PROJETO DE DISTRIBUIÇÃO DE ABSORVENTE HIGIÊNICO É APROVADO PELA CÂMARA DE NATAL

Câmara de Natal aprova projeto de distribuição de absorventes higiênicos

22 out 2021

Em regime de urgência, Câmara de Natal aprova projeto para distribuição gratuita de absorventes | Rio Grande do Norte | G1

O Plenário da Câmara Municipal de Natal aprovou em regime de urgência e por unanimidade, durante a sessão ordinária desta quinta-feira (21), o Projeto de Lei n• 86/2021 encaminhado pela vereadora Brisa Bracchi (PT), que promove a distribuição de absorventes higiênicos para pessoas em situação de vulnerabilidade econômica na capital potiguar. Com isso, a matéria aguarda agora a sanção do Executivo para entrar em vigor.

Em uma pesquisa de 2018 foi apontado que 22% das meninas entre 12 a 14 anos no Brasil não têm acesso a produtos higiênicos adequados durante o período menstrual. A porcentagem sobe para 26% entre as adolescentes de 15 a 17 anos. De acordo com a autora, saúde menstrual é uma necessidade, não um luxo. “A aprovação desse projeto é motivo de alegria para todas as mulheres e pessoas que menstruam. Falar sobre dignidade menstrual é falar sobre garantia do direito à saúde, é falar sobre redução da desigualdade entre gêneros. A Câmara, sem dúvidas, deu uma lição de cidadania e esperamos que o Prefeito sancione o quanto antes”, comentou Brisa.

Por sua vez, a líder da bancada governista, vereadora Nina Souza (PDT), falou sobre a importância da proposta. “Espero que a Prefeitura de Natal sancione esta iniciativa, haja vista que a falta dos absorventes higiênicos gera sérios problemas na vida das mulheres. Por exemplo, milhares de meninas perdem em média 45 dias de aula por não terem como comprar o absorvente. Então, trabalhamos junto com todas as bancadas para viabilizar essa matéria que trará imensos benefícios sociais para a nossa cidade”.

Na sequência, os parlamentares deram parecer favorável, em segunda discussão, a uma proposição da vereadora Nina Souza que institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica no Município de Natal, estabelece normas para os atos de libertação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório. Entre outros princípios, o texto apresenta a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas, o reconhecimento do particular perante o Poder Público e normas de proteção ao meio ambiente. “Trata-se de um mecanismo para melhorar o ambiente de negócios em Natal, incentivar a geração de emprego e promover desenvolvimento econômico e social. Faz-se necessário, portanto, facilitar o empreendedorismo e a livre iniciativa que garantem cidadania e oportunidades para todos. Aproveito para agradecer aos meus colegas por aprovarem esta ideia”, defendeu Nina.

Outros dois projetos também foram aprovados em segunda discussão: PL 201/2019, da vereadora Divaneide Basílio (PT), que dispõe sobre circo itinerante instalado no Município de Natal e o PL 255/2021, da vereadora Brisa Bracchi, que declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Natal os “Festejos de Iemanjá”, realizados anualmente no dia 02 de fevereiro.

Fonte: Política em Foco
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LÍDER DO GOVERNO NA CÂMARA PROCESSARÁ RELATOR DA CPI DA PANDEMIA POR CALÚNIA

Ricardo Barros diz que vai processar relator da CPI da Pandemia por calúnia

Líder do governo na Câmara reagiu à sua inclusão como indiciado no relatório de Renan Calheiros

Da CNN

Em São Paulo

 

Indiciado pela CPI da Pandemia, o deputado Ricardo Barros (PP-PR), líder do governo na Câmara, afirmou que vai processar por calúnia o relator Renan Calheiros (MDB-AL), assim como todos os senadores que votarem a favor do documento. A declaração aconteceu nesta quarta-feira (20), após a leitura do texto de autoria de Renan.

Barros e outros 67 nomes constam na lista como indiciados por crimes praticados durante a pandemia. O deputado do Progressistas, que chegou a depor na comissão de inquérito, é suspeito de ter relação com a compra de vacinas por meio de “atravessadores”.

“Vou processá-lo por denunciação caluniosa e por abuso de autoridade”, disse o deputado. “No caso Covaxin, por exemplo, todas as pessoas que ele ouviu negaram a minha participação [no suposto esquema de corrupção]. Ele não tem nenhum elemento que pudesse convalidar a tese de que participei dessa questão.”

Segundo Barros, a insistência de Renan em colocá-lo como indiciado no relatório da CPI configura crime de calúnia e abuso de autoridade. “Acusar alguém sabidamente inocente é abuso de autoridade e, por isso, vou processá-lo, e aos senadores que votarem com ele no relatório também”, disse o líder do governo.

O parlamentar ainda afirmou que o relator da comissão não é “dono do relatório” e que, após a votação dos demais integrantes da CPI, todos os que votarem a favor do texto serão “corresponsáveis” por sua acusação.

“Não vou tratar diferente o relator de quem votou no relatório dele. Vai sofrer a mesma medida porque não podemos permitir esse circo aqui, essa narrativa sem fundamento que se quer perpetuar.”

(Publicado por Evandro Furoni)

Fonte: CNN

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COMISSÃO REALIZOU PRIMEIRA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER REVISÃO DA LEI DO PLANO DIRETOR DE NATAL

Audiência Pública na Câmara apresenta definições sobre o Plano Diretor de Natal

Foto: Francisco de Assis

A Comissão Especial de Estudos do Plano Diretor, da Câmara Municipal de Natal, realizou, nesta sexta-feira (15), a primeira audiência pública para debater a revisão desta lei, após o projeto chegar à Casa. Com o tema “Entendendo o Plano Diretor”, vereadores e representantes de diversas entidades e segmentos da sociedade participaram da audiência que esclareceu alguns pontos sobre a elaboração e a composição do documento.

De acordo com o presidente da Comissão Especial, vereador Aldo Clemente (PDT), outras dez audiências ocorrerão até o mês de dezembro. “Serão onze audiências e no final teremos um relatório para embasar a votação na Câmara e conseguirmos entregar esse Plano aprovado no final de dezembro. O que temos aqui é a bancada mais qualificada para se debruçar sobre o Plano Diretor que terá impacto na vida do natalense nos próximos dez anos”, declarou.

O engenheiro sanitarista e ex-prefeito de Natal, Aldo Tinoco, apresentou aspectos técnicos sobre a composição do Plano Diretor de Natal (PDN), com os métodos e as legislações que são consideradas na sua elaboração, comparando com o período no qual administrou a cidade. “Fizemos um relato do Plano de 1994, que incluiu as Zonas de Proteção Ambientais (ZPAs), sendo que, das dez, apenas cinco foram regulamentadas até agora. Naquele Plano dividimos Natal em zona de adensamento básico e zona adensável. A cidade cresceu e a infraestrutura também, mas é preciso levar em consideração aspectos, como a falta de esgotamento sanitário, que interfere no adensamento”, alertou o engenheiro sanitarista.

Já o o secretário Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, Thiago Mesquita, fez uma explanação sobre os principais conceitos e o histórico do processo de revisão. “A proposta mantém a preservação das áreas ambientais, dos aspectos cênicos e a preocupação com as manchas sociais. Há a possibilidade de aumentar o potencial construtivo nas áreas onde há possibilidade para isso. É preciso avaliar com maior critério algumas questões, mas nosso objetivo foi deixar intacta a proposta aprovada na Conferência Final e a Câmara está com essa missão”, disse ele, apresentando os links para que os vereadores e a população possam acessar todas as propostas apresentadas desde 2017 (https://bityli.com/contribuicoes), além da minuta do plano e seus anexos (https://bityli.com/conferenciafinal).

O vereador Kleber Fernandes (PSDB), relator do projeto na Comissão Especial, destacou que a intenção é promover uma série de debates com temáticas diferentes. “Nós vamos sistematizar as emendas entre consensuais e não-consensuais. Vamos fazer toda a sistematização para que as emendas estejam organizadas por blocos e possam otimizar a votação em plenário”, disse o vereador. “Foi uma audiência conceitual para que todo mundo compreenda e entenda o que significa o Plano Diretor e do que trata essa nova revisão”, destacou a vereadora Divaneide Basílio (PT), revisora do Plano na comissão. O projeto tramita em regime de urgência e as emendas parlamentares devem ser apresentadas até o dia 17 de dezembro. Já a apreciação em plenário está prevista para acontecer entre os dias 20 e 23 de dezembro.

O presidente da Câmara, vereador Paulinho Freire (PDT) também participou da audiência, asism como os vereadores Hermes Câmara (PTB), Tércio Tinoco (PP), Luciano Nascimento (PTB), Anderson Lopes (SDD), Nivaldo Bacurau (PSB), Robério Paulino (PSOL), Klaus Araújo (SDD), Raniere Barbosa (Avante), Milklei Leite (PV), Felipe Alves (PDT), Preto Aquino (PSD), Eriko Jácome (MDB) e as vereadoras Nina Souza (PDT), Camila Araújo (PSD), Brisa Bracchi (PT). O encontro contou ainda com a presença de representes do Ministério Público Estadual (MPRN), Universidade Potiguar (UnP), Sistema Fecomércio/RN, Câmara dos Dirigentes Lojistas (DDL/Natal), Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea/RN), Conselho da Cidade do Natal (Concidade), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RN) e secretários municipais.

Fonte: Blog do BG

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TEXTO-BASE QUE ALTERA CÁLCULO DO ICMS SOBRE O PREÇO DA GASOLINA É APROVADO NA CÂMARA

Câmara aprova texto-base que altera cálculo do ICMS sobre os combustíveis

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços relativo ao óleo diesel, ao etanol hidratado e à gasolina terá a um valor fixo

Gabriel Hirabahasi

da CNN

Larissa Rodrigues

 CNN Brasil Business

em Brasília

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (13), por 392 votos a 71, o texto-base do projeto de lei que prevê alteração na forma de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis. A votação teve duas abstenções. Todos os destaques foram rejeitados e a matéria segue agora para a apreciação do Senado Federal.

Segundo o texto, o ICMS relativo ao óleo diesel, ao etanol hidratado e à gasolina terá a um valor fixo, “que não esteja sujeito a flutuações constantes, como ocorre atualmente”.

O projeto prevê que o preço do imposto será apurado a partir de valores fixos definidos na lei estadual e que, para o cálculo da cobrança do tributo, será levado em consideração o valor médio do litro nos dois anos anteriores. Ainda de acordo com a matéria, as alíquotas “serão fixadas anualmente e vigorarão por um ano a partir da data de sua publicação”.

O texto é defendido pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e foi encampado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira. A matéria prevê uma redução no valor do combustível de 8% para a gasolina comum, 7% para o etanol hidratado e 3,7% para o diesel.

Por outro lado, o projeto vem sendo muito criticado pela oposição que alega tratar-se de uma cortina de fumaça para esconder o real problema do aumento no preço, a inflação externa e interna, somada ao aumento do petróleo e a desvalorização do real.

Na manhã desta quarta, Lira voltou a defender a aprovação do projeto e afirmou, em entrevista para a CNN Rádio, que o ICMS “é o vilão da história” do aumento dos preços dos combustíveis. Atualmente, a cobrança do imposto varia conforme o preço do combustível, havendo um novo cálculo sempre que os preços sobem. Se o projeto entrar em vigor, o cálculo hoje feito em relação à variação dos últimos 15 dias, passará a ser em cima de uma média dos últimos 24 meses.

Fonte: CNN

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PRESIDENTE E RELATOR DO PLANO DIRETOR DE NATAL NA CÂMARA FOI DEFINIDO PELA COMISSÃO

Por g1 RN

 

Veradores foram eleitos nesta segunda-feira (11) — Foto: DivulgaçãoVeradores foram eleitos nesta segunda-feira (11) — Foto: Divulgação

Os integrantes da Comissão Especial do Plano Diretor de Natal definiram nesta segunda-feira (11) quem serão o presidente, o vice, o relator e o revisor da pauta na Câmara Municipal.

O vereador Aldo Clemente (PDT) será o presidente e terá o vereador Hermes Câmara (PTB) como vice. A comissão terá Kleber Fernandes (PSDB) como relator e Divaneide Basílio (PT) como revisora.

As atividades do grupo começam na sexta-feira (15) com a audiência pública “Entendendo o Plano Diretor”. O evento marca o início de um calendário de ações com objetivo de ampliar a discussão sobre a matéria entre os vereadores, os movimentos sociais-urbanos e a sociedade civil.

Os trabalhos do grupo serão realizados todas as sextas-feiras concomitantemente aos debates nas demais comissões internas. A atuação da comissão será debater, revisar e votar o Plano Diretor da capital, que foi entregue à Câmara Municipal, pela prefeitura, no fim do mês de setembro.

“Atualizar e votar o Plano Diretor de Natal será um grande desafio para todos os vereadores, mas nós estamos dedicados a esta pauta com a consciência de sua importância para o futuro da nossa cidade”, disse o vereador Aldo.

“Essa é uma responsabilidade muito grande, mas iremos trabalhar com muito empenho, cuidado e respeito para que essa revisão aconteça da forma mais transparente possível, ampliando e qualificando o debate”, comentou Divaneide Basílio, que acompanha o processo representando a Câmara Municipal no Concidades desde 2019

O que é o Plano Diretor

O Plano Diretor é a principal legislação municipal que orienta o desenvolvimento urbano, com um conjunto de normas que organizam o crescimento e o funcionamento do município, visando garantir o bem-estar dos moradores e a sustentabilidade.

Entre as normas, estão as regras de uso do solo, ou seja, o que pode ser construído e que tipos de atividades podem ocorrer em determinadas áreas da cidade. Além disso, o documento possui definições sobre estrutura viária , áreas de preservação ambiental e cultural.

O plano diretor é obrigatório para as cidades com mais de vinte mil habitantes e integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.

Durante as discussões sobre a revisão do plano de Natal, parte do processo foi suspenso pela Justiça e refeito pela prefeitura.

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CONVOCAÇÃO DE PAULO GUEDES PARA EXPLICAR SUAS CONTAS OFFSHORE É APROVADA PELA CÂMARA

Câmara aprova a convocação de Paulo Guedes para explicar offshore

Ministro da Economia terá que explicar a sua conta offshore nas Ilhas Virgens mesmo atuando como ministro

Galton Sé

da CNN

Gustavo ZucchiEvandro Furoni

da CNN*

em Brasília e em São Paulo

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (6) a convocação do ministro da Economia, Paulo Guedes, para explicar suas contas offshore nas Ilhas Virgens para os deputados. A medida foi aprovada por 310 votos a 142.

Com isso, Guedes é obrigado a comparecer em sessão do plenário da Câmara. O não comparecimento configura crime de responsabilidade. A data será definida pela mesa diretora da Casa.

Segundo documentos conhecidos como Pandora Papers, analisados pelo Consórcio Internacional de Jornalistas, Guedes e o presidente do Banco Centro, Roberto Campos Neto, teriam participações milionárias em offshores localizadas em paraísos fiscais. A CNN não conseguiu verificar a autenticidade dos documentos.

Ambos afirmam que as contas no exterior são legais e não caracterizam conflito de interesse. Em nota enviada na última terça (5), a defesa de Guedes afirmou que “jamais atuou ou se posicionou de forma a colidir interesses públicos com privados”. Ela também afirma que ele não movimentou a conta enquanto ministro.

Esta é a terceira solicitação aprovada no Congresso para o ministro explicar a offshore. Ele já havia sido convidado para falar na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado e convocado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados.

A diferença entre o convite no Senado e as convocações na Câmara é que ele é obrigado a comparecer para falar com os deputados.

Questionado por jornalistas na saída do Planalto, Guedes disse estar tranquilo. “Em vez de 8 ou 9 convites, juntaram tudo em uma convocação só”, afirmou.

*(Com informações de Anna Gabriela Costa e Giovanna Galvani, da CNN)

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TEXTO-BASE DA REFORMA ADMINISTRATIVA FOI APROVADO PELA COMISSÃO DA CÂMARA FALTA AINDA A ÁLISE DE DESTAQUES

Comissão da Câmara aprova texto-base da reforma administrativa

PEC segue para votação em plenário

Larissa Rodriguesdo CNN Brasil Business

em Brasília

A comissão especial criada para analisar o texto da reforma administrativa aprovou, na tarde desta quinta-feira (23), por 28 votos a 18, o relatório do deputado Arthur Maia (DEM-BA) que traz mudanças para a contratação de servidores públicos. Falta ainda a análise de destaques.

Depois, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) será votada em plenário em dois turnos, onde serão necessários ao menos 308 votos, ou seja 3/5 dos deputados, para que seja aprovada. Só depois a matéria será encaminhada para o Senado Federal.

Inicialmente, a votação deveria ter acontecido na noite de quarta (22), no entanto, acabou adiada diante do impasse entre a base governista e a oposição, devido a um novo relatório apresentado de última hora.

O relator retirou artigos que agradavam a oposição, como a diminuição no tempo de contratos de terceirizados, além de autorizar parcerias entre governos e iniciativa privada para execução de serviços públicos.

Com isso, partidos contrários ao texto voltaram a obstruir a votação que se arrastou desde a manhã até o fim da tarde desta quinta.

Vale ressaltar que, apesar da aprovação da reforma administrativa na comissão, em plenário o texto deverá enfrentar maiores dificuldades, já que precisa de um placar mais elástico para ser aprovada.

O texto

Na manhã desta quinta, Arthur Maia apresentou nova versão do relatório final – a sexta desde o início dos trabalhos da comissão.

No parecer, a principal mudança foi a volta da possibilidade de cooperação do setor privado nas contratações de servidores públicos. Esse trecho é muito criticado pela oposição, que o batizou de “privatização do funcionalismo público”.

Além disso, ele aumentou para 10 anos o tempo máximo de duração dos contratos temporários. Nesta quarta, Maia havia reduzido o tempo para seis anos em busca de acordo com a Oposição. O texto também trouxe a possibilidade de corte de jornada e salário em até 25%.

Porém, segundo o relatório, tal atitude só poderá ser adotada “em cenário de crise fiscal, como alternativa em relação à adoção de outra mais drástica, como o desligamento de servidores efetivos”.

Houve pressão de partidos para que fossem incluídos juízes e membros do Ministério Público na reforma, o que não aconteceu.

Sem acordo com a oposição e após mudanças no texto, a comissão contou com votos de novos membros para aprovar o parecer da reforma administrativa.

Diversos deputados que não votaram na quarta, passaram a participar do colegiado nesta quinta. Entre eles, quatro do partido Novo, que se declaram a favor do parecer de Arthur Maia.

Houve ainda trocas de membros no MDB, Podemos e PSDB, saindo parlamentares que demonstravam ser contra o texto e entrando deputados que votaram a favor.

Em resumo, a reforma administrativa prevê novas regras apenas para servidores que ainda serão contratados, os atuais seguem com os mesmos direitos.

Ainda de acordo com o texto, os futuros servidores poderão ser demitidos em caso de “desempenho insatisfatório”, que será medido por meio de avaliações.

Outros benefícios, como licença-prêmio, mais de 30 dias de férias e aumentos por tempo de serviço serão cortados.

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PEC DA REFORMA ELEITORAL SEM A VOLTA DAS COLIGAÇÕES É APROVADA PELO SENADO

Senado aprova PEC da reforma eleitoral sem a volta das coligações

Texto será promulgado pela mesa do Congresso em sessão conjunta com membros da Câmara e do Senado

Douglas Porto

Gustavo Zucchida CNN*

em São Paulo e Brasília

O plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (22), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Eleitoral, que altera a legislação eleitoral, por 66 votos a 3. A volta das coligações nas eleições de deputados e vereadores foi retirada do texto.

Em primeiro turno, a PEC foi aprovada por 70 votos favoráveis e 3 contrários.

O texto agora será promulgado pela mesa do Congresso em sessão conjunta com membros da Câmara e do Senado. Por se tratar de uma PEC, não é necessária sanção presidencial.

As coligações partidárias foram extintas na reforma eleitoral realizada em 2017, mas havia sido novamente introduzida na proposta enviada pela Câmara.

Segundo a relatora da PEC na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senadora Simone Tebet (MDB-MS), a volta das coligações foi retirada porque viola o direito ao voto direto, que é uma cláusula da Constituição que não pode ser mudada.

A posse dos cargos máximos do executivo federal e dos estados foi alterada. A partir de 2027, a cerimônia para presidente e vice-presidente será no dia 5 de janeiro. Já para governadores e vice-governadores no dia 6 de janeiro.

Foram mantidos algumas alterações do texto vindo da Câmara dos Deputados, como os mecanismos para incentivar candidaturas de negros, indígenas e mulheres.

Os votos para essas pessoas será contado em dobro, para efeito da distribuição dos recursos dos fundos partidário e eleitoral nas eleições de 2022 a 2030.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), acatou a sugestão de Tebet para retornar para votação na CCJ duas emendas que não foram incluídas em seu relatório.

