BUSCANDO EXPANSÃO E O AUMENTO DO BANCO DE SANGUE, CÂMARA DE NATAL APROVA A “LEI DOS DOADORES DO FUTURO” NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA CAPITAL

Câmara de Natal aprova Lei que cria campanha “Doadores do Futuro” nas escolas públicas

15 abr 2021

Câmara de Natal aprova Lei que cria campanha “Doadores do Futuro” nas escolas públicas | Política em Foco

Com o objetivo de conscientizar os alunos das escolas públicas da rede municipal de Natal sobre a importância da doação voluntária de sangue, a Câmara Municipal aprovou, em segunda discussão, na tarde desta quarta-feira (14), durante Sessão Ordinária remota, o projeto de Lei N° 249/2018, de autoria do vereador Robson Carvalho (PDT). A matéria consiste na promoção de cursos, seminários e ações de incentivo durante o período letivo para alunos, familiares e a comunidade das escolas.

“O objetivo é fazer uma campanha permanente buscando a expansão e o aumento do banco de sangue para pessoas que estão precisando. Então, precisamos estimular as crianças e adolescentes para que ela possa criar essa cultura de um futuro doador, estimulando a expansão da doação de sangue”, explicou o autor vereador Robson Carvalho. Favorável à matéria, a vereadora Brisa Bacchi (PT) completou: “Que a gente possa dentro dessa campanha reforçar que todos e todas possam fazer a doação de sangue, independente da sua sexualidade, ou orientação sexual”, ressaltou.

No decorrer da sessão, a Casa ainda apreciou cinco vetos do poder Executivo, quanto a projetos de lei que foram aprovados pelo Legislativo. Por maioria, quatro desses vetos foram mantidos, sendo um deles a PL 116/2018, de autoria do ex-vereador Fernando Lucena que autorizava o Poder Executivo a isentar o IPTU de idosos, aposentados, pensionistas ou desempregados acima de 60 anos. Outro veto mantido foi a Lei 236/2018, de autoria do ex-vereador Sérgio Pinheiro que tratava do uso de recursos decorrentes de contrato de prestação para coleta seletiva pelas associações ou cooperativas formadas por pessoas físicas de baixa renda, reconhecidas pelo poder Público.

Outro veto apreciado e debatido pelo parlamento foi ao projeto de Lei 144/2020, de autoria do vereador Robson Carvalho que trata da criação de um programa de Acompanhamento Psicológico aos Profissionais da Saúde no município. Neste caso, os vereadores foram a favor da derrubada do veto.

Fonte: Política em Foco
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LEI QUE EXIGE ACESSIBILIDADE PARA CADEIRANTES EM PONTOS DE ÔNIBUS DE NATAL É APROVADA PELA CÂMARA MUNICIPAL

Câmara de Natal aprova Lei que exige acessibilidade para cadeirantes nos pontos de ônibus

07 abr 2021

Câmara de Natal aprova Lei que exige acessibilidade para cadeirantes nos pontos de ônibus | Política em Foco

Com o objetivo de garantir acessibilidade aos cadeirantes e pessoas com mobilidade reduzida no transporte coletivo de Natal, a Câmara Municipal, através dos seus vereadores, aprovou em primeira discussão na tarde desta quarta-feira (07), em Sessão Ordinária Remota, matéria de autoria do vereador Preto Aquino (PSD). A lei determina que todos os pontos de paradas espalhados pela cidade, deverão disponibilizar, de forma padronizada e sinalizada, rampas de acessibilidade.

Segundo a Lei n° 145/2019, o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Municipal de Mobilidade Urbana (STTU), será responsável pela implantação do que dispõe a lei. “Vamos entrar em contato com a secretaria responsável para saber como está o andamento dos serviços, qual a real situação e o que precisa ser feito para a conclusão dos serviços para a população”, disse Preto Aquino.

Também em primeira discussão, foi aprovada, de autoria do vereador Chagas Catarino (PSDB), a Lei n° 132/2019 que, insere nos planos de estudos do ensino fundamental das escolas públicas e privadas do município de Natal, conteúdos sobre a Lei Maria da Penha como mais um instrumento de informação na prevenção à violência contra a mulher. A matéria ainda ganhou uma emenda da vereadora Julia Arruda (PCdoB) que insere no projeto, a possibilidade de parcerias com órgãos e instituições, que possibilitem a realização de palestras, exposições e outros momentos de discussão da temática. “A gente tem que divulgar, colocar em sala de aula, em discussão, palestras o tema, para que a gente possa fomentar cada vez mais a Lei Maria da Penha”, explicou Chagas.

Do vereador Robson Carvalho (PDT), a Casa também aprovou em primeira discussão, a Lei 249/2018, que institui a campanha “Doadores do Futuro” no município, com o objetivo de conscientizar os alunos das escolas públicas da

Fonte: Política em Foco
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PLENÁRIO DA CÂMARA APROVOU PROJETO DE LEI QUE INCLUI, COMO PRIORIDADE PARA VACINAÇÃO CONTRA COVID-19, MAIS 16 NOVOS GRUPOS

Câmara aprova projeto que inclui 16 novos grupos em prioridade de vacinação

Pessoas com doenças crônicas, agentes de segurança pública e privada e oficiais de justiça estão entre os contemplados

Por Anna Gabriela Costa e Gustavo Zucchi, da CNN, em São Paulo e em Brasília

 Atualizado 31 de março de 2021 às 23:28

Vacinação em Campos dos GoytacazesCampos dos Goytacazes (RJ) inicia a vacinação contra a Covid- 19 para idosos, na modalidade drive-thru, para garantir uma maior segurança contra a disseminação do coronavírus.Foto: CARLOS AUGUSTO/AM PRESS & IMAGES/ESTADÃO CONTEÚDO

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (31), o projeto de lei que inclui 16 novas categorias na lista de prioridades na vacinação contra a Covid-19. O projeto tratava inicialmente de caminhoneiros e profissionais do transporte de carga.

O relatório da deputada Celina Leão (PP-DF) também prioriza os trabalhadores de transporte coletivo rodoviário e metroviário de passageiros, as pessoas com doenças crônicas e que tiveram embolia pulmonar, e os agentes de segurança pública e privada, desde que estejam comprovadamente em atividade externa.

“Nós queríamos estar num país onde todos tivessem acesso à vacina. Só que este projeto parte da necessidade de termos pessoas que são prioritárias, estão na linha de frente da Covid-19”, disse a deputada.

Na próxima semana, serão analisados destaques que podem alterar pontos do texto, com a inclusão de mais categorias.

Categorias incluídas na prioridade de vacinação: 

– Agentes de segurança pública e privada
– Trabalhadores do transporte rodoviário de passageiros
– Pessoas em atividades externa que já tiveram embolia pulmonar
– Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social, bem como conselheiros tutelares que prestam atendimento ao público.
– Trabalhadores da educação do Ensino Básico
– Coveiros, atendentes e agentes funerários
– Taxistas e mototaxistas
–  Profissionais de farmácias
–  Metroviários
– Trabalhadores do transporte aquaviário
– Profissionais da limpeza pública
– Oficiais de Justiça

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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL APROVOU EM REGIME DE URGÊNCIA PROJETO DE LEI QUE INCLUI SERVIÇOS EDUCACIONAIS COMO ATIVIDADES ESSENCIAIS

Por G1 RN

 

Vereadores aprovaram projeto com duas emendas — Foto: Elpídio Júnior Vereadores aprovaram projeto com duas emendas — Foto: Elpídio Júnior

A Câmara Municipal de Natal aprovou nesta quarta-feira (24), em regime de urgência, o projeto de lei que inclui os serviços educacionais de escolas públicas e privadas como atividades essenciais na capital. A proposta é de autoria do vereador Klaus Araújo (SD). O documento vai para sanção do prefeito Álvaro Dias (PSDB).

Duas emendas foram aprovadas durante a sessão extraordinária. Uma delas é de autoria conjunta das vereadoras Ana Paula (PL) e Júlia Arruda (PCdoB) e propõe que a lei entre em vigor após o dia 2 de abrildata em que se encerra a vigência do atual decreto estadual de isolamento social rígido por conta da Covid-19, que suspendeu as aulas em todo o estado. Portanto, as aulas seguem suspensas no momento.

“Eu acho que seria razoável da nossa parte respeitar pelo menos esses 15 dias”, disse a vereadora Júlia Arruda, citando a intenção de que haja uma diminuição neste período dos índices de transmissibilidade da Covid-19 e também da pressão sobre os leitos críticos.

A segunda emenda aprovada foi de autoria da vereadora Nina Souza (PDT), citando que escolas que atuam no Ensino Infantil e Ensino Fundamental I ficam autorizadas a trabalhar de maneira presencial.

A vereadora reforçou a preservação das medidas, citando que cabe às redes de ensino estadual e municipal, e não a esta lei, determinar quais critérios suas respectivas redes de ensino deverão seguir para poder ofertar suas atividades.

“Queremos deixar claro que a rede pública municipal ou estadual para que elas possam retornar, só quem pode determinar são suas respectivas redes”, explicou a vereadora Nina Souza.

O autor do projeto, o vereador Klaus Araújo, reforçou que principalmente as escolas privadas se prepararam para o retorno às atividades e que isso deve ser considerado.

“Sabemos que as escolas municipais e estaduais não se prepararam e eu espero e quero que a escola pública permaneça fechada, enquanto os professores não forem vacinados e enquanto os protocolos não forem atendidos, mas as escolas particulares precisam reabrir e não podem pagar pela irresponsabilidade dos governos”, disse o vereador Klaus Araújo.

Recentemente, academias e igrejas também foram consideradas essenciais em uma lei municipal e houve um impasse após o decreto determinar o fechamento das duas atividades. As igrejas, por si só, decidiram fechar. Quanto às academias, o STF determinou que elas deveriam ser fechadas cumprindo o decreto estadual em vigência, em função da situação de calamidade da saúde pública.

Fonte: G1 RN
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CÂMARA DOS DEPUTADOS DA RÚSSIA APROVOU LEI QUE PERMITE PUTIN DISPUTAR MAIS DUAS ELEIÇÕES

Deputados aprovam lei que permite Putin disputar mais duas eleições

Presidente russo chegou ao poder em 2000 e agora poderá tentar se eleger novamente em 2024 e 2030

Presidente da Rússia, Vladimir Putin

ALEXEI DRUZHININ / SPUTNIK / KRE

A Duma, Câmara dos Deputados da Rússia, aprovou nesta quarta-feira (24) a lei que permite que o presidente do país, Vladimir Putin, se apresente para uma nova reeleição em 2024, quando será concluído o atual mandato.

A regulamentação faz parte das emendas constitucionais aprovadas por meio de referendo, em julho do ano passado, a partir de proposta do próprio chefe de governo.

Uma das modificações proposta na última hora e que, para os opositores de Putin, é o principal objetivo da reforma, permite o presidente, que chegou ao poder em 2000, a se apresentar como candidato em mais duas eleições, em 2024 e 2030.

A nova lei, que formaliza as emendas, indica que uma mesma pessoa não pode ocupar a chefia do governo durante mais de dois mandatos, no entanto, não impede que o presidente que esteja no cargo se candidatar “no momento da entrada em vigor da alteração”.

Além disso, só poderão se apresentar nas eleições quem tiver mais de 35 anos, com mais de 25 anos de residência permanente na Rússia, sendo vedado o direito a quem tem dupla nacionalidade ou ter tido passaporte de outra nação no passado.

Fonte: R7
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LEI QUE GARANTE COMPRA DE VACINAS EM CARÁTER DE URGÊNCIA É APROVADA PELA CÂMARA DOS VEREADORES DE NATAL

Câmara de Natal aprova em regime de urgência Lei que garante compra de vacinas

18 mar 2021

Vereadores aprovam lei que permite inclusão de Natal em consórcio para compra de vacinas contra Covid-19 | Rio Grande do Norte | G1

Durante a Sessão Ordinária virtual desta quarta-feira (17), os vereadores da Câmara Municipal de Natal se reuniram no plenário Érico Hacktrad para deliberar acerca de dois projetos em regime de urgência, encaminhados pelo Poder Executivo Municipal, que tratam do enfrentamento à pandemia da Covid-19.

Aprovada, a lei Nº 77/2021, garante a inclusão de Natal no consórcio firmado entre os municípios, com a finalidade de adquirir vacinas para a população. Durante a discussão, foram apresentadas emendas, das quais, duas foram aprovadas, algumas retiradas, e foi rejeitada uma que tratava da proibição de medicamentos ou vacinas sem comprovação científica.

“O projeto da vacina é importantíssimo. Nós estamos autorizando agora que o município possa adquirir também essas vacinas, para que mais pessoas da nossa cidade possam ser imunizadas deste vírus. No atual momento, esse é um dos projetos mais importantes aprovados por esta Casa”, acrescentou o presidente da CMN, vereador Paulinho Freire (PDT).

“Ratificamos a presença de Natal dentro desse consórcio entre municípios, que vai fortalecer o SUS e dessa forma criar mais laços para adquirir as vacinas. Isso é importante, porque dará celeridade”, explicou a líder do Executivo, vereadora Nina Souza (PDT).

O segundo projeto aprovado de autoria do Executivo é o que concede benefício fiscal de redução de base de cálculo sobre o ISS das empresas do transporte coletivo municipal. Nesta matéria, foram apresentadas 17 emendas, sendo que algumas delas foram consensualizadas. Uma das consensuais aprovada foi a de autoria da vereadora Divaneide Basílio (PT), que garante a concessão do benefício apenas com a garantia do retorno de 100% da frota de ônibus na cidade. “É importante que essa casa se posicione e cobre o retorno de toda frota”, disse Divaneide.

Do vereador Tércio Tinôco (PP), foi aprovado dentro de uma emenda, um artigo que cobra das empresas de ônibus a manutenção dos elevadores para deficientes nos veículos de transporte. “Não se trata de um pedido de aumento de despesa, ou aumento no número de plataformas, apenas a manutenção das existentes para que o direito à acessibilidade possa ser respeitado”, explicou durante a discussão na sessão remota, o vereador Tércio.

“Uma tarde muito proveitosa, muitas discussões e a Câmara, com seus vereadores, cumpriu o seu papel aprovando essas duas matérias tão necessárias neste atual momento de pandemia”, finalizou o vereador Paulinho Freire.

Fonte: Política em Foco
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CÂMARA DOS DEPUTADOS DO PARAGUAI REJEITOU PEDIDO DE IMPEACHMENT DO PRESIDENTE DO PAÍS E SEU VICE

Governistas barram impeachment de presidente do Paraguai

Após a decisão, houve protestos em Assunção, confronto com a polícia e um princípio de incêndio na sede do partido do presidente

INTERNACIONAL

 Da EFE

A polícia entrou em confronto com manifestantes após a decisão do Congresso

CESAR OLMEDO / REUTERS – 17.3.2021

A Câmara dos Deputados do Paraguai rejeitou nesta quarta-feira (17) uma tentativa de julgamento de impeachment do presidente do país, Mario Abdo Benítez, e seu vice, Hugo Velázquez.

O Partido Liberal, o maior da oposição, e outros partidos minoritários tentavam emplacar o julgamento político do governante tendo como argumento sua suposta má gestão da crise na área da saúde em meio à pandemia do novo coronavírus.

Os deputados do Partido Colorado, de Benítez, que têm a maioria na Casa, conseguiram derrubar a proposta por um placar de 42 votos contra, 36 a favor e dois ausentes, em duas rodadas de votação.

A bancada do Partido Liberal tem 29 cadeiras, e eram necessários 53 votos para que o processo fosse encaminhado ao Senado.

A iniciativa surgiu após protestos populares realizados há uma semana e meia em Assunção para denunciar a escassez de medicamentos para os pacientes com covid, o colapso de hospitais e casos de corrupção em compras de suprimentos para enfrentar a pandemia, além do atraso na compra de vacinas.

Após a decisão, manifestantes foram às ruas de Assunção, tentando chegar ao Congresso. A polícia reprimiu com cavalaria e jatos d’água e os grupos se dispersaram. Segundo a imprensa paraguaia, algumas pessoas foram para a porta do prédio onde fica a sede do Partido Colorado, ao qual Benítez pertence, e chegaram a colocar fogo em um dos anexos. O incêndio foi controlado por bombeiros e pelo menos cinco pessoas foram presas.

Fundamentos das acusações

A deputada Celeste Amarilla, do Partido Liberal, foi encarregada de ler as acusações contra Abdo Benítez no plenário. Ela citou uma suposta “negligência” por parte do governo na hora de preparar o sistema de saúde de forma eficiente no período de um ano em que o Congresso aprovou um fundo equivalente a US$ 1,6 bilhão (cerca de R$ 9 bilhões) para lidar com a emergência sanitária.

As acusações enfatizaram os escândalos de corrupção que envolveram a compra de medicamentos no início da pandemia, assim como o desabastecimento nos hospitais à medida em que o número de casos aumentava.

A lentidão na compra de vacinas para o país, que só recebeu cerca de 20 mil doses, todas elas para profissionais de saúde, foi outro fator que reforçou a acusação.

A deputada Kattya González, do Partido do Encontro Nacional, leu a acusação contra Velázquez, com base em seu não cumprimento de seu papel constitucional como vetor entre a Presidência e o Congresso.

