DIREITO- JUSTIÇA: SEM DENÚNCIA E SEM CRIME RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DO JORNALISTA EUSTÁQUIO JÁ PASSA DE 200 DIAS

Advogado expõe a situação de Eustáquio: 200 dias com restrição da liberdade, sem denúncia, sem processo e sem crime (veja o vídeo)

FotomontagemFotomontagem

Ricardo Freire Vasconcellos, advogado do jornalista investigativo Oswaldo Eustáquio, preso por ordem do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, fez um resumo da situação em que se encontra o comunicador, atualmente.

Eustáquio está com as restrições à sua liberdade há mais de 200 dias, quando foi decretada a prisão temporária dele por cinco dias por “ausência de endereço certo e sabido”, em 26 de junho de 2020. Essa prisão foi prorrogada, para que fosse feita a oitiva, até o dia 6 de julho. Mas, no dia 5 de julho, o ministro Alexandre de Moraes determinou as medidas cautelares restritivas, entre elas: proibição de aproximar-se do Supremo Tribunal Federal a menos de um quilômetro, ausentar-se de Brasília sem ordem judicial e impedimento de contactar aquelas pessoas que estão dentro do inquérito 4828, que investiga supostos atos antidemocráticos.

Durante todo esse período, foram feitas mais de cinco buscas e apreensões na casa dele, nas quais levaram tanto equipamentos de trabalho, tanto de Eustáquio, quanto da esposa.

Nesse espaço de tempo, o jornalista foi contratado para fazer matéria em São Paulo em relação às eleições municipais de 2020. Vasconcellos chegou a pedir autorização da justiça para ele se ausentar de Brasília. Porém, o jornalista viajou, urgentemente, a São Paulo e houve o entendimento de que ele violou as medidas cautelares impostas.

“Neste caso, foi imputada a ele tornozeleira eletrônica”, explicou o causídico, acrescentando que o jornalista já recebeu 164 ameaças de morte.

“Comunicamos ao ministro Alexandre de Moraes e ao Ministério dos Direitos Humanos, que marcou para ele ir lá e (por isso) teve a prisão preventiva decretada por violação das medidas”, informa.

O advogado, no entanto, esclarece que Eustáquio não violou nenhuma medida porque a prisão do jornalista não tem fundamentação jurídica nenhuma para se embasar. Até porque o próprio inquérito dos atos antidemocráticos já foi considerado pela delegada Denisse Dias Rosas, que chefia essas investigações, que não há indícios contra Oswaldo Eustáquio que leve a considerar qualquer delito.

Lembrando que o jornalista não está incluso no famigerado inquérito das Fake News, mas foi preso, ilegalmente, acidentou-se dentro do sistema carcerário e, hoje, está impedido de fazer tratamento que o recupere da paraplegia porque a “tornozeleira” o impede de usar os equipamentos adequados

Fonte: Jornal da Cidade Online

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JUSTIÇA: FINALMENTE MAIOR ACORDO DE INDENIZAÇÃO AMBIENTAL DO PAÍS SERÁ ASSINADO PELA VALE

Por G1 Minas e TV Globo — Belo Horizonte

 


Maior acordo de indenização ambiental da história pode ser assinado nesta quinta em MG

Maior acordo de indenização ambiental da história pode ser assinado nesta quinta em MG

Pode ser assinado, nesta quinta-feira, o maior acordo de indenização ambiental da história do país. As negociações sobre a reparação dos danos provocados pelo rompimento da barragem em Brumadinho estão bem adiantadas. O governo do estado, o Ministério Público, a Defensoria e a Vale chegaram a um valor bastante expressivo.

Quase quatro meses depois da primeira audiência de conciliação, o governo de Minas Gerais e a Vale devem finalmente assinar nesta quinta-feira (4) um acordo de reparação de danos causados pelo rompimento da barragem de Córrego do Feijão, em Brumadinho, na Região Metropolitana de Belo Horizonte.

Os valores do acordo não foram divulgados oficialmente pelas partes. Mas fontes diretamente envolvidas com as negociações informaram ao G1 que o montante deve ultrapassar R$ 37 bilhões – valor 32% inferior ao pedido no início das tratativas, de quase R$ 55 bilhões.

sessão da audiência começou às 9h, no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), no bairro Serra, Região Centro-Sul de Belo Horizonte. De acordo com o secretário de governo Mateus Simões, “este é o maior acordo, em valor, da história do Brasil e o segundo do mundo”. O maior acordo judicial até então, segundo Simões, tinha sido de R$ 7 bilhões.

O pagamento será feito com a maior parte em 2021 e o restante no prazo de 4 anos.

A tragédia matou 270 pessoas no dia 25 de janeiro de 2019. Onze corpos ainda não foram encontrados. Além das mortes, o rompimento da barragem B1 provocou danos ambientais que inviabilizaram o uso da água de parte do rio Paraopeba.

Em ano, buscas em Brumadinho conseguiu localizar e identificar corpos ou fragmentos de 96% das vítimas — Foto: Raquel Freitas/G1

Em ano, buscas em Brumadinho conseguiu localizar e identificar corpos ou fragmentos de 96% das vítimas — Foto: Raquel Freitas/G1

As mesmas fontes detalharam ainda outros pontos da negociação, como quais investimentos serão feitos com o dinheiro.

Os investimentos incluem:

  • Novo Anel viário
  • Investimento em hospitais regionais
  • Obras para garantir segurança hídrica da região metropolitana
  • Saneamento básico nos municípios da bacia do rio Paraopeba
  • Reforma do Hospital de Pronto-Socorro João XXIII, em Belo Horizonte
  • R$ 1 bilhão reservado para estradas
  • Auxílio emergencial para 110 mil pessoas, durante quatro anos

Atingidos dizem ter ficado de fora

O Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), que representa as vítimas, disse que “discorda da forma com que as negociações do acordo global vêm sendo realizadas, sem a participação dos atingidos, principais vítimas e interessados em fazer um acordo justo, com a mineradora Vale impune de mais um crime”.

Lideranças de Brumadinho estão se manifestando na porta do Tribunal de Justiça durante a audiência. Eles pedem que o acordo “honre a memória das 270 vítimas” e de suas famílias.

Sobre isso, Mateus Simões disse: “Nada jamais será capaz de trazer essas pessoas de volta. É por isso que não há comemoração. O momento é de responsabilizar a Vale pelo que fez com o estado, que carrega a mineração no nome, com as comunidades atingidas, com a economia e o meio ambiente. As famílias das vítimas continuarão sempre sendo assistidas pelo estado, que manterá a busca até que o último desaparecido seja encontrado”.

Audiência entre Vale e governo de Minas acontece no Tribunal de Justiça — Foto: Danilo Girundi / TV GloboAudiência entre Vale e governo de Minas acontece no Tribunal de Justiça — Foto: Danilo Girundi / TV Globo

Relembre a negociação

braço sobre a reparação aconteceu em cinco audiências. A última delas foi em janeiro, quando o secretário-geral do governo, Mateus Simões, chegou a dizer que se a Vale não apresentasse uma proposta até o dia 29 de janeiro – quatro dias depois de a tragédia completar dois anos – seria considerada “inimiga dos mineiros”.

A mineradora ganhou ainda mais 15 dias de prazo, que terminaria em 13 de fevereiro. Porém, o procurador-geral do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Jarbas Soares Júnior, adiantou nesta quarta (3), em suas redes sociais, que o acordo seria assinado antes disso.

“O maior acordo da história se dá em 2 ações do MPMG e 1 do estado, e não incluem as ações penais, os danos desconhecidos e os direitos individuais. Respeito aos atingidos e ao povo de MG”, afirmou no post.

O governador Romeu Zema (Novo) também se manifestou, em rede social.

Vale e governo de Minas participam de nova audiência nesta quinta-feira

Vale e governo de Minas participam de nova audiência nesta quinta-feira

Acordo bilionário deve ser assinado para a reparação dos danos causados pela tragédia da mineradora em Brumadinho.

O acordo para reparação entre o Executivo estadual e a empresa vem sendo discutido há meses em várias audiências na Justiça.

O governo pede R$ 26,7 bilhões, além de R$ 28 bilhões por danos morais. Os valores de indenização foram levantados por estudo da Fundação João Pinheiro e levaram em consideração, “a relevância dos direitos transindividuais lesados, a gravidade e repercussão das lesões, a situação econômica do ofensor, o proveito obtido com a conduta, o grau de culpabilidade, a reincidência e a reprovabilidade social dos fatos”.

Porém, a mineradora não concordou com os valores.

No dia 21 de janeiro, o secretário-geral de Minas Gerais, Mateus Simões, disse que se a Vale não apresentasse proposta para danos provocados pelo rompimento da barragem assumiria “sua posição de inimiga dos mineiros”. O prazo terminaria na sexta-feira (29), mas a mineradora havia ganhado 15 dias de fôlego, segundo a Defensoria Pública.

Depois de mais uma audiência, governo desiste de conciliação com a Vale

Depois de mais uma audiência, governo desiste de conciliação com a Vale

Reunião discutiu a reparação dos danos provocados pelo rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho.

Fonte: G1
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JUSTIÇA: ADVOGADOS AVALIAM QUE SERÁ DEMITIDO POR JUSTA CAUSA O EMPREGADO QUE SE RECUSAR TOMAR VACINA CONTRA CIVID-19

Empregado que não tomar vacina poderá ser demitido por justa causa, avaliam advogados; entenda em que situações

FOTO: MARCOS SANTOS/USP IMAGENS

Trabalhadores que se recusarem a tomar a vacina contra a covid-19 correm o risco de serem mandados embora por justa causa, afirmam advogados especializados em Direito do Trabalho ouvidos por esta coluna.

Com a aprovação para uso emergencial das vacinas contra a covid-19 pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) no domingo (17) e início do Plano Nacional de Imunização na segunda-feira (18), que irá permitir que todos os brasileiros possam se proteger da doença nos próximos meses, a recusa em se vacinar poderá custar o emprego de quem trabalha com carteira assinada.

Por enquanto, apenas os profissionais da saúde que estão da linha de frente de combate à pandemia provocada pelo novo coronavírus estão sendo imunizados, mas à medida que a vacina for sendo liberada para todos, os trabalhadores das demais áreas poderão ser cobrados pelas empresas para apresentar o comprovante de vacinação a fim de manter seus empregos.

A coluna ouviu a advogada Adriana Calvo, autora do Manual de Direito do Trabalho e membro da comissão de Direito do Trabalho da OAB/SP; a especialista em gestão de pessoas e compliance trabalhista Ana Gabriela Primon, sócia do escritório Granadeiro Guimarães Advogados e o professor do Departamento de Direito do Trabalho da USP, Antonio Rodrigues de Freitas Júnior.

Para os três advogados, a possibilidade de demissão é possível e até mesmo provável, uma vez que o STF (Supremo Tribunal Federal) julgou que, apesar de a vacinação não ser obrigatória, ela poderá implicar em punições para aqueles que se recusarem a tomar a vacina. A decisão foi tomada no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6586 e 6587) e de um Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1267879) que tratavam da vacinação contra a covid-19 e do direito de recusar a imunização em razão de convicções pessoais.

Empresa deve garantir ambiente de trabalho saudável

“Essa é uma questão bastante complexa e envolve uma discussão constitucional”, explica a advogada Ana Gabriela. “De um lado temos a liberdade do indivíduo e o princípio da legalidade, pelo qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, e, por outro, há a questão da saúde pública e o dever legal do empregador de manter um ambiente de trabalho saudável.”

“Considerando que o STF já decidiu que a recusa pode implicar em aplicação de multa, impedimento de frequentar determinados lugares ou até usar o transporte público, por exemplo, é possível a aplicação da justa causa porque nesse caso a empresa deve priorizar o interesse coletivo”, diz Ana Gabriela.

Para o professor Freitas, “o espaço do estabelecimento da empresa é de uso compartilhado e contribuir para evitar a propagação da doença por meio de práticas cientificamente recomendadas, é medida de higiene do local de trabalho pela qual cabe ao empregador zelar, fixando normas e protocolos de observância obrigatória”.

A advogada Adriana Calvo completa. “Fica claro que se o município onde estiver sediada a empresa não editar nenhuma lei dizendo que a vacina é obrigatória, então caberá ao empregador decidir se ele vai torná-la obrigatória ou não com base no seu poder diretivo. Esse poder vem do artigo 157 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), pelo qual o empregador tem o dever de zelar pela saúde e segurança no ambiente de trabalho.

“Como existe a possibilidade de o empregado que contrair covid-19 culpar a empregadora por acidente de trabalho trazendo repercussões econômicas muito grandes para a empresa, assim que a vacina estiver disponível, é provável que as empresas passem a exigir que seus empregados se imunizem.”

E os trabalhadores que estiverem em home office?

Já para o trabalhador que está em home office, ou seja, trabalha da sua casa e não comparece à empresa, os advogados entendem que, nesse caso, a empresa não pode obrigar a pessoa a se vacinar.

“Se o empregado trabalha em home office e não retornou à atividade presencial, não haveria nenhum fundamento para que o empregador exigisse a vacina desse empregado. O empregado está na sua casa, não traz nenhum risco para a empresa, é direito dele decidir se quer ser vacinado ou não”, diz Adriana Calvo.

Quem pode se negar a tomar a vacina e não ser demitido?

O professor Freitas entende que qualquer empregado pode ser demitido por justa causa, desde que fique demonstrado que há uma recusa infundada em tomar a vacina. Mas aqueles que tiverem uma recusa fundamentada não poderão ser obrigados. “Por exemplo: gestantes não podem ainda se submeter à vacina e portando podem se recusar. Por outro lado, a vacina também tem que estar disponível na localidade em número tal que sua aplicação seja possível”, diz.

O empregado que apresente também um atestado médico demonstrando que possui determinada condição de saúde que não permite se vacinar também não poderá ser obrigado, explica a advogada Adriana Calvo.

Mas basta não tomar a vacina para já ser mandado embora por justa causa?

Não é bem assim. Como a demissão por justa causa é uma punição que prejudica bastante o trabalhador, ela precisa ser aplicada de maneira proporcional à gravidade da falta, explica a Ana Gabriela. A sugestão da advogada é que a empresa faça uma gradação das penalidades.

“Primeiro, a empresa deveria aplicar uma advertência, em seguida, poderia aplicar uma suspensão do contrato de trabalho e, por fim, caso ainda houvesse a resistência do trabalhador, a demissão por justa causa.”

A advogada Adriana Calvo concorda que não deve haver uma justa causa imediata. “O ideal é primeiro dar uma advertência e um prazo de 30 dias para o empregado se vacinar e, caso ele não o fizer, então aplicar a justa causa.”

Tudo isso lembrando que a vacinação já tem de estar disponível para todos, pois já ficou decidido que as empresas não poderão comprar vacinas para imunizar seus empregados.

Ainda não há prazo para que a vacina esteja disponível para todos os brasileiros no Plano Nacional de Imunização.

Fonte:  Blog do BG

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JUSTIÇA: DÓRIA PEQUENO NO TAMANHO E GRANDE NAS MALDADES, DESTA VEZ O ALVO FOI A GRATUIDADE DOS IDOSOS NO TRANSPORTE PÚBLICO

Justiça suspende liminar e “maldade” de Doria contra idosos volta a valer em SP

João DoriaJoão Doria

A Justiça suspendeu na terça-feira, 12, a liminar que determinava o retorno da gratuidade no transporte público da cidade de São Paulo para idosos entre 60 e 64 anos. A decisão é do desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco. Com isso, idosos dessa faixa etária que vivem na capital paulista terão que pagar pelo transporte público.

Segundo o desembargador, o Judiciário não pode invadir uma competência do Poder Executivo.

O fim da gratuitidade nos trens, no Metrô e nos ônibus da capital paulista para idosos entre 60 e 64 anos foi uma decisão de Bruno Covas em conluio com João Doria, anunciada no final do ano passado.

A liminar, que determinava a manutenção da gratuidade, havia sido concedida na semana passada pelo juiz Luis Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda Pública Central da capital.

Na decisão que revogou a liminar, o desembargador afirma que a medida poderia acarretar grave lesão à ordem, economia e segurança públicas ao afastar do Poder Executivo estadual “seu legítimo juízo discricionário de conveniência e oportunidade de organização dos serviços públicos, o que inclui o transporte público”.

De acordo com os governos municipal e estadual, o fim da gratuidade começará a valer no dia 1º de fevereiro.

Pelo Estatuto do Idoso, a gratuidade dos transportes coletivos públicos é garantida aos maiores de 65 anos.

Fonte: Jornal da Cidade Online

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JUSTIÇA: CIRO GOMES É PROCESSADO POR CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO, APÓS OFENDER A MINISTRA DAMARES

Ciro ofende Damares e é processado por calúnia, injúria e difamação

Ciro Gomes e Damares AlvesCiro Gomes e Damares Alves

A ministra da Mulher, Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, ingressou com processo contra o ex-governador do Ceará, Ciro Gomes (PDT), por calúnia, injúria e difamação. A denúncia foi formalizada na sexta-feira (27) e remetida para a 8ª Vara Criminal de Brasília.

