ALERN APROVOU PROJETO DE LEI QUE INSTITUI SELO DOS PRODUTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR NO ESTADO

Assembleia Legislativa aprova Selo para produtos da agricultura familiar no RN

30 set 2021

Assembleia Legislativa aprova Selo para produtos da agricultura familiar no RN - Blog do Marcos Dantas - Blog do Marcos Dantas

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou na sessão plenária desta quarta-feira (29) o projeto de lei que institui o Selo dos produtos da Agricultura Familiar do Estado (SAF/RN). A proposta, aprovada por unanimidade, prevê uma certificação para os produtos oriundos deste setor, com o objetivo de fomentar a sua comercialização e consumo pelos potiguares.

“Quero ressaltar a importância desta iniciativa, desta certificação dos produtos da agricultura familiar. Com essa Lei, o agricultor poderá certificar seu produto, e isso será fundamental na comercialização. É uma lacuna que existia aqui no Estado”, disse o deputado estadual Souza (PSB), autor da matéria.

O Selo dos Produtos da Agricultura Familiar do RN tem como objetivo possibilitar aos agricultores e familiares a agregação de valor à produção agropecuária, às atividades de pesca, aquicultura e extrativista vegetal, com vistas ao desenvolvimento rural sustentável, à promoção da segurança alimentar e nutricional da população e ao incremento à geração de trabalho, emprego e renda. O SAF/RN será coordenado pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar (SEDRAF).

Ainda de acordo com o parlamentar, o projeto foi constituído em parceria com o Idiarn, Emater e outros órgãos que atuam no setor, após consulta a vários técnicos especialistas na área. “Com essa certificação poderemos avançar mais na comercialização desses produtos”, acredita Souza.

O deputado estadual coronel Azevedo (PSC) também se pronunciou sobre a matéria, enfatizando a importância deste tipo de ação para os pequenos produtores.

Fonte: Política em Foco
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ALERN APROVOU PROJETO DE LEI QUE SUSPENDE TODOS OS PRAZOS RELATIVOS AOS CONCURSOS PÚBLICOS NO RN

Assembleia do RN aprova projeto de lei que suspende prazos de concursos

22 jul 2021

Assembleia do RN aprova projeto de lei que suspende prazos de concursos | Política em Foco

A Assembleia Legislativa do RN aprovou, na manhã desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei que suspende todos os prazos relativos aos concursos públicos realizados no Rio Grande do Norte, em razão da pandemia do Covid-19 (coronavírus). À proposta original, de autoria da deputada estadual Isolda Dantas (PT), foi encartada emenda, de autoria do deputado Ubaldo Fernandes (PL), considerando retroatividade para os concursos públicos a partir de 19 de março de 2020, data do decreto de calamidade pública pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

“Essa matéria é fruto de esforço e entendimento político de vários deputados e repara uma injustiça garantindo que os concursados não sejam mais punidos pela pandemia. Muitos lidam com perdas e ainda com o luto coletivo que estamos na sociedade. Essa matéria garante, para essas pessoas, a esperança de ser chamado por um concurso”, destaca Isolda Dantas.

De acordo com o documento, até o término da vigência do estado de calamidade pública decorrente da Covid-19 ficam proibidos:

– Admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares;

– Realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso I deste artigo.

A deputada Isolda Dantas destaca que a regra não se aplica nos casos de determinação judicial, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou Termo de Ajustamento de Gestão (TAG).

Para Ubaldo Fernandes, o projeto “vai dar respaldo jurídico para que os concursados não sejam prejudicados”. Em parecer oral em substituição às comissões de Administração, Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública e de Educação, Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Socioeconômico, Meio Ambiente e Turismo, o deputado Jacó Jácome (PSD) destacou o “mérito incalculável [do projeto] no que diz respeito a compreender que os concursados, que muitas vezes não conseguiram fazer as etapas por conta do fechamento de órgãos públicos, ficaram prejudicados pela situação excepcional”.

Também se pronunciaram os deputados Tomba Farias (PSDB), Francisco do PT, Coronel Azevedo (PSC) e Hermano Morais (PSB).

