PROJETO CONTRA EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA E ADOLESCENTE É APROVADO POR VEREADORES DE NATAL

Vereadores aprovam projeto contra exploração sexual de crianças e adolescentes

02 set 2021

Vereadores aprovam projeto contra exploração sexual de crianças e adolescentes - Tribuna de Noticias

Para fortalecer a política de combate à exploração e violência sexual infantil, a Câmara Municipal de Natal aprovou em regime de urgência, durante sessão ordinária nesta quarta-feira (01), um texto de autoria da vereadora Camila Araújo (PSD), que cria o Centro de Referência em Atendimento a Crianças e Adolescentes Vítimas de Exploração Sexual.

“Temos leis que tratam de programas e campanhas de conscientização e combate a este tipo de violência. Porém, ainda não existe em Natal um equipamento que coloque em prática a legislação. O projeto, então, chega para preencher essa lacuna com a instituição do Centro de Referência”, defendeu a vereadora Camila Araújo.

Já o vereador Felipe Alves (PDT) encartou uma emenda à matéria que estabelece prioridade para o setor no Executivo com a criação do Centro. “Trata-se de uma realidade para a qual não podemos fechar os olhos e existe uma carência muito grande de políticas efetivas que combatam a exploração sexual contra crianças e adolescentes na capital potiguar”.

Na sequência, também em regime de urgência, o plenário deu parecer favorável a uma proposição do vereador Pedro Gorki (PCdoB) que institui a Política Municipal de Gestão Paritária. “Esta iniciativa vem justamente para reconhecer a dívida histórica do Estado Brasileiro com diversos segmentos da sociedade que nunca foram ouvidos na formulação e acompanhamento das políticas públicas, especialmente negras e negros, indígenas e mulheres. Portanto, a intenção é enfrentar a desigualdade violenta imposta ao nosso povo”, pontuou.

Ao final da sessão, os parlamentares acataram, em segunda discussão, um projeto apresentado pelo vereador Robson Carvalho (PDT), que determina obrigações e impõe sanções em casos de atropelamento de animais. “Esta Lei estabelece a qualquer cidadão, no âmbito do município de Natal, que cause ou presencie atropelamento de animal em vias públicas a obrigatoriedade da prestação de socorro”, explicou Robson.

Fonte: Política em Foco
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REAJUSTE NA TARIFA DE ÁGUA PARA NATAL FOI APROVADO PELO COMSAB

Nova tarifa de água aprovada para Natal com aumento de 4,42%

Redação / Portal da Tropical

 Atualizado em:

Foto: Arquivo / Caern

Um reajuste na tarifa de distribuição de água e esgotamento sanitário para a cidade de Natal foi homologado nesta quarta-feira (25), pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico de Natal (COMSAB). O aumento da tarifa foi aprovado pela unanimidade pelos conselheiros e fechado em 4,42%. Para finalização do processo de Revisão Tarifária, o novo valor segue aprovado para publicação nesta quinta-feira (26) no Diário Oficial do Município, entrando em vigor após 30 dias.

A reunião, que foi realizada de forma virtual, e contou com a presença de órgãos governamentais e representantes da sociedade civil organizada, apresentados o estudo realizado pela Comissão de Regulação criada pela Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Município de Natal (ARSBAN) e reavaliada após as contribuições da Companhia de Águas e Esgotos do RN (CAERN) e representantes da sociedade civil apontadas na Consulta Pública e Audiência Pública.

Essa revisão considera os aspectos da composição da tarifa como gastos com pessoal, produtos químicos, energia elétrica, serviços contratados, tributos, capital e investimentos. Foi contemplada a previsão dos investimentos considerando o conceito de eficiência, prevista para os próximos 4 anos, presentes nas metas do Plano Municipal de Saneamento Básico.

O novo valor será atribuído de forma linear, disposto a todas as classes de consumo que significará um acréscimo de R $ 1,77 no consumo Residencial da Tarifa de Água, que representa a maior parcela da população atendida na capital. Os valores das outras classes estão incluídos na tabela abaixo:

Divulgação / ARSBAN

 

Fonte: Portal da Tropical _ Notícias

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PROJETO GESTANTE DE PRIMEIRA É APROVADO PELA COMISSÃO DE SAÚDE DA ALERN

Comissão de Saúde da Assembleia aprova projeto Gestante de Primeira

26 ago 2021

Comissão de Saúde aprova dois projetos de lei em favor da população potiguar – Blog do VT

Em reunião realizada esta manhã (25), a Comissão Permanente de Saúde da Assembleia Legislativa aprovou duas matérias que estavam na pauta para deliberação, pelo sistema híbrido. Uma foi o Projeto de Lei 185/2021, de iniciativa do deputado Getúlio Rêgo (DEM), que institui na Rede Pública de Saúde do Rio Grande do Norte o Programa Gestante de Primeira, relatada pelo deputado Vivaldo Costa (PSD).

De acordo com a matéria, o projeto tem como objetivo ofertar, gratuitamente, cursos diversos destinados à mulher gestante, em especial sobre cuidados e atendimentos emergenciais às crianças de zero a seis anos, mediante adesão voluntária da gestante.
“Trata-se de uma medida preventiva que pode resultar em grande economia ao Poder Público, dado o relevante interesse público na instituição de medidas preventivas, educativas e esclarecedoras às futuras mães, sobre os cuidados essenciais com a própria gestação e com a criança nos primeiros anos de vida”, registrou o deputado propositor em sua justificativa.

A outra matéria aprovada foi o Projeto de Lei 188/2020 de autoria da deputada Cristiane Dantas (SDD), relatado pelo deputado Getúlio Rêgo, que “estabelece procedimento virtual de informações e acolhimento dos familiares de pessoas internadas com doenças infectocontagiosas, durante endemias, epidemias ou pandemias, em hospitais públicos, privados ou de campanha sediados no Estado.
“Durante a pandemia do coronavírus, são muitos os relatos de famílias em busca de informações atualizadas sobre o estado de saúde de parentes hospitalizados. Devido ao alto poder de contágio da Covid-19 (a doença provocada pelo coronavírus) e às características complexas do tratamento, que envolvem a necessidade de isolamento do paciente, se tornou necessário um projeto de lei que garanta o direito das famílias à informação diária sobre o estado de pacientes internados em hospitais públicos e privados do Rio Grande do Norte” é a justificativa da deputada para a elaboração do Projeto.

Ao final da reunião do grupo de trabalho, o deputado Vivaldo Costa (PSD) solicitou que seja convidado um infectologista, de preferência um professor universitário para participar de uma reunião da Comissão de Saúde para falar sobre a nova variante do coronavírus, a Delta. O deputado Dr Bernardo (MDB) sugeriu o nome de Kleber Luz, que foi acatado pelo presidente da comissão.

Fonte: Política em Foco
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PROJETO QUE PERMITE PRIVATIZAÇÃO DOS CORREIOS É APROVADO PELA CÂMARA

Câmara aprova projeto que permite privatização dos Correios

O governo acredita que se os senadores aprovarem a matéria nos próximos meses, será possível realizar o leilão dos Correios já no primeiro semestre de 2022

Larissa Rodrigues, da CNN, em Brasília

Atualizado 05 de agosto de 2021 às 18:38

Câmara aprova projeto que permite a privatização dos Correios; texto segue para o Senado - Jornal O Globo

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quinta-feira (5), por 286 votos a 173, o projeto de lei de autoria do Palácio do Planalto que permite a privatização dos Correios. A matéria prevê que a iniciativa privada assuma atividades hoje exclusivas da estatal.  O texto segue agora análise do Senado Federal.

O governo federal acredita que se os senadores aprovarem a matéria nos próximos meses, será possível realizar o leilão dos Correios já no primeiro semestre de 2022, com a venda de 100% da estatal. A partir disso, a empresa será conhecida como Correios do Brasil.

No entanto, o monopólio postal (cartas e impressos) é assegurado pela Constituição Federal e, por isso, o novo operador da estatal terá de oferecer tais serviços mesmo às cidades pequenas. Para isso, quem arrematar os Correios durante o leilão, terá de operar os serviços postais via contrato de concessão, por no mínimo cinco anos.

Já as tarifas a serem aplicadas pela nova empresa, poderão ser diferenciadas geograficamente, segundo o relatório, deverá ser levado em consideração “o custo do serviço, a renda dos usuários e os indicadores sociais, com o fim de garantir o acesso de qualquer pessoa física ou jurídica, independentemente de sua localização e condição socioeconômica, ao serviço postal universal”.

arte correios

Demais mudanças

A votação do PL dos Correios começou ainda na manhã desta quinta. A oposição, contrária a matéria, obstruiu a sessão. Três requerimentos para adiamento da análise do projeto foram apresentados, todos rejeitados, com apoio da base governista. A ministra da Secretaria de Governo, Flávia Arruda, esteve na Câmara negociando com os deputados a aprovação do texto.

Buscando agradar os contrários à matéria, o relatório do deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA) prevê um período de estabilidade de 18 meses aos funcionários dos Correios após a desestatização, ficando proibida a dispensa sem justa causa. Será oferecido aos empregados um plano de demissão voluntária (PDV), com período de adesão de 180 dias contatos a partir da data de privatização.

Fonte: CNN

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PROJETO QUE PROÍBE APREENSÃO DE MOTO COM 155 CILINDRADAS COM DOCUMENTO ATRASADO É APROVADO PELA ALERN

ALRN aprova projeto que proíbe apreensão de motos 155 cilindradas com documentos atrasados

09 jul 2021

ALRN aprova projeto que proíbe apreensão de motos 155 cilindradas com documentos atrasados

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou durante sessão plenária desta quinta-feira (08) Projeto de Lei 19/2021 de autoria do deputado estadual Dr. Bernardo (MDB), que proíbe à apreensão ou retenção de motocicletas, motonetas ou ciclomotores de até 155 cilindradas por autoridade de trânsito, em função da não comprovação de pagamento do imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT) e Licenciamento. O projeto foi aprovado por unanimidade dos presentes e, agora, segue para a sanção ou veto da governadora Fátima Bezerra (PT).

“Essa proposta corrige problema grave que é a apreensão de motos 155 cilindradas. Os proprietários são pessoas humildes e simples, que utilizam o veículo como meio de transporte e de sobrevivência. São pequenos agricultores, que precisam se deslocar das comunidades rurais e que em virtude dos atuais problemas sociais estão com documentos atrasados. Os órgãos de fiscalização têm outras formas de proibir o atraso, pode colocar no SPC e Serasa, ou cobrar judicialmente”, disse o parlamentar.

A matéria ainda prevê que não haverá recolhimento, retenção ou apreensão de motocicletas, motonetas ou ciclomotores de até 155 cilindradas por ausência de comprovação do pagamento do imposto e taxas, exceto se a autoridade fiscalizadora identificar a ocorrência de outras hipóteses de recolhimento ou apreensão conforme prevê a Lei Federal.

O deputado estadual Getúlio Rêgo (DEM) elogiou a iniciativa e disse que a desde o início da pandemia os proprietários de motocicletas estão enfrentando dificuldades junto aos órgãos fiscalizadores de trânsito no interior do Estado. A proposta ainda teve manifestação dos deputados Tomba Farias (PSDB) e Kelps Lima (SDD).

Em seguida foram analisados três projetos apresentados pelo deputado estadual Hermano Morais (PSB), todos também aprovados por unanimidade e que agora seguem para sanção ou veto do Executivo. O primeiro, Institui o mês Junho Laranja e o Dia Estadual de Prevenção e Combate à Queimaduras no Estado do Rio Grande do Norte.

A Lei tem como objetivo promover a conscientização dos aspectos preventivos das queimaduras e divulgar os primeiros socorros; encorajar a educação em todas as categorias profissionais envolvidas no tratamento e prevenção das queimaduras; promover a realização de congressos, exposições, feiras e amostras para aprimoramento e conhecimento do tratamento de queimaduras; prevenir acidentes, apoiar e reabilitar pessoas sobreviventes às queimaduras; entre outros.

O segundo projeto de Hermano aprovado pelo Legislativo institui 10 de outubro como Dia Estadual do Ciclista, incluindo-o no Calendário Oficial de Eventos do Rio Grande do Norte. “O objetivo é incentivar a utilização da bicicleta como esporte ou lazer, atividade que sem sombra de dúvidas oferece inúmeros benefícios em prol da qualidade de vida, saúde, praticidade e economia da população potiguar, bem como da proteção e equilíbrio do meio ambiente do nosso Estado”, disse Hermano. O parlamentar ainda enfatizou a necessidade de ampliar a segurança para os ciclistas.

