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DIREITO-JUSTIÇA: NOTÍCIA CRIME CONTRA O PRESIDENTE DA ARGENTINA É AJUIZADA NO STF POR OFENSA AOS BRASILEIROS

Notícia-crime é ajuizada no STF contra presidente da Argentina por ofender o povo brasileiro

Alberto Fernandez - Foto: ReproduçãoAlberto Fernandez – Foto: Reprodução

O presidente argentino, que é advogado, Alberto Fernández, fez uma das afirmações mais graves da história entre as nações latino-americanas, em conferência oficial hoje, 09/06, em lado do primeiro-ministro espanhol, ao afirmar que os mexicanos vieram dos índios, os brasileiros da selva e só eles teriam sido privilegiados porque vindo de barcos da Europa.

O discurso não foi um mero lapso, pois ainda atribuiu a fala a um prêmio Nobel argentino que não disse isso, e na qualidade de chefe de Estado em evento oficial. A comoção foi imediata e uníssona em todos os jornais internacionais e nas redes sociais.

A afirmação grave, de cunho depreciativo, discriminatório e eventualmente racista foi imediatamente levada ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo advogado baiano e também professor de Direito Constitucional Henrique Quintanilha, que considerou “um grave desrespeito não só à igualdade e à dignidade humana dos povos, mas uma afronta direta à formação histórica e etnográfica da nação brasileira, remetendo a um abjeto sentimento de supremacismo europeísta de origem geográfica e racial só comparável ao triste episódio causado pelo Nazismo”.

O pedido foi protocolado no STF na madrugada de 09 para 10/06, leva o número PET 59761 e ainda não tem ministro relator definido.

O advogado pede, dentre outras coisas, que o Presidente argentino seja intimado por meio da Suprema Corte Argentina para prestar esclarecimentos sobre o que disse, como forma de subsidiar processo perante a Corte Interamericana de Direitos por violação do Art. 1º do tratado internacional assinado em San José da Costa Rica em 1969.

Veja a petição:

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DIREITO- JUSTIÇA: ALEXANDRE DE MORAES COMETEU MAIS UMA AÇÃO DO VELHO “SOU EU QUE MANDO E PONTO FINAL” E PASSA POR CIMA DA PGR

No velho estilo “sou eu que mando e ponto final”, Moraes passa por cima da PGR em investigação contra Salles

Alexandre de Moraes - Foto: Antonio Cruz/Agência BrasilAlexandre de Moraes – Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, aquele do ‘inquérito do fim do mundo’, voltou à carga,e cometeu mais uma de suas ações no velho estilo “sou eu que mando e ponto final”.

Moraes autorizou uma investigação contra o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, pela Polícia Federal, que incluiu mandados de busca e apreensão, nesta quarta-feira (19).

O objetivo é investigar possíveis crimes contra a administração pública, no âmbito da Operação Akuanduba.

Situação que seria louvável em um país em que a população clama pelo fim da corrupção e, claro, pela investigação e a punição dos envolvidos (o que deveria acontecer, por exemplo, na CPI da Pandemia no Senado, que segue ignorando este anseio).

Mas antes de qualquer ação como esta autorizada por Moraes contra Salles, a Procuradoria Geral da República deveria ter sido comunicada, e se manifestar, pois o Ministério Público é o legítimo representante da sociedade.

Segundo a própria PGR, vejam que absurdo, a mesma só tomou conhecimento dos fatos, após notícias veiculadas pela imprensa, o que configura, segundo a própria lei, uma “violação do sistema acusatório”.

A atitude do togado demonstra que já não há mais cerimônia na insistente prática de quebra da ordem institucional. E nem mesmo a própria justiça, que deveria ser representada e protegida pela mais alta Corte do país, passa incólume.

O Senado deveria cobrar…

Fonte: Jornal da Cidade Online

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DIREITO-JUSTIÇA: JUIZ DESCONSTRÓI AÇÃO DE ARTISTAS QUE INSISTEM EM SE PENDURAR NAS TETAS DO PODER PÚBLICO

Esquerda e OAB fazem fogo cruzado contra Secretaria de Cultura: Eles querem o dinheiro da Lei Rouanet na marra…

André PorciunculaAndré Porciuncula

No último dia 10 de maio, o Secretário Nacional de Incentivo e Fomento à Cultura André Porciuncula fez uma postagem em seu Twitter com a cópia de uma decisão judicial assinada pelo juiz Itagiba Catta Preta Neto da Justiça Federal da 1ª região, no Distrito Federal, que recusou um pedido de afastamento do cargo.

“Saiu a decisão da Ação que visava me afastar do cargo da Rouanet, movida pelos deputados Túlio (Gadelha – PDT/PE) e Benedita (da Silva – PT/RJ). O senhor juiz, Itagiba Catta Preta, negou o pedido e ainda salientou, nas palavras dele, que o pedido era por motivos ‘ideológicos e ODIOSA DISCRIMINAÇÃO RELIGIOSA’.”, escreveu o secretário, completando em seguida com um trecho da sentença proferido pelo juiz.

“Os autores populares não conseguem esconder que, por trás de toda sua argumentação, está o intuito imediato de afastar do Cargo ou das atribuições em comento, o Secretário, por motivos ideológicos e odiosa discriminação religiosa.”

A ação da esquerdalha para arrancar Porciuncula do cargo, na marra, em defesa de uma casta de artistas que se tornaram ricos em função da Lei Rouanet e que ainda insistem em se pendurar nas tetas do poder público, foi desconstruída pelo juiz, que ainda desvendou artimanhas nada republicanas, senão desonestas e canalhas por parte dos autores da ação, considerando não terem sequer discutido questões técnicas ou de capacidade profissional para exercer a função no pedido de afastamento, mas apenas questões relacionadas à vida particular do secretário.

Nos comentários, André Porciuncula ainda comenta a seriedade do juiz que proferiu a sentença:

“Queria reforçar que a sentença é uma aula de direito e integridade. Parabéns ao senhor juiz Itagiba Catta Preta”!

Mas, no mesmo post, uma resposta da deputada federal Áurea Carolina (PSOL/MG), uma das autoras da ação, mostra que eles não desistiram e já encaminham novo recurso.

“Nossa ação contra a portaria autoritária da Rouanet foi indeferida. O juiz responsável compreendeu que nosso objetivo seria afastar o secretário de fomento do cargo, por motivos ideológicos e odiosa discriminação religiosa. Como não é verdade, vamos recorrer da decisão”.

E por trás de tudo isso, uma outra notícia que passou a circular nesta quarta-feira (12), mostra que há uma verdadeira ação coordenada para fazer pressão sobre o governo, com a finalidade de arrancar o dinheiro da Rouanet, seja como for.

Apenas 24 horas depois da derrota dos deputados na justiça, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também foi à justiça, na mesma vara do Distrito Federal, com uma ação contra o que chamou de “paralização da Lei Rouanet no governo Bolsonaro”.

A entidade “governada” pelo defensor de esquerdistas e opositores de Jair Bolsonaro, Felipe Santa Cruz alega no texto do documento protocolado na justiça que o governo federal “têm por objetivo declarado o desmonte da cena cultural no país”e alega que “ilegais limitações e indevidas intervenções” na aprovação de projetos submetidos à Lei Rouanet representam ‘evidente dano ao patrimônio público e social’.

Ao afirmar, portanto, que há ilegais limitações e indevidas intervenções, a OAB se refere justamente à secretaria administrada por André Porciuncula, que passa a ser atacada em várias frentes, na esperança de que, em algum momento, a decisão caia no colo de “alguém mais alinhado à ideologia” dos solicitantes.

A ação elaborada pela OAB tem 36 páginas, entretanto, traz uma série de ataques e acusações subjetivas, típicas de quem se apega a narrativas, preferindo ignorar questões administrativas e financeiras que competem somente ao poder executivo.

“Atos omissivos e comissivos de autoridades vinculadas à União Federal têm acarretado incalculáveis danos ao patrimônio público e social na medida em que violam as garantias fundamentais do direito à cultura e ao acesso à cultura, em total desrespeito à ordem jurídica vigente e aos compromissos internacionais assumidos pela Federação”, diz o texto, que ainda acusa Jair Bolsonaro de “travar uma notória guerra contra a cultura desde a campanha presidencial” e ainda de “adotar uma operação tartaruga ao impor uma meta de analisar mensalmente o limite de 120 novas propostas dentro da Lei Rouanet”.

O texto da ação movida pela OAB contém ainda uma frase que, por si só, demonstra a necessidade do setor cultural fazer uma autoanalise e buscar repensar se está, de fato, fazendo o tipo de arte que a população brasileira espera:

“Tal limitação drástica no número de projetos é uma redução gigantesca na produção cultural do país, em absoluta asfixia do setor, que vive quase que exclusivamente do mecenato”.

Ora, se é assim que a OAB e a esquerda enxergam os trabalhadores da cultura no Brasil – pessoas que só sobrevivem a partir do mecenato, há algo errado com a arte por eles praticada, considerando que não conseguem, por si só, conquistar público, audiência e consumidores de sua produção.

O fato é que eles não se conformam que a mamata acabou, e não vai adiantar o fogo cruzado … o povo já autorizou!

Fonte: Jornal da Cidade online

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DIREITO-JUSTIÇA: MPF ACATA DENÚNCIA CRIME DE RESPONSABILIDADE CONTRA JOÃO DÓRIA

Agora apertou de vez a calça do João Agripino: MPF abre Procedimento Investigatório Criminal

Imagem em destaque

João Agripino Doria, o ditador da calça apertada, vai responder por crimes de responsabilidade no âmbito das ações de combate à pandemia.

O deputado estadual Gil Diniz publicou uma foto no Twitter que mostra uma decisão do Ministério Público Federal acatando a denúncia de crime de responsabilidade contra o governador do estado de São Paulo.

O pedido foi encaminhado por Diniz e ainda pelos deputados Valéria Bolsonaro, Douglas Garcia, Frederico D’ Avila, Major Mecca e Castello Branco.

Entre os crimes apontados, a falta de ações efetivas em relação à COVID-19, o “sumiço” de 3 mil respiradores que foram comprados mas jamais entregues ao estado, a tentativa de fraude no contrato de mais de 14 milhões para compra de aventais de uma editora de livros e outras atividades julgadas como ilícitas ou suspeitas no âmbito do combate à pandemia.

A denuncia havia sido despachada por um juiz federal de São Paulo, no dia 13 de agosto do ano passado.

Já se sabe que, se depender do PSDB e dos demais partidos de esquerda, Doria “calça apertada” não concorre à presidência da República ou sequer à reeleição para o governo do estado. Pelo jeito, o Agripino deve mesmo é passar as eleições diante de um juiz ou ainda atrás das grades.

Fonte: Jornal da Cidade Online

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DIREITO-JUSTIÇA: TODO TRABALHO FEITO PELA JUSTIÇA VAI SENDO DESFEITO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES

Benevolente, STJ anula ação penal contra Cunha

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência BrasilFoto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Gradativamente, todo o trabalho realizado pela Justiça em 1ª e 2ª instâncias, vai sendo desfeito pelos tribunais superiores.

Desta vez, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou a ação penal contra o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (MDB-RJ) por lavagem de dinheiro na Operação Lavat.

A decisão foi unânime.

Os ministros votaram para mandar o processo para a Justiça Eleitoral, que irá avaliar se coloca Cunha de volta ao banco dos réus.

No caso, Cunha e o ex-deputado Henrique Alves (RN)

foram denunciados em 2017, acusados de receberem R$ 4,1 milhões em propinas por meio de Lúcio Funaro.

A quantia teria sido lavada na campanha de Alves ao governo e não foi declarada à Justiça Eleitoral.

O Ministério Público Federal afirma que o montante é resultado de esquema de corrupção e lavagem de dinheiro implementado pela dupla na Caixa Econômica Federal entre 2011 e 2015, mediante indicação de aliados políticos de Cunha e Alves para cargos no banco.

Fonte: Jornal da Cidade Online 

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DIREITO-JUSTIÇA: MINISTROS DO STF RETOMAM NESTA QUINTA -FEIRA O JULGAMENTO DA SUPOSTA SUSPEIÇÃO DE SÉRGIO MORO

Chegou a hora e a vez de Moro no STF

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência BrasilFoto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Será retomado nesta quinta-feira (22), pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento da suposta suspeição do ex-juiz Sérgio Moro.

Além da questão envolvendo Moro, os ministros devem decidir qual o destino que será dado para os processos do “ex-criminoso” Lula, que estavam tramitando na vara de Curitiba.

Edson Fachin defende que o caso do petista seja transferido para a Justiça Federal de Brasília. Já Alexandre de Moraes sustenta que a papelada seja encaminhada a São Paulo, onde estão os imóveis que Lula recebeu como propina.

A indecisão quanto ao destino demonstra que qualquer que fosse o local, para o qual tivessem sido destinados os processos de Lula, presentemente poderiam estar sendo alvo de discussão sobre a competência de foro.

Quanto à suspeição de Sérgio Moro, caminha para ser referendada por um colegiado de 11 ministros, dos quais 7 deles foram nomeados pelo partido do réu, mas se consideram “insuspeitos” para julgar Moro. São verdadeiros semideuses.

Fonte: Jornal da Cidade Online

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DIREITO: BRASILEIRO DE 21 ANOS É UM DOS ADVOGADOS MAIS JOVEM APROVADO PARA ATUAR NOS EUA

Por Carolina Cruz, G1 DF

 

Brasiliense Mateus Costa Ribeiro na Universidade de Harvard, em 2020 — Foto: Arquivo pessoal Brasiliense Mateus Costa Ribeiro na Universidade de Harvard, em 2020 — Foto: Arquivo pessoal

No dia 15 de abril, a Corte Suprema de Nova York vai receber o juramento de um dos advogados mais jovens já credenciados no Estado. Ele é o brasiliense Mateus de Lima Costa Ribeiro, de 21 anos, aprovado em exame do New York State Bar Association — equivalente à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

“É o resultado de muita dedicação. O que você colhe está completamente ligado a coisas que você fez em 7, 8, 10 anos”, disse Mateus ao G1.

A dedicação de Mateus começou cedo. Com o incentivo dos pais — dois advogados — ele passou no vestibular da Universidade de Brasília (UnB), para o curso de Direito, aos 14 anos. Com 18 anos, ele se formou, e ficou conhecido como o mais jovem a ser aprovado para a OAB e também a fazer sustentação perante o Supremo Tribunal Federal (STF) — com causa ganha (relembre o caso mais abaixo).

Em 2019, o brasiliense foi aprovado para um mestrado na Universidade de Harvard, nos Estados Unidos, considerada uma das melhores do mundo. Segundo ele, a experiência o fez “rever todas as premissas”.

“Quando cheguei lá, percebi que havia muita demanda por pessoas que entendem tanto o universo jurídico brasileiro quanto o americano, e o mestrado em Harvard abre a porta para você fazer a prova do Bar”, conta.

“Acho que a vida não é sobre ter um plano é sobre sempre adaptar o seu plano”, diz Mateus.

‘Habeas corpus’ para sair do castigo e ver jogo, aos 10 anos

Advogado Mateus Ribeiro, 18 anos, recebe carteira da OAB no Distrito Federal — Foto: TV Globo/Reprodução

Mateus reconhece que faz parte de uma exceção. “A realidade de estudar fora, de aprender e falar bem inglês, de ter acesso a um país diferente é um negócio que precisa crescer cada vez mais, que precisa, cada vez mais, deixar de ser a exceção”, disse.

Na família, Mateus não foi o único a seguir o direito e se formar cedo. Ele foi quem quebrou o recorde do irmão, João Costa Ribeiro Neto, que conquistou a carteira da OAB aos 20 anos. A irmã, Clarissa Costa Ribeiro, foi graduada em direito aos 20 anos.

Em entrevista à TV Globo, em 2018, o jovem contou que os primeiros passos rumo à advocacia foram dados ainda antes do vestibular, aos 10 anos de idade. Na tentativa de escapar de um castigo, ele recorreu a uma estratégia que os pais já conheciam: um pedido de habeas corpus (assista abaixo).

“Meu irmão sugeriu que eu impetrasse um habeas corpus que seria julgado pelo meu pai, para eu poder ir pra sala ver o jogo do Corinthians”, conta Mateus.

Ainda criança, ele se destacava não só nas “manobras de defesa”, mas também na habilidade com a leitura. Mateus chegou a ler 86 livros em um ano

Advogado aos 18 anos

Antes do mestrado em Harvard, o jovem atuou, por um ano, como advogado. Ele defendia, principalmente, causas que envolvem Direito Constitucional e, neste período, foi o mais jovem a realizar uma sustentação oral no STF.

Mateus defendeu a tese de que apenas o estado pode legislar sobre o Direito do Trabalho. O entendimento representou a maioria da Corte em julgamento que contou com 7 votos favoráveis e 4 contrários.

“Eu cheguei lá como um advogado normal, até com aquelas roupas todas, difícil de fato das pessoas identificarem que eu era tão novo. E foi ótimo, porque eles não me trataram diferente e ao final da sustentação eu falei que tinha apenas 18 anos naquela ocasião. E aí, nossa, os ministros elogiaram e ficaram surpresos”, lembra.

O ministro relator do processo, Luiz Edson Fachin, definiu Mateus como “ilustre causídico [advogado]” e o parabenizou

Advogado mais jovem do país a defender uma tese no STF estréia na tribuna e recebe elogios

Questionado se a idade já causou alguma situação diferente na profissão, Mateus nega. “Eu nunca quis ser definido pela minha idade. Eu nunca quis que eu fosse tratado de uma maneira especial, diferente ou pior por ser um advogado que estava na profissão mais cedo que o normal”, aponta.

“Eu acho que quando você demonstra maturidade na sua profissão as pessoas reagem bem a isso e consideram que, dado a sua conduta, você merece. Eu acho que sempre fui muito bem recebido”, diz Mateus.

A prova do “Bar”, em New York, ocorreu em outubro de 2020, quando ele tinha 20 anos. No mesmo mês, Mateus voltou ao Brasil e, atualmente, ele trabalha em um escritório de advocacia em São Paulo, que presta apoio jurídico a empresas brasileiras que fazem operações internacionais.

“Pretendo trabalhar e ajudar a economia do Brasil justamente como uma ponte entre as empresas daqui e o mercado financeiro de Nova York. Empresas que estão se financiando para crescer, contratar pessoas. Sinto esse chamado, de ser essa ponte [entre os dois países]”, conta.