Fonte: Política em Foco
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PARA INCENTIVAR A REFLEXÃO SOBRE AS QUESTÕES AMBIENTAIS, COMISSÃO DE FINANÇAS DA CÂMARA DE NATAL APROVOU O PROJETO ÁREA VERDE

Projeto Área Verde é aprovado na Comissão de Finanças da Câmara de Natal

29 abr 2021

Para incentivar a reflexão sobre as questões ambientais na capital potiguar, a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização da Câmara Municipal de Natal aprovou, durante reunião virtual nesta quarta-feira (28), o Projeto Área Verde no âmbito das bibliotecas municipais e das escolas da rede municipal de ensino com espaços reservados para publicações voltadas à temática do meio ambiente, de autoria da vereadora Júlia Arruda (PCdoB).

Conforme o vereador Robério Paulino (PSOL), relator da matéria, o objetivo consiste em manter espaços exclusivos para livros, periódicos e outros materiais pedagógicos vinculados ao meio ambiente a fim de abordar o tema de forma teórica, reflexiva e prática na rede municipal de ensino. “Educação Ambiental tem um importante papel na promoção da integração do ser humano com seu contexto social, gerando novos conhecimentos, valores e atitudes, além de alertar para a urgência de um assunto tão atual”, pontuou.

Dois textos da vereadora Nina Souza (PDT) foram acatados pelo colegiado. O primeiro obriga condomínios residenciais e comerciais a instalar grades e telas de proteção ou adotar medidas suplementares de segurança em áreas que apresentam risco de acidente; já o segundo, determina a instalação de salas de apoio à amamentação em entidades e órgãos públicos municipais.

Outros destaques foram os pareceres favoráveis às propostas das vereadoras Ana Paula (PL), que prevê para as mulheres o direito ao pagamento de meia-entrada em eventos culturais, esportivos e de lazer no Dia Internacional da Mulher (8 de março), e Divaneide Basílio (PT), que cria a Frente Parlamentar em Defesa dos Refugiados e Imigrantes.

Também foi acatada uma iniciativa encaminhada pelo vereador Felipe Alves (PDT) para aplicação de sanções aos estabelecimentos comerciais por aumento abusivo dos preços dos produtos durante os períodos de calamidade pública. Por fim, o grupo temático ainda aprovou um projeto do vereador Aldo Clemente (PDT), que reconhece como essencial, no âmbito do município, a atividade econômica exercida por restaurantes, bares e similares.

O presidente da Comissão, vereador Raniere Barbosa (Avante), avaliou o andamento dos trabalhos. “Concluímos o encontro com a apreciação de diversas matérias importantes e designação de outras para relatoria. A expectativa é continuar neste ritmo, mantendo a pauta zerada e observando todos os cuidados sanitários durante a realização das reuniões. Aproveito para parabenizar todos os parlamentares que integram este colegiado pela dedicação aplicada”, concluiu.

Fonte: Política em Foco
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ANVISA APROVOU EM CARÁTER EXPERIMENTAL O USO EMERGENCIAL DO COQUETEL CONTRA COVID-19

O que você precisa saber sobre o coquetel de medicamentos contra a Covid-19

Remédios casirivimabe e imdevimabe, aprovados pela Anvisa em caráter experimental, devem ser utilizados sob prescrição médica e dentro do ambiente hospitalar

Lucas Rocha, da CNN, em São Paulo

Atualizado 20 de abril de 2021 às 15:54

Fachada da sede da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)Fachada da sede da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Nesta terça-feira (20), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou o uso emergencial, em caráter experimental, de um coquetel de medicamentos composto por casirivimabe e imdevimabe, anticorpos monoclonais produzidos em laboratório que podem aumentar a resposta imunológica no combate à Covid-19.

Os dois remédios já são usados contra a doença de forma experimental nos Estados Unidos, no Canadá e em países da Europa. O pedido de autorização foi realizado pela farmacêutica Roche.

O consultor da Sociedade Brasileira de Infectologia (SBI), José David Urbaez Brito, respondeu às principais dúvidas sobre o tratamento.

Como deve ser utilizado?