Damares já havia manifestado a intenção de processar Ciro, em agosto passado, quando, durante uma entrevista, o político a chamou de “bandida nazifascista”, termo que se refere à comunidade nazista da Alemanha e a fascista da Itália.

Na petição, a ministra, que professa a fé cristã que mais defende a comunidade judaica no mundo, alegou que o vídeo contendo as ofensas foi visualizado por 110 mil pessoas até 21 de agosto, no YouTube, sem falar nos compartilhamentos por outras mídias sociais, cujo alcance é incalculável.

O advogado de Damares, Hazenclever Lopes Cançado, adiantou que haverá outra ação no âmbito cível na qual a ministra vai solicitar indenização por danos morais.

Conhecido pelo temperamento incontrolável, Ciro Gomes já responde a mais de 80 processos por danos morais até o ano de 2018. Isto só no Ceará, estado que comandou com “mãos de ferro”, de 1991 a 1994 e pelo qual mantém “curral político” até hoje.

A defesa do ex-presidenciável alega que os comentários de Ciro contra os seus opositores são apenas “manifestação da liberdade de expressão”.

Fonte: Jornal da Cidade Online

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JUSTIÇA: O EX- MINISTRO WEINTRAUB TEVE SUA PRIMEIRA VITÓRIA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERL

Weintraub obtém a primeira vitória no STF

Abraham WeintraubAbraham Weintraub

O ex-ministro da Educação, Abraham Weintraub, teve sua primeira vitória no Supremo Tribunal Federal (STF).

Na segunda-feira, 25, um processo contra o atual diretor executivo do Banco Mundial, movido por alguns deputados e senadores, acusando-o de ter cometido crimes de responsabilidade, teve “negada” a sua tramitação.

Uma das acusações ao ex-ministro era a de “expedir ordens ou fazer requisições de forma contrária às disposições expressas da Constituição”.

O processo já havia sido negado, em março, porém os parlamentares recorreram da decisão inicial.

Em uma nova avaliação, foi mantida a decisão e determinada a extinção dos autos.

Weintraub vence a primeira!

Fonte: Jornal da Cidade Online

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DIREITO- JUSTIÇA: ALEXANDRE DE MORAES SERÁ O PRESIDENTE DA COMISSÃO CRIADA PELO TSE, QUE VAI INVESTIGAR ATAQUE HACKER

Tensão à vista: TSE cria comissão para acompanhar investigação de ataque hacker e Moraes será o presidente

Alexandre de MoraesAlexandre de Moraes

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, determinou a criação de uma suposta ‘Comissão de Segurança Cibernética’ para acompanhar a investigação da Polícia Federal sobre ataques cibernéticos contra o TSE, no dia da eleição, em 1º turno.

Além do ministro Alexandre de Moraes, integram a comissão o corregedor-geral do TSE, ministro Luis Felipe Salomão; o delegado federal Disney Rosseti, assessor Especial de Segurança Institucional do TSE; dois juízes auxiliares do TSE; e um representante da Secretaria da Tecnologia da Informação (STI) do TSE.

O procedimento que costuma ser adotado por Moraes é extremamente peculiar. No inquérito das fake news, por exemplo, até humorista sofreu busca e apreensão, sem que qualquer explicação plausível fosse dada.

O ministro não é afeito a transparência, obstaculizando até aos advogados das partes o acesso aos autos.

Portanto, momentos de tensão podem estar próximos…

O detalhe mais pernóstico é que as ações de Moraes, não obstante o uso da força e da intimidação contra aqueles que o desagradam, não costumam apresentar resultados práticos e geram um estado de absoluta insegurança jurídica.

Fonte:Jornal da Cidade Online

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DIREITO-JUSTIÇA: NOVA DERROTA DE WITZEL NO STF COM A VALIDAÇÃO DO PROCESSO DE IMPEACHMENT

Witzel sofre nova derrota: STF decide que processo de impeachment é válido

Wilson Witzel Wilson Witzel

Na noite desta quinta-feira (12), o governador Wilson Witzel sofreu mais uma derrota na tentativa de retornar ao comando do governo do Estado do Rio de Janeiro.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já contabilizou votos suficientes para rejeitar o seu pedido para suspender o processo de impeachment ativo na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).

O ministro Alexandre de Moraes, relator do processo, votou pela manutenção do impeachment.

Ele foi acompanhado por Cármen Lúcia, Edson Fachin, Marco Aurélio, Nunes Marques e Rosa Weber. Dias Toffoli foi o único, por ora, a divergir do relator e apresentar parecer favorável à defesa de Witzel. Faltam votar Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso.

O ministro Luiz Fux não irá participar, pois se considerou impedido.

De qualquer forma, Witzel já está derrotado.

Ele escolheu esse caminho.

O preço da traição é sempre cruel.

Fonte: Jornal da Cidade Online

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JUSTIÇA: CHEFE DE JUSTIÇA DOS EUA AUTORIZOU INVESTIGAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NAS ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS

Chefe do Departamento de Justiça dos Estados Unidos autoriza investigação sobre fraudes em todo o país

William BarrWilliam Barr

Definitivamente não há presidente eleito nos Estados Unidos e tudo pode mudar, caso as fraudes, denunciadas pelo presidente Donald Trump, sejam efetivamente comprovadas.

E um passo importante foi dado nesse sentido…

O procurador-geral William Barr, chefe do Departamento de Justiça americano, autorizou que procuradores federais investiguem “alegações substanciais” de irregularidades na votação antes que a eleição presidencial de 2020 seja certificada.

Barr anotou que as investigações “podem ser conduzidas se houver alegações claras e aparentemente críveis de irregularidades que, se verdadeiras, poderiam impactar o resultado de uma eleição federal em um estado individual”.

Os estados têm até 8 de dezembro para resolver as disputas eleitorais, incluindo recontagens e disputas judiciais sobre os resultados.

Os membros do Colégio Eleitoral se reúnem em 14 de dezembro para finalizar o resultado.

Fonte: Jornal da Cidade Online

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JUSTIÇA: POR NÃO PAGAR IPTU, ROBERTO CARLOS TEM PRDIDO DE PENHORA DOS BENS POR PARTE DA PREFEITURA DE SÃO PAULO

Prefeitura de SP pede penhora de bens de Roberto Carlos por não pagar IPTU

Prefeitura de SP pede penhora de bens de Roberto Carlos por não pagar IPTU - Folha PE

A Prefeitura de São Paulo, por meio da Procuradoria Geral do Município, cobra do cantor Roberto Carlos o valor equivalente a R$ 45 mil de dívidas de IPTU. Dessa forma, entrou com pedido de penhora dos bens do artista.

Segundo informa a prefeitura, trata-se de uma execução fiscal ajuizada em 2019 por falta de pagamento desde 2018. O cantor tem um imóvel no bairro do Cambuci e que está alugado.

O inquilino entrou com um acordo de parcelamento em março de 2020, mas não honrou o compromisso. Vale destacar que o pedido de penhora ainda não foi apreciado pelo Poder Judiciário.

O débito, entretanto, pode ser regularizado a qualquer momento desde que o inquilino quite na íntegra ou entre com uma nova rodada de negociações para o parcelamento.

Segundo a equipe de Roberto Carlos, não haverá penhora, pois o inquilino teria entrado na manhã desta segunda-feira (9) com o pagamento.

A prefeitura afirma que já há a notícia de que há uma proposta de um acordo prévio de parcelamento, feita pelo interessado, mas que ele ainda não a teria concretizado.

Fonte: Blog do BG

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DIREITO- JUSTIÇA : WITZEL TERÁ QUE DEIXAR A RESIDÊNCIA OFICIAL DO GOVERNO

Witzel é “despejado” do Palácio das Laranjeiras

Fotomontagem ilustrativaFotomontagem ilustrativa

Nada é tão ruim que não possa piorar.

É esta a situação atual do governador do Rio de Janeiro Wilson Witzel.

Nesta quinta-feira (5) a denúncia por crime de responsabilidade foi recebida pelo Tribunal misto, formado por desembargadores e deputados.

A decisão foi unânime.

Para piorar ainda mais a situação, Witzel terá que deixar do Palácio das Laranjeiras, residência oficial do governador do Rio de Janeiro.

O prazo para a mudança é de 10 dias, contados a partir da publicação do acórdão, que deve acontecer nos próximos dias.

O cerco em torno de Witzel é tão forte, que não será surpresa se o seu destino não for parecido com o de Sérgio Cabral.

O homem conseguiu se isolar completamente.

De todo modo, foi ele quem escolheu esse caminho, traindo quem lhe depositou confiança e fazendo alianças ocasionais com sujeitos como João Doria.

Deu no que deu…

Fonte: Jornal da Cidade Online

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‘ADI DA IDEOLOGIA DE GÊNERO’ FOI RETIRADA DE PAUTA PELO PRESIDENTE DO STF

Fux novamente demonstra autoridade e retira de pauta ‘ADI da Ideologia de Gênero’ (veja o vídeo)

Luiz FuxLuiz Fux

Um grupo de parlamentares, representando as frentes Católica, Evangélica e da juventude, reuniu-se nesta quarta-feira (4) com o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux.

O assunto tratado foi o julgamento da ADI 5668, marcado para o próximo dia 11 de novembro, que de acordo com o relato dos parlamentares, exposto ao magistrado, aborda a questão da ideologia de gênero nas escolas.

Imediatamente, o ministro retirou da pauta de julgamento do dia 11 de novembro a ação movida pelo PSOL.

A ideologia de gênero defende que ninguém nasce homem ou mulher, mas que cada indivíduo deve construir sua própria identidade, isto é, o seu gênero ao longo da vida. Por isso, ativistas LGBT insistem que as crianças devem ser estimuladas a outras experiências para decidir se querem ser do sexo masculino ou feminino.

Veja o vídeo:

Fonte: Jornal da Cidade Online

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JUSTIÇA: PARA O BIÊNIO 2021-2022 NO TJRN, FOI ELEITO À PRESIDENTE O DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO

Desembargador Vivaldo Pinheiro é eleito presidente do TJRN para o biênio 2021-2022

 JUDICIÁRIO


O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte elegeu nesta quarta-feira, 21, os dirigentes para o biênio 2021-2022. O desembargador Vivaldo Pinheiro será o presidente, tendo a desembargadora Zeneide Bezerra como vice.

Também foi eleito o desembargador Dilermando Mota como corregedor geral de Justiça.

Fonte: Blog do BG

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DIREITO, JUSTIÇA : É ABSOLVIDO HOMEM ACUSADO DE RACISMO CONTRA MAJU, E AGORA QUER SER IDENIZADO PELA GLOBO

Homem acusado de racismo contra Maju é absolvido e agora quer ser indenizado pela Rede Globo

 

LER NA ÁREA DO ASSINANTE

Maju Coutinho

No ano de 2016, o cidadão Kaique Batista foi injustamente acusado da prática de racismo contra a apresentadora Maju Coutinho.

Por conta disso foi denunciado e processado pelos crimes de falsidade ideológica, injúria, racismo, corrupção de menores e também por formação de associação criminosa na internet.

Nenhuma prova foi encontrada contra Kaique.

Entretanto, o rapaz teve sua vida virada do avesso.

Uma reportagem do JN cobriu uma operação da polícia e do MP em sua casa, quando foram apreendidos computadores e celulares.

Nesse sentido, a petição inicial da ação indenizatória movida contra a Globo, diz o seguinte:

“Com essa barbárie, a Rede Globo e a corré Maria Julia destruíram a vida de um ser humano. [Os acusados] fizeram com que ele fosse execrado pela opinião pública, sua casa foi apedrejada, para não morrer teve que mudar de casa, e pagar aluguel, desempregado, e com problemas psicológicos, sofreu tudo o que não devia ter ocorrido, e diante disso, se espera que seja feita justiça”.

A ação ainda defende que “a destruição de um jovem, por uma falsa informação de crime que perdurou por todo o processo, graças à publicidade da Rede Globo, que fez o papel kafkiano e a sua funcionária, que para manter os argumentos da poderosa sustentou uma mentira”.

Kaique Batista pede R$ 782.210,51 como reparação pela exposição de sua imagem no caso.

Que seja feita Justiça!

Fonte: Jornal da Cidade Online

 

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JUSTIÇA: BOA PARTE DA INSEGURANÇA JURÍDICA DO PAÍS EMANA DO STF, DIZ WILLIAM WAACK

William Waack: É do STF que emana boa parte da insegurança jurídica do país

 JUDICIÁRIO

Vídeo AQUI em matéria na íntegra

No quadro CNN Poder desta quinta-feira (15), na CNN Rádio, William Waack falou sobre a insegurança jurídica no mundo dos negócios e da política causada por decisões, monocráticas ou não, tomadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

“É o mundo das maravilhas do Supremo Tribunal Federal. A insegurança emana de lá, de onde sai uma decisão monocrática que afirma que pela lei o cara [André do Rap] tinha que estar solto e é de lá que vem uma decisão do plenário dizendo “erramos, não devia estar solto”. Vale o que, afinal?”, questionou.

O jornalista também destacou o fato de o próprio Ministério Público Federal (MPF) ter se manifestado publicamente sobre o caso, pedindo que o Supremo diga com clareza qual a abordagem em relação ao artigo 316 do Código de Processo Penal (CPP) daqui para frente.

“É muito curioso ler em nota ao público do MPF a seguinte declaração: ‘estamos inseguros, precisamos de tranquilidade’. O que podemos dizer a todos integrantes do STF é que todos nós estamos inseguros. Todos nós queremos um pouco mais de tranquilidade.

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DIREITO, JUSTIÇA: THE INTERCEPT DIZ QUE HOUVE INTERFERÊNCIA DE DELTAN DALLAGNOL NA COLOCAÇÃO DE JUIZ ALIADO NO LUGAR DE SERGIO MORO NA LAVA JATO

Deltan Dallagnol interferiu para colocar juiz aliado no lugar de Sergio Moro na Lava Jato, diz The Intercept Brasil

 JUDICIÁRIOPOLÊMICA

Foto: Reprodução/The Intercept Brasil

Os procuradores da Lava Jato no Paraná atuaram nos bastidores para interferir na sucessão do ex-juiz Sergio Moro nos processos da operação em primeira instância. A força-tarefa do Ministério Público Federal fez lobby num outro poder, o Judiciário, para garantir que o novo escolhido para a cadeira do então recém-nomeado ministro do governo de Jair Bolsonaro fosse alguém que agradasse aos investigadores.

As articulações estão explícitas em duas mensagens de áudio do então coordenador da força-tarefa, o procurador Deltan Dallagnol. Nelas e em várias mensagens de texto trocadas pelo Telegram em janeiro de 2019, ele elenca os principais candidatos à vaga de Moro, elege os preferidos da força-tarefa e esboça o plano em andamento para afastar quem poderia “destruir a Lava Jato”, na opinião dele.

Quando Moro abandonou a carreira de juiz, em novembro de 2018, logo após a eleição de Bolsonaro, deixou vaga a cadeira de responsável por julgar os processos da Lava Jato na primeira instância. A sucessão ou substituição de um magistrado é um processo comum no poder Judiciário, que tem autonomia para decidir – obedecendo a um regimento interno.

O que é no mínimo incomum, nesse caso, é a pressão e a interferência de um órgão externo, o Ministério Público Federal. Em mensagens de texto e áudio, Dallagnol também pede a colegas familiarizados com o presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o TRF4, responsável pela Justiça Federal do Paraná, que tentassem “advogar” junto a ele por uma solução que agradava à força-tarefa.

A ideia compartilhada por Dallagnol e por juízes federais do Paraná era colocar três magistrados na posição de assessores de um quarto, o veterano Luiz Antônio Bonat, num esforço para convencê-lo a disputar a vaga de Moro. “Ele colocou ali o nome dele por amor à camisa”, narrou Dallagnol. “Então a gente tem que conseguir um apoio. A ideia talvez seria de ter juízes assessores ali designados junto a ele”.

A Lava Jato considerava que Bonat, um juiz com 64 anos e de perfil extremamente discreto (jamais deu palestras ou entrevistas desde que assumiu o comando da operação, há quase dois anos), precisaria de ajuda para dar conta das dezenas de processos que corriam no Paraná. Assim, Dallagnol e equipe buscaram uma forma de garantir que nem todo o trabalho da operação cairia sobre ele.

O plano articulado para montar o time de juizes acabou por não sair do papel, mas o principal foi feito: Bonat foi convencido a disputar a vaga. “Aí ontem os juízes estavam preocupados e conseguiram fazer, conseguiram convencer o número 1 da lista, o que é ótimo para nós, assim, simbolicamente, a aceitar o desafio de ir para a 13ª”, celebrou Dallagnol, em áudio.

E, como era previsto pelos procuradores, Bonat herdou a cadeira de Moro por ser o mais antigo juiz federal em atividade na jurisdição do TRF4.