A primeira exige que ao menos uma das candidaturas seja do sexo feminino nas chapas para presidente e vice-presidente e governador e vice-governador.

A segunda emenda pretende considerar as bancadas de Senadores na definição das cláusulas de desempenho, utilizadas para habilitar os partidos no acesso dos recursos dos fundos Partidário e de Campanha, assim como ao tempo de propaganda no rádio e na televisão.

(Com informações da Agência Senado e Agência Brasil)*

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VOLTA DA QUARENTENA PARA JUÍZES E MILITARES DISPUTAREM ELEIÇÕES É APROVADA PELA CÂMARA

Câmara aprova volta da quarentena para juízes e militares disputarem eleições

Destaque do texto-base do novo Código Eleitoral prevê quarentena de quatro anos para algumas categorias de servidores de estado

Douglas Porto

João de Mari

Larissa RodriguesNathallia Fonseca

da CNNEm São Paulo e Brasília

Câmara aprova quarentena para policiais, militares e juízes disputarem eleiçõesCâmara recoloca quarentena no novo Código Eleitoral | EXPRESSO CNN

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (15) uma emenda que traz de volta ao novo Código Eleitoral a exigência de quarentena de quatro anos para algumas categorias profissionais concorrerem às eleições.

O destaque foi aprovado com 273 votos a favor, 211 contra e três abstenções.

Com isso, servidores de estado como magistrados, militares da União, policiais civis e militares, membros do Ministério Público e guardas municipais, terão de se afastar do cargo pelo tempo proposto antes de disputar a eleição.

A quarentena de cinco anos havia sido derrubada na última semana após a votação de três destaques diferentes para cada categoria.

Agora, a medida retornou à discussão e ao texto do projeto do Código Eleitoral na forma de uma emenda aglutinativa, que reúne uma série de mudanças, passando para uma restrição de um ano a menos que a decisão anterior.

Aprovado na semana passada por 378 votos a 80, o texto-base do projeto trata da consolidação de toda a legislação eleitoral e temas de resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em um único texto.

As novas leis vão para votação no Senado Federal. Para que elas entrem em vigor nas eleições de 2022, o projeto precisa ser votado até o dia 2 de outubro, um ano antes do pleito.

Medida passa a valer em 2026

No entanto, a quarentena irá passar a valer apenas a partir de 2026.

Ou seja, essas categorias podem disputar as eleições do ano que vem com afastamento em 2 de abril do ano eleitoral — e não quatro anos — conforme a regra ainda vigente.

Os deputados seguem na análise dos destaques que podem mudar o texto-base do novo Código Eleitoral.

Demais destaques

Teto de gastos limitado pelo TSE com base nas eleições anteriores

Foi rejeitada a proposta que determinava que o teto de gastos de campanha em cada eleição seria definido pelo TSE. A medida limitava os gastos a 80% do que foi praticado na eleição anterior.

Em 2022, nas eleições presidenciais, o teto seria correspondente ao que foi gasto em 2018, e nas eleições municipais de 2024, ao que foi gasto nas eleições de 2020.

A votação foi apertada, com 222 votos favoráveis e 221 contrários. Entretanto, por ser um Projeto de Lei Complementar, seriam necessários 257 votos para a sua aprovação.

Proibição de propaganda política em emissoras de rádio e televisão

O destaque que proibia a veiculação de propaganda partidária nas emissoras de rádio e televisão, excluindo a propaganda paga, foi rejeitada no plenário da Câmara.

Foram 381 votos contrários e apenas 52 favoráveis.

Redes sociais não podem limitar publicações

Foi aprovado por 309 votos favoráveis e 166 contrários, a medida que determina que as redes sociais e aplicativos de mensagem devam publicar de forma acessível às regras de conteúdo e comportamento aplicáveis às propagandas eleitorais.

As redes, assim, não podem limitar o alcance de peças eleitorais, a fim de manter a igualdade entre as candidaturas.

Ainda não podem remover conteúdos com justificativas que vão contra o Código Eleitoral. Caso aconteça, o destaque autoriza o ajuizamento de ação para o retorno da peça publicitária no período de até 24 horas. Originalmente o texto falava em não poder implicar censura às manifestações de ordem política, ideológica, científica, artística ou religiosa de candidatos a cargos políticos.

Parlamentares da oposição, porém, alegaram que o artigo original tinha o mesmo conteúdo da MP que alterava o Marco Civil da Internet, devolvida pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.

Divulgação de pesquisas eleitorais

Os deputados optaram, por 355 votos favoráveis e 292 contrários, pela manutenção do trecho que se refere à divulgação de pesquisas eleitorais na véspera das eleições.

De acordo com o texto, pesquisas realizadas em data anterior ao dia das eleições só poderão ser divulgadas até a antevéspera do pleito.

Já as pesquisas de intenção de voto efetivadas no dia das eleições, conhecidas como “boca de urna”, só poderão ser divulgadas após o encerramento da votação, no caso de presidente da República, e a partir das 17h para outros cargos.

Fidelidade partidária

Foi rejeitado, por 382 votos contrários a 26 favoráveis, o destaque que propunha a permissão – nos 30 dias após a publicação do Novo Código – ao detentor do mandato eletivo o desligamento do atual partido, sem que a desfiliação traga prejuízos à distribuição de recursos e financiamento partidário eleitoral ou perda do mandato.

Atualmente, prefeitos, governadores, senadores e presidente da República já estão autorizados a romper o vínculo com os partidos a qualquer momento. A regra, porém, não se aplica a vereadores e deputados.

A mudança, proposta pelo Código e mantida até então, determina que todos os ocupantes de cargos eletivos sigam atrelados à sigla pela qual qual foram eleitos até a janela partidária da próxima eleição.

Com informações da Reuters e Agência Câmara*

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CÂMARA DE NATAL DISCUTIU EM AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE A ESTRUTURA DE ATENDIMENTO À SAÚDE MENTAL NA CAPITAL

Setembro Amarelo: estrutura de atendimento à saúde mental em Natal é tema de debate

Redação / Portal da Tropical

 Atualizado em:

Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil

A Câmara Municipal de Natal participou nesta sexta-feira (10), uma audiência pública que discutiu, dentro da temática da campanha Setembro Amarelo, sobre a rede de saúde mental do município. O debate foi convocado pela Frente Parlamentar de Apoio aos Conselhos Tutelares e pela Comissão de Saúde da Casa.

A vereadora Camila Araújo (PSD), presidente da Frente, explicou que a intenção do debate foi avaliar sobre a oferta do serviço e o que foi feito para atender à demanda, que aumentou, devido os reflexos da pandemia da covid-19 na saúde mental da população. “Precisamos entender o que é ofertado, o que precisa ser construído na rede de atendimento. Já entregamos na Secretaria de Saúde, junto com a associação de psiquiatria, um documento com apontamentos, relatos e sugestões, fruto da vivência de profissionais e trabalhadores da área , para melhorar essa rede, mas não retorno “, explicou ela.

A capital tem cinco Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) para tratar casos mais graves encaminhados pela assistência primária, cujo atendimento é nas unidades básicas de saúde. Dois CAPS são para pessoas que contam com problemas provocados por álcool e drogas; outros dois para transtornos mentais adulto; e um infantil, para essas duas condições. “A rede de saúde deve fazer o manejo adequado das hipóteses menos graves para que não demande especialistas, que temos em número pequeno. A intenção é ampliar os serviços, mas existe uma dificuldade orçamentária e de recursos humanos”, explicou a psicóloga Cintia Regina Gallo , da coordenação de saúde mental do município.

Os casos urgentes podem ser atendidos nas UPAs, mas a psiquiatra Ana Lígia Nascimento, que coordena a Associação Norteriograndense de Psiquiatria, relatou que, na prática, há bons serviços que, para ela, como como ilhas. Ela também aponta um desencontro no fluxograma. “As UPAs podem atender, mas precisam de estrutura porque as pessoas precisam de especialistas numa crise suicida. Natal tem CAPS, com equipes empenhadas, porém, não dá conta da demanda que chega e que não sai de lá, sendo que cada caso deveria ser encaminhado com plano resolutivo para a atenção primária ou de alta complexidade “, disse ela.

Dificuldades para atender crianças e adolescentes com transtornos psicológicos, vítimas de abusos sexuais, violência ou problemas familiares, foram pontos por conselheiros tutelares, que relataram aumento de casos de ansiedade, multilação e depressão neste público, sem que a população tenha conhecimento de onde buscar atendimento.

O vereador Preto Aquino (PSD), presidente da Comissão de Saúde, destacou que a Câmara aprova projetos com a temática, mas o Município não os executa. “Queremos que a rede se torne prioritária e mais próxima do cidadão. Aprovamos um projeto para que cada distrito de saúde tenha um psiquiatra, mas precisa ser sancionado. Fala-se em invasão de competência quando a gente propõe. Por isso é importante debatermos esse esse assunto “, contou o parlamentar. Os vereadores Herberth Sena (PL) e Robson Carvalho (PDT) também participaram da audiência.

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SEGUNDO PRESIDENTE DA CÂMARA, DECISÕES DA JUSTIÇA SE CUMPREM MAS “NINGUÉM É OBRIGADO A CUMPRIR DECISÃO INCONSTITUCIONAL”

Decisões corretas se cumprem; as inconstitucionais, não, diz Lira

Segundo o deputado, a fala do presidente Jair Bolsonaro nos atos de 7 de Setembro está em análise na assessoria jurídica da Câmara dos Deputados,

da CNN

São Paulo

▷ Decisões corretas se cumprem; as inconstitucionais, não, diz Lira | CNN 360º » DomiplayDecisões corretas se cumprem; as inconstitucionais, não, diz Lira | CNN 360ºGuilherme Venaglia

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta quinta-feira (9) que decisões da Justiça se cumprem, mas ponderou que “ninguém é obrigado a cumprir decisão inconstitucional”.

Lira foi instado a comentar a declaração do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, de que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) poderia cometer crime de responsabilidade caso descumprisse, como afirmou em ato do dia 7 de Setembro, decisões do ministro Alexandre de Moraes.

“Ninguém é obrigado a cumprir decisão inconstitucional, mas decisão correta, da Justiça, lógico que se cumpre. Decisão da Justiça se recorre, se contesta, mas se cumpre”, afirmou o presidente da Câmara.

Segundo Lira, a fala do presidente está em análise na assessoria jurídica da Câmara dos Deputados, incluindo uma interpretação de que Bolsonaro estaria falando apenas de decisões inconstitucionais.

Arthur Lira afirmou que a Câmara vai continuar a tramitação das reformas econômicas, que, diz, estariam alinhadas às propostas de campanha apresentadas em 2018. O deputado disse que pretende seguir com o plano de votar o Código Eleitoral nesta quinta.

Impeachment

O presidente da Câmara afirmou que o PP não discutiu até o momento a hipótese de prosseguir com um processo de impeachment contra Bolsonaro.

O Progressistas é o partido ao qual estão filiados tanto Arthur Lira quanto o ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira.

Na quarta-feira (8), o Podemos se declarou contra a cassação de Bolsonaro, enquanto o PSDB e o PSD abriram comissões para estudar a possibilidade de apoiar a cassação do presidente da República.

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ENETNDA COMO A REFORMA DO IMPOSTO DE RENDA PODE MEXER NO SEU BOLSO

Por G1

 

Entenda como a reforma do Imposto de Renda pode mexer com seu bolso
Entenda como a reforma do Imposto de Renda pode mexer com seu bolso

texto-base da reforma do Imposto de Renda aprovada na Câmara dos Deputados estabelece mudanças para a pessoa física – a medida faz parte do pacote de medidas tributárias proposto pelo governo Jair Bolsonaro. O texto ainda precisa ser aprovado pelo Senado e sancionado pelo presidente para entrar em vigor.

Para a pessoa física, o projeto atualiza as faixas de renda da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), isentando um número maior de contribuintes. Por outro lado, reduz o limite de desconto simplificado na declaração anual.

Na avaliação dos especialistas, boa parte parte dos contribuintes devem ser beneficiados pela proposta, mas destacam que o efeito da correção da tabela tende a ser praticamente nulo em termos anuais nas faixas de renda mais elevadas. Veja simulações ao final da reportagem.

Entenda o impacto no seu bolso

 

Como era e como pode ficar a tabela mensal do imposto de renda das pessoas físicas — Foto: Economia G1

Como era e como pode ficar a tabela mensal do imposto de renda das pessoas físicas — Foto: Economia G1

O projeto prevê elevar a faixa de isenção (o ganho mensal livre de imposto de renda) de R$ 1.903,98 para R$ 2,5 mil– uma correção de 31%. Com a nova faixa de isenção, mais de 5,6 milhões passarão a ser considerados isentos e, portanto, deixarão de pagar o tributo.

Com isso, os isentos passariam dos atuais 10,7 milhões para 16,3 milhões de pessoas. Já os demais trabalhadores celetistas teriam um desconto menor no contracheque. As demais faixas do IR seriam ajustadas, mas em menor proporção (cerca de 13%).

“Pensando num sistema com um todo, a mudança de alargar a base e ter faixas para beneficiar aquelas pessoas com uma renda menor é importante para dar maior progressividade ao sistema”, diz Frederico Bastos, professor do Insper.

O projeto reduz o limite de desconto simplificado na declaração de ajuste anual para R$ 10.563,60.

Pelas regras atuais, o desconto “padrão” (valor que pode ser abatido dos rendimentos, sobre o qual não vai incidir o imposto) é de 20% dos rendimentos tributáveis anuais, limitado a R$ 16.754,34. O abatimento substitui todas as deduções legais da declaração completa, entre elas aquelas de gastos com educação e saúde.

Inicialmente, o projeto previa que o contribuinte poderia optar pela declaração simplificada se tivesse até R$ 40 mil de renda anual. Contudo, pelo acordo firmado com o relator, esse limite foi retirado — isto é, o contribuinte de qualquer faixa salarial poderá optar por esse modelo

Câmara aprova imposto de 15% sobre lucros e dividendos distribuídos pelas empresas

Pela proposta original do Executivo, o impacto fiscal da reforma do Imposto de Renda seria nulo — ou seja, não haveria aumento nem queda de carga tributária ou arrecadação. O Ministério da Economia, entretanto, não divulgou estimativas sobre o impacto fiscal da versão da reforma aprovada pela Câmara.

Quem vai ganhar com as mudanças?

Uma análise feita pela tributarista Elisabeth Libertuci, tributarista especialista em pessoa física e sócia de Lewandowski Libertuci, mostra que a proposta reduz o valor de imposto de renda a pagar daqueles que recebem até R$ 6.980 por mês ou R$ 83,7 mil por ano.

Para quem ganha acima disso, porém, a diminuição do limite do desconto simplificado deverá neutralizar os efeitos da correção da tabela mensal, com impacto praticamente nulo no valor de imposto pago por ano. Ou seja, o trabalhador poderá ter menos desconto em folha ao longo do ano, mas esse valor vai ser compensado com uma restituição menor – ou mais imposto a pagar – na hora de fazer a declaração anual.

“Para parte dos contribuintes, a correção da tabela na verdade não vai existir em termos anuais. O que terá é apenas um ajuste mensal para pagamento menor de imposto durante o ano”, explica.

Veja abaixo a simulação do impacto da mudança para trabalhadores celetistas, levando em conta a correção da faixa do IR e a mudança na regra do desconto simplificado. O cálculo foi feito num cenário em que não há dependentes ou outras deduções.

O que muda com o projeto no IR pago no mês — Foto: Economia G1

O que muda com o projeto no IR pago no mês — Foto: Economia G1

Um trabalhador que recebe R$ 3,5 mil por mês, por exemplo, passaria a pagar ao mês R$ 97,50 de IR retido na fonte, em vez dos atuais R$ 170,20. No ano, o total de imposto a pagar somaria R$ 270, contra os atuais R$ 806,42. Ou seja, R$ 536,42 a menos. Compare com a tabela abaixo:

O que muda com o projeto no IR pago no ano — Foto: Economia G1

O que muda com o projeto no IR pago no ano — Foto: Economia G1

Para quem ganha R$ 5 mil por mês, a “mordida” mensal de IR retido na fonte cairia de R$ 505,64 para R$ 378,75. Já o valor anual passaria de R$ 3.166,49 para R$ 2.285,46, uma diferença de R$ 881,03.

Já para quem recebe acima de R$ 6.980 por mês, o valor pago por mês será R$ 141,89 menor. No cálculo anual, porém, a redução será de apenas R$ 0,23 para todas faixas salariais mais elevadas.

“Em termos de carga tributária anual, não haverá correção da tabela para todas as faixas, mas o efeito prático é que finalmente será retido mensalmente muito menos imposto de renda, o que é positivo”, avalia Libertuci. “O contribuinte continuará tendo restituição, mas vai receber menos porque pagou menos durante o ano. E essas pessoas vão emprestar menos dinheiro para o governo”, explica.

Fonte: G1
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PROJETO QUE CRIA CADASTRO ÚNICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA É APROVADO PELA CÂMARA DE NATAL

Câmara de Natal aprova projeto que cria o Cadastro Único de Violência Doméstica

01 set 2021

Nominuto.com - Portal de notícias e artigos

Na sessão ordinária desta terça-feira (31), os vereadores da Câmara Municipal de Natal aprovaram um projeto de lei, em regime de urgência, do vereador Herberth Sena (PL) que cria o Cadastro Único de Violência Doméstica “CAVID”, que consiste na junção de todas as informações relativas às vítimas de violência doméstica e unifica as informações que constam no banco de dados dos órgãos públicos municipais.

“O Cadastro é a junção de informações com o objetivo de promover a integração entre os órgãos municipais para também, integrar as Secretarias e assim ofertar um atendimento mais amplo às nossas mulheres. Agora, teremos a unificação, que possibilitará uma maior celeridade no acompanhamento em decorrência de violência doméstica. Quantas mulheres sofrem com violência nessa cidade e não tem onde denunciar? Por isso, estamos aprovando essa matéria hoje de extrema importância, e é também de extrema importância que o poder público assegure esse direito às mulheres da nossa cidade”, disse o vereador Herbeth.

Com o CAVID, as informações de todas as redes e serviços de atendimento serão coletadas em conjunto incluindo as provenientes dos serviços de saúde, assistência social, segurança e educação, e essas informações serão unificadas.

Também foi aprovado, em regime de urgência, projeto de lei do vereador Robério Paulino (PSOL), que dispõe sobre o plantio de 50 mil mudas de árvores em Natal e criação de um pacote legislativo ambiental para o  município. “O ser humano, infelizmente, tem desmatado e destruído nossas florestas. Esse projeto é mais do que sobre o plantio, é para educar nossa cidade, pensando no futuro das crianças e juventude que aqui vivem. Luiz Câmara Cascudo dizia que na sua juventude, quando se andava no Centro da Cidade, não se pegava um raio de sol, pois a Rio Branco era arborizada. E é por isso que estamos com este projeto, para que possa ter a arborização da cidade do Natal”, disse.

Além dos demais projetos aprovados pelos edis na sessão, também foram aprovadas as seguintes matérias: do vereador Felipe Alves (PDT), que torna obrigatória a divulgação dos valores das verbas recebidas pelo Município dos demais entes públicos, referente ao combate à pandemia do coronavírus, bem como sua efetiva destinação no portal da transparência Municipal; da vereadora Brisa Bracchi (PT), o projeto que cria o dia da Visibilidade Bissexual; do vereador Ériko Jácome (MDB), o que institui o Junho Violeta, voltada à conscientização sobre a violência contra os idosos. Já do vereador Chagas Catarino (PSDB), foi aprovado o PL que prevê o enfrentamento ao parto prematuro; e por último, do vereador Preto Aquino (PSD),  o que cria o programa Adote um Ponto de Ônibus

Fonte: Política em Foco
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PEC DA REFORMA ELEITORAL COM VOLTA DAS COLIGAÇÕES É APROVADA NA CÂMARA

 

Câmara aprova PEC da Reforma Eleitoral com volta das coligações

Matéria segue para a análise em dois turnos do Senado Federal antes de ser promulgada

Larissa Rodrigues, da CNN, em Brasília

 Atualizado 17 de agosto de 2021 às 22:47

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (17), a proposta de emenda constitucional da Reforma Eleitoral em segundo turno. Agora, a matéria segue também para a análise em dois turnos do Senado Federal antes de ser promulgada. O texto ficou conhecida como PEC do Distritão, já que previa a adoção do sistema distrital (majoritário) para a eleição de parlamentares ao invés do que é hoje, proporcional.

No entanto, por acordo, o Distritão caiu ainda durante a votação em primeiro turno. Em troca, a matéria trouxe a volta das coligações, isso, quatro anos ser extinguida na reforma realizada em 2017. Assim, se aprovada no Senado como está, a PEC da Reforma Eleitoral trará de volta as coligações partidárias para as eleições proporcionais já a partir de 2022 para deputados federais, estaduais e vereadores.

