DIREITO-JUSTIÇA: COMANDO DO EXÉRCITO SE MANIFESTOU SOBRE O SIGILO IMPOSTO AO PROCESSO CONTRA O EX-MINISTRO DA SAÚDE GENERAL PAZUELLO

Exército rompe o silêncio e dá resposta contundente ao STF

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O comando do Exército finalmente se manifestou sobre o sigilo imposto ao processo contra o ex-ministro da Saúde general Eduardo Pazuello.

Em resposta contundente enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), o comando do Exército avisou que a decisão é um “assunto interno”.

Os militares ainda solicitaram que a ministra Cármen Lúcia rejeite a ação apresentada por partidos de esquerda contra a medida.

O Exército explicou que “apenas cumpriu” o que determina a Lei de Acesso à Informação e que “não foi o administrador militar quem impôs a restrição de acesso ao documento, mas sim, a legislação”.

“O fundamento para um prazo tão dilatado para disponibilização de informações pessoais – cem anos – é que dificilmente a divulgação de informações constantes de arquivos, cadastros, banco de dados ou registros administrativos provocará danos à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem de determinada pessoa depois de passado um século”, diz o documento.

Fonte: Jornal da Cidade Online

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DIREITO-JUSTIÇA: NOTÍCIA CRIME CONTRA O PRESIDENTE DA ARGENTINA É AJUIZADA NO STF POR OFENSA AOS BRASILEIROS

Notícia-crime é ajuizada no STF contra presidente da Argentina por ofender o povo brasileiro

Alberto Fernandez - Foto: ReproduçãoAlberto Fernandez – Foto: Reprodução

O presidente argentino, que é advogado, Alberto Fernández, fez uma das afirmações mais graves da história entre as nações latino-americanas, em conferência oficial hoje, 09/06, em lado do primeiro-ministro espanhol, ao afirmar que os mexicanos vieram dos índios, os brasileiros da selva e só eles teriam sido privilegiados porque vindo de barcos da Europa.

O discurso não foi um mero lapso, pois ainda atribuiu a fala a um prêmio Nobel argentino que não disse isso, e na qualidade de chefe de Estado em evento oficial. A comoção foi imediata e uníssona em todos os jornais internacionais e nas redes sociais.

A afirmação grave, de cunho depreciativo, discriminatório e eventualmente racista foi imediatamente levada ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo advogado baiano e também professor de Direito Constitucional Henrique Quintanilha, que considerou “um grave desrespeito não só à igualdade e à dignidade humana dos povos, mas uma afronta direta à formação histórica e etnográfica da nação brasileira, remetendo a um abjeto sentimento de supremacismo europeísta de origem geográfica e racial só comparável ao triste episódio causado pelo Nazismo”.

O pedido foi protocolado no STF na madrugada de 09 para 10/06, leva o número PET 59761 e ainda não tem ministro relator definido.

O advogado pede, dentre outras coisas, que o Presidente argentino seja intimado por meio da Suprema Corte Argentina para prestar esclarecimentos sobre o que disse, como forma de subsidiar processo perante a Corte Interamericana de Direitos por violação do Art. 1º do tratado internacional assinado em San José da Costa Rica em 1969.

Veja a petição:

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DIREITO- JUSTIÇA: ALEXANDRE DE MORAES COMETEU MAIS UMA AÇÃO DO VELHO “SOU EU QUE MANDO E PONTO FINAL” E PASSA POR CIMA DA PGR

No velho estilo “sou eu que mando e ponto final”, Moraes passa por cima da PGR em investigação contra Salles

Alexandre de Moraes - Foto: Antonio Cruz/Agência BrasilAlexandre de Moraes – Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, aquele do ‘inquérito do fim do mundo’, voltou à carga,e cometeu mais uma de suas ações no velho estilo “sou eu que mando e ponto final”.

Moraes autorizou uma investigação contra o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, pela Polícia Federal, que incluiu mandados de busca e apreensão, nesta quarta-feira (19).

O objetivo é investigar possíveis crimes contra a administração pública, no âmbito da Operação Akuanduba.

Situação que seria louvável em um país em que a população clama pelo fim da corrupção e, claro, pela investigação e a punição dos envolvidos (o que deveria acontecer, por exemplo, na CPI da Pandemia no Senado, que segue ignorando este anseio).

Mas antes de qualquer ação como esta autorizada por Moraes contra Salles, a Procuradoria Geral da República deveria ter sido comunicada, e se manifestar, pois o Ministério Público é o legítimo representante da sociedade.

Segundo a própria PGR, vejam que absurdo, a mesma só tomou conhecimento dos fatos, após notícias veiculadas pela imprensa, o que configura, segundo a própria lei, uma “violação do sistema acusatório”.

A atitude do togado demonstra que já não há mais cerimônia na insistente prática de quebra da ordem institucional. E nem mesmo a própria justiça, que deveria ser representada e protegida pela mais alta Corte do país, passa incólume.

O Senado deveria cobrar…

Fonte: Jornal da Cidade Online

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DIREITO-JUSTIÇA: JUIZ DESCONSTRÓI AÇÃO DE ARTISTAS QUE INSISTEM EM SE PENDURAR NAS TETAS DO PODER PÚBLICO

Esquerda e OAB fazem fogo cruzado contra Secretaria de Cultura: Eles querem o dinheiro da Lei Rouanet na marra…

André PorciunculaAndré Porciuncula

No último dia 10 de maio, o Secretário Nacional de Incentivo e Fomento à Cultura André Porciuncula fez uma postagem em seu Twitter com a cópia de uma decisão judicial assinada pelo juiz Itagiba Catta Preta Neto da Justiça Federal da 1ª região, no Distrito Federal, que recusou um pedido de afastamento do cargo.

“Saiu a decisão da Ação que visava me afastar do cargo da Rouanet, movida pelos deputados Túlio (Gadelha – PDT/PE) e Benedita (da Silva – PT/RJ). O senhor juiz, Itagiba Catta Preta, negou o pedido e ainda salientou, nas palavras dele, que o pedido era por motivos ‘ideológicos e ODIOSA DISCRIMINAÇÃO RELIGIOSA’.”, escreveu o secretário, completando em seguida com um trecho da sentença proferido pelo juiz.

“Os autores populares não conseguem esconder que, por trás de toda sua argumentação, está o intuito imediato de afastar do Cargo ou das atribuições em comento, o Secretário, por motivos ideológicos e odiosa discriminação religiosa.”

A ação da esquerdalha para arrancar Porciuncula do cargo, na marra, em defesa de uma casta de artistas que se tornaram ricos em função da Lei Rouanet e que ainda insistem em se pendurar nas tetas do poder público, foi desconstruída pelo juiz, que ainda desvendou artimanhas nada republicanas, senão desonestas e canalhas por parte dos autores da ação, considerando não terem sequer discutido questões técnicas ou de capacidade profissional para exercer a função no pedido de afastamento, mas apenas questões relacionadas à vida particular do secretário.

Nos comentários, André Porciuncula ainda comenta a seriedade do juiz que proferiu a sentença:

“Queria reforçar que a sentença é uma aula de direito e integridade. Parabéns ao senhor juiz Itagiba Catta Preta”!

Mas, no mesmo post, uma resposta da deputada federal Áurea Carolina (PSOL/MG), uma das autoras da ação, mostra que eles não desistiram e já encaminham novo recurso.

“Nossa ação contra a portaria autoritária da Rouanet foi indeferida. O juiz responsável compreendeu que nosso objetivo seria afastar o secretário de fomento do cargo, por motivos ideológicos e odiosa discriminação religiosa. Como não é verdade, vamos recorrer da decisão”.

E por trás de tudo isso, uma outra notícia que passou a circular nesta quarta-feira (12), mostra que há uma verdadeira ação coordenada para fazer pressão sobre o governo, com a finalidade de arrancar o dinheiro da Rouanet, seja como for.

Apenas 24 horas depois da derrota dos deputados na justiça, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também foi à justiça, na mesma vara do Distrito Federal, com uma ação contra o que chamou de “paralização da Lei Rouanet no governo Bolsonaro”.

A entidade “governada” pelo defensor de esquerdistas e opositores de Jair Bolsonaro, Felipe Santa Cruz alega no texto do documento protocolado na justiça que o governo federal “têm por objetivo declarado o desmonte da cena cultural no país”e alega que “ilegais limitações e indevidas intervenções” na aprovação de projetos submetidos à Lei Rouanet representam ‘evidente dano ao patrimônio público e social’.

Ao afirmar, portanto, que há ilegais limitações e indevidas intervenções, a OAB se refere justamente à secretaria administrada por André Porciuncula, que passa a ser atacada em várias frentes, na esperança de que, em algum momento, a decisão caia no colo de “alguém mais alinhado à ideologia” dos solicitantes.

A ação elaborada pela OAB tem 36 páginas, entretanto, traz uma série de ataques e acusações subjetivas, típicas de quem se apega a narrativas, preferindo ignorar questões administrativas e financeiras que competem somente ao poder executivo.

“Atos omissivos e comissivos de autoridades vinculadas à União Federal têm acarretado incalculáveis danos ao patrimônio público e social na medida em que violam as garantias fundamentais do direito à cultura e ao acesso à cultura, em total desrespeito à ordem jurídica vigente e aos compromissos internacionais assumidos pela Federação”, diz o texto, que ainda acusa Jair Bolsonaro de “travar uma notória guerra contra a cultura desde a campanha presidencial” e ainda de “adotar uma operação tartaruga ao impor uma meta de analisar mensalmente o limite de 120 novas propostas dentro da Lei Rouanet”.

O texto da ação movida pela OAB contém ainda uma frase que, por si só, demonstra a necessidade do setor cultural fazer uma autoanalise e buscar repensar se está, de fato, fazendo o tipo de arte que a população brasileira espera:

“Tal limitação drástica no número de projetos é uma redução gigantesca na produção cultural do país, em absoluta asfixia do setor, que vive quase que exclusivamente do mecenato”.

Ora, se é assim que a OAB e a esquerda enxergam os trabalhadores da cultura no Brasil – pessoas que só sobrevivem a partir do mecenato, há algo errado com a arte por eles praticada, considerando que não conseguem, por si só, conquistar público, audiência e consumidores de sua produção.

O fato é que eles não se conformam que a mamata acabou, e não vai adiantar o fogo cruzado … o povo já autorizou!

Fonte: Jornal da Cidade online

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DIREITO-JUSTIÇA: MPF ACATA DENÚNCIA CRIME DE RESPONSABILIDADE CONTRA JOÃO DÓRIA

Agora apertou de vez a calça do João Agripino: MPF abre Procedimento Investigatório Criminal

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João Agripino Doria, o ditador da calça apertada, vai responder por crimes de responsabilidade no âmbito das ações de combate à pandemia.

O deputado estadual Gil Diniz publicou uma foto no Twitter que mostra uma decisão do Ministério Público Federal acatando a denúncia de crime de responsabilidade contra o governador do estado de São Paulo.

O pedido foi encaminhado por Diniz e ainda pelos deputados Valéria Bolsonaro, Douglas Garcia, Frederico D’ Avila, Major Mecca e Castello Branco.

Entre os crimes apontados, a falta de ações efetivas em relação à COVID-19, o “sumiço” de 3 mil respiradores que foram comprados mas jamais entregues ao estado, a tentativa de fraude no contrato de mais de 14 milhões para compra de aventais de uma editora de livros e outras atividades julgadas como ilícitas ou suspeitas no âmbito do combate à pandemia.

A denuncia havia sido despachada por um juiz federal de São Paulo, no dia 13 de agosto do ano passado.

Já se sabe que, se depender do PSDB e dos demais partidos de esquerda, Doria “calça apertada” não concorre à presidência da República ou sequer à reeleição para o governo do estado. Pelo jeito, o Agripino deve mesmo é passar as eleições diante de um juiz ou ainda atrás das grades.

Fonte: Jornal da Cidade Online

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DIREITO-JUSTIÇA: TODO TRABALHO FEITO PELA JUSTIÇA VAI SENDO DESFEITO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES

Benevolente, STJ anula ação penal contra Cunha

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência BrasilFoto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Gradativamente, todo o trabalho realizado pela Justiça em 1ª e 2ª instâncias, vai sendo desfeito pelos tribunais superiores.

Desta vez, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou a ação penal contra o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (MDB-RJ) por lavagem de dinheiro na Operação Lavat.

A decisão foi unânime.

Os ministros votaram para mandar o processo para a Justiça Eleitoral, que irá avaliar se coloca Cunha de volta ao banco dos réus.

No caso, Cunha e o ex-deputado Henrique Alves (RN)

foram denunciados em 2017, acusados de receberem R$ 4,1 milhões em propinas por meio de Lúcio Funaro.

A quantia teria sido lavada na campanha de Alves ao governo e não foi declarada à Justiça Eleitoral.

O Ministério Público Federal afirma que o montante é resultado de esquema de corrupção e lavagem de dinheiro implementado pela dupla na Caixa Econômica Federal entre 2011 e 2015, mediante indicação de aliados políticos de Cunha e Alves para cargos no banco.

Fonte: Jornal da Cidade Online 

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DIREITO-JUSTIÇA: MINISTROS DO STF RETOMAM NESTA QUINTA -FEIRA O JULGAMENTO DA SUPOSTA SUSPEIÇÃO DE SÉRGIO MORO

Chegou a hora e a vez de Moro no STF

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência BrasilFoto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Será retomado nesta quinta-feira (22), pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento da suposta suspeição do ex-juiz Sérgio Moro.

Além da questão envolvendo Moro, os ministros devem decidir qual o destino que será dado para os processos do “ex-criminoso” Lula, que estavam tramitando na vara de Curitiba.

Edson Fachin defende que o caso do petista seja transferido para a Justiça Federal de Brasília. Já Alexandre de Moraes sustenta que a papelada seja encaminhada a São Paulo, onde estão os imóveis que Lula recebeu como propina.

A indecisão quanto ao destino demonstra que qualquer que fosse o local, para o qual tivessem sido destinados os processos de Lula, presentemente poderiam estar sendo alvo de discussão sobre a competência de foro.

