Blog do Saber, Cultura e Conhecimento!

NOTÍCIAS LOCAIS DESTA QUARTA-FEIRA

Defensoria Pública do RN mantém atendimento às medidas judiciais de urgência

25 mar 2020

A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE/RN) está atuando em regime de plantão durante a pandemia do coronavírus (Covid-19) com atendimento concentrado nas urgências judiciais. A medida atende ao disposto no Ato Conjunto Nº 001/2020 – TJRN/MPRN/DPERN/OABRN e das Portarias Conjuntas nº 002 e nº 004/2020 – GDPGE / CGDPGE e é válida até o dia 30 de abril.

Em caso de urgência, o cidadão pode entrar em contato com a instituição por meios eletrônicos como e-mail, whatsapp e chat online disponível no site www.defensoria.rn.def.br. As ferramentas eletrônicas, incluindo o chat on-line, permitem o envio de documentos de forma remota.

Na área de saúde, as urgências dizem respeito a cirurgias de urgência, exames médicos de urgência, internações hospitalares em leito de UTI, medicamentos e suplementos alimentares e pedidos de bloqueio para cumprimento de decisões judiciais.

Confira a lista das urgências na área cível:

– Mandado de segurança;

– Liberação de pessoas presas;

– Busca e apreensão de crianças e adolescentes, bens ou valores;

– Medidas protetivas de urgência para mulheres vítimas de violência doméstica e/ou familiar, para idosos e/ou para crianças e adolescentes;

– Liberação de corpo para sepultamento ou cremação;

– Curatela apenas no caso de benefício previdenciário suspenso;

– Suspensão de fornecimento de água, gás, internet ou energia elétrica;

– Ações contra plano de saúde para tratamentos de saúde urgentes;

– Outras medidas acautelatórias, desde que comprovado o risco de morte ou de perecimento do direito.

Confira a lista das urgências na área criminal:

– Habeas corpus;

– Pedido de liberdade provisória;

– Pedido de relaxamento de Prisão;

– Pedido de prisão domiciliar;

– Outras medidas para tutela da liberdade de ir e vir.

Confira a lista de contatos eletrônicos dos núcleos de atendimento:

Assú – 99931-0309 | assu@dpe.rn.def.br

Caicó – 99814-5936 | caico@dpe.rn.def.br

Ceará-Mirim – 99814-1144 | cearamirim@dpe.rn.def.br

Currais Novos – 99814-1116 | curraisnovos@dpe.rn.def.br

João Câmara –99982-0438 | joaocamara@dpe.rn.def.br

Macaíba – 99931-0204 | macaiba@dpe.rn.def.br

Mossoró – 99814-0011 | mossoro@dpe.rn.def.br

Nova Cruz – 99814-7005 | novacruz@dpe.rn.def.br

Nísia Floresta – nisiafloresta@dpe.rn.def.br

Parnamirim – 99695-2693 | parnamirim@dpe.rn.def.br

Pau dos Ferros – 99814-0505 | paudosferros@dpe.rn.def.br

Santa Cruz – 99695-3657 | santacruz@dpe.rn.def.br

São Gonçalo do Amarante 99931-0230 | saogoncalo@dpe.rn.def.br

Natal

WHATSAPP – 99814-1118 | 99695.9158 | 99695.7867 | 99931.0226 | 99931.0732

NUDESA – defsaudenatal@dpe.rn.def.br

NUDECON – nudeconnatal@dpe.rn.def.br

NUJUC – nujucnatal@dpe.rn.def.br

NUDEM – 99695-8936 | nudemnatal@dpe.rn.def.br

NUCRIM – nucrimanexo4@dpe.rn.def.br

NUET (TUTELAS COLETIVAS) – tutelacoletiva@dpe.rn.def.br

Fonte: Política em Foco

Continuar lendo

JUSTIÇA: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DECRETOU EXPULSÃO DE 1238 CRIMINOSOS ESTRANGEIROS EM 2019

As boas ações do governo Bolsonaro não são divulgadas como deveriam. Aqui ba coluna JUSTIÇA você vai se atualizar com o número de criminosos estrangeiros expulsos do Brasil após cumprir pena no ano de 2019. Essas coisas a esquerda não comenta!