Por último, os deputados aprovaram uma terceira proposta de Hermano que denomina a Estação de Tratamento de Esgotos (ETE) Jaguaribe, da Companhia de Águas e Esgotos do RN (Caern), de Professor Cícero Onofre de Andrade Neto.

O presidente da Assembleia Legislativa do RN, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), decidiu retirar da pauta da sessão desta quinta o Projeto de Lei Complementar 9/2021, de autoria do Executivo, que institui as Microrregiões de Águas e Esgotos do Central-Oeste e do Litoral-Seridó e suas respectivas estruturas de governança. Segundo o parlamentar, há um entendimento entre o Governo Federal, o Governo do Estado e a Federação dos Municípios do RN (Femurn) para debater a pauta em uma audiência pública.

Na oportunidade, Ezequiel ainda respondeu a uma questão de ordem apresentado pelo deputado estadual Kelps Lima (SDD), sobre o motivo da matéria ter seguido para votação em plenário antes de passar pela Comissão de Finanças e Fiscalização. Segundo a assessoria jurídica da Casa, o projeto não possui influência orçamentária e, por isso, não passou pela comissão.

Fonte: Política em Foco
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VARIEDADE: BOLSONARO AMEAÇA VETAR TEXTO SOBRE “PASSAPORTE IMUNIDADE”, CASO SEJA APROVADO NA CÂMARA

Eu não acredito que passe pelo Parlamento. Se passar, eu veto”, diz Bolsonaro, sobre ‘passaporte imunidade’

Foto: Pablo Jacob/Agência O Globo/10-06-2021

O presidente Jair Bolsonaro criticou nesta terça-feira um projeto em tramitação no Congresso que cria uma espécie de “passaporte de imunidade” para pessoas que já foram vacinadas contra a Covid-19. O texto foi aprovado pelo Senado e será analisado agora pela Câmara. Bolsonaro disse que, caso a proposta seja aprovada, ele irá vetá-la.

— O que tu acha do passaporte da Covid? Aquela onda aí, estou nas mídias sociais — questionou o presidente a apoiadores, no Palácio da Alvorada. — Sem comentários. A vacina vai ser obrigatória no Brasil? Não tem cabimento.

Bolsonaro refutou comparações com a exigência de vacinas feitas por alguns países, dizendo que cada país faz as suas regras:

— Alguns falam: “Para você viajar, tem que ter um cartão de vacinação”. Cada país faça as sua regras. Se para ir para tal país tem que ter tomado tal vacina, se você não tomar, você não entra.

O projeto cria o chamado Certificado de Imunização e Segurança Sanitária (CSS), documento que liberaria acesso a eventos culturais e esportivos, reservas naturais e cruzeiros, entre outros locais que tenham empregado restrições.

Bolsonaro afirmou que não acredita que o projeto será aprovado, mas já adiantou que ele seria vetado. O Congresso pode derrubar um veto presidencial.

— Eu não acredito que passe pelo Parlamento. Se passar, eu veto e o Parlamento tem o direito…Tem o direito, não. Vai analisar o veto. Se derrubar, aí é lei.

Fonte: Blog do BG

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DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL É APROVADO PELA CÂMARA DE NATAL

Câmara de Natal aprova Dia Municipal de Combate ao Trabalho Infantil

10 jun 2021

Câmara de Natal aprova Dia Municipal de Combate ao Trabalho Infantil - Notícias - Legislativo - Nominuto.com

Para contribuir no combate à exploração do trabalho infantil na capital potiguar, a Câmara Municipal de Natal aprovou nesta quarta-feira (09), em segunda discussão, durante Sessão Ordinária Remota, o PL 188/2020, de autoria da vereadora Júlia Arruda (PCdoB), que institui o Dia Municipal de Combate ao Trabalho Infantil. A data será celebrada, anualmente, no dia 12 de junho.

Segundo a matéria, o Poder Público Municipal poderá realizar parcerias com órgãos, instituições e empresas com o objetivo de promover mobilizações, eventos e ações na data, visando conscientizar a população. “Em nome de toda a rede que milita na área da criança e do adolescente, estamos aqui aprovando esse projeto que institui o dia municipal, um dia de muita luta, discussões e de ações para que possamos atingir a meta de até 2025 seja erradicado qualquer tipo de trabalho análogo à escravidão”, destacou Júlia Arruda.

“É importante que neste dia ocorram ações de conscientização à população natalense da importância que é prevenir esse tipo de violação de direito e essas situações irregulares envolvendo crianças e adolescentes. Por isso, aprovamos essa matéria para apoiar o combate e erradicar o trabalho infantil”, acrescentou a vereadora Camila Araújo (PSD).

Vetos
Dando sequência à sessão ordinária, os parlamentares apreciaram seis vetos encaminhados pelo Poder Executivo Municipal. Três foram derrubados, entre eles, o veto parcial ao Projeto de Lei 41/2019, do ex-vereador Fúlvio Saulo, que trata da obrigação da realização da Sessão Azul nos cinemas de Natal para pessoas com espectro autista; e o veto integral ao Projeto de Lei 187/2018, da vereadora Ana Paula (PL), que dispõe sobre a política de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade pela rede pública de saúde, com a utilização de contraceptivo reversível de longa duração de Etonogestrel. “Através desse projeto, fazemos que os CAPS da nossa cidade possam fazer um trabalho não só de atendimento, mas também ter o direito ao contraceptivo”, pontuou Ana Paula.

“Nós atuamos com bom senso, entendemos que quando um projeto vem com vício de ilegalidade cristalino, quando percebemos que ele intervém na questão orçamentária do município, entendendo o momento atual, nós temos que manter. Mas quando o veto vem sem ilegalidade, matérias e bandeiras que são defendidas aqui como a de hoje, do projeto que cria a Sala Azul, derrubamos. Trabalhamos de forma muito séria, procurando defender os interesses do povo de Natal”, ressaltou a líder do Executivo na Casa, vereadora Nina Souza (PDT).

Fonte: Política em Foco
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PROJETO QUE REGULA DIVISÃO E A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DO RN FOI APROVADO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO

Assembleia do RN aprova projeto que regula Divisão e a Organização Judiciárias do Estado

04 jun 2021

Assembleia do RN aprova projeto que regula Divisão e a Organização Judiciárias do Estado - Tribuna de Noticias

Assembleia Legislativa do RN aprovou, na manhã desta quarta-feira (2), o Projeto de Lei Complementar 4/2021, de autoria do Tribunal de Justiça do RN (TJRN) que regula a Divisão e a Organização Judiciárias do RN. Sob relatoria do deputado Getúlio Rêgo (DEM).

De acordo com o texto encaminhado à Casa, a inclusão dos incisos XII e XIII ao art. 61 da Lei Complementar Estadual nº 643, de 2018, “objetiva descentralizar a gestão de pessoas na Comarca e atribuir ao Juiz Diretor do Foro a competência para distribuir e lotar os servidores efetivos e cedidos nas unidades judiciárias da comarca, e, encaminhar ao setor competente do Tribunal de Justiça pedido de cessão de servidores para as unidades judiciárias e/ou administrativas da comarca”. Outras alterações contidas no PLC, objetivam alterar terminologias adotadas a fim de adequação à realidade atual, dentre outros.

Os deputados também reconheceram o estado de calamidade da Prefeitura Municipal de Afonso Bezerra. O deputado Gustavo Carvalho (PSDB) foi o relator da matéria e apresentou parecer favorável justificando as dificuldades do município agravadas pela pandemia.

Para tramitação dos expedientes a Assembleia Legislativa disponibilizou o e-mail secleg@al.rn.leg.br, através do qual a documentação pode ser remetida pelos municípios.

Os decretos têm como base as Leis Orgânicas dos Municípios e em consideração ao Estado de Emergência em Saúde Pública (ESPIN), decretado pelo Ministério da Saúde, em virtude da disseminação global da infecção humana pelo novo Coronavírus e a declaração da condição de transmissão pandêmica anunciada pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

Os documentos também levam em consideração que a crise provocada na Saúde Pública, que impõe o estabelecimento das medidas de enfrentamento da pandemia.

Fonte: Política em Foco
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APROVADO POR VEREADORES DE NATAL A CRIAÇÃO DO DIA DO COMBATE AO ASSÉDIO MORAL

Vereadores de Natal aprovam criação do Dia de Combate ao Assédio Moral

04 jun 2021

Vereadores de Natal aprovam criação do Dia de Combate ao Assédio Moral - Tribuna de Noticias

O plenário da Câmara Municipal de Natal aprovou em primeira discussão, durante a sessão ordinária remota desta quarta-feira (02), uma matéria de autoria do vereador Aroldo Alves (PSDB) e da ex-vereadora Natália Bonavides, subscrita pela vereadora Divaneide Basílio (PT), que institui o Dia Municipal de Combate ao Assédio Moral no Município. De acordo com a redação final, a data fica instituída anualmente no primeiro dia útil do mês de maio.

Conforme explicou a vereadora Brisa Bracchi (PT), que defendeu o projeto, o objetivo é que a Administração Municipal, através de campanha educativa, incentive e realize junto aos servidores públicos, segmentos representativos da comunidade e a população em geral, passíveis de assédio moral, orientações legais, bem como de segurança e medicina do trabalho, evidenciando a caracterização do assédio moral e os mecanismos de seu combate e reparação. “Esta violência do cotidiano abala a saúde e a vida das trabalhadoras e trabalhadores”, pontuou.

Para promover a melhoria da qualidade de vida e do bem estar dos animais, o Legislativo deu parecer favorável, em primeira discussão, ao projeto do vereador Chagas Catarino (PSDB) que cria o Programa “Cachorródromo – Espaço Público Para Cães”. Trata-se de espaços seguros destinados aos cães de estimação em parques e locais públicos em geral que disponham de área de lazer e convivência social.

Em seguida, os parlamentares acataram propostas do vereador Eriko Jácome (MDB) que cria o Selo Empresa Responsável pela Inclusão no âmbito do Município de Natal, e do vereador Preto Aquino (PSD) sobre o reconhecimento da Utilidade Pública da Federação de Wrestling do Estado do RN, o que permite a celebração de parcerias para sua instrução na rede municipal de ensino, ambas em primeira discussão.

Outros dois reconhecimentos de utilidade pública foram acatados pelos parlamentares, também em primeira discussão: os que contemplam a Associação da Mulher Potiguar, encaminhado pelo vereador Klaus Araújo (SD), e o Centro Feminista 8 de Março – CF8, apresentado pela vereadora Brisa Bracchi.

Por fim, passou, em primeira discussão, pela apreciação do plenário, uma proposição do vereador Kleber Fernandes (PSDB) que facilita o acesso a processos eletrônicos por advogados no âmbito da Administração Pública Municipal. Após aprovação em primeiro turno, as matérias seguem agora para avaliação em segunda votação.

Fonte: Política em Foco

Fonte: Política em Foco
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REALIZAÇÃO DE EXAME PSA GRATUITO NA REDE PÚBLICA PARA HOMENS É APROVADO PELA COMISSÃO DE SAÚDE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN

Comissão de Saúde aprova realização do exame PSA gratuito na rede pública

04 jun 2021

Comissão de Saúde aprova realização do exame PSA gratuito na rede pública - Tribuna de Noticias

Sob a justificativa de que o câncer de próstata é uma doença que pode surgir com o envelhecimento do homem, a partir dos 40 anos, o deputado Vivaldo Costa (PSD) elaborou o Projeto de Lei 1/2020, que foi relatado na reunião desta manhã (2) pelo deputado Galeno Torquato (PSD) e foi aprovado por unanimidade na Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa.

O projeto dispõe sobre o exame de PSA – Antígeno Prostático Específico – na rede pública de Saúde do Rio Grande do Norte. Em seu parágrafo 1° a propositura torna obrigatório a todos os hospitais da rede pública, realizar, gratuitamente o teste PSA com indicação de exame de elucidação diagnóstica para todo homem, com idade igual ou superior a 40 anos.

“À medida que o homem vai envelhecendo, a incidência dessa doença vai aumentando. Quanto mais cedo essa doença atinge o indivíduo, mais grave ela será. Quanto mais tarde se fizer o diagnóstico, mais difícil será a cura. Nos Estados Unidos, é o câncer mais diagnosticado em homens e a segunda causa principal de todas as mortes por câncer. No Brasil, apesar das estatísticas não serem muito confiáveis, o câncer de próstata é apontado como a principal causa de todas as mortes por câncer em homens”, justifica ainda o deputado Vivaldo.

Dois outros projetos foram aprovados. Um de iniciativa do deputado Coronel Azevedo (PSC), que Institui a Política de Atendimento Multidisciplinar Acolhedor e Terapêutico para Mulheres que sofreram Mastectomia e fazem Quimioterapia e Radioterapia em Virtude do Câncer. O outro, de autoria da deputada Eudiane Macedo (Republicanos) que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz informativo em estabelecimentos de saúde que menciona.