Fonte: G1
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DIREITO- JUSTIÇA: O MINISTRO GILMAR MENDES NÃO PROFERE DECISÕES JUDICIAIS E SIM ESTRITAMENTE POLÍTICAS, AFIRMA DEPUTADO JUNIOR AMARAL

Gilmar Mendes é uma vergonha para o Judiciário brasileiro”, afirma deputado Junio Amaral (veja o vídeo)

Foto: Marcelo Camargo/Agência BrasilFoto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Em entrevista concedida ao programa “Os Pingos nos Is”, da Jovem Pan, na segunda-feira (5), o deputado federal Cabo Junio Amaral (PSL-MG) criticou a postura do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, de confrontar a decisão do recém-chegado à Corte, Kassio Nunes Marques, em liberar cultos e missas em todo o país, em caráter liminar, proferida no sábado (3).

“O ministro Gilmar Mendes não profere decisões judiciais. Profere decisões políticas, estritamente, políticas”, acusou o parlamentar.

Junio Amaral disse ainda que Mendes não tem disposição para promover a verdadeira Justiça.

“Ele (Gilmar Mendes) está empenhado apenas em tornar Lula elegível, em defender o advogado (Cristiano Zanin Martins) do maior criminoso da história deste país”, afirmou.

E continuou em suas constatações:

“O Gilmar Mendes é uma vergonha para o Judiciário brasileiro”, concluiu.

Apesar da Constituição garantir o direito ao culto religioso, em meio à polêmica criada por Mendes, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, definiu que o plenário julgará, nesta quarta-feira (7), uma posição definitiva a respeito da liberação ou não da realização de cultos ou outras práticas religiosas, presencialmente, durante a pandemia da Covid-19.

Confira o vídeo:

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DIREITO-JUSTIÇA: CONLUIO EXPLÍCITO? NEM ÓLEO DE PEROBA RESOLVE PARA CARA DE PAU DA ESQUERDA

Zanin quer que Gilmar impeça o plenário do STF de julgar anulação das condenações de Lula

Fotomontagem ilustrativaFotomontagem ilustrativa

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, marcou para 14 de abril o julgamento dos recursos contra a decisão do ministro Edson Fachin que anulou as condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Lava Jato no Paraná.

O plenário vai analisar recursos apresentados tanto pela Procuradoria-Geral da República (PGR) quanto pela defesa de Lula.

A PGR tenta derrubar a decisão individual de Fachin e restabelecer as condenações – e com isso, a inelegibilidade – de Lula.

Entretanto, os advogados de Lula pediram a Gilmar Mendes que a Segunda Turma do STF impeça que o plenário da Corte julgue o recurso da PGR contra a anulação das condenações do petista na Lava Jato.

Zanin questiona a decisão do relator, Edson Fachin, de levar o caso ao plenário, sem passar pela Segunda Turma, que normalmente julga os recursos.

O objetivo claro da defesa de Lula é manter tudo na 2ª turma, notadamente após a mudança radical da ministra Cármen Lúcia.

No pedido, os advogados falam em “estabilizar a competência da 2ª. Turma julgadora para analisar todos os feitos que aportaram nesta Suprema Corte por iniciativa da Defesa Técnica do Reclamante que se imbricam e entrelaçam”.

“Não é justo ou razoável, insista-se, que o jurisdicionado seja surpreendido por alterações abruptas sobre a competência do órgão julgador. Essa instabilidade do órgão julgador, aliás, tem gerado perplexidade na comunidade jurídica e na sociedade”, diz a defesa.

O pedido não está pautado para a sessão de amanhã na Segunda Turma, mas os advogados querem que Gilmar Mendes leve-o “em mesa”, ou seja, sem inclusão prévia na lista de julgamentos.

Os fatos recentes indicam que Gilmar atenderá…

Fonte: Jornal da Cidade Online

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DIREITO-JUSTIÇA: CAIO COPPOLLA CORRE O RISCO DE SER MAIS UMA VÍTIMA DA TIRANIA DE ALEXANDRE DE MORAES

Caio Coppolla adverte que está sob risco de censura, investigação e prisão e pede ajuda (veja o vídeo)

Fotomontagem reproduçãoFotomontagem reprodução

Há poucos dias, o jovem comentarista político Caio Coppolla iniciou um movimento que ganhou enorme dimensão.

Corajoso, culto, inteligente, deu o pontapé inicial requerendo o impedimento de um ministro do STF.

Elaborou um abaixo-assinado pedindo o impeachment do ministro Alexandre de Moraes. Tudo dentro dos limites da lei, de modo que, no caso da aceitação do pleito pelo Senado Federal, siga o devido processo legal, com ampla defesa e contraditório.

Entretanto, o jornal Folha de S.Paulo, por intermédio da colunista Mônica Bergamo tenta dar outra conotação a atitude extremamente democrática do comentarista político.

Diante disso, Caio Coppolla produziu um ‘manifesto’ e um vídeo onde esclarece a atitude e as reais intenções do jornal e os riscos que está correndo.

Abaixo, veja a íntegra do texto de Coppolla e, na sequência, o vídeo:

Advogados e juristas militantes, publicados pela Folha de S. Paulo, ATRIBUÍRAM A MIM CRIMES CONTRA A LEI DE SEGURANÇA NACIONAL.

Estou sob risco iminente de CENSURA, INVESTIGAÇÃO e PRISÃO, por ter organizado o “Abaixo-Assinado pela Análise do Pedido de Impeachment contra o Ministro Alexandre de Moraes” do STF, que já conta com 2.643.129 assinaturas. Por favor, COMPARTILHE ESSE VÍDEO antes que o conteúdo fique indisponível!

Solicito DIREITO DE RESPOTA à Folha de S. Paulo apelando à ética profissional da colunista Mônica Bergamo – chamada carinhosamente por Lula de “minha jornalista”.

A matéria intitulada “Juristas e advogados defendem Alexandre de Moraes contra ataques de Caio Coppolla, da CNN” imputa crimes à minha conduta, usando, como pretexto para isso, citações de uma MANIFESTAÇÃO CRIMINOSA – pois difamatória e caluniadora – assinada por 3 entidades:

– o GRUPO PRERROGATIVA$, de advogado$ progressista$ e bem-sucedido$, em que, segundo a jornalista do UOL, Thais Oyama, “quase todo$ têm cliente$ pendurado$ na Lava-Jato”;

– O Sindicato dos Advogados de São Paulo (SASP), linha auxiliar radicalizada da OAB que se descreve em seu site oficial como “uma ampla união de advogados […] com o objetivo central de resistência ao projeto neoliberal”;

– E a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), que nasceu de uma Frente de Juristas formada pra denunciar “O GOLPE”(?), ou seja, o impeachment constitucional da sra. Dilma Roussef, reconhecido pelo próprio STF.

Ao invés de informar seus leitores sobre O MAIOR ABAIXO-ASSINADO DA HISTÓRIA RECENTE DO BRASIL – fato inédito, democrático e pacífico – a Folha deu voz a ELITES BAJULADORAS de um Ministro que chegou ao cúmulo de CENSURAR MATÉRIA (VERÍDICA!) DA IMPRENSA (“O amigo do amigo de meu pai”, da Revista Crusoé e do site O Antagonista).

Em tempos de autoritarismo judiciário, o texto veiculado na coluna de Mônica Bergamo pode ensejar medidas de CENSURA, INVESTIGAÇÃO e PRISÃO contra mim, com base na Lei de Segurança Nacional.

Por isso, reitero o pedido de direito de resposta, com a mesma quantidade de caracteres e comentários habilitados (em homenagem à liberdade de expressão).

Por favor, COMPARTILHE

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DIREITO-JUSTIÇA: DANIEL SILVEIRA DIZ QUE NÃO TENTOU SUBVERTER A ORDEM DEMOCRÁTICA E LEVARÁ O SEU CASO A UM TRIBUNAL INTERNACIONAL

Daniel Silveira levará o seu caso a Tribunal Internacional: “O que fizeram comigo foi muito pior que o AI-5”

Foto: Reprodução/InternetFoto: Reprodução/Internet

Em entrevista ao Programa da Jovem Pan, “Pingos nos Is”, o deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) falou sobre a prisão domiciliar imposta pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes e explicou que não tentou subverter a ordem democrática.

Silveira afirmou que levará o seu caso a um tribunal internacional e negou ter defendido o Ato Institucional número 5, adotado no governo militar.

“Como a Suprema Corte, aqui, no Brasil, é a última instância e, claramente, se você processar algum ministro, eles não vão declarar que podem ser processados (…) Fica um pouco complicado de você levar à frente. Alguns têm dito que o STF tem se tornado um tribunal de exceção. E eu não concordo (…) O que acontece é que, se você não levar isso para fora e mostrar que tentaram me acusar, que eu subverti a ordem democrática. Logo eu (…) Não faz sentido algum (…) Em momento algum eu defendi o AI-5. E o que eles fizeram comigo foi muito pior que o AI-5”, explicou.

Daniel Silveira apontou que decisões – como as do ministro Alexandre de Moraes – subvertem “a ordem democrática”.

“O que subverte a ordem democrática são decisões como essas, que atacam direto à Constituição. Não ao Daniel Silveira, mas aos milhões de pessoas (…) Com certeza, é uma coisa um tanto absurda. Então, eu preciso levar para uma Corte Internacional, sim, para ser discutida, porque isso subverte a ordem democrática”, finalizou.

Em fevereiro, o parlamentar amigo do deputado, Carlos Jordy (PSL-RJ), já havia adiantando que a defesa de Silveira apelaria para cortes internacionais. O congressista foi preso em 16 de fevereiro – por crime de opinião – por ter publicado um vídeo com críticas aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

“O artigo 53 foi rasgado na íntegra. Tanto na questão da imunidade parlamentar quanto na impossibilidade na prisão de um deputado salvo em flagrante de crime inafiançável, o que não houve”, defendeu Jordy.

Fonte: Jornal da Cidade Online

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DIREITO-JUSTIÇA: OACB PASSARÁ A RECEBER DENÚNCIAS DE OFENSAS CONTRA O PRESIDENTE, FAMILIARES E INTEGRANTES DO GOVERNO FEDERAL

Tem que deixar o governo trabalhar”, clama presidente da Ordem dos Advogados Conservadores do Brasil (veja o vídeo)

Fotomontagem: Geraldo BarralFotomontagem: Geraldo Barral

Indignada com os ataques contínuos que o presidente Bolsonaro recebe da imprensa militante e da extrema esquerda, a Ordem dos Advogados Conservadores do Brasil (OACB) postou nas redes sociais que a entidade passaria a receber denúncias de ofensas ao presidente, a familiares do chefe do Executivo ou a integrantes do governo federal, seja por parte de políticos, artistas, professores ou qualquer um, e abriria processo contra os agressores.

A iniciativa da entidade ganhou repercussão e Geraldo Barral, presidente da OACB, revelou que houve até uma tentativa da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de ‘intimidar o grupo’.

Em entrevista exclusiva à TV Jornal da Cidade Online, Barral falou sobre a necessidade dos conservadores reagirem.

“Esse povo tem que deixar o governo trabalhar, não é possível que todo dia se crie uma celeuma sobre alguma coisa que se disse, e não estão dando importância ao que tem sido feito, aos fatos concretos do governo, mas estão preocupados em sabotar o governo, essa que é a verdade. Então, todas essas pessoas que cometerem crimes, e não apenas críticas, podem, sim, vir a serem processadas”, ressaltou.

Confira:

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DESEMBARGADORES ENVOLVIDOS NO ESQUEMA DE CORRUPÇÃO DE WITZEL SÃO ALVOS NA OPERAÇÃO DA PF

PF deflagra operação contra desembargadores envolvidos no esquema de corrupção de Witzel

PF cumpre mandado no Leblon — Foto: Anderson Salles/TV GloboPF cumpre mandado no Leblon — Foto: Anderson Salles/TV Globo

Na manhã desta terça-feira, 02, a Polícia Federal deu inicio a Operação Mais Valia, um desdobramento da Operação Tris in Idem, que em agosto de 2020 afastou do cargo o então governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel.

Desta vez, desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho do Rio (TRT-RJ) e empresários são investigados.

O Ministério Público Federal (MPF) apura o pagamento de vantagens indevidas a magistrados que, em contrapartida, teriam beneficiado integrantes do esquema criminoso supostamente instalado no governo Witzel.

No total, a PF está cumprindo 11 mandados de prisão.

Witzel é réu por corrupção e lavagem de dinheiro.

O Esquema

De acordo com as investigações, o TRT fazia parte de um dos núcleos de esquema de corrupção no governo Witzel.

Esse núcleo beneficiaria Organizações Sociais (OSs) que tinham valores a receber do estado por serviços prestados em anos anteriores, os chamados “restos a pagar”.

Todas as informações investigadas fazem parte da delação premiada do ex-secretário estadual de Saúde Edmar Santos.

Entenda como funcionava o esquema:

Fonte: Jornal da Cidade Online

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DIREITO- JUSTIÇA: SEM DENÚNCIA E SEM CRIME RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DO JORNALISTA EUSTÁQUIO JÁ PASSA DE 200 DIAS

Advogado expõe a situação de Eustáquio: 200 dias com restrição da liberdade, sem denúncia, sem processo e sem crime (veja o vídeo)

FotomontagemFotomontagem

Ricardo Freire Vasconcellos, advogado do jornalista investigativo Oswaldo Eustáquio, preso por ordem do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, fez um resumo da situação em que se encontra o comunicador, atualmente.

Eustáquio está com as restrições à sua liberdade há mais de 200 dias, quando foi decretada a prisão temporária dele por cinco dias por “ausência de endereço certo e sabido”, em 26 de junho de 2020. Essa prisão foi prorrogada, para que fosse feita a oitiva, até o dia 6 de julho. Mas, no dia 5 de julho, o ministro Alexandre de Moraes determinou as medidas cautelares restritivas, entre elas: proibição de aproximar-se do Supremo Tribunal Federal a menos de um quilômetro, ausentar-se de Brasília sem ordem judicial e impedimento de contactar aquelas pessoas que estão dentro do inquérito 4828, que investiga supostos atos antidemocráticos.

Durante todo esse período, foram feitas mais de cinco buscas e apreensões na casa dele, nas quais levaram tanto equipamentos de trabalho, tanto de Eustáquio, quanto da esposa.

Nesse espaço de tempo, o jornalista foi contratado para fazer matéria em São Paulo em relação às eleições municipais de 2020. Vasconcellos chegou a pedir autorização da justiça para ele se ausentar de Brasília. Porém, o jornalista viajou, urgentemente, a São Paulo e houve o entendimento de que ele violou as medidas cautelares impostas.

“Neste caso, foi imputada a ele tornozeleira eletrônica”, explicou o causídico, acrescentando que o jornalista já recebeu 164 ameaças de morte.

“Comunicamos ao ministro Alexandre de Moraes e ao Ministério dos Direitos Humanos, que marcou para ele ir lá e (por isso) teve a prisão preventiva decretada por violação das medidas”, informa.

O advogado, no entanto, esclarece que Eustáquio não violou nenhuma medida porque a prisão do jornalista não tem fundamentação jurídica nenhuma para se embasar. Até porque o próprio inquérito dos atos antidemocráticos já foi considerado pela delegada Denisse Dias Rosas, que chefia essas investigações, que não há indícios contra Oswaldo Eustáquio que leve a considerar qualquer delito.

Lembrando que o jornalista não está incluso no famigerado inquérito das Fake News, mas foi preso, ilegalmente, acidentou-se dentro do sistema carcerário e, hoje, está impedido de fazer tratamento que o recupere da paraplegia porque a “tornozeleira” o impede de usar os equipamentos adequados

Fonte: Jornal da Cidade Online

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DIREITO: FOI SANCIONADA EM NATAL A LEI EM DEFESA DA MULHER VÍTIMA DE ASSÉDIO EM COMPLEXOS GASTRONÔMICOS

Lei em defesa da mulher vítima de assédio em bares e restaurantes de Natal é sancionada

Bares e casas noturnas terão de auxiliar clientes mulheres que se sintam em situação de risco - Jornal O Globo

Foi sancionada, na última semana, pelo prefeito Álvaro Dias, a Lei que obrigada bares, cafés, quiosques, praças, centros, complexos gastronômicos, restaurantes, casas noturnas, casas de eventos e de shows, situados na capital Potiguar, a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sentir em situação de risco. De autoria do vereador Raneire Barbosa, a lei foi aprovada, por unanimidade, no dia 15 de dezembro de 2020, na Câmara Municipal de Natal (CMN).

Segundo parlamentar, a lei possui grande relevância, pois contribuirá para a redução dos casos de violência contra à mulher em Natal. “Nosso mandato tenta criar mecanismo para o auxílio das mulheres na busca por ajuda junto aos estabelecimentos, evitando-se, desta forma constrangimentos, assédios e principalmente a violência”, destaca Raniere.

De acordo com a lei, os estabelecimentos devem promover publicidade informativa e adotar medidas de segurança objetivando a proteção da mulher em suas dependências das seguintes formas: fixando aviso, painéis ou similares com orientação às mulheres que se sintam em situação de risco, nos banheiros femininos e, ao menos, em mais de um local visível a todos os seus clientes; disponibilizando funcionário para acompanhar mulheres, que se identificarem como em situação de risco, até o seu veículo ou até local de embarque por outro meio de transporte mais próximo do local.

Além disso, os locais devem dispor de ambiente seguro, dentro de suas dependências, para auxílio e acomodação destas mulheres, até a chegada da autoridade policial no local, e o estabelecimento ficará obrigado a dispor de telefone para comunicação à autoridade policial ou familiar da vítima. “Os estabelecimentos previstos nesta lei deverão treinar e capacitar seus funcionários para orientação e identificação de mulheres vítimas e/ou que se sentirem em situação de risco dentro de suas dependências”, pontuou o parlamentar.

Fonte: Blog do BG
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DIREITO: SOBRE OBRIGATORIEDADE DE BRASILEIROS TOMAR A VACINA CONTRA COVID-19, O STF DECIDE HOJE

 

Ricardo LewandowskiRicardo Lewandowski

O relator é o ministro Ricardo Lewandowski, que hoje profere o seu voto sobre a questão da obrigatoriedade da vacina contra a covid-19.

Duas ações serão colocadas em votação.

Uma das ações foi ajuizada pelo PDT e tenta garantir que estados e municípios possam determinar a vacinação compulsória, se julgarem necessária.

A medida busca evitar eventual restrição da União, uma vez que o presidente Jair Bolsonaro já disse ser contra a vacinação obrigatória, em consonância com o entendimento da Organização Mundial de Saúde (OMS).

A outra ação é do PTB e pretende justamente o contrário: suspender esse trecho de Lei 13.979.

