TEXTO-BASE QUE ALTERA CÁLCULO DO ICMS SOBRE O PREÇO DA GASOLINA É APROVADO NA CÂMARA

Câmara aprova texto-base que altera cálculo do ICMS sobre os combustíveis

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços relativo ao óleo diesel, ao etanol hidratado e à gasolina terá a um valor fixo

Gabriel Hirabahasi

da CNN

Larissa Rodrigues

 CNN Brasil Business

em Brasília

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (13), por 392 votos a 71, o texto-base do projeto de lei que prevê alteração na forma de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis. A votação teve duas abstenções. Todos os destaques foram rejeitados e a matéria segue agora para a apreciação do Senado Federal.

Segundo o texto, o ICMS relativo ao óleo diesel, ao etanol hidratado e à gasolina terá a um valor fixo, “que não esteja sujeito a flutuações constantes, como ocorre atualmente”.

O projeto prevê que o preço do imposto será apurado a partir de valores fixos definidos na lei estadual e que, para o cálculo da cobrança do tributo, será levado em consideração o valor médio do litro nos dois anos anteriores. Ainda de acordo com a matéria, as alíquotas “serão fixadas anualmente e vigorarão por um ano a partir da data de sua publicação”.

O texto é defendido pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e foi encampado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira. A matéria prevê uma redução no valor do combustível de 8% para a gasolina comum, 7% para o etanol hidratado e 3,7% para o diesel.

Por outro lado, o projeto vem sendo muito criticado pela oposição que alega tratar-se de uma cortina de fumaça para esconder o real problema do aumento no preço, a inflação externa e interna, somada ao aumento do petróleo e a desvalorização do real.

Na manhã desta quarta, Lira voltou a defender a aprovação do projeto e afirmou, em entrevista para a CNN Rádio, que o ICMS “é o vilão da história” do aumento dos preços dos combustíveis. Atualmente, a cobrança do imposto varia conforme o preço do combustível, havendo um novo cálculo sempre que os preços sobem. Se o projeto entrar em vigor, o cálculo hoje feito em relação à variação dos últimos 15 dias, passará a ser em cima de uma média dos últimos 24 meses.

Fonte: CNN

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CONVOCAÇÃO DE PAULO GUEDES PARA EXPLICAR SUAS CONTAS OFFSHORE É APROVADA PELA CÂMARA

Câmara aprova a convocação de Paulo Guedes para explicar offshore

Ministro da Economia terá que explicar a sua conta offshore nas Ilhas Virgens mesmo atuando como ministro

Galton Sé

da CNN

Gustavo ZucchiEvandro Furoni

da CNN*

em Brasília e em São Paulo

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (6) a convocação do ministro da Economia, Paulo Guedes, para explicar suas contas offshore nas Ilhas Virgens para os deputados. A medida foi aprovada por 310 votos a 142.

Com isso, Guedes é obrigado a comparecer em sessão do plenário da Câmara. O não comparecimento configura crime de responsabilidade. A data será definida pela mesa diretora da Casa.

Segundo documentos conhecidos como Pandora Papers, analisados pelo Consórcio Internacional de Jornalistas, Guedes e o presidente do Banco Centro, Roberto Campos Neto, teriam participações milionárias em offshores localizadas em paraísos fiscais. A CNN não conseguiu verificar a autenticidade dos documentos.

Ambos afirmam que as contas no exterior são legais e não caracterizam conflito de interesse. Em nota enviada na última terça (5), a defesa de Guedes afirmou que “jamais atuou ou se posicionou de forma a colidir interesses públicos com privados”. Ela também afirma que ele não movimentou a conta enquanto ministro.

Esta é a terceira solicitação aprovada no Congresso para o ministro explicar a offshore. Ele já havia sido convidado para falar na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado e convocado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados.

A diferença entre o convite no Senado e as convocações na Câmara é que ele é obrigado a comparecer para falar com os deputados.

Questionado por jornalistas na saída do Planalto, Guedes disse estar tranquilo. “Em vez de 8 ou 9 convites, juntaram tudo em uma convocação só”, afirmou.

*(Com informações de Anna Gabriela Costa e Giovanna Galvani, da CNN)

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PEC DA REFORMA ELEITORAL SEM A VOLTA DAS COLIGAÇÕES É APROVADA PELO SENADO

Senado aprova PEC da reforma eleitoral sem a volta das coligações

Texto será promulgado pela mesa do Congresso em sessão conjunta com membros da Câmara e do Senado

Douglas Porto

Gustavo Zucchida CNN*

em São Paulo e Brasília

O plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (22), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Eleitoral, que altera a legislação eleitoral, por 66 votos a 3. A volta das coligações nas eleições de deputados e vereadores foi retirada do texto.

Em primeiro turno, a PEC foi aprovada por 70 votos favoráveis e 3 contrários.

O texto agora será promulgado pela mesa do Congresso em sessão conjunta com membros da Câmara e do Senado. Por se tratar de uma PEC, não é necessária sanção presidencial.

As coligações partidárias foram extintas na reforma eleitoral realizada em 2017, mas havia sido novamente introduzida na proposta enviada pela Câmara.

Segundo a relatora da PEC na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senadora Simone Tebet (MDB-MS), a volta das coligações foi retirada porque viola o direito ao voto direto, que é uma cláusula da Constituição que não pode ser mudada.

A posse dos cargos máximos do executivo federal e dos estados foi alterada. A partir de 2027, a cerimônia para presidente e vice-presidente será no dia 5 de janeiro. Já para governadores e vice-governadores no dia 6 de janeiro.

Foram mantidos algumas alterações do texto vindo da Câmara dos Deputados, como os mecanismos para incentivar candidaturas de negros, indígenas e mulheres.

Os votos para essas pessoas será contado em dobro, para efeito da distribuição dos recursos dos fundos partidário e eleitoral nas eleições de 2022 a 2030.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), acatou a sugestão de Tebet para retornar para votação na CCJ duas emendas que não foram incluídas em seu relatório.

A primeira exige que ao menos uma das candidaturas seja do sexo feminino nas chapas para presidente e vice-presidente e governador e vice-governador.

A segunda emenda pretende considerar as bancadas de Senadores na definição das cláusulas de desempenho, utilizadas para habilitar os partidos no acesso dos recursos dos fundos Partidário e de Campanha, assim como ao tempo de propaganda no rádio e na televisão.

(Com informações da Agência Senado e Agência Brasil)*

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VOLTA DA QUARENTENA PARA JUÍZES E MILITARES DISPUTAREM ELEIÇÕES É APROVADA PELA CÂMARA

Câmara aprova volta da quarentena para juízes e militares disputarem eleições

Destaque do texto-base do novo Código Eleitoral prevê quarentena de quatro anos para algumas categorias de servidores de estado

Douglas Porto

João de Mari

Larissa RodriguesNathallia Fonseca

da CNNEm São Paulo e Brasília

Câmara aprova quarentena para policiais, militares e juízes disputarem eleiçõesCâmara recoloca quarentena no novo Código Eleitoral | EXPRESSO CNN

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (15) uma emenda que traz de volta ao novo Código Eleitoral a exigência de quarentena de quatro anos para algumas categorias profissionais concorrerem às eleições.

O destaque foi aprovado com 273 votos a favor, 211 contra e três abstenções.

Com isso, servidores de estado como magistrados, militares da União, policiais civis e militares, membros do Ministério Público e guardas municipais, terão de se afastar do cargo pelo tempo proposto antes de disputar a eleição.

A quarentena de cinco anos havia sido derrubada na última semana após a votação de três destaques diferentes para cada categoria.

Agora, a medida retornou à discussão e ao texto do projeto do Código Eleitoral na forma de uma emenda aglutinativa, que reúne uma série de mudanças, passando para uma restrição de um ano a menos que a decisão anterior.

Aprovado na semana passada por 378 votos a 80, o texto-base do projeto trata da consolidação de toda a legislação eleitoral e temas de resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em um único texto.

As novas leis vão para votação no Senado Federal. Para que elas entrem em vigor nas eleições de 2022, o projeto precisa ser votado até o dia 2 de outubro, um ano antes do pleito.

Medida passa a valer em 2026

No entanto, a quarentena irá passar a valer apenas a partir de 2026.

Ou seja, essas categorias podem disputar as eleições do ano que vem com afastamento em 2 de abril do ano eleitoral — e não quatro anos — conforme a regra ainda vigente.

Os deputados seguem na análise dos destaques que podem mudar o texto-base do novo Código Eleitoral.

Demais destaques

Teto de gastos limitado pelo TSE com base nas eleições anteriores

Foi rejeitada a proposta que determinava que o teto de gastos de campanha em cada eleição seria definido pelo TSE. A medida limitava os gastos a 80% do que foi praticado na eleição anterior.

Em 2022, nas eleições presidenciais, o teto seria correspondente ao que foi gasto em 2018, e nas eleições municipais de 2024, ao que foi gasto nas eleições de 2020.

A votação foi apertada, com 222 votos favoráveis e 221 contrários. Entretanto, por ser um Projeto de Lei Complementar, seriam necessários 257 votos para a sua aprovação.

Proibição de propaganda política em emissoras de rádio e televisão

O destaque que proibia a veiculação de propaganda partidária nas emissoras de rádio e televisão, excluindo a propaganda paga, foi rejeitada no plenário da Câmara.

Foram 381 votos contrários e apenas 52 favoráveis.

Redes sociais não podem limitar publicações

Foi aprovado por 309 votos favoráveis e 166 contrários, a medida que determina que as redes sociais e aplicativos de mensagem devam publicar de forma acessível às regras de conteúdo e comportamento aplicáveis às propagandas eleitorais.

As redes, assim, não podem limitar o alcance de peças eleitorais, a fim de manter a igualdade entre as candidaturas.

Ainda não podem remover conteúdos com justificativas que vão contra o Código Eleitoral. Caso aconteça, o destaque autoriza o ajuizamento de ação para o retorno da peça publicitária no período de até 24 horas. Originalmente o texto falava em não poder implicar censura às manifestações de ordem política, ideológica, científica, artística ou religiosa de candidatos a cargos políticos.

Parlamentares da oposição, porém, alegaram que o artigo original tinha o mesmo conteúdo da MP que alterava o Marco Civil da Internet, devolvida pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.

Divulgação de pesquisas eleitorais

Os deputados optaram, por 355 votos favoráveis e 292 contrários, pela manutenção do trecho que se refere à divulgação de pesquisas eleitorais na véspera das eleições.

De acordo com o texto, pesquisas realizadas em data anterior ao dia das eleições só poderão ser divulgadas até a antevéspera do pleito.

Já as pesquisas de intenção de voto efetivadas no dia das eleições, conhecidas como “boca de urna”, só poderão ser divulgadas após o encerramento da votação, no caso de presidente da República, e a partir das 17h para outros cargos.

Fidelidade partidária

Foi rejeitado, por 382 votos contrários a 26 favoráveis, o destaque que propunha a permissão – nos 30 dias após a publicação do Novo Código – ao detentor do mandato eletivo o desligamento do atual partido, sem que a desfiliação traga prejuízos à distribuição de recursos e financiamento partidário eleitoral ou perda do mandato.

Atualmente, prefeitos, governadores, senadores e presidente da República já estão autorizados a romper o vínculo com os partidos a qualquer momento. A regra, porém, não se aplica a vereadores e deputados.

A mudança, proposta pelo Código e mantida até então, determina que todos os ocupantes de cargos eletivos sigam atrelados à sigla pela qual qual foram eleitos até a janela partidária da próxima eleição.

Com informações da Reuters e Agência Câmara*

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ENETNDA COMO A REFORMA DO IMPOSTO DE RENDA PODE MEXER NO SEU BOLSO

Por G1

 

Entenda como a reforma do Imposto de Renda pode mexer com seu bolso
Entenda como a reforma do Imposto de Renda pode mexer com seu bolso

texto-base da reforma do Imposto de Renda aprovada na Câmara dos Deputados estabelece mudanças para a pessoa física – a medida faz parte do pacote de medidas tributárias proposto pelo governo Jair Bolsonaro. O texto ainda precisa ser aprovado pelo Senado e sancionado pelo presidente para entrar em vigor.

Para a pessoa física, o projeto atualiza as faixas de renda da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), isentando um número maior de contribuintes. Por outro lado, reduz o limite de desconto simplificado na declaração anual.

Na avaliação dos especialistas, boa parte parte dos contribuintes devem ser beneficiados pela proposta, mas destacam que o efeito da correção da tabela tende a ser praticamente nulo em termos anuais nas faixas de renda mais elevadas. Veja simulações ao final da reportagem.

Entenda o impacto no seu bolso

 

Como era e como pode ficar a tabela mensal do imposto de renda das pessoas físicas — Foto: Economia G1

Como era e como pode ficar a tabela mensal do imposto de renda das pessoas físicas — Foto: Economia G1

O projeto prevê elevar a faixa de isenção (o ganho mensal livre de imposto de renda) de R$ 1.903,98 para R$ 2,5 mil– uma correção de 31%. Com a nova faixa de isenção, mais de 5,6 milhões passarão a ser considerados isentos e, portanto, deixarão de pagar o tributo.

Com isso, os isentos passariam dos atuais 10,7 milhões para 16,3 milhões de pessoas. Já os demais trabalhadores celetistas teriam um desconto menor no contracheque. As demais faixas do IR seriam ajustadas, mas em menor proporção (cerca de 13%).

“Pensando num sistema com um todo, a mudança de alargar a base e ter faixas para beneficiar aquelas pessoas com uma renda menor é importante para dar maior progressividade ao sistema”, diz Frederico Bastos, professor do Insper.

O projeto reduz o limite de desconto simplificado na declaração de ajuste anual para R$ 10.563,60.

Pelas regras atuais, o desconto “padrão” (valor que pode ser abatido dos rendimentos, sobre o qual não vai incidir o imposto) é de 20% dos rendimentos tributáveis anuais, limitado a R$ 16.754,34. O abatimento substitui todas as deduções legais da declaração completa, entre elas aquelas de gastos com educação e saúde.

Inicialmente, o projeto previa que o contribuinte poderia optar pela declaração simplificada se tivesse até R$ 40 mil de renda anual. Contudo, pelo acordo firmado com o relator, esse limite foi retirado — isto é, o contribuinte de qualquer faixa salarial poderá optar por esse modelo

Câmara aprova imposto de 15% sobre lucros e dividendos distribuídos pelas empresas

Pela proposta original do Executivo, o impacto fiscal da reforma do Imposto de Renda seria nulo — ou seja, não haveria aumento nem queda de carga tributária ou arrecadação. O Ministério da Economia, entretanto, não divulgou estimativas sobre o impacto fiscal da versão da reforma aprovada pela Câmara.

