PRIMEIRAS NOTÍCIAS DESTA QUINTA-FEIRA

Por G1

 

O brasileiro terá hoje uma estimativa de como anda a economia do país, com a divulgação dos dados do primeiro trimestre do PIB. Analistas esperam um resultado ruim. O STF decidirá se o governo pode vender estatais sem a autorização do Congresso. Aprovada na Câmara, a MP que altera o Código Florestal está condenada, pois o presidente do Senado antecipou que não pautará a medida, que vai perder validade na segunda-feira. Em São Paulo, o ex-presidente dos EUA, Barack Obama, dará uma palestra em evento concorrido. Veja também as detentas que fizeram poesia em sarau de três anos.

NACIONAIS

PIB

Sai hoje o resultado do primeiro trimestre do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, que é a soma de todos os bens e serviços produzidos no país e serve para medir a evolução da economia. Analistas esperam um resultado ruim.

Em 2018, o PIB cresceu 1,1%: em valores correntes totalizou R$ 6,8 trilhões. O desempenho da economia brasileira no ano foi decepcionante diante das expectativas iniciais.

G1 vai repercutir os dados do PIB com textos, fotos, vídeos e personagens.

Venda de estatais

Na prática, os ministros vão decidir se referendam ou derrubam uma decisão liminar (provisória) concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski no ano passado. Pela decisão do ministro, o governo não pode vender estatais sem o aval do Poder Legislativo.

Código Florestal

Por 243 votos a 19, a Câmara dos Deputados aprovou ontem a medida provisória 867, que altera o Código Florestal. O texto segue para o Senado Federal. Mas o presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) afirmou que não pautará a MP, que perde a validade na próxima segunda-feira (3).

“Informo aos senadores e senadoras que não convocarei amanhã (quinta, 30) sessão deliberativa para apreciarmos essa MP. Este presidente cumprirá o acordo construído com vários lideres partidários. Nós não faremos a votação da referente MP”, disse Alcolumbre.

Combate a fraudes no INSS

Deputados reunidos no plenário da Câmara durante a sessão desta quarta-feira (29) — Foto: Luis Macedo / Câmara dos Deputados

Deputados reunidos no plenário da Câmara durante a sessão desta quarta-feira (29) — Foto: Luis Macedo / Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados concluiu no início desta madrugada a aprovação da medida provisória (MP) que cria programas de combate a fraudes na Previdência Social. Com a conclusão, o texto segue para análise do Senado. A MP foi editada pelo presidente Jair Bolsonaro em 18 de janeiro e perderá validade na próxima semana.

E mais:

Barroso na GloboNews

Ministro Luís Roberto Barroso:

Ministro Luís Roberto Barroso: “não vejo, propriamente, conflitos entre poderes”

O ministro do STF Luís Roberto Barroso afirmou em entrevista à GloboNews, na noite de ontem, que não existe risco de crise institucional no Brasil entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

“Nenhum risco [de crise institucional]. Não vejo. Nós temos turbulências políticas. Acho que as instituições foram capazes de resolver todas as crises. Acho que estamos vivendo um momento institucionalmente complexo. Não vejo conflito entre poderes”, disse Barroso ao responder sobre as dificuldades do governo Bolsonaro em aprovar medidas no Congresso.

Ele afirmou também que as manifestações registradas no país neste mês são normais em uma democracia e ‘tudo o que nós sonhávamos’.

Produção industrial

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulga a pesquisa “Produtividade na Indústria”, referente ao primeiro trimestre de 2019. Pela primeira vez, a pesquisa trará dados de evolução de produtividade em setores da indústria de transformação no período de 2008 a 2018. A produtividade é resultado da divisão da quantidade produzida pelas horas trabalhadas.

A produção industrial brasileira registrou em março uma queda de 1,3%, na comparação com fevereiro.

Obama em São Paulo

Barack Obama — Foto: Reprodução / GloboNews

Barack Obama — Foto: Reprodução / GloboNews

O ex-presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, dará palestra esta manhã em São Paulo, em um evento concorrido (ingressos esgotados) sobre economia e negócios digitais. O democrata vai falar durante a São Paulo Expo, na Zona Sul. O G1 vai acompanhar.

Poesia na prisão

Após três anos de sarau na Penitenciária Feminina da Capital, detentas lançam livro de poesia — Foto: Fábio Tito / G1

Após três anos de sarau na Penitenciária Feminina da Capital, detentas lançam livro de poesia — Foto: Fábio Tito / G1

Detentas de penitenciária de SP lançam livro de poesia: “De nada adianta ser uma lâmpada apagada se não for para brilhar”, diz uma delas. Obra reúne textos produzidos durante três anos de sarau na Penitenciária Feminina da Capital.