O partido sustenta que o artigo é inconstitucional já que existem dúvidas e insegurança em relação à eficácia da vacina e seus possíveis efeitos colaterais.

“O direito à vida e à liberdade, extraídos do caput do artigo 5º da Carta Republicana, necessitam de maior proteção do que os demais direitos, em especial o primeiro, pois sem a vida, de nada adianta ter liberdade ou propriedade ou qualquer outro direito assegurado”, afirma o partido na ação.

Fonte: Jornal da Cidade Online

 

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DIREITO: ADVENTISTAS QUE GUARDAM O SÁBADO TÊM DIREITO DE FAZER CONCURSOPÚBLICO OUTRO DIA DA SEMANA, POR DECISÃO DO STF

STF decide que adventistas que guardam o sábado têm direito de fazer concurso público em outros dias da semana

Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

Por 7 votos a 4, o Supremo decidiu nessa quinta-feira(26) que adventistas que guardam o sábado têm direito de realizar exames de concurso público em outros dias da semana.

Votaram a favor os ministros Edson Fachin, Alexandre de Mores, Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski e contra os ministros Dias Toffoli, Kassio Nunes Marques, Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello.

Em qualquer caso, o órgão público deve avaliar o pedido, mas não necessariamente atendê-lo; a recusa deverá ser justificada. Todos consideraram que a data só pode ser mudada para o candidato adventista quando isso não afetar a igualdade de chances entre os candidatos.

A maioria também admitiu que servidores adventistas em estágio probatório não sejam dispensados caso se recusem a trabalhar entre o por do sol de sexta-feira e o de sábado.

Eles poderão compensar a falta em horários alternativos caso isso não desvirtue a natureza do trabalho nem cause prejuízo à administração pública.

Fonte: Blog do BG

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DIREITO- JUSTIÇA: ALEXANDRE DE MORAES SERÁ O PRESIDENTE DA COMISSÃO CRIADA PELO TSE, QUE VAI INVESTIGAR ATAQUE HACKER

Tensão à vista: TSE cria comissão para acompanhar investigação de ataque hacker e Moraes será o presidente

Alexandre de MoraesAlexandre de Moraes

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, determinou a criação de uma suposta ‘Comissão de Segurança Cibernética’ para acompanhar a investigação da Polícia Federal sobre ataques cibernéticos contra o TSE, no dia da eleição, em 1º turno.

Além do ministro Alexandre de Moraes, integram a comissão o corregedor-geral do TSE, ministro Luis Felipe Salomão; o delegado federal Disney Rosseti, assessor Especial de Segurança Institucional do TSE; dois juízes auxiliares do TSE; e um representante da Secretaria da Tecnologia da Informação (STI) do TSE.

O procedimento que costuma ser adotado por Moraes é extremamente peculiar. No inquérito das fake news, por exemplo, até humorista sofreu busca e apreensão, sem que qualquer explicação plausível fosse dada.

O ministro não é afeito a transparência, obstaculizando até aos advogados das partes o acesso aos autos.

Portanto, momentos de tensão podem estar próximos…

O detalhe mais pernóstico é que as ações de Moraes, não obstante o uso da força e da intimidação contra aqueles que o desagradam, não costumam apresentar resultados práticos e geram um estado de absoluta insegurança jurídica.

Fonte:Jornal da Cidade Online

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DIREITO-JUSTIÇA: NOVA DERROTA DE WITZEL NO STF COM A VALIDAÇÃO DO PROCESSO DE IMPEACHMENT

Witzel sofre nova derrota: STF decide que processo de impeachment é válido

Wilson Witzel Wilson Witzel

Na noite desta quinta-feira (12), o governador Wilson Witzel sofreu mais uma derrota na tentativa de retornar ao comando do governo do Estado do Rio de Janeiro.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já contabilizou votos suficientes para rejeitar o seu pedido para suspender o processo de impeachment ativo na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).

O ministro Alexandre de Moraes, relator do processo, votou pela manutenção do impeachment.

Ele foi acompanhado por Cármen Lúcia, Edson Fachin, Marco Aurélio, Nunes Marques e Rosa Weber. Dias Toffoli foi o único, por ora, a divergir do relator e apresentar parecer favorável à defesa de Witzel. Faltam votar Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso.

O ministro Luiz Fux não irá participar, pois se considerou impedido.

De qualquer forma, Witzel já está derrotado.

Ele escolheu esse caminho.

O preço da traição é sempre cruel.

Fonte: Jornal da Cidade Online

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DIREITO- JUSTIÇA : WITZEL TERÁ QUE DEIXAR A RESIDÊNCIA OFICIAL DO GOVERNO

Witzel é “despejado” do Palácio das Laranjeiras

Fotomontagem ilustrativaFotomontagem ilustrativa

Nada é tão ruim que não possa piorar.

É esta a situação atual do governador do Rio de Janeiro Wilson Witzel.

Nesta quinta-feira (5) a denúncia por crime de responsabilidade foi recebida pelo Tribunal misto, formado por desembargadores e deputados.

A decisão foi unânime.

Para piorar ainda mais a situação, Witzel terá que deixar do Palácio das Laranjeiras, residência oficial do governador do Rio de Janeiro.

O prazo para a mudança é de 10 dias, contados a partir da publicação do acórdão, que deve acontecer nos próximos dias.

O cerco em torno de Witzel é tão forte, que não será surpresa se o seu destino não for parecido com o de Sérgio Cabral.

O homem conseguiu se isolar completamente.

De todo modo, foi ele quem escolheu esse caminho, traindo quem lhe depositou confiança e fazendo alianças ocasionais com sujeitos como João Doria.

Deu no que deu…

Fonte: Jornal da Cidade Online

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‘ADI DA IDEOLOGIA DE GÊNERO’ FOI RETIRADA DE PAUTA PELO PRESIDENTE DO STF

Fux novamente demonstra autoridade e retira de pauta ‘ADI da Ideologia de Gênero’ (veja o vídeo)

Luiz FuxLuiz Fux

Um grupo de parlamentares, representando as frentes Católica, Evangélica e da juventude, reuniu-se nesta quarta-feira (4) com o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux.

O assunto tratado foi o julgamento da ADI 5668, marcado para o próximo dia 11 de novembro, que de acordo com o relato dos parlamentares, exposto ao magistrado, aborda a questão da ideologia de gênero nas escolas.

Imediatamente, o ministro retirou da pauta de julgamento do dia 11 de novembro a ação movida pelo PSOL.

A ideologia de gênero defende que ninguém nasce homem ou mulher, mas que cada indivíduo deve construir sua própria identidade, isto é, o seu gênero ao longo da vida. Por isso, ativistas LGBT insistem que as crianças devem ser estimuladas a outras experiências para decidir se querem ser do sexo masculino ou feminino.

Veja o vídeo:

Fonte: Jornal da Cidade Online

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DIREITO, JUSTIÇA : É ABSOLVIDO HOMEM ACUSADO DE RACISMO CONTRA MAJU, E AGORA QUER SER IDENIZADO PELA GLOBO

Homem acusado de racismo contra Maju é absolvido e agora quer ser indenizado pela Rede Globo

 

LER NA ÁREA DO ASSINANTE

Maju Coutinho

No ano de 2016, o cidadão Kaique Batista foi injustamente acusado da prática de racismo contra a apresentadora Maju Coutinho.

Por conta disso foi denunciado e processado pelos crimes de falsidade ideológica, injúria, racismo, corrupção de menores e também por formação de associação criminosa na internet.

Nenhuma prova foi encontrada contra Kaique.

Entretanto, o rapaz teve sua vida virada do avesso.

Uma reportagem do JN cobriu uma operação da polícia e do MP em sua casa, quando foram apreendidos computadores e celulares.

Nesse sentido, a petição inicial da ação indenizatória movida contra a Globo, diz o seguinte:

“Com essa barbárie, a Rede Globo e a corré Maria Julia destruíram a vida de um ser humano. [Os acusados] fizeram com que ele fosse execrado pela opinião pública, sua casa foi apedrejada, para não morrer teve que mudar de casa, e pagar aluguel, desempregado, e com problemas psicológicos, sofreu tudo o que não devia ter ocorrido, e diante disso, se espera que seja feita justiça”.

A ação ainda defende que “a destruição de um jovem, por uma falsa informação de crime que perdurou por todo o processo, graças à publicidade da Rede Globo, que fez o papel kafkiano e a sua funcionária, que para manter os argumentos da poderosa sustentou uma mentira”.

Kaique Batista pede R$ 782.210,51 como reparação pela exposição de sua imagem no caso.

Que seja feita Justiça!

Fonte: Jornal da Cidade Online

 

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DIREITO, JUSTIÇA: THE INTERCEPT DIZ QUE HOUVE INTERFERÊNCIA DE DELTAN DALLAGNOL NA COLOCAÇÃO DE JUIZ ALIADO NO LUGAR DE SERGIO MORO NA LAVA JATO

Deltan Dallagnol interferiu para colocar juiz aliado no lugar de Sergio Moro na Lava Jato, diz The Intercept Brasil

 JUDICIÁRIOPOLÊMICA

Foto: Reprodução/The Intercept Brasil

Os procuradores da Lava Jato no Paraná atuaram nos bastidores para interferir na sucessão do ex-juiz Sergio Moro nos processos da operação em primeira instância. A força-tarefa do Ministério Público Federal fez lobby num outro poder, o Judiciário, para garantir que o novo escolhido para a cadeira do então recém-nomeado ministro do governo de Jair Bolsonaro fosse alguém que agradasse aos investigadores.

As articulações estão explícitas em duas mensagens de áudio do então coordenador da força-tarefa, o procurador Deltan Dallagnol. Nelas e em várias mensagens de texto trocadas pelo Telegram em janeiro de 2019, ele elenca os principais candidatos à vaga de Moro, elege os preferidos da força-tarefa e esboça o plano em andamento para afastar quem poderia “destruir a Lava Jato”, na opinião dele.

Quando Moro abandonou a carreira de juiz, em novembro de 2018, logo após a eleição de Bolsonaro, deixou vaga a cadeira de responsável por julgar os processos da Lava Jato na primeira instância. A sucessão ou substituição de um magistrado é um processo comum no poder Judiciário, que tem autonomia para decidir – obedecendo a um regimento interno.

O que é no mínimo incomum, nesse caso, é a pressão e a interferência de um órgão externo, o Ministério Público Federal. Em mensagens de texto e áudio, Dallagnol também pede a colegas familiarizados com o presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o TRF4, responsável pela Justiça Federal do Paraná, que tentassem “advogar” junto a ele por uma solução que agradava à força-tarefa.

A ideia compartilhada por Dallagnol e por juízes federais do Paraná era colocar três magistrados na posição de assessores de um quarto, o veterano Luiz Antônio Bonat, num esforço para convencê-lo a disputar a vaga de Moro. “Ele colocou ali o nome dele por amor à camisa”, narrou Dallagnol. “Então a gente tem que conseguir um apoio. A ideia talvez seria de ter juízes assessores ali designados junto a ele”.

A Lava Jato considerava que Bonat, um juiz com 64 anos e de perfil extremamente discreto (jamais deu palestras ou entrevistas desde que assumiu o comando da operação, há quase dois anos), precisaria de ajuda para dar conta das dezenas de processos que corriam no Paraná. Assim, Dallagnol e equipe buscaram uma forma de garantir que nem todo o trabalho da operação cairia sobre ele.

O plano articulado para montar o time de juizes acabou por não sair do papel, mas o principal foi feito: Bonat foi convencido a disputar a vaga. “Aí ontem os juízes estavam preocupados e conseguiram fazer, conseguiram convencer o número 1 da lista, o que é ótimo para nós, assim, simbolicamente, a aceitar o desafio de ir para a 13ª”, celebrou Dallagnol, em áudio.

E, como era previsto pelos procuradores, Bonat herdou a cadeira de Moro por ser o mais antigo juiz federal em atividade na jurisdição do TRF4.

Nas conversas, fica claro que o juiz resistiu a entrar na disputa e que ele foi convencido a concorrer por colegas e procuradores que “estavam preocupados” com a vitória iminente de alguém visto com desconfiança pela Lava Jato: Julio Berezoski Schattschneider, um juiz que atuava em Santa Catarina. Procurados, nenhum deles quis dar entrevista.

A candidatura de Bonat surpreendeu a comunidade jurídica. Magistrado com 25 anos de carreira, à época, ele estava afastado da área criminal havia 15 anos. Até um juiz federal que atua na região do TRF4, e que falou ao Intercept sob a condição de anonimato, diz ter estranhado: “Era uma vara difícil, cheia de trabalho, daquelas que habitualmente ninguém quer pegar e acaba sobrando nas mãos de um juiz mais novo. E aí aparece um monte de gente mais antiga [na disputa]”, ele observou.

‘Vou convidar quem puder pra irmos estimular rs’

Sergio Moro foi o primeiro grande nome confirmado por Bolsonaro para seu governo após a vitória nas urnas. A adesão do então juiz ao político de extrema direita se deu meros três dias após o segundo turno: ele viajou ao Rio, visitou Bolsonaro em sua casa na Barra da Tijuca, ouviu o convite para ser ministro da Justiça e Segurança Pública e disse sim poucas horas depois.

Com a entrada formal na política, Moro foi obrigado a passar o bastão dos processos da Lava Jato. Temporariamente, a operação passou a ser conduzida pela juíza substituta Gabriela Hardt até que um novo magistrado assumisse a vaga de titular.

Pelas regras de funcionamento da justiça no Brasil, os processos seguiriam com a 13ª Vara Federal de Curitiba. Com a saída de Moro, a vaga de titular dessa vara entrou em disputa. Qualquer juiz da 4ª região da Justiça Federal – que abrange Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná – poderia disputar o posto. O escolhido seria quem tivesse mais tempo de carreira entre os inscritos, seguindo o regimento do TRF4.

No dia do anúncio de Moro, procuradores da Lava Jato já especulavam no Telegram quem sucederia o magistrado. Mas a interferência da força-tarefa no Judiciário só ganhou forma em janeiro de 2019, quando Dallagnol fez um comunicado aos colegas:

Dallagnol parecia obcecado. No dia seguinte, o então coordenador da força-tarefa apresentou aos colegas um prognóstico sobre os potenciais postulantes, endereçado especificamente a Januário Paludo, um dos veteranos da força-tarefa e com quem Dallagnol contava para ajudá-lo no lobby:

Ali Dallagnol expôs o primeiro alvo da força-tarefa e uma estratégia para tirá-lo da disputa. Tratava-se do juiz Eduardo Vandré, que trabalhava numa vara federal de Santa Cruz do Sul, no Rio Grande do Sul. Ele ocupava o sexto lugar na lista de antiguidade, mas “seria péssimo” para a Lava Jato, segundo o coordenador.

Os motivos para a desconfiança foram descritos por Paludo, que afirmou na mesma conversa, mais tarde, que Vandré era “pt e não gosta muito do batente”.

Com isso em mente, Dallagnol buscava fazer uma espécie de seguro: garantir a candidatura de um dos cinco juízes mais antigos, de forma que Vandré ficasse sem chances na disputa. Paludo detalhou o plano pouco depois:

Os comentários mostram que Paludo e Dallagnol viam Bonat (o juiz federal com mais tempo de serviço em toda a região Sul) como um instrumento para impedir que um nome indesejável ficasse com a vaga de Moro. Mas havia um problema: justamente pela idade, achavam que ele não teria “pique” para assumir os processos da Lava Jato. Por isso, Dallagnol aventou a possibilidade de que Bonat fosse escolhido, mas deixasse outros “trabalharem por trás” dele, como juízes assessores.

O assunto voltou ao Telegram quase uma semana depois, em 16 de janeiro. Dallagnol encaminhou aos colegas a mensagem de um juiz que chamou de “nosso preferido” para ocupar a cadeira de Moro: “estou avaliando, sim….temos até segunda…. Conversei com o Malucelli ontem e ele me disse que conversou com Bonat, e ele disse que não vai pedir e que nem cogita”, escreveu o magistrado, segundo o relato de Dallagnol.

A mensagem não deixa claro quem era o “preferido”, mas as tratativas nos dias seguintes indicam tratar-se do juiz Danilo Pereira Júnior, que já atuava noutra vara federal de Curitiba. Malucelli é o juiz Marcelo Malucelli, então diretor do foro da Seção Judiciária do Paraná – na prática, o administrador da unidade.

Àquela altura, Eduardo Vandré já desistira de concorrer, mas a Lava Jato tinha outra preocupação. O nome dela era Julio Berezoski Schattschneider, que trabalhava em Santa Catarina, outro a receber a alcunha de “péssimo” na lista de Dallagnol.

O chefe da força-tarefa afirmou ter conversado sobre o assunto com a juíza Gisele Lemke, de uma vara federal de Curitiba, e narrou aos colegas o que foi discutido:

Segundo o áudio, Schattschneider havia informado o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, instância máxima da Justiça Federal no Sul do país, que desejava ser transferido para Curitiba, mas não fazia questão de ficar com o lugar de Moro. Assim, a Lava Jato planejava convencê-lo a aceitar outra posição que não fosse a de Moro. Se ele não topasse, haveria um problema: por ser mais antigo, Schattschneider teria preferência sobre Danilo Pereira Júnior, o favorito da Lava Jato. O juiz Bonat continuava decidido a não concorrer.

Esse quadro permaneceu até 21 de janeiro de 2019, último dia para inscrição dos interessados. A força-tarefa estava tensa porque o desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, então presidente do TRF4 (que ironicamente foi cotado para suceder Moro no ministério de Bolsonaro por ser próximo aos militares), havia anunciado que os dois nomes preferidos da Lava Jato estavam impedidos de entrar no páreo.

A razão era um item do regimento do tribunal que vedava a transferência de juízes para uma vara com a mesma especialidade daquela em que já atuam.

Dallagnol se afligiu e pediu lobby sobre Thompson Flores:

O clima só desanuviou quase dez horas da noite. Januário Paludo avisou ao grupo que Luiz Antônio Bonat havia mudado de ideia e decidido se inscrever. No dia seguinte, o TRF4 divulgou a lista dos inscritos com ele na cabeça. Se Bonat não mudasse de ideia até a meia-noite do dia 24, dali a três dias, a vaga seria dele. Mas Schattschneider vinha na segunda posição. Por isso, a articulação continuou para que Bonat não desistisse.