Ele também foi acusado de inação e de mentir depois de anunciar, no ano passado, a implementação de reformas estatais a serem executadas em três meses.

O presidente da Câmara, Pedro Alliana, que também comanda o Partido Colorado, convocou a sessão extraordinária a pedido do deputado governista Basilio Núñez, uma hora depois que os liberais apresentaram o documento acusatório na recepção da Casa.

A rápida solicitação do governo foi interpretada como uma estratégia para arquivar a iniciativa com base em sua maioria de assentos.

Fonte: R7
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VOTAÇÃO DA PEC EMERGENCIAL FOI CONCLUÍDA PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Câmara conclui votação da PEC Emergencial

Já era início da madrugada desta sexta-feira (12) quando a Câmara dos Deputados terminou a apreciação da Proposta de Emenda à Constituição conhecida como PEC Em

Larissa Rodrigues, da CNN, em Brasília

12 de março de 2021 às 01:15

Plenário da Câmara dos DeputadosPlenário da Câmara dos Deputados
Foto: Michel Jesus/Câmara dos Deputados (11.fev.2021)

Já era início da madrugada desta sexta-feira (12) quando a Câmara dos Deputados terminou a apreciação da Proposta de Emenda à Constituição conhecida como PEC Emergencial.

Ainda na tarde de quinta (11), os parlamentares aprovaram o texto-base da matéria em segundo turno, por 366 a 127. No entanto, dez destaques – que modificam o texto – foram analisados até o fim da noite. A matéria agora precisa ser promulgada em sessão conjunta do Congresso Nacional antes de entrar em vigor.

A PEC Emergencial é peça fundamental para a liberação de novas parcelas do auxílio emergencial, porém, para isso, o Palácio do Planalto ainda precisa enviar uma medida provisória para regulamentar as parcelas. A proposta também prevê o acionamento de gatilhos para o reequilíbrio fiscal quando a despesa obrigatória ultrapassar 95% da despesa primária total.

Mudanças

Após acordo entre o Governo Federal e deputados da base, apenas dois destaques foram aceitos pelos parlamentares. Com isso, foi suprimido da PEC um trecho que previa a proibição de progressões e promoções automáticas de servidores públicos municipais e estaduais, como também, um outro que proibia essas mesmas promoções a servidores federais.

Segundo o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), isso custará cerca de R$ 1,5 bilhão por ano aos cofres públicos.

Apesar das mudanças, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), acredita que a PEC Emergencial poderá ir direto à promulgação, sem a necessidade de voltar a ser apreciada pelo Senado Federal.

Isso porque os destaques aceitos apenas suprimiram trechos do texto e não alteram o conteúdo final da proposta. “Da nossa parte ela está pronta para ir à promulgação. Lógico que ouviremos o Senado, para que, se o entendimento for o mesmo, a PEC possa ser promulgada”, afirmou. A expectativa é que promulgação aconteça no início da semana que vem.

A PEC

Além da extensão do auxílio emergencial, a PEC prevê o acionamento de gatilhos para o reequilíbrio fiscal quando a despesa obrigatória ultrapassar 95% da despesa primária total.

Para estados e municípios, o acionamento dos gatilhos é facultativo, mas, se não acionados, nenhum ente federado poderá prestar garantias para aqueles que se encontrem nessa situação.

O texto ainda abre a porta para o acionamento parcial dos gatilhos nos casos em que a despesa corrente superar 85% da receita corrente, sem exceder o porcentual de 95%.

Nesse caso, a medida perderá a eficácia quando rejeitada pelo Poder Legislativo ou quando transcorrido o prazo de 180 dias sem que se ultime a apreciação pelos parlamentares.

O estado de emergência fiscal proíbe ainda, para estados e municípios, a concessão de aumento de remuneração de servidores civis e militares e empregados públicos e a criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa. Concursos públicos também ficam vedados.

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NO MÉXICO, A CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVOU UMA LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA O USO RECREATIVO DA MACONHA

Câmara dos Deputados do México aprova uso recreativo de maconha

Legislação regulamento uso e cultivo e estabelece quantidade que pode ser transportada, mas não descriminaliza completamente

INTERNACIONAL

 Da EFE

País é o terceiro das Américas a legalizar o consumo, depois de Uruguai e Canadá

CARLOS RAMÍREZ / EFE – 9.3.2021

A Câmara de Deputados do México aprovou nesta quarta-feira uma legislação que regulamenta o consumo, o cultivo e o comércio de maconha para fins recreativos em todo o país, e que deverá ser ratificada pelo Senado antes de 30 de abril.

Por um placar de 316 votos a favor, 129 contra e 23 abstenções, a Câmara aprovou em votação a Lei Federal para a Regulamentação da Cannabis e as reformas da Lei Geral de Saúde e do Código Penal.

Esta lei obedece a uma medida do Supremo Tribunal de Justiça da Nação, que em 2018 declarou inconstitucional a proibição do consumo recreativo de maconha e estabeleceu o dia 30 de abril como prazo final para sua regulamentação.

 

Embora o Senado já tenha aprovado a iniciativa em novembro do ano passado, deve agora ratificar as modificações feitas pela Câmara dos Deputados antes que o presidente do país, Andrés Manuel López Obrador, promulgue a lei.

Quando ela entrar em vigor, o México se tornará o terceiro país das Américas a legislar em nível nacional o consumo legal de maconha, após o Canadá e o Uruguai.

Termos da lei

A iniciativa permite fumar maconha em casa sem a presença de menores, a posse de até oito plantas por domicílio e a criação de associações de fumantes com um máximo de 50 plantas. Também estabelece um sistema de licenciamento para o plantio, cultivo, colheita e venda de maconha e derivados não-psicoativos da maconha no México, onde o uso médico da maconha já foi aprovado em 2017.

O texto aprovado em novembro no Senado previa a criação do Instituto Mexicano de Regulação e Controle da Cannabis, mas os deputados anularam essa proposta e estabeleceram que a já existente Comissão Nacional contra Vícios (CONADIC) regularia a regulamentação da maconha.

O regulamento foi recebido com suspeita por organizações que defendem o uso recreativo da maconha, já que não descriminaliza completamente sua posse.

A legislação aumenta a quantidade de maconha que pode ser transportada de cinco para 28 gramas, mas prevê multas por posse de entre 28 e 200 gramas, e penas de prisão de até 15 anos por posse de mais de 200 gramas.

Debate na Câmara

Durante o debate na Câmara, o deputado Arturo Hernández Tapia, do partido governista Movimento de Regeneração Nacional (Morena), comemorou a iniciativa como “uma oportunidade histórica para pôr fim a décadas de uma atitude hipócrita e moralista que restringia a liberdade das pessoas”.

O legislador argumentou que “a guerra contra as drogas no México causou mais estragos do que os efeitos das drogas sobre a saúde”.

Por outro lado, o deputado Éctor Jaime Ramírez, do Partido Ação Nacional (PAN), de direita, alegou que a legislação “prejudicará a saúde humana, a convivência social e o futuro de muitas crianças e adolescentes”.

“Estão tentando transformar o México em um país produtor de drogas”, afirmou o congressista, que também considera “ilusório” acreditar que a lei conseguirá reduzir a violência no país.

Fonte: R7
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PEC EMERGENCIAL É APROVADA EM PRIMEIRO TURNO PELA CÂMARA

Câmara aprova PEC Emergencial em primeiro turno

O texto ainda precisa ser aprovado em segundo turno, novamente por três quintos dos membros, antes de ser promulgado pelas Mesas da Câmara e do Senado

Sinara Peixoto, da CNN, em São Paulo

 Atualizado 10 de março de 2021 às 05:16

Câmara aprova PEC Emergencial em primeiro turno

Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira (10), em 1º turno, a proposta de emenda à Constituição 186/19, chamada também de PEC Emergencial. O texto ainda precisa ser aprovado em 2º turno, novamente por três quintos dos deputados, antes de ser promulgado pelas Mesas da Câmara e do Senado.

Foram 341 votos a favor e 121 votos contra o parecer do relator, deputado Daniel Freitas (PSL-SC), que recomendou a aprovação sem mudanças do texto vindo do Senado na semana passada. Houve 10 abstenções.

Em sessão marcada para as 10 horas desta quarta-feira (10), os deputados vão analisar 10 destaques apresentados ao texto na tentativa de mudar trechos da PEC. A maior parte deles, de partidos de oposição, pretende diminuir as restrições fiscais impostas e retirar o limite de R$ 44 bilhões para pagar o auxílio emergencial.

A PEC prevê a recriação do auxílio em troca de medidas de rigidez fiscal. Com esse aumento de gastos públicos, o governo terá de cortar outros custos, em alguns casos, de forma permanente.

O texto aprovado é resultado da fusão de três PECs enviadas pelo governo federal no fim de 2019: a proposta que reformula o Pacto Federativo, a PEC Emergencial original e a PEC que desvincula o dinheiro de fundos públicos.

Por falta de consenso, alguns pontos mais polêmicos ficaram de fora, como a retirada dos pisos constitucionais para gastos em saúde e educação.

O fim dos repasses de 28% da arrecadação do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) também foi excluído do texto votado.

A redução de até 25% dos salários dos servidores com redução proporcional de jornada, o pagamento de abono salarial abaixo do mínimo e a desvinculação de diversos benefícios da inflação, que chegaram a ser discutidos no Senado, não entraram na proposta final.

Em troca das medidas de ajuste, o texto autoriza a destinação de R$ 44 bilhões para a recriação do auxílio emergencial, benefício social que atendeu às famílias mais afetadas pela pandemia de Covid-19, com créditos extraordinários do Orçamento, que ficam fora do teto de gastos.

Uma cláusula de calamidade pública incluída na PEC permitiu que os custos com o novo programa sejam excluídos da regra de ouro (espécie de teto de endividamento público para financiar gastos correntes) e da meta de déficit primário, que neste ano está fixada em R$ 247,1 bilhões.

A concessão de uma nova rodada do auxílio emergencial depende de uma medida provisória com as novas regras do benefício. O valor de cada parcela não está definido.

Fonte: CNN

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PRESIDENTE DA CÂMARA NÃO CONSEGUIU UM ACORDO PARA VOTAR A PEC DA IMUNIDADE PARLAMENTAR

Sem acordo, Câmara desiste de votar PEC da Imunidade Parlamentar nesta sexta

Proposta será discutida por comissão especial antes de voltar ao Plenário para análise dos 513 deputados

Noeli Menezes, da CNN, em Brasília

 Atualizado 26 de fevereiro de 2021 às 17:31

Sem acordo, Câmara desiste de votar PEC da imunidade

Após três dias de intensas negociações, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-PI), não conseguiu construir um acordo para votar nesta sexta-feira (26) a PEC (proposta de emenda à Constituição) da Imunidade, que modifica o artigo 53 da Constituição para restringir os casos em que parlamentares podem ser processados e presos.

“Qualquer acordo vai prejudicar o texto. Fico triste que a PEC seja adjetivada de PEC da impunidade. Essa Casa não consegue um acordo sobre um artigo”, declarou o deputado.

Ele determinou a criação de uma comissão especial, “com membros indicados por líderes até segunda-feira (1)”. “Se ainda assim a Casa se negar a votar, lamento profundamente”, disse.

O maior impasse se deu em torno do caput do artigo 53. O texto da relatora, Margarete Coelho (PP-PI), afirmava que “os deputados e senadores são invioláveis civil e penalmente por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, cabendo, exclusivamente, a responsabilização ético-disciplinar por procedimento incompatível com o decoro parlamentar”.

Para os petistas, o termo “exclusivamente” restringe ações contra parlamentares ao Conselho de Ética da Casa, excluindo a possibilidade de judicialização.

Mas o PSL, partido de Daniel Silveira (RJ), preso por defender o AI-5 e fazer ameaças a ministros do Supremo Tribunal federal (STF), e de outros deputados investigados em inquérito sobre atos antidemocráticos, defende que a expressão seja mantida.

Lira, que interrompeu uma viagem que fazia a São Paulo e voltou a Brasília nesta sexta-feira (26) para comandar a sessão, desceu para o chão do plenário para negociar pessoalmente um acordo com lideranças antes de anunciar o encerramento da sessão.

No início da sessão, ele defendeu a PEC e negou que a matéria tenha sido proposta por ele ou pela Mesa Diretora da Câmara.

“Não tem impunidade, não tem blindagem, não tem nada. Só que a imunidade parlamentar também precisa ter limites quanto ao seu absolutismo, de voto e voz. A forma também foi combinada entre os líderes, na semana passada foi mostrado que essa Casa teria a obrigação de fechar as lacunas legislativas para que isso não acontecesse”, declarou.

Segundo, o presidente da Câmara, “a única coisa que essa Casa não aceitará são os mesmos ataques que o Supremo recebeu, de não termos o mesmo tratamento a pessoas que expressam o ódio, pensamento antidemocráticos e agressões físicas a deputados, pelo direito de voto e de voz”.

O autor da PEC, Celso Sabino (PSDB-PA), leu em plenário as ameaças que vem recebendo nas redes sociais desde que a proposta começou a ser discutida na Câmara. Algumas ameaças, de acordo com o relato do deputado, usam os mesmos termos usados por Daniel Silveira no vídeo em que ameaçou ministros do STF.

Crimes inafiançáveis

Questionada se a redação dada ao artigo 53 não tornaria ilegal a prisão de Daniel Silveira, a relatora rebateu afirmando que o deputado foi enquadrado na Lei de Segurança Nacional, “que tem os seus próprios meios de se fazer valer, senão Silveira não estaria preso”.

Margarete defendeu ainda a redação que deu ao trecho que trata de prisão de parlamentar somente em caso de flagrante de crimes inafiançáveis, outro ponto de discordância entre os deputados.

“Por que usar a expressão crimes inafiançáveis por sua própria natureza? Porque quer dizer que são os crimes definidos em lei. Se colocarmos crimes inafiançáveis na forma da lei, trazemos uma infinidade de crimes. O céu é o limite”, argumentou a relatora.

Segundo ela, “quando eu digo na forma da lei, estou dizendo que são os crimes definidos como inafiançáveis pelo legislador”.

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O CAPITÓLIO SEDE DO CONGRESSO PODERÁ SER ALVO DE UM NOVO ATENTADO EM DISCURSO DE BIDEN

Polícia alerta para possível ataque ao Capitólio em discurso de Biden

Sessão conjunta da Câmara e do Senado, que ainda não foi marcada, poderia ser alvo de extremistas mais uma vez

INTERNACIONAL

DA EFE 

O Capitólio, sede do Congresso, poderia ser alvo de um novo atentado

SHAWN THEW / EFE – EPA – 8.2.2021

A chefe da Polícia do Capitólio dos Estados Unidos, Yogananda Pittman, alertou nesta quinta-feira (25) sobre um possível plano de extremistas para atacar o edifício do Congresso quando o presidente Joe Biden pronunciar seu primeiro discurso diante das duas câmaras legislativas, ainda sem data definida.

“Sabemos que membros de milícias que estiveram presentes no dia 6 de janeiro manifestaram seus desejos de atacar o Capitólio e matar o máximo de membros (do Congresso) possível, com uma ligação com o discurso sobre o Estado da União, sobre o qual sabemos que ainda não há uma data definida”, disse Pittman.

No dia 6 de janeiro, centenas de apoiadores do ex-presidente Donald Trump invadiram o Capitólio enquanto as duas câmaras realizavam uma sessão conjunta para certificar a vitória eleitoral de Biden, que ainda não havia sido reconhecida pelo ex-mandatário. Cinco pessoas morreram durante o ataque.

Esquema de segurança

Com base nas informações da polícia, Pittman considera “prudente” que as forças de segurança do Capitólio mantenham as medidas de segurança.

Após o ataque à sede do Congresso, as autoridades instalaram várias barreiras ao redor do edifício e mobilizaram a Guarda Nacional, uma corporação militar da reserva.

Pittman frisou que os extremistas que invadiram o Capitólio não estavam apenas interessados em atacar legisladores e agentes de segurança, mas também “queriam enviar uma mensagem simbólica à nação sobre quem estava a cargo do processo legislativo”, advertiu.

De acordo com a imprensa americana, a expectativa é que Biden faça o seu discurso, semelhante ao do Estado da União (como ainda não completou um ano no poder, focaria em explicar os planos e realizações nas primeiras semanas de governo), em sessão conjunta do Congresso, depois da aprovação de um terceiro pacote de estímulo econômico em meio à pandemia.

Pittman, que substituiu o antigo chefe da Polícia do Capitólio, Steven Sund, após a demissão depois do ataque, disse que os serviços secretos reunidos antes do ataque mostraram que não havia “nenhuma ameaça crível”.

“Foi insinuado que o departamento não sabia ou ignorava informações cruciais que indicavam que ocorreria um ataque da magnitude que vivemos em 6 de janeiro”, afirmou, acrescentou que tal informação nunca existiu.

“Embora soubéssememos da probabilidade de violência por parte de extremistas, nenhuma ameaça crível indicava que dezenas de milhares atacariam o Capitólio dos EUA, nem as informações recebidas pelo FBI ou qualquer outro parceiro de segurança indicavam tal ameaça”, argumentou.