A aplicação no organismo é feita por via intravenosa, sob prescrição médica, dentro do ambiente hospitalar, sob condições controladas. O tratamento é indicado apenas para pacientes com diagnóstico confirmado de Covid-19, em casos leves ou moderados, para adultos e crianças acima de 12 anos, que pesem no mínimo 40 kg.

“O coquetel deve ser usado em pessoas que não precisem de suporte de ventilação ou oxigênio. A indicação deve considerar principalmente a predisposição ao desenvolvimento de quadros graves, caso de obesos, diabéticos, pessoas com hipertensão e acima de 65 anos”, explicou.

Tratamento de alto custo

O especialista destaca que a tecnologia representa um avanço significativo no conhecimento científico da Covid-19, mas ressalta que a popularização esbarra no alto custo da produção. “A tecnologia é fundamental do ponto de vista da evolução científica no tratamento da Covid-19. No entanto, a utilização como ferramenta de saúde pública ainda é algo distante, pelos altos custos envolvidos”, apontou.

Segundo o infectologista, o valor do tratamento pode variar de acordo com a escala. Nos Estados Unidos, por exemplo, um acordo da farmacêutica Regeneron com o governo norte-americano previa o fornecimento de 300 mil doses pelo valor mínimo de US$ 450 milhões, ou US$ 1.500 por dose. Caso fossem tratados apenas 70 mil pacientes, esse valor poderia chegar a US$ 6.500 por dose.

A tecnologia de anticorpos monoclonais foi utilizada no tratamento do ex-presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. Ele recebeu uma dose única do coquetel experimental de anticorpos da farmacêutica Regeneron para tratar a Covid-19.

Segurança e eficácia

O consultor da SBI destaca que o uso é seguro. Segundo ele, o tratamento pode provocar reações adversas, mas o risco é muito baixo. Os anticorpos monoclonais são fruto de uma tecnologia refinada que ajuda o organismo a combater uma infecção. A metodologia já foi usada anteriormente para o combate a outras doenças, como artrite reumatoide e câncer.

A eficácia em relação à Covid-19 tem sido verificada por pesquisas segundo as quais os pacientes que receberam os medicamentos não evoluíram para internação e UTI. Um estudo publicado na revista científica New England Journal of Medicine apontou que o coquetel de anticorpos reduziu a carga viral no organismo, com maior efeito em pacientes cuja resposta imune ainda não havia sido iniciada.

Outro estudo, publicado no periódico Cleveland Clinic Journal of Medicine, mostrou que o tratamento com os anticorpos casirivimabe, imdevimabe e bamlanivimabe, no início da doença, pode mostrar eficácia na redução da progressão para doença grave.

Fonte: CNN

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PLENÁRIO DA CÂMARA APROVOU PROJETO DE LEI QUE INCLUI, COMO PRIORIDADE PARA VACINAÇÃO CONTRA COVID-19, MAIS 16 NOVOS GRUPOS

Câmara aprova projeto que inclui 16 novos grupos em prioridade de vacinação

Pessoas com doenças crônicas, agentes de segurança pública e privada e oficiais de justiça estão entre os contemplados

Por Anna Gabriela Costa e Gustavo Zucchi, da CNN, em São Paulo e em Brasília

 Atualizado 31 de março de 2021 às 23:28

Vacinação em Campos dos GoytacazesCampos dos Goytacazes (RJ) inicia a vacinação contra a Covid- 19 para idosos, na modalidade drive-thru, para garantir uma maior segurança contra a disseminação do coronavírus.Foto: CARLOS AUGUSTO/AM PRESS & IMAGES/ESTADÃO CONTEÚDO

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (31), o projeto de lei que inclui 16 novas categorias na lista de prioridades na vacinação contra a Covid-19. O projeto tratava inicialmente de caminhoneiros e profissionais do transporte de carga.

O relatório da deputada Celina Leão (PP-DF) também prioriza os trabalhadores de transporte coletivo rodoviário e metroviário de passageiros, as pessoas com doenças crônicas e que tiveram embolia pulmonar, e os agentes de segurança pública e privada, desde que estejam comprovadamente em atividade externa.

“Nós queríamos estar num país onde todos tivessem acesso à vacina. Só que este projeto parte da necessidade de termos pessoas que são prioritárias, estão na linha de frente da Covid-19”, disse a deputada.