Durante votação em segundo turno, um destaque que alterava a cláusula de barreira – dispositivo que restringe ou impede a atuação parlamentar de um partido que não alcança um percentual de votos – foi suprimido. Isso significa que terão acesso aos recursos do fundo partidário e à propaganda gratuita no rádio e na televisão os partidos políticos que tiverem elegido pelo menos 11 deputados federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação; assim como é hoje. A proposta pretendia flexibilizar a cláusula de barreira ao possibilitar que as siglas elegessem os deputados ou cinco senadores.

Entenda

A PEC determina ainda que os votos de candidatas femininas e negros sejam computados em dobro para fins de cálculo da distribuição do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral que ocorrerem entre 2022 e 2030. O texto fixa ainda em 100 mil o número de assinaturas para a apresentação de projetos de lei de origem popular. A PEC também altera a data de posse do presidente da República que, a partir de 2027, passaria a ser realizada em 5 de janeiro, e dos governadores e prefeitos, que seriam empossados em 6 de janeiro.

Por outro lado, caiu durante a aprovação em primeiro turno a proposta que pretendia acabar com o segundo turno nas eleições majoritárias no país. No modelo de voto preferencial proposto por Renata Abreu, o eleitor escolheria até cinco candidatos a presidente, governador ou prefeito, em ordem decrescente de preferência. Seria considerado eleito o candidato que obtivesse a maioria absoluta das primeiras escolhas do eleitor, não computados os votos em branco e os nulos.

A proposta original, porém, de autoria do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), previa apenas o adiamento das eleições em datas próximas a feriados. A justificativa é que a realização de eleições em datas muito próximas de feriados contribui para maior abstenção dos eleitores.

 

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LEI QUE GARANTE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO DE PESSOAS AUTISTAS É APROVADA NA CÂMARA DE NATAL

Câmara de Natal aprova Lei que garante prioridade no atendimento de pessoas com autismo

13 ago 2021

Nominuto.com - Portal de notícias e artigos

Com o objetivo de garantir um melhor atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, de nível 3 (severo), e seu acompanhante, a Câmara Municipal de Natal aprovou, em segunda discussão, um projeto de lei de autoria do presidente da Casa, vereador Paulinho Freire (PDT), que estabelece prioridade especial no atendimento em estabelecimentos públicos e privados.

De acordo com a lei, os estabelecimentos deverão afixar, em local visível, cartaz contendo os seguintes dizeres: “Durante o atendimento, as pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, de nível 3 (severo), e seu acompanhante, terão preferência especial sobre os demais atendimentos prioritários. “Nós estamos aqui aprimorando uma lei já existente, dando a preferência da preferência, igual aos idosos de 80 anos, para que essas pessoas que tenham o nível 3, possam ter acesso como pessoas que tenham esta preferência da preferência”, ressaltou Paulinho Freire.

Ainda foi aprovado em segunda discussão, um projeto de lei do vereador Raniere Barbosa (Avante), que institui a “Campanha Permanente de Informação, Prevenção e Combate  à Depressão”, no Município de Natal. “Ampliar essa informação, incentivar a busca pelo diagnóstico e tratamento desses pacientes, combater preconceitos, esse é o intuito da lei. Sabemos que o distanciamento social, o isolamento social, contribuíram para o aumento nos casos, então esse projeto é preventivo, para trazer o despertar para a sociedade”, explicou Raniere.

Também foram apreciados dois vetos do Poder Executivo. Um deles parcial, que tratava da concessão de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) às concessionárias e permissionários de transporte público coletivo municipal, que foi derrubado.

“Poder derrubar garante que a gente naquele momento, ao autorizar a redução do ISS, estava fazendo isso condicionado ao retorno dos 100% da frota na rua. Derrubar esse veto nos dar a esperança de que os ônibus vão voltar a circular nas ruas da cidade”, destacou a vereadora Divaneide Basílio (PT). Já o veto parcial à Emenda nº 098, de propositura do vereador Raniere Barbosa, referente ao Projeto de Lei nº 333/2020 que trata da Lei Orçamentária Anual 2021, foi mantido.

Fonte: Política em Foco
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SAIBA QUAIS AS MUDANÇAS DA PEC DA REFORMA ELEITORAL APROVADA PELA CÂMARA

PEC da Reforma Eleitoral: entenda as mudanças aprovadas até o momento

Além da volta das coligações partidárias, texto altera contagem de votos para mulheres e negros na Câmara, acesso ao fundo partidário e propaganda eleitoral

Lucas Rocha, da CNN, em São Paulo

12 de agosto de 2021 às 18:48

Câmara dos DeputadosFoto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (11) o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Eleitoral. Nesta quinta-feira (12), foram votados os destaques – pedidos feitos por deputados ou líderes de partido para votação, de forma separada, de emenda ou parte do texto.

O Plenário aprovou os dois destaques da PEC nesta quinta-feira. As decisões incluem a manutenção do segundo turno nas eleições majoritárias no país e a manutenção do caráter nacional dos partidos.

Na quarta-feira, a Câmara já havia aprovado a volta das coligações partidárias para as eleições proporcionais para deputados federais, estaduais e vereadores.

texto-base aprovado inclui, ainda, mudanças na contagem de votos para mulheres e negros na Câmara, regras para o acesso ao fundo partidário e à propaganda eleitoral, a perda do mandato para deputados e vereadores que se desfiliarem da legenda, entre outras alterações.

A votação em segundo turno da PEC da Reforma Eleitoral foi adiada para a próxima terça-feira (17). Caso seja aprovada novamente por 3/5 da Câmara, a proposta ainda tem que passar duas vezes no Senado Federal, também com aprovação de 3/5 dos senadores. Se não houver nenhuma alteração na segunda casa legislativa, o texto segue para sanção ou veto do presidente Jair Bolsonaro.

Votos em mulheres e negros

O plenário decidiu por 352 votos a 97 pela manutenção do texto que prevê a contagem em dobro dos votos dados a candidatas e a negros para a Câmara, nas eleições de 2022 a 2030.

O dispositivo tem como objetivo a distribuição entre os partidos políticos dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral. Segundo o texto aprovado, a contagem em dobro será aplicada apenas uma vez.

Acesso ao Fundo partidário e à propaganda eleitoral

A mudança aprovada pela PEC na Emenda Constitucional 97, de 2017, que trata da cláusula de desempenho, prevê o acesso ao Fundo Partidário e à propaganda no rádio e na televisão aos partidos que tenham ao menos cinco senadores, de forma alternativa aos deputados exigidos para as eleições de 2022 e 2026, de 11 e 13 deputados federais, respectivamente.

Entre os cinco senadores, entram, além dos eleitos, aqueles que o partido já tem no Senado e cuja vaga não esteja em disputa. A mesma regra valerá para as eleições de 2030 em diante, ao término da transição da cláusula de desempenho.

Fidelidade partidária

O texto aprovado prevê a perda do mandato dos deputados (federais, estaduais ou distritais) e dos vereadores que se desfiliarem da legenda. As exceções incluem acordos com os partidos e hipóteses de justa causa estipuladas em lei.

No entanto, a mudança de partido não será contada para fins de distribuição de recursos do Fundo Partidário, do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.

São consideradas como justa causa pela Lei 9.096/95 o desligamento feito por mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; grave discriminação política pessoal; e durante o período de 30 dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição (seis meses antes do pleito).

A terceira alteração permite às fundações partidárias de estudo e pesquisa, doutrinação e educação política desenvolverem atividades amplas de ensino e formação.

Regulamentos eleitorais

O Plenário também aprovou a regra da anterioridade, segundo a qual a lei que mudar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, mas não será aplicada à eleição seguinte se ela acontecer em menos de um ano da vigência da lei.

O significa que para as regras aprovadas serem aplicadas nas eleições de 2022, a matéria precisa passar pela sanção presidencial até o mês de outubro.

A decisão também determina a aplicação dessa regra para as decisões interpretativas ou administrativas do Supremo Tribunal Federal (STF) ou do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Regras transitórias

No texto-base, a incorporação de partidos prevê que as sanções eventualmente recebidas pelos órgãos partidários regionais e municipais da legenda incorporada, inclusive as decorrentes de prestações de contas e de responsabilização de seus antigos dirigentes, não serão aplicadas ao partido incorporador nem aos seus novos dirigentes, exceto aos que já integravam o partido incorporado.

Em relação às anotações que devem ser enviadas ao TSE sobre mudanças no estatuto do partido, o texto determina que serão objeto de análise apenas os dispositivos alterados.

Outras mudanças

O texto prevê alterações dos critérios para a apresentação de projetos de iniciativa popular, da sociedade civil, por meio de apoio com a coleta de assinaturas. A regra atual da Constituição requer para a apresentação desse tipo de projeto no mínimo 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco estados, e em cada um deles deve haver um mínimo de 0,3% de eleitores que subscrevem o projeto.

Com a PEC, a iniciativa passa a depender apenas do apoio de 100 mil eleitores, independentemente da distribuição pelos estados, e podendo ser de forma eletrônica. Também serão autorizadas consultas populares sobre questões locais, a serem realizadas juntamente com o pleito.

De acordo com o texto aprovado, as datas das eleições serão adiadas para a semana seguinte em domingos próximos a feriados. Se o domingo das eleições, de primeiro ou segundo turno, coincidir com a proximidade de um feriado nacional entre quinta-feira e terça-feira, as eleições serão realizadas no primeiro domingo seguinte. A regra valerá para as eleições de prefeitos, governadores e presidente da República.

O texto-base da PEC muda, ainda, a data de posse do presidente da República e de governadores de 1º de janeiro para 5 e 6 do mesmo mês, respectivamente. No entanto, as novas datas valem apenas para as posses dos eleitos nas eleições gerais de 2026.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias

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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL APROVOU PROJETO QUE INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DA FIBROMIALGIA”

Projeto de lei em Natal, instituição fila e estacionamento prioritário para pessoa com fibromialgia

Redação / Portal da Tropical

 Atualizado em: 11

Foto: Francisco de Assis

A Câmara Municipal de Natal derrubou para veto fazer executivo e aprovou projeto que institui o “Dia Municipal da Fibromialgia” na cidade. De autoria da vereadora Divaneide Basílio (PT-Natal), que também é presidente da Comissão de Direitos Humanos da Casa, o texto institui filas e vagas de estacionamento preferenciais para pessoas acometidas pela doença. A votação aconteceu na terça-feira (10).

De acordo com a Câmara Municipal de Natal, esse Projeto de Lei foi aprovado em plenário, no dia 28 de agosto do ano passado, subscrito em consenso pelos vereadores. No entanto, foi vetado pelo poder executivo e voltou ao plenário da Câmara. A partir do entendimento da importância da matéria e com diálogo da vereadora Divaneide entre seus pares, o veto foi derrubado.

“Como pessoa acometida por fibromialgia, sei do que é conviver com a dor causada por essa condição. Por isso, queria agradecer aos fibromialgicos e fibromialgicas que trouxeram esse debate para nós, espaço legislativo, e com isso a gente levou à agenda pública para que essas necessidades se transformassem em política pública ”, vinc a autora. “Falar sobre essa doença não é frescura, mas falar de saúde, e agora estamos tratando de política pública”, completou.

Com a lei, fica estabelecida para o dia 12 de maio o Dia Municipal da Fibromialgia. A data faz parte do calendário da cidade e um dos objetivos é conscientizar e falar sobre a doença, que ocorre em sua maioria mulheres de 30 a 55 anos.

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CASSAÇÃO DO MANDATO DE FLORDELIS É APROVADA PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Câmara dos Deputados aprova cassação do mandato de Flordelis

Quem assume o mandato é o vereador Jones Moura (PSD), suplente de Flordelis

Lucas Rocha, da CNN, em São Paulo, e Larissa Rodrigues, da CNN, em Brasília

Atualizado 11 de agosto de 2021 às 22:44

Câmara aprova cassação do mandato da deputada Flordelis - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados votou nesta quarta-feira (11) pela cassação do mandato da deputada federal Flordelis (PSD-RJ), acusada de ser a mandante do assassinato do próprio marido. A aprovação do projeto de resolução apresentado pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara foi feita por 437 votos a favor e 7 contra. Foram registradas 12 abstenções.

Quem assume o mandato é o vereador Jones Moura (PSD), suplente de Flordelis.

Apesar de a cassação da parlamentar ter sido aprovada hoje, Flordelis perderá a imunidade parlamentar apenas após a publicação da decisão no Diário da Câmara dos Deputados, o que deve ocorrer nesta quinta (12).

Flordelis fica inelegível até 2030 devido ao dispositivo da Lei de Inelegibilidades (LC 64/1990) que torna inelegíveis por oito anos – após o término da legislatura – os deputados ou senadores cassados por falta de decoro parlamentar.

Flordelis, eleita pelo Rio de Janeiro, foi afastada do cargo no começo deste ano. O Ministério Público a acusa de ser a mandante do assassinato do marido, o pastor Anderson do Carmo, em 2019. Ela nega a participação no crime.

Considerações do conselho de ética

A sessão teve início pouco antes das 15h desta quarta-feira. Em sua fala, o relator do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara, Alexandre Leite (DEM-SP), afirmou que a parlamentar usou o mandato para coagir testemunhas e ocultar provas. Segundo Leite, a análise do Conselho de Ética considerou apenas os fatos apontados como antiéticos, não entrando na discussão sobre os culpados pela morte do pastor.

“Quem vai decidir quem matou o Pastor Anderson do Carmo não é a Câmara dos Deputados, é o Tribunal do Júri aqui nós nos ativermos as questões meramente ético-disciplinares que regem o mandato parlamentar”, disse Leite.

O relator afirmou que Flordelis cometeu quatro condutas passíveis de punição pelo Código de Ética da Câmara dos Deputados, incluindo a manipulação e falseamento dos fatos e a tentativa de transferência de responsabilidade do crime para os filhos da deputada.

Segundo Leite, Flordelis afirmou ao filho Lucas que poderia ajudá-lo por sua influência enquanto parlamentar. Além disso, segundo o relator, a deputada tento obstruir as investigações policiais com a teoria de que o crime seria resultado de latrocínio.

Posições de Flordelis e da defesa

Após a fala do relator, Flordelis falou diretamente à Câmara. A parlamentar alegou que muitos dos deputados não leram o processo criminal e declarou que sua inocência será provada.

“Quando o Tribunal do Júri me absolver, vocês vão colocar a cabeça no travesseiro e se arrepender por condenar alguém que ainda não foi julgada. Eu ainda não fui julgada”, disse Flordelis. “Ainda dá tempo de vocês fazerem justiça, não me cassem. Vocês não tem todos os elementos necessários para pedirem a minha cassação”, completou.

A seguir, a defesa da parlamentar se dirigiu aos deputados e deputadas. O advogado Rodrigo Faucz ressaltou que a deputada é vítima de discriminação racial e social, por ser uma mulher negra.

“O caso aqui hoje é uma mistura de perversidade histórica do nosso sistema, temperado com misoginia e machismo estrutural. A presunção de inocência deve ser para todos”, disse Faucz.

Em sua fala, o advogado afirmou, sem citar nomes, que Flordelis é vítima de perseguição política. “A história da Flordelis foi massacrada e reconstruída pelo prisma daqueles que são seus inimigos, com acusações levianas de adversários políticos e religiosos”, disse. Faucz negou que Flordelis tenha usado do cargo para receber privilégios.

O advogado Jader Marques também falou aos parlamentares, afirmando que Flordelis será inocentada Tribunal do Júri do Rio de Janeiro. Marques sugeriu a aprovação de uma emenda reduzindo a punição para seis meses de suspensão do mandato. Até que o caso seja avaliado pelo Tribunal do Júri.

Jones Moura assume o mandato

Suplente de Flordelis, Jones Moura (PSD) assume o mandato. Vereador de segundo mandato no Rio de Janeiro, ele tem 47 anos e é guarda municipal.

Foi eleito como representante na categoria e sua linha de atuação mais reconhecida é a defesa do armamento dos agentes no Rio de Janeiro, uma promessa de campanha o prefeito Eduardo Paes, que trocou o DEM, pelo qual se elegeu, pelo PSD.

Na eleição federal de 2018, Jones Moura recebeu 20,6 mil votos e foi o quinto colocado da nominata do PSD-RJ, que elegeu três parlamentares. Assim, ficou na segunda suplência.

Primeiro suplente do pleito, o radialista e ex-deputado estadual Pedro Augusto foi beneficiado em 2020 pela eleição do então deputado federal Alexandre Serfiotis como prefeito de Porto Real, na região Sul-Fluminense, e foi efetivado no posto. A cassação de Flordelis garante mandato efetivo a Moura até o fim da legislatura.

Última cassação na Câmara

O último deputado cassado foi Eduardo Cunha, em setembro de 2016. Na época, o então presidente da Casa, Rodrigo Maia, não aceitou transformar a resolução do Conselho de Ética que previa a cassação por um projeto de resolução com possibilidade de emenda.

No dia da votação em que Cunha foi cassado, na última tentativa de trocar a perda de mandato por uma pena mais branda, de suspensão, o deputado Carlos Marun (PMBD-MS) apresentou questão de ordem para que, em vez do parecer, fosse colocado em votação um projeto de resolução. Isso permitiria a apresentação de emenda com pena diferente, o que não foi aceito por Maia.

Com informações de Stéfano Salles, da CNN, no Rio de Janeiro

Fonte: CNN

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PEC DOS BRASILEIROS QUE QUEREM TRANSPARÊNCIA NO PROCESSO ELEITORA É REJEITADA PELOS DEPUTADOS

PEC do voto impresso é rejeitada pelo plenário da Câmara dos Deputados

A matéria não obteve os 308 votos necessários para ser votada em 2º turno e foi arquivada

Larissa Rodrigues e Renato Barcellos, da CNN, em Brasília e São Paulo

Atualizado 10 de agosto de 2021 às 22:29

Plenário da Câmara rejeita PEC do voto impresso - Notícias - R7 Brasil

O plenário da Câmara dos Deputados rejeitou em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição 135/19, conhecida como PEC do voto impresso.

Foram 229 votos favoráveis, 218 contrários e uma abstenção. Como a matéria não obteve os 308 votos necessários para ser votada em segundo turno, a PEC foi arquivada.

Após a votação, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), agradeceu aos deputados pelo “comportamento democrático” e afirmou esperar que o assunto seja encerrado.

“A democracia do plenário desta casa deu uma resposta a esse assunto e na Câmara eu espero que esse assunto esteja definitivamente enterrado”, declarou.

O texto original da PEC, de autoria da deputada Bia Kicis (PSL-DF), determinava a impressão de “cédulas físicas conferíveis pelo eleitor” independentemente do meio empregado para o registro dos votos em eleições, plebiscitos e referendos.

Em discurso a favor da PEC, a autora reclamou que o rumo do debate foi “completamente desvirtuado”.

“Eu estudo sobre o voto impresso desde 2014. Acompanhei testes no TSE, vistos por especialistas. Sempre vi quebras de seguranças das urnas eletrônicas. Meus eleitores votaram em mim acreditando na possibilidade de a PEC ser aprovada. Essa PEC é dos brasileiros que querem transparência no processo eleitoral. Não é minha e nem do presidente Jair Bolsonaro. Vamos despolitizar o debate”, afirmou Kicis.

Já o deputado Camilo Capiberibe (PSB-AP) afirmou que Bolsonaro foi eleito com o uso da urna eletrônica e ressaltou que a agenda é “tóxica para a democracia”.

“O presidente Jair Bolsonaro não vai recuar. Por que? Porque as pesquisas mostram que ele vai perder. Ele não vai perder por causa da urna, mas por causa das mais de 570 mil mortes causadas pela Covid-19”, disse.

PEC do voto impresso foi rejeitada na Câmara dos DeputadosPEC do voto impresso foi rejeitada na Câmara dos Deputados (10.ago.2021)Foto: Reprodução / TV Câmara

A PEC do voto impresso já havia sido negada na Comissão Especial na última sexta-feira (6), por 23 votos a 11. Por ter caráter consultivo — e não terminativo, o tema foi levado ao plenário pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL).

Um dia antes, em 5 de agosto, a comissão já havia rejeitado o parecer do deputado Filipe Barros (PSL-PR), cujo substitutivo propunha a contagem pública e manual dos votos a partir de cédulas impressas no momento da votação. No dia seguinte, o colegiado aprovou parecer do deputado Raul Henry (MDB-PE), que recomenda a rejeição também da proposta original.