As mensagens indicam que procuradores da Lava Jato trataram pessoalmente desse assunto com a cúpula da Justiça Federal do Paraná. Eles mencionam um encontro em 22 de janeiro, um dia após o encerramento das inscrições. Ao final da reunião, Dallagnol fez um resumo aos colegas:

Em viva voz, o procurador faz duas grandes confissões. Juízes federais alinhados à Lava Jato “estavam preocupados” com a possibilidade de que Schattschneider ficasse com a vaga de Moro, segundo Dallagnol, e, por isso, conseguiram convencer Bonat a se inscrever de última hora, “por amor à camisa”.

Esses magistrados, que não são identificados por Dallagnol no áudio, lançam uma suspeita sobre Schattschneider: a de que ele havia tentado iludir a corregedoria da Justiça Federal sobre sua intenção de suceder Moro. Procuramos Schattschneider em seu gabinete para que comentasse a suspeita levantada pela corregedoria, mas ele não respondeu às tentativas de contato.

Para manter o interesse de Bonat no cargo, os juízes e o MPF decidiram tentar algo que Dallagnol havia sugerido em 10 de janeiro: transformar o magistrado numa espécie de líder de um grupo de três outros juízes que ajudariam a dar agilidade aos processos. Segundo o áudio de Dallagnol, quem estava à frente desse plano era o juiz Marcelo Malucelli, mas a cúpula do TRF-4 já tinha se manifestado contra a ideia.

Procuramos Malucelli para que comentasse a declaração de Dallagnol, mas o juiz disse não saber que Bonat foi convencido de última hora e não esclareceu se articulou ou não o plano de designar juízes assessores para ele. “Várias medidas de auxílio foram tomadas pela corregedoria do TRF4 para a 13ª Vara de Curitiba, antes e depois da saída do juiz Moro. À direção do foro incumbe apenas cumpri-las”, respondeu.

A preocupação dos procuradores se dissipou no dia seguinte, 23 de janeiro, quando eles ficaram sabendo que Schattschneider havia desistido da vaga. No fim das contas, Bonat assumiu a 13ª Vara no dia 6 de março.

Entregamos a transcrição integral dos áudios e um resumo cronológico detalhado das mensagens de texto ao TRF4, à Justiça Federal do Paraná e ao MPF. Aos órgãos do Judiciário, perguntamos se eram verdadeiras as afirmações de Dallagnol de que os juízes só convenceram Bonat a concorrer à vaga de Moro de última hora porque “estavam preocupados” com a chance de vitória de Schattschneider e de que a direção do tribunal discutiu nomear três juízes assessores para “dar um apoio” ao magistrado veterano à frente da Lava Jato.

Também perguntamos se o tribunal não considera que as conversas narradas por Dallagnol são uma interferência indevida no Judiciário e fizemos o mesmo questionamento à força-tarefa da Lava Jato. Ao MPF, perguntamos se os procuradores chegaram a visitar candidatos para a vaga de Moro, como disse Dallagnol, e se o órgão não considerava inadequado o lobby sobre os juízes para viabilizar os nomes de sua preferência e, depois que esse plano falhou, para garantir que Bonat não desistisse da vaga.

Todas as questões ficaram sem resposta. Além de não se manifestar institucionalmente, o TRF4 não emitiu posicionamento de nenhum dos juízes citados nas conversas, aos quais direcionamos perguntas específicas. O MPF também preferiu não se manifestar.

Fonte: Blog do BG

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DIREITO: O MINISTRO DO STF MARCO AURÉLIO,VOTA A FAVOR DO DEPOIMENTO POR ESCRITO DE BOLSONARO

Marco Aurélio vota para que Bolsonaro possa depor por escrito

Murillo Ferrari, da CNN, em São Paulo

 Atualizado 24 de setembro de 2020 às 10:44

Marco Aurélio Mello

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello manifestou nesta quinta-feira (24) seu voto para que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) possa depor por escrito no inquérito que apura suposta tentativa de interferência na Polícia Federal.

“A interpretação histórica, sistemática e teleológica do Código de Processo Penal deságua na possibilidade de a audição do Presidente da República, na qualidade de testemunha, investigado ou réu, ser por escrito”, escreveu o ministro, em seu voto. A informação foi antecipada pela colunista Basília Rodrigues, da CNN.

O ministro adiantou seu entendimento no julgamento, que acontecerá entre os dias 2 e 9 de outubro, pelo plenário da Corte. Marco Aurélio, segundo ministro mais antigo do STF, assumiu a análise do caso porque Celso de Mello está afastado do tribunal por licença médica.

Há duas semanas, Celso de Mello havia determinado que Bolsonaro prestasse depoimento presencial afirmando que a prerrogativa de depor por escrito somente pode ser concedida nos casos em que o presidente figure como testemunha ou vítima, mas não como investigado.

“A mesma regra processual é possuidora de sentido único, pouco importando o Presidente envolvido. Provejo o recurso interposto e reconheço a possibilidade de o Presidente da República, seja como testemunha, seja como envolvido em inquérito ou ação penal, manifestar-se por escrito”, escreveu Marco Aurélio.

O inquérito em que o presidente é citado tem como base as acusações do ex-ministro da Justiça Sergio Moro, que acusou Bolsonaro de interferir nos trabalhos da Polícia Federal — o episódio que levou ao pedido de demissão do ex-ministro da Justiça Sergio Moro. De acordo com Moro, a prova é uma reunião ministerial, cujo sigilo foi retirado pelo ministro Celso de Mello no curso deste inquérito.

Segundo Moro, foi nesta reunião que Bolsonaro teria manifestado a intenção de interferir politicamente na PF, cobrando a substituição do superintendente no Rio de Janeiro e do diretor-geral da corporação, além de acesso a relatórios de inteligência e informação da Polícia Federal. Bolsonaro nega as acusações.

Fonte: CNN

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“COMANDANTES DO CRIME” É A ACUSAÇÃO CONTRA ADVOGADOS DE LULA

Acusação contra advogados de Lula é extremamente pesada: “Comandantes” do Crime

LER NA ÁREA DO ASSINANTE

“Esquema S”, em alusão ao sistema “S”, é o nome pela qual foi batizada a operação do Ministério Público Federal contra a organização criminosa que desviou R$ 151 milhões do Sistema “S” e da Fecomércio do Rio de Janeiro.

Os advogados de Lula, Roberto Teixeira e Cristiano Zanin, são classificados como “comandantes” da organização criminosa.

A dupla é acusada da prática dos seguintes crimes de estelionato, peculato, tráfico de influência, exploração de prestígio, corrupção ativa, corrupção passiva, lavagem de dinheiro, organização criminosa e sonegação fiscal.

Inúmeras provas foram obtidas, além das delações premiadas de Orlando Diniz e Sérgio Cabral.

Fonte: Jornal da Cidade Online

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NOVA INVESTIDA DO STF PARA IMPEDIR MINISTRO INDICADO POR BOLSONARO ATUAR NA LAVA JATO

STF aciona plano “B” para impedir que ministro indicado por Bolsonaro atue nos casos da Lava Jato

Com a inevitável aposentadoria do ministro Celso de Mello, que tem como data limite o dia 1º de novembro, quando o decano completa 75 anos, um plano “B” parece ter sido acionado com o objetivo de garantir a maioria dos votos contra a Lava Jato, na 2ª turma do STF.

A estratégia é simples.

A ideia é impedir que o indicado por Jair Bolsonaro ocupe o lugar de Celso de Mello.

O novo ministro seria deslocado para a 1ª turma.

Dias Toffoli, que deixa a presidência, completaria a 2ª turma, garantindo o placar de 3 a 2 a favor de todos os condenados pela Lava Jato.

Eles são incansáveis…

Fonte: Jornal da Cidade Online

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DIREITO JUSTIÇA : A INVESTIDA CONTRA LAVA JATO COM O OBJETIVO DE LIVRAR LULA PODE REPRESENTAR UM PREÇO MUITO ALTO AO PAÍS

A tenebrosa “promessa” do advogado de Lula

Cristiano Zanin e José Roberto Batochio

A investida contra a Operação Lava Jato, com o claro objetivo de livrar o meliante Luiz Inácio Lula da Silva, pode representar um preço extremamente alto ao país. Algo absurdo e inaceitável.

A sanha dos inimigos da maior operação contra a corrupção da história é de uma perversidade sem limites.

A promessa do advogado de Lula, José Roberto Batochio, vai muito além do que se possa imaginar…

Eis o que ele disse:

“Eu acho que o STF, se acolher a tese de que o juiz que sentenciou era suspeito, portanto inabilitado para fazê-lo do ponto de vista técnico-jurídico, o ato é absolutamente nulo. E, sendo nulo, eu tenho comigo que efetivamente se aproveita a todos os que foram alcançados por essa sentença”.

E prossegue o ousado criminalista:

“Creio que haveria anulação de todos os processos decisórios da lavra do juiz suspeito. E ele homologou as colaborações, decidindo se estavam presentes os requisitos formais exigidos por lei. Ainda que não se trate de decisão sobre o conteúdo dessas colaborações, o fato é que trata-se de uma homologação que tem conteúdo decisório”.

A conclusão do site O Antagonista, neste caso, está correta:

“(…) o golpe para salvar Lula vai salvar também corruptos de todos os partidos e corruptores de todas as empresas.”

É verdade.

Agora só falta o país ter que devolver o dinheiro que foi recuperado para os corruptos e indenizar aqueles que ficaram presos…

Fonte: Jornal da Cidade Online
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DIREITO E JUSTIÇA: ALEGANDO RAZÕES DE “FORO ÍNTIMO” CELSO DE MELO SE RECUSA A ANALISAR O PEDIDO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA MAIA E ALCOLUMBRE

Para barrar a escalada inconstitucional de Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre, que almejam violar o texto constitucional e buscar a reeleição à presidência da Câmara e do Senado, o PTB de Roberto Jefferson propôs no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn).

A intenção é fazer com que a corte se manifeste e declare a inconstitucionalidade das reconduções de ambos aos cargos que ora ocupam – Presidência da Câmara e do Senado, respectivamente – e, assim, a movimentação política das duas figuras seja interrompida.

O sorteio da relatoria caiu para o decano, Celso de Mello.

Uma matéria simples e meramente interpretativa do texto constitucional.

Aliás, é essa a função do STF.

Estranhamente, alegando razões de “foro íntimo”, o ministro acaba de se recusar a analisar o pedido.

Fonte: Jornal da Cidade Online

 

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DIREITO E JUSTIÇA: NENHUMA EXPLICAÇÃO FOI DADA PARA O FATO DE CÁRMEN LÚCIA TER FALTADO A SESSÃO DO STF

O intrigante “sumiço” de Cármen Lúcia

Carmen Lúcia, ministra do STF

O julgamento da segunda turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que decidiu sobre a retirada do termo da delação de Antonio Palocci da ação em que Lula é acusado de receber imóvel de R$ 12 milhões da Odebrecht para sediar o Instituto Lula, contou com o voto de apenas três ministros, dos cinco que compõem a turma.

Votaram a favor do ex presidiário, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Ambos, contra o voto do relator, Edson Fachin.

Cármen Lúcia e Celso de Mello não compareceram.

Estranhamente, a ministra, uma hora mais tarde, apareceu em evento virtual de sua posse como ministra substituta do TSE.

Nenhuma explicação foi dada para o fato de Cármen Lúcia ter ‘cabulado’ a sessão do STF.

Parece algo providencial…

E inacreditável.

Fonte: Jornal da Cidade Online

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LAVA JATO: O EX- JUIZ SÉRGIO MORO DIVULGA NOTA COMENTANDO A SENTENÇA QUE CONDENOU LULA É DE 2017 ANTES DE QUALQUER CAMPANHA ELEITORAL

Moro expõe absurdo da decisão favorável a Lula, bancada por Gilmar e Lewandowski

Sérgio Moro

O STF determinou nesta terça-feira (4) a retirada do termo da delação de Antonio Palocci da ação em que Lula é acusado de receber imóvel de R$ 12 milhões da Odebrecht para sediar o Instituto Lula.

A defesa afirmou que a inclusão do documento, que lista as acusações do ex-ministro em seu acordo de colaboração, bem como a retirada do sigilo, poucos dias antes das eleições de 2018, representou quebra de imparcialidade de Sergio Moro, que determinou as medidas.

Votaram pela retirada do termo Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Edson Fachin ficou vencido nas duas decisões. Cármen Lúcia e Celso de Mello não participaram da sessão.

O ex-juiz divulgou nota comentando a decisão, onde ressalta que sua sentença condenando o meliante petista é de julho de 2017, muito antes de qualquer campanha eleitoral, portanto.

Eis a íntegra:

“Relativamente às afirmações efetuadas pelos Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski sobre parcialidade no julgamento do ex-Presidente Lula, cabe respeitosamente informar:

a) O ex-Ministro Antonio Palocci já havia prestado depoimento público na mesma ação penal sobre fatos atinentes ao ex Presidente, portanto a inclusão da delação não revelou nada novo;

b) A inclusão da delação no processo visou a garantia da ampla defesa, dando ciência de elementos que eram relevantes para o caso e que ainda não haviam sido juntados aos autos, como exposto no despacho;

c) Eu, como juiz, sequer proferi sentença na ação penal na qual houve a inclusão da delação de Palocci;

d) a sentença condenatória contra o ex Presidente que proferi é de julho de 2017, ou seja, foi em outra ação penal e muito antes de qualquer campanha eleitoral, sendo ainda confirmada pelo TRF4 e STJ.”

Moro tem absoluta razão. O problema é que está bastante enfraquecido, dando margem a decisões esdrúxulas como essa.

O seu comportamento, nos últimos tempos, vai acabar representando, sem dúvida, um desserviço ao país.

É uma pena…

Fonte: Jornal da Cidade Online

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DIREITO E JUSTIÇA: EXCLUSIVIDADE DE TRANSMISSÃO DO DESFILE DAS ESCOLAS DE SAMBA É ILEGAL, MAS NINGUÉM RECLAMA!

DIREITO E JUSTIÇA: EXCLUSIVIDADE DE TRANSMISSÃO DO DESFILE DAS ESCOLAS DE SAMBA É ILEGAL, MAS NINGUÉM RECLAMA!
Rio de Janeiro, Brazil - March 8, 2011: Samba school presentation in Sambodrome in Rio de Janeiro carnival. This is one of the most waited big event in town and attracts thousands of tourists from all over the world. The parade is happenning in two consecutive days and the samba schools are always trying their best to impress the judges.

Caro(a) leitor(a),

O texto a seguir pode parecer meio longo e enfadonho, mas o autor quis apenas enfatizar o quão ilegais e desonestos são a cobrança de ingresso ao Sambódromo para assistir aos desfiles das escolas de samba no Carnaval carioca, bem como a concessão exclusiva de transmissão das imagens dada a Rede Globo de Televisão há pelo menos 36 anos, quando se sabe que até então os desfiles ocorriam nas avenidas Presidente Vargas e Rio Branco e era um direito do cidadão assistir os eventos gratuitamente, bem como pela TV em todos os canais que transmitiam. O que mudou afinal? Quando vivíamos sob a ditadura não haviam restrições e agora que vivemos sob uma pseudo “democracia” não temos mais esses direitos? Me respondam os esquerdopatas de plantão!  

O sambódromo do Rio e a exclusividade da Globo: duas escandalosas e permanentes agressões à lei e aos direitos dos cidadãos

A cobrança de ingresso para que o povo assista às festas e desfiles que lá são realizados, é mais ilegal ainda.

Diga-se, antes de mais nada, que a obra tem forte conotação de semelhança com a obra de Vespasiano na Roma antiga.

O Coliseu, que com capacidade também para pouco menos de 100 mil pessoas, surgiu com a finalidade principal de servir de circo, trágico circo para o deleite dos pagãos a verem o sacrifício dos cristãos.

E serviu também e principalmente para perpetuar o nome do Imperador que a iniciou e que tinha, também, a fama de ser um governante notoriamente aumentador de impostos e taxas. A diferença no tempo é que no ano 69, o problema não se concentrava na Segurança Pública, na Educação, na Saúde e sim nas latrinas:

“Como seu filho Tito se admirasse por ter sido lançado imposto sobre as latrinas, Vespasiano deu-lhe a cheirar uma moeda e disse-lhe: – Meu filho, o dinheiro não tem cheiro” (Lello, Porto).

Mas para ver o desfile das Escolas de Samba, porém, seja nas construções erguidas da rua para as calçadas, seja na própria rua, mesmo de pé — logo, em áreas de uso comum do povo, como diz a lei — esse mesmo povo, cujo direito de ir, ver, ficar, transitar e vir é indiscutível, tem que pagar e muito para usufruir um bem que, pela tradição e pela legislação ao povo pertence. Foi crendo ainda nisso que Castro Alves bradou:

“A praça! A praça é do povo como o céu é do amor. É o antro onde a liberdade cria águias em seu calor”.

O caso, porém, não é poético ou literário. O povo sabe que “as ruas públicas não são bens dominiais, não se achando no patrimônio de ninguém, mas somente na jurisdição administrativas das municipalidades”, como proclamou o Supremo Tribunal Federal pelo voto de Laudo Camargo (Recurso Extraordinário nº 10.042). Não é somente Washington de Barros Monteiro quem afirma, mas igualmente Helly Lopes Meirelles – dois dos maiores juristas pátrios – que os bens de uso comum do povo ou de uso público são os mares, rios, estradas, RUAS e praças.

São bens de fruição exclusiva do povo. A utilização de bens públicos, ou é feita pelo povo em geral (uti universi), relativamente aos de uso comum (RUAS, praças, etc.) ou pelo poder público (repartições públicas, material de serviços, veículos, etc.). Toda a utilização contrária à destinação dos bens ou destoante de seus regulamentos, é ilegítima e escandalosamente lesiva ao próprio povo, o verdadeiro senhor deles.

Ora, ninguém contesta que a Marquês de Sapucaí era uma rua ou bem de uso comum do povo. Tudo isso que a doutrina registra decorria do então artigo 66 do nosso Código Civil de 1916, vigente à época da construção do Sambódromo. Vamos à redação do artigo 66 do Código Civil de 1916:

“Os bens públicos são: I – os de uso comum do povo, tais como os mares, rios, estradas, ruas e praças”. Nem com o advento do novo Código Civil de 2002, este texto, este sagrado direito do povo foi alterado. A conferir: “Código Civil de 2002, artigo 99 – São bens públicos: I – os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças”.

Nada mudou.

Conclui-se, portanto, que o Município do Rio de Janeiro, ou mesmo o Estado, jamais poderia se apropriar e incluir no seu patrimônio um bem de uso comum do povo e cobrar ingresso para que o cidadão pudesse ir e ver o que lá se passa.

Tudo isso é um verdadeiro atentado contra a legalidade e um ultraje aos direitos coletivos dos cidadãos e que já duram 36 anos.