Um projeto de iniciativa do Governo do Estado que dispõe sobre o Conselho Estadual de Saúde, teve pedido de vista solicitado pelo deputado Galeno Torquato.

A Comissão também aprovou dois ofícios. Um encaminhado pela Fundação de Apoio à Pesquisa do Rio Grande do Norte e outro do Governo do Estado sobre o Plano de Contingência Estadual para Infecção Humana pelo novo Coronavírus.

Participaram da reunião os deputados Getúlio Rêgo (DEM), Dr. Bernardo (MDB), Vivaldo Costa, Galeno Torquato e Cristiane Dantas (SDD).

Fonte: Política em Foco
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PLANO PARA ENTREGA REGULAR DE MEDICAMENTOS À DOENTES CRÔNICOS É APROVADO PELA COMISSÃO DE SAÚDE DA AL

Comissão de Saúde aprova plano para entrega regular de remédios a doentes crônicos

20 maio 2021

Nominuto.com - Portal de notícias e artigos

Os deputados que integram a Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa aprovaram projeto de lei que dispõe sobre a criação de um Plano de Emergência para entrega regular de remédios aos doentes crônicos no RN. A iniciativa é do deputado Kleber Rodrigues (PL), com relatoria da deputada Cristiane Dantas (SDD) e foi aprovado à unanimidade na sessão plenária desta quarta-feira (19).

O segundo projeto aprovado pela Comissão de Saúde dispõe sobre a criação do cartão digital de vacinação. A iniciativa é do deputado Ubaldo Fernandes (PL) e a relatoria também foi de Cristiane Dantas.

Os integrantes da Comissão de Saúde aprovaram ainda o projeto de lei apresentado pela deputada Isolda Dantas (PT) que institui a Política Estadual de Atenção, Diagnóstico e Tratamento às pessoas com doenças raras no RN. Contou com relatoria do presidente da comissão, deputado Getúlio Rêgo (DEM).

“Nós da Comissão de Saúde estamos com a disposição em focar toda a problemática de saúde do nosso Estado e convidar os membros para colocar em prática, principalmente os médicos, para promovermos visita aos hospitais a fim de contribuir para melhoria dos serviços, elaborando diagnóstico da situação de cada um, e levando sugestões à Secretaria de Saúde e ao Governo”, afirmou Getúlio Rêgo.

O presidente da comissão afirmou que a atuação será no sentido de tentar ampliar o espaço de atendimento à população: “Principalmente das pessoas mais humildes. Estamos vivendo uma pandemia e foram suspensos os atendimentos eletivos que estão impossibilitados de ocorrer na rede pública, agravando o sobrestamento desse atendimento. Está havendo acúmulo de procedimentos que não deveriam acontecer”, lamentou o deputado.

Getúlio Rêgo chamou a atenção para a necessidade de retomada de procedimentos em pacientes com problemas como hérnias, tumores ovarianos, cálculos renais e outros. “Temos que atuar de forma intensa para tentar despertar no governo e na gestão da saúde a iniciativa de políticas alternativas que ofereçam chance para essas pessoas saírem do sufoco em que se encontram”, afirmou.

Fonte: Política em Foco
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PROJETO DE REESTRUTURAÇÃO DO FUNDEB É APROVADO POR VEREADORES DA CAPITAL POTIGUAR

Vereadores de Natal aprovam projeto de reestruturação do Fundeb

Por 

Em Câmara De NatalSlideshow

13 de maio de 2021

Nominuto.com - Portal de notícias e artigos

O plenário da Câmara Municipal de Natal deu parecer favorável, durante a sessão ordinária desta quarta-feira (12), ao Projeto de Lei n° 277/2021 encaminhado pelo Executivo que reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Aprovado por unanimidade e com emendas das vereadoras Divaneide Basílio (PT) e Brisa Bracchi (PT), consensualizadas pela líder da bancada governista, vereadora Nina Souza (PDT), o texto se ampara na Lei Federal nº 14.113.

Substituindo o Fundef, que vigorou entre 1998 e 2006, o Fundeb dá segurança financeira aos municípios para expandirem seu número de matrículas e os orienta no cumprimento de suas responsabilidades com a Educação.

Outro destaque foi a aprovação, em segunda discussão, do Projeto de Lei n° 86/2020 que torna obrigatório as aulas sobre o Holocausto do Povo Judeu na rede municipal de ensino. Apresentada pela vereadora Ana Paula (PL), a matéria afirma que o assunto deverá ser abordado em aulas de História. “Tendo em vista a presença marcante da comunidade judaica em Natal, a iniciativa visa incentivar o respeito e a tolerância entre os povos”, justificou a autora.

Também em segunda discussão, foram acatadas proposições do vereador Bispo Francisco de Assis (Republicanos), que estabelece multa para quem divulgar por meio eletrônico notícias falsas, “Fake News”, sobre epidemias, endemias e pandemias em Natal, e do vereador Raniere Barbosa (Avante), sobre exploração comercial midiática pelos permissionários do serviço de transporte individual de passageiros – táxis – da cidade do Natal. Já em primeira discussão, recebeu aprovação um texto do vereador Robson Carvalho (PDT) sobre a divulgação da área de abrangência de atendimento das unidades de saúde.

Ao final da sessão, os parlamentares apreciaram vetos aplicados pela Prefeitura. Foi mantido o veto integral ao Projeto de Lei n.º 207/2019 de autoria da vereadora Ana Paula que autoriza o Poder Executivo a alterar os requisitos para inserção e critérios para a seleção de famílias para a concessão de moradia no Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV. Na sequência, foi rejeitado o veto integral ao Projeto de Lei n.º 73/2019 de autoria do vereador Raniere Barbosa que dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro de acidentes pessoais coletivos para os passageiros de ônibus pelas empresas concessionárias da cidade.

Fonte: Política em Foco

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PROFESSORES SÃO INCLUÍDOS NO GRUPO PRIORITÁRIO PARA VACINAÇÃO, APÓS PROJETO SER APROVADO PELA CCJ

CCJ aprova projeto que inclui professores no grupo prioritário da vacinação

07 maio 2021

CCJ aprova projeto que inclui professores no grupo prioritário da vacinação

Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa reuniram -se de forma extraordinária nesta quinta-feira (06) para apreciar dois Projetos de Lei. O primeiro, aprovado à unanimidade, foi o Projeto de Lei N° 75/2021, de autoria do deputado Francisco do PT, que inclui os trabalhadores em educação, no grupo prioritário, da fase 1 do Programa Emergencial de vacinação contra a Covid-19.

“Essa é uma luta que travo desde o início da vacinação. É urgente a necessidade de inclusão dos trabalhadores da educação nessa fase inicial da imunização”, justificou Francisco do PT.

A segunda matéria apreciada e aprovada à unanimidade foi o Projeto de Lei N° 96/2021, de autoria do deputado Albert Dickson (PROS), que reformula o texto da Lei, já aprovada em plenário, e estabelece que as igrejas e templos de qualquer culto sejam reconhecidos como atividade essencial.
“Na verdade, esse projeto está tendo o seu texto reformulado para permitir que idosos e crianças possam ter acesso aos templos, entre outros pontos”, disse o autor do projeto.

Participaram da reunião os deputados Raimundo Fernandes (PSDB), Kleber Rodrigues (PL), Hermano Morais (PSB) e Albert Dickson (PROS). As matérias seguem a tramitação normal até chegar ao plenário, onde os deputados irão apreciar e votar.

Fonte; Política em Foco
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PROJETO QUE TORNA BARES E RESTAURANTES ATIVIDADES ESSENCIAIS É APROVADO PELA COMISSÃO DA CÂMARA DE NATAL

Comissão de Justiça da Câmara de Natal aprova projeto que torna bares e restaurantes atividades essenciais

26 abr 2021

Comissão da Câmara de Natal aprova projeto que torna bares e restaurantes atividades essenciais | Tribuna da Justiça

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal aprovou, em reunião desta segunda-feira (26), o Projeto de Lei nº 166/2021, de autoria do vereador Aldo Clemente (PDT), que reconhece como essencial, no âmbito do município, a atividade econômica exercida por restaurantes e estabelecimentos similares.

A matéria teve subscrição do vereador Kleber Fernandes (PSDB), presidente da comissão. “Subscrevemos por entender a necessidade e importância dessa matéria, seja pela garantia do direito constitucional da dignidade da pessoa humana, uma vez que há pessoas que têm limitações para se alimentar no dia a dia e precisam destes estabelecimentos; ou pela característica de cidade turística que Natal tem e que precisa dessa atividade econômica em funcionamento para manter empregos”, explicou o parlamentar.

O projeto garante que, sendo essencial, em caso de calamidade pública ou estado de emergência, haja um protocolo diferente para fechamento e abertura desses serviços. Uma emenda da vereadora Ana Paula (PL), garante a prerrogativa do Poder Executivo flexibilizar a abertura dessas atividades. “Pensamos também no respeito à vida para o Município reorganizar o funcionamento dessas atividades quando a ocupação de leitos chegar a 80%, garantindo uma abertura responsável”, argumentou a vereadora. O vereador Preto Aquino (PSD), que também subscreveu a matéria, decidiu retirar uma emenda de sua autoria que permitia a venda de bebidas alcoólicas no balcão ou delivery, uma vez que já há decisão judicial contemplando essa medida.

Durante a reunião, na qual participaram ainda as vereadoras Nina Souza (PDT) e Camila Araújo (PSD), outros projetos também foram aprovados, como o de nº 64/2021, do vereador Robson Carvalho (PDT), que institui o dia 12 de novembro como o Municipal do “Dia Branco e Vermelho”, para conscientização sobre a surdocegueira; o Projeto nº 90/2021, de autoria da vereadora Brisa Bracchi (PT), que institui o “Julho das Pretas”, para sensibilizar e conscientizar sobre as desigualdades de gênero e raça e políticas públicas para mulheres negras; e o Projeto nº 48/2021, do vereador Herbert Sena (PL), para utilizar algumas vias públicas em atividades de esporte e lazer nos feriados e fins de semana.

Fonte: Política em Foco

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EM CAICÓ, FILHO DE LAVADEIRA É APROVADO EM 1º LUGAR NO CURSO DE MEDICINA NA UFRN

Por Isaiana Santos, Inter TV Costa Branca

 

Em Caicó, filho de lavadeira é aprovado em primeiro lugar em Medicina
Em Caicó, filho de lavadeira é aprovado em primeiro lugar em Medicina

O primeiro sinal de um aprovado no Sisu é a cabeça raspada e a testa riscada com o nome do curso. O de Luiz Gustavo de Oliveira, de 19 anos, é Medicina. E, no caso dele, representa muita superação. Além de toda a adaptação necessária em um ano de pandemia, ele contou com uma ajuda especial: a dedicação da mãe, dona Francileide Marques, que trabalha como lavadeira e também como boleira.

São cerca de 14 horas de trabalho por dia para conseguir ajudar nos estudos do filho. “Eu acordava muito cedo para lavar roupa. Lavava, passava. Quando dava umas 5h30, já soltava as roupas para ir para os bolos. Minha casa é pequena. Eu carregava a batedeira para dentro do meu quarto, cobria com um pano de prato e fechava as portas para ele não ouvir”, conta a mãe.

Por causa da dificuldade financeira dos pais, Luiz Gustavo contou com a ajuda de uma tia, que financiava os estudos dele. Em 2019, concluiu o Ensino Médio, concorreu também ao curso de Medicina, mas não passou.

No ano passado, conseguiu uma bolsa de estudos em um cursinho da cidade. Foram várias noites de sono perdidas, mas a recompensa veio. O jovem fez o Enem e atingiu 940 pontos. Com apenas 19 anos, foi aprovado em primeiro lugar no curso de Medicina da UFRN em Caicó.

“Eu encontrava as vezes com Luiz indo de bicicleta para a escola. Eu passava de carro para ir trabalhar e achava ele no caminho”, relata o professor Rhodriggo Mendes

“Sábados, domingos, que ficava ali fazendo simulados, algo extremamente cansativo. E agora, estou colhendo os frutos. Isso é o que vem na minha mente”, diz o rapaz.

A história de Luiz Gustavo é praticamente a mesma de milhares de potiguares que tentam, através dos estudos, dar uma vida melhor aos pais.

“Minha mãe e meu pai acordam às 4h da manhã para começar a trabalhar em um trabalho que às vezes vai acabar umas 22h, 22h30. Isso é muito cansativo para ela. O mais rápido que eu conseguir tirar minha mãe dali, eu vou tirar. Essa era minha motivação. Era ver meus pais, saber que o que eles estavam fazendo era muito mais difícil do que eu estava fazendo, que era estudar”, afirma o jovem.