Quem vai ganhar com as mudanças?

Uma análise feita pela tributarista Elisabeth Libertuci, tributarista especialista em pessoa física e sócia de Lewandowski Libertuci, mostra que a proposta reduz o valor de imposto de renda a pagar daqueles que recebem até R$ 6.980 por mês ou R$ 83,7 mil por ano.

Para quem ganha acima disso, porém, a diminuição do limite do desconto simplificado deverá neutralizar os efeitos da correção da tabela mensal, com impacto praticamente nulo no valor de imposto pago por ano. Ou seja, o trabalhador poderá ter menos desconto em folha ao longo do ano, mas esse valor vai ser compensado com uma restituição menor – ou mais imposto a pagar – na hora de fazer a declaração anual.

“Para parte dos contribuintes, a correção da tabela na verdade não vai existir em termos anuais. O que terá é apenas um ajuste mensal para pagamento menor de imposto durante o ano”, explica.

Veja abaixo a simulação do impacto da mudança para trabalhadores celetistas, levando em conta a correção da faixa do IR e a mudança na regra do desconto simplificado. O cálculo foi feito num cenário em que não há dependentes ou outras deduções.

O que muda com o projeto no IR pago no mês — Foto: Economia G1

O que muda com o projeto no IR pago no mês — Foto: Economia G1

Um trabalhador que recebe R$ 3,5 mil por mês, por exemplo, passaria a pagar ao mês R$ 97,50 de IR retido na fonte, em vez dos atuais R$ 170,20. No ano, o total de imposto a pagar somaria R$ 270, contra os atuais R$ 806,42. Ou seja, R$ 536,42 a menos. Compare com a tabela abaixo:

O que muda com o projeto no IR pago no ano — Foto: Economia G1

O que muda com o projeto no IR pago no ano — Foto: Economia G1

Para quem ganha R$ 5 mil por mês, a “mordida” mensal de IR retido na fonte cairia de R$ 505,64 para R$ 378,75. Já o valor anual passaria de R$ 3.166,49 para R$ 2.285,46, uma diferença de R$ 881,03.

Já para quem recebe acima de R$ 6.980 por mês, o valor pago por mês será R$ 141,89 menor. No cálculo anual, porém, a redução será de apenas R$ 0,23 para todas faixas salariais mais elevadas.

“Em termos de carga tributária anual, não haverá correção da tabela para todas as faixas, mas o efeito prático é que finalmente será retido mensalmente muito menos imposto de renda, o que é positivo”, avalia Libertuci. “O contribuinte continuará tendo restituição, mas vai receber menos porque pagou menos durante o ano. E essas pessoas vão emprestar menos dinheiro para o governo”, explica.

Fonte: G1
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RECONDUÇÃO DE AUGUSTO ARAS À PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLBICA É APROVADA PELO SENADO

Senado aprova recondução de Augusto Aras à Procuradoria-Geral da República

Aras foi sabatinado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta terça-feira (24)

Anna Gabriela CostaJoão de Mari

da CNNEm São Paulo

24/08/2021 às 20:53

Senado aprova recondução de Augusto Aras à Procuradoria-Geral da República

O plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (24), a recondução de Augusto Aras ao cargo de procurador-geral da República por 55 votos a 10 e uma abstenção. Com a aprovação, Aras ficará à frente da Procuradoria-Geral da República (PGR) até 2023.

Mais cedo, ainda nesta terça-feira, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado havia aprovado, por 21 votos a 6, a recondução de Aras ao cargo. Antes da votação, Aras foi submetido a uma sabatina que teve aproximadamente 6 horas de duração.

Indicado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), Aras está no cargo desde setembro de 2019, quando recebeu no Senado 68 votos a favor contra 10 e uma abstenção. Em julho, o chefe do Executivo afirmou que o reconduziria ao cargo e encaminhou o pedido ao Senado.Após o resultado, Aras dirigiu-se até o plenário para cumprimentar alguns senadores, entre eles o presidente do Senado Rodrigo Pacheco. Segundo apuração da CNN, o procurador-geral da República estava aguardando a votação em uma sala da presidência.

Augusto Aras no Senado após recondução à PGR / Reprodução / CNN

Os senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Fabiano Contarato (Rede-ES) pediram que Aras fosse investigado pelo crime de prevaricação. Eles acusam o procurador de ser omisso diante de crimes praticados por Bolsonaro. A ação, no entanto, foi arquivada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre  Moraes nesta segunda-feira (23).

Sabatina na CCJ

O Senado realizou nesta terça-feira a sabatina da recondução de Augusto Aras ao cargo de chefe da Procuradoria-Geral da República (PGR) para mais dois anos de mandato.

A reunião da CCJ foi realizada de forma semipresencial, com alguns senadores no plenário da CCJ e outros em participação remota. A sabatina durou cerca de seis horas.

Dentre os principais pontos abordados, Aras destacou que buscará se comunicar melhor com a imprensa sobre casos polêmicos, reiterou a importância do uso de máscara, mas falou sobre “cautela” na criminalização, e comentou sobre a auditabilidade de urnas em uma discussão sobre o voto impresso.

Durante sua apresentação inicial, Aras apresentou um balanço de sua atuação no posto, falou sobre as ações tomadas pela PGR no combate à pandemia da Covid-19 e abordou a Operação Lava Jato.

Segundo ele, o modelo das forças-tarefa quando assumiu o posto de PGR tinha “pessoalização” e “culminou em uma série de irregularidades, tais como os episódios revelados na Vaza Jato, a frustrada gestão de vultosas quantias arrecadadas em acordo de colaboração e acordos de leniência por meio de fundos não previstos em lei”.

Aras afirmou ainda que buscou, ao longo dos 23 meses iniciais no cargo, “aperfeiçoamento do Ministério Público como instituição de Estado.”

Confira aqui mais detalhes sobre a sabatina do procurador-geral da República Augusto Aras.

(*Com informações de Rafaela Lara)

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PEC DA REFORMA ELEITORAL COM VOLTA DAS COLIGAÇÕES É APROVADA NA CÂMARA

 

Câmara aprova PEC da Reforma Eleitoral com volta das coligações

Matéria segue para a análise em dois turnos do Senado Federal antes de ser promulgada

Larissa Rodrigues, da CNN, em Brasília

 Atualizado 17 de agosto de 2021 às 22:47

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (17), a proposta de emenda constitucional da Reforma Eleitoral em segundo turno. Agora, a matéria segue também para a análise em dois turnos do Senado Federal antes de ser promulgada. O texto ficou conhecida como PEC do Distritão, já que previa a adoção do sistema distrital (majoritário) para a eleição de parlamentares ao invés do que é hoje, proporcional.

No entanto, por acordo, o Distritão caiu ainda durante a votação em primeiro turno. Em troca, a matéria trouxe a volta das coligações, isso, quatro anos ser extinguida na reforma realizada em 2017. Assim, se aprovada no Senado como está, a PEC da Reforma Eleitoral trará de volta as coligações partidárias para as eleições proporcionais já a partir de 2022 para deputados federais, estaduais e vereadores.

Durante votação em segundo turno, um destaque que alterava a cláusula de barreira – dispositivo que restringe ou impede a atuação parlamentar de um partido que não alcança um percentual de votos – foi suprimido. Isso significa que terão acesso aos recursos do fundo partidário e à propaganda gratuita no rádio e na televisão os partidos políticos que tiverem elegido pelo menos 11 deputados federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação; assim como é hoje. A proposta pretendia flexibilizar a cláusula de barreira ao possibilitar que as siglas elegessem os deputados ou cinco senadores.

Entenda

A PEC determina ainda que os votos de candidatas femininas e negros sejam computados em dobro para fins de cálculo da distribuição do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral que ocorrerem entre 2022 e 2030. O texto fixa ainda em 100 mil o número de assinaturas para a apresentação de projetos de lei de origem popular. A PEC também altera a data de posse do presidente da República que, a partir de 2027, passaria a ser realizada em 5 de janeiro, e dos governadores e prefeitos, que seriam empossados em 6 de janeiro.

Por outro lado, caiu durante a aprovação em primeiro turno a proposta que pretendia acabar com o segundo turno nas eleições majoritárias no país. No modelo de voto preferencial proposto por Renata Abreu, o eleitor escolheria até cinco candidatos a presidente, governador ou prefeito, em ordem decrescente de preferência. Seria considerado eleito o candidato que obtivesse a maioria absoluta das primeiras escolhas do eleitor, não computados os votos em branco e os nulos.

A proposta original, porém, de autoria do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), previa apenas o adiamento das eleições em datas próximas a feriados. A justificativa é que a realização de eleições em datas muito próximas de feriados contribui para maior abstenção dos eleitores.

 

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LEI QUE GARANTE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO DE PESSOAS AUTISTAS É APROVADA NA CÂMARA DE NATAL

Câmara de Natal aprova Lei que garante prioridade no atendimento de pessoas com autismo

13 ago 2021

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Com o objetivo de garantir um melhor atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, de nível 3 (severo), e seu acompanhante, a Câmara Municipal de Natal aprovou, em segunda discussão, um projeto de lei de autoria do presidente da Casa, vereador Paulinho Freire (PDT), que estabelece prioridade especial no atendimento em estabelecimentos públicos e privados.

De acordo com a lei, os estabelecimentos deverão afixar, em local visível, cartaz contendo os seguintes dizeres: “Durante o atendimento, as pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, de nível 3 (severo), e seu acompanhante, terão preferência especial sobre os demais atendimentos prioritários. “Nós estamos aqui aprimorando uma lei já existente, dando a preferência da preferência, igual aos idosos de 80 anos, para que essas pessoas que tenham o nível 3, possam ter acesso como pessoas que tenham esta preferência da preferência”, ressaltou Paulinho Freire.

Ainda foi aprovado em segunda discussão, um projeto de lei do vereador Raniere Barbosa (Avante), que institui a “Campanha Permanente de Informação, Prevenção e Combate  à Depressão”, no Município de Natal. “Ampliar essa informação, incentivar a busca pelo diagnóstico e tratamento desses pacientes, combater preconceitos, esse é o intuito da lei. Sabemos que o distanciamento social, o isolamento social, contribuíram para o aumento nos casos, então esse projeto é preventivo, para trazer o despertar para a sociedade”, explicou Raniere.

Também foram apreciados dois vetos do Poder Executivo. Um deles parcial, que tratava da concessão de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) às concessionárias e permissionários de transporte público coletivo municipal, que foi derrubado.

“Poder derrubar garante que a gente naquele momento, ao autorizar a redução do ISS, estava fazendo isso condicionado ao retorno dos 100% da frota na rua. Derrubar esse veto nos dar a esperança de que os ônibus vão voltar a circular nas ruas da cidade”, destacou a vereadora Divaneide Basílio (PT). Já o veto parcial à Emenda nº 098, de propositura do vereador Raniere Barbosa, referente ao Projeto de Lei nº 333/2020 que trata da Lei Orçamentária Anual 2021, foi mantido.

Fonte: Política em Foco
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SAIBA QUAIS AS MUDANÇAS DA PEC DA REFORMA ELEITORAL APROVADA PELA CÂMARA

PEC da Reforma Eleitoral: entenda as mudanças aprovadas até o momento

Além da volta das coligações partidárias, texto altera contagem de votos para mulheres e negros na Câmara, acesso ao fundo partidário e propaganda eleitoral

Lucas Rocha, da CNN, em São Paulo

12 de agosto de 2021 às 18:48

Câmara dos DeputadosFoto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (11) o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Eleitoral. Nesta quinta-feira (12), foram votados os destaques – pedidos feitos por deputados ou líderes de partido para votação, de forma separada, de emenda ou parte do texto.

O Plenário aprovou os dois destaques da PEC nesta quinta-feira. As decisões incluem a manutenção do segundo turno nas eleições majoritárias no país e a manutenção do caráter nacional dos partidos.

Na quarta-feira, a Câmara já havia aprovado a volta das coligações partidárias para as eleições proporcionais para deputados federais, estaduais e vereadores.

texto-base aprovado inclui, ainda, mudanças na contagem de votos para mulheres e negros na Câmara, regras para o acesso ao fundo partidário e à propaganda eleitoral, a perda do mandato para deputados e vereadores que se desfiliarem da legenda, entre outras alterações.

A votação em segundo turno da PEC da Reforma Eleitoral foi adiada para a próxima terça-feira (17). Caso seja aprovada novamente por 3/5 da Câmara, a proposta ainda tem que passar duas vezes no Senado Federal, também com aprovação de 3/5 dos senadores. Se não houver nenhuma alteração na segunda casa legislativa, o texto segue para sanção ou veto do presidente Jair Bolsonaro.

Votos em mulheres e negros

O plenário decidiu por 352 votos a 97 pela manutenção do texto que prevê a contagem em dobro dos votos dados a candidatas e a negros para a Câmara, nas eleições de 2022 a 2030.

O dispositivo tem como objetivo a distribuição entre os partidos políticos dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral. Segundo o texto aprovado, a contagem em dobro será aplicada apenas uma vez.

Acesso ao Fundo partidário e à propaganda eleitoral

A mudança aprovada pela PEC na Emenda Constitucional 97, de 2017, que trata da cláusula de desempenho, prevê o acesso ao Fundo Partidário e à propaganda no rádio e na televisão aos partidos que tenham ao menos cinco senadores, de forma alternativa aos deputados exigidos para as eleições de 2022 e 2026, de 11 e 13 deputados federais, respectivamente.

Entre os cinco senadores, entram, além dos eleitos, aqueles que o partido já tem no Senado e cuja vaga não esteja em disputa. A mesma regra valerá para as eleições de 2030 em diante, ao término da transição da cláusula de desempenho.

Fidelidade partidária

O texto aprovado prevê a perda do mandato dos deputados (federais, estaduais ou distritais) e dos vereadores que se desfiliarem da legenda. As exceções incluem acordos com os partidos e hipóteses de justa causa estipuladas em lei.

No entanto, a mudança de partido não será contada para fins de distribuição de recursos do Fundo Partidário, do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.

São consideradas como justa causa pela Lei 9.096/95 o desligamento feito por mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; grave discriminação política pessoal; e durante o período de 30 dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição (seis meses antes do pleito).

A terceira alteração permite às fundações partidárias de estudo e pesquisa, doutrinação e educação política desenvolverem atividades amplas de ensino e formação.