Fonte: R7
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PROJETO DE LEI DE PRIVATIZAÇÃO DOS CORREIOS FOI ENTREGUE À CÂMARA PELO GOVERNO

Governo entrega Projeto de Lei de privatização dos Correios à Câmara

O Ministério das Comunicações havia apresentado uma proposta ao Planalto em outubro, mas o texto nunca foi encaminhado

Ligia Tuon, do CNN Brasil Business, em São Paulo

 Atualizado 24 de fevereiro de 2021 às 22:38

Governo entrega Projeto de Lei de privatização dos Correios à Câmara

 

Um dia depois de enviar ao Congresso Nacional Medida Provisória (MP) de privatização da Eletrobras, o governo federal entregou nesta quarta-feira (24), em ato simbólico, o Projeto de Lei dos Correios ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira.

Assim como fez ontem, o presidente Jair Bolsonaro foi pessoalmente ao Congresso. Também compareceram à cerimômia os ministros da Economia, Paulo Guedes, e das Comunicações, Fabio Faria.

O Ministério das Comunicações havia apresentado uma proposta de privatização dos Correios à Secretaria de Assuntos Jurídicos em outubro, mas o texto nunca foi encaminhado.

A proposta envolve a quebra do monopolio postal dos Correios e a abertura do mercado a outras empresas.

Na prática, além de possibilitar a desestatização dos Correios, o texto também define a obrigatoriedade do cumprimento de metas de universalização e qualidade dos serviços, além de estabelecer que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) será a Agência Reguladora dos serviços postais, informou a secretaria de comunicação (Secom) do Planalto por meio de nota. “Desta forma, o Governo garante que a prestação do serviço postal não será deteriorada”, diz.

Ainda de acordo com a Secom, em paralelo à tramitação do projeto, serão realizados os debates e estudos para a definição do melhor modelo de desestatização, que pode ser, por exemplo, a venda direta, a venda do controle majoritário ou de apenas parte da empresa.

O processo inclui a análise pelo Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES) e a participação da sociedade e do mercado por meio de audiências públicas. Por fim, o edital será remetido ao Tribunal de Contas da União (TCU) e liberado para a realização do leilão tão logo seja aprovado pela Corte.

O envio foi formalizado dias depois de Bolsonaro ser aconselhado a encaminhar a discussão à casa legislativa para desviar o foco da troca de comando da Petrobras, anunciada na sexta-feira e recebida com tensão pelos investidores.

Processo difícil

O governo Bolsonaro fala em privarizar os Correios desde a campanha presidencial, mas economistas e especialistas no assunto sempre disseram que não seria um processo fácil. Primeiro, porque o projeto demanda uma mudança na Constituição, cujo trâmite é mais demorado no Congresso.

E, segundo, por questões práticas, que passam por assegurar que os serviços prestados a regiões mais distantes e, por isso, potencilamente pouco lucrativas à iniciativa privada, continuem sendo prestados.

Além disso — com estato de empresa estatal desde 1969, durante a ditadura militar, e em torno de 100 mil funcionários —, os Correios não são um negócio rentável e acumulam um histórico de regalias, ineficiência e falta de transparência em relação aos balanços financeiros.

A empresa precisariam passar por uma reestruturação interna, o que também enfrentaria obstáculos, já que mexe com interesses políticos.

Fonte: CNN

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PROCESSO DE DANIEL SILVEIRA E FLORDELIS SERÁ INSTAURADO PELO COSELHO DE ÉTICA DA CÂMARA NESTA TERÇA FEIRA

Por Fernanda Calgaro e Elisa Clavery, G1 e TV Globo — Brasília

 

Conselho de Ética da Câmara: trabalhos voltam amanhã com os casos de Daniel Silveira e Flordelis
Conselho de Ética da Câmara: trabalhos voltam amanhã com os casos de Daniel Silveira e Flordelis

O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados se reunirá nesta terça-feira (23), a partir das 14h30, para instaurar os processos disciplinares relacionados aos deputados Daniel Silveira (PSL-RJ) e Flordelis (PSD-RJ). Os processos podem levar à cassação do mandato parlamentar.

Com os trabalhos parados desde o início da pandemia, o conselho será reativado diante da repercussão sobre a prisão de Daniel Silveira (leia detalhes mais abaixo).

Desde setembro, foram feitas tentativas para autorizar o funcionamento remoto das comissões, mas isso não foi adiante por falta de acordo entre os partidos.

Criado em 2001, o conselho tem 21 deputados titulares e 21 suplentes. A composição atual tem mandato até a indicação dos novos membros, o que deve acontecer em março.

Desacato e falsificação de documentos: conheça ficha de Daniel Silveira

Daniel Silveira

Aliado do presidente Jair Bolsonaro, o deputado do PSL foi preso em flagrante na terça-feira (16) após ter publicado um vídeo com apologia ao Ato Institucional 5 (AI-5), instrumento de repressão mais duro da ditadura militar, e defesa de destituição dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). As duas pautas são inconstitucionais.

A prisão foi determinada pelo ministro do STF Alexandre de Moraes e confirmada por unanimidade pelo plenário da Corte.

Em uma votação na sexta-feira (19), a Câmara decidiu manter a prisão do deputado por 364 votos a 130 (houve 3 abstenções).

Durante a sessão, Silveira pediu desculpas pelos ataques e ofensas aos ministros do STF e disse que se excedeu e estava arrependido. Ele argumentou ainda que não poderia ter sido preso devido à imunidade parlamentar e ao direito à liberdade de pensamento.

Relatora do caso, a deputada Magda Mofatto (PL-GO) disse que Daniel Silveira “vive a atacar a democracia e as instituições” e “transformou o exercício do mandato em uma plataforma para propagação do discurso do ódio, de ataques a minorias, de defesa dos golpes de estado e de incitação à violência contra autoridades públicas”.

No Conselho de Ética, Silveira responderá a uma representação apresentada pela própria Mesa Diretora, órgão formado pelo presidente, Arthur Lira (PP-AL) e mais seis integrantes titulares e que é responsável pela gestão administrativa e algumas decisões políticas da Casa

Ana Flor: Conselho de Ética analisa casos de Daniel Silveira e Flordelis nesta terça (23)

Caso Flordelis

A deputada Flordelis é acusada de ter sido a mandante do assassinato do próprio marido, o pastor Anderson do Carmo, em 2019. Ela nega as acusações e se diz alvo de “perseguição política”.

Por ter imunidade parlamentar, ela segue em liberdade, mas, desde setembro, tem sido monitorada por tornozeleira eletrônica.

A representação contra a deputada foi apresentada pelo deputado Léo Motta (PSL-MG). Pelo fato de o autor ser um parlamentar e não um partido, o caso precisou passar pela Corregedoria da Câmara, que recomendou o envio do processo ao Conselho de Ética.

A Mesa Diretora tinha decidido, em outubro, que enviaria o caso para o colegiado, mas isso só aconteceu agora em fevereiro.

Rito

Saiba como deve ser o rito de instauração dos processos:

  • Com a instauração dos dois processos, o presidente do Conselho de Ética, Juscelino Filho (DEM-MA), irá sortear uma lista tríplice para fazer a escolha dos relatores;
  • São excluídos do sorteio os deputados que forem do mesmo partido ou estado do representado. Caso o autor da representação seja um partido, também ficam de fora os parlamentares dessa legenda;
  • A partir do sorteio, o presidente do conselho irá escolher um nome;
  • O relator terá prazo de dez dias úteis para apresentar um parecer preliminar, que poderá ser pelo prosseguimento ou arquivamento do caso;
  • Se o conselho decidir pelo prosseguimento do caso, o deputado alvo da representação é notificado e tem prazo de dez dias úteis para apresentar a defesa por escrito;
  • A etapa seguinte é a coleta de provas e depoimentos de testemunhas (da acusação e defesa), o que poderá durar, no máximo, 40 dias úteis;
  • Ao final desse prazo, o relator tem mais 10 dias úteis para apresentar o parecer, que deve ser votado pelo Conselho de Ética;
  • O relatório pode ser pela absolvição ou aplicação de punição, que vai de censura à perda do mandato parlamentar;
  • O prazo máximo de tramitação no conselho é de 90 dias úteis;
  • Concluído o processo no colegiado, o representado pode recorrer do resultado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ);
  • Se o Conselho de Ética decidir pela suspensão ou cassação do mandato do parlamentar, o processo segue para o plenário da Câmara, que terá a palavra final.

Conselho de Ética da Câmara vai instaurar processo por quebra de decoro contra Daniel Silveira

Punições

Embora as representações que têm Silveira e Flordelis como alvos peçam a perda do mandato, os integrantes do Conselho de Ética poderão decidir por outras punições, que podem ser, por exemplo, advertência, censura ou suspensão temporária do mandato.

Em caso de suspensão ou cassação, a decisão é de responsabilidade do plenário da Câmara.

Na história da Câmara, 22 relatórios com pedido de cassação foram aprovados no Conselho de Ética, mas somente sete foram referendados pelo plenário:

  • André Luiz (ex-PMDB-RJ) – cassado em maio de 2005;
  • Roberto Jefferson (PTB-RJ) – cassado em setembro de 2005;
  • José Dirceu (PT-SP) – cassado em novembro de 2005;
  • Pedro Corrêa (PP-PE) – cassado em março de 2006;
  • Natan Donadon (ex-PMDB-RO) – cassado em fevereiro de 2014;
  • André Vargas (ex-PT-PR) – cassado em dezembro de 2014;
  • Eduardo Cunha (MDB-RJ) – cassado em setembro de 2016.

Outros dez deputados que tiveram a perda de mandato aprovada no Conselho de Ética foram salvos no plenário da Câmara.

Outros cinco processos em que o colegiado tinha aprovado parecer a favor da cassação de mandato nem chegaram a ser analisados pelo plenário.

Outros casos

Mais processos constam da pauta do Conselho de Ética desta terça-feira. Saiba quais são:

  • Eduardo Bolsonaro (PSL-SP): Acusado de fazer um “verdadeiro linchamento virtual” contra a deputada Joice Hasselmann (PSL-SP) “com ofensas e ataques pessoais” nas redes sociais após ela ter se alinhado à ala do presidente do PSL, Luciano Bivar, desafeto de Jair Bolsonaro. A representação foi feita pelo PSL. Defesa: O deputado não se pronunciou sobre a representação.
  • Carla Zambelli (PSL-SP): O PSL acusa a deputada de fazer uma “sequência de ataques virtuais aviltantes” contra Joice Hasselmann nas redes sociais por não ter dado apoio para que a liderança do partido na Câmara ficasse com Eduardo Bolsonaro em 2019. Defesa: Para a deputada, a representação é “completamente desproporcional”.
  • Coronel Tadeu (PSL-SP): O PT representou contra o deputado depois de ele quebrar o cartaz de uma exposição da Câmara que associava a polícia a “genocídio” de negros. A placa exibia o desenho de um policial com um revólver fumegante na mão e um jovem caído no chão com o título “O genocídio da população negra”. Defesa: Para Tadeu, os integrantes entenderão o motivo da sua atitude e o processo será arquivado.
  • Daniel Silveira (PSL-RJ): Em 2019, o deputado gravou, sem autorização, uma reunião a portas fechadas de uma das alas do PSL. Segundo a representação, feita pelo próprio partido, Silveira agiu de “modo desleal”, e a divulgação do áudio “tornou uma reunião séria em chacota nacional”. Defesa: Para Silveira, a representação é “equivocada”, pois o Conselho de Ética trata de assuntos relativos ao mandato e não sobre questões partidárias.
  • Carlos Jordy (PSL-RJ): Acusado pelo PSL de atacar a honra do partido e de colegas de legenda, chamando-os de “traidores” por não apoiarem o nome de Eduardo Bolsonaro ao cargo de líder. Defesa: Jordy justifica ter imunidade parlamentar para dar sua opinião.
  • Alê Silva (PSL-MG): Acusada pelo PSL em 2019 de endossar manifestação “ofensiva” ao partido feita por Eduardo Bolsonaro indagando sobre a inexistência de motivos para a suspensão de seus atividades partidárias. Segundo a sigla, Alê Silva também teria atacado a honra dos colegas de partido por não apoiarem o nome de Eduardo para a liderança da bancada. Defesa: A deputada alega que apenas citou acusações feitas pela Polícia Federal.
  • Filipe Barros (PSL-PR): O PSL acusou o parlamentar de fazer críticas em redes sociais aos colegas de partido que não deram apoio para que Eduardo Bolsonaro se tornasse líder da bancada na Câmara em 2019. Defesa: Deputado afirma ser alvo de perseguição por outra ala do seu partido.
  • Bibo Nunes (PSL-RS): O deputado é acusado de atacar a honra do PSL e dos colegas de partido em uma entrevista ao afirmar que o PSL é “dinheirista” e “não se importa com a política nem tem transparência”. A representação é de autoria do próprio partido dele. Defesa: Para Bibo Nunes, a representação “não tem sentido algum”.

Fonte: G1

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CÂMARA DOS DEPUTADOS ELABORA UMA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL PARA RESTRINGIR ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO ENVOLVENDO PARLAMENTARES

Câmara prepara mudança na Constituição contra o avanço do Judiciário

 

Caio Junqueira

Por Caio Junqueira, CNN  

 Atualizado 20 de fevereiro de 2021 às 13:33

Plenário da Câmara dos DeputadosPlenário da Câmara dos Deputados

 

Após a manutenção da prisão do deputado Daniel Silveira, a Câmara dos Deputados já elabora uma proposta de emenda constitucional para alterar o artigo 53 da Constituição Federal e restringir a atuação do Judiciário em casos envolvendo parlamentares.

Uma minuta deverá ser finalizada por um grupo de parlamentares escolhidos por Lira até segunda-feira e a ideia dele é votar o texto já na quarta-feira. O grupo já iniciou as conversas na manhã deste sábado (20).

As principais medidas que estão sendo debatidas são: 1) proibir que parlamentares sejam presos ou alvo de medidas cautelares por decisões monocráticas de juízes; 2) que audiências de custódia envolvendo parlamentares ocorram dentro do Congresso Nacional; 3) regular buscas e apreensões contra parlamentares; 4) impedir que vídeos sejam considerados crimes continuados e alvo de prisão em flagrante. Parte das medidas poderão ser incluídas em um projeto de lei ordinário também e até mesmo no regimento interno da Câmara.

Os parlamentares escolhidos por Lira trabalham em dois eixos principais: 1) imunidades e prerrogativas e 2) garantias processuais. A ideia central é como proteger as imunidade parlamentares e ao mesmo tempo punir os eventuais excessos de parlamentares e permitir que o sistema de justiça aja quando um parlamentar for investigado.

No entanto, há também um claro sentimento de que é preciso evitar medidas como a tomada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes na prisão de Daniel Silveira. O grupo fala também na necessidade de considerar o eventual descumprimento das novas regras na Lei de Abuso de Autoridade, de forma a punir magistrados que as descumprirem.

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POLÍTICA: PRESIDENTE DA CÂMARA SE MANIFESTA ATRAVÉS DE SUAS REDES SOCIAIS APÓS MORAES ORDENAR PRISÃO DO DEPUTADO DANIEL SILVEIRA

Lira faz sua primeira manifestação, após Moraes mandar prender deputado Daniel Silveira

Uma hora após a prisão do deputado Daniel Silveira, o atual presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, se manifestou através de suas redes sociais.

Deixou claro que irá agir de acordo com a decisão do plenário da Câmara.

“Como sempre disse e acredito, a Câmara não deve refletir a vontade ou a posição de um indivíduo, mas do coletivo de seus colegiados, de suas instâncias e de sua vontade soberana, o Plenário.”

E disse mais:

“Nesta hora de grande apreensão, quero tranquilizar a todos e reiterar que irei conduzir o atual episódio com serenidade e consciência de minhas responsabilidades para com a Instituição e a Democracia.”

E arrematou:

“Para isso, irei me guiar pela única bússola legítima no regime democrático, a Constituição. E pelo único meio civilizado de exercício da Democracia, o diálogo e o respeito à opinião majoritária da Instituição que represento.”

Nesse sentido, a Constituição é extremamente clara, em seu artigo 53:

Portanto, sem dúvida, a decisão absurda de Alexandre de Moraes deverá ser revertida nesta quarta-feira (17), pela Câmara dos Deputados.

Por outro lado, Moraes pode ter abreviado o seu caminho rumo ao impeachment.

Fonte: Jornal da Cidade Online

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FURAR FILA DA VACINAÇÃO CONTRA COVID-19 SE TORNOU CRIME, APÓS APROVAÇÃO DO PROJETO NA CÂMARA

Câmara aprova projeto que torna crime furar fila da vacinação contra a Covid-19

Da CNN, em São Paulo

11 de fevereiro de 2021 às 23:10

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Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (11) um projeto que torna crime furar a fila da vacinação contra a Covid-19. A pena estabelecida é de 1 a 3 anos de detenção e multa – caso envolva falsificação de documentos, pode ser elevada em um terço. A proposta deve valer também para qualquer campanha de vacinação.

O projeto prevê ainda o crime de corrupção em plano de imunização para infrações cometidas por agente público em benefício próprio. Nesses casos a pena é de 2 a 12 anos de prisão e multa, que também será aplicada ao funcionário público que não tomar providências à apuração do crime.

