OPINIÃO: STF ESTÁ EXTRAPOLANDO SEUS LIMITES CONSTITUCIONAIS E TORNANDO O BRASIL UM “PAÍS DE PRIVILEGIADOS”

Supremo extrapola seus limites constitucionais

Foto: Nelson Jr./SCO/STFFoto: Nelson Jr./SCO/STF

Nas últimas semanas, pautas parlamentares foram decididas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como a prisão em flagrante do deputado federal Daniel Silveira, a suspensão de decretos que ampliam a compra de armas, a instalação da CPI da Covid, entre outras.

O que a Suprema Corte pretende?

Violar o sistema acusatório constitucional, criar um “país dos privilegiados”, tornar-se o órgão mais poderoso do Brasil? A verdade é que seus membros têm pactos com a “velha ordem”.

Ali estão sem voto algum, sem representar qualquer brasileiro por direito, sem concurso, sem procuração.

Ali estão porque foram indicados e com isso, tornam-se devedores.

Pretendem ser agentes de mudanças, mas mudanças que atendam interesses, em vez de atuarem como verdadeiros guardiões da Constituição, função oficial do cargo que exercem. Passam a legislar. Não raro, a maioria do pleno do STF, muitos tribunais inferiores e mesmo juízes singulares enveredam por igual caminho, substituindo-se ao Congresso Nacional, ou estabelecendo certa interatividade, quando não proatividade, com o texto constitucional.

A Suprema Corte tem se posicionado acima da supremacia popular.

Aonde vamos chegar?

O voto impresso, o imposto sindical, o aborto, o casamento homoafetivo, a liberdade de expressão, o abuso de autoridade, o fim do foro privilegiado, a revisão da anistia e muitas outras pautas parlamentares relevantes são decididas pelos nobres ministros sem preocupação em atender os anseios do povo brasileiro.

A corte determina o destino de uma nação e ponto final, não há espaço para opiniões contrárias.

Os diversos habeas corpus julgados pelo Supremo constituem, em determinados casos, uma invasão da competência do Superior Tribunal de Justiça, responsável pela solução definitiva dos casos civis e criminais.

O Supremo não se contenta em decidir somente quando há divisão, para solucionar um impasse. Mesmo nas situações de entendimento obtido por consenso, o STF opta por invalidar a decisão tomada pelos demais tribunais. Vide o caso da anulação de todas as condenações de Lula.

Os ministros, inclusive, usam ultimamente a tática do “policial bom e do policial mau”, com o princípio do contraste da percepção. Em seus julgamentos, há variações que vão do estilo “voto medíocre” ao “voto excelente”, há um revezamento entre eles para que cada um possa ser o “herói” da vez, talvez como tentativa de disfarçar o real compromisso assumido com os políticos que os indicaram no passado.

A cada novo julgamento, os ministros se superam nos argumentos pífios. O resultado só poderia ser um – a revolta do povo brasileiro.

Não é à toa que pedidos de impeachment de ministros, que circulam na internet, tenham milhões de assinaturas.

Os cidadãos não assistem mais aos desmandos passivos. Quando os ministros da Alta Corte soltam os presos da Lava Jato, alegando que excessos foram cometidos, as pessoas se indignam e optam por manifestar seu descontentamento nas ruas, ou por expressar sua revolta na rede. E outros presos condenados em segunda instância acabam tendo sua liberdade concedida.

A grande maioria condena os absurdos legais e morais promovidos pelo Supremo e hoje há diversos meios para que todos possam divulgar a decepção que sentem.

Inclusive, diversos juristas de renome já divulgaram publicamente equívocos do STF, que parece não acreditar e não confiar nas instituições às quais a Constituição atribuiu o poder de investigar. Esses especialistas condenam uma atuação baseada no autoritarismo e na ilegalidade.

Essas “revoltas” populares atingem seus objetivos diversas vezes. Em passado recente, cerca de 190 deputados federais assinaram o requerimento para instalação da CPI destinada a matar a Operação Lava Jato. Houve grande repercussão negativa. O medo com a proximidade das eleições fez com que os deputados mudassem de ideia e resolvessem coletar assinaturas, desta vez para impedir a criação da tal Comissão de Inquérito Parlamentar. Ou seja, como representantes do povo, ouviram o que os eleitores queriam, senão por bem, ouviram por mal.

Com o aumento da insegurança jurídica, a representação popular teme perder substância, uma vez que os que dela têm mandato já perderam o pudor.

Nesse quadro, protestar ainda é uma das armas mais eficazes para obter algum êxito contra os abusos.

É importante observar que não adianta apenas criticar deputados e senadores se o próprio povo fez essa escolha ao eleger seus candidatos. No caso dos parlamentares, há ainda algum consolo: é possível mudar os mandatários na próxima eleição ou nas seguintes. Porém, o ativismo político do Judiciário, como mudar?

A missão da manutenção da ordem estabelecida nos últimos vinte anos pode sucumbir, assim como a vontade dos representantes do povo. Não é hora de andar para trás.

O Judiciário já é há muito tempo conhecido por sua distância da população, seu excesso de autonomia, suas decisões em sigilo. É uma caixa-preta intocável e os ministros da Egrégia Corte representam uma casta jurídica repleta de privilégios. Mais do que em qualquer outro momento da história, o Supremo terá, daqui pra frente, que demonstrar de que lado está em relação ao combate à corrupção e impunidade. Ou seja, se está ou não do lado do povo que o sustenta.

Termino citando novamente Rui Barbosa:

“A pior ditadura é a ditadura do Poder Judiciário. Contra ela, não há a quem recorrer”.

E agora, Abraham Lincoln:

“Nós, os cidadãos , somos os legítimos senhores do Congresso e dos tribunais, não para derrubar a Constituição, mas para derrubar os homens que pervertem a Constituição”.

Fonte: Jornal da Cidade Online

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