professores que foram transferidos de sala de aula para outras funções devido a problemas de saúde, por exemplo.

“Nós entendemos que o projeto do rateio precisava de algumas emendas, algumas alterações para contemplar todos os profissionais da educação que recebem pelo FUNDEB, inclusive aqueles profissionais readaptados. Conseguimos através de um consenso, de um debate bastante rico na casa”.

De acordo com o líder do Executivo, vereador Kleber Fernandes (PSDB), a votação da matéria vai garantir o 14° salário a cerca de 3600 servidores. “Há uma obrigação constitucional dos municípios em garantir investimentos na educação na ordem de 25% do orçamento do município. Infelizmente diante da pandemia, com a suspensão das atividades escolares, esse percentual não conseguiu ser atingido. Então com essa diferença de recursos, que deverá se concretizar entre 14 e 16 milhões de reais, será feito um rateio aos profissionais que representam algo em torno de 3600 servidores, uma espécie de 14° salário que chegará a aproximadamente R$ 3 mil reais para cada um”, destacou Kleber Fernandes.

LOA 2021
Ainda durante a sessão, os parlamentares aprovaram em segunda discussão o projeto de Lei que trata do Orçamento Anual para 2021. Na sessão extraordinária da última quarta-feira (23), foi finalizada a apreciação das emendas. O orçamento estimado para o município é de R$ 3.158.585.600.

Balanço do ano
O presidente da Casa, vereador Paulinho Freire (PDT), aproveitou o encerramento das atividades e fez um balanço do ano de 2020. Para o presidente, apesar da pandemia, a Câmara manteve uma participação ativa nos trabalhos.

“Um ano cheio de complicações por conta da pandemia, mas a Câmara não parou. Nós tivemos as nossas sessões remotas, na qual tivemos uma participação muito grande de vereadores, a prova é a produção legislativa que nós tivemos durante este ano, com a aprovação de mais de 500 projetos na casa, um número de requerimentos muito grande, apenas nos prejudicamos um pouco nas sessões solenes e as audiências públicas. Mas eu acho que dentro do contexto, a Câmara cumpriu o seu papel, ajudou a nossa cidade. Um balanço muito positivo do ano”, enfatizou Paulinho.

Fonte: Política em Foco
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