Na próxima semana, serão analisados destaques que podem alterar pontos do texto, com a inclusão de mais categorias.

Categorias incluídas na prioridade de vacinação: 

– Agentes de segurança pública e privada
– Trabalhadores do transporte rodoviário de passageiros
– Pessoas em atividades externa que já tiveram embolia pulmonar
– Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social, bem como conselheiros tutelares que prestam atendimento ao público.
– Trabalhadores da educação do Ensino Básico
– Coveiros, atendentes e agentes funerários
– Taxistas e mototaxistas
–  Profissionais de farmácias
–  Metroviários
– Trabalhadores do transporte aquaviário
– Profissionais da limpeza pública
– Oficiais de Justiça

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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL APROVOU EM REGIME DE URGÊNCIA PROJETO DE LEI QUE INCLUI SERVIÇOS EDUCACIONAIS COMO ATIVIDADES ESSENCIAIS

Por G1 RN

 

Vereadores aprovaram projeto com duas emendas — Foto: Elpídio Júnior Vereadores aprovaram projeto com duas emendas — Foto: Elpídio Júnior

A Câmara Municipal de Natal aprovou nesta quarta-feira (24), em regime de urgência, o projeto de lei que inclui os serviços educacionais de escolas públicas e privadas como atividades essenciais na capital. A proposta é de autoria do vereador Klaus Araújo (SD). O documento vai para sanção do prefeito Álvaro Dias (PSDB).

Duas emendas foram aprovadas durante a sessão extraordinária. Uma delas é de autoria conjunta das vereadoras Ana Paula (PL) e Júlia Arruda (PCdoB) e propõe que a lei entre em vigor após o dia 2 de abrildata em que se encerra a vigência do atual decreto estadual de isolamento social rígido por conta da Covid-19, que suspendeu as aulas em todo o estado. Portanto, as aulas seguem suspensas no momento.

“Eu acho que seria razoável da nossa parte respeitar pelo menos esses 15 dias”, disse a vereadora Júlia Arruda, citando a intenção de que haja uma diminuição neste período dos índices de transmissibilidade da Covid-19 e também da pressão sobre os leitos críticos.

A segunda emenda aprovada foi de autoria da vereadora Nina Souza (PDT), citando que escolas que atuam no Ensino Infantil e Ensino Fundamental I ficam autorizadas a trabalhar de maneira presencial.

A vereadora reforçou a preservação das medidas, citando que cabe às redes de ensino estadual e municipal, e não a esta lei, determinar quais critérios suas respectivas redes de ensino deverão seguir para poder ofertar suas atividades.

“Queremos deixar claro que a rede pública municipal ou estadual para que elas possam retornar, só quem pode determinar são suas respectivas redes”, explicou a vereadora Nina Souza.

O autor do projeto, o vereador Klaus Araújo, reforçou que principalmente as escolas privadas se prepararam para o retorno às atividades e que isso deve ser considerado.

“Sabemos que as escolas municipais e estaduais não se prepararam e eu espero e quero que a escola pública permaneça fechada, enquanto os professores não forem vacinados e enquanto os protocolos não forem atendidos, mas as escolas particulares precisam reabrir e não podem pagar pela irresponsabilidade dos governos”, disse o vereador Klaus Araújo.

Recentemente, academias e igrejas também foram consideradas essenciais em uma lei municipal e houve um impasse após o decreto determinar o fechamento das duas atividades. As igrejas, por si só, decidiram fechar. Quanto às academias, o STF determinou que elas deveriam ser fechadas cumprindo o decreto estadual em vigência, em função da situação de calamidade da saúde pública.

Fonte: G1 RN
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CÂMARA DOS DEPUTADOS DA RÚSSIA APROVOU LEI QUE PERMITE PUTIN DISPUTAR MAIS DUAS ELEIÇÕES

Deputados aprovam lei que permite Putin disputar mais duas eleições

Presidente russo chegou ao poder em 2000 e agora poderá tentar se eleger novamente em 2024 e 2030

Presidente da Rússia, Vladimir Putin

ALEXEI DRUZHININ / SPUTNIK / KRE

A Duma, Câmara dos Deputados da Rússia, aprovou nesta quarta-feira (24) a lei que permite que o presidente do país, Vladimir Putin, se apresente para uma nova reeleição em 2024, quando será concluído o atual mandato.