Além disso, o texto ainda cria uma forma qualificada de peculato, com pena de 3 a 13 anos e multa, se houver desvio ou subtração de bem ou insumo público ou particular. A proposta agora segue para votação no Senado. Também foi aprovado um projeto que aumenta a pena para destruição, inutilização ou deterioração de vacinas e insumos destinados ao combate a pandemia.

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VAI A SANÇÃO PRESIDENCIAL TEXTO DE AUTONOMIA DO BANCO CENTRAL APROVADO PELA CÂMARA

Câmara aprova projeto de autonomia do BC; texto vai à sanção presidencial

Larissa Rodrigues e Ligia Tuon, da CNN, em Brasília e São Paulo

 Atualizado 10 de fevereiro de 2021 às 21:32

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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), por 339 votos a 114, o texto principal do Projeto de Lei 19/2019, que prevê a autonomia do Banco Central.

Após a votação, os parlamentares analisaram seis destaques que poderiam entrar no texto final, mas nenhum deles foi aceito. Desta forma, o texto vai para sanção do presidente Jair Bolsonaro. O projeto passou pelo Senado em novembro do ano passado.

A autonomia do BC vem sendo defendida pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, como forma de controlar melhor a inflação. Na avaliação de Guedes, um Banco Central autônomo garante que a pressão inflacionária de preços temporária e setorial, observada nos alimentos e materiais de construção, não se torne uma alta permanente e generalizada.

“A autonomia do BC é um projeto antigo, um sonho de mais de 40 anos. É um projeto decisivo para garantir estabilidade monetária do país, para garantir o poder de compra da moeda, dos salários, das aposentadorias e até das execuções orçamentárias”, disse Paulo Guedes, ministro da Economia, na noite de segunda-feira, em entrevista coletiva que selou o acordo entre líderes sobre o projeto.

Com a autonomia do BC garantida por lei, a instituição brasileira se aproxima das autoridades monetárias de países como Estados Unidos, Canadá, União Europeia, Chile e México.

O que muda na prática?

A principal mudança é em relação aos mandatos do presidente e dos diretores do Banco Central.

A atual proposta determina que essas autoridades fiquem em seus cargos por quatro anos não coincidentes com o mandato do presidente da República. Pela regra, os mandatos devem começar sempre no 1º dia útil do 3º ano de cada governo.

Hoje, sem um prazo definido, o líder do Executivo pode nomear o presidente do BC e retirá-lo do cargo quando quiser.

Para os defensores da proposta, essa regra blinda a política monetária de influências político-partidárias e traz mais credibilidade ao BC frente aos investidores estrangeiros.

Outro item que consta na proposta é o chamado “mandato dual”, pelo qual a instituição, além de procurar manter estável a inflação por meio de políticas de controle da moeda e de taxas de juros, também tem a responsabilidade de fomentar o pleno emprego.

Na prática, porém, não haverá uma meta numérica para ser seguida no que diz respeito a essa última responsabilidade, que viria como consequência das políticas já atribuídas à instituição.

O BC já não tem autonomia?

O BC brasileiro já é visto internacionalmente como uma instuição sólida, que vem consolidando sua autonomia, sobretudo depois do estabelecimento do regime de metas, há vinte anos. Porém, passou por alguns episódios duvidosos, a exemplo do que aconteceu na instituição sob a longa gestão de Alexandre Tombini, na presidência de 2011 a 2016, durante o governo de Dilma Rousseff.

“Por mais que queiramos atribuir aquela relação (entre Dilma e Tombini) à dinâmica particular daquele contexto, não há garantia contra sua repetição em algum momento”, diz  Alexandre Schwartsman, economista e ex-diretor de Assuntos Internacionais do BC brasileiro.

Tombini foi duramente criticado pelo mercado financeiro na época por ceder à pressão do Executivo para cortar juros num momento em que a inflação, que acumulou mais de 10% em 2015, estourava o teto da meta, de 6,5%. Um cenário como esse não era visto desde 2003.

No mandato seguinte, com Ilan Goldfjan à frente da instituição, a institucionalização da autonomia do BC voltou a ganhar força. Goldfjan assumiu o cargo com a Selic em seu maior patamar, a 14,25% ao ano, e com uma inflação anualizada de 9,28%, e deixou a posição pouco mais de dois anos depois, com inflação girando em torno dos 4% ao ano e Selic de 6,5%.

Desde então, a política de redução de juros combinada com uma inflação controlada continuou, culminando na taxa de juros em sua mínima histórica, a 2% ao ano, e com a inflação oficial respeitando a meta no longo prazo.

É prioridade?

A importância de se ter um Banco Central autônomo para a economia e ante investidores estrangeiros é inegável. No entanto, economistas contestam a prioridade que a pauta vem recebendo agora.

“[Uma lei garantindo a autonomia do BC] é positiva, claro, mas temos questões mais relevantes no momento, sobretudo na questão fiscal, que precisamos atacar”, diz Sérgio vale, economista-chefe da MB Associados.

“A gente acaba perdendo um pouco de tempo que poderia estar gastando com a PEC Emergencial, a dos fundos, reestruturação do gasto via reforma administrativa, enfim, isso deveria ser o foco de atuação no Congresso”, diz.

Segundo o economista, é mais importante que o BC tenha essa autonomia conquistada ao longo do tempo com os resultados que são entregues, o que é o caso da instituição brasileira.

Alexandre Schwartsman concorda. Para ele, a aprovação do projeto de lei não é um “game changer”: “A questão maior é fiscal e quanto a isso a autonomia do BC não tem qualquer relevância. E digo mais: a continuar a deterioração das contas públicas, de nada vai adiantar o BC ser autônomo”, diz.

“Não seria minha prioridade, mas, se não está fazendo nada de útil no outro front, pelo menos dá a impressão de estar caminhando”, diz.

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A VOTAÇÃO PARA PRESIDÊNCIA DO SENADO ACONTECE NESTA SEGUNA FEIRA (1º), ASSIM COMO A DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Entenda como será a eleição para a presidência do Senado

Da CNN, em São Paulo

01 de fevereiro de 2021 às 05:00

Entenda como será a eleição para a presidência do Senado
Assim como a eleição para a Presidência da Câmara dos Deputados, a votação no Senado acontece nesta segunda-feira (1º). A expecativa é que comece entre 16h e 17h. 

81 senadores vão votar presencialmente em cédulas de papel. O quórum mínimo é de 41 senadores.

A eleição pode ser definida em primeiro turno, caso o candidato ganhe com maioria simples de 41 votos. Se nenhum deles conseguir esse número de votos, haverá segundo turno com os dois mais votados.

Nesse último caso, eles também serão eleitos com maioria simples, porém em caso de empate o vencedor será aquele com mais legislaturas. Caso o empate persista, a vitória vai para o mais velho.

Disputa

Os principais candidatos na disputa pela Presidência do Senado são Rodrigo Pacheco (DEM-MG) e Simone Tebet (MDB-MS). O atual presidente é Davi Alcolumbre (DEM-AP).

Fonte: CNN

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DEMOCRATAS ENVIARÃO, NESTA SEGUNDA FEIRA (25), AO SENADO O PROCESSO DE IMPEACHMENT DE DONALD TRUMP

Câmara envia impeachment de Trump ao Senado na segunda-feira

Ex-presidente é acusado de incentivar a invasão do Capitólio por seus apoiadores uma semana antes da posse de Joe Biden

INTERNACIONAL

 Da EFE

Democratas enviarão processo de impeachment ao Senado na segunda-feira (25)

AL DRAGO/EFE/EPA – 20.01.2021

O líder da maioria democrata no Senado, Chuck Schumer, anunciou nesta sexta-feira que a presidente da Câmara dos Representantes, a também democrata Nancy Pelosi, enviará na segunda-feira ao Senado o texto para o julgamento político do ex-presidente Donald Trump pela responsabilidade na invasão ao Capitólio.

Isso significa que o segundo julgamento político de Trump pode começar formalmente na próxima terça-feira, um dia após a entrega da acusação contra o ex-presidente, a não ser que os democratas e republicanos do Senado cheguem a um acordo para mudar o calendário.

“Haverá um julgamento no Senado e votaremos sobre a condenação do ex-presidente. Falei com a presidente Pelosi e fui informado que o texto será entregue na segunda-feira ao Senado”, disse Schumer em discurso na Câmara.

Trump, o primeiro mandatário da história dos Estados Unidos a ser submetido a dois julgamentos políticos, será acusado de “incitar à insurreição” pelo envolvimento na invasão ao Capitólio, no dia 6 de janeiro, por parte de seus apoiadores. O incidente resultou em cinco mortes.

Fonte: R7
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O PRESIDENTE DO TSE ROBERTO BARROSO, FOI ESCOLHIDO PARA DECIDIR COMO SERÁ A VOTAÇÃO PARA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Barroso é escolhido para decidir como será votação para a presidência da Câmara

Gabriela Coelho, da CNN, em Brasília

20 de janeiro de 2021 às 16:28

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Luís Roberto BarrosoO presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Luís Roberto Barroso
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil (15.out.2020)

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, foi sorteado relator de uma ação apresentada pelo PDT para contestar a definição de uma votação presencial para definir o presidente da Câmara dos Deputados, no próximo dia 1º.

Em razão do recesso judiciário, o processo foi encaminhado ao gabinete da ministra rosa Weber, vice-presidente da corte, que está de plantão.

A data e o formato da eleição foram decididos pela Mesa Diretora da Câmara na última segunda (18). O partido pede que o Supremo defina que a eleição seja realizada de forma parcialmente remota.

Na ação, a sigla pede uma medida liminar para derrubar a decisão da Mesa Diretora e requer um “sistema híbrido” de votação, que inclua a possibilidade do voto remoto. Ainda de acordo com o partido, a Câmara realizou votações em 2020 a partir de um sistema remoto de votação, com o voto à distância por aplicativo de celular.

Para a eleição do próximo dia 1º, o PDT propõe um sistema que ofereça a possibilidade de votos presenciais e à distância. O partindo quer também garantir a adoção de um sistema de votação híbrido.

“Há a estimativa de 3 mil pessoas transitando na Câmara no dia da eleição, a aglomeração causa riscos devido à pandemia da Covid-19. Com um modelo híbrido, deputados do grupo de risco podem votar pela internet. Quem quiser, poderia votar presencialmente”, diz o partido em trecho da ação.

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POLÍTICA: RODRIGO MAIA ESTÁ SE DESPEDINDO DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA EM GRANDE ESTILO

Os bastidores da guerra entre o governo Bolsonaro e a turma do Baleia pela presidência da Câmara

Imagem em destaque

Rodrigo Maia está se despedindo da presidência da Câmara dos Deputados, pelo que parece, em grande estilo, esbanjando dinheiro público.

Desde a posse do presidente Bolsonaro, o ‘Botafogo’, como é conhecido no esquema de propina da Odebrecht, tem engavetado mais projetos do que nunca e deixado caducar medidas importantes para o crescimento do país.

Mas, caro leitor, se você pensa que Maia largou o osso do poder, está muito enganado! Ele uniu a esquerda para eleger seu sucessor na presidência, Baleia Rossi, deputado federal por São Paulo e presidente nacional do MDB.

Isso mesmo, PT e MDB unidos – a narrativa do golpe que teria derrubado Dilma Rousseff foi esquecida.

Na próxima edição da revista A Verdade, que vai ao ar às 15h desta segunda-feira, 18, revelaremos os bastidores da guerra pela presidência da Câmara.

A turma do Baleia vem com tudo para tentar paralisar o país até 2022.

Mas o governo Bolsonaro sabe disso, e já preparou seu arpão!

Fonte: Jornal da Cidade Online

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A CÂMARA DOS REPRESENTANTES DOS EUA VOTARÁ, NESTA QUARTA-FEIRA (13), SE ACUSARÁ OU NÃO O PRESIDENTE NO FIM DO MANDATO

Câmara dos Representantes votará impeachment de Trump na 4ª

Processo deverá ser aprovado na Câmara, mas julgamento no Senado pode ficar apenas para depois da saída do presidente

INTERNACIONAL

 Da EFE

Democratas apresentaram pedido de impeachment de Trump nesta 2ª Democratas apresentaram pedido de impeachment de Trump nesta 2ª

JIM LO SCALZO / EFE – EPA – 11.1.2021

A Câmara dos Representantes dos Estados Unidos votará nesta quarta-feira (13) se acusará ou não o presidente em fim de mandato, Donald Trump, de “incitar uma insurreição” que resultou na invasão do Capitólio na semana passada, o que poderá abrir um segundo processo de impeachment contra o republicano uma semana antes do fim de seu mandato

O vice-líder da maioria democrata na Câmara dos Representantes, Steny Hoyer, anunciou em conversa telefônica com os demais congressistas que a Casa se reunirá na quarta-feira às 9h (horário local; 11h de Brasília) para considerar a acusação política apresentada contra Trump.

Os democratas já têm os votos necessários para aprovar esse processo contra Trump durante a votação, disse no Twitter nesta segunda-feira um dos congressistas que redigiram a resolução, o democrata David Cicilline.

Fonte: R7
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NA DISPUTA VOTO A VOTO PELO COMANDO DA CÂMARA, BALEIA ROSSI E ARTHUR LIRA CONTAM COM ‘TRAIÇÕES’

Baleia e Lira disputam comando da Câmara voto a voto e contam com ‘traições’

Guilherme Venaglia e Noeli Menezes, da CNN, em São Paulo

 Atualizado 11 de janeiro de 2021 às 05:22

Vista da Câmara dos Deputados Vista da Câmara dos Deputados

 A menos de um mês para a eleição para a presidência da Câmara dos Deputados, os principais concorrentes, Arthur Lira (PP-AL) e Baleia Rossi (MDB-SP), articulam para conseguir os votos necessários para conduzir a casa nos próximos dois anos. A eleição acontece no dia 1º de fevereiro, quando termina o recesso parlamentar.

O posto tem prerrogativas que atraem a mobilização e atenção das forças políticas do parlamento, em busca de influenciar seu ocupante — que tem o poder de decidir sobre a pauta de votação na Casa e até sobre a admissão de pedidos de impeachment contra o presidente da República.

O candidato de Jair Bolsonaro (sem partido) é Arthur Lira, enquanto o principal padrinho de Baleia é o atual presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Como nem o círculo próximo do presidente nem os principais aliados de Maia, são suficientes para eleger, sozinhos, o comandante da Casa, ambos buscam ampliar o leque de apoios e estimulam “traições” no campo adversário.

Se pudesse contar com a fidelidade indubitável dos integrantes dos partidos que o apoiam, Baleia Rossi poderia se considerar eleito. O bloco de partidos em torno do deputado paulista é formado por DEM, MDB, PSDB, PSL, Cidadania, PV, PT, PSB, PDT, Rede e PCdoB. Juntas, essas legendas somam 281 parlamentares — mais do que os 256 votos necessários para a vitória.

Observando apenas as legendas, seria uma aliança elástica que vai do governador de São Paulo João Doria (PSDB) ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), passando por alguns dos mais antigos aliados do presidente Jair Bolsonaro, abrigados no PSL.

No entanto, o apoio consolidado desses partidos a Baleia Rossi está longe de ser a realidade do momento, considerando que para o comando da Câmara a eleição é individual e, o mais importante, secreta.

Em uma frase clássica, Ulysses Guimarães, presidente da Assembleia Nacional Constituinte de 1988, diz que “o voto secreto dá uma vontade danada de trair”. É com isso que ambos os candidatos contam.

Até o momento, Baleia enfrenta as maiores ameaças de dissidência. Apesar de ter conquistado o apoio oficial do PT, partido com a maior bancada na Câmara (52 deputados), o emedebista enfrenta muita resistência na legenda. A votação que definiu o apoio a Baleia foi apertada, 27 a 23. Ou seja, 23 deputados podem debandar para o bloco de Lira.

Muitos petistas o acusam de ter participado do que consideram “golpe” que levou ao impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff. Outros querem que Baleia se comprometa a aceitar pedido de impeachment de Bolsonaro.

No PSL, 32 deputados do ex-partido de Bolsonaro declararam apoio a Lira, em queda de braço com o comando do partido, que decidiu pelo apoio a Baleia. Esses parlamentares se recursam a apoiar um candidato que tem apoio de partidos de esquerda, como PT e PC do B. A direção do PSL pretende punir os dissidentes, mas isso não teria efeito prático para o emedebista. Como o voto é secreto, nenhum acordo pode garantir resultado.

Mesmo o DEM de Maia tem defecções, como o deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), que está em caravana pelo país com o candidato alagoano.

Na sexta-feira (8), em entrevista à CNNLira evitou o rótulo de “candidato do governo” e acenou também à esquerda. “O diferencial da nossa campanha é que nós temos contato direto com os deputados, independente de partido e independente de tendência, de centro, de direita ou de esquerda”, disse.

Contando com os partidos que o apoiam oficialmente, o candidato do PP reúne 206 deputados, em um bloco formado por PP, PSD, PL, Solidariedade, Avante, Republicanos, Patriota, Pros, PSC e PTB. Entre os indefinidos, estariam Novo, Podemos e PSOL, que somam 26 deputados.