Moro decreta expulsão de pedófilo norte-americano e comemora fim da leniência com criminosos estrangeiros

Fotomontagem: Sérgio Moro

Moro afirmou que estrangeiros são bem vindos ao Brasil, entretanto, os que cometem crimes precisam ser expulsos após cumprir a pena.

No total, em 2019, o Ministério da Justiça decretou a expulsão de 1238 criminosos estrangeiros.

O número é muito diferente ao de governos anteriores. Em 2015, por exemplo, foram apenas 22 expulsões.

O ministro acredita que a lei para expulsão, extradição e deportação havia sido abandonada antes da chegada do atual governo,

“Hoje, decretamos expulsão de L.A.S, condenado por estupro e pornografia infantil”, comemorou o ex-juiz da Lava Jato.

Publicação de Sérgio Moro no Twitter
Publicação de Sérgio Moro no Twitter

da Redação

Fonte: Jornal da Cidade On Line

Continuar lendo

JUSTIÇA: FINALMENTE UMA MEDIDA DE BOM SENSO DO STF, AUDIÊNCIA PÚBLICA DEBATERÁ JUIZ DE GARANTIAS

texto

Moro será ouvido pelo STF em audiência sobre juiz de garantias

Marcos Rocha

Publicado em 

Moro será ouvido pelo STF em audiência sobre juiz de garantias 15Adriano Machado | Reuters

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, será ouvido pelo Supremo Tribunal Federal em uma audiência sobre a figura do juiz de garantias.

O evento ocorrerá no próximo dia 16. A lista de convidados foi divulgada nesta última quarta-feira (4) pelo ministro Luiz Fux.

A figura do juiz de garantias foi criada pelo Congresso Nacional durante a votação do pacote anticrime. A medida foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, mas ações apresentadas ao STF culminaram na suspensão do novo dispositivo.

Sergio Moro sempre se manteve contrário à medida e, antes mesmo de o presidente sancionar a lei, recomendou veto.

Ao todo, entre os dias 16 e 30 de março, o Supremo ouvirá 57 autoridades e representantes da sociedade civil sobre o tema.

Além do ministro Moro, serão ouvidos pelo STF, entre outras pessoas:

O ministro Humberto Martins, presidente do grupo de trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que discute a medida; desembargadores de tribunais de Justiça, de tribunais regionais federais; subprocuradora Luiza Frischeisen e integrantes do Ministério Público; representantes da Defensoria Pública da União e de defensores públicos dos estados; Fernando Mendes, presidente da Associação Nacional dos Juízes Federais (Ajufe), Fernando Mendes; representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP); representantes da Polícia Federal e da federação que representa a categoria;

FALE COMIGO: contatomarcosrocha@icloud.com | Residente e natural de Campo Grande (MS), editor-chefe do Conexão Política e estudante de Ciências Jurídicas.

Continuar lendo

DIREITO E JUSTIÇA: EXCLUSIVIDADE DE TRANSMISSÃO DO DESFILE DAS ESCOLAS DE SAMBA É ILEGAL, MAS NINGUÉM RECLAMA!

DIREITO E JUSTIÇA: EXCLUSIVIDADE DE TRANSMISSÃO DO DESFILE DAS ESCOLAS DE SAMBA É ILEGAL, MAS NINGUÉM RECLAMA!
Rio de Janeiro, Brazil - March 8, 2011: Samba school presentation in Sambodrome in Rio de Janeiro carnival. This is one of the most waited big event in town and attracts thousands of tourists from all over the world. The parade is happenning in two consecutive days and the samba schools are always trying their best to impress the judges.