Regulamentos eleitorais

O Plenário também aprovou a regra da anterioridade, segundo a qual a lei que mudar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, mas não será aplicada à eleição seguinte se ela acontecer em menos de um ano da vigência da lei.

O significa que para as regras aprovadas serem aplicadas nas eleições de 2022, a matéria precisa passar pela sanção presidencial até o mês de outubro.

A decisão também determina a aplicação dessa regra para as decisões interpretativas ou administrativas do Supremo Tribunal Federal (STF) ou do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Regras transitórias

No texto-base, a incorporação de partidos prevê que as sanções eventualmente recebidas pelos órgãos partidários regionais e municipais da legenda incorporada, inclusive as decorrentes de prestações de contas e de responsabilização de seus antigos dirigentes, não serão aplicadas ao partido incorporador nem aos seus novos dirigentes, exceto aos que já integravam o partido incorporado.

Em relação às anotações que devem ser enviadas ao TSE sobre mudanças no estatuto do partido, o texto determina que serão objeto de análise apenas os dispositivos alterados.

Outras mudanças

O texto prevê alterações dos critérios para a apresentação de projetos de iniciativa popular, da sociedade civil, por meio de apoio com a coleta de assinaturas. A regra atual da Constituição requer para a apresentação desse tipo de projeto no mínimo 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco estados, e em cada um deles deve haver um mínimo de 0,3% de eleitores que subscrevem o projeto.

Com a PEC, a iniciativa passa a depender apenas do apoio de 100 mil eleitores, independentemente da distribuição pelos estados, e podendo ser de forma eletrônica. Também serão autorizadas consultas populares sobre questões locais, a serem realizadas juntamente com o pleito.

De acordo com o texto aprovado, as datas das eleições serão adiadas para a semana seguinte em domingos próximos a feriados. Se o domingo das eleições, de primeiro ou segundo turno, coincidir com a proximidade de um feriado nacional entre quinta-feira e terça-feira, as eleições serão realizadas no primeiro domingo seguinte. A regra valerá para as eleições de prefeitos, governadores e presidente da República.

O texto-base da PEC muda, ainda, a data de posse do presidente da República e de governadores de 1º de janeiro para 5 e 6 do mesmo mês, respectivamente. No entanto, as novas datas valem apenas para as posses dos eleitos nas eleições gerais de 2026.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias

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CASSAÇÃO DO MANDATO DE FLORDELIS É APROVADA PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Câmara dos Deputados aprova cassação do mandato de Flordelis

Quem assume o mandato é o vereador Jones Moura (PSD), suplente de Flordelis

Lucas Rocha, da CNN, em São Paulo, e Larissa Rodrigues, da CNN, em Brasília

Atualizado 11 de agosto de 2021 às 22:44

Câmara aprova cassação do mandato da deputada Flordelis - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados votou nesta quarta-feira (11) pela cassação do mandato da deputada federal Flordelis (PSD-RJ), acusada de ser a mandante do assassinato do próprio marido. A aprovação do projeto de resolução apresentado pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara foi feita por 437 votos a favor e 7 contra. Foram registradas 12 abstenções.

Quem assume o mandato é o vereador Jones Moura (PSD), suplente de Flordelis.

Apesar de a cassação da parlamentar ter sido aprovada hoje, Flordelis perderá a imunidade parlamentar apenas após a publicação da decisão no Diário da Câmara dos Deputados, o que deve ocorrer nesta quinta (12).

Flordelis fica inelegível até 2030 devido ao dispositivo da Lei de Inelegibilidades (LC 64/1990) que torna inelegíveis por oito anos – após o término da legislatura – os deputados ou senadores cassados por falta de decoro parlamentar.

Flordelis, eleita pelo Rio de Janeiro, foi afastada do cargo no começo deste ano. O Ministério Público a acusa de ser a mandante do assassinato do marido, o pastor Anderson do Carmo, em 2019. Ela nega a participação no crime.

Considerações do conselho de ética

A sessão teve início pouco antes das 15h desta quarta-feira. Em sua fala, o relator do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara, Alexandre Leite (DEM-SP), afirmou que a parlamentar usou o mandato para coagir testemunhas e ocultar provas. Segundo Leite, a análise do Conselho de Ética considerou apenas os fatos apontados como antiéticos, não entrando na discussão sobre os culpados pela morte do pastor.

“Quem vai decidir quem matou o Pastor Anderson do Carmo não é a Câmara dos Deputados, é o Tribunal do Júri aqui nós nos ativermos as questões meramente ético-disciplinares que regem o mandato parlamentar”, disse Leite.

O relator afirmou que Flordelis cometeu quatro condutas passíveis de punição pelo Código de Ética da Câmara dos Deputados, incluindo a manipulação e falseamento dos fatos e a tentativa de transferência de responsabilidade do crime para os filhos da deputada.

Segundo Leite, Flordelis afirmou ao filho Lucas que poderia ajudá-lo por sua influência enquanto parlamentar. Além disso, segundo o relator, a deputada tento obstruir as investigações policiais com a teoria de que o crime seria resultado de latrocínio.

Posições de Flordelis e da defesa

Após a fala do relator, Flordelis falou diretamente à Câmara. A parlamentar alegou que muitos dos deputados não leram o processo criminal e declarou que sua inocência será provada.

“Quando o Tribunal do Júri me absolver, vocês vão colocar a cabeça no travesseiro e se arrepender por condenar alguém que ainda não foi julgada. Eu ainda não fui julgada”, disse Flordelis. “Ainda dá tempo de vocês fazerem justiça, não me cassem. Vocês não tem todos os elementos necessários para pedirem a minha cassação”, completou.

A seguir, a defesa da parlamentar se dirigiu aos deputados e deputadas. O advogado Rodrigo Faucz ressaltou que a deputada é vítima de discriminação racial e social, por ser uma mulher negra.

“O caso aqui hoje é uma mistura de perversidade histórica do nosso sistema, temperado com misoginia e machismo estrutural. A presunção de inocência deve ser para todos”, disse Faucz.

Em sua fala, o advogado afirmou, sem citar nomes, que Flordelis é vítima de perseguição política. “A história da Flordelis foi massacrada e reconstruída pelo prisma daqueles que são seus inimigos, com acusações levianas de adversários políticos e religiosos”, disse. Faucz negou que Flordelis tenha usado do cargo para receber privilégios.

O advogado Jader Marques também falou aos parlamentares, afirmando que Flordelis será inocentada Tribunal do Júri do Rio de Janeiro. Marques sugeriu a aprovação de uma emenda reduzindo a punição para seis meses de suspensão do mandato. Até que o caso seja avaliado pelo Tribunal do Júri.

Jones Moura assume o mandato

Suplente de Flordelis, Jones Moura (PSD) assume o mandato. Vereador de segundo mandato no Rio de Janeiro, ele tem 47 anos e é guarda municipal.

Foi eleito como representante na categoria e sua linha de atuação mais reconhecida é a defesa do armamento dos agentes no Rio de Janeiro, uma promessa de campanha o prefeito Eduardo Paes, que trocou o DEM, pelo qual se elegeu, pelo PSD.

Na eleição federal de 2018, Jones Moura recebeu 20,6 mil votos e foi o quinto colocado da nominata do PSD-RJ, que elegeu três parlamentares. Assim, ficou na segunda suplência.

Primeiro suplente do pleito, o radialista e ex-deputado estadual Pedro Augusto foi beneficiado em 2020 pela eleição do então deputado federal Alexandre Serfiotis como prefeito de Porto Real, na região Sul-Fluminense, e foi efetivado no posto. A cassação de Flordelis garante mandato efetivo a Moura até o fim da legislatura.

Última cassação na Câmara

O último deputado cassado foi Eduardo Cunha, em setembro de 2016. Na época, o então presidente da Casa, Rodrigo Maia, não aceitou transformar a resolução do Conselho de Ética que previa a cassação por um projeto de resolução com possibilidade de emenda.

No dia da votação em que Cunha foi cassado, na última tentativa de trocar a perda de mandato por uma pena mais branda, de suspensão, o deputado Carlos Marun (PMBD-MS) apresentou questão de ordem para que, em vez do parecer, fosse colocado em votação um projeto de resolução. Isso permitiria a apresentação de emenda com pena diferente, o que não foi aceito por Maia.

Com informações de Stéfano Salles, da CNN, no Rio de Janeiro

Fonte: CNN

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LDO PARA ORÇAMENTO DE 2022 FOI APROVADO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN

Assembleia Legislativa do RN aprova LDO para orçamento de 2022

23 jul 2021

Assembleia Legislativa do RN aprova LDO para orçamento de 2022 - Blog De Olho No RN Blog De Olho No RN

O Projeto de Lei de n°134/2021, do Governo do Estado, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para a elaboração do orçamento de 2022 (Lei Orçamentária Anual – LOA) foi aprovado pelos deputados na sessão plenária desta quinta-feira (22). A LDO tem previsão de receita total em valor constante (sem considerar os índices inflacionários) da ordem de R$ 11,62 bilhões e de R$ 12 bilhões em valores correntes, que corresponde às metas anuais para valores praticados no ano da edição da peça. O texto passou pela Comissão de Finanças e Fiscalização antes de ir a Plenário e teve relatoria do deputado Getúlio Rêgo (DEM), recebendo 12 emendas.

Desse total, 11 foram aprovadas e uma rejeitada. Em justificativa, o relator apontou o que chamou de “parâmetros ultraconservadores” utilizados para as projeções de receitas por parte do Executivo. Segundo ele, o Governo do Estado subestimou os recursos que deverão estar disponíveis ao estado para que possa utilizar de forma livre a verba que vai dispor em 2022.

“Essas emendas que foram apresentadas são objeto do trabalho dos membros da Comissão de Finanças e da equipe técnica da Casa com um elevado nível de responsabilidade e acurada análise jurídica da matéria. Nada foi feito em confronto com o Executivo, mas sim para harmonizar a iniciativa governamental com os ditames legais que margeiam a peça orçamentária”, disse o relator Getúlio Rêgo (DEM).

O líder do governo na Casa, deputado Francisco do PT, afirmou que, apesar de algumas divergências em relação ao relatório apresentado, um entendimento foi construído em discussão com todos os parlamentares.

Entre as metas e prioridades para 2022 estão ampliar sistemas de abastecimento de água no RN; para a segurança pública, elaborar programas sociais visando diminuir os índices de violência, visando atingir a população mais vulnerável e realizar concurso público para recompor e ampliar o efetivo da Polícia Militar; na Educação, investir na ampla formação dos professores e servidores da Educação.

Entre as metas da Saúde Pública, construir, reformar e/ou equipar unidades de saúde e operacionalizar a rede de hospitais, por meio da qualificação e estruturação de uma Política de Atenção Hospitalar no âmbito do Estado, com estruturação do programa de cirurgias eletivas, entre outras.

A LDO orienta as metas e prioridades, incluindo as despesas de capital, estrutura e a organização dos orçamentos; as diretrizes gerais e específicas para elaboração e execução dos orçamentos, além de outras especificações para aplicação do orçamento anual para 2022.

Recesso parlamentar
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte terá recesso parlamentar dos dias 23 ao dia 31 de julho, de acordo com o Regimento Interno da Casa. Neste período, as sessões ordinárias, audiências públicas e comissões parlamentares ficam suspensas. Já os serviços administrativos continuam funcionando até 15h.

Até 2014, o recesso parlamentar do primeiro semestre era de um mês. Após Projeto de Resolução da Mesa Diretora, esse período foi encurtado, passando a ser de 15 dias.

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POLÍTICA DE INCENTIVO À SEGURANÇA DE MOTOTAXISTAS E MOTOBOYS É APROVADA PELA ALERN

Deputados aprovam política de incentivo à segurança de mototaxistas e motoboys

16 jun 2021

Deputados do RN aprovam política de incentivo à segurança de mototaxistas e motoboys

A Assembleia Legislativa do RN aprovou em votação, na manhã desta terça-feira (15), a criação de uma política de incentivo à segurança dos mototaxistas e motoboys. De autoria do deputado estadual Coronel Azevedo (PSC), a proposta de lei, que tramitava na Casa desde 2020, contempla diversas áreas e tem como objetivo incentivar a economia através do desenvolvimento de programas educativos, de apoio e de segurança, buscando a melhoria das condições de trabalho dos profissionais, facilitando o acesso à atividade profissional e competitividade no mercado dentro do RN.

“Sabemos a grande quantidade de pessoas que usam as motos como instrumento para garantir uma fonte de renda e esse projeto busca ajudar nesse sentido”, afirmou Coronel Azevedo. O projeto também trata da renovação da frota de motocicletas utilizadas como ferramentas de trabalho no Rio Grande do Norte.

De acordo com a proposta aprovado em plenário, o Governo do RN precisa adotar as seguintes medidas: veicular campanha educativa de prevenção a acidentes de trânsito envolvendo motociclistas; desenvolver programa de acompanhamento e tratamento destes profissionais vítimas de acidentes no trabalho; instituir o programa de aperfeiçoamento para melhoria na prestação do serviço destes profissionais; adotar medidas de incentivos fiscais e tributários, bem como linhas de créditos, a fim de possibilitar a renovação da frota das motocicletas.

Fonte: Política em Foco

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CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE “PÉ DIABÉTICO ” É APROVADO PELA CCJ

CCJ aprova criação do programa de saúde do “Pé Diabético”

09 jun 2021

Comissão da ALRN aprova criação do programa de saúde do “Pé Diabético”

No Brasil ocorrem anualmente, aproximadamente, 55 mil amputações decorrentes do diabetes, sendo que os encargos econômicos associados às complicações do pé diabético e às amputações são muito altos. Além dos custos diretos como as despesas com internação, tratamento e cirurgia, existem os custos indiretos como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

Com base nesses dados, o deputado Galeno Torquato (PSD) teve a iniciativa de elaborar o Projeto de Lei 93/2021 que dispõe sobre o Programa de Saúde do Pé Diabético, no Rio Grande do Norte, aprovado na reunião desta terça-feira (8) da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que foi presidida pelo deputado Kleber Rodrigues (PL).

“O pé diabético é uma das complicações mais graves da diabetes. Denomina-se “pé diabético” os diversos tipos de lesões que o paciente diabético pode apresentar em seus pés, em consequência da associação de doença vascular periférica, neuropatia, deformações ortopédicas, infecções e traumatismos. Diabetes e problemas do pé são quase sinônimos. É fato conhecido que os diabéticos são propensos à doença do pé, e o temor de gangrena está sempre presente nas mentes dos diabéticos que se esforçam para manter sua saúde e proteger suas vidas”, justifica o deputado Galeno, na matéria que foi relatada pelo deputado Albert Dickson, discutida, votada e aprovada para seguir a sua tramitação até à votação final no Plenário da Assembleia Legislativa.