“É por você mainha, por você pai, vocês que trabalham muito por mim e estão orgulhosos de mim. Isso tudo é por vocês”, declarou Luiz.

“É muita felicidade, muita gratidão. Eu sabia que esse dia ia chegar”, disse Francileide. “Estou me sentindo feliz”, resumiu o pai do novo universitário, José Procópio.

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DIREITO: BRASILEIRO DE 21 ANOS É UM DOS ADVOGADOS MAIS JOVEM APROVADO PARA ATUAR NOS EUA

Por Carolina Cruz, G1 DF

 

Brasiliense Mateus Costa Ribeiro na Universidade de Harvard, em 2020 — Foto: Arquivo pessoal Brasiliense Mateus Costa Ribeiro na Universidade de Harvard, em 2020 — Foto: Arquivo pessoal

No dia 15 de abril, a Corte Suprema de Nova York vai receber o juramento de um dos advogados mais jovens já credenciados no Estado. Ele é o brasiliense Mateus de Lima Costa Ribeiro, de 21 anos, aprovado em exame do New York State Bar Association — equivalente à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

“É o resultado de muita dedicação. O que você colhe está completamente ligado a coisas que você fez em 7, 8, 10 anos”, disse Mateus ao G1.

A dedicação de Mateus começou cedo. Com o incentivo dos pais — dois advogados — ele passou no vestibular da Universidade de Brasília (UnB), para o curso de Direito, aos 14 anos. Com 18 anos, ele se formou, e ficou conhecido como o mais jovem a ser aprovado para a OAB e também a fazer sustentação perante o Supremo Tribunal Federal (STF) — com causa ganha (relembre o caso mais abaixo).

Em 2019, o brasiliense foi aprovado para um mestrado na Universidade de Harvard, nos Estados Unidos, considerada uma das melhores do mundo. Segundo ele, a experiência o fez “rever todas as premissas”.

“Quando cheguei lá, percebi que havia muita demanda por pessoas que entendem tanto o universo jurídico brasileiro quanto o americano, e o mestrado em Harvard abre a porta para você fazer a prova do Bar”, conta.

“Acho que a vida não é sobre ter um plano é sobre sempre adaptar o seu plano”, diz Mateus.

‘Habeas corpus’ para sair do castigo e ver jogo, aos 10 anos

Advogado Mateus Ribeiro, 18 anos, recebe carteira da OAB no Distrito Federal — Foto: TV Globo/Reprodução

Mateus reconhece que faz parte de uma exceção. “A realidade de estudar fora, de aprender e falar bem inglês, de ter acesso a um país diferente é um negócio que precisa crescer cada vez mais, que precisa, cada vez mais, deixar de ser a exceção”, disse.

Na família, Mateus não foi o único a seguir o direito e se formar cedo. Ele foi quem quebrou o recorde do irmão, João Costa Ribeiro Neto, que conquistou a carteira da OAB aos 20 anos. A irmã, Clarissa Costa Ribeiro, foi graduada em direito aos 20 anos.

Em entrevista à TV Globo, em 2018, o jovem contou que os primeiros passos rumo à advocacia foram dados ainda antes do vestibular, aos 10 anos de idade. Na tentativa de escapar de um castigo, ele recorreu a uma estratégia que os pais já conheciam: um pedido de habeas corpus (assista abaixo).

“Meu irmão sugeriu que eu impetrasse um habeas corpus que seria julgado pelo meu pai, para eu poder ir pra sala ver o jogo do Corinthians”, conta Mateus.

Ainda criança, ele se destacava não só nas “manobras de defesa”, mas também na habilidade com a leitura. Mateus chegou a ler 86 livros em um ano

Advogado aos 18 anos

Antes do mestrado em Harvard, o jovem atuou, por um ano, como advogado. Ele defendia, principalmente, causas que envolvem Direito Constitucional e, neste período, foi o mais jovem a realizar uma sustentação oral no STF.

Mateus defendeu a tese de que apenas o estado pode legislar sobre o Direito do Trabalho. O entendimento representou a maioria da Corte em julgamento que contou com 7 votos favoráveis e 4 contrários.

“Eu cheguei lá como um advogado normal, até com aquelas roupas todas, difícil de fato das pessoas identificarem que eu era tão novo. E foi ótimo, porque eles não me trataram diferente e ao final da sustentação eu falei que tinha apenas 18 anos naquela ocasião. E aí, nossa, os ministros elogiaram e ficaram surpresos”, lembra.

O ministro relator do processo, Luiz Edson Fachin, definiu Mateus como “ilustre causídico [advogado]” e o parabenizou

Advogado mais jovem do país a defender uma tese no STF estréia na tribuna e recebe elogios

Questionado se a idade já causou alguma situação diferente na profissão, Mateus nega. “Eu nunca quis ser definido pela minha idade. Eu nunca quis que eu fosse tratado de uma maneira especial, diferente ou pior por ser um advogado que estava na profissão mais cedo que o normal”, aponta.

“Eu acho que quando você demonstra maturidade na sua profissão as pessoas reagem bem a isso e consideram que, dado a sua conduta, você merece. Eu acho que sempre fui muito bem recebido”, diz Mateus.

A prova do “Bar”, em New York, ocorreu em outubro de 2020, quando ele tinha 20 anos. No mesmo mês, Mateus voltou ao Brasil e, atualmente, ele trabalha em um escritório de advocacia em São Paulo, que presta apoio jurídico a empresas brasileiras que fazem operações internacionais.

“Pretendo trabalhar e ajudar a economia do Brasil justamente como uma ponte entre as empresas daqui e o mercado financeiro de Nova York. Empresas que estão se financiando para crescer, contratar pessoas. Sinto esse chamado, de ser essa ponte [entre os dois países]”, conta.

Fonte: G1
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NO MÉXICO, A CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVOU UMA LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA O USO RECREATIVO DA MACONHA

Câmara dos Deputados do México aprova uso recreativo de maconha

Legislação regulamento uso e cultivo e estabelece quantidade que pode ser transportada, mas não descriminaliza completamente

INTERNACIONAL

 Da EFE

País é o terceiro das Américas a legalizar o consumo, depois de Uruguai e Canadá

CARLOS RAMÍREZ / EFE – 9.3.2021

A Câmara de Deputados do México aprovou nesta quarta-feira uma legislação que regulamenta o consumo, o cultivo e o comércio de maconha para fins recreativos em todo o país, e que deverá ser ratificada pelo Senado antes de 30 de abril.

Por um placar de 316 votos a favor, 129 contra e 23 abstenções, a Câmara aprovou em votação a Lei Federal para a Regulamentação da Cannabis e as reformas da Lei Geral de Saúde e do Código Penal.

Esta lei obedece a uma medida do Supremo Tribunal de Justiça da Nação, que em 2018 declarou inconstitucional a proibição do consumo recreativo de maconha e estabeleceu o dia 30 de abril como prazo final para sua regulamentação.

 

Embora o Senado já tenha aprovado a iniciativa em novembro do ano passado, deve agora ratificar as modificações feitas pela Câmara dos Deputados antes que o presidente do país, Andrés Manuel López Obrador, promulgue a lei.

Quando ela entrar em vigor, o México se tornará o terceiro país das Américas a legislar em nível nacional o consumo legal de maconha, após o Canadá e o Uruguai.

Termos da lei

A iniciativa permite fumar maconha em casa sem a presença de menores, a posse de até oito plantas por domicílio e a criação de associações de fumantes com um máximo de 50 plantas. Também estabelece um sistema de licenciamento para o plantio, cultivo, colheita e venda de maconha e derivados não-psicoativos da maconha no México, onde o uso médico da maconha já foi aprovado em 2017.

O texto aprovado em novembro no Senado previa a criação do Instituto Mexicano de Regulação e Controle da Cannabis, mas os deputados anularam essa proposta e estabeleceram que a já existente Comissão Nacional contra Vícios (CONADIC) regularia a regulamentação da maconha.

O regulamento foi recebido com suspeita por organizações que defendem o uso recreativo da maconha, já que não descriminaliza completamente sua posse.

A legislação aumenta a quantidade de maconha que pode ser transportada de cinco para 28 gramas, mas prevê multas por posse de entre 28 e 200 gramas, e penas de prisão de até 15 anos por posse de mais de 200 gramas.

Debate na Câmara

Durante o debate na Câmara, o deputado Arturo Hernández Tapia, do partido governista Movimento de Regeneração Nacional (Morena), comemorou a iniciativa como “uma oportunidade histórica para pôr fim a décadas de uma atitude hipócrita e moralista que restringia a liberdade das pessoas”.

O legislador argumentou que “a guerra contra as drogas no México causou mais estragos do que os efeitos das drogas sobre a saúde”.

Por outro lado, o deputado Éctor Jaime Ramírez, do Partido Ação Nacional (PAN), de direita, alegou que a legislação “prejudicará a saúde humana, a convivência social e o futuro de muitas crianças e adolescentes”.

“Estão tentando transformar o México em um país produtor de drogas”, afirmou o congressista, que também considera “ilusório” acreditar que a lei conseguirá reduzir a violência no país.

Fonte: R7
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VAI A SANÇÃO PRESIDENCIAL TEXTO DE AUTONOMIA DO BANCO CENTRAL APROVADO PELA CÂMARA

Câmara aprova projeto de autonomia do BC; texto vai à sanção presidencial

Larissa Rodrigues e Ligia Tuon, da CNN, em Brasília e São Paulo

 Atualizado 10 de fevereiro de 2021 às 21:32

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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), por 339 votos a 114, o texto principal do Projeto de Lei 19/2019, que prevê a autonomia do Banco Central.

Após a votação, os parlamentares analisaram seis destaques que poderiam entrar no texto final, mas nenhum deles foi aceito. Desta forma, o texto vai para sanção do presidente Jair Bolsonaro. O projeto passou pelo Senado em novembro do ano passado.

A autonomia do BC vem sendo defendida pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, como forma de controlar melhor a inflação. Na avaliação de Guedes, um Banco Central autônomo garante que a pressão inflacionária de preços temporária e setorial, observada nos alimentos e materiais de construção, não se torne uma alta permanente e generalizada.

“A autonomia do BC é um projeto antigo, um sonho de mais de 40 anos. É um projeto decisivo para garantir estabilidade monetária do país, para garantir o poder de compra da moeda, dos salários, das aposentadorias e até das execuções orçamentárias”, disse Paulo Guedes, ministro da Economia, na noite de segunda-feira, em entrevista coletiva que selou o acordo entre líderes sobre o projeto.

Com a autonomia do BC garantida por lei, a instituição brasileira se aproxima das autoridades monetárias de países como Estados Unidos, Canadá, União Europeia, Chile e México.

O que muda na prática?

A principal mudança é em relação aos mandatos do presidente e dos diretores do Banco Central.

A atual proposta determina que essas autoridades fiquem em seus cargos por quatro anos não coincidentes com o mandato do presidente da República. Pela regra, os mandatos devem começar sempre no 1º dia útil do 3º ano de cada governo.

Hoje, sem um prazo definido, o líder do Executivo pode nomear o presidente do BC e retirá-lo do cargo quando quiser.

Para os defensores da proposta, essa regra blinda a política monetária de influências político-partidárias e traz mais credibilidade ao BC frente aos investidores estrangeiros.

Outro item que consta na proposta é o chamado “mandato dual”, pelo qual a instituição, além de procurar manter estável a inflação por meio de políticas de controle da moeda e de taxas de juros, também tem a responsabilidade de fomentar o pleno emprego.

Na prática, porém, não haverá uma meta numérica para ser seguida no que diz respeito a essa última responsabilidade, que viria como consequência das políticas já atribuídas à instituição.

O BC já não tem autonomia?

O BC brasileiro já é visto internacionalmente como uma instuição sólida, que vem consolidando sua autonomia, sobretudo depois do estabelecimento do regime de metas, há vinte anos. Porém, passou por alguns episódios duvidosos, a exemplo do que aconteceu na instituição sob a longa gestão de Alexandre Tombini, na presidência de 2011 a 2016, durante o governo de Dilma Rousseff.

“Por mais que queiramos atribuir aquela relação (entre Dilma e Tombini) à dinâmica particular daquele contexto, não há garantia contra sua repetição em algum momento”, diz  Alexandre Schwartsman, economista e ex-diretor de Assuntos Internacionais do BC brasileiro.

Tombini foi duramente criticado pelo mercado financeiro na época por ceder à pressão do Executivo para cortar juros num momento em que a inflação, que acumulou mais de 10% em 2015, estourava o teto da meta, de 6,5%. Um cenário como esse não era visto desde 2003.