Caro(a) leitor(a),

O texto a seguir pode parecer meio longo e enfadonho, mas o autor quis apenas enfatizar o quão ilegais e desonestos são a cobrança de ingresso ao Sambódromo para assistir aos desfiles das escolas de samba no Carnaval carioca, bem como a concessão exclusiva de transmissão das imagens dada a Rede Globo de Televisão há pelo menos 36 anos, quando se sabe que até então os desfiles ocorriam nas avenidas Presidente Vargas e Rio Branco e era um direito do cidadão assistir os eventos gratuitamente, bem como pela TV em todos os canais que transmitiam. O que mudou afinal? Quando vivíamos sob a ditadura não haviam restrições e agora que vivemos sob uma pseudo “democracia” não temos mais esses direitos? Me respondam os esquerdopatas de plantão!  

O sambódromo do Rio e a exclusividade da Globo: duas escandalosas e permanentes agressões à lei e aos direitos dos cidadãos

A cobrança de ingresso para que o povo assista às festas e desfiles que lá são realizados, é mais ilegal ainda.

Diga-se, antes de mais nada, que a obra tem forte conotação de semelhança com a obra de Vespasiano na Roma antiga.

O Coliseu, que com capacidade também para pouco menos de 100 mil pessoas, surgiu com a finalidade principal de servir de circo, trágico circo para o deleite dos pagãos a verem o sacrifício dos cristãos.

E serviu também e principalmente para perpetuar o nome do Imperador que a iniciou e que tinha, também, a fama de ser um governante notoriamente aumentador de impostos e taxas. A diferença no tempo é que no ano 69, o problema não se concentrava na Segurança Pública, na Educação, na Saúde e sim nas latrinas:

“Como seu filho Tito se admirasse por ter sido lançado imposto sobre as latrinas, Vespasiano deu-lhe a cheirar uma moeda e disse-lhe: – Meu filho, o dinheiro não tem cheiro” (Lello, Porto).

Mas para ver o desfile das Escolas de Samba, porém, seja nas construções erguidas da rua para as calçadas, seja na própria rua, mesmo de pé — logo, em áreas de uso comum do povo, como diz a lei — esse mesmo povo, cujo direito de ir, ver, ficar, transitar e vir é indiscutível, tem que pagar e muito para usufruir um bem que, pela tradição e pela legislação ao povo pertence. Foi crendo ainda nisso que Castro Alves bradou:

“A praça! A praça é do povo como o céu é do amor. É o antro onde a liberdade cria águias em seu calor”.

O caso, porém, não é poético ou literário. O povo sabe que “as ruas públicas não são bens dominiais, não se achando no patrimônio de ninguém, mas somente na jurisdição administrativas das municipalidades”, como proclamou o Supremo Tribunal Federal pelo voto de Laudo Camargo (Recurso Extraordinário nº 10.042). Não é somente Washington de Barros Monteiro quem afirma, mas igualmente Helly Lopes Meirelles – dois dos maiores juristas pátrios – que os bens de uso comum do povo ou de uso público são os mares, rios, estradas, RUAS e praças.

São bens de fruição exclusiva do povo. A utilização de bens públicos, ou é feita pelo povo em geral (uti universi), relativamente aos de uso comum (RUAS, praças, etc.) ou pelo poder público (repartições públicas, material de serviços, veículos, etc.). Toda a utilização contrária à destinação dos bens ou destoante de seus regulamentos, é ilegítima e escandalosamente lesiva ao próprio povo, o verdadeiro senhor deles.

Ora, ninguém contesta que a Marquês de Sapucaí era uma rua ou bem de uso comum do povo. Tudo isso que a doutrina registra decorria do então artigo 66 do nosso Código Civil de 1916, vigente à época da construção do Sambódromo. Vamos à redação do artigo 66 do Código Civil de 1916:

“Os bens públicos são: I – os de uso comum do povo, tais como os mares, rios, estradas, ruas e praças”. Nem com o advento do novo Código Civil de 2002, este texto, este sagrado direito do povo foi alterado. A conferir: “Código Civil de 2002, artigo 99 – São bens públicos: I – os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças”.

