PONTO DE VISTA

Caro(a) leitor(a),

Como sempre a nossa lerda e jurássica justiça dando aos condenados, neste caso do mensalão, a oportunidade de se livrar das multas impostas, que beiram os R$ 27 milhões, por omissão ou seja, prescrição. É muito fácil para esses togados de meia tigela mandar para o ralo essa dinheirama que poderia salvar milhares de vidas. Tão, aparentemente, responsável a ministra Carmen Lúcia passou dois anos como Presidente do Ilustre Tribunal e não colocou o processo em pauta nenhuma vez. Com uma infinidade de secretárias e assessores não teve o cuidado de colocar alguém, o que não é necessário hoje em dia com os aplicativos que fazem isso, para ficar de olho nos prazos prescricionais dos processos. Agora vai terminar invocando essa desculpa fajuta para dizer que vai arquivar o processo. A palavra INCOMPETÊNCIA é muito pouco para expressar o sentimento de revolta que dá quando penso nesse assunto. Por isso vou enfileirar aqui mais uma dúzia delas: DESCASO, EGOÍSMO, PREPOTÊNCIA, INCAPACIDADE, DESPREZO, IRRESPONSABILIDADE, GALHOFA, PALHAÇADA, IMPROBIDADE, CRIME, ESCÁRNIO E DEBOCHE. 

Novo capítulo do Mensalão no STF pode beneficiar condenados

 
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) volta a analisar nesta quarta-feira (12) se a cobrança das multas impostas aos condenados no processo do Mensalão deve ser feita pela Procuradoria-Geral da República (PGR) ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Em 2013, o valor levantado de multas aplicadas era de R$ 27 milhões.
Caso o STF decida que a Fazenda deve realizar as cobranças dos valores, uma nova discussão poderá ser aberta, porque, pela legislação brasileira, cobranças feitas pela Fazenda prescrevem após cinco anos. As condenações na ação penal 470 ocorreram no final de 2012, ou seja, há pouco mais de seis anos.
Ao menos 10 dos 24 condenados no Mensalão não efetuaram o pagamento das multas até hoje e poderiam ser beneficiados com a prescrição das cobranças.
No meio jurídico, no entanto, há quem defenda que o tempo de prescrição fica suspenso quando há ação como a que será julgada nesta quarta.
No pedido, a União afirma que o artigo 164 da Lei de Execução Penal foi revogada pela lei 9.268/96, que deu nova redação ao artigo 51 do Código Penal. A mudança, sustenta a União, tirou a legitimidade do Ministério Público de realizar as cobranças.
O Ministério Público, no entanto, diz na ação que a mudança no artigo 51 do Código Penal “não retirou da multa decorrente de condenação criminal sua natureza penal” e que a “razão da alteração legislativa foi unicamente impedir que, em caso de inadimplência, a multa se convertesse em pena privativa de liberdade, como na redação anterior”.
A ação, que começou a tramitar em 2007, tem 315 volumes com mais de 72 mil folhas. Quem já pagou a multa não tem direito a entrar com pedido para reaver o dinheiro, caso o MP seja excluído como cobrador.
Votação
A primeira vez que a ação entrou no plenário do STF foi no dia 23 de novembro de 2016 – quatro anos após o trânsito em julgado do Mensalão. Na ocasião, o ministro Luis Roberto Barroso – relator – votou para manter o Ministério Público como cobrador das multas. Antonio Dias Toffoli acompanhou o relator na votação. O ministro Marco Aurélio Mello foi o único até então a votar em favor da Fazenda Pública.
O ministro Edson Fachin pediu vista e o julgamento foi interrompido. No dia 29 do mesmo mês, Fachin devolveu a ação. A então ministra do Supremo Tribunal Federal, no entanto, não colocou a ação para votação novamente. Pouco mais de dois anos depois, Dias Toffoli, que preside a Corte, resolveu colocar a ação para ser julgada no plenário.
Escândalo
Aliados na Câmara dos Deputados de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) conseguiram apoio ao governo por meio de pagamentos mensais a diversos políticos. O caso, então, ficou conhecido como Mensalão e foi deletado pelo então deputado federal Roberto Jefferson (PTB), em 2005.
O então chefe da Casa Civil José Dirceu, até então um dos nomes para ser candidato do PT nas eleições seguintes, foi apontado nas investigações como chefe do esquema de compra de parlamentares. Outros petistas graúdos também sabiam ou participaram do esquema.
O episódio foi a maior crise do governo Lula. Ainda em 2005 houve movimento pelo impeachment de Lula. Mas o então presidente conseguiu se manter no cargo e foi reeleito em 2006. No ano seguinte, o STF deu início ao trâmite do processo, que culminou com o julgamento no final de 2012.
Ao todo 24 pessoas foram condenadas na ação penal 470. Entre elas, José Dirceu, Delúbio Soares, Henrique Pizzolato, João Paulo Cunha e José Genuíno (todos do PT); Roberto Jefferson (PTB) e Valdemar da Costa Neto (PR) são os políticos envolvidos no esquema.

Deixe uma resposta