A regulamentação faz parte das emendas constitucionais aprovadas por meio de referendo, em julho do ano passado, a partir de proposta do próprio chefe de governo.

Uma das modificações proposta na última hora e que, para os opositores de Putin, é o principal objetivo da reforma, permite o presidente, que chegou ao poder em 2000, a se apresentar como candidato em mais duas eleições, em 2024 e 2030.

A nova lei, que formaliza as emendas, indica que uma mesma pessoa não pode ocupar a chefia do governo durante mais de dois mandatos, no entanto, não impede que o presidente que esteja no cargo se candidatar “no momento da entrada em vigor da alteração”.

Além disso, só poderão se apresentar nas eleições quem tiver mais de 35 anos, com mais de 25 anos de residência permanente na Rússia, sendo vedado o direito a quem tem dupla nacionalidade ou ter tido passaporte de outra nação no passado.

Fonte: R7
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NO MÉXICO, A CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVOU UMA LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA O USO RECREATIVO DA MACONHA

Câmara dos Deputados do México aprova uso recreativo de maconha

Legislação regulamento uso e cultivo e estabelece quantidade que pode ser transportada, mas não descriminaliza completamente

INTERNACIONAL

 Da EFE

País é o terceiro das Américas a legalizar o consumo, depois de Uruguai e Canadá

CARLOS RAMÍREZ / EFE – 9.3.2021

A Câmara de Deputados do México aprovou nesta quarta-feira uma legislação que regulamenta o consumo, o cultivo e o comércio de maconha para fins recreativos em todo o país, e que deverá ser ratificada pelo Senado antes de 30 de abril.

Por um placar de 316 votos a favor, 129 contra e 23 abstenções, a Câmara aprovou em votação a Lei Federal para a Regulamentação da Cannabis e as reformas da Lei Geral de Saúde e do Código Penal.

Esta lei obedece a uma medida do Supremo Tribunal de Justiça da Nação, que em 2018 declarou inconstitucional a proibição do consumo recreativo de maconha e estabeleceu o dia 30 de abril como prazo final para sua regulamentação.

 

Embora o Senado já tenha aprovado a iniciativa em novembro do ano passado, deve agora ratificar as modificações feitas pela Câmara dos Deputados antes que o presidente do país, Andrés Manuel López Obrador, promulgue a lei.

Quando ela entrar em vigor, o México se tornará o terceiro país das Américas a legislar em nível nacional o consumo legal de maconha, após o Canadá e o Uruguai.

Termos da lei

A iniciativa permite fumar maconha em casa sem a presença de menores, a posse de até oito plantas por domicílio e a criação de associações de fumantes com um máximo de 50 plantas. Também estabelece um sistema de licenciamento para o plantio, cultivo, colheita e venda de maconha e derivados não-psicoativos da maconha no México, onde o uso médico da maconha já foi aprovado em 2017.

O texto aprovado em novembro no Senado previa a criação do Instituto Mexicano de Regulação e Controle da Cannabis, mas os deputados anularam essa proposta e estabeleceram que a já existente Comissão Nacional contra Vícios (CONADIC) regularia a regulamentação da maconha.

O regulamento foi recebido com suspeita por organizações que defendem o uso recreativo da maconha, já que não descriminaliza completamente sua posse.

A legislação aumenta a quantidade de maconha que pode ser transportada de cinco para 28 gramas, mas prevê multas por posse de entre 28 e 200 gramas, e penas de prisão de até 15 anos por posse de mais de 200 gramas.

Debate na Câmara

Durante o debate na Câmara, o deputado Arturo Hernández Tapia, do partido governista Movimento de Regeneração Nacional (Morena), comemorou a iniciativa como “uma oportunidade histórica para pôr fim a décadas de uma atitude hipócrita e moralista que restringia a liberdade das pessoas”.

O legislador argumentou que “a guerra contra as drogas no México causou mais estragos do que os efeitos das drogas sobre a saúde”.