Fonte: G1

 

Por Blog do BG

Alexandre Frota diz a Eduardo Bolsonaro que vai colocar ‘fogo’ no PSL

O PSL de SP entrou de vez em guerra. Além de dizer que Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) não pode presidir a legenda, o deputado federal Alexandre Frota (PSL-SP) está pedindo uma auditoria completa nas contas da legenda.

Eduardo Bolsonaro procurou Frota há alguns dias para questionar se ele colocaria mesmo “fogo no partido”, como anunciou em uma rede social. “Vou, sim. Se querem que o PSL seja um partido de verdade, não tem nome nem sobrenome”, respondeu Frota.

Bolsonaro, por sua vez, disse que seguirá na presidência.

MÔNICA BERGAMO

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CADA DIA MAIS ENROLADO: Justiça do Rio nega pedido de Fabrício Queiroz para anular quebra de sigilo

O desembargador Antônio Carlos Amado, da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio, negou nesta quarta-feira, 29, o pedido feito pela defesa de Fabrício Queiroz para anular a quebra de sigilo bancário e fiscal de 86 pessoas e 9 empresas investigadas no suposto esquema de desvio e lavagem de dinheiro envolvendo o antigo gabinete do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) na Assembleia Legislativo do Rio (Alerj).

O habeas corpus havia sido impetrado no dia 17 de maio pelo advogado Paulo Klein, que defende a família de Queiroz. No recurso, ele argumentou que o inquérito conduzido pelo Ministério Público do Rio “acabou sendo contaminado por diversas e insanáveis ilegalidades”, como o “cruzamento” e o “vazamento” de dados sobre movimentações financeiras atípicas de Queiroz detectadas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). O caso foi revelado pelo Estado em dezembro de 2018.

Segundo relatório de inteligência financeira do Coaf, Queiroz movimentou R$ 1,2 milhão em sua conta bancária no período de um ano, entre janeiro de 2016 e janeiro de 2017. Os registros apontam uma série de depósitos em espécie feitos na conta de Queiroz por outros nove ex-assessores de Flávio Bolsonaro na Assembleia do Rio.

Em manifestação enviada por escrito ao MP do Rio, Queiroz disse que recolhia parte do salário dos colegas de gabinete com o consentimento deles e sem a ciência do então deputado para pagar assessores externos por fora, sem vínculo funcional com a Alerj. A prática é vedada pelo Legislativo fluminense. Ele faltou a todos os depoimentos alegando motivo de saúde. Em janeiro deste ano ele fez uma cirurgia para retirada de um câncer no intestino e pagou R$ 133 mil em espécie pelas despesas médicas.

Os promotores sustentam, por sua vez, que há indícios robustos de que havia uma “organização criminosa” comandada por Flávio Bolsonaro e operada por Queiroz, na qual o homem de confiança do então deputado arrecadava de forma ilícita parte do salário de outros assessores para o atual senador, prática conhecida como ‘rachadinha’. O MP suspeita de que ex-deputado teria usado transações imobiliárias com valores fraudados para lavar dinheiro. Ambos negam a prática.

Os indícios embasam o pedido de quebra de sigilo fiscal e bancário feito pelo MP do Rio e decretado no 27 de abril pelo juiz Flávio Nicolau, da 27ª Vara Criminal.  Na semana passada, a defesa do senador Flávio Bolsonaro também protocolou um pedido de habeas corpus no Tribunal de Justiça do Rio pedindo a anulação da medida. O recurso é o segundo impetrado pelo filho do presidente Jair Bolsonaro para frear a investigação. O primeiro foi um pedido de trancamento do inquérito, que acabou sendo negado pelo desembargador Antônio Carlos Amado, o mesmo que rejeitou o recurso de Queiroz nesta quarta-feira.

Em nota, o advogado Paulo Klein afirmou que “recebe com absoluta tranquilidade a informação de que a liminar no habeas corpus foi negada, uma vez que esta primeira avaliação é realizada de forma inicial” e que “continua confiante de que a questão será avaliada por três desembargadores que certamente apresentarão a melhor solução e dentro dos critérios de Justiça que sempre nortearam seus julgamentos”.