Doze outros projetos de Lei foram deliberados e aprovados na reunião; dois foram baixados em diligências pelos relatores e um recebeu pedido da vista, ficando para ser votado na próxima reunião do grupo de trabalho.

Participaram da reunião os deputados Galeno Torquato, Albert Dickson (Pros), Kleber Rodrigues, Isolda Dantas (PT), Subtenente Eliabe (SDD) e Hermano Morais (PSB).

Fonte: Política em Foco
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CASSAÇÃO DA DEPUTADA FLORDELIS É APROVADA PELO CONSELHO DE ÉTICA DA CÂMARA

Conselho de Ética da Câmara aprova a cassação da deputada Flordelis

Perda do mandato da parlamentar segue agora para o plenário da Casa, última etapa do processo

Lucas Janone, da CNN, no Rio de Janeiro 

Atualizado 08 de junho de 2021 às 19:38

Conselho de Ética da Câmara aprova a cassação da deputada Flordelis

Conselho de Ética da Câmara dos Deputados decidiu, por 16 votos a 1, pela cassação do mandato da deputada Flordelis dos Santos de Souza (PSD-RJ), acusada pelo Ministério Público de ser a mandante do assassinato do marido, o pastor Anderson do Carmo, em 2019. A decisão foi tomada durante uma audiência de duas horas na tarde desta terça-feira (8).

Os deputados aprovaram o relatório do deputado Alexandre Leite (DEM-MG), apresentado em 1º de junho.

Flordelis terá cinco dias úteis para recorrer da decisão, caso desejar. Após o recurso, o processo segue para o plenário da Câmara, onde a maioria absoluta dos deputados – 257 dos 513 parlamentares – precisa concordar com a perda ou manutenção do mandato. Ainda não há data para a votação em plenário.

A deputada foi indiciada pela polícia e denunciada por homicídio triplamente qualificado, sendo motivo torpe, emprego de meio cruel e de recurso que impossibilitou a defesa do marido Anderson do Carmo. A parlamentar também responde por falsidade ideológica, uso de documento falso e organização criminosa majorada.

Durante a audiência, Flordelis pediu aos parlamentares um “julgamento digno” e voltou a alegar ser inocente da morte do pastor Anderson do Carmo em 16 de junho de 2019, atingido por mais de 30 tiros na garagem da casa onde morava com a deputada e os filhos.

“Mesmo que não acreditem em mim e na minha inocência, peço que me permitam um julgamento digno. Eu não matei meu marido, eu não matei ou mandei matar o pastor Anderson do Carmo”, disse Flordelis.

Processo de cassação

O deputado Alexandre Leite, relator do processo contra Flordelis no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados, pediu a cassação da parlamentar durante a leitura do voto na última terça-feira (1º).

“O que a gente percebe é que essa versão de pessoa generosa, afetuosa, religiosa, altruísta [de Flordelis], foi descortinada para dar lugar a uma personalidade desvirtuada, perigosa e manipuladora. E, por isso, voto pela perda do mandato da deputada, tendo em vista que a representada tem um modo de vida inclinado para práticas de conduta não condizentes com o que se espera de um representante do povo”, diz um trecho do voto do deputado Alexandre Leite.

Até o momento, Flordelis não foi presa por causa da imunidade parlamentar. A deputada, porém, é monitorada por uma tornozeleira eletrônica.

Fonte: CNN

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APROVADA PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS, MP DE PRIVATIZAÇÃO DA ELETROBRAS AGUARDA VOTAÇÃO NO SENADO

Como deve ser a privatização da Eletrobras segundo projeto que está no Congresso

MP do governo prestes a ser aprovada determina a redução da participação do Estado na companhia, mas ela não será vendida inteira

Juliana Elias, do CNN Brasil Business, em São Paulo

26 de maio de 2021 às 04:30

HidrelétricaHidrelétrica de Corumbá (GO), parte do sistema Furnas, da Eletrobras
Foto: Roberto Rosa/Furnas/Facebook

O governo tenta, pela terceira vez só em anos recentes, fazer vingar a privatização da Eletrobras, a maior empresa de energia da América Latina e uma das cinco gigantes estatais do país, ao lado da Petrobras, BNDES, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. Juntas, as ‘big 5’ representam cerca de 85% de todo o capital do governo federal com suas mais de 200 estatais, de acordo com o Tesouro Nacional.

O fim do controle público na Eletrobras é o ponto central da Medida Provisória (MP) 1.031/2021, apresentada pessoalmente pelo presidente Jair Bolsonaro e seus ministros ao Congresso Nacional em fevereiro deste ano.

A MP aguarda para os próximos dias a sua votação pelo Senado, depois de já ter sido aprovada na semana passada na Câmara dos Deputados, e com uma votação suficientemente forte para deixar um prenúncio de “agora vai”: foram 166 deputados contra e 313 a favor, muito mais do que o necessário para uma MP e o suficiente até para aprovar uma alteração à Constituição (308 votos).

Ao contrário da possível impressão inicial, o projeto em tramitação não propõe vender totalmente a Eletrobras para a iniciativa privada. A proposta é que o governo, hoje dono de quase tudo, reduza sua participação para menos de 50% e, assim, deixe de ser o controlador, o que significa que perde o poder exclusivo de decisão sobre ela, embora continue podendo opinar junto aos novos sócios.

A União também deve continuar dona de uma “golden share” na companhia, o papel especial que dá o poder de veto em situações excepcionais.

“A Eletrobras será mais ou menos parecida com o que é a Vale, em que o governo ficou com uma participação pequena, e são os acionistas que decidem os rumos da empresa”, explica Carlos Schoeps, diretor da consultoria em energia Replace.

A então Companhia Vale do Rio Doce, mineradora criada nos anos 1940 por Getúlio Vargas e que encurtou o nome depois, foi vendida em 1997, em meio às grandes privatizações do governo de Fernando Henrique Cardoso. “Na Eletrobras, o governo vai diluir sua participação; será uma privatização indireta”, diz Schoeps.

Veja a seguir os principais pontos propostos pela MP da privatização da Eletrobras.

Privatização via capitalização

A desestatização da Eletrobras será feita por meio de um processo de capitalização, que é um remanejamento nas ações e um dos tipos possíveis de privatização.

Pela MP em debate, a Eletrobras deverá aumentar seu capital, ou seja, emitir novas ações, para depois vendê-las a outras empresas privadas, que serão as novas sócias. Com isso, mesmo que o governo continue dono da mesma quantidade de ações, sua participação no capital total ficará menor –por isso se diz que o controle será diluído.

Não foram ainda definidos os detalhes dessas emissões, mas a ideia é que a conta final faça com que a participação do governo na Eletrobras caia para menos de 50%, o que tira oficialmente seu título de acionista majoritário e o seu poder de decidir sozinho sobre a companhia.

Quanto o governo tem hoje

Hoje, a Eletrobras já tem seu capital parcialmente diluído, já que uma parte de suas ações está listada na bolsa de valores e, portanto, está na mão de milhares de investidores e pequenos sócios.

A União, porém, ainda é dona de 51,8% dos papéis ordinários, que são os que dão direito a voto nas decisões. Se juntar também a participação do BNDES e de fundos federais, a participação total do governo nas ordinárias da Eletrobras chega a 72%.

Limites aos novos sócios

Pelas regras propostas, nenhum dos novos compradores poderá ter participação maior do que 10% nesse capital votante da geradora, de maneira a evitar que um único investidor ou uma única empresa seja o dono ou tenha desproporcionalmente mais poder de decisão.

Schoeps, da Replace, adverte, porém, para possíveis falhas no modelo. “Dois ou mais sócios podem se associar e votar juntos”, diz. “Também deveria haver uma restrição à compra de participação por outras empresas do setor de energia, se não elas ficam muito grandes e passam a ser um oligopólio.”

O que muda na gestão

A indicação do presidente da Eletrobras e de suas subsidiárias, como Furnas e Chesf, hoje feitas pelo presidente da República, é uma das coisas que sai da alçada do governo com a pulverização do poder, e passa a ter que ser debatida entre o conjunto de sócios.

Indicações às diretorias e de boa parte dos membros do Conselho de Administração, por onde passam todas as grandes decisões de uma empresa, também saem do controle do governo.

Governo ganha ‘golden share’

Pela proposta de capitalização, depois de ter sua participação diminuída, a União ganhará o direito a ter uma ação de classe especial na nova Eletrobras, a chamada “golden share”, ou “ação de ouro”. Ela dá a seu portador –via de regra, sempre o governo- o poder de veto em situações específicas. Essas exceções são definidas em cada empresa.

É um coringa que foi mantido em algumas outras ex-estatais, como a Vale, a Embraer e a resseguradora IRB Brasil. Mudança de nome, de sede, criação de programas e venda da empresa são alguns vetos que estão sob o poder do governo por meio dessa ação de ouro nas empresas onde ela já existe.

O que é da Eletrobras

A Eletrobras faz parte da segunda leva de estatais criada pelo presidente Getúlio Vargas, em seu mandato de 1951 a 1954. Mesmo após muitas reformulações do mercado de energia brasileiro desde os anos de 1990, ela é, ainda, a maior geradora do país, com cerca de 30% de participação.

São dela uma série de empresas donas de hidrelétricas, redes de transmissão e de outras usinas espalhadas por todo o país, caso de Furnas, da Eletronorte (dona de Tucuruí) e da Chesf (dona de Sobradinho), além da Amazonas GT, CGT Eletrosul e Cepel. Tudo isso vai junto para os novos donos na nova repartição das ações.

Itaipu e nucleares continuam estatais

As exceções são Itaipu Binacional, a maior hidrelétrica do país, e a Eletronuclear, dona das usinas nucleares de Angra, ambas também parte da Eletrobras. O uso da energia nuclear é considerado estratégico e permitido apenas ao Estado pelo Constitução brasileira, enquanto Itaipu está na fronteira e tem a gestão compartilhada com o governo do Paraguai.

Por essas razões, a privatização não é permitida nem a uma, nem à outra. O projeto de privatização da Eletrobras prevê a criação de uma nova estatal, menor, que será responsável por elas.

Tentativas frustradas

Essa é a terceira tentativa desde o fim dos governos petistas de tentar desencantar a venda da Eletrobras, em meio a falta de consenso histórica tanto entre especialistas quanto na sociedade.

Em 2018, o presidente Michel Temer apresentou um projeto de proposta de privatização da companhia, mas que acabou encalhado no Congresso. Em 2019, a gestão Bolsonaro já tinha feito seu primeiro projeto de lei sobre o assunto, que também não andou entre os parlamentares.

Todos eles foram feitos aproveitando algo do anterior e propunham um modelo de desestatização parecido ao da atual MP, de aumento de capital da Eletrobras seguido de redução da participação da União.

Antes disso, a gigante da energia já tinha integrado a grande lista de privatizações empreendida pelo governo Fernando Henrique, nos anos 1990, atrás de outras que foram vendidas como Vale, as companhias telefônicas do sistema Telebrás e as ferrovias da antiga RFFSA, a Rede Ferroviária Federal.

O projeto de venda da Eletrobras, porém, não vingou até o fim do mandato tucano e não sobreviveu ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva, que assumiu em 2003 e cancelou a empreitada.

Fonte: CNN

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BARES E RESTAURANTES EM NATAL SE TORNAM SERVIÇOS ESSENCIAIS, SEGUNDO LEI APROVADA POR VEREADORES DA CAPITAL

Por G1 RN

 

Lei foi aprovada nesta terça-feira (4) — Foto: Elpídio JúniorLei foi aprovada nesta terça-feira (4) — Foto: Elpídio Júnior

A Câmara Municipal de Natal aprovou nesta terça-feira (4), em segunda discussão, um projeto de lei que torna bares, restaurantes e similares serviços essenciais na capital potiguar. O projeto é de autoria do vereador Aldo Clemente (PDT).

O documento agora segue para sanção do prefeito Álvaro Dias (PSDB).

De acordo com a lei, em caso de calamidade pública ou estado de emergência, o município poderá estabelecer protocolo de segurança, definindo limitação do número de pessoas e horário de funcionamento do comércio, além de outras regras de proteção à saúde e medidas sanitárias, para garantir o distanciamento social.

“Trago esse projeto de lei por ter a importância de serem preservados os empregos de vários pais de família que necessitam que se tornem esses estabelecimentos como atividade essencial”, explicou o vereador Aldo Clemente.

“Esse projeto não é só para salvaguardar os médios e maiores estabelecimentos não. É para quem está lá no bairro também e tem que abrir respeitando o distanciamento social, para que o estabelecimento que gera emprego e renda possa abrir e ter o seu sustento viabilizado”.

A vereadora Brisa Bracchi (PT) foi uma das vereadoras que votaram contrário ao projeto. “Eu quero muito que os bares e restaurantes voltem a abrir e todos nós possamos frequentá-los, mas que isso não gere um risco às nossas vidas e a de quem está trabalhando”, disse.

A Câmara de Vereadores de Natal já aprovou projetos que tornaram igrejas, academias e atividades escolares como serviços essenciais na capital potiguar. Os projetos viraram lei após aprovação do prefeito Álvaro Dias (PSBD).

Apesar disso, quando há decretos de isolamento social rígido e de restrições no combate à Covid-19, esses decretos têm se sobreposto às leis municipais, como aconteceu neste ano com igrejas e academias. Recentemente também, o STF invalidou as medidas distintas da prefeitura de Natal em relação ao decreto do governo do RN – entre essas medidas estava a autorização das aulas presenciais no ensino médio.

Fonte: G1 RN
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PARA INCENTIVAR A REFLEXÃO SOBRE AS QUESTÕES AMBIENTAIS, COMISSÃO DE FINANÇAS DA CÂMARA DE NATAL APROVOU O PROJETO ÁREA VERDE

Projeto Área Verde é aprovado na Comissão de Finanças da Câmara de Natal

29 abr 2021

Para incentivar a reflexão sobre as questões ambientais na capital potiguar, a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização da Câmara Municipal de Natal aprovou, durante reunião virtual nesta quarta-feira (28), o Projeto Área Verde no âmbito das bibliotecas municipais e das escolas da rede municipal de ensino com espaços reservados para publicações voltadas à temática do meio ambiente, de autoria da vereadora Júlia Arruda (PCdoB).