Fonte: CNN

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CÂMARA VOTARÁ PEC DO VOTO IMPRESSO NESTA TERÇA-FEIRA (10)

Após comissão rejeitar, plenário votará PEC do voto impresso na Câmara na terça

A sessão inicialmente está marcada para às 16h, e na quarta (11) será votado a PEC do Distritão no plenário”

urna-eletrônicaUrna eletrônicaFoto: Foto: Antonio Augusto/Ascom/TSE

O líder do Governo na Câmara dos Deputados, Ricardo Barros, disse que “foi definido que nesta terça (10) que será votado a PEC do voto impresso em plenário em sessão inicialmente marcada para às 16h, e na quarta (11) será votado a PEC do Distritão no plenário”.

Na última sexta-feira (6), o novo relator do parecer do voto impresso, deputado Raul Henry (MDB-PE), rejeitou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 135 de 2019 que pede a expedição de cédulas físicas para fins de auditoria. O texto foi rejeitado na comissão por 22 votos a 11.

Na ocasião, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou em pronunciamento no Salão Verde nesta sexta-feira (6) que vai levar a questão do voto impresso para o plenário da Casa.

PEC do Voto Impresso

De autoria da deputada Bia Kicis (PSL-DF), a PEC 135/19 não estabelece que o voto seja feito em cédulas de papel, mas propõe que uma cédula seja impressa após a votação eletrônica, de modo que o eleitor possa conferir o voto antes que ele seja depositado, de forma automática e sem contato manual, numa urna trancada para auditoria. Portanto, a proposta não visa a eliminação da urna eletrônica por completo.

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ARTHUR LIRA DEVERÁ DESIGNAR UM NOVO RELATOR PARA TEXTO DO VOTO IMPRESSO QUE QUER PAUTAR SEMANA QUE VEM

Câmara envia recado ao Planalto e quer pautar voto impresso semana que vem

Nas contas de aliados de Arthur Lira, há um amplo placar pela derrota da proposta do voto impresso

Bárbara Baião Da CNN, em Brasília

 Atualizado 06 de agosto de 2021 às 21:52

Câmara envia recado ao Planalto e quer pautar voto impresso semana que vem | JORNAL DA CNN - YouTube

Antes do pronunciamento em que anunciou a intenção em pautar a PEC do voto impresso no plenário, o Palácio do Planalto teria sido alertado sobre uma possível ruptura do presidente da Câmara com o governo caso o presidente Jair Bolsonaro não aceite a decisão da maioria dos deputados. Eleito com o apoio do governo, Arthur Lira (PP-AL) é um dos mais ativos na articulação de projetos de interesse do Executivo.

Nas contas de aliados de Lira, há um amplo placar pela derrota da proposta. Segundo relatos feitos à CNN, a decisão do presidente da Câmara foi calculada diante da polarização sobre o assunto, que chegou ao limite de tensão depois que o presidente do STF, Luiz Fux, decidiu cancelar a reunião entre os 3 poderes por causa da insistência dos ataques de Jair Bolsonaro contra ministros e a lisura do processo eleitoral. Para esses aliados, se o assunto for derrotado de maneira expressiva no plenário, o discurso do governo poderia ser esvaziado.

A aliados, Lira manifestou que pretende pautar o assunto um dia depois, na próxima terça-feira, 10. Antes disso, deverá discutir com líderes partidários a possibilidade de designar um novo relator do texto que já foi derrotado na comissão especial.

Se a mudança for confirmada, caberá ao escolhido decidir se levará à votação o parecer do deputado Filipe Barros, do PSL, pela implementação do voto impresso, ou do deputado Raul Henry, do MDB, contrário a proposta e que será analisado em sessão do colegiado nesta sexta-feira (6).

Fonte: CNN
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PROJETO QUE PERMITE PRIVATIZAÇÃO DOS CORREIOS É APROVADO PELA CÂMARA

Câmara aprova projeto que permite privatização dos Correios

O governo acredita que se os senadores aprovarem a matéria nos próximos meses, será possível realizar o leilão dos Correios já no primeiro semestre de 2022

Larissa Rodrigues, da CNN, em Brasília

Atualizado 05 de agosto de 2021 às 18:38

Câmara aprova projeto que permite a privatização dos Correios; texto segue para o Senado - Jornal O Globo

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quinta-feira (5), por 286 votos a 173, o projeto de lei de autoria do Palácio do Planalto que permite a privatização dos Correios. A matéria prevê que a iniciativa privada assuma atividades hoje exclusivas da estatal.  O texto segue agora análise do Senado Federal.

O governo federal acredita que se os senadores aprovarem a matéria nos próximos meses, será possível realizar o leilão dos Correios já no primeiro semestre de 2022, com a venda de 100% da estatal. A partir disso, a empresa será conhecida como Correios do Brasil.

No entanto, o monopólio postal (cartas e impressos) é assegurado pela Constituição Federal e, por isso, o novo operador da estatal terá de oferecer tais serviços mesmo às cidades pequenas. Para isso, quem arrematar os Correios durante o leilão, terá de operar os serviços postais via contrato de concessão, por no mínimo cinco anos.

Já as tarifas a serem aplicadas pela nova empresa, poderão ser diferenciadas geograficamente, segundo o relatório, deverá ser levado em consideração “o custo do serviço, a renda dos usuários e os indicadores sociais, com o fim de garantir o acesso de qualquer pessoa física ou jurídica, independentemente de sua localização e condição socioeconômica, ao serviço postal universal”.

arte correios

Demais mudanças

A votação do PL dos Correios começou ainda na manhã desta quinta. A oposição, contrária a matéria, obstruiu a sessão. Três requerimentos para adiamento da análise do projeto foram apresentados, todos rejeitados, com apoio da base governista. A ministra da Secretaria de Governo, Flávia Arruda, esteve na Câmara negociando com os deputados a aprovação do texto.

Buscando agradar os contrários à matéria, o relatório do deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA) prevê um período de estabilidade de 18 meses aos funcionários dos Correios após a desestatização, ficando proibida a dispensa sem justa causa. Será oferecido aos empregados um plano de demissão voluntária (PDV), com período de adesão de 180 dias contatos a partir da data de privatização.

Fonte: CNN

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SEGUNDO ARTHUR LIRA, PEC DO VOTO IMPRESSO DEVERÁ SER UMA DAS PRIORIDADES NA CÂMARA

Deputados podem votar PEC do Voto Impresso na quinta. Entenda

Proposta é uma das bandeiras do presidente Jair Bolsonaro e encontra resistência. Tire dúvidas sobre o tema

BRASIL

 Do R7

Eleitor na cabina de votaçãoEleitor na cabina de votação
MARCELO CAMARGO/AGÊNCIA BRASIL

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que institui a obrigatoriedade do voto impresso nas eleições no Brasil deverá ser uma das prioridades da Câmara no segundo semestre, segundo o presidente da Casa, o deputado federal Arthur Lira (PP-AL), e tem votação marcada já para esta quinta-feira (5) na Comissão Especial que analisa o texto.

A proposta é uma bandeira do presidente Jair Bolsonaro e vem sendo defendida por seus apoiadores como forma de dar mais segurança ao pleito. O presidente afirma que o sistema de urnas eletrônicas é defasado, passível de fraude e não permite conferência.

Na última quinta-feira (29), Bolsonaro fez live sobre o tema e admitiu não haver provas de irregularidades. Ele mostrou vídeos que circularam por aplicativos e pela internet como indícios de fraude eleitoral nas eleições de 2014 e de 2018 e que já foram desmentidos pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Anteriormente, o presidente já ameaçou a realização das eleições e cogitou não participar caso o voto impresso não seja aprovado.

Alguns partidos e parlamentares já se manifestaram contra o método, fazendo com que o Planalto considere o tema de difícil aprovação. Além disso, o presidente do TSE, Luís Roberto Barroso, que é ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), defende a manutenção e a segurança do atual sistema.

O projeto que determina o voto impresso é de 2019, de autoria da deputada Bia Kicis (PSL-DF). Ele prevê que, após o voto na urna eletrônica, a escolha do eleitor será impressa em um papel que será depositado automaticamente em uma urna aparte, para uma possível conferência. É diferente, portanto, do voto que havia no país até os anos 90, em que eleitor marcava sua opção em uma cédula com um “x”.

A proposta já foi considerada admissível pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), e agora tramita em uma “comissão especial” – etapa necessária quando se trata de uma PEC. Oito dos 34 deputados que integram a comissão já apresentaram votos em separado em que pedem a rejeição da proposta.

O relator do projeto, o deputado Filipe Barros (PSL-PR), admite fazer mudanças no parecer que será votado na esperança de obter maior adesão ao projeto. Parte do colegiado defende que o voto impresso seja adotado apenas de forma parcial, considerando amostragem dos eleitores. Alguns partidos de oposição, como o PDT, que sinalizam apoio a medida, devem defender o voto favorável apenas caso a decisão seja por uma implantação gradual, e não para 2022.

Veja dúvidas comuns sobre o tema:

– O que diz a proposta sobre voto impresso em discussão na Câmara?

A PEC 135/2019 não acaba com a urna eletrônica, mas inclui na Constituição Federal um artigo que torna obrigatória a impressão de comprovantes físicos de votação, que devem ser depositados automaticamente em uma caixa de acrílico acoplada à urna. A ideia é permitir ao eleitor conferir se o recibo em papel coincide com o seu voto. Não é possível levar o comprovante.

“No processo de votação e apuração das eleições, dos plebiscitos e dos referendos, independentemente do meio empregado para o registro do voto, é obrigatória a expedição de cédulas físicas conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas, de forma automática e sem contato manual, em urnas indevassáveis, para fins de auditoria”, afirma trecho da PEC, que seria inserido no artigo 14 da Constituição.

– O que dizem os defensores do sistema com voto impresso?

A principal vantagem apontada é a possibilidade de auditar a votação por meio de uma recontagem manual. Hoje, o TSE já possui sistema de auditoria das urnas, mas feito de forma eletrônica. O formato atual é passível de adulteração e fraudes, segundo os defensores do voto impresso, ainda que nunca tenha sido comprovada qualquer irregularidade desde a adoção da urna eletrônica, em 1996.

Bolsonaro vem afirmando que o sistema é ultrapassado, enquanto outros países utilizam tecnologia de segunda e terceira gerações. Além disso, ele aponta que a apuração ficaria sob influência do STF, uma vez que o ministros do Supremo estão entre os compontantes do TSE. O presidente relaciona o fato à soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2019. “Os mesmos que tiraram o Lula da cadeia, os mesmos que o tornaram elegível são os que vão contar os votos. Precisa falar mais alguma coisa?”, questiona.

– E o que dizem os críticos à medida?

A confiabilidade das urnas eletrônicas e o alto custo para implantar o voto impresso – orçado em R$ 2,5 bilhões – são os principais argumentos dos que defendem o atual modelo. Para o ministro Luís Roberto Barroso, retomar o voto impresso é um “retrocesso” e abre margem para fraudes. “A introdução do voto impresso seria uma solução desnecessária para um problema que não existe com o aumento relevante de riscos”, afirmou ele em audiência na Câmara sobre a PEC, em junho. O TSE diz que o sistema já sofreu atualizações tecnológicas inúmeras vezes.

Barroso explica que a urna eletrônica é auditável em todos os processos. O processo começa 30 dias e tem participação de diversos órgãos, como a Polícia Federal, além de empresas de auditoria contratadas. No dia da eleição, é impressa a Zerésima, atestando não haver votos computados. Ao final, é impresso o Boletim de Urna, um relatório com os números de votos por candidato ou partido.

Segundo o presidente do TSE, o voto impresso remete a um passado de fraudes no sistema eleitoral e é o método “menos seguro porque precisa ser transportado”. O ministro insinua ainda que a defesa do voto impresso já seria uma estratégia do atual governo considerando um possível resultado nas eleições. “O discurso de que ‘se eu perder, houve fraude‘ é discurso de quem não aceita a democracia”, diz.

– O que acontece se a proposta for aprovada?

A Comissão Especial que analisa a PEC dará uma espécie de parecer sobre o tema, não tendo poder de barrar a proposta. Trata-se de uma importante sinalização política, no entanto. O projeto poderá ir ao plenário e, caso aprovado, suscitar judicialização. Em 2015, o STF já considerou projeto semelhante inconstitucional.

Caso isso não ocorra, o TSE deverá acatar a decisão do parlamento, como já indicou o ministro Barroso. Ele diz que a implantação para 2022 não seria fácil, porém, pois será preciso iniciar ainda a licitação para a compra dos novos equipamentos.

– A impressão do voto representa risco para o processo eleitoral?

Na avaliação de Barroso, a adoção do voto impresso aumenta os riscos de fraudes. Ele cita a possibilidade de defeitos na impressão dos comprovantes, a segurança na armazenagem e no transporte das urnas e a morosidade para o resultado.

Os defensores do voto impresso afirmam que o sistema é mais seguro e que acaba com a chance de que fraudes no sistema eletrônico não possam ser percebidas. Além disso, não traria riscos ao fato de o voto ser secreto, uma vez que o papel impresso não pode ser levado pelo eleitor.

– Após a adoção da urna eletrônica, o Brasil já testou algum modelo de voto impresso? Qual resultado?

O TSE já testou o modelo em 2002. O voto impresso foi implantado em 150 municípios brasileiros. No Distrito Federal e em Sergipe, todas as seções contaram com a reprodução em papel. Um relatório do tribunal concluiu que a experiência “demonstrou vários inconvenientes”, e “nada agregou em termos de segurança ou transparência”. O tribunal apontou ainda que, nas seções com voto impresso, foram observadas filas maiores e um maior porcentual de urnas com defeito.

– Quanto custaria adotar esse modelo?

A adoção do modelo teria um custo de R$ 2,5 bilhões ao longo de dez anos, segundo estimativas do TSE. O cálculo é de 2017, após o Congresso aprovar um projeto, em 2015, que previa a impressão de um comprovante físico dos votos nas urnas eletrônicas. Para isso, seria necessária a troca dos equipamentos por modelos com impressoras acopladas.

– Quando o projeto precisa ser aprovado para vigorar em 2022?

Para que seja válida para a eleição de 2022, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado até 2 de outubro, um ano antes do primeiro turno do pleito presidencial de 2022.

Fonte: R7
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PRESIDENTE DA CÂMARA SE POSICIONOU CONTRA DAR PROSSEGUIMENTO AOS PEDIDOS DE IMPEACHMENT CONTRA O PRESIDENTE BOLSONARO

Análise: Lira não vê impeachment como possibilidade e defende mudança no sistema

Analistas destacam pontos da entrevista exclusiva do presidente da câmara, Arthur Lira, concedida à CNN

Iuri Pitta
Renata Agostini
Daniela Lima
Gustavo Uribe

Por Iuri PittaRenata AgostiniDaniela Lima e Gustavo Uribe,

CNN  da CNN em São Paulo

 Atualizado 10 de julho de 2021 às 15:46

Análise: Lira não vê impeachment como possibilidade e defende mudança no sistema

Em entrevista exclusiva à CNN neste sábado (10), o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), em que se posicionou contra dar prosseguimento aos pedidos de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

“Nesse momento ele [Lira] se coloca como independente, como alguém que entende que esse momento é delicado, mas que as decisões não podem ser precipitadas em relação ao impeachment”, destaca Renata Agostini.

Agostini analisa que, durante a entrevista, Lira disse que não vê espaço para impeachment neste momento e que têm dúvidas se este movimento é o que a oposição realmente defende. Ela destaca um ponto quando Lira diz que não há como todo presidente do Brasil sofrer processos de impeachment e, por isso, ele se pergunta: será que não é o caso de o Parlamento se debruçar e na discussão sobre o semipresidencialismo, ou seja, uma constituição parlamentarista com o sistema atual presidencialista?

Agostini destaca que embora o debate público sobre a mudança no sistema eleitoral estivesse em curso, a entrevista foi o momento em que Arthur Lira falou publicamente que corrobora e quer trabalhar para que o sistema presidencialista, tal como funciona hoje, seja mudado.

Outro ponto importante na fala do presidente da Câmara foi a respeito das Forças Armadas. Ele reiterou o compromisso não só dele, mas do Parlamento em defender as instituições democráticas e deu um recado às Forças Armadas ao afirmar que comandantes militares não têm que dar opinião política.

Embora Arthur Lira tenha sinalizado que realizar uma mudança no sistema presidencialista seja importante para que 2022 seja um regime transitório, Gustavo Uribe analisa que em “ano pré-eleitoral é muito difícil a aprovação de medidas que tenham um certo impacto na sociedade, que são medidas polêmicas.”

Além disso, Uribe comenta que tal mudança deveria ser acatada pelo presidente que estiver ocupando o cargo a partir das próximas eleições.

“O sistema semipresidencialista enfraquece um pouco o poder do executivo, isso tem que ser bastante discutido com os partidos políticos e até com os próximos candidatos. O candidato que entrar em 2022, ou a reeleição de Bolsonaro, terá de se readaptar a este sistema. Precisa ver se este candidato estará disposto a abrir mão de bastante poder.”

(Publicado por Marina Motomura)

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MOVIMENTO ARTICULADO POR ENTIDADES DO SETOR EMPRESARIAL CONTRA O PROJETO QUE ALTERA IMPOSTO DE RENDA ENVIA CARTA AO PRESIDENTE DA CÂMARA ARTHUR LIRA

Associações empresariais se posicionam contra reforma do IR em carta a Lira

Os empresários não acreditam nos números do ministro de que não haverá aumento da carga tributária

Adriana Fernandes, do Estadão Conteúdo

07 de julho de 2021 às 22:24

Vista do prédio do Congresso Nacional em Brasília 25/05/2017 Vista do prédio do Congresso Nacional em Brasília 25/05/2017 Foto: REUTERS/Paulo Whitaker

Movimento articulado por 120 entidades do setor empresarial contra o projeto do governo que altera o Imposto de Renda enviou uma carta ao presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), alertando para os impactos negativos da proposta e cobrando alterações no texto.

As associações pedem que o Congresso vote primeiro a reforma administrativa, que mexe nas regras para contratar, promover e demitir os servidores públicos, antes do texto que prevê a taxação na distribuição de lucros e dividendos.

O setor produtivo pede na carta mais prazo e espaço para discussão transparente com a criação de uma comissão especial para discutir um projeto que traga “uma solução equilibrada, com impacto neutro sobre a arrecadação e, capaz de garantir crescimento com emprego e justiça social”.

Entre os signatários estão a Associação Brasileira da Indústria de Alimentos (Abia), Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) e inúmeras entidades do setor de serviços, incluindo a Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel) e Associação Nacional de Jornais (ANJ).

A proposta entregue pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, no fim do mês passado, fixa em 20% a taxação de lucros e dividendos e extingue Juros sobre Capital Próprio, uma outra forma de remunerar os acionistas.

O texto também prevê reduzir a alíquota do IRPJ para 12% em 2022 e 10% em 2023. Hoje, é de 15% e há cobrança de 10% sobre o lucro que exceder R$ 20 mil, que não seria alterada. Os empresários não acreditam nos números do ministro de que não haverá aumento da carga tributária. Na carta, eles argumentam que a alíquota total sobre as empresas, de 34% (incluindo o IRPJ mais CSLL) subiria para 43,2%, com a adição da tributação sobre os dividendos.