Quanto à suspeição de Sérgio Moro, caminha para ser referendada por um colegiado de 11 ministros, dos quais 7 deles foram nomeados pelo partido do réu, mas se consideram “insuspeitos” para julgar Moro. São verdadeiros semideuses.

Fonte: Jornal da Cidade Online

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DIREITO- JUSTIÇA: O MINISTRO GILMAR MENDES NÃO PROFERE DECISÕES JUDICIAIS E SIM ESTRITAMENTE POLÍTICAS, AFIRMA DEPUTADO JUNIOR AMARAL

Gilmar Mendes é uma vergonha para o Judiciário brasileiro”, afirma deputado Junio Amaral (veja o vídeo)

Foto: Marcelo Camargo/Agência BrasilFoto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Em entrevista concedida ao programa “Os Pingos nos Is”, da Jovem Pan, na segunda-feira (5), o deputado federal Cabo Junio Amaral (PSL-MG) criticou a postura do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, de confrontar a decisão do recém-chegado à Corte, Kassio Nunes Marques, em liberar cultos e missas em todo o país, em caráter liminar, proferida no sábado (3).

“O ministro Gilmar Mendes não profere decisões judiciais. Profere decisões políticas, estritamente, políticas”, acusou o parlamentar.

Junio Amaral disse ainda que Mendes não tem disposição para promover a verdadeira Justiça.

“Ele (Gilmar Mendes) está empenhado apenas em tornar Lula elegível, em defender o advogado (Cristiano Zanin Martins) do maior criminoso da história deste país”, afirmou.

E continuou em suas constatações:

“O Gilmar Mendes é uma vergonha para o Judiciário brasileiro”, concluiu.

Apesar da Constituição garantir o direito ao culto religioso, em meio à polêmica criada por Mendes, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, definiu que o plenário julgará, nesta quarta-feira (7), uma posição definitiva a respeito da liberação ou não da realização de cultos ou outras práticas religiosas, presencialmente, durante a pandemia da Covid-19.

Confira o vídeo:

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JUSTIÇA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARÁ INGRESSOU NA JUSTIÇA UM PEDIDO DE AFASTAMENTO DO GOVERNADOR HELDER BARBALHO

Ministério Público pede afastamento de Helder Barbalho, governador do Pará

Marcos Rocha

Publicado  

em

Por  

Agência Pará

O governador do Pará, Helder Barbalho (MDB), está na mira no Ministério Público do estado (MPPA). Nesta última quarta-feira (31), o órgão ingressou na Justiça com um pedido de afastamento do mandatário por irregularidades na compra de bombas de infusão chinesas destinadas ao tratamento da covid-19.

De acordo com a petição encaminhada ao Judiciário, o chefe do Executivo estadual agiu ilegalmente ao efetuar o pagamento pelos insumos de forma adiantada e sem a certeza de entrega. Além disso, o órgão afirma que a Secretaria de Saúde Pública do Estado assinou contratos sem exigir as devidas documentações.

O MP alega que, por conta dessas irregularidades, os cofres públicos foram lesados em R$ 3,5 milhões. Os procuradores pedem indenização por danos morais coletivos, a indisponibilidade dos bens dos acusados e a quebra dos sigilos bancário e fiscal.

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DIREITO-JUSTIÇA: CONLUIO EXPLÍCITO? NEM ÓLEO DE PEROBA RESOLVE PARA CARA DE PAU DA ESQUERDA

Zanin quer que Gilmar impeça o plenário do STF de julgar anulação das condenações de Lula

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, marcou para 14 de abril o julgamento dos recursos contra a decisão do ministro Edson Fachin que anulou as condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Lava Jato no Paraná.

O plenário vai analisar recursos apresentados tanto pela Procuradoria-Geral da República (PGR) quanto pela defesa de Lula.

A PGR tenta derrubar a decisão individual de Fachin e restabelecer as condenações – e com isso, a inelegibilidade – de Lula.

Entretanto, os advogados de Lula pediram a Gilmar Mendes que a Segunda Turma do STF impeça que o plenário da Corte julgue o recurso da PGR contra a anulação das condenações do petista na Lava Jato.

Zanin questiona a decisão do relator, Edson Fachin, de levar o caso ao plenário, sem passar pela Segunda Turma, que normalmente julga os recursos.

O objetivo claro da defesa de Lula é manter tudo na 2ª turma, notadamente após a mudança radical da ministra Cármen Lúcia.

No pedido, os advogados falam em “estabilizar a competência da 2ª. Turma julgadora para analisar todos os feitos que aportaram nesta Suprema Corte por iniciativa da Defesa Técnica do Reclamante que se imbricam e entrelaçam”.

“Não é justo ou razoável, insista-se, que o jurisdicionado seja surpreendido por alterações abruptas sobre a competência do órgão julgador. Essa instabilidade do órgão julgador, aliás, tem gerado perplexidade na comunidade jurídica e na sociedade”, diz a defesa.

O pedido não está pautado para a sessão de amanhã na Segunda Turma, mas os advogados querem que Gilmar Mendes leve-o “em mesa”, ou seja, sem inclusão prévia na lista de julgamentos.

Os fatos recentes indicam que Gilmar atenderá…

Fonte: Jornal da Cidade Online

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DIREITO-JUSTIÇA: CAIO COPPOLLA CORRE O RISCO DE SER MAIS UMA VÍTIMA DA TIRANIA DE ALEXANDRE DE MORAES

Caio Coppolla adverte que está sob risco de censura, investigação e prisão e pede ajuda (veja o vídeo)

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Há poucos dias, o jovem comentarista político Caio Coppolla iniciou um movimento que ganhou enorme dimensão.

Corajoso, culto, inteligente, deu o pontapé inicial requerendo o impedimento de um ministro do STF.

Elaborou um abaixo-assinado pedindo o impeachment do ministro Alexandre de Moraes. Tudo dentro dos limites da lei, de modo que, no caso da aceitação do pleito pelo Senado Federal, siga o devido processo legal, com ampla defesa e contraditório.

Entretanto, o jornal Folha de S.Paulo, por intermédio da colunista Mônica Bergamo tenta dar outra conotação a atitude extremamente democrática do comentarista político.

Diante disso, Caio Coppolla produziu um ‘manifesto’ e um vídeo onde esclarece a atitude e as reais intenções do jornal e os riscos que está correndo.

Abaixo, veja a íntegra do texto de Coppolla e, na sequência, o vídeo:

Advogados e juristas militantes, publicados pela Folha de S. Paulo, ATRIBUÍRAM A MIM CRIMES CONTRA A LEI DE SEGURANÇA NACIONAL.

Estou sob risco iminente de CENSURA, INVESTIGAÇÃO e PRISÃO, por ter organizado o “Abaixo-Assinado pela Análise do Pedido de Impeachment contra o Ministro Alexandre de Moraes” do STF, que já conta com 2.643.129 assinaturas. Por favor, COMPARTILHE ESSE VÍDEO antes que o conteúdo fique indisponível!

Solicito DIREITO DE RESPOTA à Folha de S. Paulo apelando à ética profissional da colunista Mônica Bergamo – chamada carinhosamente por Lula de “minha jornalista”.

A matéria intitulada “Juristas e advogados defendem Alexandre de Moraes contra ataques de Caio Coppolla, da CNN” imputa crimes à minha conduta, usando, como pretexto para isso, citações de uma MANIFESTAÇÃO CRIMINOSA – pois difamatória e caluniadora – assinada por 3 entidades:

– o GRUPO PRERROGATIVA$, de advogado$ progressista$ e bem-sucedido$, em que, segundo a jornalista do UOL, Thais Oyama, “quase todo$ têm cliente$ pendurado$ na Lava-Jato”;

– O Sindicato dos Advogados de São Paulo (SASP), linha auxiliar radicalizada da OAB que se descreve em seu site oficial como “uma ampla união de advogados […] com o objetivo central de resistência ao projeto neoliberal”;

– E a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), que nasceu de uma Frente de Juristas formada pra denunciar “O GOLPE”(?), ou seja, o impeachment constitucional da sra. Dilma Roussef, reconhecido pelo próprio STF.

Ao invés de informar seus leitores sobre O MAIOR ABAIXO-ASSINADO DA HISTÓRIA RECENTE DO BRASIL – fato inédito, democrático e pacífico – a Folha deu voz a ELITES BAJULADORAS de um Ministro que chegou ao cúmulo de CENSURAR MATÉRIA (VERÍDICA!) DA IMPRENSA (“O amigo do amigo de meu pai”, da Revista Crusoé e do site O Antagonista).

Em tempos de autoritarismo judiciário, o texto veiculado na coluna de Mônica Bergamo pode ensejar medidas de CENSURA, INVESTIGAÇÃO e PRISÃO contra mim, com base na Lei de Segurança Nacional.

Por isso, reitero o pedido de direito de resposta, com a mesma quantidade de caracteres e comentários habilitados (em homenagem à liberdade de expressão).

Por favor, COMPARTILHE

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DIREITO-JUSTIÇA: DANIEL SILVEIRA DIZ QUE NÃO TENTOU SUBVERTER A ORDEM DEMOCRÁTICA E LEVARÁ O SEU CASO A UM TRIBUNAL INTERNACIONAL

Daniel Silveira levará o seu caso a Tribunal Internacional: “O que fizeram comigo foi muito pior que o AI-5”

Foto: Reprodução/InternetFoto: Reprodução/Internet

Em entrevista ao Programa da Jovem Pan, “Pingos nos Is”, o deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) falou sobre a prisão domiciliar imposta pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes e explicou que não tentou subverter a ordem democrática.

Silveira afirmou que levará o seu caso a um tribunal internacional e negou ter defendido o Ato Institucional número 5, adotado no governo militar.

“Como a Suprema Corte, aqui, no Brasil, é a última instância e, claramente, se você processar algum ministro, eles não vão declarar que podem ser processados (…) Fica um pouco complicado de você levar à frente. Alguns têm dito que o STF tem se tornado um tribunal de exceção. E eu não concordo (…) O que acontece é que, se você não levar isso para fora e mostrar que tentaram me acusar, que eu subverti a ordem democrática. Logo eu (…) Não faz sentido algum (…) Em momento algum eu defendi o AI-5. E o que eles fizeram comigo foi muito pior que o AI-5”, explicou.

Daniel Silveira apontou que decisões – como as do ministro Alexandre de Moraes – subvertem “a ordem democrática”.

“O que subverte a ordem democrática são decisões como essas, que atacam direto à Constituição. Não ao Daniel Silveira, mas aos milhões de pessoas (…) Com certeza, é uma coisa um tanto absurda. Então, eu preciso levar para uma Corte Internacional, sim, para ser discutida, porque isso subverte a ordem democrática”, finalizou.

Em fevereiro, o parlamentar amigo do deputado, Carlos Jordy (PSL-RJ), já havia adiantando que a defesa de Silveira apelaria para cortes internacionais. O congressista foi preso em 16 de fevereiro – por crime de opinião – por ter publicado um vídeo com críticas aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

“O artigo 53 foi rasgado na íntegra. Tanto na questão da imunidade parlamentar quanto na impossibilidade na prisão de um deputado salvo em flagrante de crime inafiançável, o que não houve”, defendeu Jordy.

Fonte: Jornal da Cidade Online

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DIREITO-JUSTIÇA: OACB PASSARÁ A RECEBER DENÚNCIAS DE OFENSAS CONTRA O PRESIDENTE, FAMILIARES E INTEGRANTES DO GOVERNO FEDERAL

Tem que deixar o governo trabalhar”, clama presidente da Ordem dos Advogados Conservadores do Brasil (veja o vídeo)

Fotomontagem: Geraldo BarralFotomontagem: Geraldo Barral

Indignada com os ataques contínuos que o presidente Bolsonaro recebe da imprensa militante e da extrema esquerda, a Ordem dos Advogados Conservadores do Brasil (OACB) postou nas redes sociais que a entidade passaria a receber denúncias de ofensas ao presidente, a familiares do chefe do Executivo ou a integrantes do governo federal, seja por parte de políticos, artistas, professores ou qualquer um, e abriria processo contra os agressores.

A iniciativa da entidade ganhou repercussão e Geraldo Barral, presidente da OACB, revelou que houve até uma tentativa da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de ‘intimidar o grupo’.

Em entrevista exclusiva à TV Jornal da Cidade Online, Barral falou sobre a necessidade dos conservadores reagirem.

“Esse povo tem que deixar o governo trabalhar, não é possível que todo dia se crie uma celeuma sobre alguma coisa que se disse, e não estão dando importância ao que tem sido feito, aos fatos concretos do governo, mas estão preocupados em sabotar o governo, essa que é a verdade. Então, todas essas pessoas que cometerem crimes, e não apenas críticas, podem, sim, vir a serem processadas”, ressaltou.

Confira:

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JUSTIÇA: EX-PATRÕES DA MÃE DE MIGUEL (GAROTO QUE CAIU DO PRÉDIO NO RECIFE) SÃO CONDENADOS PELA JUSTIÇA DO TABALHO

Caso Miguel: Patrões são condenados a pagar R$ 386 mil à ex-empregada, cujo filho morreu dentro de prédio

Foto: Reprodução/InternetFoto: Reprodução/Internet

A Justiça do Trabalho, em Pernambuco, condenou Sarí Corte Real e Sérgio Hacker, ex-patrões de Mirtes Renata de Souza, genitora de Miguel Otávio, de 5 anos, morto em junho do ano passado ao cair do prédio em que a mãe trabalhava, depois que a patroa permitiu que o menino saísse sozinho para procurar onde a mãe estava. O caso aconteceu no Recife e, agora, o casal é condenado a indenizar a ex-empregada no valor de R$ 386.730,40 por danos morais coletivos.

“A forma de prestação de serviços trouxe consigo a tragédia da morte do filho de uma das domésticas o que reflete o tratamento discriminatório. Não teria a ré o mesmo comportamento com Miguel, se ao seu lugar estivesse um parente ou filho de mesma idade de uma de suas amigas”, escreveu o juiz substituto José Augusto Segundo Neto, da 21ª Vara do Trabalho, na sentença.

A decisão veio após o Ministério Público do Trabalho (MPT) abrir ação civil pública. No Instagram, Mirtes comemorou a decisão judicial:

“Deus é especialista em reviravoltas”.