Não é só Arthur Lira que está cobiçando os aliados do próximo. Além de defender a própria base, o deputado Baleia Rossi também busca arregimentar novos aliados. Entre os partidos hoje na seara de Lira, estão muitos dos que construíram uma relação de confiança e articularam vitórias para o grupo político de Maia — como Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), próximo a Maia e do mesmo partido de Lira, que já anunciou apoio ao emedebista.

O Palácio do Planalto monitora os movimentos do ex-presidente Michel Temer (MDB), com um longo histórico de articulações vitoriosas na Câmara. Quando deputado, Temer comandou três vezes a Câmara (de 1997 a 1999; 1999 a 2001 e 2009 a 2010). Já presidente, conseguiu derrubar duas denúncias criminais apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Temer tem dito que não entrou nem entrará na campanha de Baleia Rossi. No entanto, segundo o colunista da CNN Caio Junqueira, o governo Bolsonaro recebeu relatos de que o ex-presidente telefonou para deputados pedindo votos para Rossi, que considera Temer seu padrinho político e chegou ao comando do MDB chancelado por ele.

O que pensam os candidatos

Na entrevista à CNN, Arthur Lira mirou em Rodrigo Maia para atacar Baleia Rossi.

O discurso de campanha do deputado do PP é o de que a gestão de Maia é “centralista”, com o atual presidente da Câmara decidindo sozinho o que entra e o que não entra na pauta da Casa. Lira promete, se eleito, compartilhar essas decisões com os líderes dos partidos.

Ao acenar por essa “gestão compartilhada”, pode atrair parlamentares da esquerda, que enxerguem nesse discurso a possibilidade de votar temas que não coadunam com a pauta liberal do atual presidente da Câmara.

Já Baleia Rossi retoma um discurso comum aos deputados que concorrem mais afastados do Poder Executivo: o de que a Câmara não pode ser uma espécie de “puxadinho” do Palácio do Planalto. Para o deputado do MDB, a eleição de Arthur Lira facilita ao presidente Jair Bolsonaro colocar a sua vontade para valer no Congresso Nacional.

Entre as vontades de Bolsonaro estariam aquelas que não andaram na primeira metade do seu mandato, como a ampliação do excludente de ilicitude, das hipóteses para o porte e a posse de armas e a PEC que trata do voto impresso em 2022. Evitar que essas pautas andem é um dos argumentos de Baleia para manter o apoio dos parlamentares de oposição.

Em comum, os dois candidatos mantém uma relativa proximidade com a agenda liberal na economia do governo Bolsonaro, sendo que Baleia Rossi chega a ter até uma taxa de governismo maior que a de Arthur Lira, segundo levantamento da consultoria Arko Advice.

Perfil

Arthur Lira é deputado federal pelo Progressistas (PP) de Alagoas desde 2011. Antes, foi deputado estadual de Alagoas por três mandatos e vereador em Maceió (AL) por outros dois mandatos. Filiado ao PP em 2009, pertenceu antes ao PFL (atual DEM), PSDB, PTB e PMN.

Baleia Rossi é deputado federal pelo Movimento Democrático Brasileiro (MDB) de São Paulo desde 2015.  Antes, foi deputado estadual de São Paulo por três mandatos e vereador em Ribeirão Preto (SP) também por três mandatos. No MDB desde 1992 (então PMDB), é presidente nacional do partido desde 2019.

Fonte: CNN

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A PRESIDENTE DA CÂMARA CONVERSOU COM COMANDANTE DAS FORÇAS ARMADAS PARA LIMITAR TRUMP DE LANÇAR ATAQUES CONTRA OUTRAS NAÇÕES

Pelosi discutiu medidas para impedir Trump de iniciar ataques

Presidente da Câmara revelou conversa com chefe das Forças Armadas para evitar que presidente possa usar códigos nucleares

INTERNACIONAL

  Do R7

A democrata Nancy Pelosi, presidente da Câmara dos Representantes dos EUA, afirmou nesta sexta-feira (8), em uma carta à bancada de seu partido, que conversou com o principal comandante das Forças Armadas do país para tentar encontrar maneiras de limitar as opções para o presidente Donald Trump lançar ataques contra outras nações durante os últimos dias de seu mandato.

No comunicado, Pelosi diz que conversou com o general Mark Milley, chefe do Estado Maior Conjunto dos EUA. para “evitar que um presidente instável inicie hostílidades militares contra outras nações ou tenha acesso aos códigos e ordene um ataque nuclear”.

Veja a íntegra da carta no tuíte abaixo:

Além disso, a presidente da Câmara também afirma que discutiu medidas para afastar Trump da presidência nos próximos dias. Ela menciona que sugeriu ao vice-presidente Mike Pence o uso da 25ª Emenda da Constituição norte-americana, que possibilitaria uma retirada imediata do mandarário do poder, mas diz que aguarda a resposta de Pence.

Ela disse também esperar que os parlamentares do Partido Republicano apoiem a saída imediata de Trump da presidência.

Fonte: R7
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EM CERIMÔNIA NA CÂMARA MUNICIPAL, ÁLVARO DIAS É EMPOSSADO PREFEITO DE NATAL

Álvaro Dias é empossado como prefeito de Natal em cerimônia na Câmara Municipal

 POLÍTICA


Foto: Veronica Macedo/CMN

O prefeito de Álvaro Dias (PSDB) e a vice-prefeita Aila Cortez (PDT) tomaram posse no fim da tarde desta sexta-feira (1°) para o mandato dos próximos quatro anos à frente da Prefeitura de Natal. A cerimônia foi realizada na Câmara Municipal da cidade e comandada pelo presidente da casa legislativa, vereador Paulinho Freire (PDT).

A sessão contou com a participação de representantes da Assembleia Legislativa do Estado (ALRN), Tribunal de Contas dos Estado (TCE-RN), ex-prefeito de Natal Carlos Eduardo Alves, vereadores, amigos e familiares do prefeito e da vice-prefeita.

No discurso de posse Álvaro Dias afirmou que vai investir no turismo para a geração de emprego e renda e destacou projetos que foram bandeiras da sua campanha como o novo mercado da Redinha e a recuperação da infraestrutura da praia de Ponta Negra.

Finte: Blog do BG

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A DISPUTA FICA ACIRRADA NA CÂMARA COM TEMER EM CAMPANHA POR BALEIA ROSSI

Governo vê Temer em campanha por Baleia Rossi e disputa acirrada na Câmara

Caio Junqueira

Por Caio Junqueira, CNN  

02 de janeiro de 2021 às 05:00

O ex-presidente Michel TemerTemer venceu as três vezes em que disputou a presidência da Câmara: 1997, 1999 e 2009.

 

A candidatura do deputado Baleia Rossi (MDB-SP) para a presidência da Câmara inicia o ano recuperando o espaço perdido pelo atraso no seu lançamento, o que amplia a imprevisibilidade na disputa contra seu candidato, Arthur Lira (PP-AL).

Essa é a avaliação do governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), cujo entorno também calcula que Baleia acabará fechando acordo, na próxima semana, com o bloco de oposição, que formalmente tem 130 votos, e ainda poderá avançar sobre siglas que na contabilidade inicial deveriam fechar com Lira, como o PTB e o Pros.

O Executivo aproveita todas as brechas para estar próximo ao Congresso. Nos últimos dias de 2020 o próprio governo fez um esforço para atender a demandas de parlamentares e fazer empenhos ao Orçamento de 2021. Empenho é o compromisso que as emendas serão pagas neste ano e precisam ser inscritas até o dia 31 de janeiro.

E assim foi feito. O governo trabalhou ao longo da semana para inscrever no Orçamento cerca de R$ 12 bilhões, oriundos dos projetos de lei números 29, 30 e 40, todos aprovados na última sessão do Legislativo de 2020. A maior parte dos recursos foi para os Ministérios da Saúde, do Desenvolvimento Regional e da Agricultura.

Outro ponto observado pelo governo sobre a candidatura de Baleia foi a entrada em campo do ex-presidente Michel Temer, recordista em vitórias em eleições para a Câmara. Temer venceu as três vezes em que disputou: 1997, 1999 e 2009.

Chegaram relatos ao governo de que Temer telefonou para parlamentares para pedir votos a Baleia, que o considera padrinho político.

A interlocutores, Temer não só tem dito que não entrou como não entrará na campanha, embora admita a auxiliares que esteja conversando com parlamentares que o procuram.

Os coordenadores da campanha de Baleia avaliam que o governo divulga a entrada de Temer na campanha como forma de atrapalhar as negociações com o PT, que tem restrições ao ex-presidente por seu papel no impeachment de Dilma Rousseff.

Também para tentar afastar o PT, esse pacote inclui a tentativa de colar em Baleia como alguém próximo ao Palácio do Planalto, tendo em vista sua taxa de alinhamento ao governo em votações ser superior à de Arthur Lira. Baleia afirma aos deputados que seu alinhamento foi sempre com a agenda econômica de Rodrigo Maia, e não com pautas de Bolsonaro.

De qualquer modo, essa taxa de alinhamento ajuda o governo a formar a convicção de que uma eventual vitória de Baleia não seja uma tragédia e que deve ser comemorado o simples fato de Rodrigo Maia não mais ocupar o posto a partir de fevereiro.

Reforça essa tese o fato de dois líderes do governo no Legislativo serem do MDB (Eduardo Gomes, do Congresso; e Fernando Bezerra, do Senado), de o partido ter indicações políticas no segundo escalão da administração federal e principalmente a aproximação de Bolsonaro com Temer ao longo do ano. Esse alinhamento indica um possível avanço da agência econômica numa possível presidência de Baleia Rossi.

Temer tem aconselhado Baleia a fazer, se vencer, uma gestão reformista e de pacificação política – distinta, portanto, da relação que Maia teve com Bolsonaro. Nesse sentido, Baleia não aceitará firmar compromisso com a oposição de analisar pedidos de impeachment contra o presidente.

No entanto, é dado como certo que assuntos de costumes, se Baleia vencer, passarão longe da pauta da Câmara. O próprio Baleia tem dito isso a seu grupo: não pautará propostas que dividam a sociedade e o Congresso.

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EDUCADORES DO MUNICÍPIO DE NATAL TÊM 14º SALÁRIO APROVADO NA ÚLTIMA SESSÃO DO ANO NA CÂMARA

Na última sessão do ano, Câmara aprova PL que garante 14º salários aos educadores do município

28 dez 2020

NA ÚLTIMA SESSÃO DO ANO, CÂMARA APROVA PL QUE GARANTE 14º SALÁRIOS AOS EDUCADORES DO MUNICÍPIO - Blog de Daltro Emerenciano

Durante a manhã desta quinta-feira (24), ocorreu na Câmara de Natal, a última sessão ordinária de 2020. Os vereadores por sua vez, aprovaram um projeto de autoria do Poder Executivo, que trata do rateio das sobras dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB). Na prática, os recursos serão utilizados para garantir o pagamento do 14° salário aos educadores e profissionais do magistério que recebem pelo FUNDEB.Na votação, ainda foram debatidas a inclusão de três emendas de autoria da vereadora Divaneide Basílio (PT). Como duas delas já estavam inseridas dentro do projeto encaminhado pelo Executivo, apenas uma foi consensualizada e aprovada pelos parlamentares. A emenda garante a inclusão dos profissionais readaptados, ou seja, professores que foram transferidos de sala de aula para outras funções devido a problemas de saúde, por exemplo.

“Nós entendemos que o projeto do rateio precisava de algumas emendas, algumas alterações para contemplar todos os profissionais da educação que recebem pelo FUNDEB, inclusive aqueles profissionais readaptados. Conseguimos através de um consenso, de um debate bastante rico na casa”.

De acordo com o líder do Executivo, vereador Kleber Fernandes (PSDB), a votação da matéria vai garantir o 14° salário a cerca de 3600 servidores. “Há uma obrigação constitucional dos municípios em garantir investimentos na educação na ordem de 25% do orçamento do município. Infelizmente diante da pandemia, com a suspensão das atividades escolares, esse percentual não conseguiu ser atingido. Então com essa diferença de recursos, que deverá se concretizar entre 14 e 16 milhões de reais, será feito um rateio aos profissionais que representam algo em torno de 3600 servidores, uma espécie de 14° salário que chegará a aproximadamente R$ 3 mil reais para cada um”, destacou Kleber Fernandes.

LOA 2021
Ainda durante a sessão, os parlamentares aprovaram em segunda discussão o projeto de Lei que trata do Orçamento Anual para 2021. Na sessão extraordinária da última quarta-feira (23), foi finalizada a apreciação das emendas. O orçamento estimado para o município é de R$ 3.158.585.600.

Balanço do ano
O presidente da Casa, vereador Paulinho Freire (PDT), aproveitou o encerramento das atividades e fez um balanço do ano de 2020. Para o presidente, apesar da pandemia, a Câmara manteve uma participação ativa nos trabalhos.

“Um ano cheio de complicações por conta da pandemia, mas a Câmara não parou. Nós tivemos as nossas sessões remotas, na qual tivemos uma participação muito grande de vereadores, a prova é a produção legislativa que nós tivemos durante este ano, com a aprovação de mais de 500 projetos na casa, um número de requerimentos muito grande, apenas nos prejudicamos um pouco nas sessões solenes e as audiências públicas. Mas eu acho que dentro do contexto, a Câmara cumpriu o seu papel, ajudou a nossa cidade. Um balanço muito positivo do ano”, enfatizou Paulinho.

Fonte: Política em Foco
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VOTAÇÃO DA PEC QUE AUMENTA REPASSE PARA PREFEITOS SE TRANSFORMOU EM INSTRUMENTO DE MANOBRA PARA ELEIÇÕES DO COMANDO DA CÂMARA

Verbas para prefeitos viram manobra para eleição da Câmara

 POLÍTICA

Verbas para prefeitos viram manobra para eleição da Câmara - Economia - Estadão

Na última sessão do ano, a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que aumenta o repasse de verbas federais para os prefeitos via Fundo de Participação dos Municípios (FPM) se transformou em instrumento de manobra para medir as forças das eleições para o comando da Câmara.

A inclusão da PEC na pauta chegou a ser classificada por integrantes do governo como uma “pauta bomba” no final do ano, justamente em meio à disputa pela sua sucessão do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Único candidato já declarado à sucessão da Câmara, o deputado Arthur Lira (PP-AL) tem a predileção do Palácio do Planalto e mantém interlocução com o ministro da Economia, Paulo Guedes. O grupo ligado a Maia deve lançar um candidato até esta quarta-feira.

Na hora marcada para votação, no início da noite desta terça-feira, 22, a sessão foi cancelada para a busca de uma saída meio termo para o impasse. O aumento do repasse do FPM pode ficar para 2022. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) avisou, porém, que vai continuar trabalhando para a proposta entrar em vigor no ano que vem.

De um lado da disputa, Maia quis surpreender a base governista e incluiu na pauta de votação a proposta, adormecida há um ano depois de ter sido aprovada em primeiro turno em dezembro de 2019. A estratégia em jogo era forçar a liderança do governo a reconhecer o impacto para as contas públicas e trabalhar para retirar a proposta da proposta da pauta, o que desagradaria os prefeitos que têm força de pressão na Casa.

No campo oposto, a articulação política do Palácio do Planalto que resolveu apoiar nesta terça-feira a PEC para não perder apoio ao seu candidato nas eleições, Lira, mesmo atropelando a equipe de Guedes, que na véspera alertara para o risco fiscal da perda permanente de R$ 4 bilhões por ano, sendo R$ 1 bilhão no primeiro ano. A PEC aumenta em 1% o repasse do FPM, que é feito com base na arrecadação de tributos do governo.

Para não ser derrotado numa aprovação dada com certa, o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros, apoiou à PEC com a defesa de que ela tem o DNA da política do presidente Jair Bolsonaro de “Mais Brasil e Menos Brasília” de maior divisão do bolo de arrecadação com Estados e municípios. Barros tentou jogar a responsabilidade para o colo de Maia, que sempre teve apoio do mercado financeiro com a marca de protetor do ajuste fiscal. O líder, inclusive, minimizou o impacto da medida afirmando que era de R$ 700 milhões em 2021.

Fonte: Blog do BG

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CÚPULA DO BLOCO DE MAIA TEM ACORDO NEUTRALIZADO APÓS VOTO PARA PRESIDENTE DA CÂMARA SER SECRETO

Voto secreto para presidente da Câmara neutraliza acordo de cúpula do ‘bloco de Maia’

 POLÍTICA

Maia aponta "interferência antidemocrática" na sucessão da Câmara e diz que deputados não irão se vender por emendas

Ao anunciar a formação de um “bloco de oposição”, para fazer frente à candidatura governista do deputado Arthur Lira (PP-AL) à presidência da Câmara, o ainda ocupante do cargo produziu um apenas factoide.

Afinal, dezenas de deputados de partidos do “bloco” anunciaram apoio a Lira, e muitos se rebelam ao serem tratados como “votos de cabresto” das cúpulas partidárias.

Mas importante mesmo é que o voto é secreto, em 1º de fevereiro, tornando a disputa praticamente imprevisível para todos. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

Há outros pretendentes relevantes na disputa para presidir Câmara, como Fabio Ramalho (MDB-MG), muito querido entre colegas.

O experiente Roberto Freire, presidente nacional do Cidadania, que está no bloco de Maia, concorda: voto secreto torna a disputa uma incógnita.