ESTADÃO CONTEÚDO

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Cade recomenda que Bolsonaro vete gratuidade de bagagem aérea

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)recomendou que o presidente Jair Bolsonaro vete artigo da medida provisória das aéreas que prevê gratuidade de bagagem aérea. A posição é a mesma da equipe econômica e da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

Em ofício enviado à Casa Civil, o presidente do Cade, Alexandre Barreto, diz que a medida é prejudicial à concorrência e aos consumidores do setor aéreo nacional. “A volta da franquia de bagagens pode afetar os investimentos no mercado aéreo e prejudicar a concorrência no setor ao impactar diretamente o modelo de negócios das empresas aéreas ‘low cost’, que estão entre as principais interessadas em entrar no mercado brasileiro”, afirma o texto

Barreto disse que a manutenção do artigo inviabilizaria o modelo das companhias de baixo custo e reduziria os voos mais baratos ofertados aos consumidores. “Com esse arranjo, obrigatoriamente (os consumidores) subsidiariam tarifas mais altas relacionadas aos custos dessa imposição mesmo quando não necessitarem desses serviços”, completa.

A Anac também criticou o retorno da franquia mínima de bagagens, também com o argumento de que poderia atingir a oferta de voos por empresas de baixo custo.

“Somente com o veto desse dispositivo poderá o projeto alcançar os principais objetivos que motivaram a elaboração da medida provisória. Mediante a construção de ambiente mais aberto e mais receptivo ao capital estrangeiro nesse setor, ampliarmos a competição e a desconcentração do mercado nacional, bem como ampliarmos a qualidade e os preços desses serviços no Brasil”, completa o documento do Cade.

O artigo foi incluído na MP das aéreas, que permitiu empresas com até 100% de capital estrangeiro operarem no Brasil. Com o destaque aprovado, os passageiros poderão despachar uma mala de até 23 quilos sem cobrança adicional.

Na semana passada, Bolsonaro chegou a dizer que iria sancionar o texto e que era o que o seu “coração” mandava.

ESTADÃO CONTEÚDO

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BC quer mudar legislação para permitir abertura de conta em dólares no Brasil

Com o objetivo de tornar o Brasil mais competitivo no cenário internacional, o governo quer facilitar as trocas de reais por dólares, euros e outras moedas. Assim como ocorre em outros países, será permitida até mesmo a abertura de contas em dinheiro estrangeiro no País.

O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, disse nesta quarta-feira, 29, que vai propor ao Congresso várias mudanças nas leis – bem como decretos, resoluções, circulares – que organizam a compra, venda e posse de moedas internacionais no Brasil.

Com burocracias e amarras de legislações das década de 20 e de 40, a avaliação do BC é a de que investidores internacionais e exportadores perdem muito tempo e dinheiro nas operações cambiais. “As leis cambiais brasileiras são bastante ultrapassadas e têm muita rigidez. O sistema atual tem um alto custo para os investidores estrangeiros, principalmente nas operações de longo prazo, o que não faz sentido”, afirmou Campos Neto, em entrevista coletiva.

Na prática, a chamada conversibilidade do câmbio significa a possibilidade de qualquer agente – que more no Brasil ou não – realizar trocas de moedas em transações comerciais de maneira direta, sem processos de registros e compensações por intermediários bancários.

O debate sobre a conversibilidade do câmbio é mais uma das novidades de Campos Neto em seu curto tempo à frente do BC. Com o objetivo de deixar uma marca de renovação na instituição, ele tem aproveitado a inflação controlada para avançar em questões regulatórias que não estiveram na agenda de seus antecessores. Liberal, o presidente do BC é um entusiasta do uso de novas tecnologias financeiras e também trabalha por uma revolução nos meios de pagamento, com menos cédulas e cartões e mais transações eletrônicas instantâneas.

Embora a simplificação dessas operações beneficie em primeiro lugar os investidores e operadores do comércio internacional, Campos Neto confirmou que a conversibilidade também vai possibilitar que pessoas físicas tenham contas em dólares no Brasil, ou em reais no exterior – desde que o país de destino também permita isso.

Ele ponderou, entretanto, que a conversibilidade do câmbio é um processo longo. “As pessoas não vão poder ter contas em dólar nos próximos três meses. O nosso objetivo imediato não é esse, estamos longe disso. Nosso primeiro objetivo é simplificar a legislação do câmbio”, afirmou.

O presidente do BC planeja concluir essa transição nos próximos dois ou três anos, ainda durante a sua gestão. “Grande parte das mudanças precisa passar pelo processo legislativo, mas essa agenda deve ser bastante amigável ao Parlamento, pois retira barreiras à economia.”

ESTADÃO CONTEÚDO

COMEÇOU: Empresa da Odebrecht, com dívida de R$ 12 bi, entra em recuperação judicial

Com uma dívida de quase R$ 12 bilhões, a Atvos – empresa de açúcar e álcool da Odebrecht – entrou nesta quarta-feira, 29, em recuperação judicial. Trata-se da primeira companhia do grupo, que vive grave crise financeira desde que virou pivô da Operação Lava Jato, a recorrer à proteção da Justiça para renegociar seus débitos.