O garoto acompanhava a mãe em um dia de trabalho no apartamento dos patrões, já que as creches estavam fechadas, em Recife, por conta da pandemia. A doméstica teve que descer para passear com o cachorro da família e deixou o filho aos cuidados da patroa. Porém, quando o menino começou a chorar, Sarí, que fazia as unhas, permitiu que ele entrasse no elevador do prédio, no 5º andar, para procurar a mãe.

Imagens do circuito de câmeras de segurança mostram que Sarí consentiu que a criança entrasse no elevador e apertasse um dos botões. Segundo aponta a investigação, Miguel desceu no 9º andar, escalou uma grade e caiu do prédio.

Sarí Côrte Real foi presa em flagrante e indiciada pelo crime de homicídio culposo, quando não há intenção de matar, mas pagou a fiança de R$ 20 mil reais e responde às acusações em liberdade.

Fonte: Jornal da Cidade Online

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JUSTIÇA-SAÚDE: GOVERNADORES SÃO QUESTIONADOS PELO MPF SOBRE LEITOS DESATIVADOS EM HOSPITAIS DE CAMPANHA

MPF cobra hospitais de campanha aos governadores e questiona leitos desativado

Foto: Ilustrativa

O Ministério Público Federal encaminhou ofício aos governadores dos estados solicitando informações sobre quantos hospitais de campanha foram construídos no período da Pandemia e quais estão efetivamente funcionando.

Segundo o ofício assinado pela subprocuradora Lindora Araújo, os governadores devem informar até a sexta-feira, 19, quantos e quais hospitais de campanha foram construídos no Estado? Quais hospitais de campanha foram construídos e não entraram em
funcionamento? E, dentre os que entraram em funcionamento, informar a data de inauguração das atividades de atendimento.

Solicita ainda, listar os hospitais de campanha que estão em funcionamento na presente data e, em relação aos desativados, informar a data da desativação e o motivo do fechamento. Qual a destinação dada aos insumos e equipamentos que compunham a
estrutura de eventuais hospitais de campanha que tenham sido desativados no Estado?

Fonte: Blog do BG

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JUSTIÇA: A ASSOCIAÇÃO DOS NORDESTINOS DE SP ENTROU COM UMA AÇÃO CONTRA KAROL CONKÁ E A REDE GLOBO POR PRECONCEITO

Karol Conká e Globo são processadas por Associação dos Nordestinos

 JUDICIÁRIOTELEVISÃO

Foto: Reprodução/TV Globo

A Associação dos Nordestinos do Estado de São Paulo (Anesp) entrou com uma ação contra Karol Conká e a Rede Globo. O processo foi criado a partir de uma declaração da cantora dentro do Big Brother Brasil. As informações são do Notícias da TV.

Na primeira semana do reality da Globo, Karol foi apontada como preconceituosa ao criticar o jeito de falar de Juliette Freire, além de associar educação com o lugar de nascimento.

“Me disseram que lá na terra [Paraíba] dessa pessoa é normal falar assim”, contou a artista, em conversa com Thaís Braz e Sarah Andrade. “Eu sou de Curitiba, é uma cidade muito reservadinha, tenho os meus costumes. Tenho muita educação para falar com as pessoas”, disse ela na ocasião.

No processo, que foi distribuído para a 28ª Vara Cível do RJ no último dia 5, a Anesp pede que o Grupo Globo conceda espaço para direito de resposta, exige uma retratação de Karol em rede nacional, com envio de nota aos veículos de imprensa, e solicita a doação de mil cestas básicas.

 

Fonte: Blog do BG

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DESEMBARGADORES ENVOLVIDOS NO ESQUEMA DE CORRUPÇÃO DE WITZEL SÃO ALVOS NA OPERAÇÃO DA PF

PF deflagra operação contra desembargadores envolvidos no esquema de corrupção de Witzel

PF cumpre mandado no Leblon — Foto: Anderson Salles/TV GloboPF cumpre mandado no Leblon — Foto: Anderson Salles/TV Globo

Na manhã desta terça-feira, 02, a Polícia Federal deu inicio a Operação Mais Valia, um desdobramento da Operação Tris in Idem, que em agosto de 2020 afastou do cargo o então governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel.

Desta vez, desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho do Rio (TRT-RJ) e empresários são investigados.

O Ministério Público Federal (MPF) apura o pagamento de vantagens indevidas a magistrados que, em contrapartida, teriam beneficiado integrantes do esquema criminoso supostamente instalado no governo Witzel.

No total, a PF está cumprindo 11 mandados de prisão.

Witzel é réu por corrupção e lavagem de dinheiro.

O Esquema

De acordo com as investigações, o TRT fazia parte de um dos núcleos de esquema de corrupção no governo Witzel.

Esse núcleo beneficiaria Organizações Sociais (OSs) que tinham valores a receber do estado por serviços prestados em anos anteriores, os chamados “restos a pagar”.

Todas as informações investigadas fazem parte da delação premiada do ex-secretário estadual de Saúde Edmar Santos.

Entenda como funcionava o esquema:

Fonte: Jornal da Cidade Online

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DIREITO- JUSTIÇA: SEM DENÚNCIA E SEM CRIME RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DO JORNALISTA EUSTÁQUIO JÁ PASSA DE 200 DIAS

Advogado expõe a situação de Eustáquio: 200 dias com restrição da liberdade, sem denúncia, sem processo e sem crime (veja o vídeo)

FotomontagemFotomontagem

Ricardo Freire Vasconcellos, advogado do jornalista investigativo Oswaldo Eustáquio, preso por ordem do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, fez um resumo da situação em que se encontra o comunicador, atualmente.

Eustáquio está com as restrições à sua liberdade há mais de 200 dias, quando foi decretada a prisão temporária dele por cinco dias por “ausência de endereço certo e sabido”, em 26 de junho de 2020. Essa prisão foi prorrogada, para que fosse feita a oitiva, até o dia 6 de julho. Mas, no dia 5 de julho, o ministro Alexandre de Moraes determinou as medidas cautelares restritivas, entre elas: proibição de aproximar-se do Supremo Tribunal Federal a menos de um quilômetro, ausentar-se de Brasília sem ordem judicial e impedimento de contactar aquelas pessoas que estão dentro do inquérito 4828, que investiga supostos atos antidemocráticos.

Durante todo esse período, foram feitas mais de cinco buscas e apreensões na casa dele, nas quais levaram tanto equipamentos de trabalho, tanto de Eustáquio, quanto da esposa.

Nesse espaço de tempo, o jornalista foi contratado para fazer matéria em São Paulo em relação às eleições municipais de 2020. Vasconcellos chegou a pedir autorização da justiça para ele se ausentar de Brasília. Porém, o jornalista viajou, urgentemente, a São Paulo e houve o entendimento de que ele violou as medidas cautelares impostas.

“Neste caso, foi imputada a ele tornozeleira eletrônica”, explicou o causídico, acrescentando que o jornalista já recebeu 164 ameaças de morte.

“Comunicamos ao ministro Alexandre de Moraes e ao Ministério dos Direitos Humanos, que marcou para ele ir lá e (por isso) teve a prisão preventiva decretada por violação das medidas”, informa.

O advogado, no entanto, esclarece que Eustáquio não violou nenhuma medida porque a prisão do jornalista não tem fundamentação jurídica nenhuma para se embasar. Até porque o próprio inquérito dos atos antidemocráticos já foi considerado pela delegada Denisse Dias Rosas, que chefia essas investigações, que não há indícios contra Oswaldo Eustáquio que leve a considerar qualquer delito.

Lembrando que o jornalista não está incluso no famigerado inquérito das Fake News, mas foi preso, ilegalmente, acidentou-se dentro do sistema carcerário e, hoje, está impedido de fazer tratamento que o recupere da paraplegia porque a “tornozeleira” o impede de usar os equipamentos adequados

Fonte: Jornal da Cidade Online

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JUSTIÇA: FINALMENTE MAIOR ACORDO DE INDENIZAÇÃO AMBIENTAL DO PAÍS SERÁ ASSINADO PELA VALE

Por G1 Minas e TV Globo — Belo Horizonte

 


Maior acordo de indenização ambiental da história pode ser assinado nesta quinta em MG

Maior acordo de indenização ambiental da história pode ser assinado nesta quinta em MG

Pode ser assinado, nesta quinta-feira, o maior acordo de indenização ambiental da história do país. As negociações sobre a reparação dos danos provocados pelo rompimento da barragem em Brumadinho estão bem adiantadas. O governo do estado, o Ministério Público, a Defensoria e a Vale chegaram a um valor bastante expressivo.

Quase quatro meses depois da primeira audiência de conciliação, o governo de Minas Gerais e a Vale devem finalmente assinar nesta quinta-feira (4) um acordo de reparação de danos causados pelo rompimento da barragem de Córrego do Feijão, em Brumadinho, na Região Metropolitana de Belo Horizonte.

Os valores do acordo não foram divulgados oficialmente pelas partes. Mas fontes diretamente envolvidas com as negociações informaram ao G1 que o montante deve ultrapassar R$ 37 bilhões – valor 32% inferior ao pedido no início das tratativas, de quase R$ 55 bilhões.

sessão da audiência começou às 9h, no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), no bairro Serra, Região Centro-Sul de Belo Horizonte. De acordo com o secretário de governo Mateus Simões, “este é o maior acordo, em valor, da história do Brasil e o segundo do mundo”. O maior acordo judicial até então, segundo Simões, tinha sido de R$ 7 bilhões.

O pagamento será feito com a maior parte em 2021 e o restante no prazo de 4 anos.

A tragédia matou 270 pessoas no dia 25 de janeiro de 2019. Onze corpos ainda não foram encontrados. Além das mortes, o rompimento da barragem B1 provocou danos ambientais que inviabilizaram o uso da água de parte do rio Paraopeba.

Em ano, buscas em Brumadinho conseguiu localizar e identificar corpos ou fragmentos de 96% das vítimas — Foto: Raquel Freitas/G1

Em ano, buscas em Brumadinho conseguiu localizar e identificar corpos ou fragmentos de 96% das vítimas — Foto: Raquel Freitas/G1

As mesmas fontes detalharam ainda outros pontos da negociação, como quais investimentos serão feitos com o dinheiro.

Os investimentos incluem:

  • Novo Anel viário
  • Investimento em hospitais regionais
  • Obras para garantir segurança hídrica da região metropolitana
  • Saneamento básico nos municípios da bacia do rio Paraopeba
  • Reforma do Hospital de Pronto-Socorro João XXIII, em Belo Horizonte
  • R$ 1 bilhão reservado para estradas
  • Auxílio emergencial para 110 mil pessoas, durante quatro anos

Atingidos dizem ter ficado de fora

O Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), que representa as vítimas, disse que “discorda da forma com que as negociações do acordo global vêm sendo realizadas, sem a participação dos atingidos, principais vítimas e interessados em fazer um acordo justo, com a mineradora Vale impune de mais um crime”.

Lideranças de Brumadinho estão se manifestando na porta do Tribunal de Justiça durante a audiência. Eles pedem que o acordo “honre a memória das 270 vítimas” e de suas famílias.

Sobre isso, Mateus Simões disse: “Nada jamais será capaz de trazer essas pessoas de volta. É por isso que não há comemoração. O momento é de responsabilizar a Vale pelo que fez com o estado, que carrega a mineração no nome, com as comunidades atingidas, com a economia e o meio ambiente. As famílias das vítimas continuarão sempre sendo assistidas pelo estado, que manterá a busca até que o último desaparecido seja encontrado”.

Audiência entre Vale e governo de Minas acontece no Tribunal de Justiça — Foto: Danilo Girundi / TV GloboAudiência entre Vale e governo de Minas acontece no Tribunal de Justiça — Foto: Danilo Girundi / TV Globo

Relembre a negociação

braço sobre a reparação aconteceu em cinco audiências. A última delas foi em janeiro, quando o secretário-geral do governo, Mateus Simões, chegou a dizer que se a Vale não apresentasse uma proposta até o dia 29 de janeiro – quatro dias depois de a tragédia completar dois anos – seria considerada “inimiga dos mineiros”.

A mineradora ganhou ainda mais 15 dias de prazo, que terminaria em 13 de fevereiro. Porém, o procurador-geral do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Jarbas Soares Júnior, adiantou nesta quarta (3), em suas redes sociais, que o acordo seria assinado antes disso.

“O maior acordo da história se dá em 2 ações do MPMG e 1 do estado, e não incluem as ações penais, os danos desconhecidos e os direitos individuais. Respeito aos atingidos e ao povo de MG”, afirmou no post.

O governador Romeu Zema (Novo) também se manifestou, em rede social.

Vale e governo de Minas participam de nova audiência nesta quinta-feira

Vale e governo de Minas participam de nova audiência nesta quinta-feira

Acordo bilionário deve ser assinado para a reparação dos danos causados pela tragédia da mineradora em Brumadinho.

O acordo para reparação entre o Executivo estadual e a empresa vem sendo discutido há meses em várias audiências na Justiça.

O governo pede R$ 26,7 bilhões, além de R$ 28 bilhões por danos morais. Os valores de indenização foram levantados por estudo da Fundação João Pinheiro e levaram em consideração, “a relevância dos direitos transindividuais lesados, a gravidade e repercussão das lesões, a situação econômica do ofensor, o proveito obtido com a conduta, o grau de culpabilidade, a reincidência e a reprovabilidade social dos fatos”.

Porém, a mineradora não concordou com os valores.

No dia 21 de janeiro, o secretário-geral de Minas Gerais, Mateus Simões, disse que se a Vale não apresentasse proposta para danos provocados pelo rompimento da barragem assumiria “sua posição de inimiga dos mineiros”. O prazo terminaria na sexta-feira (29), mas a mineradora havia ganhado 15 dias de fôlego, segundo a Defensoria Pública.

Depois de mais uma audiência, governo desiste de conciliação com a Vale

Depois de mais uma audiência, governo desiste de conciliação com a Vale

Reunião discutiu a reparação dos danos provocados pelo rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho.