No mandato seguinte, com Ilan Goldfjan à frente da instituição, a institucionalização da autonomia do BC voltou a ganhar força. Goldfjan assumiu o cargo com a Selic em seu maior patamar, a 14,25% ao ano, e com uma inflação anualizada de 9,28%, e deixou a posição pouco mais de dois anos depois, com inflação girando em torno dos 4% ao ano e Selic de 6,5%.

Desde então, a política de redução de juros combinada com uma inflação controlada continuou, culminando na taxa de juros em sua mínima histórica, a 2% ao ano, e com a inflação oficial respeitando a meta no longo prazo.

É prioridade?

A importância de se ter um Banco Central autônomo para a economia e ante investidores estrangeiros é inegável. No entanto, economistas contestam a prioridade que a pauta vem recebendo agora.

“[Uma lei garantindo a autonomia do BC] é positiva, claro, mas temos questões mais relevantes no momento, sobretudo na questão fiscal, que precisamos atacar”, diz Sérgio vale, economista-chefe da MB Associados.

“A gente acaba perdendo um pouco de tempo que poderia estar gastando com a PEC Emergencial, a dos fundos, reestruturação do gasto via reforma administrativa, enfim, isso deveria ser o foco de atuação no Congresso”, diz.

Segundo o economista, é mais importante que o BC tenha essa autonomia conquistada ao longo do tempo com os resultados que são entregues, o que é o caso da instituição brasileira.

Alexandre Schwartsman concorda. Para ele, a aprovação do projeto de lei não é um “game changer”: “A questão maior é fiscal e quanto a isso a autonomia do BC não tem qualquer relevância. E digo mais: a continuar a deterioração das contas públicas, de nada vai adiantar o BC ser autônomo”, diz.

“Não seria minha prioridade, mas, se não está fazendo nada de útil no outro front, pelo menos dá a impressão de estar caminhando”, diz.

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EDUCADORES DO MUNICÍPIO DE NATAL TÊM 14º SALÁRIO APROVADO NA ÚLTIMA SESSÃO DO ANO NA CÂMARA

Na última sessão do ano, Câmara aprova PL que garante 14º salários aos educadores do município

28 dez 2020

NA ÚLTIMA SESSÃO DO ANO, CÂMARA APROVA PL QUE GARANTE 14º SALÁRIOS AOS EDUCADORES DO MUNICÍPIO - Blog de Daltro Emerenciano

Durante a manhã desta quinta-feira (24), ocorreu na Câmara de Natal, a última sessão ordinária de 2020. Os vereadores por sua vez, aprovaram um projeto de autoria do Poder Executivo, que trata do rateio das sobras dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB). Na prática, os recursos serão utilizados para garantir o pagamento do 14° salário aos educadores e profissionais do magistério que recebem pelo FUNDEB.Na votação, ainda foram debatidas a inclusão de três emendas de autoria da vereadora Divaneide Basílio (PT). Como duas delas já estavam inseridas dentro do projeto encaminhado pelo Executivo, apenas uma foi consensualizada e aprovada pelos parlamentares. A emenda garante a inclusão dos profissionais readaptados, ou seja, professores que foram transferidos de sala de aula para outras funções devido a problemas de saúde, por exemplo.

“Nós entendemos que o projeto do rateio precisava de algumas emendas, algumas alterações para contemplar todos os profissionais da educação que recebem pelo FUNDEB, inclusive aqueles profissionais readaptados. Conseguimos através de um consenso, de um debate bastante rico na casa”.

De acordo com o líder do Executivo, vereador Kleber Fernandes (PSDB), a votação da matéria vai garantir o 14° salário a cerca de 3600 servidores. “Há uma obrigação constitucional dos municípios em garantir investimentos na educação na ordem de 25% do orçamento do município. Infelizmente diante da pandemia, com a suspensão das atividades escolares, esse percentual não conseguiu ser atingido. Então com essa diferença de recursos, que deverá se concretizar entre 14 e 16 milhões de reais, será feito um rateio aos profissionais que representam algo em torno de 3600 servidores, uma espécie de 14° salário que chegará a aproximadamente R$ 3 mil reais para cada um”, destacou Kleber Fernandes.

LOA 2021
Ainda durante a sessão, os parlamentares aprovaram em segunda discussão o projeto de Lei que trata do Orçamento Anual para 2021. Na sessão extraordinária da última quarta-feira (23), foi finalizada a apreciação das emendas. O orçamento estimado para o município é de R$ 3.158.585.600.

Balanço do ano
O presidente da Casa, vereador Paulinho Freire (PDT), aproveitou o encerramento das atividades e fez um balanço do ano de 2020. Para o presidente, apesar da pandemia, a Câmara manteve uma participação ativa nos trabalhos.

“Um ano cheio de complicações por conta da pandemia, mas a Câmara não parou. Nós tivemos as nossas sessões remotas, na qual tivemos uma participação muito grande de vereadores, a prova é a produção legislativa que nós tivemos durante este ano, com a aprovação de mais de 500 projetos na casa, um número de requerimentos muito grande, apenas nos prejudicamos um pouco nas sessões solenes e as audiências públicas. Mas eu acho que dentro do contexto, a Câmara cumpriu o seu papel, ajudou a nossa cidade. Um balanço muito positivo do ano”, enfatizou Paulinho.

Fonte: Política em Foco
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USO EMERGERGENCIAL DE VACINA DA MODERNA É APROVADO PELA FDA NOS EUA

 

FDA aprova uso emergencial da vacina da Moderna nos EUA

Corpo de especialistas da agência sanitária aprovou o imunizante após analisar testes que mostram eficácia de 95% contra a covid-19

INTERNACIONAL

Do R7

 

Vacinas da Moderna começarão a ser distribuídas nos EUA nos próximos dias

Divulgação via Reuters / Arquivo

A FDA, a agência sanitária dos EUA, autorizou nesta sexta-feira (19) o uso emergencial da segunda vacina contra o novo coronavírus no país. Uma semana após liberar a utilização da vacina da Pfizer, o órgão agora fez o mesmo com a da Moderna.

a primeira autorização que o imunizante fabricado pela empresa recebe no mundo desde o início da pandemia de covid-19. Assim como a da Pfizer, a vacina da Moderna utiliza a tecnologia do ‘RNA mensageiro’.

Distribuição no fim de semana

A empresa de biotecnologia fez um plano de logística com o governo norte-americano e pretende iniciar a distribução de 5,9 milhões de doses ainda neste fim de semana.

A decisão da FDA foi divulgada depois que os especialistas da agência analisaram os resultados de testes clínicos realizados com mais de 30 mil voluntários, que mostraram que a vacina tem efetividade de quase 95% em prevenir que o paciente contraia a covid-19.

 

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TEXTO- BASE DE MARCO LEGAL DAS STARTUPS É APROVADO PELA CÂMARA

Câmara aprova texto-base de marco legal das startups

Camila Turtelli, do Estadão Conteúdo

 Atualizado 14 de dezembro de 2020 às 20:57

Plenário da Câmara dos DeputadosPlenário da Câmara dos Deputados

A Câmara aprovou nesta segunda-feira, 14, por 361 a favor e 66 contra o texto-base do marco legal das startups. Deputados precisam agora avaliar os destaques.

Com o relatório do deputado Vinícius Poit (Novo-SP), o texto pretende simplificar e dar maior segurança para empresas inovadoras empreenderem no Brasil.

O texto adiciona pontos considerados importantes pelo mercado, como a regulação das chamadas ‘stock options’ e o aumento de seis para até dez anos a qualificação temporal de uma startup.

Pelo texto, poderão ser enquadradas como startups as empresas, mesmo com apenas um sócio, com atuação na inovação aplicada a produtos, serviços ou modelos de negócios. As startups devem ter receita bruta de até R$ 16 milhões no ano anterior e até dez anos de inscrição no CNPJ.

Além disso, precisam declarar, em seu ato constitutivo, o uso de modelos inovadores ou se enquadrarem no regime especial Inova Simples, previsto no Estatuto das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar 123/06).

Fonte: CNN

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URGÊNCIA EM PROJETO QUE BLINDA ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA É APROVADO NA CÂMARA

Câmara aprova urgência em projeto que blinda escritórios de advocacia de investigações

 POLÍTICA

Câmara aprova urgência em projeto que blinda escritórios de advocacia de investigações - Política - Estadão

Deputados aprovaram nesta segunda-feira, 14, um requerimento de urgência para análise do projeto de lei que promove uma série de mudanças no estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Assinado por líderes da oposição e também do Centrão, o pedido passou em votação simbólica, ou seja, sem a contagem de votos.

Em setembro, uma fase da Operação Lava Jato tornou réus advogados suspeitos de envolvimento em um esquema de tráfico de influência que, segundo o Ministério Público Federal, desviou R$ 151 milhões do Sistema S. Esse sistema engloba Fecomércio, Sesc e Senac.

De autoria do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), o projeto de lei pode fazer com que escritórios de advocacia sejam blindados de mandados de busca e apreensão, autorizados com base somente em delações premiadas e depoimentos.

“É perceptível o impacto do projeto sobre investigações de advogados que teriam participado de grandes esquemas de corrupção, que hoje estão sendo apuradas graças a diligências feitas com base em acordos de colaboração premiada”, afirmou o líder do Novo na Câmara, Paulo Ganime, que foi contra o requerimento de urgência. Em sua avaliação, a coleta de provas “poderia ser comprometida pela exigência de que ordens de busca e apreensão só possam ser concedidas quando houver prova periciada pelo Judiciário”.

Abi-Ackel justifica, por sua vez, que o projeto tem como objetivo adequar o Estatuto da OAB às novas exigências do mercado. Para ele, é necessário reforçar as prerrogativas que a Constituição e o próprio estatuto da OAB asseguram aos advogados, “sempre com vistas a proteger a sociedade civil de ações arbitrárias que possam ser perpetradas pelo Estado”.

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GOVERNO DA ARGENTINA DEFENDE A MEDIDA DO ABORTO LEGAL APROVADA PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Aborto legal: Por que o governo da Argentina defende a medida aprovada pela Câmara dos Deputados

Projeto de lei foi aprovado pela Câmara por 131 votos a favor, 117 contra e 6 abstenções, e agora passa para o Senado

INTERNACIONAL

Por BBC NEWS BRASIL

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Mulheres têm feito vigília em frente ao Congresso Nacional, em Buenos Aires, pela aprovação do projeto de lei

EPA/Juan Ignacio Roncoroni

A Câmara dos Deputados da Argentina aprovou nesta sexta-feira um projeto de lei do presidente do país que legaliza e descriminaliza o aborto até a 14ª semana de gestação. O Senado ainda não votou a questão.

O texto apoiado pelo presidente Alberto Fernández prevê que adolescentes e mulheres a partir dos 16 anos possam realizar a interrupção voluntária da gestação sem serem apontadas como criminosas. O governo argentino diz que a criminalização do aborto não vem servindo para conter a prática — já que muitas mulheres seguem fazendo abortos de forma clandestina.

O projeto de lei diz que, entre os 13 e 15 anos de idade, o aborto deve ser realizado com a autorização de um dos responsáveis. Em todos os casos, o aborto deverá ser realizado pelo setor público ou privado, de forma gratuita, segundo o projeto de lei. Ou seja, as pessoas que tenham planos de saúde não devem pagar nada pelo aborto, cujos gastos estarão previstos numa espécie de fundo do setor de saúde.Após a semana 14 de gestação, o aborto só será autorizado nos casos de estupro ou risco da vida ou que comprometam a saúde da gestante.

Atualmente, a Argentina prevê o aborto nos casos de estupro e má formação do feto.

O projeto de lei foi aprovado pela Câmara por 131 votos a favor, 117 contra e 6 abstenções, depois de 20 horas debates e discursos.

Do lado de fora do Congresso, em Buenos Aires, manifestantes erguendo lenços verdes pediam a legalização do aborto enquanto, na mesma praça, outros exibiam lenços azuis contra a medida.

O texto ainda depende da aprovação do Senado, que é presidido pela vice-presidente do país, a ex-presidente Cristina Kirchner.

Há dois anos, em 2018, no governo do ex-presidente Mauricio Macri, opositor de Fernández e de Kirchner, o projeto de legalização do aborto foi rejeitado no Senado.

Promessa de campanha

Quando anunciou o envio do projeto que ficou conhecido como “Aborto Legal” ao Congresso, há menos de um mês, no dia 17 de novembro, Fernández disse, num vídeo em suas redes sociais, que estava cumprindo uma promessa de campanha e que esta é uma questão de “saúde pública”.

“A criminalização do aborto não serviu de nada. Só permitiu que os abortos continuem sendo realizados, de forma clandestina e com números preocupantes”, disse.