Por outro lado, o deputado Éctor Jaime Ramírez, do Partido Ação Nacional (PAN), de direita, alegou que a legislação “prejudicará a saúde humana, a convivência social e o futuro de muitas crianças e adolescentes”.

“Estão tentando transformar o México em um país produtor de drogas”, afirmou o congressista, que também considera “ilusório” acreditar que a lei conseguirá reduzir a violência no país.

Fonte: R7
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NA ARGENTINA O SENADO APROVOU A LEGALIZAÇÃO DO ABORTO ATÉ A 14ª SEMANA DE GESTAÇÃO

Argentina legaliza o aborto e se põe na vanguarda dos direitos sociais na América Latina

Legisladores debateram projeto de lei de interrupção voluntária da gravidez que permite o aborto livre até a 14ª semana de gestação e deram vantagem da pauta apoiada pelo Governo Fernández

MAR CENTENERA

Manifestantes a favor do aborto legal marcham diante do Congresso em Buenos Aires, em 29 de dezembro.Manifestantes a favor do aborto legal marcham diante do Congresso em Buenos Aires,

É lei. Na Argentina, as mulheres que decidem interromper a gravidez podem fazê-lo de forma legal, segura e gratuita no sistema de saúde. O Senado aprovou na madrugada desta quarta-feira a legalização do aborto até a semana 14 da gestação por 39 votos a favor, 29 cotra e uma abstenção. Enterrou assim a lei em vigor desde 1921, que considerava a prática crime, exceto em caso de estupro ou risco de vida da mãe. Nas ruas, a maré verde, a cor símbolo do feminista no país, explodiu de alegria.

Com a nova legislação, a Argentina está mais uma vez na vanguarda dos direitos sociais na América Latina. A partir desta quarta-feira é o primeiro grande país da região a permitir que as mulheres decidam sobre seus corpos e se querem ou não ser mães, como já fizeram Uruguai, Cuba, Guiana e Guiana Francesa (e regiões como a Cidade do México). Nas demais, há restrições totais ou parciais, como no Brasil. A iniciativa, aprovada na Câmara dos Deputados há duas semanas, prevê que as gestantes tenham acesso ao aborto legal até a 14ª semana após a assinatura do consentimento por escrito. Também estipula um prazo máximo de dez dias entre a solicitação de interrupção da gravidez e sua realização, a fim de evitar manobras que retardem o aborto.

Fonte: El País

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UE APROVOU FORMALMENTE SANÇÕES CONTRA O PRESIDENTE DE BELARUS E INCLUI ATÉ BLOQUEIODE BENS

 

UE sanciona Alexander Lukashenko por fraude eleitoral e repressão

O presidente está impedido de pegar recursos, proibido de viajar e ainda terá bens bloqueados nos territórios da União Europeia

INTERNACIONAL

Da EFE

Presidente Alexander Lukashenko foi sancionado pela União Europeia

Nikolai Petrov/BelTA/Handout via Reuters – 08.09.2020

A União Europeia (UE) aprovou formalmente nesta sexta-feira (6) sanções contra o presidente de Belarus, Alexander Lukashenko, por fraude nas eleições presidenciais de 9 de agosto, assim como pela posterior repressão de manifestantes pacíficos e opositores políticos.

Em 12 de outubro, os ministros das Relações Exteriores dos países da UE chegaram a um acordo para a imposição de uma segunda rodada de sanções contra autoridades bielorussas responsáveis pela crise no país, entre elas Lukashenko.

Hoje, o bloco acrescentou mais 15 nomes à lista de sancionados, e o presidente de Belarus – cujo mandato não é reconhecido pela UE – e seu filho e conselheiro de segurança nacional, Viktor Lukashenko, foram confirmados.

Em particular, as sanções dizem respeito à “repressão violenta e intimidação de manifestantes pacíficos, membros da oposição e jornalistas” após as eleições presidenciais, disse o Conselho da UE em comunicado.

Estas medidas restritivas, que já se aplicam a um total de 59 pessoas, incluem a proibição de viajar para territórios da UE e o congelamento dos bens que possam ter nos países do bloco.

Além disso, os cidadãos e empresas da UE estão impedidos de disponibilizar recursos para aqueles que constam da lista.

 

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