A disputa aceita candidaturas avulsas, e várias servem ao propósito de tirar votos dos nomes apoiados pela cúpula dos respectivos partidos.

Tancredo Neves, o sábio, não gostava de votação secreta no parlamento: “Na solidão da cabine indevassável”, dizia, “o homem trai”.

Fonte: Blog do BG

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PINIÃO: A ERA MAIA CHEGA AO FIM

O fim de uma era…

Rodrigo MaiaRodrigo Maia

Na semana que passou o Supremo Tribunal Federal (STF) acabou com a possibilidade de reeleição dos presidentes do Senado e da Câmara, Davi Alcolumbre e Rodrigo Maia, que pretendiam continuar no comando das duas Casas.

Confirmando o que já era esperado, os ministros do Supremo, por maioria, resolveram dar fim a uma era que durou quatro anos, cujo início foi a renúncia do ex-deputado federal, Eduardo Cunha, em julho de 2016.

A Corte, por maioria, seguiu o disposto no artigo 57, § 4º, da Constituição Federal, que veda a recondução, na mesma legislatura, para os mesmos cargos. Por outro lado, o Regimento Interno do Senado, norma típica secundária, determina a proibição de reeleição para o período imediatamente subsequente. A recondução para membro da mesa só pode ser para outro cargo, diverso do que o parlamentar ocupava antes.

Para completar, o STF entendeu que a norma do parágrafo quarto do art. 57 da CF/88 não é de reprodução obrigatória pelas constituições estaduais, pois não se constitui num principio constitucional estabelecido (STF, RTJ, 163,52).

Para Alcolumbre, o prejuízo não é tanto, já que ele está na presidência apenas por um mandato. Para Rodrigo Maia, o prejuízo é enorme, pois ele está à frente da Câmara há três mandatos, desde junho de 2016, tendo comandado importantes medidas legislativas nestes últimos tempos, a exemplo da emenda constitucional do teto de gastos e as reformas trabalhista e previdenciária, entre outras.

Sob forte pressão desde quando o STF barrou a tentativa de reeleição, Maia iniciou um movimento para emplacar uma pessoa de sua confiança no comando da Casa. Como demorou muito, o deputado Artur Lira (PP-AL) saiu na frente, inclusive com o apoio do presidente Bolsonaro. Os outros possíveis candidatos são os deputados Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da reforma tributária, e o presidente do MDB, Baleia Rossi (SP).

Maia ainda tentou outros pretendentes, como o vice-presidente da Câmara, deputado Marcos Pereira e o seu amigo de longas datas, deputado Elmar Nascimento (DEM/BA), mas, pelo visto, a demora fez muita gente debandar para o bloco de Lira.

Não restam dúvidas de que as maiores dificuldades enfrentadas por Jair Bolsonaro no Congresso foram sua insistência em desprezar a politica já consagrada entre nós e a atitude independente de Rodrigo Maia, que segurou o quanto pôde inúmeras pautas vindas do Executivo.

Quando Bolsonaro resolveu ouvir os seus conselheiros políticos sobre a necessidade de criar vasos comunicantes com o Congresso, a coisa mudou. Agora ele possui uma base parlamentar suficiente para eleger o presidente da Câmara. E o nome certo pode ser Artur Lira.

Rodrigo Maia saiu fragilizado. Considerando que uma nova correlação de forças está prestes a emergir dessa eleição para a presidência da Câmara e do Senado, vai ser difícil derrotar qualquer nome proposto por Bolsonaro. Força ele tem para ganhar, pois têm cargos, ministérios e influência para atrair votos para o seu candidato.

Com a nomeação do seu indicado para o STF, Nunes Marques, o presidente mandou dizer a Rodrigo Maia que, a partir de agora, quem manda é ele, e que entrará em 2021 com um Congresso a seu favor, pronto para apoiá-lo nas reformas econômicas e nas demais. A Maia, só resta tentar se reeleger deputado, o que não está tão fácil, pelo menos no momento.

Fonte: Jornal da Cidade Online

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TEXTO- BASE DE MARCO LEGAL DAS STARTUPS É APROVADO PELA CÂMARA

Câmara aprova texto-base de marco legal das startups

Camila Turtelli, do Estadão Conteúdo

 Atualizado 14 de dezembro de 2020 às 20:57

Plenário da Câmara dos DeputadosPlenário da Câmara dos Deputados

A Câmara aprovou nesta segunda-feira, 14, por 361 a favor e 66 contra o texto-base do marco legal das startups. Deputados precisam agora avaliar os destaques.

Com o relatório do deputado Vinícius Poit (Novo-SP), o texto pretende simplificar e dar maior segurança para empresas inovadoras empreenderem no Brasil.

O texto adiciona pontos considerados importantes pelo mercado, como a regulação das chamadas ‘stock options’ e o aumento de seis para até dez anos a qualificação temporal de uma startup.

Pelo texto, poderão ser enquadradas como startups as empresas, mesmo com apenas um sócio, com atuação na inovação aplicada a produtos, serviços ou modelos de negócios. As startups devem ter receita bruta de até R$ 16 milhões no ano anterior e até dez anos de inscrição no CNPJ.

Além disso, precisam declarar, em seu ato constitutivo, o uso de modelos inovadores ou se enquadrarem no regime especial Inova Simples, previsto no Estatuto das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar 123/06).

Fonte: CNN

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URGÊNCIA EM PROJETO QUE BLINDA ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA É APROVADO NA CÂMARA

Câmara aprova urgência em projeto que blinda escritórios de advocacia de investigações

 POLÍTICA

Câmara aprova urgência em projeto que blinda escritórios de advocacia de investigações - Política - Estadão

Deputados aprovaram nesta segunda-feira, 14, um requerimento de urgência para análise do projeto de lei que promove uma série de mudanças no estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Assinado por líderes da oposição e também do Centrão, o pedido passou em votação simbólica, ou seja, sem a contagem de votos.

Em setembro, uma fase da Operação Lava Jato tornou réus advogados suspeitos de envolvimento em um esquema de tráfico de influência que, segundo o Ministério Público Federal, desviou R$ 151 milhões do Sistema S. Esse sistema engloba Fecomércio, Sesc e Senac.

De autoria do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), o projeto de lei pode fazer com que escritórios de advocacia sejam blindados de mandados de busca e apreensão, autorizados com base somente em delações premiadas e depoimentos.

“É perceptível o impacto do projeto sobre investigações de advogados que teriam participado de grandes esquemas de corrupção, que hoje estão sendo apuradas graças a diligências feitas com base em acordos de colaboração premiada”, afirmou o líder do Novo na Câmara, Paulo Ganime, que foi contra o requerimento de urgência. Em sua avaliação, a coleta de provas “poderia ser comprometida pela exigência de que ordens de busca e apreensão só possam ser concedidas quando houver prova periciada pelo Judiciário”.

Abi-Ackel justifica, por sua vez, que o projeto tem como objetivo adequar o Estatuto da OAB às novas exigências do mercado. Para ele, é necessário reforçar as prerrogativas que a Constituição e o próprio estatuto da OAB asseguram aos advogados, “sempre com vistas a proteger a sociedade civil de ações arbitrárias que possam ser perpetradas pelo Estado”.

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GOVERNO DA ARGENTINA DEFENDE A MEDIDA DO ABORTO LEGAL APROVADA PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Aborto legal: Por que o governo da Argentina defende a medida aprovada pela Câmara dos Deputados

Projeto de lei foi aprovado pela Câmara por 131 votos a favor, 117 contra e 6 abstenções, e agora passa para o Senado

INTERNACIONAL

Por BBC NEWS BRASIL

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Mulheres têm feito vigília em frente ao Congresso Nacional, em Buenos Aires, pela aprovação do projeto de lei

EPA/Juan Ignacio Roncoroni

A Câmara dos Deputados da Argentina aprovou nesta sexta-feira um projeto de lei do presidente do país que legaliza e descriminaliza o aborto até a 14ª semana de gestação. O Senado ainda não votou a questão.

O texto apoiado pelo presidente Alberto Fernández prevê que adolescentes e mulheres a partir dos 16 anos possam realizar a interrupção voluntária da gestação sem serem apontadas como criminosas. O governo argentino diz que a criminalização do aborto não vem servindo para conter a prática — já que muitas mulheres seguem fazendo abortos de forma clandestina.

O projeto de lei diz que, entre os 13 e 15 anos de idade, o aborto deve ser realizado com a autorização de um dos responsáveis. Em todos os casos, o aborto deverá ser realizado pelo setor público ou privado, de forma gratuita, segundo o projeto de lei. Ou seja, as pessoas que tenham planos de saúde não devem pagar nada pelo aborto, cujos gastos estarão previstos numa espécie de fundo do setor de saúde.Após a semana 14 de gestação, o aborto só será autorizado nos casos de estupro ou risco da vida ou que comprometam a saúde da gestante.

Atualmente, a Argentina prevê o aborto nos casos de estupro e má formação do feto.

O projeto de lei foi aprovado pela Câmara por 131 votos a favor, 117 contra e 6 abstenções, depois de 20 horas debates e discursos.

Do lado de fora do Congresso, em Buenos Aires, manifestantes erguendo lenços verdes pediam a legalização do aborto enquanto, na mesma praça, outros exibiam lenços azuis contra a medida.

O texto ainda depende da aprovação do Senado, que é presidido pela vice-presidente do país, a ex-presidente Cristina Kirchner.

Há dois anos, em 2018, no governo do ex-presidente Mauricio Macri, opositor de Fernández e de Kirchner, o projeto de legalização do aborto foi rejeitado no Senado.

Promessa de campanha

Quando anunciou o envio do projeto que ficou conhecido como “Aborto Legal” ao Congresso, há menos de um mês, no dia 17 de novembro, Fernández disse, num vídeo em suas redes sociais, que estava cumprindo uma promessa de campanha e que esta é uma questão de “saúde pública”.

“A criminalização do aborto não serviu de nada. Só permitiu que os abortos continuem sendo realizados, de forma clandestina e com números preocupantes”, disse.

Segundo ele, a cada ano, 38 mil mulheres são internadas, vítimas de abortos mal feitos. E desde a retomada da democracia, em 1983, afirmou o presidente argentino, mais de três mil mulheres morreram por estas condições.

O dilema

“A legalização do aborto salva vidas de mulheres e preserva suas condições de reprodução, que muitas vezes são afetadas por estes abortos inseguros”, disse Fernández.

O presidente argentino afirmou que países que já implementaram a medida, como o Uruguai e o México, viram cair a quantidade de abortos realizados e as mortes das mulheres que se submeteram à interrupção da gestação.

“O debate não é dizer sim ou não ao aborto. Os abortos ocorrem na clandestinidade. E colocam a vida das mulheres em risco. Portanto, o dilema que temos que superar é se o aborto continuará sendo realizado na clandestinidade ou no sistema de saúde da Argentina”, disse Fernández.

Segundo ele, as mulheres mais pobres e vulneráveis são as “maiores vítimas” porque devem se submeter a abortos, já que não podem pagar por um aborto seguro. “Muitas delas morrem na tentativa (de abortar) ou ficam com a saúde afetada para sempre”, disse o presidente argentino.

Saúde integral

Fernández disse que “todas as mulheres devem ter acesso à saúde integral”. Ele afirmou que sempre foi a favor da maternidade, mas que o Estado deve respaldar as que decidam não manter sua gravidez. “Tenho certeza de que cabe ao Estado a responsabilidade de cuidar da vida e da saúde das mulheres que decidam interromper sua gestação.”

No mesmo dia em que anunciou o envio do projeto para legalizar o aborto, ele informou ainda que enviava ao Congresso o chamado “Programa dos Mil Dias”, que prevê a ajuda do Estado durante a gravidez e os primeiros anos de vida de seus filhos. O objetivo, neste caso, é evitar problemas como a desnutrição infantil, por exemplo.

Mas além de Fernández, a vice-presidente Cristina Kirchner poderia votar a favor da legalização do aborto, após ter sido convencida pela filha, Florencia, sobre a necessidade da iniciativa, segundo a imprensa local.

No passado recente, a ex-presidente não mostrou simpatia pela interrupção da gravidez e foi criticada por setores feministas. No debate desta quinta-feira, a deputada Paula Penacca, da governista Frente de Todos, argumentou que a legalização do aborto é uma questão de igualdade social.

“O movimento ‘Nem Uma Menos’ (contra o feminicídio) mexeu muito comigo. Os protestos das mulheres dos bairros simples contra a violência machista também me tocaram muito. Existe uma desigualdade social que passa também pelas mulheres e é por elas que voto pelo aborto legal e peço que seja lei”, disse Penacca.

Nas manifestações em torno do Congresso Nacional, estavam jovens e adultas de movimentos sociais, dos braços femininos dos sindicatos e aquelas que tinham lenços verdes nos pulsos e acabavam de sair do trabalho no centro de Buenos Aires.

Outras caminhavam carregando balões azuis contra o projeto do governo. O movimento ‘azul’ tem forte respaldo das igrejas católica e evangélica no país. Nos últimos dias, as entidades que apoiam e rejeitam a medida intensificaram o envio de e-mails para a imprensa, incluindo a estrangeira, além das campanhas nos rádios e redes sociais. “Salvemos as duas vidas”, é o lema do movimento azul.

‘Não é prioridade’

Em seu discurso na Câmara, nesta quinta-feira, a deputada Marcela Campagnoli, da Coalición Civica, disse que a legalização do aborto “não é uma prioridade”. “É um genocídio. E essa é uma iniciativa do governo, fora de hora, para poder mostrar alguma medida aos seus seguidores”, disse Campagnoli.

Outra parlamentar da oposição, a deputada Dina Rezinovsky, do PRO, disse que a maioria das pessoas no país é contra a legalização do aborto. “Hoje somos minoria aqui na Câmara, mas a maioria lá fora pensa da mesma maneira e pede ‘não ao aborto e sim as vidas’. O aborto não deve ser legalizado”, disse.

O deputado Marcelo Orrego, do partido Produção e Trabalho (Produccion y Trabajo) justificou seu voto negativo dizendo que a medida do governo iria contra os direitos humanos.

“Não ignoro o momento de desespero de muitas mulheres que acham que o aborto é a única saída. O Estado deve atendê-las. Mas a nossa constituição é clara sobre o direito à vida. E é muito estranho que, justo hoje, dia 10 de dezembro (quinta-feira), dia dos direitos humanos, estamos aqui discutindo o aborto. Mas o primeiro direito humano é o direito à vida. Por isso, voto contra essa medida, que é inviável “, disse.

Fonte: CNN

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POLÍTICA: ELEIÇÕES NA CÂMARA PODE TE UM NOVO RUMO DEPOIS DA REVELAÇÃO INUSITADA DE JEFFERSON

Jefferson faz inusitada revelação e eleição na Câmara pode ter novo rumo

Roberto JeffersonRoberto Jefferson

O ex-deputado Roberto Jefferson garante que o PTB – partido a qual preside – na eleição da Câmara dos Deputados, para a sucessão de Rodrigo Maia, irá apoiar o candidato do presidente Jair Bolsonaro.

E muito tem se falado no deputado Arthur Lira, do PP de Alagoas.

Porém, na visão extremamente astuta de Jefferson, pode surgir um novo nome, forte e praticamente imbatível.

“Há na casa um grande movimento, poderoso movimento, pela ministra Tereza Cristina, que é deputada federal. Ela é quase maioria absoluta.”

E o presidente do PTB complementa:

“Há um sentimento na casa que é crescente, em favor da candidatura de Tereza Cristina (…). Ela é quase 60%”.

Jefferson, como já provou inúmeras vezes, sabe o que

Fonte: Jornal da Cidade Online

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PROJETO QUE GARANTE DOAÇÃO DE TERRENO PARA MORADIAS É APROVADO PELA CÂMARA DE NATAL

Câmara de Natal aprova projeto que garante doação de terreno para construção de moradias

Redação / Portal da Tropical

 – Atualizado em: 

Sessão foi realizada nesta quinta-feira (10) | Foto: Verônica Macedo

Os vereadores de Natal aprovaram, nesta quinta-feira (10), em segunda discussão, o Projeto de Lei 132/2020, de autoria do poder Executivo, que trata da autorização da doação de um terreno à Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano ( CEHAB / RN), órgão do Governo do Estado.

De acordo com a Câmara Municipal, a edificação é a construção de moradias populares, através do Programa Habitacional Pró Moradia / Viver Melhor. A área está situada nas proximidades da rua Maranata, no bairro do Planalto, zona oeste da capital, e vai abrigar a população carente da cidade, além de reduzir o déficit habitacional no município.

“A Câmara Municipal cumpre hoje um papel importantíssimo aprovando um projeto de longo alcance social. Com a aprovação desta matéria, a Prefeitura do Natal está fazendo a cessão de uma área do município para o governo do Estado, pode promover a construção e moradias para pessoas em situação de rua, garantindo um lar digno a essas pessoas que moram e habitam em Natal e que consequentemente passarão a ter dignidade “, explicou o líder do Executivo, vereador Kleber Fernandes (PSDB).