Conforme o vereador Robério Paulino (PSOL), relator da matéria, o objetivo consiste em manter espaços exclusivos para livros, periódicos e outros materiais pedagógicos vinculados ao meio ambiente a fim de abordar o tema de forma teórica, reflexiva e prática na rede municipal de ensino. “Educação Ambiental tem um importante papel na promoção da integração do ser humano com seu contexto social, gerando novos conhecimentos, valores e atitudes, além de alertar para a urgência de um assunto tão atual”, pontuou.

Dois textos da vereadora Nina Souza (PDT) foram acatados pelo colegiado. O primeiro obriga condomínios residenciais e comerciais a instalar grades e telas de proteção ou adotar medidas suplementares de segurança em áreas que apresentam risco de acidente; já o segundo, determina a instalação de salas de apoio à amamentação em entidades e órgãos públicos municipais.

Outros destaques foram os pareceres favoráveis às propostas das vereadoras Ana Paula (PL), que prevê para as mulheres o direito ao pagamento de meia-entrada em eventos culturais, esportivos e de lazer no Dia Internacional da Mulher (8 de março), e Divaneide Basílio (PT), que cria a Frente Parlamentar em Defesa dos Refugiados e Imigrantes.

Também foi acatada uma iniciativa encaminhada pelo vereador Felipe Alves (PDT) para aplicação de sanções aos estabelecimentos comerciais por aumento abusivo dos preços dos produtos durante os períodos de calamidade pública. Por fim, o grupo temático ainda aprovou um projeto do vereador Aldo Clemente (PDT), que reconhece como essencial, no âmbito do município, a atividade econômica exercida por restaurantes, bares e similares.

O presidente da Comissão, vereador Raniere Barbosa (Avante), avaliou o andamento dos trabalhos. “Concluímos o encontro com a apreciação de diversas matérias importantes e designação de outras para relatoria. A expectativa é continuar neste ritmo, mantendo a pauta zerada e observando todos os cuidados sanitários durante a realização das reuniões. Aproveito para parabenizar todos os parlamentares que integram este colegiado pela dedicação aplicada”, concluiu.

Fonte: Política em Foco
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BOAS NOTÍCIAS: UMA JOVEM PARAIBANA DE 17 ANOS FOI APROVADA EM 6 UNIVERSIDADES DOS EUA

Uma estudante de 17 anos de João Pessoa na Paraíba, foi aprovada em 6 universidades nos Estados Unidos para cursar astrofísica. Entre as universidades que aceitaram a jovem, estão Princeton, o MIT e Amherst College. Devido as suas boas notas ela conquistou bolsa de estudos. Convido você a ler o artigo completo a seguir e conhecer os detalhes dessa história de superação!

Paraibana aprovada em 6 universidades dos EUA vai cursar astrofísica

Uma jovem paraibana apaixonada pelas estrelas foi aprovada em 6 universidades dos EUA para cursar astrofísica.

“Sempre fui apaixonada pelas estrelas”, conta Ananda Figueiredo, que é de João Pessoa.

Entre as universidades que aceitaram a jovem, estão Princeton, o MIT e Amherst College. Agora, Ananda, de apenas 17 anos, precisa escolher em qual vai estudar.

Esforçada

A estudante sempre teve boas notas e conquistou bolsas de estudos.

Há 3 anos ela foi aprovada em mais uma seleção e foi estudar em Orlando, nos EUA, no Cypress Creek High School, uma escola pública, por meio do programa International Baccalaureate (IB).

Desde criança Ananda demonstrou ter aptidão com números e, do jardim de sua casa, na Paraíba, observando o céu, viu nascer a paixão pelas estrelas.

“Quando eu era menor meus pais me deram um livro ilustrado de astronomia. Lembro que devorei esse livro e tenho partes decoradas até hoje. Tive um privilégio grande de poder me dedicar às minhas paixões”, comenta.

Família

A mãe de Ananda, Maria Eduarda Figueiredo, conta que sempre fez de tudo para proporcionar as melhores possibilidades de estudo à filha.

Apesar das dificuldades culturais e financeiras, com muito esforço a família conseguiu realizar o sonho.

“Era o sonho dela, e a gente que é mãe sonha o sonho dos filhos. Desde que ela começou a ir para a escola, sempre teve esse ‘sonho impossível. Hoje ela está em um grupo resumidíssimo no mundo todo, e estamos muito felizes, sobretudo pela felicidade dela”, conta a mãe da estudante.

Escolha

Com a pandemia, a estudante tem aulas virtuais. O pai, Aníbal Júnior, com quem ela mora nos Estados Unidos, também demonstra muito orgulho pelas conquistas da filha.

“Cada lágrima, cada gota de suor derramada nesse tempo, valeu a pena, porque o sonho [de Ananda] foi realizado. Então se você também tem um sonho assim, acredite”, diz Aníbal.

As propostas das universidades seguem em análise pela estudante, que confessa estar entre o MIT e Princeton.

“Tenho muito mais coisas para viver. Pretendo continuar minha carreira fazendo PHD em astrofísica, quero ser professora, pesquisadora… É só o início”, conclui.

Ananda com os pais Foto: Arquivo Pessoal
Ananda com os pais Foto: Arquivo Pessoal 

Por Andréa Fassina, da redação do Só Notícia Boa – Com informações do G1/Jornal da Paraíba

Fonte: Só Notícia Boa

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LEI QUE EXIGE ACESSIBILIDADE PARA CADEIRANTES EM PONTOS DE ÔNIBUS DE NATAL É APROVADA PELA CÂMARA MUNICIPAL

Câmara de Natal aprova Lei que exige acessibilidade para cadeirantes nos pontos de ônibus

07 abr 2021

Câmara de Natal aprova Lei que exige acessibilidade para cadeirantes nos pontos de ônibus | Política em Foco

Com o objetivo de garantir acessibilidade aos cadeirantes e pessoas com mobilidade reduzida no transporte coletivo de Natal, a Câmara Municipal, através dos seus vereadores, aprovou em primeira discussão na tarde desta quarta-feira (07), em Sessão Ordinária Remota, matéria de autoria do vereador Preto Aquino (PSD). A lei determina que todos os pontos de paradas espalhados pela cidade, deverão disponibilizar, de forma padronizada e sinalizada, rampas de acessibilidade.

Segundo a Lei n° 145/2019, o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Municipal de Mobilidade Urbana (STTU), será responsável pela implantação do que dispõe a lei. “Vamos entrar em contato com a secretaria responsável para saber como está o andamento dos serviços, qual a real situação e o que precisa ser feito para a conclusão dos serviços para a população”, disse Preto Aquino.

Também em primeira discussão, foi aprovada, de autoria do vereador Chagas Catarino (PSDB), a Lei n° 132/2019 que, insere nos planos de estudos do ensino fundamental das escolas públicas e privadas do município de Natal, conteúdos sobre a Lei Maria da Penha como mais um instrumento de informação na prevenção à violência contra a mulher. A matéria ainda ganhou uma emenda da vereadora Julia Arruda (PCdoB) que insere no projeto, a possibilidade de parcerias com órgãos e instituições, que possibilitem a realização de palestras, exposições e outros momentos de discussão da temática. “A gente tem que divulgar, colocar em sala de aula, em discussão, palestras o tema, para que a gente possa fomentar cada vez mais a Lei Maria da Penha”, explicou Chagas.

Do vereador Robson Carvalho (PDT), a Casa também aprovou em primeira discussão, a Lei 249/2018, que institui a campanha “Doadores do Futuro” no município, com o objetivo de conscientizar os alunos das escolas públicas da

Fonte: Política em Foco
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LEI QUE GARANTE COMPRA DE VACINAS EM CARÁTER DE URGÊNCIA É APROVADA PELA CÂMARA DOS VEREADORES DE NATAL

Câmara de Natal aprova em regime de urgência Lei que garante compra de vacinas

18 mar 2021

Vereadores aprovam lei que permite inclusão de Natal em consórcio para compra de vacinas contra Covid-19 | Rio Grande do Norte | G1

Durante a Sessão Ordinária virtual desta quarta-feira (17), os vereadores da Câmara Municipal de Natal se reuniram no plenário Érico Hacktrad para deliberar acerca de dois projetos em regime de urgência, encaminhados pelo Poder Executivo Municipal, que tratam do enfrentamento à pandemia da Covid-19.

Aprovada, a lei Nº 77/2021, garante a inclusão de Natal no consórcio firmado entre os municípios, com a finalidade de adquirir vacinas para a população. Durante a discussão, foram apresentadas emendas, das quais, duas foram aprovadas, algumas retiradas, e foi rejeitada uma que tratava da proibição de medicamentos ou vacinas sem comprovação científica.

“O projeto da vacina é importantíssimo. Nós estamos autorizando agora que o município possa adquirir também essas vacinas, para que mais pessoas da nossa cidade possam ser imunizadas deste vírus. No atual momento, esse é um dos projetos mais importantes aprovados por esta Casa”, acrescentou o presidente da CMN, vereador Paulinho Freire (PDT).

“Ratificamos a presença de Natal dentro desse consórcio entre municípios, que vai fortalecer o SUS e dessa forma criar mais laços para adquirir as vacinas. Isso é importante, porque dará celeridade”, explicou a líder do Executivo, vereadora Nina Souza (PDT).

O segundo projeto aprovado de autoria do Executivo é o que concede benefício fiscal de redução de base de cálculo sobre o ISS das empresas do transporte coletivo municipal. Nesta matéria, foram apresentadas 17 emendas, sendo que algumas delas foram consensualizadas. Uma das consensuais aprovada foi a de autoria da vereadora Divaneide Basílio (PT), que garante a concessão do benefício apenas com a garantia do retorno de 100% da frota de ônibus na cidade. “É importante que essa casa se posicione e cobre o retorno de toda frota”, disse Divaneide.

Do vereador Tércio Tinôco (PP), foi aprovado dentro de uma emenda, um artigo que cobra das empresas de ônibus a manutenção dos elevadores para deficientes nos veículos de transporte. “Não se trata de um pedido de aumento de despesa, ou aumento no número de plataformas, apenas a manutenção das existentes para que o direito à acessibilidade possa ser respeitado”, explicou durante a discussão na sessão remota, o vereador Tércio.

“Uma tarde muito proveitosa, muitas discussões e a Câmara, com seus vereadores, cumpriu o seu papel aprovando essas duas matérias tão necessárias neste atual momento de pandemia”, finalizou o vereador Paulinho Freire.

Fonte: Política em Foco
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PEC EMERGENCIAL É APROVADA EM PRIMEIRO TURNO PELA CÂMARA

Câmara aprova PEC Emergencial em primeiro turno

O texto ainda precisa ser aprovado em segundo turno, novamente por três quintos dos membros, antes de ser promulgado pelas Mesas da Câmara e do Senado

Sinara Peixoto, da CNN, em São Paulo

 Atualizado 10 de março de 2021 às 05:16

Câmara aprova PEC Emergencial em primeiro turno

Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira (10), em 1º turno, a proposta de emenda à Constituição 186/19, chamada também de PEC Emergencial. O texto ainda precisa ser aprovado em 2º turno, novamente por três quintos dos deputados, antes de ser promulgado pelas Mesas da Câmara e do Senado.

Foram 341 votos a favor e 121 votos contra o parecer do relator, deputado Daniel Freitas (PSL-SC), que recomendou a aprovação sem mudanças do texto vindo do Senado na semana passada. Houve 10 abstenções.

Em sessão marcada para as 10 horas desta quarta-feira (10), os deputados vão analisar 10 destaques apresentados ao texto na tentativa de mudar trechos da PEC. A maior parte deles, de partidos de oposição, pretende diminuir as restrições fiscais impostas e retirar o limite de R$ 44 bilhões para pagar o auxílio emergencial.

A PEC prevê a recriação do auxílio em troca de medidas de rigidez fiscal. Com esse aumento de gastos públicos, o governo terá de cortar outros custos, em alguns casos, de forma permanente.

O texto aprovado é resultado da fusão de três PECs enviadas pelo governo federal no fim de 2019: a proposta que reformula o Pacto Federativo, a PEC Emergencial original e a PEC que desvincula o dinheiro de fundos públicos.

Por falta de consenso, alguns pontos mais polêmicos ficaram de fora, como a retirada dos pisos constitucionais para gastos em saúde e educação.

O fim dos repasses de 28% da arrecadação do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) também foi excluído do texto votado.

A redução de até 25% dos salários dos servidores com redução proporcional de jornada, o pagamento de abono salarial abaixo do mínimo e a desvinculação de diversos benefícios da inflação, que chegaram a ser discutidos no Senado, não entraram na proposta final.

Em troca das medidas de ajuste, o texto autoriza a destinação de R$ 44 bilhões para a recriação do auxílio emergencial, benefício social que atendeu às famílias mais afetadas pela pandemia de Covid-19, com créditos extraordinários do Orçamento, que ficam fora do teto de gastos.

Uma cláusula de calamidade pública incluída na PEC permitiu que os custos com o novo programa sejam excluídos da regra de ouro (espécie de teto de endividamento público para financiar gastos correntes) e da meta de déficit primário, que neste ano está fixada em R$ 247,1 bilhões.

A concessão de uma nova rodada do auxílio emergencial depende de uma medida provisória com as novas regras do benefício. O valor de cada parcela não está definido.

Fonte: CNN

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UTILIDADE PÚBLICA: LEI QUE IMPEDE FECHAMENTO DE IGREJAS DURANTE A PANDEMIA É APROVADA PELOS VEREADORES DE NATAL

Por G1 RN

 

Câmara Municipal de Natal aprova projeto de lei que impede fechamento de igrejas durante pandemia. — Foto: Elpídio Júnior/CMN/DivulgaçãoCâmara Municipal de Natal aprova projeto de lei que impede fechamento de igrejas durante pandemia. — Foto: Elpídio Júnior/CMN/Divulgação

A Câmara Municipal de Natal aprovou nesta quarta-feira (24), em regime de urgência, um projeto de lei que reconhece as atividades de igrejas, templos religiosos e congêneres como essenciais durante situações como a pandemia de Covid-19.

O projeto de lei 52/2021 foi apresentado pela vereadora Camila Araújo (PSD) e aprovado com 21 votos favoráveis, três abstenções e nenhum contrário.

O texto veda a determinação de fechamento total das igrejas, garantindo funcionamento mediante cumprimento das exigências sanitárias determinadas pelas autoridades.