Segundo ele, a cada ano, 38 mil mulheres são internadas, vítimas de abortos mal feitos. E desde a retomada da democracia, em 1983, afirmou o presidente argentino, mais de três mil mulheres morreram por estas condições.

O dilema

“A legalização do aborto salva vidas de mulheres e preserva suas condições de reprodução, que muitas vezes são afetadas por estes abortos inseguros”, disse Fernández.

O presidente argentino afirmou que países que já implementaram a medida, como o Uruguai e o México, viram cair a quantidade de abortos realizados e as mortes das mulheres que se submeteram à interrupção da gestação.

“O debate não é dizer sim ou não ao aborto. Os abortos ocorrem na clandestinidade. E colocam a vida das mulheres em risco. Portanto, o dilema que temos que superar é se o aborto continuará sendo realizado na clandestinidade ou no sistema de saúde da Argentina”, disse Fernández.

Segundo ele, as mulheres mais pobres e vulneráveis são as “maiores vítimas” porque devem se submeter a abortos, já que não podem pagar por um aborto seguro. “Muitas delas morrem na tentativa (de abortar) ou ficam com a saúde afetada para sempre”, disse o presidente argentino.

Saúde integral

Fernández disse que “todas as mulheres devem ter acesso à saúde integral”. Ele afirmou que sempre foi a favor da maternidade, mas que o Estado deve respaldar as que decidam não manter sua gravidez. “Tenho certeza de que cabe ao Estado a responsabilidade de cuidar da vida e da saúde das mulheres que decidam interromper sua gestação.”

No mesmo dia em que anunciou o envio do projeto para legalizar o aborto, ele informou ainda que enviava ao Congresso o chamado “Programa dos Mil Dias”, que prevê a ajuda do Estado durante a gravidez e os primeiros anos de vida de seus filhos. O objetivo, neste caso, é evitar problemas como a desnutrição infantil, por exemplo.

Mas além de Fernández, a vice-presidente Cristina Kirchner poderia votar a favor da legalização do aborto, após ter sido convencida pela filha, Florencia, sobre a necessidade da iniciativa, segundo a imprensa local.

No passado recente, a ex-presidente não mostrou simpatia pela interrupção da gravidez e foi criticada por setores feministas. No debate desta quinta-feira, a deputada Paula Penacca, da governista Frente de Todos, argumentou que a legalização do aborto é uma questão de igualdade social.

“O movimento ‘Nem Uma Menos’ (contra o feminicídio) mexeu muito comigo. Os protestos das mulheres dos bairros simples contra a violência machista também me tocaram muito. Existe uma desigualdade social que passa também pelas mulheres e é por elas que voto pelo aborto legal e peço que seja lei”, disse Penacca.

Nas manifestações em torno do Congresso Nacional, estavam jovens e adultas de movimentos sociais, dos braços femininos dos sindicatos e aquelas que tinham lenços verdes nos pulsos e acabavam de sair do trabalho no centro de Buenos Aires.

Outras caminhavam carregando balões azuis contra o projeto do governo. O movimento ‘azul’ tem forte respaldo das igrejas católica e evangélica no país. Nos últimos dias, as entidades que apoiam e rejeitam a medida intensificaram o envio de e-mails para a imprensa, incluindo a estrangeira, além das campanhas nos rádios e redes sociais. “Salvemos as duas vidas”, é o lema do movimento azul.

‘Não é prioridade’

Em seu discurso na Câmara, nesta quinta-feira, a deputada Marcela Campagnoli, da Coalición Civica, disse que a legalização do aborto “não é uma prioridade”. “É um genocídio. E essa é uma iniciativa do governo, fora de hora, para poder mostrar alguma medida aos seus seguidores”, disse Campagnoli.

Outra parlamentar da oposição, a deputada Dina Rezinovsky, do PRO, disse que a maioria das pessoas no país é contra a legalização do aborto. “Hoje somos minoria aqui na Câmara, mas a maioria lá fora pensa da mesma maneira e pede ‘não ao aborto e sim as vidas’. O aborto não deve ser legalizado”, disse.

O deputado Marcelo Orrego, do partido Produção e Trabalho (Produccion y Trabajo) justificou seu voto negativo dizendo que a medida do governo iria contra os direitos humanos.

“Não ignoro o momento de desespero de muitas mulheres que acham que o aborto é a única saída. O Estado deve atendê-las. Mas a nossa constituição é clara sobre o direito à vida. E é muito estranho que, justo hoje, dia 10 de dezembro (quinta-feira), dia dos direitos humanos, estamos aqui discutindo o aborto. Mas o primeiro direito humano é o direito à vida. Por isso, voto contra essa medida, que é inviável “, disse.

Fonte: CNN

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PROJETO QUE GARANTE DOAÇÃO DE TERRENO PARA MORADIAS É APROVADO PELA CÂMARA DE NATAL

Câmara de Natal aprova projeto que garante doação de terreno para construção de moradias

Redação / Portal da Tropical

 – Atualizado em: 

Sessão foi realizada nesta quinta-feira (10) | Foto: Verônica Macedo

Os vereadores de Natal aprovaram, nesta quinta-feira (10), em segunda discussão, o Projeto de Lei 132/2020, de autoria do poder Executivo, que trata da autorização da doação de um terreno à Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano ( CEHAB / RN), órgão do Governo do Estado.

De acordo com a Câmara Municipal, a edificação é a construção de moradias populares, através do Programa Habitacional Pró Moradia / Viver Melhor. A área está situada nas proximidades da rua Maranata, no bairro do Planalto, zona oeste da capital, e vai abrigar a população carente da cidade, além de reduzir o déficit habitacional no município.

“A Câmara Municipal cumpre hoje um papel importantíssimo aprovando um projeto de longo alcance social. Com a aprovação desta matéria, a Prefeitura do Natal está fazendo a cessão de uma área do município para o governo do Estado, pode promover a construção e moradias para pessoas em situação de rua, garantindo um lar digno a essas pessoas que moram e habitam em Natal e que consequentemente passarão a ter dignidade “, explicou o líder do Executivo, vereador Kleber Fernandes (PSDB).

Os parlamentares ainda aprovaram, em primeira discussão, quatro tópicos, que tratam de saúde, direito às mulheres e comunicação. A Lei 082/2020 do vereador Preto Aquino (PSD), trata da obrigatoriedade da criação de uma campanha contínua de combate e prevenção às amputações dos membros inferiores de pacientes portadores de Diabetes; a Lei 126/2020, do vereador Fúlvio (SD), institui um programa de capacitação continuada aos agentes competentes; a Lei 108/2020, que respeitar os limites à propaganda e a publicidade institucional do município, de autoria do vereador Klaus Araújo (SD); e a Lei 248/2019, do vereador Raniere Barbosa (Avante), que trata da obrigatoriedade dos bares, cafés, quiosques, gastronômicos, restaurantes, casas noturnas, entre outros, a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco .

Ao final, o Legislativo também aprovou um projeto de Decreto Legislativo que Concede Título de Cidadão Natalense à ex-atleta de atletismo profissional e soteropolitana, Liz Soares de Britto.

Fonte: Portal da Tropical – Notícias

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PROJETO QUE AMPLIA PUNIÇÃO À PESSOA QUE FIZER FALSA DENÚNCIA É APROVADO PELO SENADO

Senado aprova projeto que amplia punição a pessoas que fizerem denúncias falsas

 JUDICIÁRIOPOLÍTICA

Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

O Senado aprovou, nesta quarta-feira (2), um projeto que amplia o alcance de punição a pessoas que fizerem denúncias falsas, gerando a mobilização de órgãos de investigação contra inocentes.

Essa prática é classificada no Código Penal como denunciação caluniosa. A pena é de de dois a oito anos, podendo ser ampliada se a denúncia falsa tiver sido anônima.

O projeto já havia sido aprovado pela Câmara e, por isso, o texto segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

Atualmente, a denunciação caluniosa ocorre em casos em que o acusador sabe da inocência do acusado e, mesmo assim, imputa a essa pessoa um crime.

O Congresso aprovou uma mudança nesse texto, permitindo que a denúncia caluniosa seja também enquadrada nos casos de acusação de infração ético-disciplinar e improbidade. Portanto, ampliando o conceito.

Além disso, o projeto aprovado altera a lista de consequências da declaração falsa para aplicar a pena de denunciação caluniosa.

O Código Penal prevê essa tipificação quando a denúncia falsa gerar investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa.

O Congresso, porém, quer tipificar a prática como denunciação caluniosa quando a consequência for um ato com caráter sancionador e acusatório, e não meramente investigativo.

Por isso, a lista, de acordo com o texto aprovado, passa a ser: instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém.

Segundo parlamentares, essa foi uma forma de balancear a ampliação do alcance para acusações relacionadas à infração ético-disciplinar e à improbidade.

A proposta de alteração desse trecho do Código Penal foi apresentada pelo deputado Arthur Lira (PP-AL), líder do centrão —grupo de partidos que se aproximou de Bolsonaro após a distribuição de cargos e emendas.

O relator do projeto no Senado, Angelo Coronel (PSD-BA), não fez modificações no texto já aprovado pela Câmara.

“Se temos sofrido com as chamadas fake news contaminando o ambiente público, é ainda mais perigosa a conduta de quem sabe da inocência alheia e promove procedimento acusatório baseado em falsidades”, diz o relatório do senador.

Fonte: Blog do BG

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PROJETO QUE GARANTE AUTONOMIA DO BANCO CENTRAL É APROVADO PELO SENADO

Senado aprova projeto que garante autonomia do Banco Central

Larissa Rodrigues, da CNN, em Brasília
 Atualizado 03 de novembro de 2020 às 22:35
Senado aprova projeto que garante autonomia do Banco Central | CNN Brasil

O Senado aprovou nesta terça-feira (3), por 56 votos a 12, o projeto de lei complementar 19/2019, que garante a autonomia do Banco Central.

Em resumo, o projeto prevê que presidente do BC e demais diretores terão mandatos de quatro anos, intercalados com o do Presidente da República, podendo no máximo terem uma reeleição.

Segundo o texto, cabe à instituição financeira zelar pela estabilidade e pela eficiência do sistema financeiro, suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego.

A matéria prevê ainda quarentena de seis meses para ex-presidentes e diretores da instituição financeira, como também, obriga que, no primeiro e no segundo semestres de cada ano, o presidente do BC apresente relatório de inflação e relatório de estabilidade financeira, explicando as decisões tomadas no semestre anterior no Senado Federal, em arguição pública.

Ainda será analisado um destaque proposto pelo PT (Partido dos Trabalhadores) que prevê aumento de seis para 12 meses do tempo de quarentena. Após isso, o projeto de lei segue para votação na Câmara dos Deputados.

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CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DA SAÚDE PROPOSTO PELO GOVERNO DO RN É APROVADO PELA ALRN

Assembleia aprovou os consórcios interfederativos de saúde propostos pelo governo do RN

Redação / Portal da Tropical

 – Atualizado em: 

Leitos hospitalares do RN |Foto: Elisa Elsie/Ascom RN

O Governo do Rio Grande do Norte deu um importante passo rumo à melhoria da assistência em saúde da população potiguar. A proposta do governo estadual que institui os Consórcios Interfederativos de Saúde foi aprovada pela Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (21). O modelo de gestão visa a ampliar o acesso aos serviços oferecidos aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) de todos os municípios potiguares.

“A criação dos consórcios é um compromisso do governo para melhoria dos serviços de saúde pública do Rio Grande do Norte. A aprovação da lei garante mais um passo em direção à efetivação do programa, que será muito importante dentro do fortalecimento da regionalização do SUS. Agradecemos aos deputados estaduais pela sensibilidade em reconhecer a importância desse projeto”, destacou a governadora Fátima Bezerra.

O governo informou que os consórcios envolvem as gestões estadual e municipais, funcionando como um espaço articulador de parcerias, convênios, contratos e outros instrumentos similares, facilitando o financiamento e a gestão compartilhada dos serviços públicos de saúde numa perspectiva territorial. Entre os serviços que podem ser consorciados estão os de urgência e emergência hospitalar, pré-hospitalar, unidades de pronto atendimento de natureza regional e centros de especialidades odontológicas (CEOS), e demais serviços relacionados à saúde, em consonância com o Plano de Regionalização (PRD) do Estado.

“Essa aprovação constitui um marco institucional do SUS no Estado. Aproveitamos para reconhecer o apoio da Assembleia Legislativa, da Federação dos Municípios e do Conselho Estadual de Saúde nessa luta. Essa conquista possibilitará um arranjo organizacional em cada região de saúde que vai ser um diferencial na gerência e organização dos serviços ofertados em cada região, sejam eles especializados, hospitalares ou de transporte sanitário, por exemplo, porque o consórcio pode abranger serviços diversos em sua organização”, afirmou o secretário de Estado da Saúde Pública, Cipriano Maia.