Tão grave, ou mais grave ainda, é dar à TV Globo o exclusivo direito de transmitir os desfiles das Escolas de Samba nos carnavais.

Afinal, o Sambódromo foi erguido numa rua pública, que era a Marquês de Sapucaí. Logo, o Sambódromo continua público e pertencente ao povo. E não se pode negar ao povo, seu legítimo proprietário, o direito de ver os desfiles das Escolas de Samba, sem nada pagar.

Também não se pode negar à toda mídia em geral o direito que todos têm de transmitir, ao vivo e da forma que cada emissora de televisão quiser e achar melhor, os desfiles das Escolas de Samba no carnaval. Ou qualquer outro evento ou apresentação que ocorra no Sambódromo do Rio.

Daí porque, é consequência lógica e legal, que no Sambódromo do Rio não se pode restringir ao povo o seu direito e ir, de entrar e ver o que lá se passa ou passará. Ou condicionar, a pagamento, o exercício dos direitos inalienáveis do povo. Muito menos dar exclusividade à TV Globo para a transmissão ao vivo dos desfiles das Escolas de Samba.

Façamos um paralelo e uma regressão ao passado: o desfile militar de 7 de Setembro (Dia da Independência) aqui no Rio sempre foi e continua sendo realizado na Avenida Presidente Vargas, como também eram os desfiles das Escolas de Samba (na Avenida Presidente Vargas e décadas anteriores, na Avenida Rio Branco) nos carnavais antes da edificação do sambódromo. Porque realizados numa avenida – bem de uso comum do povo – nunca na história deu-se exclusividade a determinada emissora de tevê para a transmissão dos eventos. Todas transmitiam. Sempre ao vivo. Antes em preto e branco. Depois, transmissão em cores. Registre-se, por fim, que eventual cobrança de ingresso naquelas épocas, na Presidente Vargas e Rio Branco, também eram ilegalíssimas, uma vez que as apresentações ocorriam em vias públicas, como são as avenidas. E ruas, estradas, praças, rios e mares, são bens de uso comum do povo. Pelo menos desde 1916. Há mais de um século!.

Jorge Béja

Advogado no Rio de Janeiro e especialista em Responsabilidade Civil, Pública e Privada (UFRJ e Universidade de Paris, Sorbonne). Membro Efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB)

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DIREITO E JUSTIÇA: DEPOIMENTO DE HANS RIVER AO MPF EM 2018 É VAZADO E CONFIRMA O QUE DISSE À CPI

Caro(a) leitor(a),

Leia o artigo a seguir e depois assista o vídeo com o depoimento do depoimento de Hans River, compare com as publicações da grande mídia e tire suas conclusões sobre quem está criando Fake News!

Vaza depoimento de Hans River ao MPF em 2018 e não deixa dúvidas de que ele fala a verdade (veja o vídeo)

Hans River em depoimento ao Ministério Público Federal

Na oportunidade, o depoente externou a sua revolta com a atitude da jornalista Patrícia Campos Mello.

O curioso é que já em 2018, Hans River sustentava a mesma retórica do depoimento que prestou na semana passada na malfadada CPMI das Fake News.

Parece óbvio e ululante que o rapaz fala a verdade.

Naquela oportunidade, diante do Ministério Público, mais à vontade e sem a pressão de parlamentares petistas ensandecidos, o testemunho foi ainda mais explícito e convincente.

Veja o vídeo:

 

da Redação

Fonte: Jornal da Cidade On Line

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DIREITO E JUSTIÇA: E OS DIREITOS HUMANOS NÃO ACABARAM NA ERA BOLSONARO

texto

Na nossa coluna DIREITO & JUSTIÇA desta quinta-feira o destaque é um texto do Dr. Ailton Benedito de Souza, Procurador da República, que segundo o comentarista político Caio Coppolla, aponta uma “mudança de paradigma” na Segurança Pública, com a valorização das instituições de combate ao crime. O autor também destaca o fracasso das previsões alarmistas de certos experts: a ameaça aos direitos humanos no Brasil, embora gritada a plenos e rubros pulmões, não encontrou eco nos fatos. Pelo contrário, a queda acentuada no número de assassinatos representa verdadeiro avanço na área das garantias fundamentais e esse fenômeno deveria ser analisado cientificamente, sem contornos ideológicos. Afinal, numa democracia, a preservação dos direitos humanos (como a vida, as liberdades, a segurança e a propriedade) deve transcender questões político-partidárias e não ser manipulada de forma panfletária com viés eleitoreiro: é lamentável usar caixão como palanque e propagar histeria para angariar votos. Leia o artigo completo a seguir e tire suas conclusões!

 

 

…E OS DIREITOS HUMANOS NÃO ACABARAM
Dr. Ailton Benedito. Via Folhapress
2019 passou.

E contrariou 9 entre 10 “professores”, “jornalistas”, “artistas”, “cartomantes”, “quiromancistas”, “pitonisas”, “especialistas”… de plantão, cujas identidades públicas escamoteiam sua militância político-midiática, que vaticinavam a transformação do Brasil num combo ditatorial “fascista, racista, homofóbico, misógino”, por culpa existencial do governo do presidente Jair Bolsonaro.

Frustraram-se. Mas não se envergonham. Como diria aquela “poetisa” da mandioca, “empenham-se em dobrar a meta”, para quadruplicar a frustração.

Entre os vaticínios dos militantes político-midiáticos para o ano de 2019, previa-se que os Direitos Humanos seriam extintos no Brasil. Nesta quadra, pelo que propagandeavam levianamente, minorias étnicas estariam aculturadas, igrejas não cristãs estariam fechadas, negros estariam escravizados, homossexuais estariam hospitalizados, mulheres estariam enclausuradas no lar…

Nada disso aconteceu, obviamente. A realidade insiste em desmanchar os seus vaticínios. Os Direitos Humanos, sem discriminação, sobretudo à vida, à liberdade, à igualdade, à propriedade, à segurança, os mais caros à sociedade brasileira, têm sido resgatados, promovidos e defendidos. Para desespero dos militantes político-midiáticos.

Eles não previram, por exemplo, que, em 2019, haveria drástica redução de crimes violentos no Brasil, especialmente assassinatos, que extinguem da sua vítima o mais elementar dos Direitos Humanos, a vida. O país teve 30.864 assassinatos nos nove primeiros meses do ano passado; houve 39.527 no mesmo período em 2018. Ou seja, 8.663 mortes a menos.

Alguma dúvida de que essas mortes a menos de brasileiros significam resgate, preservação e defesa de Direitos Humanos?

Surpreendidos pela obstinada realidade, entretanto, os militantes político-midiáticos, outrora travestidos de “pitonisas” ou congêneres, agora se investem de “cientistas”. Buscam, por todos os meios imaginativos, apontar motivos, causas, fatores que ensejaram a redução de tais crimes, desde que se afaste, categoricamente, sem nenhum estudo científico, alguma relação positiva com as políticas, programas e ações do governo do fascismo imaginário empossado pelos brasileiros em 1o de janeiro de 2019.

Nessa direção, não se pejam de afirmar que a aludida redução de crimes seria decorrência do Estatuto do Desarmamento, promulgado em 2003, o qual, assim, teria surtido eficácia apenas depois de 15 anos de sua vigência; período no qual, paradoxalmente, as ocorrências delitivas aumentaram ano após ano. Convenha-se, é necessária muita imaginação para estabelecer esse delay normativo de 15 anos.

De todo modo, embora não se tenha, ainda, determinado cientificamente o que ocasionou a mencionada redução de ocorrências criminosas, é observável que, a despeito de toda resistência militante político-midiática, a expressão pública do atual governo federal, como também de governos estaduais, valoriza as instituições de combate ao crime, sobretudo as forças policiais, e deslegitima política e socialmente os criminosos. Alvissareira mudança de paradigma.

Isso explica? Pode ser que sim, ou não. Todavia, somente com a realização de estudos verdadeiramente científicos, será possível estabelecer o que tem ocasionado a redução de crimes violentos no Brasil, iniciada em 2018, fortalecida em 2019, quiçá, continuada nos próximos anos.

Enquanto isso, o brasileiro comum, sem pedigree ideológico, que, durante décadas, teve pisoteados os seus Direitos Humanos, sentiu que está diminuindo o risco de sair de casa de manhã e não voltar para sua família ao final do dia.

Que assim seja! Também em 2020…

Ailton Benedito de Souza é Procurador da República em Goiás e exerce a função de Secretário de Direitos Humanos e Defesa Coletiva da Procuradoria-Geral da República

 

Fonte:

Caio Coppolla
Editor do Boletim e comentarista político

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DIREITO E JUSTIÇA: OPERAÇÃO CALVÁRIO PEGA OS PEIXES GRANDES SOCIALISTAS DA POLÍTICA PARAIBANA

Na coluna DIREITO & JUSTIÇA desta terça-feira o destaque é a Operação Calvário, da Polícia Federal, startada hoje com 17 mandados de prisão expedidos na Paraíba inclusive para peixes grandes como João Azevedo (sem partido), atual governador e Ricardo Coutinho (PSB) ex-governador. Leia a reportagem completa a seguir e conheça os detalhes e a lista de todos os indiciados!

Governador e ex-governador socialistas são alvos da PF na Paraíba com 17 mandados de prisão

Trata-se da Operação Calvário.

Contra Coutinho e mais 16 foram expedidos mandados de prisão.

Veja a lista completa:

Ricardo Vieira Coutinho (ex-governador – PSB)

Estelizabel Bezerra de Souza (deputada estadual – PSB)

Márcia de Figueiredo Lucena Lira (prefeita do Conde – PSB)

Waldson Dias de Souza (ex-secretário de Saúde e de Planejamento, Orçamento e Gestão)

Gilberto Carneiro da Gama (ex-procurador geral do Estado)

Cláudia Luciana de Sousa Mascena Veras (ex-secretária de Saúde e secretária executiva de Articulação Municipal)

Coriolano Coutinho (irmão de Ricardo Coutinho)

Bruno Miguel Teixeira de Avelar Pereira Caldas

José Arthur Viana Teixeira

Breno Dornelles Pahim Neto

Francisco das Chagas Ferreira

Denise Krummenauer Pahim

David Clemente Monteiro Correia

Márcio Nogueira Vignoli

Valdemar Ábila

Vladimir dos Santos Neiva

Hilario Ananias Queiroz Nogueira

Socialistas, comunistas e petistas, quando no poder, são insaciáveis.

da Redação

Fonte: Jornal da Cidade On Line

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DIREITO E JUSTIÇA: DELTAN DALLAGNOL ESTÁ PROCESSANDO O MINISTRO GILMAR MENDES

Na coluna DIREITO & JUSTIÇA desta terça-feira o procurador da Lava Jato Deltan Dallagnol está processando o ministro Gilmar Mendes por perdas e danos depois que o beiçola falou um monte de bravatas contra Deltan e os procuradores da Lava Jato. Veja com Claudio Dantas no Boletim A+, de o Antagonista. 

Fonte:

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DIREITO E JUSTIÇA: A VERDADE TARDA MAS NUNCA DEIXA DE VIR A TONA

DIREITO E JUSTIÇA: A VERDADE TARDA MAS NUNCA DEIXA DE VIR A TONA
Sergio Cabral faz exame de corpo delito no IML de Curitiba na manhã desta sexta-feira (19)

Na coluna DIREITO & JUSTIÇA desta sexta-feira o destaque é a delação de Sergio Cabra que envolve ministros do STJ  e pelo menos um do STF, que segundo as más línguas seria o beiçola do Gilmar Mendes. É aguardar pra ver o que vai acontecer!

Delação de Cabral causa “calafrios” no STJ e no STF

Assim, os pouquíssimos aliados que lhe restam, passaram a alardear que ele acaba de incluir um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) em sua delação premiada.

Parece óbvio quem é o tal magistrado supremo.

Basta ver quem é que tem ligações obscuras com a soltura de inúmeros criminosos.

Paralelamente, outros quatro ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) também estariam no rol de delatados do ex-governador.

Pode ser mero jogo de cena do criminoso com o objetivo de conseguir algum benefício.

Porém, diz a Revista Crusoé, “os bochichos em torno do assunto têm preocupado excelências nas duas cortes”.

Não é pra menos. O que não falta é magistrado com ‘rabo preso’.

da Redação

Fonte: Jornal da Cidade On Line

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DIREITO E POLÍTICA: MORO ENCARA SENADORES POR 2ª INSTÂNCIA

O jornalista Claudio Dantas de O Antagonista comenta na coluna DIREITO & POLÍTICA sobre a discussão na CCJ do senado da prisão em 2ª instância hoje, a autorização do TSE  a criação de partidos com coleta de assinatura digital, o atrito comercial com o Donald Trump e outros assuntos da hora. Assista ao vídeo e fique atualizado(a)!

Fonte:

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DIREITO E JUSTIÇA: ENVOLVENDO A ATUAL COMPOSIÇÃO DO STF, A EXPECTATIVA É SEMPRE A PIOR

Na coluna DIREITO & JUSTIÇA desta terça-feira o jornalista Felipe Moura Brasil, em ENTREVISTA no programa PÂNICO da Jovem Pan, dá uma aula de direito  e mostra o porquê da decisão da STF em proibir a prisão após condenação em 2ª instância ter sido uma LAMBANÇA. Assista ao vídeo e entenda tecnicamente o porquê!

Fonte:

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DIREITO E POLÍTICA: DELAÇÃO PREMIADA DO VIZINHO DE CELA DE ADÉLIO PODE ESTAR A CAMINHO

Na coluna DIREITO & JUSTIÇA desta segunda-feira uma informação que não podemos ignorar, precisa ser apurada a sua veracidade e todo brasileiro deve ficar vigilante para que a verdade apareça, pois se revelado o mandante desse crime poderá ser o fim da maior Organização Criminosa desse país.

Vaza depoimento de vizinho de cela de Adélio: R$ 500 mil foi a “oferta” para matar Bolsonaro

O iraniano relatou que começou a se aproximar de Adélio em março deste ano.

Ele garante que o autor do atentado contra Bolsonaro lhe revelou o nome do mandante do crime.

Farhad também adiantou que Adélio faz parte de uma facção criminosa e receberia R$ 500 mil como pagamento pela prática do crime. Ele agora quer negociar. Revela tudo o que sabe, inclusive o nome do mandante, em troca do perdão judicial.

Por outro lado, o criminoso Adélio avisou que quer trocar de advogado. Não confia mais naqueles que possivelmente foram contratados pelo mandante.

Fonte: Revista Crusoé

da Redação

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DIREITO E JUSTIÇA: QUEM VIGIA O STF?

Na coluna DIREITO & JUSTIÇA desta quarta-feira temos a análise fria e precisa do economista e ex-ministro do planejamento, Hélio Beltrão, que questiona o poder imoderado e aterrador do STF, já que hoje, tecnicamente, não há nenhum poder público que possa colocar um freio na suas sandices! Vale a pena conferir!

Quem vigia o STF?

Tribunal não sofre controle externo nem pode ter suas determinações revogadas

Nota do Editor: este artigo foi originalmente publicado no jornal Folha de S. Paulo

Segundo muitos juristas, o Supremo Tribunal Federal está há mais de seis meses descumprindo a lei e a própria Constituição Federal no caso do inquérito sobre as fake news.

Indignados com as críticas à corte, o STF, sem ouvir o Ministério Público, tem:

a) censurado a imprensa, caso de O Antagonista e da Crusoé, que noticiaram a ligação entre o presidente do STF e a Odebrecht (o “amigo do amigo do meu pai“);

b) ordenado apreensões de computadores e proibições de uso de redes sociais ao redor do país, inclusive contra um general da reserva;

c) demitido fiscais da Receita Federal que investigavam familiares de ministros do STF;

d) ordenado busca e apreensão no escritório de advocacia do ex-procurador-geral Rodrigo Janot com base em um não-crime ocorrido vários anos antes; e

e) investigado em sigilo um número desconhecido de cidadãos.

Para o ex-ministro do STF Ayres Britto, o Judiciário não pode ser nascente, corrente e foz de um mesmo rio, ou seja, não pode simultaneamente investigar, acusar e julgar, atos que, segundo qualquer ordenamento sério, são competência de órgãos distintos.

O sigilo da investigação agrava o descumprimento do devido processo legal.

Realidade kafkiana e juvenalina

Em “O Processo“, de Franz Kafka, o protagonista é detido, acusado e processado por suposto crime de natureza desconhecida, por uma autoridade inacessível e remota.

No Brasil de hoje, quem houver criticado por redes sociais o STF ou seus ministros pode estar sendo investigado em sigilo.

O STF deveria ser o guardião máximo dos direitos do cidadão e do devido processo legal. No entanto, detém poder monopolista e a última palavra em temas legais. Ademais, não sofre controle externo nem pode ter suas determinações revogadas. Como o nome diz, é supremo.

Que recurso tem então a sociedade quando o STF se torna arbitrário e autoritário? Afinal, quem vigia os vigilantes?

Em poema satírico do século 2º, Juvenal formulou essa exata pergunta em contexto distinto.

Um marido não sabia como lidar com sua esposa adúltera. Amigos sugeriram uma medida extrema: trancá-la em casa sob vigilância. O marido pressupõe que seria inútil, pois ela escaparia da reclusão cometendo adultério com os vigias. E pergunta “quis custodiet ipsos custodes“?

No caso dos vigias, ao menos o marido pode demiti-los e extinguir a função; no entanto, o STF não pode ser extinto nem demitido em bloco.

Não há a quem recorrer

Os expedientes limitadores ao poder do STF são escassos. A nomeação dos ministros é feita pelo Poder Executivo e aprovada pelo Senado. A previsão de impeachment de um determinado ministro pelo Senado jamais ocorreu.

Essa é uma falha do sistema republicano fundado nos três poderes de Montesquieu, que na teoria serviriam de freio e contrapeso mútuos. Na prática, a enaltecida harmonia entre os Poderes em geral se volta contra o cidadão.

Como indica a teoria dos jogos, um equilíbrio de Nash é formado com acordo simbiótico entre os Poderes, que repassam a conta para o cidadão, cujo único poder formal é um “confirma” a cada quatro anos.

Até o julgamento do mensalão em 2012, o brasileiro em geral não se ocupava em acompanhar ou fiscalizar as decisões do STF. A guinada abrupta nas ideias a partir de então derivou de uma alforria mental que dinamitou a inércia e apatia.

Ao que tudo indica — e com o perdão de uma generalização —, o brasileiro não mais aceita delegar seu destino cegamente aos políticos: é menos cordeiro, mais cão vigilante.

Com ajuda das redes sociais, o achincalhado “direito de espernear” passou a ter efeito. O STF contra-ataca o esperneio por meio da censura e intimidação.