Fonte: G1
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JUSTIÇA: ADVOGADOS AVALIAM QUE SERÁ DEMITIDO POR JUSTA CAUSA O EMPREGADO QUE SE RECUSAR TOMAR VACINA CONTRA CIVID-19

Empregado que não tomar vacina poderá ser demitido por justa causa, avaliam advogados; entenda em que situações

FOTO: MARCOS SANTOS/USP IMAGENS

Trabalhadores que se recusarem a tomar a vacina contra a covid-19 correm o risco de serem mandados embora por justa causa, afirmam advogados especializados em Direito do Trabalho ouvidos por esta coluna.

Com a aprovação para uso emergencial das vacinas contra a covid-19 pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) no domingo (17) e início do Plano Nacional de Imunização na segunda-feira (18), que irá permitir que todos os brasileiros possam se proteger da doença nos próximos meses, a recusa em se vacinar poderá custar o emprego de quem trabalha com carteira assinada.

Por enquanto, apenas os profissionais da saúde que estão da linha de frente de combate à pandemia provocada pelo novo coronavírus estão sendo imunizados, mas à medida que a vacina for sendo liberada para todos, os trabalhadores das demais áreas poderão ser cobrados pelas empresas para apresentar o comprovante de vacinação a fim de manter seus empregos.

A coluna ouviu a advogada Adriana Calvo, autora do Manual de Direito do Trabalho e membro da comissão de Direito do Trabalho da OAB/SP; a especialista em gestão de pessoas e compliance trabalhista Ana Gabriela Primon, sócia do escritório Granadeiro Guimarães Advogados e o professor do Departamento de Direito do Trabalho da USP, Antonio Rodrigues de Freitas Júnior.

Para os três advogados, a possibilidade de demissão é possível e até mesmo provável, uma vez que o STF (Supremo Tribunal Federal) julgou que, apesar de a vacinação não ser obrigatória, ela poderá implicar em punições para aqueles que se recusarem a tomar a vacina. A decisão foi tomada no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6586 e 6587) e de um Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1267879) que tratavam da vacinação contra a covid-19 e do direito de recusar a imunização em razão de convicções pessoais.

Empresa deve garantir ambiente de trabalho saudável

“Essa é uma questão bastante complexa e envolve uma discussão constitucional”, explica a advogada Ana Gabriela. “De um lado temos a liberdade do indivíduo e o princípio da legalidade, pelo qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, e, por outro, há a questão da saúde pública e o dever legal do empregador de manter um ambiente de trabalho saudável.”

“Considerando que o STF já decidiu que a recusa pode implicar em aplicação de multa, impedimento de frequentar determinados lugares ou até usar o transporte público, por exemplo, é possível a aplicação da justa causa porque nesse caso a empresa deve priorizar o interesse coletivo”, diz Ana Gabriela.

Para o professor Freitas, “o espaço do estabelecimento da empresa é de uso compartilhado e contribuir para evitar a propagação da doença por meio de práticas cientificamente recomendadas, é medida de higiene do local de trabalho pela qual cabe ao empregador zelar, fixando normas e protocolos de observância obrigatória”.

A advogada Adriana Calvo completa. “Fica claro que se o município onde estiver sediada a empresa não editar nenhuma lei dizendo que a vacina é obrigatória, então caberá ao empregador decidir se ele vai torná-la obrigatória ou não com base no seu poder diretivo. Esse poder vem do artigo 157 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), pelo qual o empregador tem o dever de zelar pela saúde e segurança no ambiente de trabalho.

“Como existe a possibilidade de o empregado que contrair covid-19 culpar a empregadora por acidente de trabalho trazendo repercussões econômicas muito grandes para a empresa, assim que a vacina estiver disponível, é provável que as empresas passem a exigir que seus empregados se imunizem.”

E os trabalhadores que estiverem em home office?

Já para o trabalhador que está em home office, ou seja, trabalha da sua casa e não comparece à empresa, os advogados entendem que, nesse caso, a empresa não pode obrigar a pessoa a se vacinar.

“Se o empregado trabalha em home office e não retornou à atividade presencial, não haveria nenhum fundamento para que o empregador exigisse a vacina desse empregado. O empregado está na sua casa, não traz nenhum risco para a empresa, é direito dele decidir se quer ser vacinado ou não”, diz Adriana Calvo.

Quem pode se negar a tomar a vacina e não ser demitido?

O professor Freitas entende que qualquer empregado pode ser demitido por justa causa, desde que fique demonstrado que há uma recusa infundada em tomar a vacina. Mas aqueles que tiverem uma recusa fundamentada não poderão ser obrigados. “Por exemplo: gestantes não podem ainda se submeter à vacina e portando podem se recusar. Por outro lado, a vacina também tem que estar disponível na localidade em número tal que sua aplicação seja possível”, diz.

O empregado que apresente também um atestado médico demonstrando que possui determinada condição de saúde que não permite se vacinar também não poderá ser obrigado, explica a advogada Adriana Calvo.

Mas basta não tomar a vacina para já ser mandado embora por justa causa?

Não é bem assim. Como a demissão por justa causa é uma punição que prejudica bastante o trabalhador, ela precisa ser aplicada de maneira proporcional à gravidade da falta, explica a Ana Gabriela. A sugestão da advogada é que a empresa faça uma gradação das penalidades.

“Primeiro, a empresa deveria aplicar uma advertência, em seguida, poderia aplicar uma suspensão do contrato de trabalho e, por fim, caso ainda houvesse a resistência do trabalhador, a demissão por justa causa.”

A advogada Adriana Calvo concorda que não deve haver uma justa causa imediata. “O ideal é primeiro dar uma advertência e um prazo de 30 dias para o empregado se vacinar e, caso ele não o fizer, então aplicar a justa causa.”

Tudo isso lembrando que a vacinação já tem de estar disponível para todos, pois já ficou decidido que as empresas não poderão comprar vacinas para imunizar seus empregados.

Ainda não há prazo para que a vacina esteja disponível para todos os brasileiros no Plano Nacional de Imunização.

Fonte:  Blog do BG

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JUSTIÇA: DÓRIA PEQUENO NO TAMANHO E GRANDE NAS MALDADES, DESTA VEZ O ALVO FOI A GRATUIDADE DOS IDOSOS NO TRANSPORTE PÚBLICO

Justiça suspende liminar e “maldade” de Doria contra idosos volta a valer em SP

João DoriaJoão Doria

A Justiça suspendeu na terça-feira, 12, a liminar que determinava o retorno da gratuidade no transporte público da cidade de São Paulo para idosos entre 60 e 64 anos. A decisão é do desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco. Com isso, idosos dessa faixa etária que vivem na capital paulista terão que pagar pelo transporte público.

Segundo o desembargador, o Judiciário não pode invadir uma competência do Poder Executivo.

O fim da gratuitidade nos trens, no Metrô e nos ônibus da capital paulista para idosos entre 60 e 64 anos foi uma decisão de Bruno Covas em conluio com João Doria, anunciada no final do ano passado.

A liminar, que determinava a manutenção da gratuidade, havia sido concedida na semana passada pelo juiz Luis Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda Pública Central da capital.

Na decisão que revogou a liminar, o desembargador afirma que a medida poderia acarretar grave lesão à ordem, economia e segurança públicas ao afastar do Poder Executivo estadual “seu legítimo juízo discricionário de conveniência e oportunidade de organização dos serviços públicos, o que inclui o transporte público”.

De acordo com os governos municipal e estadual, o fim da gratuidade começará a valer no dia 1º de fevereiro.

Pelo Estatuto do Idoso, a gratuidade dos transportes coletivos públicos é garantida aos maiores de 65 anos.

Fonte: Jornal da Cidade Online

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JUSTIÇA: CIRO GOMES É PROCESSADO POR CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO, APÓS OFENDER A MINISTRA DAMARES

Ciro ofende Damares e é processado por calúnia, injúria e difamação

Ciro Gomes e Damares AlvesCiro Gomes e Damares Alves

A ministra da Mulher, Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, ingressou com processo contra o ex-governador do Ceará, Ciro Gomes (PDT), por calúnia, injúria e difamação. A denúncia foi formalizada na sexta-feira (27) e remetida para a 8ª Vara Criminal de Brasília.

Damares já havia manifestado a intenção de processar Ciro, em agosto passado, quando, durante uma entrevista, o político a chamou de “bandida nazifascista”, termo que se refere à comunidade nazista da Alemanha e a fascista da Itália.

Na petição, a ministra, que professa a fé cristã que mais defende a comunidade judaica no mundo, alegou que o vídeo contendo as ofensas foi visualizado por 110 mil pessoas até 21 de agosto, no YouTube, sem falar nos compartilhamentos por outras mídias sociais, cujo alcance é incalculável.

O advogado de Damares, Hazenclever Lopes Cançado, adiantou que haverá outra ação no âmbito cível na qual a ministra vai solicitar indenização por danos morais.

Conhecido pelo temperamento incontrolável, Ciro Gomes já responde a mais de 80 processos por danos morais até o ano de 2018. Isto só no Ceará, estado que comandou com “mãos de ferro”, de 1991 a 1994 e pelo qual mantém “curral político” até hoje.

A defesa do ex-presidenciável alega que os comentários de Ciro contra os seus opositores são apenas “manifestação da liberdade de expressão”.

Fonte: Jornal da Cidade Online

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JUSTIÇA: O EX- MINISTRO WEINTRAUB TEVE SUA PRIMEIRA VITÓRIA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERL

Weintraub obtém a primeira vitória no STF

Abraham WeintraubAbraham Weintraub

O ex-ministro da Educação, Abraham Weintraub, teve sua primeira vitória no Supremo Tribunal Federal (STF).

Na segunda-feira, 25, um processo contra o atual diretor executivo do Banco Mundial, movido por alguns deputados e senadores, acusando-o de ter cometido crimes de responsabilidade, teve “negada” a sua tramitação.

Uma das acusações ao ex-ministro era a de “expedir ordens ou fazer requisições de forma contrária às disposições expressas da Constituição”.

O processo já havia sido negado, em março, porém os parlamentares recorreram da decisão inicial.

Em uma nova avaliação, foi mantida a decisão e determinada a extinção dos autos.

Weintraub vence a primeira!

Fonte: Jornal da Cidade Online

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DIREITO- JUSTIÇA: ALEXANDRE DE MORAES SERÁ O PRESIDENTE DA COMISSÃO CRIADA PELO TSE, QUE VAI INVESTIGAR ATAQUE HACKER

Tensão à vista: TSE cria comissão para acompanhar investigação de ataque hacker e Moraes será o presidente

Alexandre de MoraesAlexandre de Moraes

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, determinou a criação de uma suposta ‘Comissão de Segurança Cibernética’ para acompanhar a investigação da Polícia Federal sobre ataques cibernéticos contra o TSE, no dia da eleição, em 1º turno.

Além do ministro Alexandre de Moraes, integram a comissão o corregedor-geral do TSE, ministro Luis Felipe Salomão; o delegado federal Disney Rosseti, assessor Especial de Segurança Institucional do TSE; dois juízes auxiliares do TSE; e um representante da Secretaria da Tecnologia da Informação (STI) do TSE.

O procedimento que costuma ser adotado por Moraes é extremamente peculiar. No inquérito das fake news, por exemplo, até humorista sofreu busca e apreensão, sem que qualquer explicação plausível fosse dada.

O ministro não é afeito a transparência, obstaculizando até aos advogados das partes o acesso aos autos.

Portanto, momentos de tensão podem estar próximos…

O detalhe mais pernóstico é que as ações de Moraes, não obstante o uso da força e da intimidação contra aqueles que o desagradam, não costumam apresentar resultados práticos e geram um estado de absoluta insegurança jurídica.

Fonte:Jornal da Cidade Online

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DIREITO-JUSTIÇA: NOVA DERROTA DE WITZEL NO STF COM A VALIDAÇÃO DO PROCESSO DE IMPEACHMENT

Witzel sofre nova derrota: STF decide que processo de impeachment é válido

Wilson Witzel Wilson Witzel

Na noite desta quinta-feira (12), o governador Wilson Witzel sofreu mais uma derrota na tentativa de retornar ao comando do governo do Estado do Rio de Janeiro.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já contabilizou votos suficientes para rejeitar o seu pedido para suspender o processo de impeachment ativo na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).

O ministro Alexandre de Moraes, relator do processo, votou pela manutenção do impeachment.

Ele foi acompanhado por Cármen Lúcia, Edson Fachin, Marco Aurélio, Nunes Marques e Rosa Weber. Dias Toffoli foi o único, por ora, a divergir do relator e apresentar parecer favorável à defesa de Witzel. Faltam votar Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso.

O ministro Luiz Fux não irá participar, pois se considerou impedido.

De qualquer forma, Witzel já está derrotado.

Ele escolheu esse caminho.

O preço da traição é sempre cruel.

Fonte: Jornal da Cidade Online

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JUSTIÇA: CHEFE DE JUSTIÇA DOS EUA AUTORIZOU INVESTIGAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NAS ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS

Chefe do Departamento de Justiça dos Estados Unidos autoriza investigação sobre fraudes em todo o país

William BarrWilliam Barr

Definitivamente não há presidente eleito nos Estados Unidos e tudo pode mudar, caso as fraudes, denunciadas pelo presidente Donald Trump, sejam efetivamente comprovadas.

E um passo importante foi dado nesse sentido…

O procurador-geral William Barr, chefe do Departamento de Justiça americano, autorizou que procuradores federais investiguem “alegações substanciais” de irregularidades na votação antes que a eleição presidencial de 2020 seja certificada.

Barr anotou que as investigações “podem ser conduzidas se houver alegações claras e aparentemente críveis de irregularidades que, se verdadeiras, poderiam impactar o resultado de uma eleição federal em um estado individual”.

Os estados têm até 8 de dezembro para resolver as disputas eleitorais, incluindo recontagens e disputas judiciais sobre os resultados.

Os membros do Colégio Eleitoral se reúnem em 14 de dezembro para finalizar o resultado.

Fonte: Jornal da Cidade Online

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JUSTIÇA: POR NÃO PAGAR IPTU, ROBERTO CARLOS TEM PRDIDO DE PENHORA DOS BENS POR PARTE DA PREFEITURA DE SÃO PAULO

Prefeitura de SP pede penhora de bens de Roberto Carlos por não pagar IPTU

Prefeitura de SP pede penhora de bens de Roberto Carlos por não pagar IPTU - Folha PE

A Prefeitura de São Paulo, por meio da Procuradoria Geral do Município, cobra do cantor Roberto Carlos o valor equivalente a R$ 45 mil de dívidas de IPTU. Dessa forma, entrou com pedido de penhora dos bens do artista.