“Em situações de Estados de Calamidade, de Emergência e correlatos decretados pelo Poder Executivo, fica vedada a determinação do fechamento total destes locais, sendo possível regulação de sua capacidade e ocupação, consoante às necessidades e protocolos de saúde e sanitárias exigidas pelas condições transitórias”, diz o texto aprovado.

Cinco vereadores não estavam presentes à sessão e não votaram o texto, que segue para sanção do prefeito Álvaro Dias (PSDB).

Por causa da pandemia da Covid-19, igrejas e vários outros estabelecimentos foram fechados em março de 2020, no Rio Grande do Norte, como medida para tentar conter o avanço da Covid-19. No dia 8 de julho, a prefeitura da capital autorizou a reabertura dos templos religiosos, porém com medidas de distanciamento e limitação de público.

“Entendemos que as igrejas e os templos religiosos em geral são espaços essenciais, sobretudo nesse contexto em que estamos vivendo”, disse a autora do projeto. “Muitas pessoas encontram na fé sua força para atravessar esse momento conturbado e nós precisamos garantir esse direto ao culto, assegurado pela Constituição, e à manifestação da fé, desde que, obviamente, sejam observadas todas as exigências sanitária estabelecidas pelas autoridades”, acrescentou Camila Araújo.

Fonte: G1 RN
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LEI QUE COMBATE O RADICALISMO ISLÂMICO É APROVADA NA FRANÇA

França aprova a lei para combater o radicalismo islâmico

Polêmica norma adotada na Assembleia Nacional reforça o controle das mesquitas e penaliza o ódio na internet

O primeiro-ministro francês, Jean Castex (no centro), durante a sessão da Assembleia Nacional, em Paris, nesta terça.primeiro-ministro francês, Jean Castex (no centro), durante a sessão da Assembleia Nacional, em Paris, O nesta terça.ANNE-CHRISTINE POUJOULAT / AFP

É a lei mais ambiciosa e polêmica da última etapa do mandato de Emmanuel Macron, um projeto para combater o que o presidente francês chama de “separatismo islâmico”. A Assembleia Nacional aprovou nesta terça-feira um projeto que busca atualizar o modelo laico, fiador da liberdade de culto, e ao mesmo tempo a neutralidade do Estado perante as religiões. A decapitação de um professor secundarista por um radical islâmico e as críticas internacionais a Macron por sua estratégia contra o jihadismo marcaram uma discussão que afeta o núcleo da identidade política da França: seu laicismo.

O “projeto de lei que reafirma os princípios republicanos” ―este é afinal o nome completo, sem mencionar o islamismo― altera algumas leis fundamentais da França moderna, como a de 1882 sobre a liberdade de ensino e a de 1905 sobre a separação entre igrejas e Estado.

A nova lei foi aprovada com 347 votos favoráveis, 151 contrários e 65 abstenções. Votaram a favor os deputados do partido A República em Marcha, de Macron, e de várias pequenas siglas que o apoiam. O principal partido de oposição, Os Republicanos (direita tradicional), votou contra, assim como o França Insubmissa, de esquerda populista. Abstiveram-se o Partido Socialista e os seis deputados da Reagrupação Nacional, um partido de extrema direita que não tem benefícios como bancada própria na Assembleia Nacional, mas que aspira a governar a França a partir das eleições presidenciais de 2022 e ocupa um lugar central em todas as discussões sobre identidade nacional e islamismo.

A votação concluiu 135 horas de discussão legislativa em que foram adotadas mais de 300 emendas. Os debates encenaram o choque entre as diferentes interpretações sobre o laicismo. De um lado, os que defendem uma aplicação rigorosa da lei de 1905 como um princípio válido para todos os franceses, independentemente da sua religião. Do outro, quem advoga uma aplicação mais atenta à diversidade da França real e às discriminações que possam afetar os seis milhões de muçulmanos deste país. Na esquerda, uma crítica é que se evitem medidas contra a discriminação social e a estigmatização, e alguns acusam o presidente de fazer o jogo da extrema direita, que votou a favor de artigos concretos da lei, apesar da abstenção na votação final. Na direita, há críticas ao suposto acanhamento de Macron e ao fato de a lei não especificar claramente que está dirigida contra o islamismo.

O texto agora segue para o Senado, controlado pela direita. Depois, os deputados da Assembleia Nacional terão a última palavra sobre qualquer emenda.

O rastro do professor Paty

A lei reforçará o controle de mesquitas e entidades islâmicas para assegurar-se de que respeitam os princípios republicanos. Também reprimirá a incitação ao ódio na internet, criando um delito específico, punido com três anos da prisão e 45.000 euros (291.520 reais) para quem “colocar em perigo a vida alheia pela difusão, com objetivo mal-intencionado, de informações relativas à vida”. Essa norma específica ficou conhecida como “artigo Samuel Paty”. É o nome do professor do ensino médio assassinado em 16 de outubro depois de sofrer uma campanha de perseguição nas redes sociais encabeçada pelo pai de uma aluna, descontente porque Paty mostrou uma caricatura de Maomé em uma aula sobre a liberdade de expressão.

Uma das propostas que mais discussões causaram na Assembleia Nacional foi sobre a proibição da escolarização doméstica a partir dos três anos, para evitar a doutrinação fora do sistema educativo. A proposta recebeu críticas de grupos cristãos. O texto final contempla uma série exceções, e a medida só será aplicada a partir de 2024. As propostas para vetar o véu nas universidades ou proibir seu uso por menores de idade não prosperaram.

A lei responde a um contexto de quase uma década de atentados jihadistas que deixaram quase 300 mortos. Muitos deles foram cometidos por muçulmanos franceses. Desde 2014, 1.500 franceses aderiram ao Estado Islâmico na Síria e Iraque. As autoridades consideram que existe um caldo de cultivo desta radicalização em bairros onde mesquitas e ONGs promovem, por meio da doutrinação ou do discurso do ódio, um projeto de secessão da França, por considerarem que as normas religiosas devem prevalecer sobre as leis republicanas.

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SECRETARIA DE IGUALDADE RACIAL, DIREITOS HUMANOS E DIVERSIDADE TEM CRIAÇÃO APROVADA EM NATAL POR VEREADORES

Por G1 RN

 

Vereadores aprovaram criação de nova secretaria — Foto: Elpídio JúniorVereadores aprovaram criação de nova secretaria — Foto: Elpídio Júnior

Os vereadores de Natal aprovaram por unanimidade, durante sessão extraordinária nesta quinta-feira (11), a criação da Secretaria Municipal da Igualdade Racial, Direitos Humanos, Diversidade, Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência.

O Projeto de Lei nº 001/2021 é de autoria da Prefeitura de Natal, e foi aprovado com emendas encartadas pelos parlamentares. A proposição será remetida de volta para a sanção do Poder Executivo.

A criação da secretaria prevê, entre suas atribuições, defender a diversidade, combater a xenofobia e promover igualdade de gênero.

“O combate contra qualquer forma de discriminação deve ser um compromisso de toda a sociedade. Contudo, cabe ao Poder Público o papel central na adoção de políticas consistentes e eficazes para garantir igualdade e respeito à diversidade”, defendeu a líder da bancada governista, vereadora Nina Souza (PDT).

Segundo ela, não haverá aumento de despesa para o Município, “que agiu em consonância com a Lei Complementar 173/2020, que criou o Programa Federativo com medidas orçamentárias e financeiras voltadas ao enfrentamento do coronavírus”.

A vereadora Divaneide Basílio (PT) acredita que a secretaria terá uma agenda importante. “Existem vários movimentos sociais que militam há anos contra o preconceito na capital potiguar e agora recebem uma vitória com a criação dessa secretaria, embora a gente não tenha conseguido emplacar a inclusão da juventude na nova pasta diante da ausência de políticas públicas para este segmento”.

A vereadora Júlia Arruda (PCdoB) também foi outra que lamentou a não inserção da juventude. “Sem dúvida foi positivo o que aconteceu neste plenário. Melhoramos um texto que concebe uma instituição que vai abranger desde a promoção da igualdade racial, dos direitos dos idosos, diversidade, entre outros setores da sociedade”, disse.

“O ponto desfavorável é que a Juventude, órfão de ações dos gestores públicos, ficou de fora. Ainda assim, a expectativa é de desenvolvimento de projetos relevantes na área social através da secretaria”.

Fonte: G1 RN
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A IMPORTAÇÃO DE 2 MILHÕES DE DOSES DE VACINA DA FIOCRUZ É APROVADA PELA ANVISA

Anvisa aprova importação de 2 milhões de doses de vacinas da Fiocruz

Paulo Toledo Piza, da CNN, em São Paulo

Atualizado 02 de janeiro de 2021 às 23:45

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou um pedido de importação excepcional de 2 milhões de doses de vacinas contra a Covid-19 pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). A importação é considerada excepcional porque o imunizante ainda não foi submetido à autorização de uso emergencial ou registro sanitário.

A aprovação ocorreu no dia 31 de dezembro de 2020, mesmo dia em que o pedido de importação foi protocolado pela Fiocruz. A indicação é que as vacinas cheguem ao país ainda neste mês de janeiro.

No Brasil, a Fiocruz é responsável por produzir a vacina desenvolvida pela AstraZeneca em parceria com a Universidade de Oxford. “As doses importadas foram fabricadas pelo Serum Institute of India PVT. LTD, que é uma das empresas participantes do Covaxx Facility, o programa de aceleração e alocação global de recursos contra o novo coronavírus co-liderada pela OMS”, informa nota da Anvisa.

Segundo a agência, por se tratar de importação de vacina que ainda não foi aprovada no país, a entrada do imunizante deve seguir algumas condições, sendo que a principal delas é que as vacinas importadas fiquem sob a guarda específica da Fiocruz até que a Anvisa autorize o uso do produto no país.

A Fiocruz, por sua vez, deve garantir as condições de armazenamento e segurança para manutenção da qualidade do produto.

O comunicado da Anvisa diz ainda que “a importação excepcional é uma preparação para antecipar a disponibilização de vacinas a partir do momento em que o seu produto estiver aprovado”.

Fonte: CNN

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LEI QUE PROÍBE CASAMENTO INFANTIL É APROVADA NA REPÚBLICA DOMINICANA

República Dominicana aprova lei que proíbe casamento infantil

Segundo dados oficiais, 36% das crianças e adolescentes dominicanas se casam ou estabelecem uma união antes dos 18 anos

INTERNACIONAL 

 Do R7

Luiz Horácio Rodriguez, autor do projeto de lei, na sessão de aprovação

A Câmara de Deputados da República Dominicana aprovou nesta quarta-feira (30) um projeto de lei que proíbe o casamento infantil e que agora vai para ser encaminhado para a promulgação pelo Poder Executivo.

No país caribenho, era permitido que homens contraíssem matrimônio com meninas a partir dos 15 anos de idade.

Os parlamentares votaram em favor da iniciativa pela segunda vez, após aceitarem uma série de modificações do texto que foram feitas pelo Senado, em 21 de dezembro, que “permitiram enriquecer” o projeto, explicou o autor da proposta, o deputado José Horacio Rodríguez.

Os parlamentares haviam aprovado o projeto apresentado por Rodríguez pela primeira vez em novembro deste ano, antes de encaminhá-lo para os senadores.

Pena de prisão e multa

Após a entrada em vigor, a violação da nova lei implicará a aplicação de uma pena de reclusão de entre dois e cinco anos, e o pagamento de uma multa que pode chegar a US$ 17,2 mil (R$ 89,5 mil), além da anulação do casamento.

Segundo dados oficiais, 36% das crianças e adolescentes dominicanas se casam ou estabelecem uma união antes dos 18 anos de idade, o maior índice da América Latina e Caribe.

Em 12% das uniões, a noiva tem menos de 15 anos, idade mínima permitida atualmente por lei no país, número que corresponde a mais que o dobro da média de casamentos antes dos 15 anos na América Latina (5%), segundo dados do Fundo de Emergência Internacional das Nações Unidas para a Infância (Unicef).

O projeto aprovado nesta quarta-feira é fruto de um acordo entre os partidos políticos da República Dominicana, firmado em 16 de novembro.

O presidente do país, Luis Abinader, disse, há pouco mais de um mês, que “é inaceitável que a República Dominicana ocupe o primeiro lugar” na América Latina em casamentos infantis.

Fonte: R7
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) APROVADA PELA COMISSÃO DE FINANÇAS DA ALRN SEGUE PARA VOTAÇÃO

Comissão de Finanças aprova LOA e projeto segue para votação.

29 dez 2020

Comissão de Finanças aprova LOA e projeto segue para votação em plenário

A comissão de Finanças e Fiscalização da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, na tarde desta segunda-feira (28), a proposta de Lei Orçamentária Anual para 2021, do Governo do Estado. O relator da proposta foi o deputado Getúlio Rego (DEM), que teve seu relatório aprovado à unanimidade dentro da comissão. Ao todo, 398 emendas foram encartadas à proposta e houve redução no limite de remanejamento.

Em reunião extraordinária, o deputado Getúlio Rego fez a leitura do orçamento junto aos deputados Kleber Rodrigues (PL), Cristiane Dantas (Solidariedade), José Dias (PSDB) e Tomba Farias (PSDB), presidente da comissão. Ao todo, a proposta orçamentária gira em torno de R$ 13,2 bilhões em receitas, mas déficit de R$ 920 milhões tendo em vista as despesas programadas para o próximo ano, com um percentual de 3% de todo o orçamento previsto para investimentos.

No entendimento de Getúlio Rego, falta ação por parte do Poder Executivo para atrair recursos ao Rio Grande do Norte e equilibrar as contas públicas.

“Há uma escassez múltipla de recursos. Indo além da propaganda milionária e ufanista, o que existe no Rio Grande do Norte é bem diferente. Comprovada ausência de espaço fiscal para enfrentamento dos problemas, temos um quadro dramático, com índice de capacidade de pagamento na classificação C, a última na tríade de indicadores de capacidade de pagamento. O Estado não tem gestão e pessoal preparado para atrair (recursos) através de ideias lúcidas e competentes para tirar o Rio Grande do Norte do atraso”, criticou Getúlio Rego.

Ao todo, 398 emendas individuais foram encartadas de forma consensual ao projeto. Além disso, Getúlio Rego também votou pela redução no limite de remanejamento proposto pelo Executivo, que era de 15% para a despesa total e mais 15% especificamente para a despesa com pessoal. A comissão aprovou a modificação em 10% para a despesa total e mais 10% para a folha.