Faria melhor se criasse juízo e extinguisse imediatamente esse inquérito kafkiano.

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Fonte: Mises Brasil

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DIREITO E JUSTIÇA: O MECANISMO – A HISTÓRIA DA CORRUPÇÃO POR LUÍS ROBERTO BARROSO

Na coluna CORRUPÇÃO desta terça-feira você vai assistir uma magnífica aula do ilustre ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, sobre “O Mecanismo – A História da Corrupção no Brasil. O ministro traz à luz o histórico da corrupção brasileira e o contexto do julgamento. Luiz Fux magistrado de carreira não vê lógica em contrariar as normas legais onde no direito público os juízes são impedidos de agir sem previsão legal e que o STF não está julgando inconstitucional qualquer dispositivo legal. Marco Aurélio evoca a divisão dos poderes afirmando que não cabe ao judiciário legislar. Os votos dos Ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Marco Aurélio Mello são complementares e colocam em cheque a existência do STF. Um vídeo que você não pode deixar de assistir!

Fonte:

 

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DIREITO E JUSTIÇA: O STF, SOB A PRESIDÊNCIA DE TOFFOLI, VEM ATROPELANDO A LEI E VALORIZANDO CAUÍSMOS

Na nossa coluna DIREITO & JUSTIÇA desta segunda-feira você vai ler um artigo do incomparável jurista Modesto Carvalhosa sobre o dublê de ministro do STF e fraudador Dias Toffoli que continua atropelando a Lei, uma atrás da outra! Temos que apoiar iniciativas com esta e divulgar isso!

Para Carvalhosa, procedimento de Toffoli é “doloso e fraudulento”

Implacável, o jurista Modesto Carvalhosa, autor de pedidos de impeachment contra os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes, prossegue corajosamente em suas denúncias contra os magistrados do Supremo Tribunal Federal (STF).

Veja abaixo o texto publicado nesta segunda-feira (7) pelo eminente jurista:

“O STF, sob a presidência de Toffoli, vem atropelando a Lei e valorizando casuísmos.

Implanta a lógica de que, sob justificativa falsa de garantir amplo direito de defesa, corruptos que se negam a colaborar com a justiça são agraciados com o benefício de anulação de seus processos.

Ao mesmo tempo, o STF nega aos que aceitam contribuir com a justiça a possibilidade de qualquer recurso.

É flagrante a infração ao Art. 139 do CPC. Também o mesmo CPC, no seu Art. 143, reza que o juiz responderá, civil e regressivamente, por perdas e danos quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo e fraude, e também em caso de ocultação da verdade, visando a inibir investigações com o propósito de obstrução da justiça.

É o que vêm fazendo Toffoli e os garantistas do STF, obstruindo investigações do COAF, do Banco Central e da Receita Federal, garantindo aos corruptos a anulação de seus processos, ao completo arrepio do Código de Processo Penal.

A maioria do STF pratica Crime de Responsabilidade e ofende profundamente o Estado Democrático de Direito.

O Povo brasileiro não mais suporta o sequestro pró-crime que os ministros garantistas praticam contra o Supremo Tribunal Federal.”

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EDITORIAL: FAZER O TRAJETO DE E PARA O AEROPORTO VIROU UMA ROLETA RUSSA

No EDITORIAL desta sexta-feira eu trato de um assunto que se tornou uma grande vergonha para os norte riograndenses e principalmente para os natalenses. O trajeto entre a cidade e o aeroporto em São Gonçalo virou uma verdadeira epopeia, uma roleta russa, já que para garantir chegar do outro lado com vida é necessário escolta armada. No vídeo a seguir toda a minha indignação!

Fonte: 

Publicado em 15 de ago de 2019
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PONTO DE VISTA: ESTE É MAIS UM RECADO AO POVO BRASILEIRO QUE NÃO PODE SE ISENTAR DA RESPONSABILIDADE

Caro(a) leitor(a),

Os famigerados ministros do STF não escondem mais que são inimigos da Lava Jato. Agora a guerra está declarada. E o povo brasileiro só tem uma saída, já que estes togados de meia tigela não podem ser destronados numa simples canetada de alguém. Temos que ir pra rua com força no próximo dia 25 e mostrar quem é que manda aldeia. Não podemos mais ficar passivos diante de toda a bagunça que está acontecendo. O artigo a seguir é mais um exemplo cristalina disso. Porque ou vai ser o povo nas ruas ou as forças armadas. Ai vocês decidem!

Em guerra declarada contra a Lava Jato, Gilmar parte pra cima de Marcelo Bretas

A sorte está lançada. Ou o povo brasileiro reage em apoio a Lava Jato, ou os inimigos da maior operação contra a corrupção da história irão triunfar.

Nesse sentido, o ministro Gilmar Mendes tomou uma decisão nesta quinta-feira (15) que atinge duramente o juiz Marcelo Bretas.

Com base numa decisão manifestamente ilegal de Dias Toffoli, conforme já demonstrado pelo jurista Modesto Carvalhosa, que suspendeu investigações abertas com dados do COAF, o ministro Gilmar Mendes se chafurdou ainda mais na ilegalidade, determinando a suspensão de um processo da Lava Jato no Rio de Janeiro.

Bretas havia negado o pedido de suspensão do processo feito por Lineu Castilho Martins, denunciado por corrupção e lavagem de dinheiro, baseando-se no fato de que os dados utilizados não eram do COAF, mas da Receita Federal. Pois bem, Gilmar detonou o veredito do magistrado, justificando que a decisão – ilegal – de Toffoli também se estendia aos dados obtidos com a Receita.

Assim, para alegria do tal Lineu, o processo está suspenso.

Para tudo isso, fica a velha máxima:

“Quem fiscaliza o fiscal”.

A resposta está no primeiro parágrafo.

da Redação

Fonte: Jornal da Cidade On Line

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ÚLTIMAS NOTÍCIAS DESSA QUARTA-FEIRA & PRIMEIRAS NOTÍCIAS DESTA QUINTA-FEIRA

Por G1

 

medo de desaceleração global derruba as bolsas mundo afora e faz o dólar fechar acima de R$ 4. Macri lança pacote de bondades, três dias após ser derrotado nas eleições primárias argentinas. E Bolsonaro diz que ‘bandidos de esquerda começaram a voltar ao poder’. Câmara dá urgência a projeto sobre abuso de autoridade, e conclui votação da MP que reduz a burocracia e muda regras trabalhistas. Rombo da Previdência nos estados engoliu R$ 101 bilhões no ano passado. Militar vira réu por tortura e sequestro na ditadura. Polícia indicia 2 filhos da deputada Flordelis pela morte do pastor Anderson. E o frio congela as serras catarinense e gaúcha.

INTERNACIONAIS

Nervosismo nos mercados

Mercados operam em queda com temor de guerra comerical — Foto: Reuters

Mercados operam em queda com temor de guerra comerical — Foto: Reuters

A piora nas economias da China e da Alemanha preocuparam investidores pelo mundo, e o medo de uma recessão global derrubou as bolsas e fez o dólar fechar acima de R$ 4. A Bovespa fechou em queda de quase 3%, a Dow Jones, nos EUA, caiu 3,05%, e em Londres o recuo foi de 1,2%.

O motivo: na China, a produção industrial caiu para o pior nível em 17 anos em julho. Os dados negativos são um efeito da guerra comercial com os EUA. E números sobre exportação vindos da Alemanhaindicam que o maior país do bloco europeu está à beira da recessão.

Bolsas em queda
Fraqueza da economia mundial preocupou investidores nesta quarta; dados em %
-2,94-2,94-3,05-3,05-2,93-2,93-3,02-3,02-1,42-1,42-2,19-2,19-2,08-2,08-2,53-2,53-1,98-1,98-1,55-1,55B3Dow Jones (EUA)S&P 500 (EUA)Nasdaq (EUA)LondresFrankfurtParisMilãoMadriLisboa-3-2-10-4

Pacote de bondades de Macri

Após derrota em prévias e turbulência nos mercados, Macri anuncia medidas econômicas

Após derrota em prévias e turbulência nos mercados, Macri anuncia medidas econômicas

Na Argentina, o presidente Mauricio Macri anunciou medidas econômicas para tentar melhorar sua popularidade, três dias após ser derrotado nas eleições primárias. No pacote de bondades, Macri propôs o aumento do salário mínimo e congelou o preço da gasolina.

Aqui no Brasil, Bolsonaro voltou a comentar a derrota de Macri para a chapa formada pelo peronista de centro-esquerda Alberto Fernández e Cristina Kirchner. O presidente brasileiro disse que “bandidos de esquerda começaram a voltar ao poder”.

Bolsonaro já tinha afirmado que temia ver uma onda de imigrantes argentinos fugindo para o Rio Grande do Sul se Fernández vencesse as eleições. Ontem, o candidato da oposição chamou Bolsonaro de ‘racista, misógino e violento’.

NACIONAIS

Bolsonaro no Nordeste

Presidente Jair Bolsonaro com prefeito de Parnaíba, Mão Santa — Foto: Andrê Nascimento/G1

Presidente Jair Bolsonaro com prefeito de Parnaíba, Mão Santa — Foto: Andrê Nascimento/G1

Bolsonaro teve o 1º encontro com um governador do Nordeste após a polêmica causada pela declaração sobre governadores do que chamou de ‘paraíba’. Ele foi recebido por Wellington Dias do Piuaí, que cumprimentou o presidente no aeroporto de Parnaíba e logo voltou a Teresina.

Na visita, Bolsonaro participou da programação de aniversário de 175 anos de Parnaíba e inaugurou uma escola do Sesc em meio à outra polêmica.

A unidade chegou a receber letreiro com o nome do presidente, mas um advogado entrou com uma ação na Justiça contra a homenagem porque o prédio não é público.

Embaixada nos EUA

O ministro do STF, Ricardo Lewandowski, negou o pedido para proibir a indicação do deputado Eduardo Bolsonaro, filho do presidente, para a embaixada em Washington.

A ação foi movida pelo partido Cidadania, que alegava nepotismo. Na decisão, Lewandowski não entrou no mérito do assunto, mas alegou que a legenda não pode entrar com o tipo de ação apresentada, um mandado de segurança.

Abuso de autoridade

A Câmara decidiu dar urgência ao projeto sobre crime de abuso de autoridade. Com isso, a proposta pode ser analisada mais rapidamente pelo plenário.

O projeto define uma série de situações em que servidores e integrantes dos três poderes poderão ser enquadrados no crime, e prevê prisão para investigadores e juízes.

O texto já passou pelo Senado e seguirá para sanção de Bolsonaro se não for alterado pelos deputados.

MP da liberdade econômica

Após aprovar o texto-base na noite de ontem, os deputados concluíram sem nenhuma alteração a votação dos destaques da MP da liberdade econômica, que reduz a burocracia para empresários e altera regras trabalhistas. Agora, a proposta segue para o Senado.

A medida libera o trabalho aos domingos, até então proibido pela CLT, exceto em casos de “conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço”. A MP prevê também uma folga em um domingo a cada três trabalhados.

O texto também prevê o fim do alvará para quem exerce atividade de baixo risco, como costureiras e sapateiros, por exemplo.

Entenda o que pode mais pode mudar com a MP da liberdade econômica.

Rombo nos estados

Um boletim do Tesouro Nacional aponta que o rombo da Previdência nos estados ‘engoliu’ R$ 101 bilhões no ano passado. O gasto dos estados para cobrir o déficit aumentou 8% em relação a 2017.

Servidores estaduais e municipais não entram na reforma votada pelo Congresso. Mas no Senado, onde atualmente tramita a reforma da Previdência, deve ser apresentada uma proposta paralela sobre o assunto.

‘Casa da Morte’

O sargento reformado Antônio Waneir Pinheiro de Lima virou réu por tortura e sequestro na ditadura militar. Ele é acusado de cometer os crimes contra Inês Etienne Romeu, na “Casa da Morte”, em Petrópolis, no Rio. A decisão foi tomada em 2ª instância, e é a primeira vez qye um tribunal entende que os crimes não prescrevem e não são passíveis de anistia.

Assassinato de pastor

A Polícia Civil do RJ indiciou dois filhos da deputada federal Flordelispela morte do marido dela, o pastor Anderson do Carmo. Flávio dos Santos Rodrigues e Lucas dos Santos de Souza são acusados de homicídio qualificado.

O pastor foi morto com vários tiros na garagem da casa da família, em Niterói, em 16 de junho. Flávio e Lucas foram presos logo depois. Segundo a delegada Bárbara Lomba, a 2ª fase da investigação tentará identificar coautores do crime.

Abaixo de zero

Amanhecer desta quarta-feira (14) na Serra catarinense — Foto: Mycchel Legnaghi

Amanhecer desta quarta-feira (14) na Serra catarinense — Foto: Mycchel Legnaghi

As temperaturas despencaram na região centro-sul do país e os termômetros registraram temperaturas abaixo de zero em SC e no RS. Na Serra catarinense, o frio chegou a -9ºC, e na Serra gaúcha, atingiu os -4ºC. A onda de frio deve continuar até sábado; veja como fica o tempo na sua cidade.

Também teve isso…

Médicos encontraram dentadura de homem em sua garganta oito dias após cirurgia no abdômen — Foto: Divulgação/BMJ Case Reports 2019

Médicos encontraram dentadura de homem em sua garganta oito dias após cirurgia no abdômen — Foto: Divulgação/BMJ Case Reports 2019

Fonte: G1

Rodrigo Maia fará ‘audiência de emergência’ com MP para tratar de licenciamento ambiental

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, decidiu atender a um pedido da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa), que solicitou nesta quarta-feira, 14, um pedido de “audiência de emergência” com Maia, para discutir o projeto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental.

Ao Estado, Rodrigo Maia disse que o PL ainda não tem um texto final fechado, mas que, quando a proposta for consolidada, vai receber os membros do MP. “Quando o texto estiver fechado, claro que posso recebê-los”, declarou Maia.

O texto pode ir à votação nos próximos dias pelo plenário da Casa. Por meio de um ofício encaminhado a Maia nesta quarta-feira, 14, Cristina Seixas Graça, presidente da Abrampa e promotora de Justiça do MP na Bahia, afirma que, diante do “súbito rompimento das negociações” do projeto, por parte do seu relator, o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), é urgente o encontro para tratar do assunto.

Em seu ofício, a Abrampa afirma que acompanhou o processo de discussão do Projeto de Lei. “Nos somamos ao propagado empenho do relator em ouvir e mediar as partes interessadas, estabelecendo consensos. No entanto, fomos surpreendidos pela última versão de substitutivo divulgada pelo relator, que, representando verdadeiro rompimento das negociações, suprimiu formulações mediadas, anunciadas publicamente como acolhidas e as substituiu por outras esdrúxulas, que até então não haviam sido sequer mencionadas nas discussões”, declara a associação.

Na avaliação da Abrampa, as mudanças propostas no processo de licenciamento poderiam causar “insegurança jurídica e batalhas judiciais intermináveis, atrasando obras que são essenciais para o País, além de gerar risco de perda de financiamentos internacionais, barreiras comerciais e inviabilidade de acordos comerciais, bem como desastres ambientais que afetarão toda a população”.

O relator da proposta, Kim Kataguiri, foi procurado pela reportagem, mas não se manifestou sobre a posição da Abrampa. Na semana passada, em entrevista ao Estado, Kataguiri reagiu às críticas que sua proposta recebeu de pesquisadores, especialistas e organizações ligadas à área do meio ambiente. A proposta do relator isenta da necessidade de licenciamento ambiental os empreendimentos que afetarem terras indígenas e quilombolas que estejam em pleno processo de demarcação, mas sem ter chegado à etapa final, da portaria declaratória pelo governo. Pelo texto, essas terras deixariam de ser consideradas nos processo de licenciamento.

Kataguiri também declarou que o processo de licenciamento não deve ter nenhuma relação com controle de desmatamento no País, um problema que tem se agravado em toda a região amazônica. Apoiado pela Frente Parlamentar Agropecuária e pelos Ministério da Infraestrutura e do Meio Ambiente, o relator disse que fará “uma defesa bem veemente do novo texto, porque ele traz critérios objetivos e garante que todos os gestores conheçam os problemas de seus órgãos ambientais”.

Estadão Conteúdo

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Lewandowski nega pedido para STF proibir nomeação do filho de Bolsonaro para embaixador

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou nesta quarta-feira (14) pedido do partido Cidadania (antigo PPS) para que o Supremo Tribunal Federal (STF) proibisse a indicação do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filho do presidente Jair Bolsonaro, para embaixador nos Estados Unidos.

Para o ministro, a legenda não pode entrar com o tipo de ação apresentada, um mandado de segurança.

O partido argumentou que a indicação fere o entendimento do Supremo, que proibiu o nepotismo.

Confira a matéria completa no Justiça Potiguar: https://justicapotiguar.com.br/index.php/2019/08/14/lewandowski-nega-pedido-para-stf-proibir-nomeacao-do-filho-de-bolsonaro-para-embaixador/

TAP confirma voos de Belém e Natal para a Europa com o novo Airbus A321neo de longo alcance

A TAP anunciou algumas novidades em suas operações. Entre elas, a confirmação de que vai voar do Norte e Nordeste brasileiro para a Europa com seu novo Airbus A321neo LR (Long Range), recebido em abril.

A nova aeronave será utilizada para reforçar, principalmente, as rotas nas cidades de Belém e Natal, que passarão de três para cinco voos semanais para a Europa.

O avião é o primeiro da companhia com corredor único e fuselagem estreita que possui capacidade para operar rotas transatlânticas oferecendo o mesmo conforto de aviões maiores. O novo modelo pode transportar 171 passageiros, sendo 16 deles em Classe Executiva.

Melhores Destinos

 

Corrida para chefiar PGR embaralha, e Bolsonaro adia decisão sobre sucessão

Com uma corrida embaralhada pelos candidatos ao comando da Procuradoria-Geral da República, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) decidiu adiar o anúncio para as próximas semanas. A informação foi confirmada à Folha pelo ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Jorge Oliveira.

“Ele deixará para a semana que vem. Ele ontem [terça-feira, dia 13] falou que esperaria até a semana que vem ou talvez a seguinte”, afirmou Oliveira.

Oliveira é um dos principais conselheiros de Bolsonaro para assuntos jurídicos. Ele tem acompanhado as agendas presidenciais com os candidatos ao cargo de procurador-geral da República. A indicação de Bolsonaro precisa ser aprovada depois pelo Senado.

