LEI QUE DETERMINA RESERVA DE VAGAS PARA IDOSOS EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS É SANCIONADA POR PREFEITO

Prefeito sanciona lei que determina reserva de vagas para idosos em instituições públicas

15 dez 2020

Prefeito de Parnamirim sanciona lei que determina reserva de vagas para idosos em instituições públicas - Blog do GM - Gilson Moura

O Prefeito Rosano Taveira sancionou por meio de publicação no Diário Oficial do Município, a lei n° 2.070, a qual determina a reserva de 2% das vagas de estágio de nível superior em órgãos e entidades da Administração Pública de Parnamirim, para pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

As pessoas da faixa etária estabelecida, podem concorrer às vagas desde que estejam regularmente matriculadas e com frequência devidamente comprovada em instituições públicas ou privadas de ensino superior, em curso compatível com as atividades a serem desenvolvidas. Caso a quantidade de candidatos com idade igual ou superior a 60 anos for menor do que o número de vagas reservadas, as remanescentes serão ocupadas pelos demais concorrentes.

O descumprimento da lei pelos órgãos ou entidades públicas acarretará a responsabilização administrativa de seus dirigentes em conformidade com a legislação aplicável. A publicação da lei na íntegra, está disponível em edição na data do último dia 4 de dezembro, do Diário Oficial do Município.

Fonte: Política em Foco

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