Pela proposta, os percentuais determinados por lei para Educação, Saúde e Segurança foram superados pelo projeto. Para a Eudcação, a previsão é de R$ 2,4 bilhões, enquanto para a Saúde o valor investido será de R$ 1,3 bilhão do orçamento próprio. Para a Segurança, á receita prevista será de também R$ 1,3 bilhão, de acordo com o relatório lido e aprovado na comissão.

Fonte: Política em Foco
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LEI QUE PERMITE EX-PRESIDENTES SEREM SENADORES VITALÍCIOS É APROVADA POR PUTIN

Putin aprova lei para ex-presidentes serem senadores vitalícios

Legislação vem na esteira de mudanças abrangentes iniciadas neste ano pelo atual presidente do país Putin no sistema político russo

INTERNACIONAL

por Reuters – Internacional

Reformas estão sendo analisadas atentamente

Reuters

O presidente da Rússia, Vladimir Putin, sancionou uma lei nesta terça-feira (22) que permite que ex-presidentes se tornem senadores vitalícios na câmara alta do Parlamento da Rússia depois que deixarem o Kremlin, revelou um site do governo.

A legislação vem na esteira de mudanças abrangentes iniciadas por Putin no sistema político russo neste ano que, entre outras coisas, lhe permitem concorrer a mais dois mandatos presidenciais de seis anos se quiser – ele teria que sair em 2024.

As reformas estão sendo analisadas atentamente em busca de pistas do que Putin pode fazer ao final de seu atual mandato, seu segundo consecutivo e quarto no total.

A legislação desta terça-feira permitiria que presidentes indiquem até 30 senadores ao Conselho da Federação, a câmara alta russa, e também se tornassem senadores depois de deixarem o cargo.

Outra legislação que ainda não foi sancionada, mas que já conta com o endosso da câmara baixa do Parlamento, concederia a ex-presidentes imunidade de processos por quaisquer delitos cometidos durante suas vidas, e não somente durante seu tempo no posto.

Fonte: R7

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NA ESPANHA, LEI QUE DESPENALISA EUTANÁSIA É APROVADA PELO CONGRESSO

 

Congresso da Espanha aprova lei que despenaliza eutanásia

A lei, que ainda terá que ser aprovada pelo Senado, obteve maioria absoluta, com o aval de 198 dos 350 deputados e 138 votos contrários

INTERNACIONAL

Da EFE

Congresso avança em despenalização da eutanásia

Juan Medina/Reuters – 17.12.2020

O Congresso dos Deputados da Espanha aprovou nesta quinta-feira (17) um projeto de lei sobre eutanásia que descriminaliza e regulamenta a ajuda médica para morrer, apesar de uma forte oposição da direita e em meio a um duro debate político no país.

A lei, que ainda terá que ser aprovada pelo Senado, obteve maioria absoluta no Congresso, com o aval de 198 dos 350 deputados e 138 votos contrários.

O texto que recebeu respaldo dos deputados reconhece a eutanásia como direito, a incluindo como serviço gratuito do Sistema Nacional de Saúde da Espanha.

Assim, o paciente deverá confirmar a vontade de morrer em, pelo menos, quatro ocasiões ao longo do procedimento. Além disso, os médicos poderão invocar a liberdade de consciência, para não participar do processo.

Argumentos a favor e contra

Hoje, os deputados debateram durante sessão, a vida, a morte e se cada pessoa tem direito a pedir para morrer, por causa de sofrimentos intoleráveis, sem perspectiva de cura ou melhora de alguma doença.

“Como sociedade, não podemos permanecer impassíveis, diante do sofrimento intolerável de muitas pessoas. A Espanha é uma sociedade democrática, suficientemente madura, para encarar essa questão”, disse o ministro da Saúde, Salvador Illa.

O argumento do integrante do governo é que a lei impõe um “sentido comum e de humanidade”.

Por outro lado, o Partido Popular (conservador) e o Vox (de extrema-direita), defenderam que sejam aplicados cuidados paliativos, como alternativa à eutanásia.

No entanto, o restante da bancada do Congresso de Deputados apontou que estes tratamentos não são suficientes e optou por uma lei garantindo que a ajuda médica para morrer, em uma unidade de saúde, não seja mais ilegal, após um processo deliberativo e sob o controle de uma comissão específica.

 

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VACINA CONTRA CIVID-19 APROVADA EM CARÁTER EMERGENCIALNO CHILE, FOI A DA PFIZER

Chile aprova uso emergencial de vacina da Pfizer contra covid

Com decisão de agência reguladora, país se torna o primeiro da América do Sul a liberar imunizante contra o coronavírus

SAÚDE

por Reuters – Internacional

Governo chileno tem acordo com a Pfizer para compra de doses da vacina

Brian Snyder/Reuters

A agência reguladora de saúde do Chile informou, nesta quarta-feira (16), que aprovou o uso emergencial da vacina contra covid-19 desenvolvida pela Pfizer, e que o imunizante poderá ser administrado a pessoas de mais de 16 anos no país.

O ISP (Instituto de Saúde Pública) recebeu a solicitação no dia 27 de novembro e pediu que uma comissão de especialistas analisasse os antecedentes apresentados pela farmacêutica, que conduziu o processo quase paralelamente à sua avaliação nos Estados Unidos.

“Esta resolução será probatória com certos aspectos de controle, e à medida que formos avançando e vendo que há maiores antecedentes vamos poder ir ampliando-a”, disse Heriberto García, diretor do ISP, durante a sessão.

Com isso, o Chile se torna o primeiro país da América do Sul a autorizar o uso emergencial de uma vacina contra a covid-19.

“Há toda uma análise importante com respeito a como vamos fazer os estudos e análise de risco e a farmacovigilância para justamente tranquilizar a população com respeito a qualquer situação que o justifique”, acrescentou.

A vacina da Pfizer é uma daquelas com as quais o governo chileno firmou contratos para garantir um acesso caso sua eficiência seja comprovada.

O imunizante já está sendo aplicado, de forma emergencial, em países como Reino Unido, EUA e Canadá.

No final de semana, o ministro da Saúde, Enrique Paris, disse que o país está preparado logisticamente para começar a aplicar a vacina contra coronavírus da Pfizer assim que ela estiver aprovada e disponível.

O Chile soma 576.731 casos e 15.959 mortos da doença.

Fonte: R7

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PEC QUE BENEFIA MUNICÍPIOS COM TRANSFERÊNCIA DIRETA, É APROVADA PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN

Assembleia aprova em definitivo PEC que beneficia municípios com transferência direta

03 dez 2020

Assembleia aprova em definitivo PEC que beneficia municípios com transferência direta |

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou nesta quarta-feira (02) em segunda e definitiva votação a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que autoriza a transferência de recursos estaduais aos municípios mediante apresentação de emenda por parte dos deputados estaduais ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA). A aprovação teve a unanimidade dos presentes, com 18 votos favoráveis. Na oportunidade, o presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), anunciou sessão de promulgação da PEC para a próxima terça-feira (08).

O presidente da Assembleia Legislativa fez questão de enfatizar a relevância do projeto para o Estado. Segundo Ezequiel Ferreira, a proposta aprovada pelo Legislativo “vai beneficiar a todos os municípios, sem distinção, e consequentemente contribuirá para melhorias a favor de toda a população potiguar”.

Autor da matéria, o deputado Tomba Farias (PSDB) celebrou a aprovação do projeto em plenário. “É preciso registrar a importância deste momento para esta Casa e para os prefeitos que passam por muitas dificuldades nos seus municípios. Quero agradecer aos colegas que entenderam a situação e destacar o momento importante que estamos vivendo para o RN”, disse Tomba antes da votação final ser realizada.

Outro a se pronunciar a favor do projeto foi o deputado Hermano Morais (PSB), que elogiou o trabalho realizado por Tomba e o consenso construído na Assembleia a favor da matéria. “Essa iniciativa vai favorecer os municípios que terão maior segurança no recebimento desse recurso, vai garantir aos municípios o melhor planejamento já contando com liberação desses investimentos. Ganha o RN com a aprovação dessa PEC”, disse.

Com a nova Lei, a partir de agora as Prefeituras beneficiadas com as emendas não precisarão mais, por exemplo, firmar convênios com o Governo para receber recursos. A PEC possibilita que as emendas individuais impositivas apresentadas pelos deputados possam aportar recursos diretamente aos municípios por eles indicados. A execução direta permitirá aos municípios mais autonomia e agilidade, uma vez que os recursos financeiros poderão ser utilizados conforme a necessidade da municipalidade, seja para a infraestrutura, saneamento, ou aquisição de máquinas ou veículos.

Fonte: Política em Foco
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PEC DA EMENDA IMPOSITIVA É APROVADA EM PRIMEIRO TURNO POR DEPUTADOS DO RN

Por G1 RN

 

Sessão plenária da Assembleia Legislativa durante a pandemia — Foto: Eduardo MaiaSessão plenária da Assembleia Legislativa durante a pandemia — Foto: Eduardo Maia

Os deputados estaduais do Rio Grande do Norte aprovaram por unanimidade na sessão plenária desta terça-feira (1º) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Emenda Impositiva.

Essa PEC acrescenta o artigo 107-A à Constituição do RN e autoriza a transferência de recursos estaduais aos municípios mediante emenda ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA)

Na prática, a ela permite aos municípios receberem recursos sem a necessidade de firmar convênios.

A PEC é de autoria do deputado Tomba Farias (PSDB) e foi aprovada em primeiro turno de votação.

“Além de maior autonomia, os municípios poderão investir em obras de infraestrutura e as emendas individuais apresentadas na Lei Orçamentária Anual (LOA), poderão aportar recursos aos municípios através de transferências especiais”, disse o deputado.

O presidente da Assembleia Legislativa do RN, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), falou que a votação desta PEC foi acordada entre a oposição e a bancada governista antes mesmo da votação da Reforma da Previdência, e pediu celeridade para a votação em segundo turno já na sessão plenária de quarta-feira (2).

PEC da Emenda Impositiva

A PEC aprovada nesta terça-feira possibilita que as emendas individuais impositivas apresentadas pelos deputados do RN possam aportar recursos diretamente aos municípios por eles indicados.

Assim, a, ou com finalidade definida na própria indicação, para serem executadas diretamente.

Isso exclui a obrigatoriedade de celebração de convênios ou instrumentos congêneres.

Os deputados acreditam que a execução direta desses recursos permitirá aos municípios mais autonomia e agilidade.

Isso porque os recursos poderão ser utilizados de acordo com a necessidade da municipalidade, seja para a infraestrutura, saneamento, ou aquisição de máquinas ou veículos.

A indicação de emenda parlamentar, pela transferência especial, permitirá ao município dar continuidade e finalizar uma obra ou projeto que estariam sendo executados com recursos próprios e foram paralisados diante da falta de recursos.

Fonte: G1 RN
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JUIZA AMY CONEY BARRETT FOI APROVADA PELO SENADO DOS EUA

 

Senado aprova nova juíza para Suprema Corte nos EUA

Amy Coney Barrett é conservadora e alinhada ao posicionamento do presidente sobre temas como porte de armas, imigração e aborto

INTERNACIONAL

Do R7, com Reuters

juíza Amy Coney Barrett foi aprovada pelo Senado dos EUA nesta segunda

Matt Cashore/Notre Dame University/via Reuters

O Senado dos Estados Unidos aprovou a nova juíza Amy Coney Barrett, que foi indicada pelo presidente Donald Trump para ocupar a vaga deixada após a morte da juíza liberal Ruth Bader Ginsburg. Agora, a maioria dos juízes da Corte é conservadora.

Barret é terceira indicação de Trump para a Suprema Corte. A juíza é conservadora e alinhada ao posicionamento do presidente sobre temas como porte de armas, imigração e aborto.

A votação foi apertada, apesar da maioria republicana, com 52 votos a favor e 48 contra a indicação de Barrett na noite de segunda-feira (26), apenas oito dias antes da eleição presidencial de 3 de novembro.

Os democratas se opuseram à nomeação da jurista conservadora, e ao longo do processo tentaram obstruir a indicação, sem sucesso.

Barrett, de 48 anos, servirá no tribunal por décadas e dará aos conservadores uma maioria de 6-3 na Suprema Corte, uma mudança em sua composição que pode ter implicações dramáticas para uma série de questões que poderiam vir antes das eleições.

A Casa Branca planeja um evento para comemorar a aprovação. O juiz Clarence Thomas fará o juramento constitucional oficial de Barrett, disse um alto funcionário da Casa Branca à CNN.

Obamacare

Espera-se que Barrett participe de discussões em 10 de novembro em um caso em que Trump e os estados liderados pelos republicanos estão tentando invalidar a Lei de Cuidados Acessíveis. A lei de saúde de 2010, também conhecida como Obamacare, ajudou milhões de americanos a obter seguro médico e proibiu seguradoras privadas de negar cobertura médica a pessoas com doenças pré-existentes.

Barrett criticou as decisões anteriores que defendiam o Obamacare, mas disse durante sua audiência de confirmação que ela não tinha agenda para invalidar a medida.

 

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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA APROVA REFORMA DA PREVIDÊNCIA DO RN POR MAIORIA DE VOTOS NO SEGUNDO TURNO

Por G1 RN e Inter TV Cabugi

 

Reforma da previdência do RN é aprovada na Assembleia Legislativa — Foto: Geraldo Jerônimo/Inter TV CabugiReforma da previdência do RN é aprovada na Assembleia Legislativa — Foto: Geraldo Jerônimo/Inter TV Cabugi

Deputados estaduais aprovaram nesta terça-feira (29), em segunda votação, a reforma da previdência do Rio Grande do Norte. Os próprio parlamentares promulgaram o texto, que deve ser publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta quarta-feira (30), data limite estipulada pelo governo federal para os estados aprovarem suas reformas.

Ao todo, 23 deputados participaram da sessão que aconteceu em formato híbrido – com parlamentares no plenário ou em forma virtual. Um grupo de servidores também acompanhou a votação nas galerias do plenário.

Como um projeto de emenda à constituição estadual, o texto precisava ser analisado em duas votações e ter pelo menos 15 votos favoráveis, entre os 24 possíveis. A primeira votação aconteceu na quinta-feira (24).

Reforma

A reforma foi aprovada com seis emendas. Os servidores ativos que ganham até R$ 3,5 mil continuarão contribuindo com 11% do salário para a previdência. Os aposentados que ganham até esse valor também serão isentos de contribuição. Já os servidores que ganham acima de R$ 25 mil terão a contribuição de 18% – quando a proposta inicial era de 16%.

