LEI QUE ALTEROU O REGIME DO TRANSPORTE PÚBLICO EM NATAL FOI CONSIDERADA PELA JUSTIÇA INCONSTITUCIONAL

Por g1 RN

 

População ficou à espera dos ônibus nas ruas de Natal — Foto: Kleber Teixeira/Inter TV CabugiPopulação ficou à espera dos ônibus nas ruas de Natal — Foto: Kleber Teixeira/Inter TV Cabugi

Desembargadores do Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte consideraram inconstitucional a lei 622/2020, que alterava o regime do transporte público da capital potiguar.

O argumento foi que houve “invasão de competência por parte da Câmara de Vereadores”, órgão propositor da legislação.

A lei foi publicada em outubro de 2020 no Diário Oficial do Município (DOM). Em seu texto, eram dispostas normas sobre a alteração de itinerário e modificação de linhas e horários da frota do serviço público da capital.

Entre as regras, estava, por exemplo, o prazo mínimo de 120 dias para que uma concessionária pudesse, de fato, alterar o itinerário de uma linha operada (contados a partir do aviso formal).

A nova legislação poderia trazer encargos à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU). De acordo com a relatoria, “foram extrapoladas as fronteiras reservadas aos vereadores, abragendo atos de organização interna da gestão”.

“Logo, lei de iniciativa parlamentar não poderia trazer novos encargos à Secretaria de Trânsito e Transportes Urbanos, sob pena de adentrar em uma esfera de atuação que não lhe pertence”, completa.

Fonte: G1 RN

Deixe uma resposta