Segundo as entidades, o Brasil já figura entre “os países do mundo que mais tributam o consumo de bens e serviços, o emprego formal e o lucro dos empreendimentos”. Ao presidente Lira, eles alertam que não é recomendável que uma proposta tão complexa, extensa e impactante tramite apressadamente, sob risco de serem cometidos graves erros, de difícil reparação futura. Lira já sinalizou que quer votar o projeto rapidamente e até admitiu a possibilidade que a votação ocorresse antes do recesso parlamentar das férias de julho. Essa posição do presidente deixou em estado de alerta os empresários que resolveram se unir. Um grande evento de debates está sendo organizado para o próximo dia 18.”O Brasil não pode ter pressa para fazer algo que pode prejudicar o seu futuro”, diz a carta. As entidades alertam que o País sofrerá com menos crescimento econômico, empregos e aumento de preços. A carta foi disparada também por meio eletrônico para as lideranças da Câmara, onde o projeto tramita há cerca de 10 dias com a relatoria do deputado Celso Sabino (PSDB-SP). A articulação do setor empresarial na carta aponta dificuldades adicionais para aprovação da proposta. A grita maior é que haverá forte elevação da carga tributária sobre os investimentos no país. Um dos principais alvos das críticas é o fim da isenção que existe hoje para lucros e dividendos com a fixação de uma alíquota de 20%. Os empresários alegam que há extenso rol de medidas negativas incluídas no projeto que “desestimulam a atração do investimento produtivo e no mercado de capitais e desfavorecem o empreendedorismo e a geração de empregos”. O documento contém uma lista de 68 artigos no projeto com problemas. As entidades apontam também para o risco de aumento da burocracia, da complexidade e da insegurança jurídica. No ofício, são feitas diversas considerações sobre problemas identificados, com o impacto direto em pequenas empresas, profissionais liberais, financiamentos setoriais e organização empresarial. As entidades citam que as dificuldades trazidas pela medida estão em linha com as duras críticas de três ex-secretários da Receita Federal: Everardo Maciel, Marcos Cintra e Jorge Rachid. Everardo é um dos conselheiros técnicos dessa articulação. Foi na sua gestão à frente da Receita que foi dada a isenção aos lucros e dividendos. Colunista do Estadão, Everardo é um dos mais ácidos críticos do texto. Os empresários dizem que é consenso a necessidade de maior justiça fiscal, começando pela correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física, mas não é aceitável o limite do desconto simplificado para a classe média (em R$ 40 mil anuais), onerando substancialmente sua renda. “O valor de R$ 13,5 bilhões para a correção não deveria vir de aumento de impostos e sim, prioritariamente, da redução dos gastos públicos”, diz. O ponto que os empresários querem convencer os parlamentares a não votar o projeto é o de que, se de um lado a proposta, traz algum alívio para os assalariados, de outro ameaça seus empregos, a geração de novas vagas de trabalho e ainda tende a aumentar o custo dos bens e serviços que a população consome. A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) divulgou uma carta pública em separado pedindo que o projeto não seja aprovado. Ela cobra que o governo e o Congresso priorizem a reforma administrativa para a redução do tamanho do Estado para afastar a necessidade de aumento da carga tributária dos contribuintes. No manifesto de repúdio ao projeto, a entidade sobe o tom e diz que não é o momento apropriado para a discussão de uma reforma tributária diante da fragilidade da situação econômica vivenciada pelos contribuintes, agravada pelo cenário de pandemia. Para o presidente do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados, Gustavo Brigagão, sócio da Brigagão, Duque Estrada Advogados, o projeto não deveria nem mesmo ser colocado em votação. Ele vem trabalhando nessa mobilização. Na sua avaliação, o projeto de Paulo Guedes gera resultados “diametralmente opostos àqueles que se esperam de um governo que se diz liberal e avesso ao populismo”. Veja a lista completa das associações: ABAP: Associação Brasileira de Agências de Publicidade ABCFAV: Associação Brasileira de Cursos de Formação e Aperfeiçoamento de Vigilantes ABCVP: Associação Brasileira de Controle de Vetores e Pragas ABEO: Associação Brasileira de Empresas de Odontologia ABERC: Associação Brasileira das Empresas de Refeições Coletivas ABERT: Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão ABES Software: Associação Brasileira das Empresas de Software ABIA: Associação Brasileira da Indústria de Alimentos Abicalçados: Associação Brasileira das Indústrias de Calçados ABIH-SP: Associação Brasileira Indústria Hotéis São Paulo ABIMAQ: Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos Abinee: Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica Abisemi: Associação Brasileira da Indústria de Semicondutores ABIT: Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção ABMES: Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior ABPA: Associação Brasileira de Proteína Animal ABRAFAC: Associação Brasileira de Facilities ABRAFESTA: Associação Brasileira de Eventos Sociais ABRAFI: Associação Brasileira das Mantenedoras das Faculdades ABRALIMP: Associação Brasileira do Mercado Limpeza Profissional ABRASCA: Associação Brasileira das Companhias Abertas ABRASEL: Associação Brasileira de Bares e Restaurantes ABRATEL: Associação Brasileira de Rádio e Televisão ABREVIS: Associação Brasileira de Empresas de Segurança e Vigilância ABRIESP: Associação Brasileira da Indústria do Esporte ABRINQ: Associação Brasileira dos Fabricantes de Brinquedos ABT: Associação Brasileira de Telesserviços ABTV: Associação Brasileira das Empresas de Transporte de Valores ALSHOP: Associação Brasileira de Logistas de Shoppings AMB: Associação Médica Brasileira ANACEU: Associação Nacional dos Centros Universitários ANCORD: Associação Nacional das Corretoras de Valores ANER: Associação Nacional de Editores de Revistas ANFRAVIST: Associação Nacional dos Franqueadores de Serviços de Vistoria ANJ: Associação Nacional de Jornais Anjos do Brasil ANPTrilhos: Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros sobre Trilhos APM: Associação Paulista de Medicina APRAG: Associação dos Controladores de Vetores e Pragas Urbanas Assespro: Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação CACB: Confederação das Associações Comerciais do Brasil CEBRASSE: Central Brasileira do Setor de Serviços Central de Outdoor CICB: Centro das Indústrias de Curtume do Brasil CNCOM: Confederação Nacional de Comunicação Social CNS: Confederação Nacional de Serviços Conexis: Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia CONFENEN: Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino Contic: Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação Fabus: Associação Nacional dos Fabricantes de Ônibus FACESP: Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo FEADUANEIROS: Federação Nacional dos Despachantes e Aduaneiros FEBRAC: Federação Nacional das Empresas de Serviços e Limpeza Ambiental FEBRATEL: Federação Brasileira de Telecomunicações FENACON: Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas FENAERT: Federação Nacional das Empresas de Rádio e Televisão FENAINFO: Federação Nacional das Empresas de Informática FENAJORE: Federação Nacional das Empresas de Jornais e Revistas FENAPRO: Federação Nacional das Agências de Propaganda FENASERHTT: Federação Nacional dos Sindicatos de Empresas de Recursos Humanos, Trabalho Temporário e Terceirizado FENATAC: Federação Interestadual das Empresas de Transporte de Cargas FENAVIST: Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores FENEP: Federação Nacional das Escolas Particulares FENINFRA: Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática FEPRAG: Federação Brasileira das Associações de Controle de Vetores e Pragas Sinantrópicas FETCESP: Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Estado de São Paulo FETRACAN: Federação das empresas de Transporte de Cargas e Logística do Nordeste Fetranscarga: Federação do Transporte de Cargas do Estado do Rio de Janeiro FETRANSCESC: Federação das Empresas de Transporte de Carga e Logística no Estado de Santa Catarina FÓRUM: Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular GETA: Grupo de Estudos da Tributação no Agronegócio IBDA: Instituto Brasileiro de Direito do Agronegócio IBRACON: Instituto dos Auditores Independentes do Brasil Instituto Brasil 200 Instituto Unidos Brasil MPA: Motion Picture Association Brasil NTC: Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística NTU: Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos P&D Brasil: Associação de Empresas de Desenvolvimento Tecnológico Nacional e Inovação SEAC-ABC: Sindicato das Emp. de Asseio, Conservação e Afins do Grande ABCMD, RP e RGS SEAC-BA: Sindicato das Empresas de Servços e Limpeza Ambiental do Estado da Bahia SEAC-DF: Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Distrito Federal SEAC-ES: Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Espírito Santo SEAC-MG: Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação de Minas Gerais SEAC-MS: Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Mato Grosso do Sul SEAC-PA: Sindicato das Empresas de Serviços Terceirizáveis, Trabalho Temporário, Limpeza e Conservação Ambiental do Estado do Pará SEAC-PE: Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Pernambuco SEAC-PR: Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação no Estado do Paraná SEAC-RJ: Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Rio de Janeiro SEAC-SC: Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação e Serviços Terceirizados do Estado de Santa Catarina SEAC-SP: Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de São Paulo SEACEC: Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Ceará SECOVI: Sindicato da Habitação SEJOPE: Sindicato das Empresas Editoras de Jornais do Estado de Pernambuco SELUR: Sindicato das Empresas de Limpeza Urbana no Estado de São Paulo SEMEESP: Sindicato das Empresas de Escolta do Estado de SP SEMERJ: Sindicato das Entidades Mantenedoras dos Estabelecimentos de Ensino Superior no Estado do RJ SEMESP: Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Ensino Superior no Estado de São Paulo SESCON-SP: Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo, Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo, Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo SESVESP: Sindicato das Empresas de Seg. Privada Seg. Eletrônica e Cursos de Formação do Est. de SP SINDASSEIO: Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do RGS SINDEJOR-PR: Sindicato das Empresas Proprietárias de Jornais e Revistas do Estado do Paraná SINDEJOR-SC: Sindicato das Empresas Proprietárias de Jornais e Revistas de Santa Catarina SINDEPARK: Sindicato das Empresas de Garagens e Estacionamento do Estado de São Paulo SINDEPRES: Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços no Estado do Espírito Santo SINDEPRESTEM: Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros, Colocação e Administração de Mão-de-Obra e de Trabalho Temporário no Estado de São Paulo SINDESP-CE: Sindicato das Empresas de Seguranças Privadas do Estado do Ceará SINDESP-ES: Sindicato das Empresas de Segurança Privada SINDESP-MG: Sindicato das Empresas de Segurança e Vigilância do Estado de Minas Gerais SINDESP-RJ: Sind. das Empr. de Segurança Privada do Estado do Rio de Janeiro SINDESP-RS: Sindicato das Empresas de Segurança e Vigilância do Estado do Rio Grande do Sul SINDESP-SC: Sindicato das Empresas de Segurança Privada do Estado de Santa Catarina SINDHOSP: Sindicato dos Hospitais, Clínicas, casas de saúde laboratório de pesquisa e análises clinicas e demais Estabelecimentos de serviços de saúde do estado de São Paulo SINDICERV: Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja SINDIJORE-RJ: Sindicato das Empresas Proprietárias de Jornais e Revistas do Município do Rio de Janeiro SINDIJORES: Sindicato das Empresas Proprietárias de Jornais e Revistas do Espírito Santo SINDIMOTOR: Sindicato de Remanufaturamento, Recondicionamente ou Retífica de Motores e seus Agregados e Periféricos no Estado de São Paulo Sinditêxtil SP: Sindicato das Indústrias de Fiação e Tecelagem do Estado de São Paulo SINDJORE: Sindicato das Empresas de Jornais e Revistas de São Paulo SINDJORE-RS: Sindicato das Empresas Proprietárias de Jornais e Revistas no Estado do Rio Grande do Sul SINDJORI: Sindicato das Empresas Proprietárias de Jornais e Revistas do Estado de São Paulo SINDPRAG: Sindicato das Empresas Especializadas na Prestação de Serviços de Controle de Vetores e Pragas do Estado de São Paulo SINEATA: Sindicato Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo SINFAC-SP: Sindicato das Sociedades de Fomento Mercantil – Factoring do Estado de São Paulo SINHORES OSASCO: Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Município de Osasco e Região Sinicom Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada SINSERHT – MG: Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços à Terceiros, Colocação e Administração de Mão de Obra, Recursos Humanos e Trabalho Temporário no Estado de Minas Gerais SINSTAL: Sindicato Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços e Instaladoras de Sistemas e Redes de TV por assinatura- Cabo-MMDS-DTH e telecomunicação StartupAdvocacy

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TRANSPORTE OPCIONAL TEM GARANTIA DE CIRCULAÇÃO EM NATAL APÓS APROVAÇÃO DE PL NA CÂMARA

Câmara de Natal aprova PL que garante circulação do transporte opcional na cidade

30 jun 2021

Nominuto.com - Portal de notícias e artigos

Em regime de urgência, a Câmara de Natal aprovou durante sessão ordinária remota, na tarde desta terça-feira (29), um projeto de lei de autoria do vereador Milklei Leite (PV), com a inclusão de um substitutivo da vereadora Nina Souza (PDT), que altera o artigo 8º da lei Municipal 4.882, de 29 de setembro de 1997, que institui o Sistema Opcional de Transportes de Passageiros.

Segundo a redação apresentada no substitutivo, fica suspensa até a realização da licitação do sistema de transporte coletivo, a exigência da idade máxima para a frota de veículos opcionais em circulação na cidade. Para isso, os veículos em idade acima do estabelecido na referida Lei, deverão ser submetidos e aprovados em inspeção técnica. O objetivo é evitar prejuízo financeiro aos permissionários e que bairros das zonas Norte, Sul e Leste fiquem sem transporte nas ruas.

“Apresentamos esse projeto de lei visando a frota crescer para dez anos de idade e dentro dessa mesma matéria coloquei uma emenda que tinha 15 anos de uso. Logo após, a vereadora Nina Souza apresentou o substitutivo e aí ficou ainda melhor o projeto, pois deu mais garantias aos permissionários até a licitação”, disse Milklei.

“Não se pode permitir que agora, numa pandemia, onde muitos trabalhadores que foram prejudicados após perderem vários passageiros, terem que comprar carros novos. Do mesmo jeito que os ônibus têm uma vida útil maior que cinco anos, os alternativos também podem ter. Vamos esperar a licitação e naquele momento as regras vão ser postas; enquanto isso os trabalhadores vão poder seguir trabalhando em paz”, completou Nina.

O projeto contou com uma abstenção da vereadora Brisa Bracchi (PT). “O que me preocupa quando a gente suspende essa exigência de qualquer forma é acarretar para a população natalense, veículos com mais de vinte anos e falando na linguagem popular, caindo aos pedaços. A gente abre mão de uma exigência e coloca como marco uma licitação que a gente não tem a garantia de quando vai acontecer”.

Ainda em regime de urgência, os parlamentares aprovaram o PL 278/2021, da vereadora Nina Souza, que prorroga por mais três meses, o prazo para regularização urbanística de imóveis com base na Lei Complementar n°. 175/2018.

Segunda discussão

Em segunda discussão, ainda foram aprovados quatro projetos de Lei. De autoria do vereador Felipe Alves (PDT), o PL 129/2019, trata da aplicação de multa administrativa ao agressor de violência doméstica e familiar. O valor da multa atenderá o limite de R$ 5.000,00 e a quantia será destinada ao custeio de políticas públicas voltadas à redução da violência doméstica e familiar. Do vereador Chagas Catarino (PSDB), foi aprovado o PL 251/2020 que trata da garantia da realização na rede municipal de saúde do exame CPK aos recém-nascidos, para diagnosticar Distrofia Muscular Duchenne.

Já os vereadores Eriko Jácome (MDB) e Divaneide Basílio (PT) tiveram aprovados respectivamente, o projeto de lei 28/2021, que cria a Feira Municipal do Livro; e o PL 291/2020 que reconhece como de utilidade pública municipal a Associação de Mulheres e Minorias Sociais do munícipio de Natal.

Ainda foram aprovados os Projetos de Resolução N°. 8/2021, de autoria do vereador Herbeth Sena (PL), que cria a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Pessoas com Transtorno de Espectro Autista e o N°. 12/2021, do vereador Tércio Tinoco (PP), que institui a Comenda “Adriano Galvão Pereira”, destinada a agraciar paratletas que tenham
se destacado em competições esportivas de modalidades paraolímpicas.

Fonte: Política em Foco
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CCJ COLOCOU EM MARCHA PROJETO DE LEI QUE PODE MUDAR FORMA DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS NO PAÍS

Demarcação de terras indígenas provoca debate jurídico na Câmara e no STF

Da CNN, em São Paulo *

28 de junho de 2021 às 04:30

Entenda julgamento no Supremo sobre demarcação de terras indígenas - 10/06/2021 - Poder - Folha

Uma decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, na última quinta-feira (24), colocou em marcha um projeto de lei que pode mudar a forma como ocorre a demarcação de terras indígenas no país. O PL 490, que tramita desde 2007, propõe que a tese do marco temporal seja aplicada à demarcação. Na prática, isso significa que apenas os espaços comprovadamente ocupados por indígenas em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição, poderão ser classificados como terras demarcadas.

A decisão da CCJ em favor do PL 490 aconteceu em meio a manifestações de lideranças e representantes indígenas em Brasília. Durante a sessão, a única deputada indígena eleita, Joênia Wapichana (Rede-RR), leu uma carta elaborada por juristas que alegam ser inconstitucional o texto do projeto. Os juristas citados pela congressista ainda alertaram para uma votação do Supremo Tribunal Federal (STF), que deve ser realizada nesta semana e pode decidir, em definitivo, se a tese do marco temporal se aplica ou não à demarcação de territórios indígenas.

Neste episódio do E Tem Mais, Carol Nogueira fala sobre o Projeto de Lei 490/2007 e o debate jurídico sobre o assunto na Câmara e no STF. Participa do episódio Juliana de Paula Batista, advogada do Instituto Socioambiental (ISA), que descreve como se dá a demarcação de terras indígenas no país hoje e como o projeto que agora segue para o plenário pode alterar esse trâmite. O episódio também conta com declarações do advogado Eloy Terena, coordenador jurídico da Apib (Articulação dos Povos Indígenas do Brasil), e do deputado federal Arthur Maia (DEM-BA), relator do projeto em tramitação na Câmara.

Fonte: CNN

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BECO DA LAMA É RECONHECIDO POR COMISSÃO DA CÂMARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL

Comissão da Câmara aprova reconhecimento do Beco da Lama como Patrimônio Cultural

Redação / Portal da Tropical

 Atualizado em:

Foto: Canindé Soares

O Beco da Lama, no Centro Histórico de Natal, está prestes a tornar oficialmente o Patrimônio Cultural da cidade, através do Projeto de Lei 146/2019, que foi aprovado nesta quinta-feira (17) na Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara Municipal de Natal, junto a outras quatro ciências.

“Por toda sua preservação histórico-cultural, o Beco já deveria ter sido reconhecido assim. Com sua determinação, ganhou maior notoriedade e esse projeto dá aos amantes daquele espaço mais motivos para preservá-lo, frequentá-lo e prestigiá-lo”, caracterizada a autora do projeto, vereadora Júlia Arruda (PCdoB), que preside uma comissão.

Outras matérias

Também foi aprovado durante a reunião, o projeto 21/2020, da vereadora Nina Souza (PDT), que autoriza a criação do cargo de agente educacional na rede pública de ensino; o PL 85/2020, da vereadora Ana Paula (PL), para garantir direito ao pagamento da meia entrada em eventos culturais, esportivos e lazer para mulheres no dia 08 de março; o PL 101/2021, da vereadora Divaneide Basílio (PT), que torna o dia 20 de junho como Dia municipal de luta contra o encarceramento da juventude negra; e o PL 28/2021, do vereador Eriko Jácome (MDB), para realização da Feira Municipal de Livros. “Esse projeto vem fortalecer uma pauta de incentivo à leitura e acesso à literatura e, com toda a certeza, não poderia ter parecer desfavorável”, destacou a vereadora Brisa Bracchi (PT), relatora da matéria.

O vereador Robério Paulino (PSOL) apresentam, na ocasião, dados sobre o analfabetismo e a necessidade de criar políticas para erradicá-lo. “Temos ainda 13% de analfabetismo no estado. Em Natal, quase 60 mil pessoas acima de 15 anos não sabem ler e escrever. Estou projeto para acabar com esse problema e a comissão está acampando essa ideia para apresentador à Secretaria de Educação”, disse Os vereadores Hermes Câmara (PTB) e Bispo Francisco de Assis (Republicanos) também participaram da reunião.

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VARIEDADE: BOLSONARO AMEAÇA VETAR TEXTO SOBRE “PASSAPORTE IMUNIDADE”, CASO SEJA APROVADO NA CÂMARA

Eu não acredito que passe pelo Parlamento. Se passar, eu veto”, diz Bolsonaro, sobre ‘passaporte imunidade’

Foto: Pablo Jacob/Agência O Globo/10-06-2021

O presidente Jair Bolsonaro criticou nesta terça-feira um projeto em tramitação no Congresso que cria uma espécie de “passaporte de imunidade” para pessoas que já foram vacinadas contra a Covid-19. O texto foi aprovado pelo Senado e será analisado agora pela Câmara. Bolsonaro disse que, caso a proposta seja aprovada, ele irá vetá-la.

— O que tu acha do passaporte da Covid? Aquela onda aí, estou nas mídias sociais — questionou o presidente a apoiadores, no Palácio da Alvorada. — Sem comentários. A vacina vai ser obrigatória no Brasil? Não tem cabimento.

Bolsonaro refutou comparações com a exigência de vacinas feitas por alguns países, dizendo que cada país faz as suas regras:

— Alguns falam: “Para você viajar, tem que ter um cartão de vacinação”. Cada país faça as sua regras. Se para ir para tal país tem que ter tomado tal vacina, se você não tomar, você não entra.

O projeto cria o chamado Certificado de Imunização e Segurança Sanitária (CSS), documento que liberaria acesso a eventos culturais e esportivos, reservas naturais e cruzeiros, entre outros locais que tenham empregado restrições.

Bolsonaro afirmou que não acredita que o projeto será aprovado, mas já adiantou que ele seria vetado. O Congresso pode derrubar um veto presidencial.

— Eu não acredito que passe pelo Parlamento. Se passar, eu veto e o Parlamento tem o direito…Tem o direito, não. Vai analisar o veto. Se derrubar, aí é lei.

Fonte: Blog do BG

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EX-PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, RODRIGO MAIA É EXPULSO DO SEU PARTIDO O DEM

DEM expulsa Rodrigo Maia do partido

Decisão foi tomada pela Executiva Nacional do Democratas nesta segunda-feira (14)

Guilherme Venaglia, da CNN, em São Paulo

 Atualizado 14 de junho de 2021 às 21:57

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Democratas (DEM) expulsou o deputado federal Rodrigo Maia (RJ), ex-presidente da Câmara dos Deputados, do partido, informou a legenda em nota, divulgada nesta segunda-feira (14).