Nada mudou.

Conclui-se, portanto, que o Município do Rio de Janeiro, ou mesmo o Estado, jamais poderia se apropriar e incluir no seu patrimônio um bem de uso comum do povo e cobrar ingresso para que o cidadão pudesse ir e ver o que lá se passa.

Tudo isso é um verdadeiro atentado contra a legalidade e um ultraje aos direitos coletivos dos cidadãos e que já duram 36 anos.

Tão grave, ou mais grave ainda, é dar à TV Globo o exclusivo direito de transmitir os desfiles das Escolas de Samba nos carnavais.

Afinal, o Sambódromo foi erguido numa rua pública, que era a Marquês de Sapucaí. Logo, o Sambódromo continua público e pertencente ao povo. E não se pode negar ao povo, seu legítimo proprietário, o direito de ver os desfiles das Escolas de Samba, sem nada pagar.

Também não se pode negar à toda mídia em geral o direito que todos têm de transmitir, ao vivo e da forma que cada emissora de televisão quiser e achar melhor, os desfiles das Escolas de Samba no carnaval. Ou qualquer outro evento ou apresentação que ocorra no Sambódromo do Rio.

Daí porque, é consequência lógica e legal, que no Sambódromo do Rio não se pode restringir ao povo o seu direito e ir, de entrar e ver o que lá se passa ou passará. Ou condicionar, a pagamento, o exercício dos direitos inalienáveis do povo. Muito menos dar exclusividade à TV Globo para a transmissão ao vivo dos desfiles das Escolas de Samba.

Façamos um paralelo e uma regressão ao passado: o desfile militar de 7 de Setembro (Dia da Independência) aqui no Rio sempre foi e continua sendo realizado na Avenida Presidente Vargas, como também eram os desfiles das Escolas de Samba (na Avenida Presidente Vargas e décadas anteriores, na Avenida Rio Branco) nos carnavais antes da edificação do sambódromo. Porque realizados numa avenida – bem de uso comum do povo – nunca na história deu-se exclusividade a determinada emissora de tevê para a transmissão dos eventos. Todas transmitiam. Sempre ao vivo. Antes em preto e branco. Depois, transmissão em cores. Registre-se, por fim, que eventual cobrança de ingresso naquelas épocas, na Presidente Vargas e Rio Branco, também eram ilegalíssimas, uma vez que as apresentações ocorriam em vias públicas, como são as avenidas. E ruas, estradas, praças, rios e mares, são bens de uso comum do povo. Pelo menos desde 1916. Há mais de um século!.

Jorge Béja

Advogado no Rio de Janeiro e especialista em Responsabilidade Civil, Pública e Privada (UFRJ e Universidade de Paris, Sorbonne). Membro Efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB)

Continuar lendo

GLENN A CAMINHO DE VIRAR REU SEM O AMPARO DO LAXANTE GILMAR MENDES

Glenn deve virar réu antes que Gilmar retorne do recesso

O pilantra não entrou com qualquer medida judicial no Supremo Tribunal Federal (STF), em razão de que uma decisão no presente momento caberia ao ministro plantonista, no caso o vice-presidente da Corte, Luiz Fux.

Fontes seguras garantem que o juiz Ricardo Leite, titular da 10ª vara federal criminal de Brasília, deve decidir ainda esta semana se aceita a denúncia e, em consequência, abre a ação penal contra Glenn e os seis hackers acusados.

Caso a denúncia seja realmente recebida, o pseudojornalista americano responderá pelo cometimento dos crimes de associação criminosa e interceptação ilegal de comunicação.