Nas conversas, fica claro que o juiz resistiu a entrar na disputa e que ele foi convencido a concorrer por colegas e procuradores que “estavam preocupados” com a vitória iminente de alguém visto com desconfiança pela Lava Jato: Julio Berezoski Schattschneider, um juiz que atuava em Santa Catarina. Procurados, nenhum deles quis dar entrevista.

A candidatura de Bonat surpreendeu a comunidade jurídica. Magistrado com 25 anos de carreira, à época, ele estava afastado da área criminal havia 15 anos. Até um juiz federal que atua na região do TRF4, e que falou ao Intercept sob a condição de anonimato, diz ter estranhado: “Era uma vara difícil, cheia de trabalho, daquelas que habitualmente ninguém quer pegar e acaba sobrando nas mãos de um juiz mais novo. E aí aparece um monte de gente mais antiga [na disputa]”, ele observou.

‘Vou convidar quem puder pra irmos estimular rs’

Sergio Moro foi o primeiro grande nome confirmado por Bolsonaro para seu governo após a vitória nas urnas. A adesão do então juiz ao político de extrema direita se deu meros três dias após o segundo turno: ele viajou ao Rio, visitou Bolsonaro em sua casa na Barra da Tijuca, ouviu o convite para ser ministro da Justiça e Segurança Pública e disse sim poucas horas depois.

Com a entrada formal na política, Moro foi obrigado a passar o bastão dos processos da Lava Jato. Temporariamente, a operação passou a ser conduzida pela juíza substituta Gabriela Hardt até que um novo magistrado assumisse a vaga de titular.

Pelas regras de funcionamento da justiça no Brasil, os processos seguiriam com a 13ª Vara Federal de Curitiba. Com a saída de Moro, a vaga de titular dessa vara entrou em disputa. Qualquer juiz da 4ª região da Justiça Federal – que abrange Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná – poderia disputar o posto. O escolhido seria quem tivesse mais tempo de carreira entre os inscritos, seguindo o regimento do TRF4.

No dia do anúncio de Moro, procuradores da Lava Jato já especulavam no Telegram quem sucederia o magistrado. Mas a interferência da força-tarefa no Judiciário só ganhou forma em janeiro de 2019, quando Dallagnol fez um comunicado aos colegas:

Dallagnol parecia obcecado. No dia seguinte, o então coordenador da força-tarefa apresentou aos colegas um prognóstico sobre os potenciais postulantes, endereçado especificamente a Januário Paludo, um dos veteranos da força-tarefa e com quem Dallagnol contava para ajudá-lo no lobby:

Ali Dallagnol expôs o primeiro alvo da força-tarefa e uma estratégia para tirá-lo da disputa. Tratava-se do juiz Eduardo Vandré, que trabalhava numa vara federal de Santa Cruz do Sul, no Rio Grande do Sul. Ele ocupava o sexto lugar na lista de antiguidade, mas “seria péssimo” para a Lava Jato, segundo o coordenador.

Os motivos para a desconfiança foram descritos por Paludo, que afirmou na mesma conversa, mais tarde, que Vandré era “pt e não gosta muito do batente”.

Com isso em mente, Dallagnol buscava fazer uma espécie de seguro: garantir a candidatura de um dos cinco juízes mais antigos, de forma que Vandré ficasse sem chances na disputa. Paludo detalhou o plano pouco depois:

Os comentários mostram que Paludo e Dallagnol viam Bonat (o juiz federal com mais tempo de serviço em toda a região Sul) como um instrumento para impedir que um nome indesejável ficasse com a vaga de Moro. Mas havia um problema: justamente pela idade, achavam que ele não teria “pique” para assumir os processos da Lava Jato. Por isso, Dallagnol aventou a possibilidade de que Bonat fosse escolhido, mas deixasse outros “trabalharem por trás” dele, como juízes assessores.

O assunto voltou ao Telegram quase uma semana depois, em 16 de janeiro. Dallagnol encaminhou aos colegas a mensagem de um juiz que chamou de “nosso preferido” para ocupar a cadeira de Moro: “estou avaliando, sim….temos até segunda…. Conversei com o Malucelli ontem e ele me disse que conversou com Bonat, e ele disse que não vai pedir e que nem cogita”, escreveu o magistrado, segundo o relato de Dallagnol.

A mensagem não deixa claro quem era o “preferido”, mas as tratativas nos dias seguintes indicam tratar-se do juiz Danilo Pereira Júnior, que já atuava noutra vara federal de Curitiba. Malucelli é o juiz Marcelo Malucelli, então diretor do foro da Seção Judiciária do Paraná – na prática, o administrador da unidade.

Àquela altura, Eduardo Vandré já desistira de concorrer, mas a Lava Jato tinha outra preocupação. O nome dela era Julio Berezoski Schattschneider, que trabalhava em Santa Catarina, outro a receber a alcunha de “péssimo” na lista de Dallagnol.

O chefe da força-tarefa afirmou ter conversado sobre o assunto com a juíza Gisele Lemke, de uma vara federal de Curitiba, e narrou aos colegas o que foi discutido:

Segundo o áudio, Schattschneider havia informado o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, instância máxima da Justiça Federal no Sul do país, que desejava ser transferido para Curitiba, mas não fazia questão de ficar com o lugar de Moro. Assim, a Lava Jato planejava convencê-lo a aceitar outra posição que não fosse a de Moro. Se ele não topasse, haveria um problema: por ser mais antigo, Schattschneider teria preferência sobre Danilo Pereira Júnior, o favorito da Lava Jato. O juiz Bonat continuava decidido a não concorrer.

Esse quadro permaneceu até 21 de janeiro de 2019, último dia para inscrição dos interessados. A força-tarefa estava tensa porque o desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, então presidente do TRF4 (que ironicamente foi cotado para suceder Moro no ministério de Bolsonaro por ser próximo aos militares), havia anunciado que os dois nomes preferidos da Lava Jato estavam impedidos de entrar no páreo.

A razão era um item do regimento do tribunal que vedava a transferência de juízes para uma vara com a mesma especialidade daquela em que já atuam.

Dallagnol se afligiu e pediu lobby sobre Thompson Flores:

O clima só desanuviou quase dez horas da noite. Januário Paludo avisou ao grupo que Luiz Antônio Bonat havia mudado de ideia e decidido se inscrever. No dia seguinte, o TRF4 divulgou a lista dos inscritos com ele na cabeça. Se Bonat não mudasse de ideia até a meia-noite do dia 24, dali a três dias, a vaga seria dele. Mas Schattschneider vinha na segunda posição. Por isso, a articulação continuou para que Bonat não desistisse.

As mensagens indicam que procuradores da Lava Jato trataram pessoalmente desse assunto com a cúpula da Justiça Federal do Paraná. Eles mencionam um encontro em 22 de janeiro, um dia após o encerramento das inscrições. Ao final da reunião, Dallagnol fez um resumo aos colegas:

Em viva voz, o procurador faz duas grandes confissões. Juízes federais alinhados à Lava Jato “estavam preocupados” com a possibilidade de que Schattschneider ficasse com a vaga de Moro, segundo Dallagnol, e, por isso, conseguiram convencer Bonat a se inscrever de última hora, “por amor à camisa”.

Esses magistrados, que não são identificados por Dallagnol no áudio, lançam uma suspeita sobre Schattschneider: a de que ele havia tentado iludir a corregedoria da Justiça Federal sobre sua intenção de suceder Moro. Procuramos Schattschneider em seu gabinete para que comentasse a suspeita levantada pela corregedoria, mas ele não respondeu às tentativas de contato.

Para manter o interesse de Bonat no cargo, os juízes e o MPF decidiram tentar algo que Dallagnol havia sugerido em 10 de janeiro: transformar o magistrado numa espécie de líder de um grupo de três outros juízes que ajudariam a dar agilidade aos processos. Segundo o áudio de Dallagnol, quem estava à frente desse plano era o juiz Marcelo Malucelli, mas a cúpula do TRF-4 já tinha se manifestado contra a ideia.

Procuramos Malucelli para que comentasse a declaração de Dallagnol, mas o juiz disse não saber que Bonat foi convencido de última hora e não esclareceu se articulou ou não o plano de designar juízes assessores para ele. “Várias medidas de auxílio foram tomadas pela corregedoria do TRF4 para a 13ª Vara de Curitiba, antes e depois da saída do juiz Moro. À direção do foro incumbe apenas cumpri-las”, respondeu.

A preocupação dos procuradores se dissipou no dia seguinte, 23 de janeiro, quando eles ficaram sabendo que Schattschneider havia desistido da vaga. No fim das contas, Bonat assumiu a 13ª Vara no dia 6 de março.

Entregamos a transcrição integral dos áudios e um resumo cronológico detalhado das mensagens de texto ao TRF4, à Justiça Federal do Paraná e ao MPF. Aos órgãos do Judiciário, perguntamos se eram verdadeiras as afirmações de Dallagnol de que os juízes só convenceram Bonat a concorrer à vaga de Moro de última hora porque “estavam preocupados” com a chance de vitória de Schattschneider e de que a direção do tribunal discutiu nomear três juízes assessores para “dar um apoio” ao magistrado veterano à frente da Lava Jato.

Também perguntamos se o tribunal não considera que as conversas narradas por Dallagnol são uma interferência indevida no Judiciário e fizemos o mesmo questionamento à força-tarefa da Lava Jato. Ao MPF, perguntamos se os procuradores chegaram a visitar candidatos para a vaga de Moro, como disse Dallagnol, e se o órgão não considerava inadequado o lobby sobre os juízes para viabilizar os nomes de sua preferência e, depois que esse plano falhou, para garantir que Bonat não desistisse da vaga.

Todas as questões ficaram sem resposta. Além de não se manifestar institucionalmente, o TRF4 não emitiu posicionamento de nenhum dos juízes citados nas conversas, aos quais direcionamos perguntas específicas. O MPF também preferiu não se manifestar.

Fonte: Blog do BG

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JUSTIÇA: LEI QUE CRIA CADASTRO NACIONAL DE CONDENADOS POR ESTUPRO É SANCIONADA POR BOLSONARO

Bolsonaro sanciona lei que cria cadastro nacional de condenados por estupro

 DIVERSOS

Foto: Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou nesta sexta-feira (2) lei que cria o cadastro nacional de condenados por estupro . O banco de dados guardará descrição de características físicas, impressão digital e perfil genético, fotos, local de moradia e trabalho de condenados pelo crime.

O texto, no entanto, não prevê como será feito o acesso às informações do cadastro e as responsabilidades pela atualização e validação dos dados inseridos no banco.

De acordo com a lei, uma normativa elaborada entre a União e os entes federativos deve definir essas questões.

Segundo a Secretaria-Geral da Presidência, o cadastro irá “contribuir para agilizar a averiguação criminal e, por consequência, na rapidez da punição dos agressores”.

A lei, de autoria do deputado Hildo Rocha (MDB-MA), foi aprovada no Senado em 9 de setembro e estava na mesa do presidente Bolsonaro desde então. Os custos do banco serão pagos pelo Fundo Nacional de Segurança Pública.

Fonte:Blog do BG

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JUSTIÇA: ADVOGADO ZANIN ENTRA COM NOVO HABEAS CORPUS EM FAVOR DO EX- PRESIDENTE LULA

Zanin, o advogado e réu, entra com novo habeas corpus em favor de Lula, o ex-presidente e condenado

LER NA ÁREA DO ASSINANTE

Cristiano Zanin

O advogado Cristiano Zanin, que agora também ostenta a incômoda condição de réu, apresentou um novo habeas corpus no Supremo Tribunal Federal (STF), em favor do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A intenção é suspender o andamento do processo do tríplex no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O advogado quer parar todos os recursos que tramitam naquela Corte.

Parece que o objetivo é apostar todas as fichas no pedido de suspeição de Sérgio Moro.

No HC, Zanin argumenta que tudo deve ser suspenso no STJ, enquanto os ministros da Segunda Turma do STF não analisarem o pedido de suspeição de Sergio Moro para julgar Lula.

“O eventual reconhecimento da suspeição do ex-juiz de piso e dos procuradores da República, tal como pretendido naqueles habeas corpus, terá como consequência legal (CPP, art. 101) a declaração da nulidade de todo o processo, incluindo o próprio acórdão proferido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça”, diz o novo HC.

O pedido deve ser analisado pelo ministro Edson Fachin.

Fonte: Jornal da Cidade Online

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JUSTIÇA: POR FALTA DE ELEMENTOS PARA ACUSAÇÃO FORMAL, PGR ARQUIVA APURAÇÃO PRELIMINAR SOBRE BOLSONARO E FILHOS

Por Márcio Falcão e Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília

 

PGR arquiva apuração preliminar que envolvia a família Bolsonaro
PGR arquiva apuração preliminar que envolvia a família Bolsonaro

Procuradoria-Geral da República (PGR) arquivou uma apuração preliminar relacionada ao presidente Jair Bolsonaro e a dois de seus filhos, o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) e o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP).

O arquivamento foi comunicado ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (28).

O caso envolve as investigações do Facebook que resultaram na remoção de contas ligadas ao PSL e a gabinetes da família Bolsonaro nas redes sociais da empresa. A representação contra a família Bolsonaro foi feita ao Supremo pela deputada federal Perpétua Almeida (PCdoB-AC) e gerou a abertura da apuração preliminar pela PGR.

Após a deputada acionar o STF, o ministro Alexandre de Moraes pediu que a PGR se manifestasse sobre a notícia-crime. O procedimento adotado por Moraes é praxe nesse tipo de ação.

Em parecer ao Supremo, o vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, afirmou não haver elementos que justifiquem o início formal de uma investigação contra Bolsonaro e seus filhos por estes fatos.

“A ausência de fatos concretos que possam ser efetivamente atribuídos aos noticiados [Bolsonaro, Flávio e Eduardo] inviabiliza, portanto, a instauração de procedimento próprio. Destaque-se que nem mesmo o Facebook adotou qualquer medida em face deles, como seria o caso, por exemplo, da retirada das respectivas contas oficiais. E isso se deu, naturalmente, por inexistirem quaisquer elementos que vinculem-nos minimamente às acusações formalizadas por meio desta notícia-crime”, escreveu.

Facebook

Ao todo, o Facebook retirou do ar 35 contas, 14 páginas e 1 grupo no Facebook, além de 38 contas no Instagram. O Facebook, empresa responsável pelas duas redes sociais, afirmou ter identificado perfis falsos e com “comportamento inautêntico” — quando um grupo de páginas e pessoas atuam em conjunto para enganar outros usuários sobre quem são e o que estão fazendo.

Mesmo com os responsáveis tentando ocultar suas identidades, as investigações da rede social encontraram ligações de pessoas associadas ao PSL e a alguns dos funcionários nos gabinetes de Eduardo, no de Flávio, no do presidente da República, e também nos de Anderson Moraes e Alana Passos, ambos deputados estaduais pelo PSL no Rio de Janeiro.

Entre as páginas investigadas pelo Facebook está o perfil “Bolsonaro News.” O e-mail usado para registrar o perfil era de Tercio Tomaz, que já foi assessor de Carlos Bolsonaro, filho do presidente, na Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro. Hoje, Tercio é assessor especial do presidente, com gabinete no Palácio do Planalto, salário de quase R$ 14 mil por mês e apartamento funcional.

Publicações da página de Tercio atacam adversários políticos de Bolsonaro, como o governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, e até ex-ministros do governo, como Luiz Henrique Mandetta e Sergio Moro.

Inquérito fake news

Ao STF, a deputada Perpétua Almeida afirmou haver fortes indícios da prática de inúmeras ações delitivas supostamente praticadas pela família Bolsonaro e aliados, utilizando-se da rede mundial de computadores, para a prática de crimes como calúnia, difamação, injúria e ameaça “contra o Supremo Tribunal Federal e seus ministros, além de agressões e ameaças contra o Poder Legislativo da União e os presidentes da Câmara [Rodrigo Maia] e do Senado [Davi Alcolumbre]”.

A parlamentar pediu que a notícia-crime seja incluída no inquérito das fake news, que investiga a disseminação de notícias falsas e ataques a ministros do STF.

Segundo a PGR, no dia 9 de julho, o material produzido pelo Facebook foi juntado ao inquérito que apura ataques ao STF e a disseminação de notícias falsas.

O vice-procurador-geral afirmou ao STF que a investigação do Facebook não tem elementos concretos contra Bolsonaro e seus filhos.

“Cumpre assinalar que os fatos retratados nesta notícia-crime não guardam relação com a investigação em curso no inquérito 4781 [fake news]. Neste, são apuradas notícias fraudulentas, falsas comunicações de crimes, denunciações caluniosas e ameaças associadas à honorabilidade e à segurança do Supremo, de seus membros e de familiares destes, desde que haja vinculação com a dignidades dos ministros. A apuração efetivada pelo Atlantic Council Facebook], por outro lado, não traz elementos concretos de envolvimento dos noticiados propriamente ditos com aquelas práticas”, afirmou.