Os parlamentares ainda aprovaram, em primeira discussão, quatro tópicos, que tratam de saúde, direito às mulheres e comunicação. A Lei 082/2020 do vereador Preto Aquino (PSD), trata da obrigatoriedade da criação de uma campanha contínua de combate e prevenção às amputações dos membros inferiores de pacientes portadores de Diabetes; a Lei 126/2020, do vereador Fúlvio (SD), institui um programa de capacitação continuada aos agentes competentes; a Lei 108/2020, que respeitar os limites à propaganda e a publicidade institucional do município, de autoria do vereador Klaus Araújo (SD); e a Lei 248/2019, do vereador Raniere Barbosa (Avante), que trata da obrigatoriedade dos bares, cafés, quiosques, gastronômicos, restaurantes, casas noturnas, entre outros, a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco .

Ao final, o Legislativo também aprovou um projeto de Decreto Legislativo que Concede Título de Cidadão Natalense à ex-atleta de atletismo profissional e soteropolitana, Liz Soares de Britto.

Fonte: Portal da Tropical – Notícias

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ESCOLAS RELIGIOSAS SÃO BENEFICIADAS PELO PROJETO DA CÂMARA QUE REGULAMENTA O NOVO FUNDEB

Por Elisa Clavery, Fernanda Calgaro e Luiz Felipe Barbiéri, TV Globo e G1 — Brasília

 

Blog de Assis Ramalho

Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (10) o texto-base do projeto de lei que regulamenta o novo Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), principal mecanismo de financiamento da educação básica no país. O texto segue, agora, para o Senado.

Em plenário, os parlamentares incluíram a possibilidade de repasse do fundo para escolas privadas sem fins lucrativos, como as confessionais (ligadas a igrejas) nos ensinos médio e fundamental, em até 10% do total de vagas ofertadas (veja mais abaixo). A mudança segue uma demanda do governo.

Outra mudança polêmica permite o pagamento de profissionais que trabalhem nas instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas – privadas e sem fins lucrativos – com a parte dos recursos destinada originalmente ao salário de profissionais da educação.

Além de professores, os recursos podem ser usados para pagar profissionais das áreas técnicas, administrativas e os multiprofissionais (psicólogos e assistentes sociais), inclusive os terceirizados (veja mais abaixo).

Promulgado em agosto pelo Congresso Nacional, o novo Fundeb entrará em vigor em janeiro de forma permanente. Antes, o fundo tinha prazo de validade e acabaria agora em dezembro.

A alteração aprovada na Constituição também ampliou os repasses federais. Hoje, essa complementação da União é de 10% sobre o montante reunido por governos estaduais e prefeituras – o percentual deve chegar a 23% em 2026.

No entanto, ainda faltava um projeto definindo as regras detalhando a operacionalização e a distribuição dos recursos a estados e municípios.

Parlamentares e especialistas começaram a discutir regulamentação do Fundeb em outubro

Segundo nota técnica do movimento Todos pela Educação, a regulamentação ainda neste ano é “imprescindível”. Cálculos da entidade, apontam que, sem isso, cerca de 1,5 mil municípios mais pobres correm o risco de ficar sem R$ 3 bilhões adicionais advindos da nova modelagem do Fundeb, considerando apenas o ano de 2021.

Pelo texto aprovado na Câmara, ainda não é possível saber quanto cada estado e município receberá. Alguns indicadores serão definidos pelos parlamentares no próximo ano e outras normas devem ser estabelecidas por meio de decretos e portarias do Executivo.

Uma alteração aprovada em plenário também determina que o poder público estabeleça, em lei específica, até o dia 31 de dezembro de 2021, o piso salarial dos professores da educação básica pública.

Instituições privadas

Um dos pontos que geraram mais discussão em plenário foi uma emenda que permitia o repasse de recursos do Fundeb para instituições privadas sem fins lucrativos que atuem na educação básica, como as filantrópicas e confessionais (ligadas a igrejas). O texto original do relator da matéria, deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), previa o repasse apenas para a educação infantil (creche e pré-escola), no campo e especial.

A emenda tinha sido apresentada por deputados de PSL, PP, PSD e PTB, incluindo o líder do Centrão, deputado Arthur Lira (PP-AL), aliado do presidente Jair Bolsonaro. Havia uma pressão do governo para que essas instituições, sobretudo as ligadas a igrejas, recebessem recursos do fundo.

Diante da resistência à emenda, considerada muito ampla, costurou-se um acordo no plenário para derrubá-la. No lugar dela, os deputados aprovaram outra emenda que permite a destinação de recursos para os ensinos fundamental e médio regulares em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas, mas até um limite de 10% do total de vagas ofertadas.

A emenda aprovada, porém, foi criticada por especialistas em educação. O argumento é que a Constituição permite o repasse de recursos federais para escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas quando há falta de vagas no ensino médio e fundamental público, o que acontece atualmente.

“Hoje, não faltam matrículas públicas no ensino fundamental e médio. O que falta é recurso para essas escolas”, diz Daniel Cara, dirigente da Campanha Nacional Pelo Direito à Educação e professor da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo (USP).

“Quando você aumenta o número de escolas que podem ser beneficiadas pelo recurso público, que já é pouco, você está prejudicando ainda mais as escolas públicas”, acrescenta.

O especialista em educação alerta, ainda, para o fato de que a mudança permite que os recursos sejam destinados a escolas confessionais, muitas administradas por ordens religiosas “extremamente ricas”.

“Sendo que já teriam condição de fazer suas atividades filantrópicas sem o apoio do Estado”, disse.

Os deputados também autorizaram o repasse federal a instituições privadas sem fins lucrativos no contraturno, como complementação da jornada escolar de estudantes matriculados na rede pública.

Outro destaque aprovado permite o repasse para as instituições do Sistema S, o que também foi criticado por deputados da oposição.

“Votar para [dar] recursos públicos para o ensino privado é privatizar o ensino profissional do Brasil”, disse a professora Rosa Neide (PT-MT). “Hoje estamos destruindo a escola pública brasileira, estamos colocando os recursos do Fundeb para a iniciativa privada. Estamos retrocedendo a antes da constituição de 1988.”

A deputada Luísa Canziani (PTB-PR), autora da emenda, diz que a mudança dará “efetiva implementação da reforma do ensino médio”.

“Torna-se imprescindível prever fontes de recursos que garantam a oferta dos itinerários de formação técnica e profissional, por meio de trajetórias de formação profissional que garantam a inserção qualificada de jovens no mundo laboral”, disse.

Pagamento de profissionais de particulares

Uma das mudanças mais polêmicas feitas em plenário permite que os recursos usados para o pagamento de salários de profissionais de educação possa ser usado, também, para pagar profissionais nas instituições privadas sem fins lucrativos, como as filantrópicas e confessionais. A aprovação foi apertada, de 212 votos a 205.

Além disso, permite que o dinheiro público seja usado para pagar profissionais de outras áreas, como técnicas, administrativas e os terceirizados, além de integrantes de equipes multiprofissionais, que trabalhem nas redes de ensino básico.

A emenda constitucional que estabeleceu o novo Fundeb determinou que, pelo menos, 70% do Fundeb seja usado para o pagamento de salários de profissionais da educação. Rigoni já havia incluído no seu relatório original os psicólogos e os profissionais de serviço social.

Segundo parlamentares da oposição, críticos à emenda, a mudança vai “destruir o piso salarial dos professores”.

“Vamos deixar os professores passando o Natal e ano novo entendendo que 2020 foi um ano trágico além da pandemia, que nós fizemos uma pandemia na educação”, diz Rosa Neide (PT-MT). “Nós destruímos o financiamento e agora a carreira dos profissionais.”

Ao orientar pelo governo, o deputado capitão Alberto Neto (Republicanos-AM) defendeu a alteração, mas disse que ela “excede em alguns profissionais terceirizados e na área de filantropia”. Segundo ele, porém, o governo se compromete em corrigir o excesso no Senado.

A proposta

O relator da matéria, deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), apresentou a versão final do seu parecer nesta quinta-feira, com a sessão já em andamento no plenário, após acolher demandas de diferentes partidos.

A versão anterior, de dois dias antes, tinha sido alvo de críticas de deputados da oposição por considerarem que o texto introduzia conceitos de meritocracia na aprendizagem. O argumento deles é que, além de uma cobrança sem resultados eficientes, não é possível cobrar meritocracia sem igualdade de ensino.

Um dos pontos retomados por Rigoni foi a inclusão do Custo Aluno-Qualidade (CAQ), previsto na emenda constitucional aprovada pelo Congresso.

O CAQ é um parâmetro de financiamento educacional previsto no Plano Nacional de Educação (PNE) que define qual deve ser o investimento por aluno para garantir a qualidade na educação.

Rigoni manteve, em seu relatório, a previsão estabelecida na emenda constitucional aprovada no Congresso que determina a divisão da complementação da União da seguinte forma:

  • 10 pontos percentuais seguirão as regras atuais de distribuição, para os estados mais pobres que recebem o complemento da União para atingirem o padrão mínimo.
  • 10,5 pontos percentuais serão distribuídos para redes públicas de ensino municipal, estadual ou distrital que não atingirem o valor anual total por aluno (VAAT), parâmetro de distribuição criado com base na capacidade de financiamento das redes de ensino.
  • 2,5 pontos percentuais complementação com base no valor anual por aluno (VAAR), que serão distribuídos de acordo com o cumprimento de condicionalidades e evolução dos indicadores, a serem definidos, de atendimento e melhoria da aprendizagem com redução das desigualdades.

Congresso promulga emenda, e Fundeb permanente receberá mais verba da União

Parte da complementação da União (2,5 pontos percentuais) deve seguir alguns critérios, como:

  • parâmetros técnicos de mérito e desempenho para o provimento do cargo de gestor escolar;
  • participação de pelo menos 80% dos estudantes em avaliações da educação básica;
  • redução de desigualdades socioeconômicas e raciais na educação, medidas em exames de avaliação.

Para o professor da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo (USP) Daniel Cara, que participou das negociações do parecer, o texto “ainda tem problemas”, mas avançou em alguns pontos

“A gente considera que o relator fez um esforço graças à pressão da sociedade civil de melhorar o texto”, disse.

Fonte: G1
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SEGUNDO MAIA, O GOVERNO DE BOLSONARO NÃO POUPARÁ ESFORÇOS PARA DERROTAR O CNDIDATO À PRESIDÊNCIA DA CÂMARA APOIADO POR ELE

Maia sobre eleição na Câmara: “Governo vai jogar pesado e rasgar seu discurso”

Larissa Rodrigues, da CNN, em Brasília

 Atualizado 09 de dezembro de 2020 às 18:58

Deputado Federal Rodrigo Maia - Portal da Câmara dos Deputados

 

Para o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o governo do presidente Jair Bolsonaro não poupará esforços para derrotar o candidato a ser apoiado por ele e que disputará à presidência da Casa, em fevereiro de 2021.

Maia conversou com a imprensa ao chegar na Casa no início tarde, minutos antes do lançamento oficial da candidatura de Arthur Lira (PP-AL), apoiado pelo Palácio do Planalto.

Ao ser questionado sobre quando divulgará o nome de um candidato que contará com seu apoio, Maia disse que o nome tem de sair “rápido”, mas que essa demora mostra que nesse momento existe apenas um candidato ligado ao Governo Federal.

“Nós vamos construir um candidato pela liberdade da Câmara. É bom que fica claro que o Bolsonaro tem seu candidato e que nós vamos construir uma candidatura que não é de esquerda nem de direita, mas a favor do diálogo e liberdade da Casa”, afirmou.

Para Rodrigo Maia, “se dois meses antes alguém ganhasse a disputa, não precisava de eleição”. “A gente já viu boca de urna errar. Nossa pressa não é pelo nome e sim para construir esse movimento que amplia a participação dos partidos e da sociedade”, argumentou.

Perguntado se uma demora pode gerar crises entre os partidos e candidatos que pertencem ao grupo partidário mais ligado a ele, Maia afirmou que o nome não será imposto e sim escolhido entre todos.

“Eu não vou escolher, eu vou escolher junto com um grupo de partido e de deputados que respeito e admiro. Essa escolha é coletiva e demora. Não é imposição minha, do meu partido ou do presidente da República. Às vezes dá conflito, alguns se sentem preteridos, outros mais fortes, no final vai afunilar para escolher um. Nessa Casa aqui ninguém vence sozinho”, completou.

Perguntado sobre o uso de emendas em troca de votos para a presidência da Câmara, Maia respondeu: “Olha, o Orçamento impositivo ele precisa ser executado se o governo não executar ele vai estar cometendo um crime. O orçamento livre o governo pode trabalhar, sempre respeitando a distribuição por regiões brasileiras”.

Ele ainda acrescentou: “O governo está desesperado para tomar conta da presidência da Câmara dos Deputados, o governo está desesperado para desorganizar de uma vez por todas a agenda do meio ambiente, o governo está de uma vez por todas interessado em flexibilizar a venda e a entrega de armas nesse país outras agendas que desrespeitam a sociedade brasileira e as minorias”

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O PRESIDENTE DA CÂMADA DOS DEPUTADOS RODRIGO MAIA, BUSCA ARTICULAR CANDIDATURA DE ALIADO

Maia tenta emplacar candidatura de aliado do Progressistas pelo PSL

 

Igor Gadelha

Por Igor Gadelha, CNN  

Atualizado 07 de dezembro de 2020 às 18:19

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo MaiaO presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, busca articular candidatura de aliado

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), deu início nos bastidores a uma articulação para tentar viabilizar a candidatura do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) ao comando da Casa por outro partido sem ser o Progressistas.

Nos últimos dias, Maia procurou o PSL e fez uma proposta. O partido desistiria da candidatura do deputado Luciano Bivar (PE), presidente da legenda, e anunciaria publicamente apoio ao nome de Ribeiro. Em troca, Ribeiro se comprometeria a se filiar ao PSL no futuro.

Com o movimento, o atual presidente da Câmara tenta dar musculatura à candidatura do parlamentar do Progressistas, que não conta com o apoio interno da legenda. O candidato oficial do partido será o líder da sigla na Casa, deputado Arthur Lira (AL).

“Isso seria bom. Aguinaldo é um ótimo quadro, é ex-ministro, ex-líder de governo. Mas, há impedimentos legais para isso”, afirmou Bivar à coluna, em referência ao risco de o Progressistas pedir o mandato de Ribeiro, acusando-o de infidelidade partidária.

Indagado se a filiação durante a próxima janela para troca de partido sem risco de perda de mandato, prevista para abril de 2022, não seria uma opção, o presidente do PSL respondeu: “Aí só teríamos o presidente da Câmara por seis meses”.

Relator da reforma tributária, Ribeiro é um dos pré-candidatos ao comando da Casa preferidos de Maia. O grupo dele, porém, resiste a apoiar o deputado do Progressistas, por ele não ter sequer o apoio interno em sua sigla.

Procurado, Maia não respondeu.

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PODCAST: MAIA E ALCOLUMBRE PERDERAM APOIO NO SUPREMO

Natuza Nery diz que dois ministros do STF desistiram de votar a favor à reeleição dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado. Os dois foram derrotados e não vão poder tentar a reeleição.

SEGUNDA, 07/12/2020, 10:12

Conversa de Política – Natuza Nery

Natuza Nery firma-se como analista competente de política da GloboNews - Jornal Opção

FONTE: CBN

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PODCAST: PARA TIRA RODRIGO MAIA DA PRESIDÊNCIA E TER ALIADOS NA CÂMARA,GOVERNO NEGOCIA CARGOS E MINISTÉRIOS

 

Governo negocia cargos para tirar Maia e ter aliado na presidência da Câmara

SEXTA, 04/12/2020, 08:33

Conversa de Política – Andréia Sadi

Andréia Sadi é cotada para jornal da Globo e se muda para cidade do namorado – TV Foco

Andréia Sadi diz que a intenção é ter alguém no cargo que faça o que o Planalto quer, assim como acontece com os ministros. ‘Maia é alinhado com a pauta econômica, mas não é aliado do governo’, explica. Por isso, segundo ela, há uma mobilização para emplacar Arthur Lira (PP-AL), que inclui negociação de cargos e ministérios. Ela destaca ainda que a expectativa é que o Supremo ache um caminho para permitir que Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre possam concorrer à reeleição na Câmara e no Senado, respectivamente.

Fonte: CBN

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RODRIGO MAIA DIZ QUE NEM SE O STF AUTORIZAR NÃO SERÁ CANDIDATO A PRESIDENTE DA CÂMARA

Disputa pela Câmara tem até ‘gincana’ na casa de Maia

da CNN, em São Paulo

03 de dezembro de 2020 às 21:39

Disputa pela Câmara tem até 'gincana' na casa de Maia | EXPRESSO CNN - YouTube

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), está empenhado em dizer que não será candidato à reeleição da Casa, nem mesmo se o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizar.

Na terça-feira (24), Maia reuniu os seis candidatos que estão no mesmo grupo político para que eles estabelecessem critérios, a fim de saber quem sairá na frente na disputa. A apuração é do analista de política da CNN Fernando Molica.

Marcelo Ramos (PL), Marcos Pereira (Republicanos), Baleia Rossi (MDB), Aguinaldo Ribeiro (PP), Luciano Bivar (PSL) e Elmar Nascimento (DEM) participaram do encontro.