Uma decisão do magistrado de 1ª instância nesse sentido, irá dificultar bastante o processo de blindagem de Glenn, proporcionado por uma esdrúxula decisão do abominável Gilmar.

Fonte: Revista Crusoé

da Redação

Fonte: Jornal da Cidade On Line

Continuar lendo

JUSTIÇA: GLENN GREENWALD É DENUNCIADO PELO MPF POR ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E INTERCEPTAÇÃO ILEGAL DE COMUNICAÇÕES

É com prazer que publico hoje na coluna JUSTIÇA a notícia de que finalmente foi feito JUSTIÇA e o gringo travestido de jornalista Glenn Greenwald foi denunciado pelo MPF, junto com mais 6 indivíduos por invasão de hacker na prática dos crimes de associação criminosa e interceptação ilegal de comunicações. Creio que vamos ver a justiça ser feita quando esse indivíduo for condenado.

URGENTE: Fim da farra, MPF denuncia Glenn e mais 6 por invasão de hacker

“O jornalista Glenn Greenwald, de forma livre, consciente e voluntária, auxiliou, incentivou e orientou, de maneira direta, o grupo criminoso”, diz a petição.

Na denúncia, O MPF demonstra que o gringo travestido de “jornalista” teve atuação direta na prática criminosa.

Greenwald foi denunciado na prática dos crimes de associação criminosa e interceptação ilegal de comunicações.

da Redação

Fonte: Jornal da Cidade On Line

Continuar lendo

JUSTIÇA: DELTAN DALLAGNOL VENCE SEIS AÇÕES DISCIPLINARES NO CNMP NUM SÓ DIA

O destemido procurado da república Deltan Dallagnol continua lutando e vencendo as ações no Conselho Nacional do Ministério Público por indisciplina. No artigo a seguir você pode verificar os detalhes sobre este assunto!

Deltan obtém 6 vitórias expressivas em um mesmo dia

O corregedor do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Rinaldo Reis Lima, acaba de mandar para o arquivo, 6 reclamações disciplinares que tramitavam contra o destemido coordenador da Operação Lava Jato.

No total, 23 reclamações foram apresentadas.

Segundo informações, a maioria das reclamações arquivadas tem como base supostas trocas de mensagens entre procuradores da Lava Jato reveladas pelo site pirata The Intercept, através do pseudojornalista Glenn Greenwald.

O corregedor considerou que as mensagens, obtidas após ação de hackers, são provas absolutamente ilícitas e que não devem ser consideradas.

A todo custo tentam derrubar procuradores da Lava Jato.

Eles seguem firmes, como guerreiros em acirradas batalhas contra a corrupção e a bandidagem de colarinho-branco.

da Redação

Fonte: Jornal da Cidade On Line

Continuar lendo

JUSTIÇA: MORO DÁ IMPORTANTES ESCLARECIMENTOS SOBRE INDULTO DE NATAL

JUSTIÇA: MORO DÁ IMPORTANTES ESCLARECIMENTOS SOBRE INDULTO DE NATAL
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, participa do lançamento da publicação Peer Review Brasil 2019, do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Na coluna JUSTIÇA desta quarta-feira natalina o destaque é o comentário do ministro da justiça, Sergio Moro, sobre o indulto de Natal do presidente Bolsonaro que tem o foco em crimes relacionados a atividades policiais. Ele dá importantes esclarecimentos sobre o Decreto que você precisa saber para ter condições de fazer um juízo de valor sem distorções. Leia o artigo completo a seguir e tire suas conclusões!

Moro defende indulto de Bolsonaro para agentes da segurança pública

Redação

Publicado em 

Por

 

Moro defende indulto de Bolsonaro para agentes da segurança pública 18

Agência Brasil

Segundo o ministro, “há uma linha clara e cristalina entre o indulto ora concedido e os dos governos anteriores”.