Segundo informa a prefeitura, trata-se de uma execução fiscal ajuizada em 2019 por falta de pagamento desde 2018. O cantor tem um imóvel no bairro do Cambuci e que está alugado.

O inquilino entrou com um acordo de parcelamento em março de 2020, mas não honrou o compromisso. Vale destacar que o pedido de penhora ainda não foi apreciado pelo Poder Judiciário.

O débito, entretanto, pode ser regularizado a qualquer momento desde que o inquilino quite na íntegra ou entre com uma nova rodada de negociações para o parcelamento.

Segundo a equipe de Roberto Carlos, não haverá penhora, pois o inquilino teria entrado na manhã desta segunda-feira (9) com o pagamento.

A prefeitura afirma que já há a notícia de que há uma proposta de um acordo prévio de parcelamento, feita pelo interessado, mas que ele ainda não a teria concretizado.

Fonte: Blog do BG

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DIREITO- JUSTIÇA : WITZEL TERÁ QUE DEIXAR A RESIDÊNCIA OFICIAL DO GOVERNO

Witzel é “despejado” do Palácio das Laranjeiras

Fotomontagem ilustrativaFotomontagem ilustrativa

Nada é tão ruim que não possa piorar.

É esta a situação atual do governador do Rio de Janeiro Wilson Witzel.

Nesta quinta-feira (5) a denúncia por crime de responsabilidade foi recebida pelo Tribunal misto, formado por desembargadores e deputados.

A decisão foi unânime.

Para piorar ainda mais a situação, Witzel terá que deixar do Palácio das Laranjeiras, residência oficial do governador do Rio de Janeiro.

O prazo para a mudança é de 10 dias, contados a partir da publicação do acórdão, que deve acontecer nos próximos dias.

O cerco em torno de Witzel é tão forte, que não será surpresa se o seu destino não for parecido com o de Sérgio Cabral.

O homem conseguiu se isolar completamente.

De todo modo, foi ele quem escolheu esse caminho, traindo quem lhe depositou confiança e fazendo alianças ocasionais com sujeitos como João Doria.

Deu no que deu…

Fonte: Jornal da Cidade Online

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‘ADI DA IDEOLOGIA DE GÊNERO’ FOI RETIRADA DE PAUTA PELO PRESIDENTE DO STF

Fux novamente demonstra autoridade e retira de pauta ‘ADI da Ideologia de Gênero’ (veja o vídeo)

Luiz FuxLuiz Fux

Um grupo de parlamentares, representando as frentes Católica, Evangélica e da juventude, reuniu-se nesta quarta-feira (4) com o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux.

O assunto tratado foi o julgamento da ADI 5668, marcado para o próximo dia 11 de novembro, que de acordo com o relato dos parlamentares, exposto ao magistrado, aborda a questão da ideologia de gênero nas escolas.

Imediatamente, o ministro retirou da pauta de julgamento do dia 11 de novembro a ação movida pelo PSOL.

A ideologia de gênero defende que ninguém nasce homem ou mulher, mas que cada indivíduo deve construir sua própria identidade, isto é, o seu gênero ao longo da vida. Por isso, ativistas LGBT insistem que as crianças devem ser estimuladas a outras experiências para decidir se querem ser do sexo masculino ou feminino.

Veja o vídeo:

Fonte: Jornal da Cidade Online

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JUSTIÇA: PARA O BIÊNIO 2021-2022 NO TJRN, FOI ELEITO À PRESIDENTE O DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO

Desembargador Vivaldo Pinheiro é eleito presidente do TJRN para o biênio 2021-2022

 JUDICIÁRIO


O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte elegeu nesta quarta-feira, 21, os dirigentes para o biênio 2021-2022. O desembargador Vivaldo Pinheiro será o presidente, tendo a desembargadora Zeneide Bezerra como vice.

Também foi eleito o desembargador Dilermando Mota como corregedor geral de Justiça.

Fonte: Blog do BG

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DIREITO, JUSTIÇA : É ABSOLVIDO HOMEM ACUSADO DE RACISMO CONTRA MAJU, E AGORA QUER SER IDENIZADO PELA GLOBO

Homem acusado de racismo contra Maju é absolvido e agora quer ser indenizado pela Rede Globo

 

LER NA ÁREA DO ASSINANTE

Maju Coutinho

No ano de 2016, o cidadão Kaique Batista foi injustamente acusado da prática de racismo contra a apresentadora Maju Coutinho.

Por conta disso foi denunciado e processado pelos crimes de falsidade ideológica, injúria, racismo, corrupção de menores e também por formação de associação criminosa na internet.

Nenhuma prova foi encontrada contra Kaique.

Entretanto, o rapaz teve sua vida virada do avesso.

Uma reportagem do JN cobriu uma operação da polícia e do MP em sua casa, quando foram apreendidos computadores e celulares.

Nesse sentido, a petição inicial da ação indenizatória movida contra a Globo, diz o seguinte:

“Com essa barbárie, a Rede Globo e a corré Maria Julia destruíram a vida de um ser humano. [Os acusados] fizeram com que ele fosse execrado pela opinião pública, sua casa foi apedrejada, para não morrer teve que mudar de casa, e pagar aluguel, desempregado, e com problemas psicológicos, sofreu tudo o que não devia ter ocorrido, e diante disso, se espera que seja feita justiça”.

A ação ainda defende que “a destruição de um jovem, por uma falsa informação de crime que perdurou por todo o processo, graças à publicidade da Rede Globo, que fez o papel kafkiano e a sua funcionária, que para manter os argumentos da poderosa sustentou uma mentira”.

Kaique Batista pede R$ 782.210,51 como reparação pela exposição de sua imagem no caso.

Que seja feita Justiça!

Fonte: Jornal da Cidade Online

 

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JUSTIÇA: BOA PARTE DA INSEGURANÇA JURÍDICA DO PAÍS EMANA DO STF, DIZ WILLIAM WAACK

William Waack: É do STF que emana boa parte da insegurança jurídica do país

 JUDICIÁRIO

Vídeo AQUI em matéria na íntegra

No quadro CNN Poder desta quinta-feira (15), na CNN Rádio, William Waack falou sobre a insegurança jurídica no mundo dos negócios e da política causada por decisões, monocráticas ou não, tomadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

“É o mundo das maravilhas do Supremo Tribunal Federal. A insegurança emana de lá, de onde sai uma decisão monocrática que afirma que pela lei o cara [André do Rap] tinha que estar solto e é de lá que vem uma decisão do plenário dizendo “erramos, não devia estar solto”. Vale o que, afinal?”, questionou.

O jornalista também destacou o fato de o próprio Ministério Público Federal (MPF) ter se manifestado publicamente sobre o caso, pedindo que o Supremo diga com clareza qual a abordagem em relação ao artigo 316 do Código de Processo Penal (CPP) daqui para frente.

“É muito curioso ler em nota ao público do MPF a seguinte declaração: ‘estamos inseguros, precisamos de tranquilidade’. O que podemos dizer a todos integrantes do STF é que todos nós estamos inseguros. Todos nós queremos um pouco mais de tranquilidade.

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DIREITO, JUSTIÇA: THE INTERCEPT DIZ QUE HOUVE INTERFERÊNCIA DE DELTAN DALLAGNOL NA COLOCAÇÃO DE JUIZ ALIADO NO LUGAR DE SERGIO MORO NA LAVA JATO

Deltan Dallagnol interferiu para colocar juiz aliado no lugar de Sergio Moro na Lava Jato, diz The Intercept Brasil

 JUDICIÁRIOPOLÊMICA

Foto: Reprodução/The Intercept Brasil

Os procuradores da Lava Jato no Paraná atuaram nos bastidores para interferir na sucessão do ex-juiz Sergio Moro nos processos da operação em primeira instância. A força-tarefa do Ministério Público Federal fez lobby num outro poder, o Judiciário, para garantir que o novo escolhido para a cadeira do então recém-nomeado ministro do governo de Jair Bolsonaro fosse alguém que agradasse aos investigadores.

As articulações estão explícitas em duas mensagens de áudio do então coordenador da força-tarefa, o procurador Deltan Dallagnol. Nelas e em várias mensagens de texto trocadas pelo Telegram em janeiro de 2019, ele elenca os principais candidatos à vaga de Moro, elege os preferidos da força-tarefa e esboça o plano em andamento para afastar quem poderia “destruir a Lava Jato”, na opinião dele.

Quando Moro abandonou a carreira de juiz, em novembro de 2018, logo após a eleição de Bolsonaro, deixou vaga a cadeira de responsável por julgar os processos da Lava Jato na primeira instância. A sucessão ou substituição de um magistrado é um processo comum no poder Judiciário, que tem autonomia para decidir – obedecendo a um regimento interno.

O que é no mínimo incomum, nesse caso, é a pressão e a interferência de um órgão externo, o Ministério Público Federal. Em mensagens de texto e áudio, Dallagnol também pede a colegas familiarizados com o presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o TRF4, responsável pela Justiça Federal do Paraná, que tentassem “advogar” junto a ele por uma solução que agradava à força-tarefa.

A ideia compartilhada por Dallagnol e por juízes federais do Paraná era colocar três magistrados na posição de assessores de um quarto, o veterano Luiz Antônio Bonat, num esforço para convencê-lo a disputar a vaga de Moro. “Ele colocou ali o nome dele por amor à camisa”, narrou Dallagnol. “Então a gente tem que conseguir um apoio. A ideia talvez seria de ter juízes assessores ali designados junto a ele”.

A Lava Jato considerava que Bonat, um juiz com 64 anos e de perfil extremamente discreto (jamais deu palestras ou entrevistas desde que assumiu o comando da operação, há quase dois anos), precisaria de ajuda para dar conta das dezenas de processos que corriam no Paraná. Assim, Dallagnol e equipe buscaram uma forma de garantir que nem todo o trabalho da operação cairia sobre ele.

O plano articulado para montar o time de juizes acabou por não sair do papel, mas o principal foi feito: Bonat foi convencido a disputar a vaga. “Aí ontem os juízes estavam preocupados e conseguiram fazer, conseguiram convencer o número 1 da lista, o que é ótimo para nós, assim, simbolicamente, a aceitar o desafio de ir para a 13ª”, celebrou Dallagnol, em áudio.

E, como era previsto pelos procuradores, Bonat herdou a cadeira de Moro por ser o mais antigo juiz federal em atividade na jurisdição do TRF4.

Nas conversas, fica claro que o juiz resistiu a entrar na disputa e que ele foi convencido a concorrer por colegas e procuradores que “estavam preocupados” com a vitória iminente de alguém visto com desconfiança pela Lava Jato: Julio Berezoski Schattschneider, um juiz que atuava em Santa Catarina. Procurados, nenhum deles quis dar entrevista.

A candidatura de Bonat surpreendeu a comunidade jurídica. Magistrado com 25 anos de carreira, à época, ele estava afastado da área criminal havia 15 anos. Até um juiz federal que atua na região do TRF4, e que falou ao Intercept sob a condição de anonimato, diz ter estranhado: “Era uma vara difícil, cheia de trabalho, daquelas que habitualmente ninguém quer pegar e acaba sobrando nas mãos de um juiz mais novo. E aí aparece um monte de gente mais antiga [na disputa]”, ele observou.

‘Vou convidar quem puder pra irmos estimular rs’

Sergio Moro foi o primeiro grande nome confirmado por Bolsonaro para seu governo após a vitória nas urnas. A adesão do então juiz ao político de extrema direita se deu meros três dias após o segundo turno: ele viajou ao Rio, visitou Bolsonaro em sua casa na Barra da Tijuca, ouviu o convite para ser ministro da Justiça e Segurança Pública e disse sim poucas horas depois.

Com a entrada formal na política, Moro foi obrigado a passar o bastão dos processos da Lava Jato. Temporariamente, a operação passou a ser conduzida pela juíza substituta Gabriela Hardt até que um novo magistrado assumisse a vaga de titular.

Pelas regras de funcionamento da justiça no Brasil, os processos seguiriam com a 13ª Vara Federal de Curitiba. Com a saída de Moro, a vaga de titular dessa vara entrou em disputa. Qualquer juiz da 4ª região da Justiça Federal – que abrange Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná – poderia disputar o posto. O escolhido seria quem tivesse mais tempo de carreira entre os inscritos, seguindo o regimento do TRF4.

No dia do anúncio de Moro, procuradores da Lava Jato já especulavam no Telegram quem sucederia o magistrado. Mas a interferência da força-tarefa no Judiciário só ganhou forma em janeiro de 2019, quando Dallagnol fez um comunicado aos colegas:

Dallagnol parecia obcecado. No dia seguinte, o então coordenador da força-tarefa apresentou aos colegas um prognóstico sobre os potenciais postulantes, endereçado especificamente a Januário Paludo, um dos veteranos da força-tarefa e com quem Dallagnol contava para ajudá-lo no lobby:

Ali Dallagnol expôs o primeiro alvo da força-tarefa e uma estratégia para tirá-lo da disputa. Tratava-se do juiz Eduardo Vandré, que trabalhava numa vara federal de Santa Cruz do Sul, no Rio Grande do Sul. Ele ocupava o sexto lugar na lista de antiguidade, mas “seria péssimo” para a Lava Jato, segundo o coordenador.

Os motivos para a desconfiança foram descritos por Paludo, que afirmou na mesma conversa, mais tarde, que Vandré era “pt e não gosta muito do batente”.

Com isso em mente, Dallagnol buscava fazer uma espécie de seguro: garantir a candidatura de um dos cinco juízes mais antigos, de forma que Vandré ficasse sem chances na disputa. Paludo detalhou o plano pouco depois:

Os comentários mostram que Paludo e Dallagnol viam Bonat (o juiz federal com mais tempo de serviço em toda a região Sul) como um instrumento para impedir que um nome indesejável ficasse com a vaga de Moro. Mas havia um problema: justamente pela idade, achavam que ele não teria “pique” para assumir os processos da Lava Jato. Por isso, Dallagnol aventou a possibilidade de que Bonat fosse escolhido, mas deixasse outros “trabalharem por trás” dele, como juízes assessores.