Regionalização da Saúde

O principal objetivo dos consórcios é efetivar a regionalização da saúde, para que os problemas de atendimento sejam resolvidos mais próximo de onde as pessoas moram. Os consórcios possibilitam a união de esforços e racionalização de recursos dos entes federativos, a partir de uma gestão compartilhada, organizando os serviços de forma integralizada e ampliada.

A estratégia de cooperação é uma solução prática e efetiva em situações em que uma única esfera da federação não consegue atuar sob uma ou mais demandas relacionadas a serviços e programas para a sua população. Além disso, uma importante vantagem do consórcio é a possibilidade de superar a descontinuidade de governos, já que consiste num instrumento do SUS do Estado, permanecendo mesmo com as mudanças de gestão.

Após a aprovação do projeto de lei, continua o trabalho para a efetivação dos consórcios. O próximo passo é regulamentar a lei e buscar a adesão dos municípios. Para isso, serão realizados estudos técnicos que demonstrem a viabilidade e os custos da implantação e manutenção, para dar base ao contrato de programa, que define os serviços que serão consorciados, bem como o contrato de rateio, que especifica como será rateado o custeio e investimento necessários às ações, o que será realizado de forma democrática, por meio de pactuação em assembleia entre o ente estadual e os municipais.

Vantagens

·   Melhoria do acesso aos serviços de saúde de maior complexidade, ampliando a oferta, com maior resolutividade e qualidade.
·   Redução dos custos operacionais, ampliando a eficiência e a eficácia na aplicação dos recursos financeiros.
·   Fortalecimento das instâncias locais e regionais e do processo de descentralização, formando vínculos de cooperação e de gestão compartilhada.
·  Integração de diferentes realidades locais, preservando suas peculiaridades, na busca da solução de problemas comuns.

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IMPEACHMENT DE WITZEL TEM SEGUIMENTO APROVADO POR UNANIMIDADE NA ALRJ

Alerj aprova por unanimidade seguimento do impeachment de Wilson Witzel

Anna Satie, Guilherme Venaglia e Stéfano Salles, da CNN, em São Paulo e no Rio de Janeiro

Atualizado 23 de setembro de 2020 às 21:59

Em vídeo para deputados, Witzel afirmou que acusações contra ele são levianas

Em uma sessão de pouco mais de seis horas, a Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) aprovou nesta quarta-feira (23), por unanimidade (69 votos a zero), o prosseguimento do processo de impeachment do governador afastado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC).

Para que o procedimento tivesse continuidade, eram necessários 47 votos de 70 — ou seja, dois terços da Casa.

Era previsto que Witzel fosse até a Assembleia nesta tarde para fazer sua defesa presenciamente. No entanto, ele desistiu quando parte de sua equipe já estava no Plenário da Casa. Ele fez sua sustentação oral por meio de videoconferência da residência oficial, o Palácio Laranjeiras, na zona sul do Rio.

Witzel já está afastado do governo desde 28 de agosto, quando foi denunciado por esquemas de corrupção e desvio de recursos destinados à Saúde do estado.

Tribunal Misto

A partir de agora, começa uma nova fase do processo: a do Tribunal Misto, formado por cinco deputados estaduais, que serão escolhidos pela Alerj; cinco desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), escolhidos por sorteio; e o presidente do TJ-RJ, Cláudio de Mello Tavares, que presidirá o colegiado e tem direito a voto de minerva.

A indicação dos deputados estaduais que farão parte do Tribunal Misto acontecerá na próxima terça-feira, por meio de eleição. Cada parlamentar votará em cinco candidatos, e depois os votos serão somados. Os cinco primeiros serão indicados pela Mesa Diretora ao órgão. O Tribunal de Justiça ainda não anunciou como fará o sorteio de seus representantes.

Já há movimentação entre os deputados estaduais para disputar as cinco vagas a que a Alerj tem direito no Tribunal Misto.

CNN apurou que já há oito nomes na disputa e cinco favoritos. O presidente da Comissão Especial do Impeachment, Chico Machado (PSD) é um deles, além de Dani Monteiro (PSOL), Alexandre Freitas (Novo), Anderson Moraes (PSL) e Waldeck Carneiro (PT) são os nomes que despontam nesse momento.

O órgão definirá um relator, que dará dez dias de prazo para apresentação da defesa, para votar se aceita a denúncia. Essa comissão terá 120 dias para decidir se recebem ou não a denúncia contra o governador. Nesta nova fase, serão realizadas as oitivas do processo, ouvindo acusados e testemunhas.

Se a denúncia contra Witzel for recebida, o governador terá imposto contra ele um segundo afastamento, também por 180 dias.

Isso significa que mesmo que ele consiga reverter o afastamento determinado pelo STJ, Wilson Witzel permanecerá afastado do cargo. O governador em exercício é Cláudio Castro (PSC), vice-governador eleito em 2018.

A sessão

O governador afastado falou por 60 minutos, após cinco horas de sessão, quando ouviu 28 deputados. Em seu discurso, criticou o processo, por não tê-lo permitido falar antes, fosse na Alerj ou em âmbito judicial, e defendeu a tese que teve seu direito de defesa cerceado. Ele lembrou o nome do Palácio Tiradentes, sede do Legislativo fluminense, onde acontecia a sessão, e comparou a injustiça sofrida pelo inconfidente mineiro àquela que ele próprio julga enfrentar.

Witzel lembrou que é filho de uma empregada doméstica, negou ter apoiado à extrema-direita, lembrou as origens de outros deputados, fez e respondeu críticas nominalmente aos deputados, em relação aos discursos que escutou durante o fim da tarde e o início da noite. E dividiu com a Alerj a responsabilidade pelos erros e problemas de seu governo, seja por falta de diálogo ou de fiscalização.

Em um discurso pródigo em citações, Witzel fez referências ao Sermão da Montanha, da Bíblia, ao sofrimento de Jesus Cristo, citou teóricos da Ciência Política e, mais uma vez, a obra Como as democracias morrem, sucesso de Steven Levitsky que ganhou caráter pop no âmbito da esquerda.

Ele já tinha citado o livro por ocasião da Operação Placebo, quando a Polícia Federal fez buscas no Palácio Guanabara.

“Muitos deputados já anteciparam o voto. Fizeram dessa não uma tribuna de julgamento, mas um palanque eleitoral. A sorte dos representantes do povo ficará à sorte das idiossincrasias. Ficará a cargo daquilo que os representantes do Ministério Público definem, de forma unilateral. Deputados já foram presos. Presos e sequer foram ouvidos. Aqui estou eu agora, alvejado pela mesma hipertrofia de órgãos que deveria respeitar e zelar pelo voto popular”, afirmou o governador afastado.

Em um tom duro, chamou o ex-secretário estadual de Saúde, Edmar Santos, de bandido e ladrão, rechaçou a acusação de não ter conversado com os parlamentares, por causa da frequente acusação de não ser aberto ao diálogo. “Quantos dos senhores e das senhoras foram a Palácio Guanabara e se sentaram para conversar comigo para discutir o governo? Poucos estiveram lá. Se eu sou omisso, todos os senhores e as senhoras são omissos”.

Acusação

Autor do pedido, ao lado da deputada Lucinha (PSDB), o deputado Luiz Paulo (PSDB) destacou durante a sessão que o documento reproduz páginas inteiras da decisão do ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que deflagrou a Operação Placebo.

“O relatório do deputado Rodrigo Bacellar, nas últimas páginas, diz que não há dúvidas que o processo de impeachment deve prosseguir, estando presentes todos os elementos necessários para a configuração de crime de responsabilidade. Este governador tem que ser afastado, a bem da moralidade, do serviço público, em respeito à população fluminense. Principalmente, porque é imperdoável, em tempos de pandemia, alguém assaltar os cofres da saúde. Em tempos de pandemia, corrupção é crime hediondo”, disse Luiz Paulo, durante o encaminhamento do voto.

Coautora do pedido, Lucinha também criticou a requalificação da Organização Social Unir Saúde, que estava inabilitada para celebrar contratos com o governo do estado, mas teve sua situação revertida por meio de uma assinatura do governador e as sucessivas denúncias de fraude na saúde durante a pandemia de Covid-19.

“Uma OS que tinha sido desqualificada por prestar um péssimo serviço em nove UPAs. Quando ouvimos os depoimentos (na Comissão do Covid), vimos que era uma OS montada para corrupção. Nós pudemos ver de perto a máfia que se instalou na Secretaria de Saúde. A Unir foi o ponto final do juiz sem juízo. Ela não atendia ninguém. Mas o governador requalificou, porque tinha interesses. Contrariou oito pareceres. Isso tem nome: Mário Peixoto, dono da Unir e de outras OSs que tem por aí, e que está preso”, afirmou Lucinha.

Durante a sessão, os deputados apresentaram argumentos diversos para demonstrar apoio ao relatório, de 77 páginas, do deputado Rodrigo Bacellar (Solidariedade), que já tinha sido aprovado por 24 a 0 na quinta-feira passada, na Comissão Especial do Impeachment.

Foi lembrada a requalificação da Organização Social Unir Saúde, que estava inabilitada para celebrar contratos com o governo do estado, mas teve sua situação revertida por meio de uma assinatura do governador e as sucessivas denúncias de fraude na saúde durante a pandemia de Covid-19.

Também foi criticada a política de segurança de seu governo e a ruptura com o presidente Jair Bolsonaro, ao anunciar suas pretensões de concorrer à presidência da República.

Durante toda a sessão, os parlamentares citaram ainda os contatos do escritório de advocacia da primeira-dama, Helena Witzel, com empresas ligadas ao empresário Mário Peixoto, e a suspeita de que servissem para lavagem de dinheiro por serviços não prestados.

Também foi lembrada a mudança no regime de casamento de Wilson e Helena, que passou para comunhão universal de bens, transformando os dois patrimônios em um só. Tudo isto está no inquérito em curso, avaliado pelo STJ, na investigação que começou apurando as irregularidades nos gastos da Saúde.

Fonte: CNN

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PROTOCOLO DE ABERTURA DA FRONTEIRA COM O BRASIL É APROVADO PELO PARAGUAI

 

Paraguai aprova protocolo para abertura de fronteira com o Brasil

Autoridades disseram que os casos da covid-19 começaram a diminuir de ambos os lados da fronteira após altas de semanas atrás

INTERNACIONAL

Da EFE

O objetivo é também reativar a atividade comercial na duas fronteiras

Nathalia Aguilar/ EFE/ 04.09.2020

O governo paraguaio aprovou nesta segunda-feira (21) o protocolo sanitário para uma futura reabertura controlada da fronteira terrestre com o Brasil, com o objetivo de reativar o comércio entre os dois países após seis meses de total isolamento para tentar evitar a propagação do coronavírus.

A medida foi anunciada no começo de uma semana em que os comerciantes de Ciudad del Este, capital do departamento de Alto Paraná, planejam demonstrar a exigência de abertura total da fronteira com o país vizinho, na qual giram as atividades comerciais da área.

O Ministro da Saúde paraguaio, Julio Mazzoleni, anunciou à imprensa que o presidente do país, Mario Abdo Benítez, aprovou o protocolo sanitário que regerá a abertura do turismo de compras e também a reativação econômica da região do Alto Paraná.

A esse respeito, e na mesma aparição, o ministro das Relações Exteriores, Antonio Rivas, explicou que a reabertura parcial está sujeita a um contato telefônico entre Benítez e o presidente Jair Bolsonaro, que ocorreria em breve.

“A reabertura do comércio se baseia em grande parte em uma situação epidemiológica semelhante neste momento entre as cidades fronteiriças, particularmente entre Ciudad del Este e Foz do Iguaçu”, salientou Mazzoleni.

O ministro disse que os casos da covid-19 começaram a diminuir de ambos os lados da fronteira após a virulência registrada até algumas semanas atrás.

Ciudad del Este, a 330 quilômetros de Assunção, era até agosto passado a chamada “zona vermelha” da propagação do vírus no país vizinho, ligada ao retorno maciço dos paraguaios devido à queda do emprego em território brasileiro.

Centros logísticos de compras

O anúncio da reabertura parcial das alfândegas segue o documento bilateral assinado pelos dois países na semana passada para criar centros de logística comercial, também para reativar a atividade comercial em suas fronteiras.

A esse respeito, o diretor de Migração, Ángeles Arriola, disse que uma missão governamental viajará terça-feira a Ciudad del Este, separada de Foz do Iguaçu pela Ponte da Amizade, para socializar as medidas e regras de saúde para o funcionamento desses centros.