Fonte: G1
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JUSTIÇA: NOMES DO GOVERNO JÁ ESTÃO SENDO COTADOS PARA A VAGA DO MINISTRO CELSO DE MELLO

 

 
Cerimônia de posse de Luiz Fux como presidente do Supremo Tribunal Federal — Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Cerimônia de posse de Luiz Fux como presidente do Supremo Tribunal Federal — Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Com a antecipação da aposentadoria do ministro Celso de Mello, integrantes do governo Bolsonaro discutem nomes para a vaga que será aberta no Supremo Tribunal Federal (STF).

Será a primeira vez que Jair Bolsonaro indicará, desde que assumiu a Presidência, um ministro para o STF. Em 2021, ele terá direito a uma segunda indicação, com a aposentadoria do ministro Marco Aurélio.

Para a vaga de Celso de Mello, nos bastidores, aliados do governo tentam emplacar suas preferências.

Uma ala do governo prefere Jorge Oliveira, ministro da Secretaria-Geral e homem de confiança do presidente Bolsonaro.

Jorge, aos olhos de parlamentares, tem “traquejo político” e interlocução com o Congresso. Mas, aos olhos do mundo jurídico, seu principal atributo é ser um nome de confiança do presidente. Por conta do perfil “habilidoso”, políticos alinhados ao governo acreditam que ele poderia ser a primeira indicação do governo ao STF.

Jorge e André Mendonça, ministro da Justiça, são os principais nomes do governo cotados para a vaga. Assim como Jorge, Mendonça é homem de confiança do presidente. Porém, dentro do STF, o nome de Mendonça está desgastado desde o episódio envolvendo a produção de um dossiê contra adversários do governo.

De fora do governo, um grupo de assessores presidenciais defende, reservadamente, que o ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, seja escolhido. Além do STJ, Salomão ocupa uma vaga no Tribunal Superior Eleitoral, que ainda vai analisar ações que pedem a cassação da chapa Bolsonaro-Mourão. Hoje, Salomão é o corregedor do TSE.

Na avaliação de aliados do governo, se nomear Salomão, Bolsonaro ainda abre uma vaga para indicar um nome ao STJ — tribunal que também tem matérias de interesse da família Bolsonaro, como recursos envolvendo o caso Queiroz.

Apesar dos nomes cotados — e defendidos por diferentes autoridades —, assessores presidenciais afirmaram ao blog que Bolsonaro pode escolher um nome que ainda não apareceu na bolsa de apostas.

Após bater o martelo a respeito do sucessor de Celso de Mello, o indicado ao STF precisa passar por uma sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e, em seguida, ser aprovado pelo plenário.

Fonte: G1
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JUSTIÇA, POLÊMICA: OPINIÃO SOBRE INVESTIGAÇÃO DO PRESIDENTE DA OAB ESTÁ LONGE DA UNANIMIDADE

Investigação sobre Felipe Santa Cruz racha OAB

 JUDICIÁRIOPOLÊMICA

A investigação sobre possíveis irregularidades na decisão de Felipe Santa Cruz de conceder pensão a um ex-funcionário da OAB causou um racha no Conselho Federal da entidade, que reúne representantes da advocacia das 27 unidades da federação.

Ontem, os presidentes das seccionais da Bahia, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina não ratificaram uma nota de apoio lançada pelos dirigentes dos demais estados a Santa Cruz.

A nota diz que o presidente da OAB é “possuidor de confiança e exerce com firmeza a liderança da advocacia e da sociedade brasileira, propugnando pela defesa dos valores democráticos e republicanos”.

A opinião está longe da unanimidade dentro da classe.

Fonte: Blog do BG

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JUSTIÇA: A SITUAÇÃO FICA INSUSTENTÁVEL PARA O PRESIDENTE DA OAB, APÓS MPF ABRIR INQUÉRITO PARA APURAR SUPOSTO CRIME

MPF abre inquérito para apurar suposto crime do presidente da OAB e situação fica insustentável

LER NA ÁREA DO ASSINANTE

Felipe Santa Cruz

A situação está ficando extremamente complicada e indigesta para o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Felipe Santa Cruz.

Entre os advogados, parece tomar corpo o entendimento de que o presidente da entidade precisa ser afastado do cargo, imediatamente.

A citação de seu nome na delação premiada do ex-presidente da Fecomércio, Orlando Diniz, caiu como uma bomba.

Agora, para agravar o quadro, o Ministério Público Federal acaba de determinar a instauração de inquérito no âmbito da Polícia Federal para investigar possível prática de crime por parte de Santa Cruz, em razão da suposta tentativa de pagamento ilegal de benefício de R$17 mil reais, por mês, a um ex-funcionário da Ordem, que nunca contribuiu financeiramente em previdência privada para a entidade, para que fizesse jus a tal benefício.

O fato veio à tona através de um Memorando assinado pelo Tesoureiro, Vice-presidente e Secretário do Conselho Federal da OAB, que emitiram o respectivo documento comunicando a irregularidade e requerendo a suspensão do pagamento e revogação do ato.

Nesse sentido, o procurador da República, Caio Vaez Dias, em atenção ao pedido formulado pelo Instituto Nacional dos Advogados (INAD), determinou a abertura do inquérito policial, a juntada de documentos pelo Conselho Federal da OAB e algumas providências, inclusive a oitiva de Santa Cruz.

Eis o que determinou o procurador:

“1. Juntada dos documentos pela gestão do CFOAB:

a) cópia integral:

Do processo de nº 49.0000.2020.005019-2.

Da decisão do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB exarada em sua 1.541ª Sessão, realizada em 17/02/1987.

Da ata do Conselho Diretivo que mencionou a questão do pagamento do benefício de R$ 17 mil reais ao ex-funcionário da OAB.

Das decisões da Diretoria da OAB e do Conselho Pleno mencionadas pelo Presidente da OAB em sua manifestação nestes autos.

Da ata da reunião do Conselho Pleno em setembro de 2020, que teria analisado a questão na sessão plenária.

2. A oitiva de:

A respeito dos fatos, de Paulo Fernando Torres Guimarães.

Dos signatários do Memorando nº 002/2020-DIRETORIA, de 13 de agosto de 2020 (cuja cópia consta destes autos).

Do Presidente da CFOAB e, ora representado, FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY.

De fato, a situação do presidente da OAB é desesperadora.

O seu afastamento do cargo é absolutamente necessário para que a entidade seja poupada.

Fonte: Jornal da Cidade Online

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JUSTIÇA-POLÍTICA: DEPOIMENTO PRESENCIAL DE BOLSONARO SOBRE SUPOSTA INTERFERÊNCIA NA PF, É DETERMINADO POR CELSO DE MELLO

Celso de Mello determina depoimento presencial de Bolsonaro sobre suposta interferência na PF

 JUDICIÁRIOPOLÍCIAPOLÍTICA

Foto: Carlos Moura/SCO/STF

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o presidente Jair Bolsonaro preste depoimento presencial no inquérito que apura se houve interferência na Polícia Federal. Ele negou que o presidente tenha direito a ser interrogado por escrito.

O inquérito, aberto em maio, foi prorrogado por mais 30 dias e tem como base acusações do ex-ministro da Justiça Sergio Moro. Bolsonaro nega ingerência na PF.

Em sua decisão, o ministro afirma que o depoimento presencial só é permitido aos Chefes dos Três Poderes da República que figurem como testemunhas ou vítimas, não, porém, quando ostentem a condição de investigados ou de réus.

Durante as investigações, a PF informou ao Supremo que quer ouvir o presidente sobre as acusações, e Celso de Mello, relator do inquérito, pediu à PGR que se manifestasse sobre o pedido. Como o STF está em recesso, cabe à Toffoli analisar a questão.

O decano do STF registrou no documento que tomou a decisão em meio à licença médica – e que isso é expressamente previsto pela Lei Orgânica da Magistratura.

“Note-se, portanto, que o magistrado, ainda que licenciado por razões de saúde – e desde que inexista contraindicação médica (inocorrente na espécie) –, terá a faculdade, sem prejuízo da licença que continuará a usufruir, de julgar todos os processos que lhe hajam sido conclusos, para esse efeito, antes do início e gozo da licença médica que lhe foi concedida”.

Parecer da PGR

A decisão do presidente do STF contraria parecer do procurador-geral da República, Augusto Aras, que defendeu que Bolsonaro pudesse escolher se preferia: exercer o direito de ficar em silêncio; prestar depoimento por escrito; ou ter a oportunidade de escolher hora e local para a oitiva.

A questão sobre o depoimento presencial ou por escrito envolve a falta de uma regra jurídica para a oitiva quando o presidente da República figura no processo como investigado.

O Código de Processo Penal prevê que algumas autoridades que prestam depoimento como testemunhas possam fazê-lo por escrito, além de marcar data, hora, local. Entre essas autoridades, está o presidente da República. Mas não há uma regra específica sobre o depoimento no caso de a autoridade ser investigada.

Na manifestação, a PGR afirma que a regra do Código de Processo Penal para depoimento por escrito de autoridades como presidente da República, vice-presidente e presidentes de outros poderes, na condição de testemunhas, deve ser estendida para todas as situações.

Segundo o procurador-geral, “dada a estrutura constitucional da Presidência da República e a envergadura das relevantes atribuições atinentes ao cargo, há de ser aplicada a mesma regra em qualquer fase da investigação do processo penal”.

Aras cita, ainda, o entendimento do STF que autorizou depoimentos por escrito do ex-presidente Michel Temer, também investigado durante o exercício do mandato.

“Se o ordenamento jurídico pátrio atribui aos Chefes de Poderes da República a prerrogativa de apresentar por escrito as respostas às perguntas das partes quando forem testemunhas, situação em que há, ordinariamente, a obrigatoriedade de comparecer em juízo e de falar a verdade, com mais razão essa prerrogativa há de ser observada quando forem ouvidos na qualidade de investigados, hipótese em que aplicável o direito ao silêncio, de que decorre sequer ser exigível o comparecimento a tal ato”, escreveu Aras.

Em um despacho recente, Celso de Mello afirmou que o direito de depor por escrito e escolher data não se estende “nem ao investigado nem ao réu, os quais, independentemente da posição funcional que ocupem na hierarquia de poder do Estado, deverão comparecer, perante a autoridade competente, em dia, hora e local por ela unilateralmente designados”.

Além de marcar o depoimento, a PF também deve elaborar um relatório com as informações obtidas nas últimas diligências. Entre as questões apuradas pela PF, está a confirmação, pelo Gabinete de Segurança Institucional, de que houve trocas na equipe de segurança do presidente Bolsonaro no Rio de Janeiro.

Fonte:Blog do BG

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JUSTIÇA: EX-DEPUTADO, EX-PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, EDUARDO CUNHA TEVE APOSENTADORIA CASSADA

Por G1 Rio — Curitiba

 

 Ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha durante transferência para presídio no Rio, em 2019 — Foto: Daniel Castelo Branco/Agência O Dia/Estadão ConteúdoEx-presidente da Câmara Eduardo Cunha durante transferência para presídio no Rio, em 2019 — Foto: Daniel Castelo Branco/Agência O Dia/Estadão Conteúdo

O ex-deputado e ex-presidente da Câmara de Deputados Eduardo Cunha teve a aposentadoria cassada.

O benefício era estadual, já que ele foi deputado da Assembleia Legislativa do RJ (Alerj) de 1999 a 2002, período em que, segundo a sentença do Tribunal de Justiça do Rio, houve enriquecimento ilícito.

A decisão é do dia 26 de agosto. No processo, Eduardo Cunha responde por improbidade administrativa.

Condenação na Lava Jato

Na quarta-feira (9), a Justiça Federal do Paraná condenou Eduardo Cunha a 15 anos e 11 meses de reclusão pelos crimes de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro na Lava Jato. É a 2ª condenação dele neste âmbito.

A sentença é do juiz Luiz Antônio Bonat. A defesa de Eduardo Cunha informou que vai recorrer.

Eduardo Cunha é acusado de exigir e receber US$ 5 milhões em propina em contratos de construção de navios-sonda da Petrobras. Ele cumpre prisão domiciliar.

Por meio de nota, a defesa de Eduardo Cunha disse que “trata-se de uma sentença teratológica, servil a uma visão punitivista, cruel e decadente de criminalização da política”.

Também alegou que esta ação penal não tem provas e que os crimes atribuídos ao ex-deputado foram praticados por delatores. *Leia a íntegra da nota no fim da reportagem.

A outra ré neste processo foi absolvida. Solange Pereira de Almeida respondia por corrupção passiva. Porém, de acordo com o juiz, não havia prova suficiente para condená-la.

Confisco

Na sentença, Bonat determinou o confisco de quatro carros de Eduardo Cunha para que o valor seja revertido em favor da vítima, a Petrobra. São eles:

Eduardo Cunha réu

Quando Eduardo Cunha virou réu nesta ação penal, ele ainda era presidente da Câmara dos Deputados. Em março de 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou a denúncia do então procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

À época, antes mesmo de o STG concluir o julgamento, Eduardo Cunha chegou a afirmar a jornalistas na Câmara que, ainda que virasse réu, ele pretendia permanecer na presidência da Casa.

Prisão domiciliar

No fim de março, a Justiça Federal autorizou que ele fosse para prisão domiciliar, com tornozeleira eletrônica, por causa da pandemia do novo coronavírus. Ele tem 61 anos, portanto, faz parte do grupo de risco da Covid-19.

Eduardo Cunha está preso preventivamente desde outubro de 2016. Ele teve a transferência autorizada para o presídio de Bangu 8, no Rio de Janeiro, em maio de 2019. Até então, ficou detido na Região de Curitiba.

Cunha na Lava Jato

Em março de 2017, Cunha foi condenado na 1ª instância a 15 anos e quatro meses de reclusão pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e evasão de divisas.

O processo apurou o recebimento de propina pelo ex-deputado, por um contrato de exploração de Petróleo em Benin, na África, e o uso contas no exterior para lavar o dinheiro.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) diminuiu a pena de Cunha para 14 anos e 6 meses, em novembro de 2017.

Em abril de 2019, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por unanimidade, anular a pena de lavagem de dinheiro imposta ao ex-presidente da Câmara dos Deputados.

O que diz a defesa de Eduardo Cunha?

“A defesa de Eduardo Cunha tomou conhecimento da estarrecedora sentença proferida na data de hoje pela 13ª Vara Federal de Curitiba.

Em um processo reconhecidamente sem provas, crimes que foram praticados por delatores são escandalosamente atribuídos a Eduardo Cunha, em uma absurda e esdrúxula ginástica argumentativa.

O magistrado condena Eduardo Cunha por dois requerimentos parlamentares de autoria de uma deputada que foi absolvida.

O magistrado condena Eduardo Cunha pela aquisição de sondas pela Petrobrás, operação que ocorreu muitos anos antes dos fatos que lhes foram imputados. Ou seja, Eduardo teria de ter viajado ao passado para cometer tal crime.

A sentença atribui a Eduardo Cunha a propriedade de recursos em posse de doleiros e operadores que fizeram delação premiada e usa como prova a palavra dos próprios delatores.

Por diversas vezes, a sentença atribui a Eduardo Cunha o dom de estar em dois lugares ao mesmo tempo.

Trata-se de uma sentença teratológica, servil a uma visão punitivista, cruel e decadente de criminalização da política. A defesa de Eduardo Cunha irá interpor recurso e tem a convicção de que tal sentença não sobrevive à análise de qualquer Corte.”

Os advogados Ticiano Figueiredo e Pedro Ivo Velloso são os responsáveis pela defesa de Eduardo Cunha.

Fonte: G1
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JUIZ COM MAIS PROCESSOS PARA JULGAR RECEBERÁ BENEFÍCIO ADICIONAL APROVADO PELO CNJ

CNJ aprova novo benefício para juiz com mais processos para julgar

 FINANÇASJUDICIÁRIO

Conselho Nacional de Justiça Foto: Gil Ferreira / Agência CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nessa terça-feira um novo benefício para a magistratura. Agora, o juiz que acumular mais de uma vara de Justiça, receberá o adicional de acervo – uma espécie de recompensa para quem tem mais processos para decidir. O penduricalho foi aprovado na última sessão comandada pelo ministro Dias Toffoli, que na quinta-feira deixará a presidência do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF).

O magistrado que tiver direito ao novo benefício receberá um terço do salário a mais por mês que acumular mais de uma vara. Esse adicional já é pago na Justiça Federal e na Justiça do Trabalho. A pedido da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), o CNJ aprovou uma recomendação para que o adicional seja pago a todos os juízes do país.

Foi o próprio Toffoli que levou a sugestão ao plenário. Ele argumentou que existe jurisprudência do STF no sentido de que todos os juízes têm o mesmo direito. Portanto, não seria correto apenas dois ramos do Judiciário terem direito ao benefício, em detrimento dos demais.

Toffoli também lembrou que, em 2016, o CNJ editou resolução uniformizando o regime remuneratório da magistratura nacional, que reconhece o direito do juiz à “compensação pelo exercício cumulativo de atribuições”. E que duas leis de 2015 instituíram formas para compensar esse acúmulo para a Justiça Federal e para a Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

Ainda na justificativa apresentada, Toffoli afirmou que, conforme dados do CNJ, o número de juízes cresceu 7,2% entre 2010 e 2019. No mesmo período, a quantidade de processos novos aumentou 26%. Ainda assim, o número de julgamentos cresceu 37,1%. Portanto, os magistrados estariam em um “cenário de sobrecarga de trabalho e excesso de acervo”. E concluiu: “Exsurge nítido, assim, o reconhecimento do direito de todos os magistrados a formas de compensação por assunção de acervo”.