O assunto voltou ao Telegram quase uma semana depois, em 16 de janeiro. Dallagnol encaminhou aos colegas a mensagem de um juiz que chamou de “nosso preferido” para ocupar a cadeira de Moro: “estou avaliando, sim….temos até segunda…. Conversei com o Malucelli ontem e ele me disse que conversou com Bonat, e ele disse que não vai pedir e que nem cogita”, escreveu o magistrado, segundo o relato de Dallagnol.

A mensagem não deixa claro quem era o “preferido”, mas as tratativas nos dias seguintes indicam tratar-se do juiz Danilo Pereira Júnior, que já atuava noutra vara federal de Curitiba. Malucelli é o juiz Marcelo Malucelli, então diretor do foro da Seção Judiciária do Paraná – na prática, o administrador da unidade.

Àquela altura, Eduardo Vandré já desistira de concorrer, mas a Lava Jato tinha outra preocupação. O nome dela era Julio Berezoski Schattschneider, que trabalhava em Santa Catarina, outro a receber a alcunha de “péssimo” na lista de Dallagnol.

O chefe da força-tarefa afirmou ter conversado sobre o assunto com a juíza Gisele Lemke, de uma vara federal de Curitiba, e narrou aos colegas o que foi discutido:

Segundo o áudio, Schattschneider havia informado o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, instância máxima da Justiça Federal no Sul do país, que desejava ser transferido para Curitiba, mas não fazia questão de ficar com o lugar de Moro. Assim, a Lava Jato planejava convencê-lo a aceitar outra posição que não fosse a de Moro. Se ele não topasse, haveria um problema: por ser mais antigo, Schattschneider teria preferência sobre Danilo Pereira Júnior, o favorito da Lava Jato. O juiz Bonat continuava decidido a não concorrer.

Esse quadro permaneceu até 21 de janeiro de 2019, último dia para inscrição dos interessados. A força-tarefa estava tensa porque o desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, então presidente do TRF4 (que ironicamente foi cotado para suceder Moro no ministério de Bolsonaro por ser próximo aos militares), havia anunciado que os dois nomes preferidos da Lava Jato estavam impedidos de entrar no páreo.

A razão era um item do regimento do tribunal que vedava a transferência de juízes para uma vara com a mesma especialidade daquela em que já atuam.

Dallagnol se afligiu e pediu lobby sobre Thompson Flores:

O clima só desanuviou quase dez horas da noite. Januário Paludo avisou ao grupo que Luiz Antônio Bonat havia mudado de ideia e decidido se inscrever. No dia seguinte, o TRF4 divulgou a lista dos inscritos com ele na cabeça. Se Bonat não mudasse de ideia até a meia-noite do dia 24, dali a três dias, a vaga seria dele. Mas Schattschneider vinha na segunda posição. Por isso, a articulação continuou para que Bonat não desistisse.

As mensagens indicam que procuradores da Lava Jato trataram pessoalmente desse assunto com a cúpula da Justiça Federal do Paraná. Eles mencionam um encontro em 22 de janeiro, um dia após o encerramento das inscrições. Ao final da reunião, Dallagnol fez um resumo aos colegas:

Em viva voz, o procurador faz duas grandes confissões. Juízes federais alinhados à Lava Jato “estavam preocupados” com a possibilidade de que Schattschneider ficasse com a vaga de Moro, segundo Dallagnol, e, por isso, conseguiram convencer Bonat a se inscrever de última hora, “por amor à camisa”.

Esses magistrados, que não são identificados por Dallagnol no áudio, lançam uma suspeita sobre Schattschneider: a de que ele havia tentado iludir a corregedoria da Justiça Federal sobre sua intenção de suceder Moro. Procuramos Schattschneider em seu gabinete para que comentasse a suspeita levantada pela corregedoria, mas ele não respondeu às tentativas de contato.

Para manter o interesse de Bonat no cargo, os juízes e o MPF decidiram tentar algo que Dallagnol havia sugerido em 10 de janeiro: transformar o magistrado numa espécie de líder de um grupo de três outros juízes que ajudariam a dar agilidade aos processos. Segundo o áudio de Dallagnol, quem estava à frente desse plano era o juiz Marcelo Malucelli, mas a cúpula do TRF-4 já tinha se manifestado contra a ideia.

Procuramos Malucelli para que comentasse a declaração de Dallagnol, mas o juiz disse não saber que Bonat foi convencido de última hora e não esclareceu se articulou ou não o plano de designar juízes assessores para ele. “Várias medidas de auxílio foram tomadas pela corregedoria do TRF4 para a 13ª Vara de Curitiba, antes e depois da saída do juiz Moro. À direção do foro incumbe apenas cumpri-las”, respondeu.

A preocupação dos procuradores se dissipou no dia seguinte, 23 de janeiro, quando eles ficaram sabendo que Schattschneider havia desistido da vaga. No fim das contas, Bonat assumiu a 13ª Vara no dia 6 de março.

Entregamos a transcrição integral dos áudios e um resumo cronológico detalhado das mensagens de texto ao TRF4, à Justiça Federal do Paraná e ao MPF. Aos órgãos do Judiciário, perguntamos se eram verdadeiras as afirmações de Dallagnol de que os juízes só convenceram Bonat a concorrer à vaga de Moro de última hora porque “estavam preocupados” com a chance de vitória de Schattschneider e de que a direção do tribunal discutiu nomear três juízes assessores para “dar um apoio” ao magistrado veterano à frente da Lava Jato.

Também perguntamos se o tribunal não considera que as conversas narradas por Dallagnol são uma interferência indevida no Judiciário e fizemos o mesmo questionamento à força-tarefa da Lava Jato. Ao MPF, perguntamos se os procuradores chegaram a visitar candidatos para a vaga de Moro, como disse Dallagnol, e se o órgão não considerava inadequado o lobby sobre os juízes para viabilizar os nomes de sua preferência e, depois que esse plano falhou, para garantir que Bonat não desistisse da vaga.

Todas as questões ficaram sem resposta. Além de não se manifestar institucionalmente, o TRF4 não emitiu posicionamento de nenhum dos juízes citados nas conversas, aos quais direcionamos perguntas específicas. O MPF também preferiu não se manifestar.

Fonte: Blog do BG

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JUSTIÇA: LEI QUE CRIA CADASTRO NACIONAL DE CONDENADOS POR ESTUPRO É SANCIONADA POR BOLSONARO

Bolsonaro sanciona lei que cria cadastro nacional de condenados por estupro

 DIVERSOS

Foto: Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou nesta sexta-feira (2) lei que cria o cadastro nacional de condenados por estupro . O banco de dados guardará descrição de características físicas, impressão digital e perfil genético, fotos, local de moradia e trabalho de condenados pelo crime.

O texto, no entanto, não prevê como será feito o acesso às informações do cadastro e as responsabilidades pela atualização e validação dos dados inseridos no banco.

De acordo com a lei, uma normativa elaborada entre a União e os entes federativos deve definir essas questões.

Segundo a Secretaria-Geral da Presidência, o cadastro irá “contribuir para agilizar a averiguação criminal e, por consequência, na rapidez da punição dos agressores”.

A lei, de autoria do deputado Hildo Rocha (MDB-MA), foi aprovada no Senado em 9 de setembro e estava na mesa do presidente Bolsonaro desde então. Os custos do banco serão pagos pelo Fundo Nacional de Segurança Pública.

Fonte:Blog do BG

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JUSTIÇA: ADVOGADO ZANIN ENTRA COM NOVO HABEAS CORPUS EM FAVOR DO EX- PRESIDENTE LULA

Zanin, o advogado e réu, entra com novo habeas corpus em favor de Lula, o ex-presidente e condenado

LER NA ÁREA DO ASSINANTE

Cristiano Zanin

O advogado Cristiano Zanin, que agora também ostenta a incômoda condição de réu, apresentou um novo habeas corpus no Supremo Tribunal Federal (STF), em favor do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A intenção é suspender o andamento do processo do tríplex no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O advogado quer parar todos os recursos que tramitam naquela Corte.

Parece que o objetivo é apostar todas as fichas no pedido de suspeição de Sérgio Moro.

No HC, Zanin argumenta que tudo deve ser suspenso no STJ, enquanto os ministros da Segunda Turma do STF não analisarem o pedido de suspeição de Sergio Moro para julgar Lula.

“O eventual reconhecimento da suspeição do ex-juiz de piso e dos procuradores da República, tal como pretendido naqueles habeas corpus, terá como consequência legal (CPP, art. 101) a declaração da nulidade de todo o processo, incluindo o próprio acórdão proferido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça”, diz o novo HC.

O pedido deve ser analisado pelo ministro Edson Fachin.

Fonte: Jornal da Cidade Online

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JUSTIÇA: POR FALTA DE ELEMENTOS PARA ACUSAÇÃO FORMAL, PGR ARQUIVA APURAÇÃO PRELIMINAR SOBRE BOLSONARO E FILHOS

Por Márcio Falcão e Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília

 

PGR arquiva apuração preliminar que envolvia a família Bolsonaro
PGR arquiva apuração preliminar que envolvia a família Bolsonaro

Procuradoria-Geral da República (PGR) arquivou uma apuração preliminar relacionada ao presidente Jair Bolsonaro e a dois de seus filhos, o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) e o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP).

O arquivamento foi comunicado ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (28).

O caso envolve as investigações do Facebook que resultaram na remoção de contas ligadas ao PSL e a gabinetes da família Bolsonaro nas redes sociais da empresa. A representação contra a família Bolsonaro foi feita ao Supremo pela deputada federal Perpétua Almeida (PCdoB-AC) e gerou a abertura da apuração preliminar pela PGR.

Após a deputada acionar o STF, o ministro Alexandre de Moraes pediu que a PGR se manifestasse sobre a notícia-crime. O procedimento adotado por Moraes é praxe nesse tipo de ação.

Em parecer ao Supremo, o vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, afirmou não haver elementos que justifiquem o início formal de uma investigação contra Bolsonaro e seus filhos por estes fatos.

“A ausência de fatos concretos que possam ser efetivamente atribuídos aos noticiados [Bolsonaro, Flávio e Eduardo] inviabiliza, portanto, a instauração de procedimento próprio. Destaque-se que nem mesmo o Facebook adotou qualquer medida em face deles, como seria o caso, por exemplo, da retirada das respectivas contas oficiais. E isso se deu, naturalmente, por inexistirem quaisquer elementos que vinculem-nos minimamente às acusações formalizadas por meio desta notícia-crime”, escreveu.

Facebook

Ao todo, o Facebook retirou do ar 35 contas, 14 páginas e 1 grupo no Facebook, além de 38 contas no Instagram. O Facebook, empresa responsável pelas duas redes sociais, afirmou ter identificado perfis falsos e com “comportamento inautêntico” — quando um grupo de páginas e pessoas atuam em conjunto para enganar outros usuários sobre quem são e o que estão fazendo.

Mesmo com os responsáveis tentando ocultar suas identidades, as investigações da rede social encontraram ligações de pessoas associadas ao PSL e a alguns dos funcionários nos gabinetes de Eduardo, no de Flávio, no do presidente da República, e também nos de Anderson Moraes e Alana Passos, ambos deputados estaduais pelo PSL no Rio de Janeiro.

Entre as páginas investigadas pelo Facebook está o perfil “Bolsonaro News.” O e-mail usado para registrar o perfil era de Tercio Tomaz, que já foi assessor de Carlos Bolsonaro, filho do presidente, na Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro. Hoje, Tercio é assessor especial do presidente, com gabinete no Palácio do Planalto, salário de quase R$ 14 mil por mês e apartamento funcional.

Publicações da página de Tercio atacam adversários políticos de Bolsonaro, como o governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, e até ex-ministros do governo, como Luiz Henrique Mandetta e Sergio Moro.

Inquérito fake news

Ao STF, a deputada Perpétua Almeida afirmou haver fortes indícios da prática de inúmeras ações delitivas supostamente praticadas pela família Bolsonaro e aliados, utilizando-se da rede mundial de computadores, para a prática de crimes como calúnia, difamação, injúria e ameaça “contra o Supremo Tribunal Federal e seus ministros, além de agressões e ameaças contra o Poder Legislativo da União e os presidentes da Câmara [Rodrigo Maia] e do Senado [Davi Alcolumbre]”.

A parlamentar pediu que a notícia-crime seja incluída no inquérito das fake news, que investiga a disseminação de notícias falsas e ataques a ministros do STF.

Segundo a PGR, no dia 9 de julho, o material produzido pelo Facebook foi juntado ao inquérito que apura ataques ao STF e a disseminação de notícias falsas.

O vice-procurador-geral afirmou ao STF que a investigação do Facebook não tem elementos concretos contra Bolsonaro e seus filhos.

“Cumpre assinalar que os fatos retratados nesta notícia-crime não guardam relação com a investigação em curso no inquérito 4781 [fake news]. Neste, são apuradas notícias fraudulentas, falsas comunicações de crimes, denunciações caluniosas e ameaças associadas à honorabilidade e à segurança do Supremo, de seus membros e de familiares destes, desde que haja vinculação com a dignidades dos ministros. A apuração efetivada pelo Atlantic Council Facebook], por outro lado, não traz elementos concretos de envolvimento dos noticiados propriamente ditos com aquelas práticas”, afirmou.

Fonte: G1
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JUSTIÇA: NOMES DO GOVERNO JÁ ESTÃO SENDO COTADOS PARA A VAGA DO MINISTRO CELSO DE MELLO

 

 
Cerimônia de posse de Luiz Fux como presidente do Supremo Tribunal Federal — Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Cerimônia de posse de Luiz Fux como presidente do Supremo Tribunal Federal — Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Com a antecipação da aposentadoria do ministro Celso de Mello, integrantes do governo Bolsonaro discutem nomes para a vaga que será aberta no Supremo Tribunal Federal (STF).

Será a primeira vez que Jair Bolsonaro indicará, desde que assumiu a Presidência, um ministro para o STF. Em 2021, ele terá direito a uma segunda indicação, com a aposentadoria do ministro Marco Aurélio.