Bolsonaro havia prometido o anúncio para esta semana. Mas em evento nesta quarta-feira (14) em Parnaíba, no Piauí, afirmou que está tendo dificuldades em definir o nome do novo PGR.

“Tenho tempo ainda. Está difícil a escolha, tem muitos bons nomes. Tenho certeza que o escolhido, além de ser aprovado pelo Senado, todos se orgulharão dele”, afirmou.

A declaração de Bolsonaro acontece um dia depois de ele ter feito um gesto ao subprocurador-geral da República José Bonifácio de Andrada, com quem se reuniu no Palácio do Planalto.

Na terça (13), o presidente deu indicações a Andrada que, hoje, seu nome desponta como um dos favoritos para suceder Raquel Dodge, cujo mandato termina em setembro.

“Eu quero uma pessoa que esteja alinhada a e afinada com o futuro do Brasil. Que não seja xiita na questão ambiental, na questão de minorias, na questão indígena, dentre outros. Queremos um PGR que esteja preocupado em destravar a economia”, disse Bolsonaro em Parnaíba.

Para que o cargo de PGR não seja ocupado por um interino, é necessário que o nome escolhido seja sabatinado e aprovado pelo Senado antes de 17 de setembro, quando Dodge deixa o posto.

“O objetivo é ter maior convicção na decisão que ele tomara. E também respeitar o mandato vigente”, afirmou Oliveira sobre o prazo de escolha.

O ministro disse que, embora haja um universo grande de candidatos, o presidente já tem seus preferidos a partir das conversas que teve recentemente.

Na semana passada, o presidente recebeu os subprocuradores-gerais Marcelo Rabello e Paulo Gonet e o procurador regional Lauro Cardoso.

Ele teve audiências privadas com os subprocuradores-gerais Mário Bonsaglia, José Bonifácio Andrada e Antonio Carlos Soares na terça. Bonsaglia, primeiro colocado na lista da ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República), foi o único nome da lista tríplice a ter encontro com Bolsonaro.

Já Andrada, católico e de perfil conservador, é integrante da Opus Dei. Durante a campanha pela lista tríplice, ele declarou, por exemplo, ser contra o aborto.

Para além da agenda de costumes em sintonia com a de Bolsonaro, o subprocurador também tem bom relacionamento com as Forças Armadas. Ele estudou na Escola Preparatória de Cadetes do Ar, em Barbacena (MG), e até hoje se encontra com os colegas que seguiram carreira na Força Aérea Brasileira.

Andrada foi vice-procurador-geral de Rodrigo Janot de 2016 a 2017. À época, sua indicação foi vista como uma sinalização do então procurador-geral à ala mais conservadora do MPF (Ministério Público Federal).

De acordo com relatos feitos à Folha, Andrada teria dito ao presidente que só poderia aceitar um eventual convite formal depois de consultar seus colegas do Ministério Público Federal. A expectativa era a de que ele se reunisse com os pares ainda nesta quarta-feira.

O subprocurador foi um dos dez candidatos à lista tríplice da PGR. Com 154 votos, acabou na sétima posição. Desde que saiu o resultado, em 18 de junho, Andrada submergiu —cumprindo um acordo informal feito entre os postulantes.

A ordem era a de que, definida a lista tríplice, os demais nomes tirariam o time de campo e não trabalhariam por fora para conquistar Bolsonaro —embora o presidente não seja obrigado a respeitar o resultado da lista.

Mário Bonsaglia, Luiza Frischeisen e Blal Dalloul foram os três mais votados na eleição que é organizada desde 2001 pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR).

Auxiliares do presidente no Planalto apontam como empecilho a ligação de Andrada com o PSDB. Ele foi advogado-geral da União durante o último ano de governo de Fernando Henrique Cardoso, em 2002, e advogado-geral de Minas Gerais de 2003 a 2010, quando o deputado Aécio Neves (PSDB-MG) era governador do estado.

Descendente do patriarca da independência, José Bonifácio de Andrada e Silva, é filho do ex-deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) —que, no ano passado, aos 88 anos, decidiu não disputar a reeleição após 15 mandatos legislativos.

Folhapress

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Raquel Dodge se opõe a investigação contra Moro no caso dos hackers

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou nesta quarta-feira (14) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer contrário à abertura de uma investigação criminal contra o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, por conta de sua atuação na Operação Spoofing, que apura a invasão de celulares e obtenção de dados de autoridades por meio do aplicativo Telegram.

O pedido de abertura de investigação foi apresentado ao STF pela presidente nacional do PT], deputada federal Gleisi Hoffmann (PR), pelo deputado Paulo Pimenta (PT-RS) e pelo senador Humberto Costa (PT-PE), que acusam Moro da prática dos crimes de abuso de autoridade, violação de sigilo funcional e supressão de documento.

Os petistas acusam Moro de usar dados obtidos de uma investigação sigilosa para “benefício próprio e até mesmo sugerir a destruição de provas”, o que demonstraria ingerência do ministro nas investigações da Polícia Federal. Também contestam a conduta de Moro de telefonar para diversas autoridades para informá-las de que elas foram alvos de interceptações ilegais e sinalizar que o material obtido seria destruído.

No parecer, a procuradora alega que não verificou indícios da prática de crimes por Moro. O caso está sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia, que ainda não decidiu se atende ou não o pedido dos petistas.

“Não há nenhum elemento que indique que o Ministro tenha obtido conhecimento do teor dos dados telemáticos ilegalmente captados – informações estas protegidas por sigilo, tampouco que tenha divulgado esse conteúdo a terceiros. Do que consta, houve apenas informação a determinadas autoridades públicas no sentido de que teriam sido elas também vítimas do crime investigado”, escreveu Raquel Dodge.

“Por fim, não há dúvidas de que não houve configuração do crime de supressão de documento público. Conforme nota à imprensa colacionada nos autos pelos próprios noticiantes, a Polícia Federal comunicou a preservação do conteúdo das mensagens, salientando que caberia à Justiça, ‘em momento oportuno, definir o destino do material, sendo a destruição uma das opções’”, prosseguiu Raquel Dodge.

Raquel Dodge também destacou no parecer as informações apresentadas pelo próprio Moro ao STF. O ministro afirmou ao tribunal que “jamais houve qualquer determinação administrativa para a destruição do material”.

“Portanto, é certo que não há justa causa para a deflagração de investigação criminal em face do Ministro da Justiça e Segurança Pública. Ante o exposto, ausente justa causa para a deflagração de investigação criminal, manifesto-me pelo arquivamento dos autos desta Petição”, concluiu a procuradora.

Recondução. A manifestação da procuradora, que já se colocou à disposição para ser reconduzida ao cargo por mais dois anos, chegou ao Supremo em um momento em que o presidente Jair Bolsonaro se aproxima da definição de quem vai assumir a Procuradoria-Geral da República (PGR). O atual mandato de Raquel se encerra no dia 17 de setembro.

O presidente Bolsonaro tem recebido nomes cotados à PGR que estão fora da lista tríplice. Entre os cotados estão Augusto Aras, Paulo Gonet, Lauro Cardoso e Bonifácio Andrada.

O Estado apurou que o subprocurador Mario Bonsaglia é o único dos nomes da lista que tem chances de ser nomeado à PGR, de acordo com interlocutores do presidente. Bonsaglia foi recebido por Bolsonaro na última terça-feira (13).

Estadão Conteúdo

 

LOCAIS

Ameaça de bomba em avião apavora passageiros com destino a Natal e atrasa voo

Os funcionários e passageiros do Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes – Gilberto Freyre viveram instantes de pânico, na tarde desta quarta-feira (14). Após o embarque em um voo para Natal numa aeronave da companhia Azul, um idoso de 64 anos, natural de Juazeiro do Norte (CE), disse que transportava líquidos inflamáveis e explosivos na bagagem de mão. Em seguida, ele afirmou para a comissária de bordo que era uma bomba. A confusão começou às 13h30.

O comandante da aeronave foi informado da situação e acionou a Polícia Federal e também a Infraero, que deram início aos procedimentos de segurança, desembarcando toda a tripulação e vistoriando a bagagem do suspeito, fazendo a revista pessoal e verificando os dados criminais no banco de informações da polícia.

Após ter sido feito todo o procedimento de segurança, foi confirmado que não havia nenhuma ameaça ou substância explosiva dentro de sua bagagem de mão que pudesse causar ou colocar em risco a aeronave ou passageiros. De acordo com a Polícia Federal, tudo se tratava de “uma péssima e inoportuna brincadeira”, conforme nota divulgada à imprensa.

Depois das devidas averiguações, o voo foi liberado. Um registro de ocorrência foi feito pela Polícia Federal e, após análise mais aprofundada do caso, o passageiro que causou o tumulto poderá responder criminalmente. Por conta do ocorrido, ele não embarcou para o Rio Grande do Norte.

OP9

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PM intensifica policiamento em vias de acesso ao aeroporto de São Gonçalo

O Governo do Estado se reuniu, nesta quarta-feira (14), com diferentes órgãos para discutir ações que ajudem a melhorar a sensação de segurança nas vias de acesso ao Aeroporto Internacional Governador Aluízio Alves, em São Gonçalo do Amarante.

Sobre a Segurança Pública, a Polícia Militar irá reforçar o policiamento principalmente nos horários onde são registradas maiores ocorrências, de acordo com os dados da Coordenadoria de Estatísticas e Análises Criminais (Coine). “A Polícia Militar está trabalhando para estar nos locais pontuais. Trabalhando com estatísticas, estamos distribuindo o policiamento de modo a otimizar o serviço”, destacou o coronel Alarico Azevedo, comandante geral da PMRN.

O secretário da Segurança do Estado, coronel Francisco Araújo, também destacou a necessidade que outros entes atuem para diminuir os impactos da criminalidade. “Uma via que não está em boas condições, uma via que não está bem iluminada, tudo isso interfere diretamente na segurança pública”.

Na reunião, gerida pelo vice-governador Antenor Roberto, ainda estiveram presentes representantes dos taxistas e motoristas de aplicativos, da Inframerica, o diretor do DER, Manoel Marques, a secretária do Turismo do RN, Ana Maria Costa, a vereadora Nina Souza, e o prefeito de São Gonçalo do Amarante, Paulo Emídio.

Fonte: Blog BG

 

PRIMEIRAS NOTÍCIAS DESTA QUINTA-FEIRA

Por G1

 


Os deputados aprovaram o projeto sobre abuso de autoridade, e o texto que prevê prisão para investigadores e juízes vai à sanção de Bolsonaro. Relator na Câmara altera a proposta do governo sobre porte e posse de armas. Ministro sinaliza a reitores que pode desbloquear verba das federais a partir de setembro, diz associação. Festa do Peão começa em Barretos com mistura de sertanejo e pagode. E na estreia do novo filme de Tarantino, o G1 analisa todas as 140 mortes em todos os filmes do diretor.

 INTERNACIONAIS

Hong Kong

Caminhões e veículos blindados na região do estádio da Baía de Shenzen, na fronteira com Hong Kong — Foto: STR / AFP Photo

Caminhões e veículos blindados na região do estádio da Baía de Shenzen, na fronteira com Hong Kong — Foto: STR / AFP Photo

Forças da polícia militar chinesa estavam concentradas hoje em um estádio de Shenzhen, cidade vizinha ao território autônomo de Hong Kong. O estádio está ocupado por soldados, caminhões e blindados de transporte de tropas. Após dois meses de protestos em Hong Kong a favor da democracia, Pequim deu a entender nos últimos dias que poderia empregar a força para restabelecer a ordem na antiga colônia britânica.

Pouso de emergência

Airbus A321 da Ural Airlines após um pouso forçado em um milharal nos arredores do aeroporto de Zhukovsky, em Moscou — Foto: Comitê de Investigação da Rússia / via AFP Photo

Airbus A321 da Ural Airlines após um pouso forçado em um milharal nos arredores do aeroporto de Zhukovsky, em Moscou — Foto: Comitê de Investigação da Rússia / via AFP Photo

Um Airbus A321 da Ural Airlines, com 226 passageiros e 7 tripulantes a bordo, fez um pouso de emergência hoje em um milharal na região de Moscou, após colidir com um bando de pássaros, informaram autoridades russas. Segundo o Ministério da Saúde da Rússia, 23 pessoas, incluindo nove crianças, ficaram feridas e foram hospitalizadas.

NACIONAIS

Abuso de autoridade

Deputados reunidos no plenário da Câmara durante a sessão desta quarta-feira (14) — Foto: Pablo Valadares / Câmara dos Deputados

Deputados reunidos no plenário da Câmara durante a sessão desta quarta-feira (14) — Foto: Pablo Valadares / Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem o projeto que define em quais as situações será configurado o crime de abuso de autoridade, que prevê prisão para investigadores e juízes. A conclusão da votação se deu horas depois de o plenário ter decidido dar caráter de urgência à proposta. Como a proposta já foi aprovada pelo Senado, seguirá para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Porte e posse de armas

Imagem ilustrativa para armas e munições — Foto: Roberto Vazquez / Futura Press / Estadão Conteúdo

Imagem ilustrativa para armas e munições — Foto: Roberto Vazquez / Futura Press / Estadão Conteúdo

O deputado Alexandre Leite (DEM-SP) divulgou o parecer sobre o projeto que trata do porte e da posse de armas. Ele sugeriu mudanças em relação ao texto enviado pelo governo federal, entre as quais:

  • retirada do trecho que previa concessão do porte a categorias profissionais por regulamento (sem mudança na lei);
  • inclusão das regras para caçadores, atiradores e colecionadores que constava de um projeto do Senado.

O direito ao porte é a autorização para transportar a arma fora de casa. É diferente da posse, que só permite manter a arma dentro de casa.

Verba das federais

Reitores e parlamentares se reuniram com o ministro da Educação, Abraham Weintraub — Foto: Andifes / Divulgação

Reitores e parlamentares se reuniram com o ministro da Educação, Abraham Weintraub — Foto: Andifes / Divulgação

Reitores que se reuniram com o ministro da Educação, Abraham Weintraub, afirmaram que ele sinalizou com a possibilidade de que o bloqueio bilionário no orçamento das universidades e institutos federais comece a ser revertido a partir de setembro. A informação foi divulgada na tarde de ontem pela Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes).

Segundo a Andifes, Weintraub citou dois motivos que podem permitir a mudança na política orçamentária: a expectativa de aumento da arrecadação de tributos em agosto, e o recebimento de dividendos pelo governo federal.

Procurado pelo G1, o Ministério da Educação (MEC) não confirmou data para descontingenciamento, mas disse que “vem articulando com o Ministério da Economia a possibilidade de ampliação dos limites de empenho e movimentação financeira”.

Política Nacional de Alfabetização

O MEC deve lançar hoje uma cartilha com orientações para prefeitos e governadores sobre a implementação da Política Nacional de Alfabetização (PNA). As novas orientações foram publicadas em 11 de abril, na cerimônia de 100 dias do governo Bolsonaro – a medida estava na lista de 35 prioridades para o período. Mas, passados quatro meses, elas ainda não foram implementadas em nenhum colégio.

Futuro professores

Professor em sala de aula — Foto: Pixabay / Reprodução

Professor em sala de aula — Foto: Pixabay / Reprodução

61% dos futuros professores estudam a distância, aponta estudo. Em 2017, quase dois terços dos novos universitários nos cursos de formação de professores, que inclui os cursos de pedagogia e das outras licenciaturas, se matricularam na modalidade EAD. O relatório mostra ainda que o curso a distância tem qualidade inferior aos cursos presenciais.

“Grande parte dos nossos futuros professores que vão estar em sala de aula estarão sendo formados a distância”, afirmou Ivan Gontijo coordenador de projetos do Todos pela Educação.

Mercado de trabalho

 — Foto: Divulgação

— Foto: Divulgação

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) detalha hoje os números do mercado de trabalho no 2º trimestre. No trimestre encerrado em junho, a taxa de desemprego no Brasil caiu para 12%, atingindo 12,8 milhões de pessoas.

PIS-Pasep

 — Foto: Marcos Santos / USP Imagens

— Foto: Marcos Santos / USP Imagens

Começa a ser pago nesta quinta-feira o abono salarial PIS do calendário 2019-2020, ano-base 2018. Os pagamentos começam a ser feitos pela Caixa Econômica Federal para os trabalhadores da iniciativa privada nascidos em agosto. No caso do Pasep, que é pago para servidores públicos por meio do Banco do Brasil, o pagamento começa para quem tem final da inscrição 1.

Imposto de Renda

 — Foto: Editoria de Arte / G1

— Foto: Editoria de Arte / G1

Receita Federal paga hoje as restituições do terceiro lote do Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF) de 2019, além de lotes residuais de anos anteriores. De acordo com o Fisco, serão pagos R$ 3,8 bilhões a 2,978.614 contribuintes.

Outro menor colombiano preso

Grupo de colombianos preso em Copacabana. — Foto: Polícia Militar / Divulgação

Grupo de colombianos preso em Copacabana. — Foto: Polícia Militar / Divulgação

Foi identificado mais um adolescente no grupo de oito colombianos preso no início de julho deste ano em Copacabana, na Zona Sul do Rio de Janeiro. Assim como o conterrâneo, o menor também está numa unidade prisional destinada a adultos por erro no registro da data de nascimento. A mãe do adolescente pede que direitos do filho sejam respeitados.

Festa do Peão

 — Foto: Editoria de Arte / G1

— Foto: Editoria de Arte / G1

De bota e chapéu, os fãs de sertanejo vão precisar ter suingue no pé para curtir a primeira noite de shows da 64ª edição da Festa do Peão de Barretos (SP). A expectativa é pela estreia do pagode melódico do cantor Ferrugem na arena do rodeio. Em seguida, é a vez do sertanejo Gustavo Mioto subir ao palco, seguido pela dupla Diego & Victor Hugo.

Antes da abertura musical, peões participarão da competição interestadual de rodeio e disputarão vagas para o torneio “The American Run”, que acontece nos EUA. O G1 explica em vídeo as diferentes modalidades do rodeio.

‘As mortes’ de Tarantino

Assista ao trailer de 'Era uma Vez em...Hollywood'

Assista ao trailer de ‘Era uma Vez em…Hollywood’

Apesar de ser conhecido pela violência em seus filmes, o diretor Quentin Tarantino pegou mais leve em seu filme mais recente. “Era uma vez em Hollywood”, que estreia nesta quinta-feira no Brasil, é um dos com menor número de mortes de sua carreira.

Ao longo de sua carreira, o cineasta “matou” 523 personagens ao longo de 10 produções. Na história sobre um ator decadente envolvido em um dos crimes mais famosos do cinema americano nos anos 1960, há apenas três mortes nas mais de 2 horas e 40 minutos de duração.