“Após garantir o amplo direito de defesa ao parlamentar, os membros da Executiva apreciaram o voto da relatora, deputada Prof. Dorinha. A comissão nacional, à unanimidade de votos, deliberou pelo cometimento de infração disciplinar, e consequente expulsão do deputado“, afirma a legenda.

Segundo o analista de política da CNN Caio Junqueira, a saída de Rodrigo Maia do DEM era algo esperado, mas não com a rispidez do ato de expulsão tomado pela legenda nesta segunda-feira.

A expulsão de Rodrigo Maia reflete um processo de desgaste rápido e intenso de uma relação antiga.

O ponto de partida dos conflitos foi a eleição para a Presidência da Câmara, quando a bancada da legenda apoiou o candidato do Palácio do Planalto, Arthur Lira (PP-AL), em um dos capítulos da derrota do apoiado de Maia, Baleia Rossi (MDB-SP).

O ex-presidente da Câmara afirmou ter sido vítima de “traição” por parte do presidente do DEM, o ex-prefeito de Salvador ACM Neto, e a bancada da legenda no Congresso Nacional. Desde então, vinha negociando seu futuro político em conversas com diferentes legendas.

Deputados do partido, segundo a analista da CNN Renata Agostini, se movimentaram para virar o jogo. Em vez de deixar que Maia saísse pela porta da frente, sinalizando um “esvaziamento” do partido, quiseram tirá-lo pela porta de trás.

Maia era um filiado antigo e influente do partido. Ele esteve à frente do movimento em que o antigo Partido da Frente Liberal (PFL) foi refundado, no início de 2007, para ganhar o nome de Democratas. Primeiro presidente do DEM, comandou o partido até 2011.

Na época, Rodrigo Maia estava no terceiro mandato como deputado federal e era tido como futuro do partido, sendo filho daquele que era a principal liderança da legenda, o então prefeito do Rio de Janeiro César Maia, hoje vereador da capital fluminense.

Desde então, Maia tentou ele mesmo chegar à Prefeitura, mas foi derrotado com uma votação baixa e entrou em ocaso político que perdurou até 2016, quando herdou o comando do grupo politico de Eduardo Cunha e chegou à Presidência da Câmara dos deputados.

À frente do Legislativo, se tornou protagonista dos debates no governo Michel Temer e chegou a ser lançado, pelo DEM que agora o expulsa, como pré-candidato a presidente nas eleições de 2018. Na época, o presidente do Democratas ACM Neto disse que ele era “o quadro mais preparado do país” para o Palácio do Planalto.

As dificuldades dele no partido começaram a tomar forma quando o grupo conhecido como Centrão, do qual o DEM faz parte, se aproximou do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), com quem Maia tem divergências públicas. E ficaram cristalizadas, quando o movimento coordenado entre o Planalto e o Centrão aliado a ele no Congresso, impulsionaram Lira a bater Baleia Rossi.

O futuro de Rodrigo Maia

Até esta segunda-feira, Maia corria o risco de perder o mandato caso migrasse do DEM para outro partido, por infidelidade partidária. Com a expulsão, esse risco não existe mais e o ex-presidente da Câmara pode migrar para outra legenda.

Entre as opções, desponta o PSD, para onde foi o prefeito do Rio de Janeiro Eduardo Paes. Nos últimos anos, Maia criou uma aliança próxima com Paes, que foi seu adversário no passado e voltou ao comando da cidade em 2020, eleito com seu apoio pelo DEM.

Outros caminhos possíveis são o MDB, do seu aliado Baleia Rossi, e o PSDB. Recentemente, o DEM sofreu com a defecção do vice-governador de São Paulo Rodrigo Garcia, que deixou o partido para ingressar na legenda do titular do Palácio dos Bandeirantes, João Doria. Maia também é considerado um nome próximo ao governador paulista.

Nota Oficial do DEM

“Em reunião realizada nesta segunda-feira (14), a Executiva Nacional do Democratas decidiu expulsar o deputado Rodrigo Maia (RJ) de seu quadro de filiados.

Após garantir o amplo direito de defesa ao parlamentar, os membros da Executiva apreciaram o voto da relatora, deputada Prof. Dorinha.

A comissão nacional, à unanimidade de votos, deliberou pelo cometimento de infração disciplinar, e consequente expulsão do deputado.

Executiva Nacional do Democratas”

Fonte: CNN
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POLÍTICA: ALEGANDO MACHISMO, GLEISI HOFFMANN ENTRA COM REQUERIMENTO PARA ALTERAR NOME DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Para combater o “machismo”, Gleisi, visivelmente perturbada, quer mudar nome da Câmara dos Deputados

Gleisi Hoffmann - Foto: Edilson Rodrigues/Agência SenadoGleisi Hoffmann – Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

As deputadas federais pelo PT, Gleisi Hoffmann (PR) e Erika Kokay (DF), tão acostumadas aos holofotes em Governos do partido, devem estar com saudades dos tempos em que conseguiam as atenções da “mídia do ódio”.

Há meses sem se “pronunciarem” com fatos novos, desta vez, elas vieram com uma “novidade”: apresentaram, juntas, um requerimento para que a Câmara dos Deputados tenha o nome alterado para Câmara Federal.

O motivo? Combater o que elas denominam de “machismo estrutural”.

“Não há outra razão, a não ser o machismo estrutural, que justifique que, em pleno Século 21, a Câmara ainda seja conhecida como Câmara dos Deputados, a despeito de as mulheres representarem a maioria da população brasileira e do enorme esforço da justiça eleitoral brasileira e, até mesmo, dos organismos internacionais e dos tratados firmados pelo país em prol da inclusão da mulher”, alegaram as esquerdistas no documento.

Ignorando as mais de 70 investigações que os órgãos federais de controle estão investigando sobre o desvio dos recursos públicos encaminhados para governadores e prefeitos combaterem a pandemia da Covid-19, as petistas deram entrada no requerimento 1213/2021, nesta segunda-feira (07), e querem que ele seja incorporado ao parecer da Proposta de Emenda à Constituição n° 125, de 2011, sobre a Reforma Eleitoral.

Segundo elas, é preciso utilizar uma “linguagem que desfaz a referência de discriminação ou exclusão de mulheres em favor de uma designação que expressa um lugar para todas e todos”.

Preocupado com outras prioridades para desenvolvimento do Brasil, como a votação das Reformas Tributária e Administrativa, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), claro, ainda não despachou a medida. Ele tem mais o que fazer.

Fonte: Jornal da Cidade Online

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DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL É APROVADO PELA CÂMARA DE NATAL

Câmara de Natal aprova Dia Municipal de Combate ao Trabalho Infantil

10 jun 2021

Câmara de Natal aprova Dia Municipal de Combate ao Trabalho Infantil - Notícias - Legislativo - Nominuto.com

Para contribuir no combate à exploração do trabalho infantil na capital potiguar, a Câmara Municipal de Natal aprovou nesta quarta-feira (09), em segunda discussão, durante Sessão Ordinária Remota, o PL 188/2020, de autoria da vereadora Júlia Arruda (PCdoB), que institui o Dia Municipal de Combate ao Trabalho Infantil. A data será celebrada, anualmente, no dia 12 de junho.

Segundo a matéria, o Poder Público Municipal poderá realizar parcerias com órgãos, instituições e empresas com o objetivo de promover mobilizações, eventos e ações na data, visando conscientizar a população. “Em nome de toda a rede que milita na área da criança e do adolescente, estamos aqui aprovando esse projeto que institui o dia municipal, um dia de muita luta, discussões e de ações para que possamos atingir a meta de até 2025 seja erradicado qualquer tipo de trabalho análogo à escravidão”, destacou Júlia Arruda.

“É importante que neste dia ocorram ações de conscientização à população natalense da importância que é prevenir esse tipo de violação de direito e essas situações irregulares envolvendo crianças e adolescentes. Por isso, aprovamos essa matéria para apoiar o combate e erradicar o trabalho infantil”, acrescentou a vereadora Camila Araújo (PSD).

Vetos
Dando sequência à sessão ordinária, os parlamentares apreciaram seis vetos encaminhados pelo Poder Executivo Municipal. Três foram derrubados, entre eles, o veto parcial ao Projeto de Lei 41/2019, do ex-vereador Fúlvio Saulo, que trata da obrigação da realização da Sessão Azul nos cinemas de Natal para pessoas com espectro autista; e o veto integral ao Projeto de Lei 187/2018, da vereadora Ana Paula (PL), que dispõe sobre a política de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade pela rede pública de saúde, com a utilização de contraceptivo reversível de longa duração de Etonogestrel. “Através desse projeto, fazemos que os CAPS da nossa cidade possam fazer um trabalho não só de atendimento, mas também ter o direito ao contraceptivo”, pontuou Ana Paula.

“Nós atuamos com bom senso, entendemos que quando um projeto vem com vício de ilegalidade cristalino, quando percebemos que ele intervém na questão orçamentária do município, entendendo o momento atual, nós temos que manter. Mas quando o veto vem sem ilegalidade, matérias e bandeiras que são defendidas aqui como a de hoje, do projeto que cria a Sala Azul, derrubamos. Trabalhamos de forma muito séria, procurando defender os interesses do povo de Natal”, ressaltou a líder do Executivo na Casa, vereadora Nina Souza (PDT).

Fonte: Política em Foco
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CASSAÇÃO DA DEPUTADA FLORDELIS É APROVADA PELO CONSELHO DE ÉTICA DA CÂMARA

Conselho de Ética da Câmara aprova a cassação da deputada Flordelis

Perda do mandato da parlamentar segue agora para o plenário da Casa, última etapa do processo

Lucas Janone, da CNN, no Rio de Janeiro 

Atualizado 08 de junho de 2021 às 19:38

Conselho de Ética da Câmara aprova a cassação da deputada Flordelis

Conselho de Ética da Câmara dos Deputados decidiu, por 16 votos a 1, pela cassação do mandato da deputada Flordelis dos Santos de Souza (PSD-RJ), acusada pelo Ministério Público de ser a mandante do assassinato do marido, o pastor Anderson do Carmo, em 2019. A decisão foi tomada durante uma audiência de duas horas na tarde desta terça-feira (8).

Os deputados aprovaram o relatório do deputado Alexandre Leite (DEM-MG), apresentado em 1º de junho.

Flordelis terá cinco dias úteis para recorrer da decisão, caso desejar. Após o recurso, o processo segue para o plenário da Câmara, onde a maioria absoluta dos deputados – 257 dos 513 parlamentares – precisa concordar com a perda ou manutenção do mandato. Ainda não há data para a votação em plenário.

A deputada foi indiciada pela polícia e denunciada por homicídio triplamente qualificado, sendo motivo torpe, emprego de meio cruel e de recurso que impossibilitou a defesa do marido Anderson do Carmo. A parlamentar também responde por falsidade ideológica, uso de documento falso e organização criminosa majorada.

Durante a audiência, Flordelis pediu aos parlamentares um “julgamento digno” e voltou a alegar ser inocente da morte do pastor Anderson do Carmo em 16 de junho de 2019, atingido por mais de 30 tiros na garagem da casa onde morava com a deputada e os filhos.

“Mesmo que não acreditem em mim e na minha inocência, peço que me permitam um julgamento digno. Eu não matei meu marido, eu não matei ou mandei matar o pastor Anderson do Carmo”, disse Flordelis.

Processo de cassação

O deputado Alexandre Leite, relator do processo contra Flordelis no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados, pediu a cassação da parlamentar durante a leitura do voto na última terça-feira (1º).

“O que a gente percebe é que essa versão de pessoa generosa, afetuosa, religiosa, altruísta [de Flordelis], foi descortinada para dar lugar a uma personalidade desvirtuada, perigosa e manipuladora. E, por isso, voto pela perda do mandato da deputada, tendo em vista que a representada tem um modo de vida inclinado para práticas de conduta não condizentes com o que se espera de um representante do povo”, diz um trecho do voto do deputado Alexandre Leite.

Até o momento, Flordelis não foi presa por causa da imunidade parlamentar. A deputada, porém, é monitorada por uma tornozeleira eletrônica.

Fonte: CNN

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A CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM É A MAIS NOVA INTEGRANTE DA AGENDA AMBIENTAL (A3P) PROPOSTA PELO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim assina adesão ao projeto A3P do Ministério do Meio Ambiente

Foto: CMP

A Câmara Municipal de Parnamirim é a mais nova integrante da Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P), proposta pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA). O presidente do Poder Legislativo vereador Wolney França assinou o termo de adesão neste sábado (05), Dia Mundial do Meio Ambiente, no gabinete da presidência, acompanhado dos vereadores que compõe a comissão permanente do meio ambiente na Casa Legislativa, Professor Italo, Eder Queiroz, Vavá Azevedo e o vereador Michael Borges, líder do governo. Esta é a primeira de uma série de iniciativas que convergem para a responsabilidade socioambiental nas atividades da Câmara.

Durante a assinatura, o vereador Wolney França, destacou a importância em aderirem a um programa que demonstra a preocupação do órgão em obter eficiência na atividade pública enquanto promove a preservação do meio ambiente. “Ao seguir as diretrizes estabelecidas pela agenda, a Câmara protege a natureza e, em consequência, reduz gastos”, destacou o presidente.

O programa A3P é uma iniciativa voluntária que exige engajamento pessoal e coletivo. O termo de adesão, assinado entre a instituição interessada e o MMA, é o principal instrumento para formalização de um órgão ao programa. Tem a duração de cinco anos, sendo necessária a renovação após o vencimento. As instituições também apresentam um diagnóstico e um plano de trabalho ao aderirem ao programa.

Fonte: Blog do BG

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LÍDER DO PSL NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, VITOR HUGO DESTACOU A NECESSIDADE E IMPORTÂNCIA DE A CPI INVESTIGAR REPRESENTANTES DE ESTADOS E MUNICÍPIOS

 

Deputados debatem os rumos da CPI da Pandemia

À CNN, deputados federais Vitor Hugo (PSL-GO) e Alessandro Molon (PSB-RJ) abordaram a condução das autoridades diante da pandemia de Covid-19

Da CNN

05 de junho de 2021 às 20:17

Deputados debatem os rumos da CPI da Pandemia

Os deputados federais Vitor Hugo (PSL-GO) e Alessandro Molon (PSB-RJ) debateram, em entrevista à CNN neste sábado (5), os rumos da CPI da Pandemia – que investiga a ação das autoridades diante da pandemia de Covid-19 no Brasil – e a condução das investigações até o momento. A CPI da Pandemia já ouviu ex-ministros, o atual ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, representantes de laboratórios e profissionais da saúde.

Líder do PSL na Câmara dos Deputados, Vitor Hugo destacou a necessidade e a importância de a CPI investigar representantes de estados e municípios.

“Ainda não vimos a CPI se voltar contra os desvios que já foram identificados, que o nosso presidente transferiu para os estados e municípios. Cade o governador do Amazonas sendo convocado? Isso é uma prova de ineficiência. Sabemos que a CPI tem se tornado palanque eleitoreiro, defendendo narrativas que não vão servir para dar nenhum pedido de impeachment. É uma CPI fadada ao insucesso e um ambiente tóxico”, disse.

O deputado Alessandro Molon defendeu que a CPI “cumpra um papel de importância” e que deve encontrar responsáveis pelas mortes causadas pela pandemia de Covid-19 no país.

“A CPI já conseguiu produzir evidências muito claras da responsabilidade do governo Bolsonaro por essas mais de 470 mil mortes, pelo desastre que tem sido essa pandemia no Brasil, e quem contribuiu para que ele agisse de forma tão desastrosa. Não tenho dúvida que ele terminará responsabilizado, eu sinceramente acredito que isso o aguarda, mas é preciso entender toda a cadeia de envolvidos nessa tragédia de milhares de mortes, isso passa por esse gabinete paralelo que está sendo desvendado”, afirmou Molon.

O deputado do PSB concordou, porém, que governadores também devem ser investigados pelas autoridades.

“Todos aqueles que praticaram crimes com o dinheiro público devem responder por eles e ser presos, sejam governadores, de onde forem. A Polícia Federal tem agido para apurar esse crimes, os culpados devem ser presos e responder pelos seus crimes. Nós não vimos nenhuma ação da PF até o momento para investigar a ação dele [presidente] e de seus ministros, mas são submetidos a ele, por isso a necessidade da CPI”, disse Molon.

O deputado federal Vitor Hugo rebateu, afirmando “não haver a necessidade de investigação por parte da Polícia Federal ao atual governo”.

“A PF não faz investigação porque não há o que investigar, a PF é subordinada ao estado, não ao presidente. Se isso não acontece com o nosso governo é porque somos muito diferentes dos outros governos que o senhor apoia”, afirmou Vitor Hugo.

 

Fonte: CNN

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NOMEAÇÃO DE PAZUELLO É ELOGIADA POR LÍDER DO GOVERNO NA CÂMARA

Líder do governo na Câmara elogia nomeação de Pazuello e nega gabinete paralelo

À CNN, deputado Ricardo Barros afirmou que ex-ministro da Saúde fez ‘um bom trabalho’ no comando da pasta e elogiou sua nomeação em novo cargo no Planalto

Produzido por Jorge Fernando Rodrigues, da CNN, em São Paulo

Atualizado 01 de junho de 2021 às 22:03

Líder do governo na Câmara elogia nomeação de Pazuello e nega gabinete paralelo

O deputado federal Ricardo Barros (PP-PR), líder do governo Bolsonaro na Câmara dos Deputados, defendeu nesta terça-feira (2), em entrevista à CNNa nomeação do ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello como secretário de Estudos Estratégicos da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.

Um dos pivôs da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia, Pazuello foi alvo de críticas de parlamentares por sua gestão à frente da pasta e também pelo seu depoimento à comissão. Governistas que integram a CPI até mesmo admitem que seu indiciamento tornou-se uma questão de tempo, conforme informou a âncora da CNN Daniela Lima.

O general da ativa, que deve ser reconvocado pela CPI da Pandemia, responde também a um procedimento disciplinar no Exército por ter participado de um protesto em apoio ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sem ter solicitado autorização prévia.

Para Barros, porém, Pazuello fez um “trabalho muito bom” como ministro e, por isso, merece voltar ao governo. “Não tenho nenhuma dúvida de que o ministro Pazuello, diante das dificuldades e da inovação da pandemia, da falta de uma direção certa, correta, ele fez o que ele pôde e entregou bem o ministério”, afirmou Barros à CNN.

“O ministro Pazuello com certeza fez um trabalho muito bom frente ao Ministério. Ele supriu todo o país de equipamentos de proteção individual, comprou 560 milhões de vacinas, deixou comprada antes de sua saída, conseguiu estruturar o combate à pandemia, dentro da sua especialidade.”

Gabinete paralelo

Questionado, Barros negou a existência de um gabinete de aconselhamento paralelo para a gestão do país no combate à pandemia de Covid-19, e afirmou que as decisões do governo são tomadas pelo presidente com base em análises técnicas dos ministérios e de seus técnicos.

“Todos que assessoram um presidente têm obrigação de consultá-lo quando são decisões estratégicas”, afirmou Barros. “Não existe essa ‘fantasiosidade’ que [um gabinete] influenciaria o governo. O presidente ouve a muitas pessoas, em especial na sua rede social”, complementou o parlamentar.

Na sessão desta terça-feira da CPI, a médica Nise Yamaguchi, oncologista e imunologista, que defende o chamado “tratamento precoce” para a Covid-19, também foi questionada sobre um gabinete e afirmou desconhecer a existência de um aconselhamento paralelo ao presidente Jair Bolsonaro.

Ao responder o vice-presidente da comissão, proém, a médica afirmou que conhece o empresário Carlos Wizard e confirmou que, ao lado dele, formou um grupo de médicos para realizar discussões científicas.

Segundo ela, foi discutido a formação de um conselho científico voluntário, que hoje conta com 10 mil médicos voluntários pelo país. Ainda de acordo com a médica, tanto o presidente Jair Bolsonaro quanto o ex-assessor especial da Presidência Arthur Weintraub atenderam os especialistas.

“A gente discutiu essa formação desse conselho científico independente sem ter vínculo com o Ministério da Saúde, sem vínculo oficial”, disse Nise.