Como se trata de recomendação, os tribunais não têm obrigação de pagar o novo benefício. O texto da nova norma dá carta branca aos tribunais – inclusive sobre as “diretrizes” do pagamento. “Os tribunais que optarem por instituir a compensação por exercício cumulativo de jurisdição de que trata esta Recomendação deverão estabelecer, por ato normativo próprio, as diretrizes e os critérios para sua implementação”, diz a recomendações da CNJ.

Fonte:Blog do BG

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JUSTIÇA: WILSON WITZEL FOI AFASTADO DO GOVERNO DO RJ PELO STJ

Cai mais um ingrato!

Wilson Witzel e João Doria

Pobre Rio de Janeiro, não deve nem lembrar qual foi o último Governador que não foi para a cadeia. Realmente há algo de diferente que a política daquele assombra aquele estado. Ou não?

Wilson Witzel foi afastado hoje do governo do Rio pelo STJ, num desdobramento da delação premiada de seu ex-secretário de saúde Edmar Santos. Ao decretar o afastamento, o STJ deve ter encontrado indícios suficientemente fortes da participação de Witzel em esquemas de corrupção na área da saúde.

Algo que, se comprovado, enterrará de vez a carreira política do governador, que se elegeu ao colar em Bolsonaro e depois acompanhou Dória, Caiado e outros em uma tentativa frustrada de minar a influência do Presidente.

O povo brasileiro não perdoa ingratidão, isso somado a ser condenado por desvios na saúde em plena crise causada pela propagação do vírus chinês, justamente quando todo o país está se sacrificando de uma forma ou de outra, é o fim de qualquer político.

A operação também prendeu o pastor Everaldo do PSC, que a imprensa suja e a militância esquerdista imunda com certeza tentarão ligar ao Bolsonaro, por este ter passado pelo partido há vários anos. Bolsonaro também foi batizado pelo pastor Everaldo, mas se afastou dele e do PSC ainda em 2017.

De qualquer forma, os derrotados sempre tentarão atacar o Presidente.

Um outro nome envolvido na operação, mas que deve ser esquecido pela militância travestida de imprensa imparcial, é o de André Ceciliano do PT. André teve movimentações suspeitas em seu gabinete na ordem de 49 MILHÕES de reais, mas seu caso não recebe um centésimo da atenção que o Caso de Flávio Bolsonaro, que teve uma movimentação de apenas 1,2 milhão.

O motivo, já sabemos…

De qualquer forma, é interessante observar como os inimigos e os traidores do presidente, continuam a cair pelos seus próprios atos. Os mesmos que atacam Bolsonaro dia e noite, na esperança de alcançarem alguma relevância política, mostram cada vez mais que o lugar deles é na lata de lixo da história.

Fonte: Jornal da Cidade online

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JUSTIÇA : PAI DE RODRIGO MAIA FOI CONDENADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E TEVE OS DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSO

Pai de Rodrigo Maia é condenado por improbidade administrativa e tem os direitos políticos suspensos

Rodrigo Maia e Cesar Maia

O ex-prefeito e atual vereador César Maia, pai do deputado federal Rodrigo Maia, sofreu um novo revés nesta segunda-feira (10) perante a justiça do Rio de Janeiro.

A sentença que condenou César Maia, em 1ª instância, por improbidade administrativa, foi confirmada pela 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio.

Por maioria de votos, os desembargadores entenderam que o ex-prefeito, nos anos de 2007 e 2008, descumpriu o artigo 212 da Constituição, não aplicando o percentual mínimo de 25% da receita municipal em Educação.

Apesar da derrota, os direitos políticos de César Maia, que haviam sido suspensos por cinco anos, caíram para apenas três anos.

O valor da multa, estipulada inicialmente em R$ 900 mil, também caiu. O novo valor a ser pago pelo vereador agora é de 12 salários mínimos, além de juros e correção monetária.

Fonte: Jornal da Cidade Online

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DIREITO JUSTIÇA : A INVESTIDA CONTRA LAVA JATO COM O OBJETIVO DE LIVRAR LULA PODE REPRESENTAR UM PREÇO MUITO ALTO AO PAÍS

A tenebrosa “promessa” do advogado de Lula

Cristiano Zanin e José Roberto Batochio

A investida contra a Operação Lava Jato, com o claro objetivo de livrar o meliante Luiz Inácio Lula da Silva, pode representar um preço extremamente alto ao país. Algo absurdo e inaceitável.

A sanha dos inimigos da maior operação contra a corrupção da história é de uma perversidade sem limites.

A promessa do advogado de Lula, José Roberto Batochio, vai muito além do que se possa imaginar…

Eis o que ele disse:

“Eu acho que o STF, se acolher a tese de que o juiz que sentenciou era suspeito, portanto inabilitado para fazê-lo do ponto de vista técnico-jurídico, o ato é absolutamente nulo. E, sendo nulo, eu tenho comigo que efetivamente se aproveita a todos os que foram alcançados por essa sentença”.

E prossegue o ousado criminalista:

“Creio que haveria anulação de todos os processos decisórios da lavra do juiz suspeito. E ele homologou as colaborações, decidindo se estavam presentes os requisitos formais exigidos por lei. Ainda que não se trate de decisão sobre o conteúdo dessas colaborações, o fato é que trata-se de uma homologação que tem conteúdo decisório”.

A conclusão do site O Antagonista, neste caso, está correta:

“(…) o golpe para salvar Lula vai salvar também corruptos de todos os partidos e corruptores de todas as empresas.”

É verdade.

Agora só falta o país ter que devolver o dinheiro que foi recuperado para os corruptos e indenizar aqueles que ficaram presos…

Fonte: Jornal da Cidade Online
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DIREITO E JUSTIÇA: ALEGANDO RAZÕES DE “FORO ÍNTIMO” CELSO DE MELO SE RECUSA A ANALISAR O PEDIDO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA MAIA E ALCOLUMBRE

Para barrar a escalada inconstitucional de Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre, que almejam violar o texto constitucional e buscar a reeleição à presidência da Câmara e do Senado, o PTB de Roberto Jefferson propôs no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn).

A intenção é fazer com que a corte se manifeste e declare a inconstitucionalidade das reconduções de ambos aos cargos que ora ocupam – Presidência da Câmara e do Senado, respectivamente – e, assim, a movimentação política das duas figuras seja interrompida.

O sorteio da relatoria caiu para o decano, Celso de Mello.

Uma matéria simples e meramente interpretativa do texto constitucional.

Aliás, é essa a função do STF.

Estranhamente, alegando razões de “foro íntimo”, o ministro acaba de se recusar a analisar o pedido.

Fonte: Jornal da Cidade Online

 

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DIREITO E JUSTIÇA: NENHUMA EXPLICAÇÃO FOI DADA PARA O FATO DE CÁRMEN LÚCIA TER FALTADO A SESSÃO DO STF

O intrigante “sumiço” de Cármen Lúcia

Carmen Lúcia, ministra do STF

O julgamento da segunda turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que decidiu sobre a retirada do termo da delação de Antonio Palocci da ação em que Lula é acusado de receber imóvel de R$ 12 milhões da Odebrecht para sediar o Instituto Lula, contou com o voto de apenas três ministros, dos cinco que compõem a turma.

Votaram a favor do ex presidiário, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Ambos, contra o voto do relator, Edson Fachin.

Cármen Lúcia e Celso de Mello não compareceram.

Estranhamente, a ministra, uma hora mais tarde, apareceu em evento virtual de sua posse como ministra substituta do TSE.

Nenhuma explicação foi dada para o fato de Cármen Lúcia ter ‘cabulado’ a sessão do STF.

Parece algo providencial…

E inacreditável.

Fonte: Jornal da Cidade Online

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JUSTIÇA:TELESPECTADORA ENTENDEU QUE A GLOBO CAUSA PÂNICO NA DIVULGAÇÃO DOS NÚMEROS DA COVID-19 E RESOLVEU ENTRAR COM LIMINAR CONTRA A EMISSORA

Covid-19: Telespectadora vai à Justiça contra a Globo por entender que emissora gera pânico

 DIVERSOSJUDICIÁRIOSAÚDE


A Globo ganhou muitos “haters”, pessoas que criticam o trabalho do Jornalismo da emissora, durante a pandemia do coronavírus –como o caso da mulher que invadiu uma transmissão para dizer que a emissora mentia. Mas uma telespectadora foi além. Ela entrou com liminar contra a emissora por ser contra a maneira com que os telejornais divulgam os números da Covid-19 e por achar que isso causa pânico na população.

Em São João de Meriti, na região metropolitana do Rio de Janeiro, uma mulher chamada Rosemary Matias de Lima entrou com a ação judicial em junho para solicitar que a Globo mudasse a forma de divulgar as estatísticas sobre os casos confirmados e óbitos pelo novo coronavírus.

Rosemary considerou que a emissora deveria divulgar somente os números diários sobre a doença, e não os dados acumulados desde o início da pandemia (os telejornais da Globo oferecem ambos os tipos de informação). A telespectadora alegou que, por divulgar os números acumulados de casos e mortos, a Globo faltaria com dignidade às pessoas; que os dados divulgados seriam contraditórios e não dariam a exata dimensão da doença; que a emissora passaria a ideia de que a pandemia torna-se mais intensa a cada dia e que, consequentemente, essa forma de divulgação geraria pânico na população.

Fonte: Blog do BG

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JUSTIÇA: MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZA OPERAÇÃO NO RJ E EM SP, NA QUAL INVESTIGA DESVIOS DE RECURSOS PÚBLICOS DA SAÚDE

MP realiza operação em SP e RJ contra desvios na saúde

 SAÚDE

O Ministério Público faz uma operação, na manhã desta quinta-feira (23), no Rio de Janeiro e em São Paulo, na qual investiga desvios de recursos públicos na área da Saúde. A ação é um desdobramento da Operação Placebo.

Um dos alvos é o Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde (Iabas), organização social que administra alguns hospitais de campanha.

Operação Placebo teve como alvo o governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), e foi um desdobramento da Operação Favorito, que é atrelada à Lava Jato do Rio de Janeiro e investigou empresários em um esquema de superfaturamento de contratos.

Fonte: Blog do BG

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JUSTIÇA: JOSÉ SERRA É ALVO DE INVESTIGAÇÃO POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO E POLÍCIA FEDERAL

Senado barra entrada da Polícia Federal no gabinete de José Serra

Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, vai entrar com uma reclamação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a ação da Polícia Federal

Por CNN – Publicado em 21/07/2020 às 09:37

Senador José Serra

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, vai entrar com uma reclamação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a ação da Polícia Federal de tentar realizar busca e apreensão no gabinete do senador José Serra.

De acordo com o Senado, a decisão que desencadeou a ação é de 1ª instância. Nela, o juiz afirma que precisaria do “cumpra-se” da autoridade competente e, na avaliação do Senado, essa autoridade não é a PF mas o STF.

Operação Paralelo 23

O Ministério Público de São Paulo e a Polícia Federal deflagaram, na manhã desta terça-feira (21), uma operação que investiga a existência de caixa 2 na campanha de José Serra (PSDB) ao Senado em 2014.

A Operação Paralelo 23 – terceira fase da Lava Jato junto à Justiça Eleitoral de SP – cumpre 4 mandados de prisão temporária e 15 de busca e apreensão – incluindo no gabinete e no apartamento funcional de Serra na capital federal – em São Paulo, Itatiba, Itu e Brasília. Também foi determinado o bloqueio judicial de contas bancárias dos investigados.

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EDITORIAL: MAIOR AÇÃO DO MUNDO NA PIOR DAS HIPÓTESES DEIXARÁ MINISTROS EM QUARENTENA PRA SEMPRE

A chamada maior ação do mundo será peticionada para mais de 100 entidades do mundo denunciando “as lamentáveis violações de direitos fundamentais” no Brasil. De acordo com o MAB, há cerca de 7.000 advogados engajados nas ações. A ação é uma reação as iniciativas autoritárias e nitidamente ditatoriais que exorbitam as prerrogativas constitucionais do STF. Não se sabe quais as consequências e/ou repercussões exatas desse movimento, mas com certeza vai deixar o STF com a moral no chão tanto no Brasil quanto no mundo e os nossos togados vão se ver numa saia tão justa que até o que lhes dá mais prazer, que são as viagens internacionais vão ser cerceadas, já que a simples aparição pública será altamente constrangedora para eles!

Fonte:

Advogados direitistas lançam ação internacional para denunciar STF

Eles protestam contra o que entendem ser violações de direitos humanos patrocinadas sobretudo pelo Supremo Tribunal Federal.

Por Folha de S. Paulo –

Publicado em 07/07/2020 às 09:05

O ministro Alexandre de Moraes, relator no STF do inquérito das fake news

Um grupo de advogados deu início na semana passada ao que chamou grandiosamente de “A maior ação do mundo”. Eles protestam contra o que entendem ser violações de direitos humanos patrocinadas sobretudo pelo Supremo Tribunal Federal. À frente da iniciativa está o Movimento Advogados do Brasil (MAB), que reúne profissionais do Direito, em sua maioria de perfil conservador. São também defensores da Lava Jato, destoando do perfil majoritário da corporação, que não pode ver o ex-ministro Sergio Moro (Justiça) pela frente.

Iniciada na terça-feira (30), a articulação pretende enviar petições para mais de 100 entidades do mundo denunciando “as lamentáveis violações de direitos fundamentais” no Brasil. De acordo com o MAB, há cerca de 7.000 advogados engajados nas ações.

Os destinatários são instâncias como  a Organização dos Estados Americanos (OEA), a Corte Interamericana de Direitos Humanos, o Tribunal de Haia e a ONU, além de órgãos jurídicos internacionais e veículos de imprensa.

O principal alvo das reclamações é o inquérito das fake news aberto pelo STF, que tem mirado principalmente ativistas digitais e empresários apoiadores do presidente Jair Bolsonaro.

“Desde sua instauração [do inquérito], vários princípios e regras básicas e universais de direitos humanos vêm sendo cotidianamente violadas”, diz um texto do advogado Emerson Grigollette, de Presidente Prudente (SP), um dos organizadores do movimento.

Procurado pelo blog, Grigollette não quis dar entrevista.

Uma petição on-line de apoio à ação, que pode ser assinada por qualquer pessoa, foi postada no site CitizenGo, plataforma espanhola para abaixo-assinados conservadores bastante usada pela direita brasileira. Até a noite desta segunda-feira (6), já contava com mais de 94 mil assinaturas.

Os principais pontos criticados pelos advogados são os mesmos já abordados por opositores do inquérito, aberto no ano passado para investigar ataques on-line direcionados contra o Supremo.

A maior polêmica se refere à forma como o inquérito se iniciou: de ofício, ou seja, por iniciativa da própria corte, sem ser provocada.

Além disso, o relator, ministro Alexandre de Moraes, foi escolhido a dedo pelo presidente Dias Toffoli, e não por sorteio, como é habitual. O STF está na situação singular de comandar o inquérito e julgá-lo, o que levanta questões sobre sua imparcialidade.

Não é tudo, dizem os advogados. “Também os direitos a liberdade de expressão e a livre manifestação de pensamento vêm sendo violados”, afirma a petição no CitizenGo.

Ou seja, o que o STF aponta como fake news seria simplesmente o exercício do direito de expressão previsto na Constituição. É um argumento recorrente entre a direita.

A petição ainda reclama do fato de advogados de acusados não terem tido acesso às acusações contra seus clientes e questiona as quebras dos sigilos fiscal e bancário de investigados.

Por fim, não perde a oportunidade de alfinetar o presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, que estaria sendo falho ao defender os direitos de advogados, que têm sua atuação no inquérito dificultada.

“Responsável pela condução e gestão do órgão máximo de defesa dos direitos dos advogados brasileiros, [Santa Cruz] vem se revelando tímido, senão inerte, na defesa das prerrogativas profissionais”, diz o texto. Santa Cruz é atualmente um duro crítico de Bolsonaro.

É difícil saber que efeito prático a “maior ação do mundo” terá, até porque o STF de maneira esmagadora (10 votos a 1) validou o inquérito das fake news.

Mas não deixa de ser um novo e importante front que advogados conservadores abriram contra um Judiciário visto por eles como ativista e sem respeito pela liberdade.

Por via das dúvidas, os signatários da petição fazem questão de demonstrar que não querem ser confundidos com a franja mais lunática de manifestantes bolsonaristas que pedem intervenção militar e fechamento do Congresso e do STF. “Reconhecemos a importância indiscutível, não só da existência, mas também da manutenção e proteção de uma Suprema Corte e dos Poderes Legislativo e Executivo. […] Portanto, jamais discutiremos ou incentivaremos qualquer medida tendente ao fechamento destes órgãos, que são necessários a própria existência do Estado”, afirmam.