Para a vaga de Celso de Mello, nos bastidores, aliados do governo tentam emplacar suas preferências.

Uma ala do governo prefere Jorge Oliveira, ministro da Secretaria-Geral e homem de confiança do presidente Bolsonaro.

Jorge, aos olhos de parlamentares, tem “traquejo político” e interlocução com o Congresso. Mas, aos olhos do mundo jurídico, seu principal atributo é ser um nome de confiança do presidente. Por conta do perfil “habilidoso”, políticos alinhados ao governo acreditam que ele poderia ser a primeira indicação do governo ao STF.

Jorge e André Mendonça, ministro da Justiça, são os principais nomes do governo cotados para a vaga. Assim como Jorge, Mendonça é homem de confiança do presidente. Porém, dentro do STF, o nome de Mendonça está desgastado desde o episódio envolvendo a produção de um dossiê contra adversários do governo.

De fora do governo, um grupo de assessores presidenciais defende, reservadamente, que o ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, seja escolhido. Além do STJ, Salomão ocupa uma vaga no Tribunal Superior Eleitoral, que ainda vai analisar ações que pedem a cassação da chapa Bolsonaro-Mourão. Hoje, Salomão é o corregedor do TSE.

Na avaliação de aliados do governo, se nomear Salomão, Bolsonaro ainda abre uma vaga para indicar um nome ao STJ — tribunal que também tem matérias de interesse da família Bolsonaro, como recursos envolvendo o caso Queiroz.

Apesar dos nomes cotados — e defendidos por diferentes autoridades —, assessores presidenciais afirmaram ao blog que Bolsonaro pode escolher um nome que ainda não apareceu na bolsa de apostas.

Após bater o martelo a respeito do sucessor de Celso de Mello, o indicado ao STF precisa passar por uma sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e, em seguida, ser aprovado pelo plenário.

Fonte: G1
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JUSTIÇA, POLÊMICA: OPINIÃO SOBRE INVESTIGAÇÃO DO PRESIDENTE DA OAB ESTÁ LONGE DA UNANIMIDADE

Investigação sobre Felipe Santa Cruz racha OAB

 JUDICIÁRIOPOLÊMICA

A investigação sobre possíveis irregularidades na decisão de Felipe Santa Cruz de conceder pensão a um ex-funcionário da OAB causou um racha no Conselho Federal da entidade, que reúne representantes da advocacia das 27 unidades da federação.

Ontem, os presidentes das seccionais da Bahia, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina não ratificaram uma nota de apoio lançada pelos dirigentes dos demais estados a Santa Cruz.

A nota diz que o presidente da OAB é “possuidor de confiança e exerce com firmeza a liderança da advocacia e da sociedade brasileira, propugnando pela defesa dos valores democráticos e republicanos”.

A opinião está longe da unanimidade dentro da classe.

Fonte: Blog do BG

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JUSTIÇA: A SITUAÇÃO FICA INSUSTENTÁVEL PARA O PRESIDENTE DA OAB, APÓS MPF ABRIR INQUÉRITO PARA APURAR SUPOSTO CRIME

MPF abre inquérito para apurar suposto crime do presidente da OAB e situação fica insustentável

LER NA ÁREA DO ASSINANTE

Felipe Santa Cruz

A situação está ficando extremamente complicada e indigesta para o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Felipe Santa Cruz.

Entre os advogados, parece tomar corpo o entendimento de que o presidente da entidade precisa ser afastado do cargo, imediatamente.

A citação de seu nome na delação premiada do ex-presidente da Fecomércio, Orlando Diniz, caiu como uma bomba.

Agora, para agravar o quadro, o Ministério Público Federal acaba de determinar a instauração de inquérito no âmbito da Polícia Federal para investigar possível prática de crime por parte de Santa Cruz, em razão da suposta tentativa de pagamento ilegal de benefício de R$17 mil reais, por mês, a um ex-funcionário da Ordem, que nunca contribuiu financeiramente em previdência privada para a entidade, para que fizesse jus a tal benefício.

O fato veio à tona através de um Memorando assinado pelo Tesoureiro, Vice-presidente e Secretário do Conselho Federal da OAB, que emitiram o respectivo documento comunicando a irregularidade e requerendo a suspensão do pagamento e revogação do ato.

Nesse sentido, o procurador da República, Caio Vaez Dias, em atenção ao pedido formulado pelo Instituto Nacional dos Advogados (INAD), determinou a abertura do inquérito policial, a juntada de documentos pelo Conselho Federal da OAB e algumas providências, inclusive a oitiva de Santa Cruz.

Eis o que determinou o procurador:

“1. Juntada dos documentos pela gestão do CFOAB:

a) cópia integral:

Do processo de nº 49.0000.2020.005019-2.

Da decisão do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB exarada em sua 1.541ª Sessão, realizada em 17/02/1987.

Da ata do Conselho Diretivo que mencionou a questão do pagamento do benefício de R$ 17 mil reais ao ex-funcionário da OAB.

Das decisões da Diretoria da OAB e do Conselho Pleno mencionadas pelo Presidente da OAB em sua manifestação nestes autos.

Da ata da reunião do Conselho Pleno em setembro de 2020, que teria analisado a questão na sessão plenária.

2. A oitiva de:

A respeito dos fatos, de Paulo Fernando Torres Guimarães.

Dos signatários do Memorando nº 002/2020-DIRETORIA, de 13 de agosto de 2020 (cuja cópia consta destes autos).

Do Presidente da CFOAB e, ora representado, FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY.

De fato, a situação do presidente da OAB é desesperadora.

O seu afastamento do cargo é absolutamente necessário para que a entidade seja poupada.

Fonte: Jornal da Cidade Online

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JUSTIÇA-POLÍTICA: DEPOIMENTO PRESENCIAL DE BOLSONARO SOBRE SUPOSTA INTERFERÊNCIA NA PF, É DETERMINADO POR CELSO DE MELLO

Celso de Mello determina depoimento presencial de Bolsonaro sobre suposta interferência na PF

 JUDICIÁRIOPOLÍCIAPOLÍTICA

Foto: Carlos Moura/SCO/STF

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o presidente Jair Bolsonaro preste depoimento presencial no inquérito que apura se houve interferência na Polícia Federal. Ele negou que o presidente tenha direito a ser interrogado por escrito.

O inquérito, aberto em maio, foi prorrogado por mais 30 dias e tem como base acusações do ex-ministro da Justiça Sergio Moro. Bolsonaro nega ingerência na PF.

Em sua decisão, o ministro afirma que o depoimento presencial só é permitido aos Chefes dos Três Poderes da República que figurem como testemunhas ou vítimas, não, porém, quando ostentem a condição de investigados ou de réus.

Durante as investigações, a PF informou ao Supremo que quer ouvir o presidente sobre as acusações, e Celso de Mello, relator do inquérito, pediu à PGR que se manifestasse sobre o pedido. Como o STF está em recesso, cabe à Toffoli analisar a questão.

O decano do STF registrou no documento que tomou a decisão em meio à licença médica – e que isso é expressamente previsto pela Lei Orgânica da Magistratura.

“Note-se, portanto, que o magistrado, ainda que licenciado por razões de saúde – e desde que inexista contraindicação médica (inocorrente na espécie) –, terá a faculdade, sem prejuízo da licença que continuará a usufruir, de julgar todos os processos que lhe hajam sido conclusos, para esse efeito, antes do início e gozo da licença médica que lhe foi concedida”.

Parecer da PGR

A decisão do presidente do STF contraria parecer do procurador-geral da República, Augusto Aras, que defendeu que Bolsonaro pudesse escolher se preferia: exercer o direito de ficar em silêncio; prestar depoimento por escrito; ou ter a oportunidade de escolher hora e local para a oitiva.

A questão sobre o depoimento presencial ou por escrito envolve a falta de uma regra jurídica para a oitiva quando o presidente da República figura no processo como investigado.

O Código de Processo Penal prevê que algumas autoridades que prestam depoimento como testemunhas possam fazê-lo por escrito, além de marcar data, hora, local. Entre essas autoridades, está o presidente da República. Mas não há uma regra específica sobre o depoimento no caso de a autoridade ser investigada.

Na manifestação, a PGR afirma que a regra do Código de Processo Penal para depoimento por escrito de autoridades como presidente da República, vice-presidente e presidentes de outros poderes, na condição de testemunhas, deve ser estendida para todas as situações.

Segundo o procurador-geral, “dada a estrutura constitucional da Presidência da República e a envergadura das relevantes atribuições atinentes ao cargo, há de ser aplicada a mesma regra em qualquer fase da investigação do processo penal”.

Aras cita, ainda, o entendimento do STF que autorizou depoimentos por escrito do ex-presidente Michel Temer, também investigado durante o exercício do mandato.

“Se o ordenamento jurídico pátrio atribui aos Chefes de Poderes da República a prerrogativa de apresentar por escrito as respostas às perguntas das partes quando forem testemunhas, situação em que há, ordinariamente, a obrigatoriedade de comparecer em juízo e de falar a verdade, com mais razão essa prerrogativa há de ser observada quando forem ouvidos na qualidade de investigados, hipótese em que aplicável o direito ao silêncio, de que decorre sequer ser exigível o comparecimento a tal ato”, escreveu Aras.

Em um despacho recente, Celso de Mello afirmou que o direito de depor por escrito e escolher data não se estende “nem ao investigado nem ao réu, os quais, independentemente da posição funcional que ocupem na hierarquia de poder do Estado, deverão comparecer, perante a autoridade competente, em dia, hora e local por ela unilateralmente designados”.

Além de marcar o depoimento, a PF também deve elaborar um relatório com as informações obtidas nas últimas diligências. Entre as questões apuradas pela PF, está a confirmação, pelo Gabinete de Segurança Institucional, de que houve trocas na equipe de segurança do presidente Bolsonaro no Rio de Janeiro.

Fonte:Blog do BG

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JUSTIÇA: EX-DEPUTADO, EX-PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, EDUARDO CUNHA TEVE APOSENTADORIA CASSADA

Por G1 Rio — Curitiba

 

 Ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha durante transferência para presídio no Rio, em 2019 — Foto: Daniel Castelo Branco/Agência O Dia/Estadão ConteúdoEx-presidente da Câmara Eduardo Cunha durante transferência para presídio no Rio, em 2019 — Foto: Daniel Castelo Branco/Agência O Dia/Estadão Conteúdo

O ex-deputado e ex-presidente da Câmara de Deputados Eduardo Cunha teve a aposentadoria cassada.

O benefício era estadual, já que ele foi deputado da Assembleia Legislativa do RJ (Alerj) de 1999 a 2002, período em que, segundo a sentença do Tribunal de Justiça do Rio, houve enriquecimento ilícito.

A decisão é do dia 26 de agosto. No processo, Eduardo Cunha responde por improbidade administrativa.

Condenação na Lava Jato

Na quarta-feira (9), a Justiça Federal do Paraná condenou Eduardo Cunha a 15 anos e 11 meses de reclusão pelos crimes de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro na Lava Jato. É a 2ª condenação dele neste âmbito.

A sentença é do juiz Luiz Antônio Bonat. A defesa de Eduardo Cunha informou que vai recorrer.

Eduardo Cunha é acusado de exigir e receber US$ 5 milhões em propina em contratos de construção de navios-sonda da Petrobras. Ele cumpre prisão domiciliar.

Por meio de nota, a defesa de Eduardo Cunha disse que “trata-se de uma sentença teratológica, servil a uma visão punitivista, cruel e decadente de criminalização da política”.

Também alegou que esta ação penal não tem provas e que os crimes atribuídos ao ex-deputado foram praticados por delatores. *Leia a íntegra da nota no fim da reportagem.

A outra ré neste processo foi absolvida. Solange Pereira de Almeida respondia por corrupção passiva. Porém, de acordo com o juiz, não havia prova suficiente para condená-la.

Confisco

Na sentença, Bonat determinou o confisco de quatro carros de Eduardo Cunha para que o valor seja revertido em favor da vítima, a Petrobra. São eles:

Eduardo Cunha réu

Quando Eduardo Cunha virou réu nesta ação penal, ele ainda era presidente da Câmara dos Deputados. Em março de 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou a denúncia do então procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

À época, antes mesmo de o STG concluir o julgamento, Eduardo Cunha chegou a afirmar a jornalistas na Câmara que, ainda que virasse réu, ele pretendia permanecer na presidência da Casa.

Prisão domiciliar

No fim de março, a Justiça Federal autorizou que ele fosse para prisão domiciliar, com tornozeleira eletrônica, por causa da pandemia do novo coronavírus. Ele tem 61 anos, portanto, faz parte do grupo de risco da Covid-19.

Eduardo Cunha está preso preventivamente desde outubro de 2016. Ele teve a transferência autorizada para o presídio de Bangu 8, no Rio de Janeiro, em maio de 2019. Até então, ficou detido na Região de Curitiba.

Cunha na Lava Jato

Em março de 2017, Cunha foi condenado na 1ª instância a 15 anos e quatro meses de reclusão pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e evasão de divisas.

O processo apurou o recebimento de propina pelo ex-deputado, por um contrato de exploração de Petróleo em Benin, na África, e o uso contas no exterior para lavar o dinheiro.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) diminuiu a pena de Cunha para 14 anos e 6 meses, em novembro de 2017.

Em abril de 2019, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por unanimidade, anular a pena de lavagem de dinheiro imposta ao ex-presidente da Câmara dos Deputados.

O que diz a defesa de Eduardo Cunha?

“A defesa de Eduardo Cunha tomou conhecimento da estarrecedora sentença proferida na data de hoje pela 13ª Vara Federal de Curitiba.

Em um processo reconhecidamente sem provas, crimes que foram praticados por delatores são escandalosamente atribuídos a Eduardo Cunha, em uma absurda e esdrúxula ginástica argumentativa.

O magistrado condena Eduardo Cunha por dois requerimentos parlamentares de autoria de uma deputada que foi absolvida.

O magistrado condena Eduardo Cunha pela aquisição de sondas pela Petrobrás, operação que ocorreu muitos anos antes dos fatos que lhes foram imputados. Ou seja, Eduardo teria de ter viajado ao passado para cometer tal crime.