Outras emendas garantem manutenção do abono de permanência aos professores da rede estadual e a redução da idade mínima para aposentadoria dos educadores. As professoras, que teriam idade mínima de 55 anos, passaram para 53. Os professores homens, tiveram redução de idade mínima de 60 para 58.

Recuperação

De acordo com o líder do governo na Casa, no George Soares (PL), com a aprovação da reforma estadual, o governo prevê recuperação de R$ 20 milhões mensais, quando o déficit da previdência do estado atualmente é de R$ 140 milhões por mês.

Primeiro os deputados votaram o texto original, com 21 votos “sim”, dois “não” e uma ausência.

Como cada deputado votou na segunda votação

  • Albert Dickson (Pros) – sim
  • Allyson Bezerra (SD) – não
  • Coronel Azevedoo (PSC) – sim
  • Cristiane Dantas (SD) – sim
  • Dr. Bernardo (Avante) – sim
  • Eudiane Macedo (Republicanos) – sim
  • Ezequiel Ferreira (PSDB) – sim
  • Francisco do PT (PT) – sim
  • Galeno Torquato (PSD) – ausente
  • George Soares (PL) – sim
  • Getúlio Rêgo (DEM) – sim
  • Gustavo Carvalho (PSDB) – sim
  • Hermano Morais (PSB) – sim
  • Isolda Dantas (PT) – sim
  • José Dias (PSDB)- sim
  • Kelps Lima (SD) – sim
  • Kleber Rodrigues (PL) – sim
  • Nélter Queiroz (MDB) – sim
  • Raimundo Fernandes (PSDB) – sim
  • Sandro Pimentel (Psol) – não
  • Souza Neto (PSB) – sim
  • Tomba Farias (PSDB) – sim
  • Ubaldo Fernandes (PL) – sim
  • Vivaldo Costa (PSD) – sim

Já as emendas foram votadas em bloco, com 21 votos favoráveis e duas abstenções dos deputados Allyson Bezerra (SD) e de Sandro Pimentel (Psol).

O prazo inicial para estados e municípios fazerem suas reformas era 31 de julho e foi adiado para o dia 30 de setembro. De acordo com a portaria federal, estados e municípios que não tiverem realizado suas reformas até a data ficarão sem o Certificado de Regularidade Previdenciária e, dessa forma, impedidos de receber recursos voluntários da União.

Fonte: G1 RN
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POLÍTICA: PARA EMBAIXADA DO BRASIL NOS EUA, A INDICAÇÃO DE NESTOR FORSTER É APROVADA PELO SENADO

Senado aprova indicação de Nestor Forster para Embaixada do Brasil nos EUA

Publicado  

em 23.09.2020

Por Por Marcos Rocha

O Senado Federal aprovou, nesta última terça-feira (22), o nome de Nestor Forster para a Embaixada do Brasil nos Estados Unidos (EUA).

A sessão ocorreu de forma semipresencial, a primeira em Plenário desde o início da pandemia do vírus chinês.

Foster havia sido sabatinado na Comissão de Relações Exteriores (CRE) da Casa em fevereiro, mas o surto da covid-19 atrasou a votação de seu nome.

A aprovação de embaixadores precisa ocorrer presencialmente, com voto secreto e verificação de biometria.

Isso provocou, inclusive, um acúmulo de indicações pendentes de aprovação do Senado.

Impasse

Desde o ano passado que a vaga de embaixador do Brasil nos Estados Unidos estava em aberto.

Inicialmente, o presidente Jair Bolsonaro queria indicar seu filho, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP).

No entanto, a sinalização sofreu forte resistência no Congresso Nacional.

Após a desistência de Eduardo, o presidente indicou o nome de Forster.

Nestor José Forster Junior é de Porto Alegre/RS, tem 56 anos e ingressou na carreira diplomática em 1986.

Já foi chefe do Setor de Política Comercial da Embaixada nos Estados Unidos (1992-1995); chefe do Setor Econômico na representação brasileira no Canadá (1995-1998); e chefe do Setor Financeiro em Washington (2003-2006).

Mais recentemente, Forster passou a ser o encarregado de Negócios da mesma embaixada.

Fonte: Conexão Política

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REFORMA CONSTITUCIONAL QUE ELIMINA 345 VAGAS PARLAMENTARES É APROVADA PELOS ITALIANOS

 

Italianos aprovam reforma que elimina 345 vagas parlamentares

Com isso, número de representantes de 945 (630 deputados e 315 senadores) para 600 (400 deputados e 200 senadores)

INTERNACIONAL

Da Ansa

 

Reforma teve apoio de todos os partidos italianos

Riccardo Antimiani/EPA/EFE

Na primeira eleição no país após o início da pandemia do novo coronavírus, os italianos disseram “sim” a uma reforma constitucional que reduz o número de parlamentares eleitos dos atuais 945, recorde na União Europeia, para 600.

O referendo começou às 7h da manhã (horário local) de domingo (20) e terminou às 15h desta segunda-feira (21), simultaneamente às eleições para governador e prefeito em sete regiões e quase mil municípios da Itália.

Com 59,2 mil seções eleitorais apuradas (de um total de 62,3 mil), o resultado mostra uma vitória do “sim” com 69,71% dos votos, contra 30,29% do “não”, confirmando as pesquisas pré-referendo.

Com isso, o número de parlamentares no país cairá de 945 (630 deputados e 315 senadores) para 600 (400 deputados e 200 senadores), desconsiderando os cinco senadores vitalícios nomeados por presidentes da República.

O corte, que valerá apenas a partir das próximas eleições legislativas, também afetará os parlamentares italianos eleitos no exterior, que passarão de 18 (12 deputados e seis senadores) para 12 (oito deputados e quatro senadores).

Atualmente, a América do Sul elege quatro deputados e dois senadores para o Parlamento da Itália, mas a nova distribuição ainda não foi definida.

“O resultado de hoje é histórico. Voltaremos a ter um Parlamento normal, com 345 poltronas a menos. É a política dando um sinal aos cidadãos”, disse o ministro das Relações Exteriores da Itália, Luigi Di Maio, ex-líder do antissistema Movimento 5 Estrelas (M5S) e um dos principais cabos eleitorais da reforma.

Já o líder do centro-esquerdista Partido Democrático (PD) e governador do Lazio, Nicola Zingaretti, declarou estar “satisfeito”.

“Foi confirmado que o PD fez a escolha certa, agora avancemos com as reformas”, ressaltou.

O partido era contra a redução do Parlamento, mas mudou de ideia após se aliar ao M5S no governo.

Em troca de seu apoio à reforma, o PD obteve do movimento antissistema a garantia de aprovar um novo sistema eleitoral que reflita a futura composição da Câmara dos Deputados e do Senado.

Apoio

Apesar da hesitação do PD, a reforma constitucional recebeu apoio explícito de todos os principais partidos italianos, o que é reflexo de sua tramitação no Parlamento.

Bandeira do M5S, o projeto precisava de quatro aprovações, sendo duas na Câmara e duas no Senado: as três primeiras ocorreram durante o governo do movimento com a ultranacionalista Liga, mas a quarta e última chegou apenas depois do rompimento da coalizão, quando o PD substituiu o partido de Matteo Salvini na aliança.

A Itália é hoje o país que mais elege parlamentares pelo voto direto em toda a União Europeia, com 945.

Quando também se leva em conta as câmaras não eletivas, o Reino Unido assume a liderança, com 1.430. Já considerando o tamanho da população, a Itália tem hoje um parlamentar eleito para cada 64 mil habitantes.

Todos os outros Estados-membros da União Europeia com mais de 30 milhões de habitantes apresentam relações de representatividade maiores que a da Itália: Alemanha (um parlamentar eleito para cada 117 mil habitantes), França (um para cada 116 mil), Reino Unido (um para cada 102 mil), Espanha (um para cada 84 mil) e Polônia (um para cada 68 mil).

Com a reforma, a Itália passará a ter 600 parlamentares eleitos, o que a deixará terceiro em lugar no ranking da UE em números absolutos, atrás de Alemanha (709) e Reino Unido (650), e uma relação de um para cada 101 mil habitantes.

Os apoiadores da reforma estimam que a economia com a redução do número de parlamentares será de 100 milhões de euros por ano, o que representa 1,65 euro por cada habitante da Itália.

 

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RETOMADA DOS TESTES DA VACINA DE OXFORD É APROVADA PELA ANVISA

Anvisa aprova retomada dos testes da vacina de Oxford

 SAÚDE

Foto: Peter Ilicciev/Fiocruz

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou a volta dos estudos clínicos da vacina da Universidade de Oxford e do laboratório britânico AstraZeneca. Segundo a agência, foram analisados informações recebidas por órgãos britânicos, como a agência reguladora britânica (MHRA) e o Comitê Independente de Segurança do estudo clínico, para validar a decisão.

A AstraZeneca, laboratório envolvido no processo, havia suspendido os testes de estágio final de sua candidata a vacina contra Covid-19 na terça-feira (8). O motivo foi uma suspeita de reação adversa séria em um participante do estudo. A informação foi confirmada pela repórter da CNN americana Maggie Fox.

Foram avaliados os dados do evento, casualidade e conjunto de dados de segurança do estudo. Com essas informações em mãos, a Anvisa decidiu que a relação entre benefício do avanço do estudo com o risco se manteve favorável.

A Anvisa afirmou que continuará acompanhando todos os eventos e, caso seja identificada qualquer situação grave com voluntários brasileiros, poderá paralisar novamente os testes.

No Brasil, cerca de 5 mil voluntários já receberam a vacina.

Fonte: Blog do BG

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REFORMA DA PREVIDÊNCIA DE NATAL É APROVADA PELA CÂMARA MUNICIPAL

Por Quezia Oliveira, Inter TV Cabugi

 

Câmara Municipal de Natal aprova Reforma da Previdência do municípioQuezia Oliveira/Inter TV Cabugi

Com 20 votos favoráveis e sete contrários, a Reforma da Previdência de Natal foi aprovada nesta terça-feira (25) em sessão da Câmara Municipal. Após o debate, todas as emendas referentes à alíquota de contribuição previdenciária apresentadas por vereadores foram rejeitadas pela Comissão de Justiça da Câmara. O projeto permanece com as emendas que já tinham sido aprovadas na sessão passada e com as alíquotas atuais propostas pelo prefeito Álvaro Dias: a alíquota única de 14% para os servidores e a contribuição patronal de 22%. O projeto segue agora para a sanção do Executivo.

A prefeitura defendeu a proposta do governo federal de uma alíquota única de 14% para todos os servidores, alegando que somente esse percentual quitaria o déficit previdenciário do município com base nos salários dos servidores, já que a maioria deles ganha até R$ 6 mil.

“Já temos uma análise feita pelos setores técnicos da prefeitura do Natal que indicam que, pelo fato de termos uma base de servidores com salários muito baixos, significa dizer que mesmo que nós taxássemos aqueles servidores que ganham menos com uma alíquota menor e fizéssemos uma alta taxação com uma alíquota muito alta com aqueles servidores com altas remunerações, ainda assim não conseguiríamos atingir o patamar de 14% exigidos pela lei”, conta o vereador Kleber Fernandes (PSDB), líder da prefeitura na Câmara.

Por outro lado, a maioria dos vereadores defendeu emendas com propostas de uma alíquota progressiva, que poderia variar de acordo com a faixa salarial de cada servidor. Quem ganha menos contribuiria menos e quem ganha mais teria um percentual de contribuição maior.

Ao todo, seis emendas foram apresentadas. Quatro delas, que tratavam das alíquotas, passaram pela Comissão de Justiça para que fossem aprovadas ou rejeitadas. Após o parecer da comissão contra as propostas, os vereadores também votaram dizendo se concordavam ou não. Uma das propostas mais polêmicas defendia uma alíquota única de 12%. O valor ficaria abaixo do mínimo recomendado pelo governo federal, que é de 14%. O vereador Cícero Martins (Progressistas) discordou da decisão tomada pela comissão.

A sessão começou às 14h30 e continuou durante a noite. Também foram votadas duas emendas referentes à contribuição patronal, que diz respeito à alíquota da previdência paga pela prefeitura. Duas emendas propostas foram retiradas pelos próprios vereadores e apenas uma, a do vereador Fernando Lucena (PT), foi apreciada e rejeitada.

Fonte: G1 RN

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VACINA APROVADA EM TEMPO RECORDE NA RÚSSIA CAUSA DESCONFIANÇA EM MÉDICOS

Médicos russos desconfiam de vacina aprovada no país

Pesquisa com mais de três mil profissionais mostrou que a maioria não se sente à vontade para receber a medicação aprovada em tempo recorde

SAÚDE

por Reuters

Médicos russos dizem que faltam dados sobre vacina

A maioria dos médicos russos não se sentiria à vontade para receber a nova vacina contra covid-19 da Rússia devido à falta de dados suficientes sobre ela e à sua aprovação acelerada, revelou nesta sexta-feira (14) uma pesquisa com mais de 3 mil profissionais médicos do país.

A Rússia disse que a primeira vacina do mundo contra o novo coronavírus será disponibilizada até o final do mês, e os médicos estão entre aqueles que devem ser inoculados voluntariamente.

A vacina, batizada de “Sputnik 5” em homenagem ao primeiro satélite do mundo, lançado pela antiga União Soviética em 1957, ainda não passou pelos testes em estagio avançado, e alguns cientistas dizem temer que Moscou esteja colocando o prestígio nacional acima da segurança.

Uma sondagem com 3.040 médicos e especialistas de saúde realizada pelo aplicativo “Doctor’s Handbook” e citada nesta sexta-feira pelo diário RBC mostrou que 52% não estão dispostos a ser vacinados e que 24,5% disseram que aceitariam receber a vacina.

Só um quinto dos entrevistados disse que recomendaria a vacina a pacientes, colegas ou amigos.

Seus receios são compartilhados por alguns russos que dizem ter medo demais de experimentar a vacina, enquanto outros concordam com o governo que o ceticismo expresso por especialistas estrangeiros é motivado pela inveja.

A aprovação da vacina russa vem antes dos chamados testes de estágio avançado, que normalmente envolveriam milhares de participantes. Tais testes costumam ser vistos como precursores essenciais para uma vacina obter aprovação regulatória.

O presidente russo, Vladimir Putin, disse que a vacina desenvolvida pelo Instituto Gamaleya de Moscou é segura e que foi administrada a uma de suas filhas.

O ministro da Saúde, Mikhail Murashko, rejeitou os temores de segurança ventilados por alguns especialistas a respeito da aprovação rápida do remédio por parte de Moscou, considerando-os “infundados”.

Fonte: R7

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