A logística funcionará também em Pedro Juan Caballero, capital do departamento de Amambay, e na vizinha Ponta Porã, assim como em Salto del Guairá, e na cidade limítrofe de Mundo Novo, ambas no sul do estado de Mato Grosso do Sul.

 

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CRIAÇÃO DO FUNDO DE AMPARO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA É APROVADO PELA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO DA ALERN

Comissão de Educação da ALRN aprova criação do Fundo de amparo às vítimas de violência doméstica

18 set 2020

Comissão de Educação da ALRN aprova criação do Fundo de amparo às vítimas de violência doméstica

 

Durante a 12ª reunião da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Social, realizada presencialmente nesta quinta-feira (17), foram aprovados Projetos de Lei em prol do combate à violência doméstica, bem como da alimentação e inclusão de estudantes da rede pública de ensino.

O Projeto de Lei 156/2020, que dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Amparo às Mulheres Vítimas de Violência no RN, foi aprovado à unanimidade. O presidente da comissão e relator da matéria, Francisco do PT, destacou a relevância da iniciativa.

“Essa matéria é extremamente importante, principalmente diante de todo o contexto que estamos debatendo, com o aumento da violência contra as mulheres nesta pandemia”, disse.

Segundo Francisco do PT, a autora do projeto, deputada Cristiane Dantas (SDD), argumenta em sua redação que “a violência doméstica e familiar contra a mulher, traduzida por agressões físicas, psicológicas ou verbais, é uma dura realidade no seio da nossa sociedade. E muitas mulheres se mantêm em relacionamentos abusivos por não terem perspectivas profissionais, por se verem financeiramente dependentes dos seus companheiros”.

Ainda de acordo com Cristiane, “é essencial a criação de um Fundo para que essas vítimas se desvinculem de seus relacionamentos abusivos, sabendo que serão amparadas e poderão exercer uma profissão, sendo inseridas no mercado de trabalho, conseguindo, assim, a independência que desejam e precisam”.

Hermano Morais (PSB) elogiou a iniciativa da parlamentar e demonstrou apreensão com o aumento da violência doméstica no Estado. “É preocupante o crescimento desse tipo de abuso, que deve ser proibido tanto a partir da conscientização das pessoas quanto da punição àqueles que insistem com esse tipo de comportamento vil e covarde”, frisou.

Também de inciativa da deputada Cristiane e relatoria do deputado Francisco do PT, o Projeto de Lei 73/2020, que institui o Programa Especial de Alimentação Estudantil, foi aprovado à unanimidade.

O referido projeto pretende inaugurar um fornecimento excepcional de gêneros alimentícios às famílias de todos os alunos matriculados na rede estadual de ensino público, correspondentes à sua alimentação diária em período letivo. A medida vigora durante o período excepcional de interrupção ou suspensão das atividades presenciais nas escolas estaduais, em razão de situações de emergência ou calamidade pública.

“Esse projeto é de grande importância, porque assume o potencial de amenizar as distorções sociais graves na sociedade potiguar e brasileira como um todo, que só se agravaram com a pandemia da Covid-19”, enfatizou o relator.

Foi aprovado também o projeto do deputado Kleber Rodrigues (PL) que cria campanha para aumentar a inclusão da pessoa com deficiência nas escolas públicas e privadas no Rio Grande do Norte (PL 3/2020).

Fonte: Política em Foco
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JUIZ COM MAIS PROCESSOS PARA JULGAR RECEBERÁ BENEFÍCIO ADICIONAL APROVADO PELO CNJ

CNJ aprova novo benefício para juiz com mais processos para julgar

 FINANÇASJUDICIÁRIO

Conselho Nacional de Justiça Foto: Gil Ferreira / Agência CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nessa terça-feira um novo benefício para a magistratura. Agora, o juiz que acumular mais de uma vara de Justiça, receberá o adicional de acervo – uma espécie de recompensa para quem tem mais processos para decidir. O penduricalho foi aprovado na última sessão comandada pelo ministro Dias Toffoli, que na quinta-feira deixará a presidência do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF).

O magistrado que tiver direito ao novo benefício receberá um terço do salário a mais por mês que acumular mais de uma vara. Esse adicional já é pago na Justiça Federal e na Justiça do Trabalho. A pedido da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), o CNJ aprovou uma recomendação para que o adicional seja pago a todos os juízes do país.

Foi o próprio Toffoli que levou a sugestão ao plenário. Ele argumentou que existe jurisprudência do STF no sentido de que todos os juízes têm o mesmo direito. Portanto, não seria correto apenas dois ramos do Judiciário terem direito ao benefício, em detrimento dos demais.

Toffoli também lembrou que, em 2016, o CNJ editou resolução uniformizando o regime remuneratório da magistratura nacional, que reconhece o direito do juiz à “compensação pelo exercício cumulativo de atribuições”. E que duas leis de 2015 instituíram formas para compensar esse acúmulo para a Justiça Federal e para a Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

Ainda na justificativa apresentada, Toffoli afirmou que, conforme dados do CNJ, o número de juízes cresceu 7,2% entre 2010 e 2019. No mesmo período, a quantidade de processos novos aumentou 26%. Ainda assim, o número de julgamentos cresceu 37,1%. Portanto, os magistrados estariam em um “cenário de sobrecarga de trabalho e excesso de acervo”. E concluiu: “Exsurge nítido, assim, o reconhecimento do direito de todos os magistrados a formas de compensação por assunção de acervo”.

Como se trata de recomendação, os tribunais não têm obrigação de pagar o novo benefício. O texto da nova norma dá carta branca aos tribunais – inclusive sobre as “diretrizes” do pagamento. “Os tribunais que optarem por instituir a compensação por exercício cumulativo de jurisdição de que trata esta Recomendação deverão estabelecer, por ato normativo próprio, as diretrizes e os critérios para sua implementação”, diz a recomendações da CNJ.

Fonte:Blog do BG

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VACINA DE OXFORD CONTRA COVID-19 TEM DOSE DE REFORÇO EM TESTE APROVADA PELA ANVISA

Anvisa aprova dose de reforço em teste da vacina de Oxford contra Covid-19

Ricardo Brito, da Reuters

10 de agosto de 2020 às 19:29

Possível vacina contra Covid-19 é desenvolvida pela Universidade de OxfordPossível vacina contra Covid-19 desenvolvida pela Universidade de Oxford

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou a aplicação de uma segunda dose nos testes realizados no Brasil da possível vacina para Covid-19 desenvolvida pelo laboratório AstraZeneca em parceria com a Universidade de Oxford, do Reino Unido, conforme publicação no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (10).

A Anvisa autorizou a aplicação da chamada dose de reforço por meio de mudança no protocolo da pesquisa da vacina. Segundo a agência, a alteração prevê que haverá a aplicação da segunda dose nos voluntários que já haviam sido vacinados e também a outros que ainda vão entrar para o estudo.

A justificativa para a mudança, conforme a Anvisa, é que a publicação de alguns resultados mostraram que “a dose de reforço aumenta a chance de imunização”.

O intervalo para a segunda dose deve ser de quatro semanas e, para os voluntários que já participam, a dose de reforço será aplicada de quatro a seis semanas. A variação no prazo, conforme a agência, deve-se à a necessidade de entrar em contato com o voluntário e mobilizá-los novamente para a dose de reforço.

Outra alteração autorizada pela Anvisa diz respeito à ampliação da faixa etária para aplicação dos testes. Será de 18 a 69 anos com a mudança, ante 18 e 55 anos anteriormente.

O governo brasileiro, por meio do Ministério da Saúde e da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), assinou um memorando de entendimento com a AstraZeneca que prevê a compra de 30 milhões de doses da vacina, com entrega em dezembro deste ano e janeiro do ano que vem, e a possibilidade de aquisição de mais 70 milhões se a vacina tiver eficácia e segurança comprovadas.

Além disso, o acordo prevê a transferência da tecnologia desenvolvida pela Universidade de Oxford para produção local na Fiocruz, com previsão do ministério de início ainda no primeiro semestre de 2021 — o que foi colocado em dúvida por especialistas ouvidos pelas Reuters devido à complexidade do processo de transferência de tecnologia.

Com a mudança no protocolo da vacinação, não se sabe por ora se poderá haver alterações na quantidade de vacinas que o país vai adquirir na parceria com a AstraZeneca e Oxford.

Na semana passada, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) assinou medida provisória que abre crédito orçamentário de R$ 1,9 bilhão para assegurar a compra de 100 milhões de doses e posterior produção local da possível vacina contra a Covid-19 desenvolvida pela AstraZeneca e pela Universidade de Oxford. Na ocasião, ele disse esperar ter o problema da pandemia resolvido com a vacinação da população no início de 2021.

Fonte: CNN

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POLÍTICA: PROJETO DAS FAKE NEWS PODE SER VETADO POR BOLSONARO

Bolsonaro diz que pode vetar projeto das fake news aprovado no Senado

Projeto aprovado no Senado cria um marco inédito na regulamentação do uso das redes sociais, obrigando empresas a rastrear mensagens enviadas por aplicativos e identificar conteúdos impulsionados

Por Redação – Publicado em 02/07/2020 às 00:19

Presidente da República Jair Bolsonaro

O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quarta-feira (1º) que pode vetar o projeto das fake news, aprovado na terça (30/06) no Senado e que ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados. Em conversa com apoiadores em frente ao Palácio da Alvorada, o presidente disse acreditar que a proposta “não vai vingar” e deve ser rejeitado pelos deputados.“Acho que na Câmara vai ser difícil aprovar. Agora, se for, cabe a nós ainda a possibilidade de veto, tá Ok? Acho que não vai vingar esse projeto, não”, disse Bolsonaro.

O projeto cria um marco inédito na regulamentação do uso das redes sociais, obrigando empresas a rastrear mensagens enviadas por aplicativos e identificar conteúdos impulsionados.

O tema ganhou relevância nas eleições de 2018 e foi pautado pelo Senado neste ano de disputas municipais. Companhias do setor, porém, apontam risco de censura à livre manifestação do pensamento.

Bolsonaro afirmou ter conversado com um senador que disse a ele ter se equivocado ao votar favoravelmente à proposta e acredita que isso ocorreu com outros congressistas. Ele não disse, no entanto, qual parlamentar teria relatado o equívoco.

Ao fim da conversa, o presidente disse que “tem que ter liberdade”. “Ninguém mais do que eu é criticado na internet. Nunca reclamei. E, no meu Facebook, quando o cara faz baixaria eu bloqueio. É um direito meu”, reagiu.

A proposta foi defendida pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Em suas redes sociais, o senador disse que a nova lei é imprescindível para a proteção da vida de todos os brasileiros. “Liberdade de expressão não pode ser confundida com agressão, violência ou ameaça”, escreveu no Twitter.

fonte: Agora RN

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GRATIFICAÇÃO ENTRE 10 E 40% É APROVADA PARA PROFISSIONAIS DE SAÚDE DURANTE A PANDEMIA

Pagamento de gratificação a profissionais de saúde de Natal é aprovado

Segundo a matéria, o valor da gratificação varia de 10 a 40%, de acordo com a função exercida durante a pandemia

Por Redação – Publicado em 21/05/2020 às 16:13

Reprodução
Projeto ressalta que a gratificação será paga em caráter transitório

Durante o trabalho de combate e enfrentamento à pandemia da Covid-19, os profissionais da saúde municipal que estão exercendo suas atividades terão direito a uma gratificação transitória como forma de estímulo e valorização no desempenho de suas funções neste momento de calamidade pública. O projeto, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado nesta quinta-feira (21) em regime de urgência pelos vereadores da capital potiguar e segue para sanção do prefeito de Natal, Álvaro Dias.De acordo com a matéria, o valor da gratificação varia de 10 a 40%, de acordo com a função exercida, mas o benefício é estendido aos servidores ativos, comissionados e temporários que estiverem exercendo suas atividades durante o enfrentamento da grave crise na saúde pública em virtude da Covid-19.

De acordo com a Secretaria Municipal de Administração (Semad), como a folha referente aos salários do mês de maio já foi fechada, o pagamento dessa gratificação será feito em uma folha complementar até o dia 12 de junho.

“Essa é mais uma iniciativa de valorização e reconhecimento de todo o trabalho desempenhado pelos profissionais da saúde municipal durante essa crise da Covid-19. Nada mais justo do que recompensá-los pelo esforço e dedicação. Enviamos o projeto à Câmara Municipal, solicitamos o regime de urgência na votação e o parlamento municipal mostrou muita sensibilidade e aprovou a matéria. Vamos sancionar o mais rápido possível para que a gratificação seja implementada o quanto antes”, disse o prefeito.

Fonte: Agora RN

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