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APROVADA PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS, MP DE PRIVATIZAÇÃO DA ELETROBRAS AGUARDA VOTAÇÃO NO SENADO

Como deve ser a privatização da Eletrobras segundo projeto que está no Congresso

MP do governo prestes a ser aprovada determina a redução da participação do Estado na companhia, mas ela não será vendida inteira

Juliana Elias, do CNN Brasil Business, em São Paulo

26 de maio de 2021 às 04:30

HidrelétricaHidrelétrica de Corumbá (GO), parte do sistema Furnas, da Eletrobras
Foto: Roberto Rosa/Furnas/Facebook

O governo tenta, pela terceira vez só em anos recentes, fazer vingar a privatização da Eletrobras, a maior empresa de energia da América Latina e uma das cinco gigantes estatais do país, ao lado da Petrobras, BNDES, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. Juntas, as ‘big 5’ representam cerca de 85% de todo o capital do governo federal com suas mais de 200 estatais, de acordo com o Tesouro Nacional.

O fim do controle público na Eletrobras é o ponto central da Medida Provisória (MP) 1.031/2021, apresentada pessoalmente pelo presidente Jair Bolsonaro e seus ministros ao Congresso Nacional em fevereiro deste ano.

A MP aguarda para os próximos dias a sua votação pelo Senado, depois de já ter sido aprovada na semana passada na Câmara dos Deputados, e com uma votação suficientemente forte para deixar um prenúncio de “agora vai”: foram 166 deputados contra e 313 a favor, muito mais do que o necessário para uma MP e o suficiente até para aprovar uma alteração à Constituição (308 votos).

Ao contrário da possível impressão inicial, o projeto em tramitação não propõe vender totalmente a Eletrobras para a iniciativa privada. A proposta é que o governo, hoje dono de quase tudo, reduza sua participação para menos de 50% e, assim, deixe de ser o controlador, o que significa que perde o poder exclusivo de decisão sobre ela, embora continue podendo opinar junto aos novos sócios.

A União também deve continuar dona de uma “golden share” na companhia, o papel especial que dá o poder de veto em situações excepcionais.

“A Eletrobras será mais ou menos parecida com o que é a Vale, em que o governo ficou com uma participação pequena, e são os acionistas que decidem os rumos da empresa”, explica Carlos Schoeps, diretor da consultoria em energia Replace.

A então Companhia Vale do Rio Doce, mineradora criada nos anos 1940 por Getúlio Vargas e que encurtou o nome depois, foi vendida em 1997, em meio às grandes privatizações do governo de Fernando Henrique Cardoso. “Na Eletrobras, o governo vai diluir sua participação; será uma privatização indireta”, diz Schoeps.

Veja a seguir os principais pontos propostos pela MP da privatização da Eletrobras.

Privatização via capitalização

A desestatização da Eletrobras será feita por meio de um processo de capitalização, que é um remanejamento nas ações e um dos tipos possíveis de privatização.

Pela MP em debate, a Eletrobras deverá aumentar seu capital, ou seja, emitir novas ações, para depois vendê-las a outras empresas privadas, que serão as novas sócias. Com isso, mesmo que o governo continue dono da mesma quantidade de ações, sua participação no capital total ficará menor –por isso se diz que o controle será diluído.

Não foram ainda definidos os detalhes dessas emissões, mas a ideia é que a conta final faça com que a participação do governo na Eletrobras caia para menos de 50%, o que tira oficialmente seu título de acionista majoritário e o seu poder de decidir sozinho sobre a companhia.

Quanto o governo tem hoje

Hoje, a Eletrobras já tem seu capital parcialmente diluído, já que uma parte de suas ações está listada na bolsa de valores e, portanto, está na mão de milhares de investidores e pequenos sócios.

A União, porém, ainda é dona de 51,8% dos papéis ordinários, que são os que dão direito a voto nas decisões. Se juntar também a participação do BNDES e de fundos federais, a participação total do governo nas ordinárias da Eletrobras chega a 72%.

Limites aos novos sócios

Pelas regras propostas, nenhum dos novos compradores poderá ter participação maior do que 10% nesse capital votante da geradora, de maneira a evitar que um único investidor ou uma única empresa seja o dono ou tenha desproporcionalmente mais poder de decisão.

Schoeps, da Replace, adverte, porém, para possíveis falhas no modelo. “Dois ou mais sócios podem se associar e votar juntos”, diz. “Também deveria haver uma restrição à compra de participação por outras empresas do setor de energia, se não elas ficam muito grandes e passam a ser um oligopólio.”

O que muda na gestão

A indicação do presidente da Eletrobras e de suas subsidiárias, como Furnas e Chesf, hoje feitas pelo presidente da República, é uma das coisas que sai da alçada do governo com a pulverização do poder, e passa a ter que ser debatida entre o conjunto de sócios.

Indicações às diretorias e de boa parte dos membros do Conselho de Administração, por onde passam todas as grandes decisões de uma empresa, também saem do controle do governo.

Governo ganha ‘golden share’

Pela proposta de capitalização, depois de ter sua participação diminuída, a União ganhará o direito a ter uma ação de classe especial na nova Eletrobras, a chamada “golden share”, ou “ação de ouro”. Ela dá a seu portador –via de regra, sempre o governo- o poder de veto em situações específicas. Essas exceções são definidas em cada empresa.

É um coringa que foi mantido em algumas outras ex-estatais, como a Vale, a Embraer e a resseguradora IRB Brasil. Mudança de nome, de sede, criação de programas e venda da empresa são alguns vetos que estão sob o poder do governo por meio dessa ação de ouro nas empresas onde ela já existe.

O que é da Eletrobras

A Eletrobras faz parte da segunda leva de estatais criada pelo presidente Getúlio Vargas, em seu mandato de 1951 a 1954. Mesmo após muitas reformulações do mercado de energia brasileiro desde os anos de 1990, ela é, ainda, a maior geradora do país, com cerca de 30% de participação.

São dela uma série de empresas donas de hidrelétricas, redes de transmissão e de outras usinas espalhadas por todo o país, caso de Furnas, da Eletronorte (dona de Tucuruí) e da Chesf (dona de Sobradinho), além da Amazonas GT, CGT Eletrosul e Cepel. Tudo isso vai junto para os novos donos na nova repartição das ações.

Itaipu e nucleares continuam estatais

As exceções são Itaipu Binacional, a maior hidrelétrica do país, e a Eletronuclear, dona das usinas nucleares de Angra, ambas também parte da Eletrobras. O uso da energia nuclear é considerado estratégico e permitido apenas ao Estado pelo Constitução brasileira, enquanto Itaipu está na fronteira e tem a gestão compartilhada com o governo do Paraguai.

Por essas razões, a privatização não é permitida nem a uma, nem à outra. O projeto de privatização da Eletrobras prevê a criação de uma nova estatal, menor, que será responsável por elas.

Tentativas frustradas

Essa é a terceira tentativa desde o fim dos governos petistas de tentar desencantar a venda da Eletrobras, em meio a falta de consenso histórica tanto entre especialistas quanto na sociedade.

Em 2018, o presidente Michel Temer apresentou um projeto de proposta de privatização da companhia, mas que acabou encalhado no Congresso. Em 2019, a gestão Bolsonaro já tinha feito seu primeiro projeto de lei sobre o assunto, que também não andou entre os parlamentares.

Todos eles foram feitos aproveitando algo do anterior e propunham um modelo de desestatização parecido ao da atual MP, de aumento de capital da Eletrobras seguido de redução da participação da União.

Antes disso, a gigante da energia já tinha integrado a grande lista de privatizações empreendida pelo governo Fernando Henrique, nos anos 1990, atrás de outras que foram vendidas como Vale, as companhias telefônicas do sistema Telebrás e as ferrovias da antiga RFFSA, a Rede Ferroviária Federal.

O projeto de venda da Eletrobras, porém, não vingou até o fim do mandato tucano e não sobreviveu ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva, que assumiu em 2003 e cancelou a empreitada.

Fonte: CNN

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CÂMARA DE NATAL APROVA PROJETO DE LEI QUE PUNE QUEM SIMULAR APLICAÇÃO DE IMUNIZANTE

Câmara de Natal aprova Lei que pune quem simular aplicação de vacina

26 maio 2021

Deputado Kleber reforça luta pela sanção de Lei que beneficia pais e  cuidadores de portadores de TEA | Política em Foco

Na tarde desta terça-feira (25), a Câmara Municipal de Natal aprovou em segunda discussão, durante Sessão Ordinária, um projeto de lei, de autoria do vereador Luciano Nascimento (PTB), que estabelece penalidades administrativas ao agente ou servidor público que simular a aplicação de vacina na capital. De acordo com a matéria, as penalidades previstas nesta lei serão impostas por meio de processo administrativo, bem como, na hipótese de simulação na aplicação de vacina, o agente público deverá ser imediatamente afastado de suas funções. A lei também prevê o pagamento de multas que variam de R$ 10 mil até R$ 20 mil.

“Deixamos claro e parabenizamos os servidores da cidade de Natal por não termos tido nenhum caso registrado oficialmente. Os servidores estão trabalhando arduamente, precisam ser homenageados, agora ficamos preocupados porque vimos no país todo, acontecimentos relativos a não aplicação da vacina. Esse projeto vem para proteger e prevenir na hora da vacinação”, explicou o vereador Luciano. “Sou a favor do projeto do colega, mas que não sejamos mal interpretados e que façamos jus a todo esforço dos profissionais da saúde, servidores públicos, que arriscam suas vidas para defender a todos nós”, acrescentou o vereador Robério Paulino (PSOL).

Homenagens 
Foi aprovado em primeira discussão, o projeto de Lei Nº 299/2021, de autoria do presidente da Casa, vereador Paulinho Freire (PDT), que homenageia o ex-vereador, Dr. Enildo Alves. Com isso, passa a ser denominado de Dr. Enildo Alves, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) Natal. “Trata-se da homenagem a um médico, um ex-vereador, que por sua competência, por tudo que ele fez, merecia uma homenagem. Eu não vejo nada melhor que o SAMU, que foi implantado por ele quando foi secretário, era um sonho que ele tinha e que conseguiu implantar na cidade. Homenagem justa, para uma pessoa que tanto fez por Natal”, disse o vereador Paulinho Freire.

Já em discussão única, os parlamentares aprovaram o Projeto de Resolução N°. 13/2021, que denomina de edifício anexo Presidente Renato Dantas, o prédio anexo da Câmara Municipal de Natal. “Justa homenagem, ex-vereador, ex-presidente da Câmara Renato Dantas, deixou seu legado, prova disso foi a TV Câmara Natal, a primeira emissora legislativa do Norte/Nordeste. Então nada mais justo, homenagem que não pode ser colocada em vida e a Câmara através da mesa diretora colocou essa propositura que foi aprovada”, pontuou o vereador Preto Aquino (PSD), 3º secretário da CMN.

Fonte: Política em Foco
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CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO PAULO EMPOSSOU VICE RICARDO NUNES COMO PREFEITO, EM DEFINITIVO, DE SÃO PAULO APÓS MORTE DE BRUNO COVAS

Ricardo Nunes conta última conversa com Covas e nega troca de secretariado

‘Vamos fazer Bruno se orgulhar lá do céu do trabalho que pretendemos fazer’, afirmou à CNN

Elis Franco, da CNN, em São Paulo

 Atualizado 16 de maio de 2021 às 20:32

Ricardo Nunes

A CNN conversou com exclusividade com o Ricardo Nunes (MDB), que assumiu a prefeitura de São Paulo após a morte do prefeito eleito Bruno Covas (PSDB). O vice já estava exercendo o cargo temporariamente desde o começo do maio, quando Covas se licenciou para tratar o câncer. No final da manhã de domingo, a Câmara dos Vereadores o empossou como prefeito em definitivo.

O atual prefeito falou sobre o que esperar do seu governo e deixou claro que não há divisões e diferenças entre os pensamentos de seu companheiro de chapa. Para ele, a gestão continua sendo a de Bruno Covas e a equipe vai prosseguir no plano de governo que venceu as eleições. Nunes deu uma entrevista por telefone à CNN enquanto retornava para São Paulo, após o sepultamento de Covas, em Santos, no litoral paulista.

“Os secretários foram escolhidos pelos dois e vão continuar o trabalho que já fazemos. Estamos muito unidos. Sempre surge um burburinho, mas não há mudanças, há continuidade”, afirmou.

Sobre os últimos encontros, com Covas já debilitado no hospital, Nunes falou que, até o último segundo, o tucano esteve confiante e alegre. Pediu ao seu vice que, ao assumir o comando da maior cidade brasileira, tivesse força, foco e fé — lema da campanha que os levou à prefeitura até 2024. Aconselhou-o ainda a manter o olhar para os mais pobres e os cuidados com a pandemia. “É uma grande cidade, com grandes desafios e vamos fazer o Bruno se orgulhar no céu do trabalho que vamos fazer”, concluiu o prefeito, ao afirmar que vai cumprir esse legado.

Fonte: CNN

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PROJETO QUE REVOGA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL DE 1983 É APROVADO PELA CÂMARA E ACRESCENTADO AO CÓDIGO NOVAS TIPIFICAÇÕES AOS CRIMES CONTRA O ESTADO DEMOCRÁTICO

Câmara dos Deputados aprova projeto que revoga a Lei de Segurança Nacional

Texto original havia sido apresentado em 2002, pelo então ministro da Justiça, Miguel Reale Jr.

Larissa Rodrigues, da CNN, em Brasília

Atualizado 04 de maio de 2021 às 22:00

Câmara dos DeputadosProjeto de Lei foi aprovado nesta terça-feira (4) na Câmara dos Deputados Foto: Flickr/Vismar Ravagnani

Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (4), um projeto de lei que revoga a Lei de Segurança Nacional, de 1983, e acrescenta no Código Penal novas tipificações aos crimes contra o Estado Democrático de Direito.

O texto original havia sido apresentado em 2002, pelo então ministro da Justiça, Miguel Reale Jr., e entrou na pauta da Câmara após o aumento do número de inquéritos abertos com base na Lei de Segurança Nacional. Agora, a matéria segue para a análise do Senado.

No Twitter, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), defendeu a aprovação do projeto por ser uma “revisão importante para a defesa das instituições, bem como para a proteção das liberdades e garantias fundamentais”.

O texto-base foi aprovado pelos deputados após acordo entre a maioria dos partidos. O relatório da deputada Margarete Coelho (PP-PI) também revoga o artigo 39 da Lei 3688/1941, a Lei de Contravenções Penais, referente a associações secretas.

De acordo com o texto aprovado pelos deputados, não serão considerados crimes contra o Estado Democrático de Direito manifestações críticas aos Poderes, atividade jornalística e manifestações políticas, como passeatas e greves.

Somente PSOL e PSL se posicionaram contra o texto. Para o PSOL, a revogação da Lei de Segurança Nacional não deveria vir acompanhada de mudanças no Código Penal referente a crimes contra o Estado Democrático de Direito. Já o PSL argumentou que a lei não tem sido utilizada de forma autoritária.

Já, segundo o relatório da parlamentar, parece “claro que a antiga lei elaborada em período ditatorial, imaculada pelo espírito autoritário e antidemocrático deve de fato ser substituída por legislação mais moderna”.

Na prática, ao serem incluídos no Código Penal, os itens referentes a crimes contra o Estado Democrático de Direito deixam de ser associados à Lei de Segurança Nacional, criada no fim do período ditatorial, e utilizada para criminalizar ações contrárias aos Poderes da República.

A matéria também tipifica 10 crimes no Código Penal. São eles:

  • atentados à soberania e à integridade nacional
  • abolição violenta à democracia
  • espionagem
  • golpe de Estado
  • comunicação enganosa em massa
  • interrupção do processo eleitoral
  • sabotagem
  • violência política
  • atentado ao direito de manifestação
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EMPRESAS DE TRANSPORTES PÚBLICOS DE NATAL TERÃO ISS ZERADO, CONDICIONADO À VOLTA IMEDIATA DE 100% DA FROTA EM CIRCULAÇÃO

Por G1 RN

 

Parada de ônibus em Natal — Foto: Mariana Rocha/Inter TV CabugiParada de ônibus em Natal — Foto: Mariana Rocha/Inter TV Cabugi

A Câmara Municipal de Natal aprovou nesta quarta-feira (28), em regime de urgência, o projeto de lei nº 232/2021, que concede isenção total do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para as empresas concessionárias e permissionárias do transporte público da capital. O projeto é de autoria do Poder Executivo.

A matéria foi aprovada com seis das 18 emendas apresentadas pelos parlamentares. Entre as emendas, está uma que determina que as empresas beneficiadas devem dispor de 100% da frota para circulação imediata e que o descumprimento deste requisito pode causar a revogação do benefício fiscal, inclusive com a cobrança do retroativo. Outra emenda proíbe o aumento de passagens enquanto esta lei estiver em vigor.

“É imprescindível e o mais importante, o retorno imediato da frota, os 100% na sua totalidade como vinha sendo operado antes da pandemia”, falou o vereador Preto Aquino (PSD), autor de uma das emendas.

O projeto precisa ser sancionado pelo prefeito Álvaro Dias (PSDB), que pode também vetar algumas emendas. No início do mês, o gestor vetou a emenda da vereadora Divaneide Basílio (PT) que condicionava a então isenção de 50% do ISS ao retorno de 100% da frota de ônibus em Natal.

Neste novo projeto de lei, outra emenda, da vereadora Brisa Bracchi (PT) e do vereador Tércio Tinôco (PP), também determina que devem seguir os benefícios de gratuidade para idosos, pessoas com deficiência, meia passagem estudantil, além de haver manutenção e reparo das plataformas de acessibilidade nos veículos para autorizar a isenção de 100% do ISS.

Os vereadores reforçaram a necessidade de ter 100% da frota funcionando na capital potiguar como forma de diminuir o contágio pela Covid-19.

A vereadora Ana Paula (PL) foi a única a votar contra o projeto. “Voto contrária por acreditar que não vai haver a mudança por parte da empresas. Sou um pouco pé atrás quando fala em empresa de transporte público, por já ter presenciado aqui na Câmara Municipal o descumprimento de leis e intenções, por isso, não acredito que haverá essa contrapartida pelas empresas”, disse.

Em 2020, as empresas de transporte público já haviam sido beneficiadas com subsídio fiscal através de um acordo entre Município e Estado. A prefeitura reduziu em 50% a cobrança sobre ISS e governo do RN cobrou 50% a menos na taxação de ICMS sobre os combustíveis. O acordo valeu até dezembro de 2020.

Governo zera ICMS do diesel

O governo do RN publicou nesta quarta-feira (28) no Diário Oficial do Estado o decreto que zera o ICMS do óleo diesel para empresas de ônibus do transporte público de Natal e região metropolitana.

O decreto também está condicionado a duas regras: as empresas têm que o valor da tarifa atual cobrada ao usuário, sem nenhum reajuste durante o período de vigência do benefício – entre 1º de maio e 31 de outubro deste ano -, e devem ampliar a frota de veículos em circulação proporcionalmente à demanda de passageiros transportados, considerando como parâmetro inicial o quantitativo de 400 ônibus, a partir da vigência do decreto.

Segundo o governo do RN, a Secretaria Estadual de Tributação (SET-RN) vai solicitar mensalmente aos órgãos que disciplinam o trânsito na capital e Região Metropolitana relatórios sobre a frota em circulação. Segundo a pasta, essa isenção representará um alívio para as empresas de cerca de R$ 800 mil.

Para as demais empresas que atuam no setor em outras regiões, a redução foi 80% no tributo para as aquisições desse combustível.

Menos de 100% da frota

No dia 8 de março, a Justiça determinou que os ônibus de Natal deveriam circular com 100% da frota. A decisão nunca foi cumprida e o Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos (Seturn), inclusive, informou publicamente à prefeitura que não iria cumprir a determinação, alegando que a pandemia reduziu 65% do fluxo de passageiros e que há dificuldade para cobrir despesas.

Uma nova audiência de conciliação chegou a ser convocada pela Justiça para tentar solucionar a questão em abril, mas sem resultado concreto.

No início de abril, a Comissão de Transporte da Câmara Municipal realizou uma ação nas garagens das empresas e flagrou pelo menos 233 ônibus dos 566 da capital parados no horário de pico.

Fonte: G1 RN

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PARA INCENTIVAR A REFLEXÃO SOBRE AS QUESTÕES AMBIENTAIS, COMISSÃO DE FINANÇAS DA CÂMARA DE NATAL APROVOU O PROJETO ÁREA VERDE

Projeto Área Verde é aprovado na Comissão de Finanças da Câmara de Natal

29 abr 2021

Para incentivar a reflexão sobre as questões ambientais na capital potiguar, a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização da Câmara Municipal de Natal aprovou, durante reunião virtual nesta quarta-feira (28), o Projeto Área Verde no âmbito das bibliotecas municipais e das escolas da rede municipal de ensino com espaços reservados para publicações voltadas à temática do meio ambiente, de autoria da vereadora Júlia Arruda (PCdoB).