Na reunião, ficou decidido que o parlamentar que conseguisse trazer para o grupo um partido com 40 deputados, ganharia pontos.

A discussão foi para definir, entre eles, como ficaria a pontuação.

Fonte: CNN

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POLÍTICA: AVANÇO DE PAUTAS NO CONGRESSO ESTÁ TRAVADO DEVIDO A ELEIÇÃO PARA PRESIDENTE DA CÂMARA

Eleição para presidência da Câmara trava avanço da pauta no Congresso

 

Igor Gadelha

Por Igor Gadelha, CNN  

03 de dezembro de 2020 às 05:00

Sessão do Congresso, em BrasíliaSessão

Passadas as eleições municipais, o Congresso Nacional retomou os trabalhos nesta semana com o desafio de aprovar matérias importantes nas três semanas que sobram até o início do recesso parlamentar, que oficialmente começa em 22 de dezembro.

A pauta a ser votada vai desde a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que fixa as bases para a elaboração do Orçamento da União, até propostas de ajuste fiscal nas contas públicas, extremamente afetadas pelos gastos extras com a pandemia da Covid-19.

O desafio, porém, será grande. Além do tempo curto, a eleição para as presidências da Câmara e do Senado, previstas para 1º de fevereiro do próximo ano, vem provocando fissuras e atritos entre partidos do Centrão e o atual comando do legislativo, travando a pauta.

Líderes de siglas do Centrão ligadas ao Palácio do Planalto e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), não se entendem sobre as prioridades. De um lado, Maia quer aprovar a PEC da reforma tributária na Casa ainda em dezembro.

O Centrão “governista”, porém, não aceita e decidiu obstruir as votações no plenário. A avaliação de parlamentares desse grupo é de que a aprovação da reforma cacifaria Maia para se reeleger ou eleger um sucessor de seu agrado no comando da Câmara, em fevereiro.

A obstrução é comandada pelo líder do Progressistas na Casa, deputado Arthur Lira (AL). O parlamentar alagoano é um dos principais pré-candidatos à sucessão de Maia e é considerado o nome favorito do presidente Jair Bolsonaro na disputa.

A disputa entre Maia e Lira já travou a instalação da Comissão Mista de Orçamento (CMO). Os dois grupos queriam o comando do colegiado. A falta de consenso obrigou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), a pautar a LDO diretamente no plenário do Congresso.

Alcolumbre marcou a votação para 16 de dezembro. Sem a votação da proposta, o governo corre o risco de não poder executar o Orçamento da União em 2021. O Orçamento do próximo ano de fato, aliás, só deve ser votado pelo Congresso em fevereiro de 2021.

Em meio a essa disputa, o governo propôs avançar nas chamadas microrreformas, como a autonomia do Banco Central – já aprovada pelo Senado – e o projeto de incentivo à cabotagem, navegação entre portos pela costa brasileira.

O presidente da Câmara até enxerga algumas dessas pautas com bons olhos, mas avalia que não são prioridade. Maia propôs um acordo: aceitaria pautar essas propostas, desde que governo trabalhasse pela aprovação da reforma tributária em dezembro. O Planalto não topou.

PEC Emergencial
Diante desse imbróglio político, a tendência é aprovar apenas a LDO. Há uma articulação para tentar votar a PEC emergencial. A proposta é considerada prioritária, pois prevê gatilhos para evitar furar o teto de gastos, regra que impede os gastos de crescerem acima da inflação.

As outras pautas importantes ficam para depois de fevereiro de 2021, quando o Congresso retomará os trabalhos já com novos presidentes da Câmara e do Senado eleitos — ou velhos presidentes reeleitos. O próprio Planalto e a equipe econômica já estão cientes disso.

O diagnóstico de ministros do governo é de que, para garantir a eleição de alguém mais alinhado ao presidente Jair Bolsonaro no comando da Câmara, vale a pena esperar para avançar nas reformas e propostas de ajuste fiscal somente no próximo ano.

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MAIA ARTICULA BLOCO DE OITO PARTIDOS PARA SUCESSÃO DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA, MAS GOVERNO APOSTA EM IMPLOSÃO

Governo aposta em implosão de bloco de Maia

 

Caio Junqueira

Por Caio Junqueira, CNN  

 Atualizado 30 de novembro de 2020 às 20:46

Estou "namorando" Rodrigo Maia; é um parceiro, diz Bolsonaro | Exame

O governo aposta na implosão do bloco de oito partidos (DEM, PSDB, MDB, Cidadania, PT, PCdoB, PDT e PSB) que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, articula para a sucessão da presidência da Câmara. 

Na ponta do lápis, as legendas unidas carregariam cerca de 350 votos para o candidato a ser escolhido pelo grupo, mas governistas com quem a CNN conversou nos últimos dias avaliam que o grupo capitaneado não conseguirá chegar unido no dia 1 de fevereiro, data da eleição.

A aposta maior continua sendo na vitória do candidato preferido pelo Palácio do Planalto, Arthur Lira, líder do PP.

A avaliação dos governistas se dá dentro de dois cenários. Primeiro, considerando que Rodrigo Maia não conseguirá o aval jurídico para se candidatar para tentar seu quarto mandato consecutivo.A leitura é a de que o escolhido do bloco não terá os votos do restante do grupo uma vez que se sentiriam traídos por Maia que, segundo os governistas, prometeu a mais de um candidato a vaga.

Assim, a avaliação é a de que haveria um racha no grupo. Além disso, governistas dizem que é alto o grau de traições caso isso não ocorra por peculiaridades dentro de cada legenda e bancada.

No PSDB, por exemplo, calcula-se que metade da bancada de 31 deputados não votaria em Maia. O motivo é uma disputa interna ocorrida em 2019 quando o deputado Celso Sabino foi apoiado por Arthur Lira para assumir a liderança da Maioria na Câmara, mas o grupo mais próximo a Maia atuou para desfazer o acordo.

Além disso, parte dos tucanos está incomodada com a aproximação de Maia dos potenciais candidatos a presidente em 2022, como Sergio Moro e Luciano Huck.

João Doria, governador de São Paulo, não só pretende disputar como se isso ocorrer entrega o governo paulista ao vice, Rodrigo Garcia, do DEM.

No Republicanos, a avaliação dos governistas é a de que o nome do partido, Marcos Pereira, atual vice-presidente da Câmara, sofreria pressão do segmento evangélico para desistir de uma candidatura contra o governo.

Pereira e a legenda são ligados a esse segmento que tem muita proximidade com o presidente. Ademais, a sigla é a mesma de dois filhos do presidente, Carlos e Flávio, e a mesma de Marcelo Crivella e Celso Russomano, dois candidatos que o presidente apoiou –e perdeu— nessas eleições.

O PSL, segunda maior bancada da casa com 41 deputados, a situação é peculiar. Metade é bolsonarista e não votaria em  um candidato de Maia de qualquer modo.

A outra metade é ligada a Bivar, mas governistas garantem que se ele não for o candidato do bloco, todos migrarão automaticamente para a candidatura de Lira.

Baleia Rossi seria o nome do MDB no bloco, mas há resistência a seu nome por parte da esquerda uma vez que ele é muito ligado ao ex-presidente Michel Temer, artífice do impeachment de Dilma Rousseff.

Os paulistas, maior bancada da Câmara com 80 deputados, também têm resistência a fortalecer a legenda, minoritária dentro da bancada paulista.

Um outro nome do grupo, Agnaldo Ribeiro, relator da reforma tributária e próximo a Maia, é visto também com um longo caminho a se viabilizar, tendo em vista que sua própria bancada fechou com Arthur Lira.

O governo também avalia que a ideia de que toda a esquerda ao presidente Jair Bolsonaro marchará unida com Rodrigo Maia não prevalecerá.

No PSB, por exemplo, a conta é a de que mais da metade (17) da bancada de 31 deputados está com Lira. O segundo turno das eleições municipais neste domingo reforçaram esse elo, uma vez que Lira foi o principal articulador de JHC, candidato eleito pelo PSB em Maceió.

O governo tem trabalhado também os votos dos petistas, a maior bancada da casa com 54 deputados. A estratégia, porém, vem sendo feita por integrantes da própria base aliada com um discurso em duas frentes.

Primeiro, o de que Rodrigo Maia sempre foi oposição ao PT, ao passo que Lira integrou a base aliada dos governos petistas.

Segundo, que Maia teria compromisso muito maior com a agenda liberal a qual o PT se opõe do que Lira. Em suma, o governo avalia que Maia só tem fechado mesmo os votos do PC do B, que tem nove deputados. E que o prazo final para a formação dos blocos é o dia 1 de fevereiro às 11h.

STF

Os governistas também desenham um terreno arenoso para o caso de Rodrigo Maia conseguir o aval do Supremo Tribunal Federal para se candidatar.

Primeiro porque avalia-se que o bloco se diluiria tendo em vista que o que o mantém unido é a expectativa dos partidos de encabeçar o grupo. Nesse sentido, considerar-se-iam traídos por Maia e não o apoiariam.

Mas mesmo antes da decisão final do STF, os governistas já traçam suas estratégias para que a corte não interfira na disputa.

Os partidos da base articulam, por exemplo, a elaboração de um documento no qual se manifestariam contrariamente ao julgamento por considerarem que se trata de interferência de um poder em outro.

Pretendem também apontar o precedente que uma decisão favorável a Maia poderia abrir para eleições em geral, como para prefeitos, vereadores, governadores e até mesmo para presidente.

O julgamento no plenário virtual começa nesta sexta-feira e há uma expectativa grande no governo de que algum ministro peça vista.

Se isso ocorrer, o processo vai para o julgamento físico mas tão somente após o ministro que pedir vista liberar o processo e ainda assim o presidente da corte, Luiz Fux, pautá-lo. Se isso ocorrer, uma liminar poderá autorizar as candidaturas.

Se isso ocorrer, os governistas irão apostar em um discurso beligerante contra Maia focada na necessidade de alternância de poder na casa.

Isso porque Maia preside a Câmara desde 14 de julho de 2016, quando venceu a eleição após a renúncia de Eduardo Cunha. Depois, disputou e venceu as eleições de 1 de fevereiro de 2017 e de 2019.

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ORÇAMENTO DA PREFEITURA DE NATAL PARA 2021, FOI APROVADO PELA COMISSÃO DA CÂMARA

Comissão da Câmara aprova orçamento da prefeitura de Natal para 2021

Redação / Portal da Tropical

 Atualizado em:

Reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara | Foto:Marcelo Barroso

Os projetos da Lei Orçamentária Anual (LOA 2021) e da terceira revisão do Plano Plurianual 2018-2021, ambos de autoria do Poder Executivo foram aprovados pela  Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal em reunião extraordinária nesta sexta-feira (27). O orçamento da prefeitura de Natal para o próximo ano prevê R$ 3.158.585.600 em despesas e investimentos.

O texto, que poderá receber emendas, continua sua tramitação na Casa, com a votação em plenário prevista para acontecer já na próxima semana. A Lei Orçamentária Anual é elaborada pelo Poder Executivo e estabelece as despesas e as receitas que serão aplicadas durante o ano em todo o serviço público do município.

“A reunião foi importante para dar celeridade ao processo, que agora segue para a Comissão de Finanças e depois para primeira discussão em plenário para, assim, poder receber emendas dos parlamentares. Após a conclusão da segunda discussão, com previsão de acontecer até 20 de dezembro, resta aguardar que o Executivo coloque em prática todos os pontos estabelecidos na LOA, especialmente as emendas impositivas”, concluiu o vereador Luiz Almir (PSDB), vice-presidente da Comissão de Justiça.

Fonte: Portal da Tropical-Notícias

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POLÍTICA: A CÂMARA DOS DEPUTADOS BOICOTA O BRASIL

Senador Girão denuncia: “A Câmara dos Deputados joga contra o Brasil” (veja o vídeo)

Foto: TV JCO

Rodrigo Maia deixou caducar mais um projeto, dessa vez, o da MP do Mandante, que alterava as regras sobre os direitos de transmissão ou reprodução de jogos de futebol. Mas, segundo bem apontou o senador Eduardo Girão (PODE-CE), não é a primeira vez que Maia senta em cima de projetos, agindo como um imperador.

“Foi assim com a carteirinha da UNE, a MP do contrato Verde e Amarelo… tudo que vem a desburocratizar o país, deixar o dinheiro onde deve ser aplicado, não encher o bolso de certas emissoras de televisão, ou de entidades estudantis, a Câmara dos Deputados boicota. Isso é muito preocupante, porque o país perde com isso, perde agilidade, respeito ao dinheiro público”, ressaltou o senador.

Girão abordou ainda outros temas importantes, como o fim do foro privilegiado; a relação entre STF e Senado (um protegendo o outro); e a operação Lava Jato, que está colocando em xeque a oligarquia dos Ferreira Gomes, no Ceará.

Fonte: Jornal da Cidade Online

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POLÍTICA: AS POLÊMICAS ENVOLVENDO O GOVERNO DE BOLSONARO

O problema do governo é o próprio governo’

 Na coluna  podcast desta sexta feira Andréia Sadi comenta as polêmicas envolvendo os ministros do governo Bolsonaro, como o recente caso dos ataques do Ricardo Salles ao presidente da Câmara dos Deputados e as divergências entre Paulo Guedes e Rogério Marinho.

SEXTA, 30/10/2020, 08:08

 Andréia Sad

Andréia Sadi | Blog da Andréia Sadi | G1

 

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CASO DA DEPUTADA FLORDELIS SERÁ DECIDIDO NESTA TERÇA FEIRA, SE SERÁ ENVIADO AO CONSELHO DE ÉTICA PELA DIREÇÃO DA CÂMARA

Por Fernanda Calgaro, G1 — Brasília

 

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados tem reunião marcada para a manhã desta terça-feira (27) para decidir se envia o caso da deputada Flordelis (PSD-RJ) ao Conselho de Ética. O processo pode levar à cassação do mandato dela.

A parlamentar é acusada de ser a mandante do assassinato do próprio marido, o pastor Anderson do Carmo, morto a tiros em junho de 2019. Ela nega as acusações.

Por ter imunidade parlamentar, ela segue em liberdade, mas, desde o dia 8 de setembro, tem sido monitorada por uma tornozeleira eletrônica.

A Mesa Diretora é formada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e mais seis integrantes titulares, além de quatro suplentes.

A reunião está convocada para as 10h na residência oficial do presidente, em Brasília.

Em seu relatório, Bengtson afirmou que os fatos descritos na representação feita à Câmara pelo deputado Léo Motta (PSL-MG), em agosto, e no inquérito policial, “constituem indícios suficientes de irregularidades ou de infrações às normas de decoro e ética parlamentar”.

Para o parecer ser aprovado, não é necessária maioria absoluta. Se, por exemplo, cinco membros estiverem presentes, basta um placar de 3 a 2 para aprovar o parecer.

Integrantes da Mesa ouvidos pelo G1 disseram que a expectativa é a de que a aprovação seja unânime.

Mesmo com a decisão pelo prosseguimento do processo, a análise no Conselho de Ética não será imediata. Isso porque o colegiado está parado desde março devido à pandemia do novo coronavírus.

O seu funcionamento depende da aprovação pelo plenário principal da Câmara de um projeto de resolução. Até agora, porém, não há uma definição para essa votação.

O impasse não tem relação com o Conselho de Ética. A questão é que o projeto de resolução que chegou a ser pautado também libera os trabalhos de outras comissões, como a de Constituição e Justiça (CCJ).

No entanto, a disputa pelo comando da comissão e a articulação de alguns partidos para que determinados temas não avancem na CCJ, como a reforma administrativa, travaram a votação do projeto.

Para contornar a situação, o presidente do Conselho de Ética, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), já apresentou outro projeto de resolução que trata apenas da autorização para o funcionamento remoto do colegiado. A sua votação, porém, depende ainda de um acordo entre os líderes partidários.

Fonte: G1
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COMPROMISSOS DO PRESIDENTE: JÁ ESTA NO PLANALTO A PL DE PRIVATIZAÇÃO DOS CORREIOS

PL para privatização dos Correios já está no Planalto

LER NA ÁREA DO ASSINANTE

O GOVERNO ESTÁ FAZENDO CONFORME PROMETIDO, ENVIANDO O PROJETO DE LEI  À CÂMARA PARA SER VOTADO. AGORA E RESPONSABILIDADE É DO LEGISLATIVO.   

Nesta quarta-feira (14), o ministro das Comunicações, Fábio Faria, entregou ao Palácio do Planalto a minuta do projeto de lei que trata da privatização dos Correios.

Segundo estimativa do ministro, a privatização pode ocorrer já em 2021.

O texto foi entregue ao ministro da Secretaria-Geral, Jorge Oliveira, e será analisado pela Subchefia para Assuntos Jurídicos e em seguida pela Casa Civil.

Depois, a proposta será então enviada ao Congresso.

“Estamos falando para 2021 o projeto chegar [no Congresso], no começo do ano que vem. Até o final de 2021, a ideia é de votarmos e que os Correios estejam prontos para o processo de privatização”, disse.

Segundo Faria, estudos da consultoria contratada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para viabilizar o processo de privatização também serão entregues ao Congresso.

A previsão é de que a análise da consultoria esteja concluída em cerca de 120 dias.

Fonte: Jornal da Cidade Online

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