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JUSTIÇA: SOB PENA DE MULTA, BOLSONARO É OBRIGADO USAR MÁSCARA EM LOCAL PÚBLICO

JUSTIÇA: SOB PENA DE MULTA, BOLSONARO É OBRIGADO USAR MÁSCARA EM LOCAL PÚBLICO
Brazil's President Jair Bolsonaro adjusts his mask as he leaves Alvorada Palace, amid the coronavirus disease (COVID-19) outbreak in Brasilia, Brazil May 13, 2020. REUTERS/Adriano Machado

Justiça do DF obriga Bolsonaro a usar máscara em público contra o coronavírus

Gabriela Coelho e Luiz Raatz Da CNN, em Brasília e em São Paulo Atualizado 23 de junho de 2020 às 10:05

A Justiça do Distrito Federal determinou nesta terça-feira (23) que o presidente Jair Bolsonaro use máscara facial em público, sob pena de multa diária de R$ 2 mil em caso de descumprimento da decisão.

A medida cautelar foi deferida pelo juiz Renato Borelli, da 9ª Vara Federal Cível do DF, e acata uma ação popular impetrada pelo advogado Victor Mendonça Neiva.

Na decisão, o magistrado diz que o presidente está obrigado a utilizar máscara facial de proteção, em todos os espaços públicos, vias públicas, equipamentos de transporte público coletivo e estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços do Distrito Federal.

Borelli determinou também que a União deve exigir de seus servidores, lato sensu e stricto sensu, e colaboradores em geral, o uso de máscaras de proteção individual, enquanto estiverem prestando serviços, sob pena de aplicação de multa diária, no valor de R$20 mil.

“Basta uma simples consulta ao Google para se ter acesso a inúmeras imagens do réu Jair Messias Bolsonaro, transitando por Brasília e entorno do Distrito Federal, sem utilizar máscara de proteção individual, expondo outras pessoas à propagação de enfermidade que tem causado comoção nacional”, escreveu o juiz na decisão.

“O presidente da República deve adotar todas as medidas necessárias para evitar o contágio da COVID-19, seja para resguardar sua própria saúde ou a de outras pessoas que o cercam, ou ainda imprimir a sua figura, de dirigente máximo do Poder Executivo Federal, o respeito à todas as normas em vigor no Brasil”, concluiu.

Fonte: CNN

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LUCIANA PIRES E RODRIGO ROCCA FARÃO DEFESA DE FLÁVIO BOLSONARO NO INQUÉRITO DA RACHADINHA

Advogados de militares farão defesa de Flávio Bolsonaro

 JUDICIÁRIOPOLÍTICA

Com a saída do advogado Frederick Wassef da defesa do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), o filho mais velho do presidente passará a ser representado pelos defensores Luciana Pires e Rodrigo Rocca nas investigações sobre a “rachadinha”, prática ilegal de devolução de salários de assessores na Assembleia Legislativa do Rio.

Flávio junto com Fabrício Queiroz, ex-chefe da segurança dele, são investigados por peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa pelo Ministério Público do Rio. Na quinta-feira passada, Queiroz foi preso em um sítio de Wassef em Atibaia, no interior de São Paulo.

Luciana Pires já advogou para a ex-deputada Cidinha Campos, para o deputado federal Paulo Ramos (PDT-RJ) e atualmente defende o ex-presidente da Fecomércio-RJ Orlando Diniz nos processos da Operação Lava-Jato no Rio. Rocca também advogou para o ex-governador Sérgio Cabral durante os processos que ele responde na operação Lava-Jato. Ele, porém, deixou o caso quando Cabral decidiu fazer delação premiada.

O GLOBO apurou que Luciana Pires e Flávio Bolsonaro se conhecem há mais de dez anos, desde o tempo em que ela trabalhou para Cidinha. No entanto, o que foi decisivo para que o Planalto concordasse com o nome da dupla de advogados foi a atuação deles em defesa de militares acusados por crimes cometidos durante a ditadura.

Ela e Rocca já foram sócios e atuaram na defesa de diversos militares que foram processados pelo Grupo de Justiça de Transição do Ministério Público Federal no Rio (MPF) desde 2014. Para o grupo de procuradores, alguns dos crimes cometidos na ditadura configuram crimes contra a humanidade e, por isso, não são passíveis de anistia.

Luciana, por exemplo, defendeu o general Nilton Cerqueira denunciado por seu envolvimento no atentado do Riocentro. Na época, Cerqueira era comandante geral da Polícia Militar (PM) do Rio e, segundo as investigações, ele teria mandado suspender o policiamento na área do centro de convenções quando um grupo de militares pretendia plantar bombas no evento que estava lotado. A denúncia contra os militares envolvidos no caso foi aceita pela Justiça Federal em 1ª instância, mas depois foi trancada nos tribunais superiores.

Já Rocca advogou para o general reformado José Nogueira Belham, acusado pelo assassinato e ocultação do cadáver do deputado federal Rubens Paiva em janeiro de 1971. O parlamentar, cassado à época, foi preso em casa no Rio e levado para o Destacamento de Operações de Informação – Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-CODI) do Rio na Barão de Mesquita. Belham era o chefe do DOI e foi acusado por outros militares de saber que Paiva estava sendo torturado, mas não tomou providências. A denúncia também foi aceita em primeira e segunda instância, mas uma liminar do ministro Teori Zavascki trancou o caso em 2014 e com a morte do magistrado o caso ficou com o ministro Alexandre de Moraes.

Defesas anteriores

Luciana Pires já representava Flávio no inquérito eleitoral que também investiga o senador por lavagem de dinheiro e falsidade ideológica na declaração de bens à Justiça Eleitoral. Além disso, ela é a responsável por um habeas corpus que discute a competência do juiz Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal do TJ do Rio. Esse HC será julgado na próxima quinta-feira pela 3ª Câmara Criminal do TJ e a argumentação da defesa é de que como Flávio era deputado, na ocasião dos fatos investigados, ele tem direito ao foro dos deputados estaduais que é junto ao Órgão Especial do TJ, e não na primeira instância, como ocorreu até agora. O MP argumenta que há existe jurisprudência nos tribunais superiores mostrando que o foro se encerra quando o mandato se encerra.

Itabaiana foi o responsável por determinar as medidas cautelares do caso da “rachadinha”. Desde abril do ano passado, Itabaiana já determinou a quebra de sigilo bancário e fiscal de Flávio e outras 103 pessoas e empresas, além de mandados de busca e apreensão. Na quinta-feira, o juiz também decretou a prisão de Fabrício Queiroz, ex-assessor de Flávio, e de sua mulher Márcia Oliveira de Aguiar, que está foragida. Se a 3ª Câmara decidir a favor da defesa, as decisões de Itabaiana podem ser anuladas e as provas colhidas até aqui não poderão ser utilizadas.

No ano passado, ela foi procurada por ele para fazer o primeiro habeas corpus que pretendia discutir a competência do juiz do caso. O HC foi apresentado em setembro, mas depois foi retirado para aguardar o julgamento do compartilhamento de dados feito pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) no Supremo Tribunal Federal. Com a derrota de Flávio no STF, ele foi novamente apresentado no TJ em março.

Frederick Wassef deixou a defesa de Flávio Bolsonaro depois de 18 meses. Em entrevista ao canal CNN Brasil, o advogado voltou a dizer que não fez nada de errado, mas está deixando a causa porque, segundo ele, a mídia tem se aproveitado da situação para atacar o senador e o pai, o presidente Jair Bolsonaro. Wassef disse que outro profissional assumirá a causa na segunda-feira, mas não revelou quem será.

– Assumo total responsabilidade e estou saindo do caso, substabelecendo (o processo) para outro colega. Ficarei fora do caso para que não me usem – disse.

Em nota divulgada na manhã desta segunda-feira, a assessoria do senador confirmou que “Rodrigo Roca é o novo advogado do senador Flávio Bolsonaro”. A nota afirma ainda que “a advogada Luciana Pires já estava no eleitoral e no HC que será julgado quinta-feira. Com a saída de Frederick Wassef, os dois passam a atender o parlamentar”.

Fonte: Blog do BG

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ABAIXO-ASSINADO POPULAR COM APOIO DE RENOMADOS JURISTAS PRESSIONA SENADO A DAR ANDAMENTO NOS IMPEACHMENT DE MINISTROS DO STF

Com apoio jurídico, brasileiros iniciam abaixo-assinado para pressionar Senado a dar andamento nos impeachments de ministros do STF

Publicado 2 horas atrás

em 19.06.2020

Por Redação

Com o apoio de juristas renomados, a Comissão Pró Verdade e Justiça iniciou um abaixo-assinado para pressionar o Senado Federal a dar andamento nos mais de 20 casos de pedidos de Impeachment contra os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

A petição pode ser acessada e assinada clicando aqui.

A declaração da comissão diz:

“Resultante da vontade de homens e mulheres, brasileiros, que se organizam como pessoas físicas, clamando por Verdade e Justiça, preocupados com os desvios jurídicos praticados por Ministros do Supremo Tribunal Federal; impropriedades, e desvios tais, que atentam contra a Constituição do Brasil e afetam a Segurança Jurídica Nacional.

Assim, conclamamos o povo a apoiar renomados juristas, participantes desta COMISSÃO PRÓ VERDADE E JUSTIÇA, para que COBREM do Presidente do Senado Federal, Sr. David Alcolumbre, o cumprimento de preceitos Constitucionais, especificadamente, in casu, quanto a admitir os pedidos de impeachments de Ministros do Supremo Tribunal Federal já devidamente protocolados, conforme relação abaixo:

Pedidos de Impeachment contra os ministros do STF

Pedidos de Impeachment 2019:

1 – Petição (SF) n° 2, de 2019 – Ricardo Lewandowski

2 – Petição (SF) n° 3, de 2019 – Dias Toffoli

3 – Petição (SF) n° 4, de 2019 – Dias Toffoli

4 – Petição (SF) n° 5, de 2019 – Marco Aurélio Mello

5 – Petição (SF) n° 6, de 2019 – Celso de Mello, Luís Roberto Barroso, Luiz Edson Fachin e Alexandre Moraes

6 – Petição (SF) n° 7, de 2019 – Gilmar Mendes

7 – Petição (SF) n° 9, de 2019 – Gilmar Mendes

8 – Petição (SF) n° 10, de 2019 – Dias Toffoli e Alexandre Moraes

9 – Petição (SF) n° 11, de 2019 – TODOS OS MINISTROS

10 – Petição (SF) n° 12, de 2019 – Gilmar Mendes

11 – Petição (SF) n° 13, de 2019 – Dias Toffoli

12 – Petição (SF) n° 14, de 2019 – Alexandre de Moraes

13 – Petição (SF) n° 15, de 2019 – Dias Toffoli

14 – Petição (SF) n° 16, de 2019 – TODOS OS MINISTROS

15 – Petição (SF) n° 17, de 2019 – Rosa Weber

16 – Petição (SF) n° 18, de 2019 – Dias Toffoli

17 – Petição (SF) n° 20, de 2019 – Dias Toffoli

18 – Petição (SF) n° 21, de 2019 – Rosa Weber

Pedidos de Impeachment 2020:

1 – Petição (SF) n° 1, de 2020 –  Alexandre de Moraes”

A declaração de apoio continua:

“Nossa adesão aqui expressa, como Brasileiros que amam sua Pátria e querem vê-la livre do desmandos do poder judiciário, destina-se a apoiar esta COMISSÃO PRÓ VERDADE E JUSTIÇA que é, também, integrada por juristas que trabalharão a partir das petições que reivindicam os pedidos de impeachments dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, em especial os já protocoladas, por iniciativa do renomado jurista Dr. MODESTO SOUZA BARROS CARVALHOSA, dentre outros.

O apoio, expresso no preenchimento desse formulário, o qual enviamos à Comissão, torna-se uma demonstração do apoio de cada um de nós, para que a Comissão PRÓ VERDADE e JUSTIÇA aja com urgência, através do Senado Federal, a quem compete processar e julgar pedidos de impeachment dos Ministros do STF, ou seja, contra os abusos desses que vem há muito tempo contrariando determinações constitucionais, em detrimento da justiça e da verdade, em especial os Ministros ALEXANDRE DE MORAES, RICARDO LEWANDOWISK e o Ministro GILMAR MENDES, os quais já são alvos de processos junto ao Senado Federal.”

CONSTITUIÇÃO FEDERAL neste aspecto em seu,  determina que:

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
[…]

II – Processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

LEGITIMIDADE DA COMISSÃO PRÓ VERDADE E JUSTIÇA
TODO PODER EMANA DO POVO E EM SEU NOME SERÁ EXERCIDO.

Esta a razão pela qual nos posicionamos legitimando e em apoio à Comissão Pró VERDADE e JUSTIÇA.

Nós somos os que exigem do Senador DAVID ALCOLUMBRE o exercício de sua responsabilidade Constitucional, na qualidade de Presidente do Senado da República, para acolher os respectivos pedidos já protocolados, estribados em toda a Legislação vigente e que diz respeito ao que aqui se advoga.

O Brasil precisa dispor de SEGURANÇA JURÍDICA de forma límpida e cristalina como expresso na Carta Magna, mantida a vontade do Constituinte.

O desrespeito vigente em constantes decisões e propaladas manifestações opinativas de magistrados contrariam frontalmente preceitos os mais comezinhos e tradicionais das instâncias jurídicas, as quais deveriam se revelarem discretas, sóbrias, respeitosas e justas.

Todos ansiamos, ainda, numa esperança milenar, que a justiça no Brasil seja como no escrito pelo Profeta Isaías, in 32, 16 e 17:
“o juízo habitará no deserto, e a justiça morará no pomar.” e “o efeito da justiça será paz”;
“e o fruto da justiça, repouso e segurança para sempre”.

É de real e profunda urgência que nossa adesão, aqui expressa à Comissão, permita efetivas ações contra os constantes desmandos de autoridades do STF, que desrespeitam a CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL.

Só a força da população dará sustentação aos instrumentos jurídicos cabíveis para o afastamento legal desses homens que se distanciaram da ética e da moral; eles são favoráveis ao aborto. Desrespeitam o princípio do casamento entre homem e mulher estabelecido de forma clara no artigo 246 da Carta Magna do Brasil.

LEMBRAR mais uma vez, É FUNDAMENTAL que a Constituição Federal do Brasil diz, em seu Artigo 1º:
“TODO O PODER EMANA DO POVO”.

Sendo assim, o POVO deve fazer a sua parte: fiscalizar as ações de seus representantes, pois significa tal atitude um exercício da cidadania.

Até porque essa Constituição foi batizada de “Constituição Cidadã.

SOMENTE A PARTICIPAÇÃO POPULAR RESPONSÁVEL FARÁ COM QUE A VONTADE DA NAÇÃO SEJA RESPEITADA!

Assista ao vídeo de um dos juristas apoiadores da petição:

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JUSTIÇA: PROCURADOR GERAL DOS EUA ANUNCIA VOLTA AS EXECUÇÕES FEDERAIS DE CONDENADOS À MORTE

Após 17 anos de interrupção, EUA retomam execuções federais de pessoas condenadas à morte

Publicado 1 hora atrás 

em 16.06.2020

Por Thaís Garcia

As execuções de pessoas condenadas à pena de morte por tribunais federais vão ser retomadas em 13 de julho nos EUA, depois de 17 anos de interrupção, anunciou o Procurador-Geral do país (cargo equivalente nos EUA ao de ministro da Justiça do Brasil), William Barr, na noite de segunda-feira (15).

De acordo com a AFP, William Barr já tinha anunciado há um ano a intenção de retomar a execuções de pessoas que foram condenadas à pena de morte em instâncias federais. Pelo menos 5 injeções letais estavam agendadas entre dezembro de 2019 e janeiro de 2020 na penitenciária de Terre-Haute, no estado de Indiana.

Contudo, a Justiça norte-americana interrompeu os processos depois de os advogados de alguns dos condenados terem expressado dúvidas sobre a legalidade do protocolo escolhido para matar os reclusos.

Depois de um tribunal ter autorizado a utilização de pentobarbital, o Procurador-Geral dos Estados Unidos ordenou o reagendamento das datas para quatro condenados.

“Devemos isso às vítimas dos seus crimes horríveis”, vincou o governante, em comunicado citado pela AFP.

Estas execuções estão agora agendadas entre 13 de julho e 28 de agosto.

A AFP também diz que o primeiro destes condenados a ser executado pela Justiça norte-americana deverá ser Daniel Lewis Lee, que foi condenado em 1999 à morte pelo homicídio de um casal e de uma criança de 8 anos.

De acordo com a AFP, pesquisas apontam para uma taxa de aprovação da pena de morte nos EUA, na ordem dos 54%, em comparação com os cerca de 80% de aprovação no início dos Anos 90.

Em 2019, 22 pessoas foram executadas nos Estados Unidos.

A maioria dos casos tem resolução nas instâncias estatais, no entanto, os tribunais federais julgam atos mais graves, como, por exemplo, atentados, crimes racistas, ou que foram cometidos em instalações militares.