A expectativa é que outras empresas do conglomerado sigam o mesmo caminho nas próximas semanas, como é o caso da OR (braço imobiliário do grupo). Até a holding corre esse risco, dizem fontes próximas às negociações.

No caso da Atvos, antiga Odebrecht Agroindustrial, as conversas para uma reestruturação da dívida se arrastam há meses sem um acordo definitivo. Em nota, a empresa afirmou que a recuperação judicial é “resultado da investida hostil de um fundo internacional, que por meio de processo judicial colocou em risco as operações da empresa”. Segunda maior produtora de etanol do País, a companhia se refere ao fundo Lone Star, que tem cerca de R$ 1 bilhão em créditos a receber.

Em dezembro, a empresa atrasou o pagamento para o fundo americano, que entrou na Justiça e conseguiu a penhora de parte importante da produção de cana da Atvos. Na semana passada, a Justiça determinou que o montante fosse depositado para o credor, o que corresponde a 65% de toda receita com a venda dos produtos. Por isso, a companhia pediu uma liminar ao juiz para evitar essa execução, sob risco de tornar inviável a recuperação judicial. O prazo para o depósito termina amanhã.

Nos bastidores, fontes próximas à renegociação afirmam que não foi só a investida da Lone Star que levou a empresa a recorrer à Justiça. O tiro de misericórdia, disse um credor, foi a falta de consenso do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e do Banco do Brasil para o fechamento de um acordo. Juntas, as duas instituições têm quase R$ 8 bilhões para receber da empresa – ou seja, 66% do total da dívida.

BB e BNDES não aceitaram uma proposta de transformar parte da dívida em capital. Nas últimas semanas, afirma uma fonte a par da renegociação, o BB se movimentou mais em busca de uma solução, mas o banco de desenvolvimento não aceitou um acordo. Agora, a Atvos terá 60 dias para apresentar um plano de recuperação que seja aprovado pelos credores.

A recuperação judicial da Atvos ocorre quase três anos depois de a empresa reestruturar R$ 7 bilhões em dívidas com Banco do Brasil, BNDES, Bradesco, Itaú e Santander. Na época, para fechar o acordo, os bancos exigiram que metade do valor da dívida fosse garantida por 100% das ações que a Odebrecht tem na Braskem, empresa do setor petroquímico. Com a renegociação, a empresa ganhou prazo de 13 anos para quitar o saldo devedor, com a primeira parcela vencendo apenas em 2021.

Crise de liquidez

No pedido de recuperação, a empresa explica que sua crise de liquidez começou em 2016 com a política de represamento de preços da gasolina, o que impactou diretamente no preço do etanol. Depois da reestruturação da dívida com os bancos, a Atvos viveu um período de estabilidade até o início do ano passado, quando o setor voltou a ser afetado por uma série de fatores que prejudicou o faturamento das empresas. Para completar o cenário, afirma a companhia, a greve dos caminhoneiros reduziu a receita do segmento em cerca de R$ 1,2 bilhão.

Segundo fontes, a recuperação da empresa poderá trazer reflexos diretos para a Odebrecht, que recentemente sofreu um revés em relação à Braskem. Por causa de problemas na extração de sal-gema em Alagoas, a petroquímica está impedida de pagar os dividendos aos acionistas. A Odebrecht teria direito a receber mais de R$ 1 bilhão, que iria reforçar o caixa do grupo.

ESTADÃO CONTEÚDO

 

LOCAIS

Governo do Estado restabelece contrato de R$ 60 milhões para habitação no RN

A governadora Fátima Bezerra assegurou, junto à Secretaria Nacional da Habitação, recursos da ordem de R$ 60 milhões para restabelecer os contratos com o programa Pró-Moradia, que prevê a construção de 1.300 unidades habitacionais no Rio Grande do Norte.

O andamento das obras foi garantido em audiência na tarde desta quarta-feira (29), com o diretor substituto da Secretaria Nacional de Habitação, Vladimir Lima, em Brasília.

Quando a atual gestão da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano – CEHAB assumiu, em fevereiro deste ano, foi constatado que existia este contrato de repasses do programa Pró-Moradia. No entanto, a Secretaria Nacional da Habitação havia determinado a devolução dos recursos por falta de contrapartida do Governo do Estado.

Em março, a CEHAB encaminhou um projeto com pedido de reprogramação dos recursos, incluindo a contrapartida do Estado, que seria garantida pelo Fundo de Combate à Pobreza e obteve da secretaria Nacional de Habitação autorização para retomada desses contratos.

Fonte: Blog do BG

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