Em mensagens publicadas no Twitter, Moro disse que o perdão da pena vale somente para crimes relacionados à atividade policial e não pode ser aplicado aos casos nos quais policiais e membros da Forças Armadas cometeram crimes dolosos (intencionais).

“Em substituição aos generosos indultos salva-ladrões ou salva-corruptos dos anos anteriores, o governo do PR Jair Bolsonaro concedeu indulto humanitário a presos com doenças terminais e indulto específico a policiais condenados por crimes não intencionais”, escreveu Moro.

O decreto concede indulto natalino para agentes públicos que compõem o sistema nacional de segurança pública. O perdão da pena é válido para crimes de excesso culposo (quando o agente vai além dos limites permitidos) e quando houver o cumprimento de um sexto da pena.

O perdão também vale para condenados comuns que tenham doença grave permanente que, simultaneamente, imponha severa limitação de atividade e exija cuidados contínuos que não possam ser prestados no estabelecimento penal.

O indulto natalino não abrange crimes hediondos, nem será dado a pessoas que tenham sofrido sanção, devido a infração disciplinar de natureza grave, nos 12 meses anteriores à data de publicação do decreto.

Continuar lendo

JUSTIÇA: DEMOROU MAS A PF FINALMENTE CHEGOU NOS FILHOS DE LULA

Na coluna JUSTIÇA desta segunda-feira o destaque é a investigação da Polícia Federal nas operações financeiras suspeitas da TVT, a TV do Lula, de São Bernardo do Campo, de repasses de dinheiro para outro filho de Lula, o Sandro Luiz Lula da Silva. Leia a reportagem completa a seguir, assista ao vídeo e fique por dentro de mais essa ramificação da Organização Criminosa comandada pelo maior bandido do mundo!

No caminho do dinheiro, PF chega a mais uma possível fonte de propina para outro filho de Lula (veja o vídeo)

A TVT fez diversos repasses suspeitos para um dos filhos do ex-presidente, Sandro Luis Lula da Silva.

Uma fundação criada para controlar a emissora repassou quase meio milhão de reais para o rapaz. Foram 36 pagamentos no período compreendido entre os anos de 2014 e 2016.

Anteriormente, repasses semelhantes para a empresa de Sandro eram feitos pelo Instituto Lula, com os avanços das investigações da Operação Lava Jato, a suspeita da PF é de que a TVT tenha sido usada como ‘laranja’.

Em São Bernardo do Campo, a emissora é conhecida como “a TV do Lula”.

Veja o vídeo:

 

da Redação

Fonte: Jornal da Cidade On Line

Continuar lendo

JUSTIÇA: APROVADA NA CCJ PRISÃO NA 2ª INSTÂNCIA AGORA PRECISA IR À PLENÁRIO

JUSTIÇA: APROVADA NA CCJ PRISÃO NA 2ª INSTÂNCIA AGORA PRECISA IR À PLENÁRIO
Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado

Prisão em segunda instância é aprovada na CCJ do Senado

Marcos Rocha

Publicado em 10.12.2019

Prisão em segunda instância é aprovada na CCJ do Senado 21

Agência Brasil

 

A CCJ do Senado Federal acaba de aprovar um projeto que permite a retomada da prisão após a condenação em segunda instância.

A proposta ainda passará por turno suplementar amanhã (11), onde os parlamentares ainda podem apresentar sugestões de modificação.

Já que possui caráter terminativo (ou seja, a tramitação se encerra na comissão), de acordo com o regimento da Casa, o projeto de lei não precisa ser submetido ao plenário e deve seguir diretamente para a Câmara dos Deputados.

O texto altera o artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP) para permitir a prisão de condenados por órgão colegiado – na prática, um tribunal de segunda instância.

A proposta foi aprovada por 22 votos a 1 na CCJ.

Fonte: Conexão Política

Continuar lendo

Fim do conteúdo

Não há mais páginas para carregar

Fechar Menu
×

Carrinho