Nesta instância, apenas 3 pessoas foram executadas nos últimos 45 anos, incluindo Timothy McVeigh (em 2001), responsável por um atentado à bomba em Oklahoma em 1994 e que provocou a morte a 168 pessoas.

A última execução federal ocorreu em 2003.

Fonte: Conexão Política

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VERGONHA: INVESTIGAÇÃO DA FARRA COM O DINHEIRO PÚBLICO JÁ ALCANÇA 15 ESTADOS E DF

DINHEIRO PÚBLICO: Quinze Estados e o DF investigam fraudes em compras para o combate à pandemia

11/06/2020 às 08:23 em Saúde

A operação da Polícia Federal (PF) deflagrada quarta-feira (10) no Pará, que investiga supostas fraudes na compra de respiradores, essenciais para o tratamento de vítimas em estado grave da covid-19, dá sequência a uma série de ações similares vistas em vários pontos do país desde o início da pandemia.

Para ser preciso, quinze Estados e o Distrito Federal apuram irregularidades no uso de verbas que deveriam ser destinadas ao combate à pandemia.

A urgência da situação sanitária, com o avanço do número de infectados pelo novo coronavírus, fez com que o Congresso Nacional aprovasse uma medida provisória do governo federal que dispensava licitação, durante o período de calamidade pública, na compra de equipamentos necessários para o combate aos casos da covid-19.

Assim, ficou mais fácil e rápido a governadores e prefeitos de todo o Brasil adquirir máscaras, luvas, álcool gel, ventiladores pulmonares (respiradores) e outros itens hospitalares. Porém, como um ônus à medida, também abriu-se uma brecha para falcatruas.

Prepare-se para a guerra

No Pará, um dos alvos da Operação “Para Bellum” (prepare-se para a guerra, em latim) é o governador do Estado, Helder Barbalho (MDB), que não é o único chefe de Estado suspeito. No Rio, acontece o mesmo com Wilson Witzel (PSC), e, em Santa Catarina, Carlos Moisés (PSL) também faz parte da investigação.

Barbalho assinou a compra dos equipamentos no valor de R$ 50,4 milhões ao Pará. Desse total, metade do pagamento foi feito de forma antecipada à empresa fornecedora, a SKN do Brasil.

Os respiradores, além de demorarem para chegar, mostraram-se inúteis porque eram de um modelo diferente do contratado e não serviam para o tratamento da covid-19.

Foram devolvidos, mas o estrago já estava feito. Em nota, o governo disse que os cofres foram ressarcidos e a empresa, processada.

O relator do caso no Ministério Público Federal (MPF), ministro Francisco Falcão, autorizou ainda o bloqueio de R$ 25 milhões do governador e de outros sete envolvidos.

No Rio, um alerta ignorado

No Rio de Janeiro, a Operação Placebo, da PF, chegou no dia 26 de maio ao Palácio das Laranjeiras, residência oficial do governador Wilson Witzel.

As suspeitas e o desgaste na imagem de Witzel levaram a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro a abrir ontem o processo de impeachment do governador.

A suspeita, levantada pela Polícia Civil, com ajuda do Ministério Público Estadual e o Ministério Público Federal (MPF), era de um esquema montado entre integrantes do governo, principalmente da área de saúde, e a organização social Iabas (Instituto de Atenção Básica e Atenção à Saúde) para desviar recursos públicos destinados à instalação de hospitais de campanha.

Witzel não pode nem declarar que não sabia que o contrato lhe traria dores de cabeça. Conforme o R7 revelou, a Procuradoria Geral do Estado o alertou em abril sobre o risco de problemas.

O governo não só ignorou o parecer como, além de manter o contrato integral com o instituto para construir e administrar sete hospitais de campanha, pagou antecipadamente oito vezes mais que o valor previsto.

O Iabas deveria receber de forma antecipada pouco mais de R$ 8 milhões, ou cerca de 1% do total das obras. Mas antes do início das obras, o governo já havia dado quase R$ 70 milhões ao instituto.

No início de junho, Witzel rompeu o contrato com o Iabas e fez uma denúncia contra a empresa, ao afirmar que ela estava importando carrinhos de anestesia em vez de respiradores.

O Iabas, por sua vez, alegou que a administração pública tinha conhecimento dos equipamentos comprados. E que já havia decidido encerrar o contrato porque em 40 dias o governo fez mais de 20 mudanças nos projetos.

CPI aberta em Santa Catarina

A desconfiança com a utilização de verbas públicas para a contenção da doença levou à abertura de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) em Santa Catarina.

A CPI investiga a compra emergencial de 200 respiradores, com o pagamento antecipado de R$ 33 milhões (R$ 165 mil a unidade). Uma força-tarefa investiga suspeitas de fraude, uso de laranjas e superfaturamento. Dois secretários estaduais já deixaram os cargos desde que surgiram as denúncias.

O governador Carlos Moisés passou a ser investigado com a divulgação de que no final de março fez a compra de respiradores de uma outra empresa por R$ 70 mil cada, menos da metade do gasto nos contratos alvo da comissão parlamentar.

Farra na Região Norte

Além da operação no Pará, quarta-feira, os agentes da PF foram a mais três Estados do Norte do país no mesmo dia: Acre, Amazonas e Rondônia. Amapá e Roraima completam a lista de denúncias da região.

No Acre, 46 agentes da PF dois mandados de prisão temporária e sete de busca e apreensão em endereços de envolvidos em uma manobra irregular para a compra de máscaras e álcool em gel pela Secretaria Municipal de Saúde de Rio Branco, capital do Estado. Seis pessoas foram intimadas para prestar esclarecimentos.

Segundo a investigação, mais de 70 mil litros de álcool em gel e quase 1 milhão de máscaras foram comprados pelo preço de R$ 7 milhões com um esquema fraudulento de superfaturamento que envolvia uma simulação forjada de pesquisa de preços e falsidade na assinaturas da empresa contratada.

Em Manaus (AM), na Operação Apneia, os policiais cumpriram 14 mandados de busca e apreensão atrás de provas de que foi criminosa escolha da empresa responsável pela entrega de respiradores ao Amazonas.

O Ministério Público diz ainda que encontrou indícios de que os aparelhos foram adquiridos por preços superfaturados.

O Tribunal de Contas local já apontou sobrepreço na compra de 28 respiradores que a Secretaria Estadual de Saúde (Susam) adquiriu da empresa FJAP Cia Ltda.

Em abril, a Corte determinou que a Susam suspendesse o pagamento, no valor de R$ 2,97 milhões, e buscasse o ressarcimento de quantias pagas a mais. Além disso, recomendou que a secretária de Saúde, Simone Papaiz, fosse afastada do cargo. Mas isso não ocorreu.

O Governo do Amazonas nega irregularidade e diz que os equipamentos foram adquiridos abaixo do preço de mercado.

Em Rondônia, foram cumpridos dois mandados de prisão temporária e 15 de busca e apreensão na Operação Dúctil, que apura a suspeita de fraudes na aquisição emergencial de materiais e insumos médicos e hospitalares para as unidades de saúde do Estado.

No Amapá, investigações da PF, ao lado da MPF e CGU (Controladoria Geral da União), apontaram fortes indícios de superfaturamento na aquisição de equipamentos de proteção individual, em pelo menos seis dos 15 itens comprados pelo Fundo Estadual de Saúde do Amapá (FES).

Alguns valores eram descaradamente mais altos. Algumas máscaras chegaram a custar 814% a mais do que as fornecidas por outras empresas.

Em Roraima, 30 respiradores comprados pela Secretaria de Saúde custaram R$ 6 milhões levantaram a suspeita de fraude. O valor foi pago antes mesmo de o Estado receber a entrega.

A Polícia Civil de Roraima vasculhou cinco departamentos da Secretaria no início de maio em busca de documentos para a investigação.

Empresa fantasma no Recife

Em Pernambuco, uma elaborada estratégia foi traçada para fornecer ventiladores pulmonares à Prefeitura de Recife.

Segundo as investigações da PF, empresas com débitos com a União superiores a R$ 9 milhões e que não poderiam, portanto, fechar qualquer acordo com a administração municipal, utilizaram uma microempresa fantasma para firmar contratos de R$ 11 milhões com a Prefeitura de Recife.

A empresa chegou a fornecer 35 respiradores, mas o contrato foi desfeito no dia 22 de maio, um dia após notícias sobre as irregularidades serem divulgadas.

A operação descobriu que apenas 25 respiradores estavam nos depósitos municipais, sem uso, e há a suspeita de que os outros tenham sido revendidos.

Máscaras de grife, ventiladores e hospital no estádio

No Maranhão, a suspeita é de superfaturamento de R$ 2,3 milhões na compra de 320 mil máscaras cirúrgicas pela Secretaria Municipal de Saúde da capital, São Luís.

Segundo a Controladoria Geral da União, o Maranhão contratou duas empresas sem capacidade técnica necessária e comprovada para fornecer as máscaras e uma delas ainda estaria em nome de laranjas.

Também por temor de superfaturamento na compra de máscaras ocorreu em Tocantins uma operação no dia 3 de junho. Doze mil unidades foram adquiridas por R$ 35 cada, um valor exorbitante considerando-se que concorrentes da empresa escolhida ofereciam-nas por cerca de R$ 2.

Em Fortaleza (CE), o prefeito Roberto Cláudio (PDT) teria pagado até quatro vezes mais que o preço médio nacional em respiradores. Oito mandados de busca e apreensão foram cumpridos na Operação Dispneia no fim de maio em empresas e órgãos públicos da cidade e em São Paulo.

A empresa contratada para fornecer os ventiladores não teria condições técnicas de cumprir o contrato.

Em Brasília (DF), O Ministério Público e a PF fizeram em 15 de maio a Operação Gabarito para investigar supostas irregularidades na construção do hospital de campanha do estádio Mané Garrincha.

A obra foi contratada com dispensa de licitação e teria custado um valor que chamou a atenção dos órgãos de controle: R$ 79 milhões.

Equipamentos que não chegam

Em São Paulo, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou a investigação de irregularidades por por parte do governo do estado de São Paulo na compra sem licitação de 3 mil respiradores da China ao valor de R$ 550 milhões para o combate à pandemia do coronavírus.

A apuração do TCE foi determinada a partir de uma denúncia do senador Major Olímpio (PSL-SP), que pediu à Secretaria Estadual da Saúde de São Paulo os documentos referentes ao contrato emergencial para a compra dos aparelhos.

O governador João Doria (PSDB) negou qualquer irregularidade e falou que se viu obrigado a procurar a China porque o governo federal ficou de entregar ao Estado 14.100 respiradores e só havia entregue 56.

Consórcio Nordeste

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) instaurou procedimento preparatório de inquérito civil para apurar a possibilidade de irregularidades na compra de respiradores pelo governo do Estado e prefeitura de Salvador.

No início do mês de junho, após denúncias do Consórcio Nordeste, criado com o intuito de fornecer os ventiladores pulmonares aos nove estados da região, a polícia baiana deflagrou a Operação Ragnarok, que cumpriu três mandados de prisão e 15 de busca e apreensão em Salvador, São Paulo, Rio de Janeiro e no Distrito Federal, contra uma quadrilha que fraudou a venda dos equipamentos hospitalares.

Os estados nordestinos pagaram quase R$ 49 milhões por 300 respiradores, que não foram entregues.

Leilão viciado

No dia 4 de junho, a PF de Mato Grosso do Sul cumpriu cinco mandados de busca e apreensão para apurar crime contra a economia popular em cotação eletrônica efetuada pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) do Estado.

A PRF-MS queria garantir a prevenção de seus agentes contra o novo coronavírus, anunciou a intenção de comprar 100 mil máscaras, mas percebeu que todas as empresas que ofereceram os itens de higienização e proteção utilizavam preços muito acima do mercado. A PF foi informada e deu-se início à operação TNT.

Segundo o órgão, máscaras que eram comercializadas por R$ 0,12 a unidade, foram oferecidas por até R$ 20.

Fonte: Blog do BG
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WITZEL TERÁ DE PRESTAR CONTAS AO MP COM ESTUDO PARA PODER REABRIR ECONOMIA.

MP cobra que Witzel apresente estudo antes de reabertura da economia no estado do Rio

Publicado em 05.06.2020 h´38 minutos

Por Tiago Netto

 

 

O Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro (MPRJ) e a Defensoria Pública do Estado encaminharam uma recomendação ao governador Wilson Witzel (PSC) para que elabore um estudo técnico que respalde a tomada de decisão sobre uma eventual manutenção ou flexibilização da medida de isolamento social adotada como forma de combate ao novo coronavírus (covid-19). No documento, as instituições estabelecem prazo de dois dias para que o levantamento seja apresentado, ou seja, até esta sexta (5), data prevista para o fim da quarentena.

A recomendação, encaminhada pessoalmente ao governador, pede que o estudo seja embasado em evidências científicas e em análises sobre “as informações estratégicas em saúde, vigilância sanitária, mobilidade urbana, segurança pública e assistência social, levando em consideração a análise de dados e peculiaridades econômicas, sociais, geográficas, políticas e culturais do estado do Rio de Janeiro”.

As instituições pedem, no documento que, caso o governo decida pela retomada gradual das atividades socioeconômicas, esta decisão seja transparente por intermédio de um plano regionalizado, gradual e esteja em compasso com o enfrentamento da pandemia e a avaliação do risco atual em saúde pública.

Fonte: Conexão Política

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JUSTIÇA: ESTRANHO! TESTEMUNHA VOLTA ATRÁS E JUIZ TAMBÉM?

Juiz manda Carlos e Eduardo Bolsonaro excluírem mensagens  que ligam Jean Wyllys a esfaqueador de Bolsonaro

O juiz Diogo Barros Boechat, do 5º Juizado Especial Civil do Rio, mandou Carlos e Eduardo Bolsonaro excluírem publicações que associavam Jean Wyllys a Adélio Bispo, o esfaqueador de Jair Bolsonaro em setembro de 2018.

As mensagens dos filhos de Bolsonaro republicavam acusações feitas pelo ativista Luciano Carvalho de Sá, conhecido como Luciano Mergulhador, a um blogueiro bolsonarista.

O ativista disse que o ex-deputado do PSOL foi mencionado por Adélio em uma conversa durante a greve dos caminhoneiros, em 2017, quando os dois apareceram juntos em uma foto.

Ouvido pela PF, Mergulhador não manteve a versão – ao contrário, indicou que não teve nenhum tipo de conversa com Adélio no momento da foto.

Fonte: Blog do BG

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FACHIN COLABORA COM DEFESA DOS ACUSADOS E ACELERA TRÂMITE DE HABEAS CORPUS PRO BOLSONARISTAS

Fachin acelera trâmite de habeas corpus em favor de bolsonaristas, diz site

Publicado 3 horas 

em 03. 06. 2020 

 

Segundo O Antagonista, o ministro do STF, Edson Fachin, deu à Procuradoria Geral da República 24 horas para manifestar-se sobre um novo habeas corpus apresentado ao STF para livrar os apoiadores do presidente Jair Bolsonaro, que estão envolvidos no inquérito das fake news.

“Tendo em vista a relevância da matéria, oficie-se à autoridade coautora, Ministro Alexandre de Moraes, relator do Inquérito n.º 4.781, a fim de que apresente as informações que entender pertinentes, e, sem prejuízo, abra-se vista à Procuradoria-Geral da República, para se manifestar no prazo de até 24 horas”, despachou o ministro.

Segundo o site, a ação foi apresentada pela MP Pró-Sociedade.

“A urgência da providência liminar por parte deste Tribunal se justifica pelo fato de que os Pacientes estão a sofrer contra si investigação absolutamente ilegal e inconstitucional em razão das arbitrariedades praticadas pelo Ministro ALEXANDRE DE MORAES na condução da investigação realizada pelo Inquérito n.º 4.781, ante a flagrante violação ao princípio acusatório do processo penal brasileiro”, diz a ação.

Fonte: Conexão Política

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JUSTIÇA: BENS DA HEMPSHIRE, EMPRESA QUE DEIXOU DE ENTREGAR RESPIRADORES AO CONSÓRCIO NORDESTE, SÃO BLOQUEDOS ATÉ QUE SEJA DEVOLVIDO O DINHEIRO

Por Fernanda Zauli e Igor Jácome, G1 RN

 

A Justiça determinou o bloqueio dos bens da empresa HempShare, que deixou de entregar respiradores comprados por R$ 48,7 milhões aos estados nordestinos. A decisão foi tomada após uma ação aberta pelo Consórcio Nordeste – que representa os estados da região – contra a empresa.

Os respiradores foram comprados para atender as necessidades dos estados na pandemia do novo coronavírus e o pagamento, antecipado. A compra foi realizada de forma conjunta, pelos estados, através do Consórcio Nordeste, que é liderado pela Bahia e, desde o início da pandemia do novo coronavírus, vem tentando realizar compras unificadas de equipamentos para a região.