Conforme o vereador Robério Paulino (PSOL), relator da matéria, o objetivo consiste em manter espaços exclusivos para livros, periódicos e outros materiais pedagógicos vinculados ao meio ambiente a fim de abordar o tema de forma teórica, reflexiva e prática na rede municipal de ensino. “Educação Ambiental tem um importante papel na promoção da integração do ser humano com seu contexto social, gerando novos conhecimentos, valores e atitudes, além de alertar para a urgência de um assunto tão atual”, pontuou.

Dois textos da vereadora Nina Souza (PDT) foram acatados pelo colegiado. O primeiro obriga condomínios residenciais e comerciais a instalar grades e telas de proteção ou adotar medidas suplementares de segurança em áreas que apresentam risco de acidente; já o segundo, determina a instalação de salas de apoio à amamentação em entidades e órgãos públicos municipais.

Outros destaques foram os pareceres favoráveis às propostas das vereadoras Ana Paula (PL), que prevê para as mulheres o direito ao pagamento de meia-entrada em eventos culturais, esportivos e de lazer no Dia Internacional da Mulher (8 de março), e Divaneide Basílio (PT), que cria a Frente Parlamentar em Defesa dos Refugiados e Imigrantes.

Também foi acatada uma iniciativa encaminhada pelo vereador Felipe Alves (PDT) para aplicação de sanções aos estabelecimentos comerciais por aumento abusivo dos preços dos produtos durante os períodos de calamidade pública. Por fim, o grupo temático ainda aprovou um projeto do vereador Aldo Clemente (PDT), que reconhece como essencial, no âmbito do município, a atividade econômica exercida por restaurantes, bares e similares.

O presidente da Comissão, vereador Raniere Barbosa (Avante), avaliou o andamento dos trabalhos. “Concluímos o encontro com a apreciação de diversas matérias importantes e designação de outras para relatoria. A expectativa é continuar neste ritmo, mantendo a pauta zerada e observando todos os cuidados sanitários durante a realização das reuniões. Aproveito para parabenizar todos os parlamentares que integram este colegiado pela dedicação aplicada”, concluiu.

Fonte: Política em Foco
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PROJETO QUE TORNA BARES E RESTAURANTES ATIVIDADES ESSENCIAIS É APROVADO PELA COMISSÃO DA CÂMARA DE NATAL

Comissão de Justiça da Câmara de Natal aprova projeto que torna bares e restaurantes atividades essenciais

26 abr 2021

Comissão da Câmara de Natal aprova projeto que torna bares e restaurantes atividades essenciais | Tribuna da Justiça

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal aprovou, em reunião desta segunda-feira (26), o Projeto de Lei nº 166/2021, de autoria do vereador Aldo Clemente (PDT), que reconhece como essencial, no âmbito do município, a atividade econômica exercida por restaurantes e estabelecimentos similares.

A matéria teve subscrição do vereador Kleber Fernandes (PSDB), presidente da comissão. “Subscrevemos por entender a necessidade e importância dessa matéria, seja pela garantia do direito constitucional da dignidade da pessoa humana, uma vez que há pessoas que têm limitações para se alimentar no dia a dia e precisam destes estabelecimentos; ou pela característica de cidade turística que Natal tem e que precisa dessa atividade econômica em funcionamento para manter empregos”, explicou o parlamentar.

O projeto garante que, sendo essencial, em caso de calamidade pública ou estado de emergência, haja um protocolo diferente para fechamento e abertura desses serviços. Uma emenda da vereadora Ana Paula (PL), garante a prerrogativa do Poder Executivo flexibilizar a abertura dessas atividades. “Pensamos também no respeito à vida para o Município reorganizar o funcionamento dessas atividades quando a ocupação de leitos chegar a 80%, garantindo uma abertura responsável”, argumentou a vereadora. O vereador Preto Aquino (PSD), que também subscreveu a matéria, decidiu retirar uma emenda de sua autoria que permitia a venda de bebidas alcoólicas no balcão ou delivery, uma vez que já há decisão judicial contemplando essa medida.

Durante a reunião, na qual participaram ainda as vereadoras Nina Souza (PDT) e Camila Araújo (PSD), outros projetos também foram aprovados, como o de nº 64/2021, do vereador Robson Carvalho (PDT), que institui o dia 12 de novembro como o Municipal do “Dia Branco e Vermelho”, para conscientização sobre a surdocegueira; o Projeto nº 90/2021, de autoria da vereadora Brisa Bracchi (PT), que institui o “Julho das Pretas”, para sensibilizar e conscientizar sobre as desigualdades de gênero e raça e políticas públicas para mulheres negras; e o Projeto nº 48/2021, do vereador Herbert Sena (PL), para utilizar algumas vias públicas em atividades de esporte e lazer nos feriados e fins de semana.

Fonte: Política em Foco

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PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AFIRMOU QUE DIA 03/05 O TEXTO INICIAL DA REFORMA TRIBUTÁRIA SERÁ APRESENTADO

Lira diz que texto inicial da reforma tributária será apresentado em 3 de maio

Eleito para o cargo com o apoio do governo do presidente Jair Bolsonaro, Arthur Lira sempre defendeu a aprovação de uma reforma tributária

Da Reuters
 Atualizado 24 de abril de 2021 às 19:36
Arthur Lira (PP-AL, presidente da Câmara (20.abr.2021)

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou neste sábado que um primeiro texto da reforma tributária será apresentado no dia 3 de maio. Ele disse que o objetivo da iniciativa é discutir e aprimorar a proposta com a sociedade.

“Como sinalização de que a política do cabo de guerra não vai alterar nossa missão, estaremos tornando pública na segunda-feira, dia 3 de maio, a versão inicial do texto da reforma tributária”, informou Lira no Twitter.

“O objetivo é discutir com a sociedade, fazer consultas públicas, receber as críticas e os aprimoramentos, com transparência e participação de todos. Temos de enfrentar os problemas do Brasil, apesar das crises, passageiras”, acrescentou.

Segundo o presidente da Câmara, o Congresso não pode ficar prisioneiro da paralisia política das guerras legislativas. “Mais do que nunca, temos de cumprir nosso dever com a sociedade”, ressaltou.

Eleito para o cargo com o apoio do governo do presidente Jair Bolsonaro, Arthur Lira sempre defendeu a aprovação de uma reforma tributária.

O governo, entretanto, está na mira de enfrentar uma CPI da Pandemia no Senado. A comissão de inquérito, com maioria de integrantes de oposição e  independentes, deve começar formalmente seus trabalhos a partir da próxima semana.

Fonte: CNN

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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL RECEBE EM REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA SECRETÁRIOS DE SAÚDE DO ESTADO E MUNICÍPIO PARA DEBATER ENFRENTAMENTO DA COVID-19

Câmara de Natal recebe secretários de Saúde para debater enfrentamento à Covid-19

Em Câmara De NatalSlideshow

Câmara de Natal recebe secretários de Saúde para debater enfrentamento à Covid-19 - Tribuna de Noticias

A Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social da Câmara Municipal de Natal realizou nesta quinta-feira (22) uma reunião extraordinária para receber os Secretários de Saúde de Natal, Dr. George Antunes e o estadual, Cipriano Maia. O encontro atendeu a um requerimento encaminhado pelo vereador Felipe Alves (PDT). Na pauta, um balanço das medidas aplicadas pelos Poderes Executivos Municipal e Estadual quanto ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.

“Tivemos a iniciativa de apresentar um requerimento convidando o secretário de Saúde municipal para estar aqui na Câmara falando do atual momento da pandemia em Natal. Conversamos com a Comissão de Saúde e resolvemos fazer essa sessão em parceria com a Comissão e trazendo também o secretário estadual. Já é possível dizer que há a possibilidade de avanço do plano de vacinação, sobretudo com a chegada de doses da Oxford”, disse Felipe Alves.

George Antunes, secretário municipal, ressaltou entre os temas, a aplicação das vacinas e a deficiência na quantidade de doses encaminhadas pelo Ministério da Saúde. No entanto, o titular da SMS, destacou a continuação da vacinação com doses de imunizantes do laboratório Oxford que são encaminhados em maior quantidade. “Isso é um problema que está sendo ocasionado pelo governo Federal, frente à deficiência no número de doses. E ainda tem um detalhe, nas últimas remessas de vacinas, muitos frascos não vieram completos com as dez doses, alguns com nove doses e ninguém sabe se apenas nove. Ou seja, o problema central não está aqui, o problema está fora do estado. Com relação à segunda dose, haverá uma reunião com a câmara técnica, aonde iremos sentar e estabelecer critérios para aplicação da segunda dose”, disse George Antunes.

O secretário municipal ainda completou, “no avanço das idades, podemos avançar porque já temos uma quantidade da vacina de Oxford e receberemos uma quantidade considerável, então é muito provável que além de aplicarmos a segunda dose, possamos ampliar na faixa de idade”, George.

Já o secretário estadual, Cipriano Maia, entre os pontos de indagação, foi questionado sobre o porquê da não criação do hospital de campanha. “Foi uma estratégia utilizada por diversos estados e municípios diante da ausência de estrutura nos serviços próprios para atender além da atenção regular, a demanda de leitos para outras doenças, leitos específicos para Covid. Aqui no estado fizemos a opção de fortalecer a rede do SUS no estado, estruturando serviços e leitos em todas as regiões com tempo e resposta melhor”, explicou Cipriano.

“Reunião importantíssima, principalmente neste momento em que são inúmeras as dúvidas, por parte até mesmo dos profissionais de saúde, tanto do município, quanto do governo do estado. É notório através da imprensa essa questão de dúvidas, então nada melhor do que os próprios titulares das pastas para trazer o esclarecimento dos vereadores e de toda população”, comentou o vereador Preto Aquino (PSD), presidente da Comissão de Saúde.

 Fonte: Política em Foco
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BUSCANDO EXPANSÃO E O AUMENTO DO BANCO DE SANGUE, CÂMARA DE NATAL APROVA A “LEI DOS DOADORES DO FUTURO” NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA CAPITAL

Câmara de Natal aprova Lei que cria campanha “Doadores do Futuro” nas escolas públicas

15 abr 2021

Câmara de Natal aprova Lei que cria campanha “Doadores do Futuro” nas escolas públicas | Política em Foco

Com o objetivo de conscientizar os alunos das escolas públicas da rede municipal de Natal sobre a importância da doação voluntária de sangue, a Câmara Municipal aprovou, em segunda discussão, na tarde desta quarta-feira (14), durante Sessão Ordinária remota, o projeto de Lei N° 249/2018, de autoria do vereador Robson Carvalho (PDT). A matéria consiste na promoção de cursos, seminários e ações de incentivo durante o período letivo para alunos, familiares e a comunidade das escolas.

“O objetivo é fazer uma campanha permanente buscando a expansão e o aumento do banco de sangue para pessoas que estão precisando. Então, precisamos estimular as crianças e adolescentes para que ela possa criar essa cultura de um futuro doador, estimulando a expansão da doação de sangue”, explicou o autor vereador Robson Carvalho. Favorável à matéria, a vereadora Brisa Bacchi (PT) completou: “Que a gente possa dentro dessa campanha reforçar que todos e todas possam fazer a doação de sangue, independente da sua sexualidade, ou orientação sexual”, ressaltou.

No decorrer da sessão, a Casa ainda apreciou cinco vetos do poder Executivo, quanto a projetos de lei que foram aprovados pelo Legislativo. Por maioria, quatro desses vetos foram mantidos, sendo um deles a PL 116/2018, de autoria do ex-vereador Fernando Lucena que autorizava o Poder Executivo a isentar o IPTU de idosos, aposentados, pensionistas ou desempregados acima de 60 anos. Outro veto mantido foi a Lei 236/2018, de autoria do ex-vereador Sérgio Pinheiro que tratava do uso de recursos decorrentes de contrato de prestação para coleta seletiva pelas associações ou cooperativas formadas por pessoas físicas de baixa renda, reconhecidas pelo poder Público.

Outro veto apreciado e debatido pelo parlamento foi ao projeto de Lei 144/2020, de autoria do vereador Robson Carvalho que trata da criação de um programa de Acompanhamento Psicológico aos Profissionais da Saúde no município. Neste caso, os vereadores foram a favor da derrubada do veto.

Fonte: Política em Foco
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LEI QUE EXIGE ACESSIBILIDADE PARA CADEIRANTES EM PONTOS DE ÔNIBUS DE NATAL É APROVADA PELA CÂMARA MUNICIPAL

Câmara de Natal aprova Lei que exige acessibilidade para cadeirantes nos pontos de ônibus

07 abr 2021

Câmara de Natal aprova Lei que exige acessibilidade para cadeirantes nos pontos de ônibus | Política em Foco

Com o objetivo de garantir acessibilidade aos cadeirantes e pessoas com mobilidade reduzida no transporte coletivo de Natal, a Câmara Municipal, através dos seus vereadores, aprovou em primeira discussão na tarde desta quarta-feira (07), em Sessão Ordinária Remota, matéria de autoria do vereador Preto Aquino (PSD). A lei determina que todos os pontos de paradas espalhados pela cidade, deverão disponibilizar, de forma padronizada e sinalizada, rampas de acessibilidade.

Segundo a Lei n° 145/2019, o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Municipal de Mobilidade Urbana (STTU), será responsável pela implantação do que dispõe a lei. “Vamos entrar em contato com a secretaria responsável para saber como está o andamento dos serviços, qual a real situação e o que precisa ser feito para a conclusão dos serviços para a população”, disse Preto Aquino.

Também em primeira discussão, foi aprovada, de autoria do vereador Chagas Catarino (PSDB), a Lei n° 132/2019 que, insere nos planos de estudos do ensino fundamental das escolas públicas e privadas do município de Natal, conteúdos sobre a Lei Maria da Penha como mais um instrumento de informação na prevenção à violência contra a mulher. A matéria ainda ganhou uma emenda da vereadora Julia Arruda (PCdoB) que insere no projeto, a possibilidade de parcerias com órgãos e instituições, que possibilitem a realização de palestras, exposições e outros momentos de discussão da temática. “A gente tem que divulgar, colocar em sala de aula, em discussão, palestras o tema, para que a gente possa fomentar cada vez mais a Lei Maria da Penha”, explicou Chagas.

Do vereador Robson Carvalho (PDT), a Casa também aprovou em primeira discussão, a Lei 249/2018, que institui a campanha “Doadores do Futuro” no município, com o objetivo de conscientizar os alunos das escolas públicas da

Fonte: Política em Foco
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PLENÁRIO DA CÂMARA APROVOU PROJETO DE LEI QUE INCLUI, COMO PRIORIDADE PARA VACINAÇÃO CONTRA COVID-19, MAIS 16 NOVOS GRUPOS

Câmara aprova projeto que inclui 16 novos grupos em prioridade de vacinação

Pessoas com doenças crônicas, agentes de segurança pública e privada e oficiais de justiça estão entre os contemplados

Por Anna Gabriela Costa e Gustavo Zucchi, da CNN, em São Paulo e em Brasília

 Atualizado 31 de março de 2021 às 23:28

Vacinação em Campos dos GoytacazesCampos dos Goytacazes (RJ) inicia a vacinação contra a Covid- 19 para idosos, na modalidade drive-thru, para garantir uma maior segurança contra a disseminação do coronavírus.Foto: CARLOS AUGUSTO/AM PRESS & IMAGES/ESTADÃO CONTEÚDO

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (31), o projeto de lei que inclui 16 novas categorias na lista de prioridades na vacinação contra a Covid-19. O projeto tratava inicialmente de caminhoneiros e profissionais do transporte de carga.

O relatório da deputada Celina Leão (PP-DF) também prioriza os trabalhadores de transporte coletivo rodoviário e metroviário de passageiros, as pessoas com doenças crônicas e que tiveram embolia pulmonar, e os agentes de segurança pública e privada, desde que estejam comprovadamente em atividade externa.

“Nós queríamos estar num país onde todos tivessem acesso à vacina. Só que este projeto parte da necessidade de termos pessoas que são prioritárias, estão na linha de frente da Covid-19”, disse a deputada.

Na próxima semana, serão analisados destaques que podem alterar pontos do texto, com a inclusão de mais categorias.

Categorias incluídas na prioridade de vacinação: 

– Agentes de segurança pública e privada
– Trabalhadores do transporte rodoviário de passageiros
– Pessoas em atividades externa que já tiveram embolia pulmonar
– Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social, bem como conselheiros tutelares que prestam atendimento ao público.
– Trabalhadores da educação do Ensino Básico
– Coveiros, atendentes e agentes funerários
– Taxistas e mototaxistas
–  Profissionais de farmácias
–  Metroviários
– Trabalhadores do transporte aquaviário
– Profissionais da limpeza pública
– Oficiais de Justiça

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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL APROVOU EM REGIME DE URGÊNCIA PROJETO DE LEI QUE INCLUI SERVIÇOS EDUCACIONAIS COMO ATIVIDADES ESSENCIAIS

Por G1 RN

 

Vereadores aprovaram projeto com duas emendas — Foto: Elpídio Júnior Vereadores aprovaram projeto com duas emendas — Foto: Elpídio Júnior

A Câmara Municipal de Natal aprovou nesta quarta-feira (24), em regime de urgência, o projeto de lei que inclui os serviços educacionais de escolas públicas e privadas como atividades essenciais na capital. A proposta é de autoria do vereador Klaus Araújo (SD). O documento vai para sanção do prefeito Álvaro Dias (PSDB).

Duas emendas foram aprovadas durante a sessão extraordinária. Uma delas é de autoria conjunta das vereadoras Ana Paula (PL) e Júlia Arruda (PCdoB) e propõe que a lei entre em vigor após o dia 2 de abrildata em que se encerra a vigência do atual decreto estadual de isolamento social rígido por conta da Covid-19, que suspendeu as aulas em todo o estado. Portanto, as aulas seguem suspensas no momento.

“Eu acho que seria razoável da nossa parte respeitar pelo menos esses 15 dias”, disse a vereadora Júlia Arruda, citando a intenção de que haja uma diminuição neste período dos índices de transmissibilidade da Covid-19 e também da pressão sobre os leitos críticos.

A segunda emenda aprovada foi de autoria da vereadora Nina Souza (PDT), citando que escolas que atuam no Ensino Infantil e Ensino Fundamental I ficam autorizadas a trabalhar de maneira presencial.

A vereadora reforçou a preservação das medidas, citando que cabe às redes de ensino estadual e municipal, e não a esta lei, determinar quais critérios suas respectivas redes de ensino deverão seguir para poder ofertar suas atividades.

“Queremos deixar claro que a rede pública municipal ou estadual para que elas possam retornar, só quem pode determinar são suas respectivas redes”, explicou a vereadora Nina Souza.

O autor do projeto, o vereador Klaus Araújo, reforçou que principalmente as escolas privadas se prepararam para o retorno às atividades e que isso deve ser considerado.

“Sabemos que as escolas municipais e estaduais não se prepararam e eu espero e quero que a escola pública permaneça fechada, enquanto os professores não forem vacinados e enquanto os protocolos não forem atendidos, mas as escolas particulares precisam reabrir e não podem pagar pela irresponsabilidade dos governos”, disse o vereador Klaus Araújo.

Recentemente, academias e igrejas também foram consideradas essenciais em uma lei municipal e houve um impasse após o decreto determinar o fechamento das duas atividades. As igrejas, por si só, decidiram fechar. Quanto às academias, o STF determinou que elas deveriam ser fechadas cumprindo o decreto estadual em vigência, em função da situação de calamidade da saúde pública.

Fonte: G1 RN
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CÂMARA DOS DEPUTADOS DA RÚSSIA APROVOU LEI QUE PERMITE PUTIN DISPUTAR MAIS DUAS ELEIÇÕES

Deputados aprovam lei que permite Putin disputar mais duas eleições

Presidente russo chegou ao poder em 2000 e agora poderá tentar se eleger novamente em 2024 e 2030

Presidente da Rússia, Vladimir Putin

ALEXEI DRUZHININ / SPUTNIK / KRE

A Duma, Câmara dos Deputados da Rússia, aprovou nesta quarta-feira (24) a lei que permite que o presidente do país, Vladimir Putin, se apresente para uma nova reeleição em 2024, quando será concluído o atual mandato.

A regulamentação faz parte das emendas constitucionais aprovadas por meio de referendo, em julho do ano passado, a partir de proposta do próprio chefe de governo.

Uma das modificações proposta na última hora e que, para os opositores de Putin, é o principal objetivo da reforma, permite o presidente, que chegou ao poder em 2000, a se apresentar como candidato em mais duas eleições, em 2024 e 2030.

A nova lei, que formaliza as emendas, indica que uma mesma pessoa não pode ocupar a chefia do governo durante mais de dois mandatos, no entanto, não impede que o presidente que esteja no cargo se candidatar “no momento da entrada em vigor da alteração”.

Além disso, só poderão se apresentar nas eleições quem tiver mais de 35 anos, com mais de 25 anos de residência permanente na Rússia, sendo vedado o direito a quem tem dupla nacionalidade ou ter tido passaporte de outra nação no passado.

Fonte: R7
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