A sentença atribui a Eduardo Cunha a propriedade de recursos em posse de doleiros e operadores que fizeram delação premiada e usa como prova a palavra dos próprios delatores.

Por diversas vezes, a sentença atribui a Eduardo Cunha o dom de estar em dois lugares ao mesmo tempo.

Trata-se de uma sentença teratológica, servil a uma visão punitivista, cruel e decadente de criminalização da política. A defesa de Eduardo Cunha irá interpor recurso e tem a convicção de que tal sentença não sobrevive à análise de qualquer Corte.”

Os advogados Ticiano Figueiredo e Pedro Ivo Velloso são os responsáveis pela defesa de Eduardo Cunha.

Fonte: G1
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JUIZ COM MAIS PROCESSOS PARA JULGAR RECEBERÁ BENEFÍCIO ADICIONAL APROVADO PELO CNJ

CNJ aprova novo benefício para juiz com mais processos para julgar

 FINANÇASJUDICIÁRIO

Conselho Nacional de Justiça Foto: Gil Ferreira / Agência CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nessa terça-feira um novo benefício para a magistratura. Agora, o juiz que acumular mais de uma vara de Justiça, receberá o adicional de acervo – uma espécie de recompensa para quem tem mais processos para decidir. O penduricalho foi aprovado na última sessão comandada pelo ministro Dias Toffoli, que na quinta-feira deixará a presidência do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF).

O magistrado que tiver direito ao novo benefício receberá um terço do salário a mais por mês que acumular mais de uma vara. Esse adicional já é pago na Justiça Federal e na Justiça do Trabalho. A pedido da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), o CNJ aprovou uma recomendação para que o adicional seja pago a todos os juízes do país.

Foi o próprio Toffoli que levou a sugestão ao plenário. Ele argumentou que existe jurisprudência do STF no sentido de que todos os juízes têm o mesmo direito. Portanto, não seria correto apenas dois ramos do Judiciário terem direito ao benefício, em detrimento dos demais.

Toffoli também lembrou que, em 2016, o CNJ editou resolução uniformizando o regime remuneratório da magistratura nacional, que reconhece o direito do juiz à “compensação pelo exercício cumulativo de atribuições”. E que duas leis de 2015 instituíram formas para compensar esse acúmulo para a Justiça Federal e para a Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

Ainda na justificativa apresentada, Toffoli afirmou que, conforme dados do CNJ, o número de juízes cresceu 7,2% entre 2010 e 2019. No mesmo período, a quantidade de processos novos aumentou 26%. Ainda assim, o número de julgamentos cresceu 37,1%. Portanto, os magistrados estariam em um “cenário de sobrecarga de trabalho e excesso de acervo”. E concluiu: “Exsurge nítido, assim, o reconhecimento do direito de todos os magistrados a formas de compensação por assunção de acervo”.

Como se trata de recomendação, os tribunais não têm obrigação de pagar o novo benefício. O texto da nova norma dá carta branca aos tribunais – inclusive sobre as “diretrizes” do pagamento. “Os tribunais que optarem por instituir a compensação por exercício cumulativo de jurisdição de que trata esta Recomendação deverão estabelecer, por ato normativo próprio, as diretrizes e os critérios para sua implementação”, diz a recomendações da CNJ.

Fonte:Blog do BG

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JUSTIÇA: WILSON WITZEL FOI AFASTADO DO GOVERNO DO RJ PELO STJ

Cai mais um ingrato!

Wilson Witzel e João Doria

Pobre Rio de Janeiro, não deve nem lembrar qual foi o último Governador que não foi para a cadeia. Realmente há algo de diferente que a política daquele assombra aquele estado. Ou não?

Wilson Witzel foi afastado hoje do governo do Rio pelo STJ, num desdobramento da delação premiada de seu ex-secretário de saúde Edmar Santos. Ao decretar o afastamento, o STJ deve ter encontrado indícios suficientemente fortes da participação de Witzel em esquemas de corrupção na área da saúde.

Algo que, se comprovado, enterrará de vez a carreira política do governador, que se elegeu ao colar em Bolsonaro e depois acompanhou Dória, Caiado e outros em uma tentativa frustrada de minar a influência do Presidente.

O povo brasileiro não perdoa ingratidão, isso somado a ser condenado por desvios na saúde em plena crise causada pela propagação do vírus chinês, justamente quando todo o país está se sacrificando de uma forma ou de outra, é o fim de qualquer político.

A operação também prendeu o pastor Everaldo do PSC, que a imprensa suja e a militância esquerdista imunda com certeza tentarão ligar ao Bolsonaro, por este ter passado pelo partido há vários anos. Bolsonaro também foi batizado pelo pastor Everaldo, mas se afastou dele e do PSC ainda em 2017.

De qualquer forma, os derrotados sempre tentarão atacar o Presidente.

Um outro nome envolvido na operação, mas que deve ser esquecido pela militância travestida de imprensa imparcial, é o de André Ceciliano do PT. André teve movimentações suspeitas em seu gabinete na ordem de 49 MILHÕES de reais, mas seu caso não recebe um centésimo da atenção que o Caso de Flávio Bolsonaro, que teve uma movimentação de apenas 1,2 milhão.

O motivo, já sabemos…

De qualquer forma, é interessante observar como os inimigos e os traidores do presidente, continuam a cair pelos seus próprios atos. Os mesmos que atacam Bolsonaro dia e noite, na esperança de alcançarem alguma relevância política, mostram cada vez mais que o lugar deles é na lata de lixo da história.

Fonte: Jornal da Cidade online

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JUSTIÇA : PAI DE RODRIGO MAIA FOI CONDENADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E TEVE OS DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSO

Pai de Rodrigo Maia é condenado por improbidade administrativa e tem os direitos políticos suspensos

Rodrigo Maia e Cesar Maia

O ex-prefeito e atual vereador César Maia, pai do deputado federal Rodrigo Maia, sofreu um novo revés nesta segunda-feira (10) perante a justiça do Rio de Janeiro.

A sentença que condenou César Maia, em 1ª instância, por improbidade administrativa, foi confirmada pela 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio.

Por maioria de votos, os desembargadores entenderam que o ex-prefeito, nos anos de 2007 e 2008, descumpriu o artigo 212 da Constituição, não aplicando o percentual mínimo de 25% da receita municipal em Educação.

Apesar da derrota, os direitos políticos de César Maia, que haviam sido suspensos por cinco anos, caíram para apenas três anos.

O valor da multa, estipulada inicialmente em R$ 900 mil, também caiu. O novo valor a ser pago pelo vereador agora é de 12 salários mínimos, além de juros e correção monetária.

Fonte: Jornal da Cidade Online

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DIREITO JUSTIÇA : A INVESTIDA CONTRA LAVA JATO COM O OBJETIVO DE LIVRAR LULA PODE REPRESENTAR UM PREÇO MUITO ALTO AO PAÍS

A tenebrosa “promessa” do advogado de Lula

Cristiano Zanin e José Roberto Batochio

A investida contra a Operação Lava Jato, com o claro objetivo de livrar o meliante Luiz Inácio Lula da Silva, pode representar um preço extremamente alto ao país. Algo absurdo e inaceitável.

A sanha dos inimigos da maior operação contra a corrupção da história é de uma perversidade sem limites.

A promessa do advogado de Lula, José Roberto Batochio, vai muito além do que se possa imaginar…

Eis o que ele disse:

“Eu acho que o STF, se acolher a tese de que o juiz que sentenciou era suspeito, portanto inabilitado para fazê-lo do ponto de vista técnico-jurídico, o ato é absolutamente nulo. E, sendo nulo, eu tenho comigo que efetivamente se aproveita a todos os que foram alcançados por essa sentença”.

E prossegue o ousado criminalista:

“Creio que haveria anulação de todos os processos decisórios da lavra do juiz suspeito. E ele homologou as colaborações, decidindo se estavam presentes os requisitos formais exigidos por lei. Ainda que não se trate de decisão sobre o conteúdo dessas colaborações, o fato é que trata-se de uma homologação que tem conteúdo decisório”.

A conclusão do site O Antagonista, neste caso, está correta:

“(…) o golpe para salvar Lula vai salvar também corruptos de todos os partidos e corruptores de todas as empresas.”

É verdade.

Agora só falta o país ter que devolver o dinheiro que foi recuperado para os corruptos e indenizar aqueles que ficaram presos…

Fonte: Jornal da Cidade Online
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DIREITO E JUSTIÇA: ALEGANDO RAZÕES DE “FORO ÍNTIMO” CELSO DE MELO SE RECUSA A ANALISAR O PEDIDO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA MAIA E ALCOLUMBRE

Para barrar a escalada inconstitucional de Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre, que almejam violar o texto constitucional e buscar a reeleição à presidência da Câmara e do Senado, o PTB de Roberto Jefferson propôs no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn).

A intenção é fazer com que a corte se manifeste e declare a inconstitucionalidade das reconduções de ambos aos cargos que ora ocupam – Presidência da Câmara e do Senado, respectivamente – e, assim, a movimentação política das duas figuras seja interrompida.

O sorteio da relatoria caiu para o decano, Celso de Mello.

Uma matéria simples e meramente interpretativa do texto constitucional.

Aliás, é essa a função do STF.

Estranhamente, alegando razões de “foro íntimo”, o ministro acaba de se recusar a analisar o pedido.

Fonte: Jornal da Cidade Online

 

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DIREITO E JUSTIÇA: NENHUMA EXPLICAÇÃO FOI DADA PARA O FATO DE CÁRMEN LÚCIA TER FALTADO A SESSÃO DO STF

O intrigante “sumiço” de Cármen Lúcia

Carmen Lúcia, ministra do STF

O julgamento da segunda turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que decidiu sobre a retirada do termo da delação de Antonio Palocci da ação em que Lula é acusado de receber imóvel de R$ 12 milhões da Odebrecht para sediar o Instituto Lula, contou com o voto de apenas três ministros, dos cinco que compõem a turma.

Votaram a favor do ex presidiário, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Ambos, contra o voto do relator, Edson Fachin.

Cármen Lúcia e Celso de Mello não compareceram.

Estranhamente, a ministra, uma hora mais tarde, apareceu em evento virtual de sua posse como ministra substituta do TSE.

Nenhuma explicação foi dada para o fato de Cármen Lúcia ter ‘cabulado’ a sessão do STF.

Parece algo providencial…

E inacreditável.

Fonte: Jornal da Cidade Online

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JUSTIÇA:TELESPECTADORA ENTENDEU QUE A GLOBO CAUSA PÂNICO NA DIVULGAÇÃO DOS NÚMEROS DA COVID-19 E RESOLVEU ENTRAR COM LIMINAR CONTRA A EMISSORA

Covid-19: Telespectadora vai à Justiça contra a Globo por entender que emissora gera pânico

 DIVERSOSJUDICIÁRIOSAÚDE


A Globo ganhou muitos “haters”, pessoas que criticam o trabalho do Jornalismo da emissora, durante a pandemia do coronavírus –como o caso da mulher que invadiu uma transmissão para dizer que a emissora mentia. Mas uma telespectadora foi além. Ela entrou com liminar contra a emissora por ser contra a maneira com que os telejornais divulgam os números da Covid-19 e por achar que isso causa pânico na população.

Em São João de Meriti, na região metropolitana do Rio de Janeiro, uma mulher chamada Rosemary Matias de Lima entrou com a ação judicial em junho para solicitar que a Globo mudasse a forma de divulgar as estatísticas sobre os casos confirmados e óbitos pelo novo coronavírus.

Rosemary considerou que a emissora deveria divulgar somente os números diários sobre a doença, e não os dados acumulados desde o início da pandemia (os telejornais da Globo oferecem ambos os tipos de informação). A telespectadora alegou que, por divulgar os números acumulados de casos e mortos, a Globo faltaria com dignidade às pessoas; que os dados divulgados seriam contraditórios e não dariam a exata dimensão da doença; que a emissora passaria a ideia de que a pandemia torna-se mais intensa a cada dia e que, consequentemente, essa forma de divulgação geraria pânico na população.

Fonte: Blog do BG

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JUSTIÇA: MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZA OPERAÇÃO NO RJ E EM SP, NA QUAL INVESTIGA DESVIOS DE RECURSOS PÚBLICOS DA SAÚDE

MP realiza operação em SP e RJ contra desvios na saúde

 SAÚDE

O Ministério Público faz uma operação, na manhã desta quinta-feira (23), no Rio de Janeiro e em São Paulo, na qual investiga desvios de recursos públicos na área da Saúde. A ação é um desdobramento da Operação Placebo.

Um dos alvos é o Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde (Iabas), organização social que administra alguns hospitais de campanha.

Operação Placebo teve como alvo o governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), e foi um desdobramento da Operação Favorito, que é atrelada à Lava Jato do Rio de Janeiro e investigou empresários em um esquema de superfaturamento de contratos.

Fonte: Blog do BG

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JUSTIÇA: JOSÉ SERRA É ALVO DE INVESTIGAÇÃO POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO E POLÍCIA FEDERAL

Senado barra entrada da Polícia Federal no gabinete de José Serra

Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, vai entrar com uma reclamação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a ação da Polícia Federal

Por CNN – Publicado em 21/07/2020 às 09:37

Senador José Serra

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, vai entrar com uma reclamação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a ação da Polícia Federal de tentar realizar busca e apreensão no gabinete do senador José Serra.

De acordo com o Senado, a decisão que desencadeou a ação é de 1ª instância. Nela, o juiz afirma que precisaria do “cumpra-se” da autoridade competente e, na avaliação do Senado, essa autoridade não é a PF mas o STF.

Operação Paralelo 23

O Ministério Público de São Paulo e a Polícia Federal deflagaram, na manhã desta terça-feira (21), uma operação que investiga a existência de caixa 2 na campanha de José Serra (PSDB) ao Senado em 2014.

A Operação Paralelo 23 – terceira fase da Lava Jato junto à Justiça Eleitoral de SP – cumpre 4 mandados de prisão temporária e 15 de busca e apreensão – incluindo no gabinete e no apartamento funcional de Serra na capital federal – em São Paulo, Itatiba, Itu e Brasília. Também foi determinado o bloqueio judicial de contas bancárias dos investigados.

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