De acordo com a HempShare, os equipamentos fabricados na China apresentavam problemas. A empresa afirmou que, em contrapartida, ofereceu respiradores produzidos no Brasil, testados pela Anvisa e mais baratos, mas que não foram aceitos pelo Consórcio. Ainda segundo a empresa, caso a substituição fosse aceita, ao invés de 300, mais de 400 respiradores seriam entregues.

A empresa ainda declarou que não vai recorrer da decisão porque já havia acordado a devolução do dinheiro, que será feita nos próximos dias. Depois disso, os bens deverão ser desbloqueados.

A denúncia em nome do Consórcio Nordeste foi feita pelo estado-líder, a Bahia, desde que foi sinalizada pela própria empresa a impossibilidade de entrega dos equipamentos pelas condições contratadas. O processo corre em segredo de Justiça.

A Bahia publicou no Diário Oficial a rescisão do contrato e acionou a Justiça para ressarcimento dos valores. O G1 entrou em contato com o governo da Bahia na sexta-feira (29) para pedir mais informações sobre o assunto, mas não recebeu resposta até este sábado (30).

Em nota, o Governo do Rio Grande do Norte afirmou que a quebra do contrato teve início quando a empresa responsável por realizar a perícia nos equipamentos que seriam comprados da China informou sobre a constatação de falha nas válvulas e alertou que todas elas deveriam ser substituídas. Apenas o estado desembolsou R$ 5 milhões.

Em nota, o Consórcio Nordeste informou que “em nome da total transparência e publicidade de suas ações, o Consórcio Nordeste adiantou-se em comunicar a situação aos órgãos competentes e a solicitar o acompanhamento das ações com foco no ressarcimento, o mais breve possível, dos valores repassados. A aquisição desses equipamentos foi delineada com muito cuidado, atentando para o rigor da lei e o mais importante: no intuito de salvar o máximo de vidas possível, uma vez que a oferta de respiradores no mercado era a pior possível e não havíamos recebido, até aquele momento, os equipamentos prometidos pelo Governo Federal”.

Respiradores são usados em UTIs — Foto: Divulgação

Fonte: G1 RN

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JUSTIÇA: AUGUSTO ARAS É CONTRA APREENSÃO DE CELULAR DE BOLSONARO

PGR se manifesta contra apreensão de celular de Bolsonaro

O procurador-geral da República é contra a apreensão do celular do presidente Jair Bolsonaro. A manifestação foi encaminhada ao Supremo Tribunal Federal no pedido feito pelo PDT, PSB e PV. As siglas também pedem a apreensão dos aparelhos celulares do vereador Carlos Bolsonaro, do ex-diretor-geral da Polícia Federal, Maurício Valeixo, do ex-ministro Sergio Moro e da deputada Carla Zambelli.

Segundo Aras, a manifestação não traz fato novo e por isso ele acredita não ter utilidade a apreensão do celular do presidente neste momento do processo. A PGR ressalta que há um inquérito em curso e que caberá à procuradoria e não a terceiros (partidos políticos) fazer solicitações do tipo. “Não significa a conclusão de ser contra ou a favor (a apreensão do celular)”, disse o procurador-geral à CNN.

“Tratando-se de investigação em face de autoridades titulares de foro por prerrogativa de função perante o Supremo Tribunal Federal, como corolário da titularidade da ação penal pública, cabe ao Procurador-Geral da República o pedido de abertura de inquérito, bem como a indicação das diligências investigativas, sem prejuízo do acompanhamento de todo o seu trâmite por todos os cidadãos”, escreveu o procurador-geral na decisão.

Na manifestação, Aras não descarta a possibilidade de apreensão dos aparelhos. Segundo ele, a medida será avaliada no inquérito que apura suposta interferência política do presidente Jair Bolsonaro na Polícia Federal, que está em curso.

Na semana passada, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Celso de Mello pediu que a PGR se manifestasse sobre uma notícia-crime apresentada ao Supremo por partidos políticos.

O pedido de Celso de Mello – praxe jurídico – fez com que o ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Augusto Heleno, divulgasse uma nota alertando para “consequências imprevisíveis” caso o celular fosse apreendido.

Fonte: Blog do BG

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JUSTIÇA: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA FAZ MUDANÇA NA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA FEDERAL DO RN

Por G1 RN

 

Polïcia Federal do RN — Foto: PFRNPolïcia Federal do RN

A delegada Larissa Freitas Carlos Perdigão foi nomeada nesta segunda-feira (25) superintendente regional da Polícia Federal no Rio Grande do Norte. A portaria n° 560 de 24 de maio de 2020, que nomeia a delegada para superintendência do RN, é assinada pelo secretário-executivo do Ministério da Justiça, Tercio Issami Tokano, e foi publicado em uma edição extra do Diário Oficial da União (DOU) de segunda-feira (25).

Na mesma edição do DOU, foram publicadas mudanças nas superintendências da PF de outros cinco estados.

Larissa Freitas Carlos Perdigão é potiguar, estava no cargo de Delegada Regional Executiva da PF no RN e já respondia como interina na ausência da então superintendente, Tânia Fogaça.

No dia 14 de maio o Ministério da Justiça anunciou Tânia como a nova diretora-geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) e a nomeação dela foi publicada no DOU desta segunda (25).

Além da nomeação de Larissa Perdigão como nova superintendente, a edição extra do DOU traz as seguintes nomeações na Superintendência Regional da Polícia Federal no Rio Grande do Norte:

  • Haroldo Sergio Lima ferreita – Delegado Regional Executivo da Superintendência Regional de Polícia Federal no Rio Grande do Norte,
  • Agostinho Gomes Cascardo Junior – Delegado Regional de Investigação e Combate ao Crime Organizado da Superintendência Regional de Polícia Federal no Rio Grande do Norte,
  • Alexandre Lourenço Pauli – Corregedor Regional de Polícia Federal da Superintendência Regional de Polícia Federal no Rio Grande do Norte,
  • Breno Rodrigo de Morais – Chefe da Delegacia de Polícia Federal em Mossoró/RN.
Fonte: G1 RN

 

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JUSTIÇA: O CONCEITO DE ERROS GROSSEIROS É A CASCA DE BANANA QUE BOLSONARO JOGOU, MAS O SUPREMO NÃO CAIU

Medida do STF pode prejudicar o uso de cloroquina no tratamento contra covid-19

A maioria dos ministros incluiu no conceito de “erros grosseiros”.

 

em 22.05.2020

por Tiago Netto

 

O STF formou maioria nesta quinta (21), para alterar a medida provisória do governo que resguarda políticos e servidores por atos relacionados à pandemia que não fossem considerados “erros grosseiros”.

O texto da MP permitia a responsabilização civil e administrativa somente em caso de “erro manifesto, evidente e inescusável praticado com culpa grave, caracterizado por ação ou omissão com elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia”.

A maioria dos ministros incluiu no conceito de “erros grosseiros”, ou seja, passíveis de punição, as medidas que não sigam critérios técnicos e científicos e que afetem a saúde e a vida da população.
Na prática, esse entendimento permite, por exemplo, que possam ser punidos os responsáveis pelo novo protocolo do Ministério da Saúde,que permite o tratamento da Covid-19 com a cloroquina, mesmo nas fases iniciais da doença.
No voto seguido pela maioria, o relator, Luís Roberto Barroso, determinou que as autoridades devem levar em conta, nas decisões ligadas à pandemia, normas e critérios recomendados por “organizações e entidades médicas e sanitárias, reconhecidas nacional e internacionalmente”, bem como observar princípios de precaução e da prevenção.
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JUSTIÇA: JUIZ BENEFICIA ESCOLAS EM DETRIMENTO DE SITUAÇÃO CALAMITOSA DOS PAIS DE ALUNOS

Por G1 RN

O juiz Marco Antônio Mendes Ribeiro, da 5ª vara cível de Natal, negou o pedido da Defensoria Pública de tutela de urgência para que as escolas particulares do RN concedam desconto de 30% enquanto durar o período de pandemia do novo coronavírus. Mesmo com a negativa da liminar, o processo seguirá sua tramitação até o julgamento de mérito.

Atualmente, as aulas presenciais estão suspensas no RN por decreto estadual, que vale desde o dia 17 de março. Alguns colégios seguem com atividades pela internet, no método de Ensino à Distância, e outros decidiram dar férias escolares antecipadas. A rede pública também está com as aulas presenciais paralisadas.

Na decisão, o juiz avalia que “a mudança temporária do ambiente escolar para a modalidade online, pelo menos neste momento processual, não é suficiente para caracterizar o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de prestação de serviço de educação, tendo em vista que as instituições de ensino privadas continuam obrigadas a prestar a mesma carga horária de aulas inicialmente contratada, ou seja, houve apenas uma modificação de forma de prestação do ensino, mas não do seu conteúdo e carga horária exigidos pelo MEC”.

O magistrado ressalta ainda que “o fato de ter sido negada a antecipação da tutela, não impedirá que várias instituições venham a conceder descontos pontuais e/ou demais benesses, visando garantir a permanência dos seus alunos”.

Na ação, a Defensoria Pública pede desconto de 30% na mensalidade ou direto à rescisão do contrato escolar sem a cobrança da multa rescisória no âmbito da educação infantil.

A ação aponta que, desde março, quando as aulas presenciais foram suspensas, as instituições tem prestado serviços diferentes do que havia sido contratado, que era a aula presencial. Segundo os defensores, isso implica também que houve redução dos custos operacionais das unidades escolares, o que deveria refletir na análise do valor das mensalidades. Esses números, segundo a DPE, deveriam estar transparentes para os contratantes.

Os defensores públicos explicaram que tentaram uma solução extrajudicial com o Sinepe/RN, mas não tiveram sucesso. Na ação consta que eles enviaram, por ofício, recomendações e solicitação para que “as instituições de ensino privado de ensino apresentassem aos pais dos alunos planilha explicativa dos custos educacionais pós-pandemia, o que não se efetivou até a presente data”.

“Importante frisar que, embora o Sinepe tenha se utilizado de respostas vagas, ainda que participe efetivamente junto ao Estado do Rio Grande do Norte nas decisões sobre o ensino estadual, sempre se apresentou à mídia com dados concretos sobre a porcentagem de reajuste das mensalidades escolares”, registrou a ação.

Os defensores registraram também que as instituições de ensino não especificaram para consumidores, “a forma de cumprimento da carga horária com atividades complementares, embora o modo de prestar o serviço educacional tenha sido alterado no curso da vigência do contrato”.

Outro ponto citado na ação é em relação a qual vai ser a compensação pelo não uso de materiais coletivos durante a pandemia e que compõem o custo das mensalidades escolares.

Por decreto estadual, as aulas presenciais no RN estão suspensas pelo menos até o dia 31 de maio.

Fonte: G1 RN
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JUSTIÇA: BRAÇO DIREITO DE MARCOLA É PRESO EM MOÇAMBIQUE DEPOIS DE 21 ANOS EM FUGA

Depois de 21 anos em fuga Fuminho, braço direito de Marcola, líder da facção criminosa PCC, foi preso em Moçambique nesta segunda-feira, 13, pela Polícia Federal em ação conjunta entre a PF, com o Itamaraty, DEA/Ministério de Justiça dos Estados Unidos e do Departamento de Polícia de Moçambique. Leia a reportagem completa a seguir e saiba como foi!

Moro comemora prisão de um dos líderes do PCC, na África: “Golpe poderoso na Organização”

Fotomontagem: Sérgio Moro e Fuminho

Fuminho também é considerado um dos criminosos mais procurados do Brasil.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, comemorou em entrevista, a prisão do traficante.

“É um golpe poderoso na estrutura dessa organização”, disse o ministro.

Para Moro a Segurança Pública é um serviço essencial e não pode parar.

“Há tempos, que se buscava a localização dessa pessoa que é suspeita, indicada de ser uma das lideranças dessa organização criminosa, principal fornecedor de cocaína para o Brasil”, comemorou o ex-juiz da Lava Jato.

Segundo informações o bandido foi preso após ir a uma clínica médica para tratar um ferimento em uma das pernas.

A prisão foi uma ação conjunta entre a PF, com o Itamaraty, DEA/Ministério de Justiça dos Estados Unidos e do Departamento de Polícia de Moçambique.

da Redação

Fonte: Jornal da Cidade On Line

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NOTÍCIAS LOCAIS DESTA QUARTA-FEIRA

Defensoria Pública do RN mantém atendimento às medidas judiciais de urgência

25 mar 2020

A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE/RN) está atuando em regime de plantão durante a pandemia do coronavírus (Covid-19) com atendimento concentrado nas urgências judiciais. A medida atende ao disposto no Ato Conjunto Nº 001/2020 – TJRN/MPRN/DPERN/OABRN e das Portarias Conjuntas nº 002 e nº 004/2020 – GDPGE / CGDPGE e é válida até o dia 30 de abril.

Em caso de urgência, o cidadão pode entrar em contato com a instituição por meios eletrônicos como e-mail, whatsapp e chat online disponível no site www.defensoria.rn.def.br. As ferramentas eletrônicas, incluindo o chat on-line, permitem o envio de documentos de forma remota.

Na área de saúde, as urgências dizem respeito a cirurgias de urgência, exames médicos de urgência, internações hospitalares em leito de UTI, medicamentos e suplementos alimentares e pedidos de bloqueio para cumprimento de decisões judiciais.

Confira a lista das urgências na área cível:

– Mandado de segurança;

– Liberação de pessoas presas;

– Busca e apreensão de crianças e adolescentes, bens ou valores;

– Medidas protetivas de urgência para mulheres vítimas de violência doméstica e/ou familiar, para idosos e/ou para crianças e adolescentes;

– Liberação de corpo para sepultamento ou cremação;

– Curatela apenas no caso de benefício previdenciário suspenso;

– Suspensão de fornecimento de água, gás, internet ou energia elétrica;

– Ações contra plano de saúde para tratamentos de saúde urgentes;

– Outras medidas acautelatórias, desde que comprovado o risco de morte ou de perecimento do direito.

Confira a lista das urgências na área criminal:

– Habeas corpus;

– Pedido de liberdade provisória;

– Pedido de relaxamento de Prisão;

– Pedido de prisão domiciliar;

– Outras medidas para tutela da liberdade de ir e vir.

Confira a lista de contatos eletrônicos dos núcleos de atendimento:

Assú – 99931-0309 | assu@dpe.rn.def.br

Caicó – 99814-5936 | caico@dpe.rn.def.br

Ceará-Mirim – 99814-1144 | cearamirim@dpe.rn.def.br

Currais Novos – 99814-1116 | curraisnovos@dpe.rn.def.br

João Câmara –99982-0438 | joaocamara@dpe.rn.def.br

Macaíba – 99931-0204 | macaiba@dpe.rn.def.br

Mossoró – 99814-0011 | mossoro@dpe.rn.def.br

Nova Cruz – 99814-7005 | novacruz@dpe.rn.def.br

Nísia Floresta – nisiafloresta@dpe.rn.def.br

Parnamirim – 99695-2693 | parnamirim@dpe.rn.def.br

Pau dos Ferros – 99814-0505 | paudosferros@dpe.rn.def.br

Santa Cruz – 99695-3657 | santacruz@dpe.rn.def.br

São Gonçalo do Amarante 99931-0230 | saogoncalo@dpe.rn.def.br

Natal

WHATSAPP – 99814-1118 | 99695.9158 | 99695.7867 | 99931.0226 | 99931.0732

NUDESA – defsaudenatal@dpe.rn.def.br

NUDECON – nudeconnatal@dpe.rn.def.br

NUJUC – nujucnatal@dpe.rn.def.br

NUDEM – 99695-8936 | nudemnatal@dpe.rn.def.br

NUCRIM – nucrimanexo4@dpe.rn.def.br

NUET (TUTELAS COLETIVAS) – tutelacoletiva@dpe.rn.def.br

Fonte: Política em Foco

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JUSTIÇA: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DECRETOU EXPULSÃO DE 1238 CRIMINOSOS ESTRANGEIROS EM 2019

As boas ações do governo Bolsonaro não são divulgadas como deveriam. Aqui ba coluna JUSTIÇA você vai se atualizar com o número de criminosos estrangeiros expulsos do Brasil após cumprir pena no ano de 2019. Essas coisas a esquerda não comenta!

Moro decreta expulsão de pedófilo norte-americano e comemora fim da leniência com criminosos estrangeiros

Fotomontagem: Sérgio Moro

Moro afirmou que estrangeiros são bem vindos ao Brasil, entretanto, os que cometem crimes precisam ser expulsos após cumprir a pena.

No total, em 2019, o Ministério da Justiça decretou a expulsão de 1238 criminosos estrangeiros.

O número é muito diferente ao de governos anteriores. Em 2015, por exemplo, foram apenas 22 expulsões.

O ministro acredita que a lei para expulsão, extradição e deportação havia sido abandonada antes da chegada do atual governo,

“Hoje, decretamos expulsão de L.A.S, condenado por estupro e pornografia infantil”, comemorou o ex-juiz da Lava Jato.

Publicação de Sérgio Moro no Twitter
Publicação de Sérgio Moro no Twitter

da Redação

Fonte: Jornal da Cidade On Line

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