Em uma maratona com as obras do americano de 56 anos, o G1levantou as tendências homicidas e pops de Tarantino, além de outras estatísticas sobre algumas das características do estilo que o tornou conhecido, como o uso de palavrões.

‘Eu Sou Brasileiro’

Daniel Rocha e Fernanda Vasconcellos em cena de 'Eu Sou Brasileiro' — Foto: Divulgação

Daniel Rocha e Fernanda Vasconcellos em cena de ‘Eu Sou Brasileiro’ — Foto: Divulgação

A máxima já desgastada do “Eu sou brasileiro…” é grito de torcida. E, agora, nome de filme com o futebol entre os temas. Fernanda Vasconcellos lança “Eu Sou Brasileiro”, filme sobre jogador que bate cabeça na trave. Produzido por Letícia Spiller, filme estreia nesta quinta nos cinemas, com Daniel Rocha e ex-jogador Cafu no elenco. “Idealização acaba gerando frustrações”, diz atriz ao G1.

Steven Levitsky na Bienal do Livro

Steven Levitsky — Foto: Divulgação

Steven Levitsky — Foto: Divulgação

Um dos principais convidados da Bienal do Livro no Rio deste ano, Steven Levitsky está bem ciente do clima que dividiu o Brasil em polos opostos da política. Desde que o professor de Ciências Políticas da Universidade de Harvard lançou o livro “Como as democracias morrem”, em parceria com seu colega de instituição Daniel Zaiblatt, Levitsky se tornou sucesso editorial e referência no assunto. Na Bienal, ele vai falar sobre regimes autoritários e ameaças a regimes democráticos.

“A polarização é saudável até certo ponto, mas no Brasil atingiu níveis extremos”, diz Steven Levitsky.

Curtas e Rápidas:

Previsão do tempo

Onda de frio intenso continua no Sul e no Sudeste nos próximos dias

Onda de frio intenso continua no Sul e no Sudeste nos próximos dias

Hoje é dia de…

  • Dia Nacional das Santas Casas de Misericórdia
  • Inclusão no Calendário Turístico Nacional a “Caminhada com Maria”
  • Dia Nacional da Imigração Chinesa

Fonte: G1

GUERRA: Senadores se armam para sabatina de Eduardo Bolsonaro para embaixada

O senador Nelson Trad (PSD-MS), que preside a Comissão de Relações Exteriores, onde Eduardo será sabatinado, fez um levantamento de todas as pessoas que já foram indicadas para embaixadas e não eram diplomatas de carreira. Encontrou 13 nomes.

Na lista estão o banqueiro Walther Moreira Salles, que foi embaixador em Washington no governo de Getúlio Vargas, o ex-governador do Rio Amaral Peixoto, que ocupou o mesmo cargo no governo de Juscelino Kubitscheck, e Lutero Vargas, filho de Getúlio, que foi embaixador em Honduras no governo de João Goulart.

Ele listou também casos da história recente: Delfim Netto foi embaixador em Paris no governo de Ernesto Geisel; o ex-governador do DF José Aparecido foi embaixador em Lisboa no governo de Itamar Franco —que, por sua vez, representou o Brasil na OEA na gestão de Fernando Henrique Cardoso e foi embaixador em Roma no governo Lula.

Lula nomeou ainda o ex-deputado Paes de Andrade para a embaixada de Lisboa e Tilden Santiago para Cuba.

O senador não encontrou, no entanto, caso de pai que tenha nomeado o próprio filho para uma representação diplomática.

A oposição também se arma. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP)apresenta na sexta relatório favorável ao projeto que exige que apenas diplomatas de carreira possam ser indicados ao cargo de embaixador. A proposta foi apresentada pelo senador Álvaro Dias (Podemos-PR).

A Câmara dos Deputados também entrou no debate da indicação e já discute um projeto de lei que proíbe a indicação de pessoas de fora da carreira diplomática para representações do país no estrangeiro.

Apesar da expectativa, Bolsonaro ainda não enviou a indicação do filho para o Senado. “A mensagem dele, que é bom, não chega”, diz Nelson Trad.

MÔNICA BERGAMO

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Entenda como a MP da Liberdade Econômica muda vida de empresa e trabalhador

Aprovada na Câmara dos Deputados, a MP (medida provisória) da Liberdade Econômica traz dispositivos que podem simplificar a abertura de empresas, diminuir a burocracia no dia a dia das companhias.

A medida foi apelidada de minirreforma trabalhista, por ter incorporado na Câmara uma série de mudanças relativas  ao direito do trabalho.

Em seu texto, também há a previsão de que negócios de baixo risco não precisem de autorizações para começar a funcionar, o fim da necessidade de arquivamento de documentos (especialmente guias de recolhimento de imposto) em papel e maior proteção para o patrimônio de sócios de empresas e cotistas de fundos de investimento.

Veja as mudanças que devem ocorrer se o texto for aprovado pelo Senado sem alterações:

​1) EMPRESA QUEBRADA:

Como é:  Hoje há critérios menos detalhados para que sócios paguem pelas dívidas de suas empresas
Como fica: Restringe o acesso aos bens dos sócios, colocando critérios mais objetivos

Um dos pontos mais polêmicos da MP é que ela dificulta que os sócios de uma empresa sejam cobrados por dívidas assumidas por suas companhias. O texto especifica que isso só pode acontecer em casos em que o sócio tenha se beneficiado de fraude ou tenha ocorrida confusão entre o patrimônio dele e da empresa.

Entre as hipóteses que permitiriam a cobrança direta ao sócio estão a intenção de lesar credores ou uso de dinheiro da companhia para pagar contas do sócio.

O advogado Renato Scardoa, sócio do Franco advogados, diz que a mudança é um incentivo ao empreendedorismo e está calcada no próprio conceito de empresa com responsabilidade limitada.

Como exemplo, ele diz que, caso uma pessoa queira investir R$ 15 mil em pizzaria de amigo, hoje correria o risco de perder muito mais dinheiro do que isso caso o negócio não desse

certo, pois pode ser obrigado a pagar divídas trabalhistas e tributárias que a empresa venha a ter.

Por outro lado, Jorge Pinheiro Castelo, presidente da comissão de direito do trabalho da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil), diz considerar que a medida irá criar um cenário de irresponsabilidade patrimonial, incentivando práticas que lesam trabalhadores e consumidores.

“Do ponto de vista prático, vai ser quase impossível provar que houve a fraude. É uma vedação de acesso à justiça”.

2) ABERTURA DE EMPRESAS:

Como é: Para qualquer empresa entrar em funcionamento é preciso de alvará e vistoria dos bombeiros
Como fica: Estabelecimento de baixo risco não precisam mais desses documentos

Não deverá mais ser exigida do empresário que quer iniciar uma atividade econômica de baixo risco a obtenção de alvará de funcionamento e auto de vistoria do corpo de bombeiros.

Renato Scardoa explica que a lei fornece uma orientação e depende da criação de dispositivos municipais e estaduais para sua implementação.

Além disso, a definição de baixo risco também precisa ser esclarecida. Isso pode ser feito municipalmente ou, na falta dessa definição local, pela União.

Outro ponto é que, quando for exigida uma liberação, o poder público deverá se comprometer a analisar a documentação da empresa em prazo definido e, vencido ele, haverá aprovação tácita do pedido.

3) AGÊNCIA REGULADORA:

Como é: Hoje não há a exigência de um estudo aprofundado e prévio para regulação em alguns setores
Como fica: Órgão regulador terá de fazer uma análise antes de publicar norma, avaliando regras antigas e possíveis impactos

A medida também passa a exigir que a edição de normas pelas agências reguladoras ou outro órgão federal sejam precedidas de uma análise de impacto regulatório.

Isso significa que, para uma regra entrar em vigor, esses órgãos terão que observar se não há nenhuma contradição ou sobreposição com alguma outra norma antiga. Além disso, terão de analisar os impactos, se a medida trará mais ônus do que benefício, ou se é eficiente.

“Teremos que ter mais critério. ‘Ah eu vou copiar uma norma lá dos Estados Unidos porque ela funciona lá. Vou copiar e tornar ela vigente aqui’. Não, você vai ter que provar que aqui funciona, com quais benefícios, com quais custos”, disse Luís Felipe Valerim, advogado do escritório Xavier Vasconcelos Valerim.

Hoje, segundo o advogado, há uma má regulação em alguns setores, o que traz sobrecusto, menos competição e dificulta e entrada de novas empresas na área.

4) ABUSO REGULATÓRIO:

Como é: Hoje não há previsão legal para que a empresa questione exigências regulatórias
Como fica: Empresário terá embasamento para questionar abuso regulatório, em casos que limitem a concorrência

A MP diz que é vedado ao poder público tomar ações que favoreçam a concentração de mercado, exigir especificação técnica que não seja necessária para o fim desejado ou que impeçam a adoção de novas tecnologias.

O advogado Renato Scardoa afirma que o principal impacto introduzido por esse conceito está na possibilidade de argumentação que oferece às empresas no Judiciário.

“É algo que será analisado caso a caso e isso pode servir como embasamento legal para derrubar uma exigência desnecessária.”

Hoje não há essa previsão legal para que a empresa questione exigências regulatórias.

5) DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTO:

Como é: Empresas são obrigadas a armazenar, por até cinco anos, documentos físicos
Como fica: Documentos podem ser guardados em meios digitais

Atualmente empresas precisam manter alguns documentos (como guias de recolhimento de impostos) armazenados por até cinco anos. Com a medida, eles passam a ser guardados preferencialmente em meios digitais, desde que seja possível comprovar sua autenticidade.

6) TESTE PARA INOVAÇÃO:

Como é: Não há uma norma específica que estimule a experimentação de novos produtos
Como fica: Será possível testar e oferecer um novo produto ou serviço para grupo restrito de pessoas

Com a MP, será possível testar e oferecer, gratuitamente ou não, um novo produto ou serviço para um grupo restrito de pessoas sem requerimento ou ato público de liberação.

Segundo Marina Anselmo, advogada e sócia do escritório Mattos Filho, ainda não há previsão sobre o tema na lei atual  e a medida pode simplificar a criação de novos modelos de negócios.

A medida, que pode afetar principalmente startups em setores regulados, como o financeiro, ainda depende de norma do Ministério da Economia.

7) FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO:

Como é: Termos de compromisso com empresas são atribuições do Ministério Público do Trabalho
Como fica:  Auditor do Ministério da Economia passa poder firmar termos de compromisso com empresas

Prevê que fiscais do trabalho, ligados ao ministério da Economia, atuem na orientação de empresas ao perceber irregularidades, firmando termos de compromisso para ajuste da conduta.

A ideia é ampliar o caráter orientativo das visitas. O ministério da Economia deve disciplinar como serão firmados esses compromissos.

O acordo veda que seja imposta sanções relativas à irregularidade alvo do acordo, o que é visto com ressalvas pelo Ministério Público do Trabalho.

8) TRABALHO AO DOMINGO E FOLGA:

Como é: Só categorias específicas podem trabalhar aos domingos e folgar um outro dia na semana, como os comerciários (que têm garantido por lei uma folga de domingo a cada três semanas).
Como ficaO trabalho aos domingos passa a ser permitido a todas as categorias, e o direito ao descanso de domingo será dado a cada quatro semanas.

Para funcionários poderem trabalhar aos domingos, é preciso que haja uma convenção coletiva ou que a empresa obtenha uma autorização prévia (é o que ocorre com estabelecimentos como restaurantes e lojas de shopping).

Com a medida, a jornada de trabalho neste dia será possível sem a exigência de convenção ou autorização.

A advogada trabalhista Mayra Palópoli explica que a medida quer permitir o trabalho aos domingos a todas as categoria sem que haja autorização.

“Sem a aprovação da MP, a empresa poderia sofrer uma penalidade administrativa se o empregador convocasse o trabalhador sem justificativa.”

9) PONTO E HORA EXTRA:

Como é: É necessário registrar o horário de entrada e saída do funcionário
Como fica: Torna-se necessário computar apenas as horas a mais trabalhadas pelo funcionário

A MP diz que é obrigado a fazer registro de ponto a empresas com mais de 20 empregados – atualmente, a regra vale para empresas com pelo menos 10 trabalhadores.

Também autoriza o ponto por exceção, que dispensa a marcação do horário de entrada e saída em dias habituais e passa a ser necessário registrar apenas jornadas excepcionais, para pagamento de hora-extra.

Para que seja aplicada, a modalidade deve ser aprovada mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

Jorge Luiz Souto Maior, professor de direito do trabalho na USP, vê risco de que a mudança traga constrangimento para o trabalhador, o levando a não registrar todas as horas que trabalhou a mais.

Já o advogado Edgar Tavares Dias, sócio do escritório Queiroz e Lautenschläger, disse acreditar que a ideia segue o espírito da MP de desburocratizar as relações. Em sua avaliação, empresas que possuem boas práticas hoje irão mantê-las, apesar da mudança.

10) RESTRIÇÃO POR DIA:

Como é: A lei diz que o funcionamento de estabelecimentos aos domingos e feriados só é permitido em caso de conveniência pública ou necessidade imperiosa
Como fica: Passa a ser permitida a atividade econômica em qualquer dia da semana

Define que atividades econômicas podem ser exercidas em qualquer dia da semana, inclusive feriados, respeitando leis, desde que sejam observadas normas ambientais, trabalhistas e de vizinhança, por exemplo.

Hoje a lei diz que o funcionamento de estabelecimentos aos domingos e feriados é permitido em caso de conveniência pública ou necessidade imperiosa.

No caso dos bancos, retira da lei restrição para a atividade das agências aos sábados.

11) EMPRESA DE UMA PESSOA:

Como é: Para abrir empresa com apenas um sócio é necessária a Eireli (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada)
​Como fica: Passa a ser permitido empresa com apenas um sócio, sem um requisito de capital mínimo

Passa a ser permitido a abertura de empresas de responsabilidade limitada com apenas um sócio. Com isso, deve perder sua função a Eireli (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), que cumpria esse fim, mas era permitida apenas para companhias com capital social de ao menos 100 salários mínimos.

12)  DESISTÊNCIA DE AÇÕES

Como é: A Procuradoria da Fazenda tem de recorrer em ações até última instância
Como fica: Ações que tiveram decisões a favor do contribuinte em tribunais superiores ou pareceres da AGU (Advocacia Geral da União) não precisam ser alvo de recurso

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional fica autorizada a desistir de ações em casos nos quais houver parecer do próprio órgão ou da Advocacia Geral da União ou de tribunais superiores em caso caso semelhante em favor da outra parte.

Ela também fica autorizada a desistir de processos quando o benefício que puder ser alcançado não compensar seus custos, atendendo critério de racionalidade.

Hoje, a Procuradoria da Fazenda tem de recorrer em ações até última instância sob pena dos procuradores serem responsabilizados por omissão

Para continuar lendo click aqui: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2019/08/entenda-como-a-mp-da-liberdade-economica-muda-vida-de-empresa-e-trabalhador.shtml

FOLHAPRESS

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Luciano Huck dispara: ‘Vivemos o último capítulo do que não deu certo’

LUCIANO HUCK
Luciano Huck durante palestra em Vila Velha (ES); apresentador é apontado como ‘presidenciável’ para 2022 Foto: LEONARDO DUARTE

 

Para uma plateia de cerca de 300 jovens, nesta quarta-feira, 14, em Vila Velha (ES), o empresário e apresentador Luciano Huck procurou dissociar o governo do presidente Jair Bolsonaro de qualquer processo de renovação da política no Brasil. Sempre apontado como um possível nome na disputa presidencial de 2022, Huck aproveitou o evento para reforçar um discurso centrado na prioridade da educação de qualidade e no combate à pobreza – desafios do País, que, segundo ele, devem ser enfrentados por sua “geração”.

“A gente precisa de gente nova na política, com todo respeito a esse governo. Esse governo foi eleito de maneira democrática. Foi eleito em uma eleição aberta e justa”, observou o apresentador durante o debate “Futuro do Brasil”, no centro de convenções da cidade. “Mas eu não acredito que a gente está vivendo o primeiro capítulo da renovação. Para mim, estamos vivendo o último capítulo do que não deu certo.”

Do evento participaram também o ex-governador do Espírito Santo Paulo Hartung e empresário e fundador do RenovaBREduardo Mufarej. Hartung é conselheiro do grupo de renovação política e um dos principais articuladores de um movimento para que Huck fosse um candidato “outsider” na eleição presidencial do ano passado. O ex-governador chegou a ser cotado como vice numa possível chapa, mas o apresentador declinou e não concorreu.

Atualmente, o plano de uma nova candidatura é tratado com discrição estratégica pelos apoiadores de Huck. A avaliação é DE que ainda não é o momento de ele se mostrar como um futuro nome para a disputa pelo Planalto.

Huck deu pistas do cálculo político ao afirmar nesta quarta que considera Hartung seu “mestre Miyagi”, em referência ao personagem do filme Karatê Kid, dos anos 1980. Para o apresentador, o ex-governador tem calma nos movimentos e é estratégico.

Mas, em eventos como o desta quarta, Huck não perde a oportunidade de se oferecer como um contraponto ao atual presidente. “Tem gente que diz que não se passa fome no Brasil. Não está vendo”, disse.

Em julho, Bolsonaro afirmou a jornalistas estrangeiros que é uma “grande mentira”que existam pessoas passando fome no Brasil – depois se corrigiu, afirmando que “o brasileiro come mal” e “alguns passam fome.

O apresentador também ressaltou a aposta na educação, área de conflito no governo Bolsonaro. “Educação tem que ser prioridade número 1 desse país. Não podemos falar de meritocracia no Brasil se as opções são tão diversas. Não precisa ter piscina olímpica em escola. Mas precisa ter professor, ensino de qualidade. A mobilidade social no Brasil é ridícula. É isso que a nossa geração tem que mudar. Nossa elite é muito passiva. Se não colocarmos a mão na massa, as coisas não vão se resolver por geração espontânea.”

Huck citou uma viagem à Coreia do Sul, feita para seu programa, na qual levou uma professora para conhecer o sistema de ensino do país, para justificar mais investimentos em educação.

Já Mufarej defendeu a participação cidadã em prol da democracia. “Existe um movimento da sociedade civil de ocupar os espaços.” O empresário comparou o jogo de rúgbi com a existência de boas práticas políticas. “Ética e transparência é muito difícil na sociedade brasileira. Política é uma missão, e não um negócio.”

Hartung elogiou movimentos de renovação política e formação de lideranças como o RenovaBR. Para ele, é prioridade a criação de políticas públicas, especialmente em educação e infraestrutura. “Precisamos de gente, as máquinas não nos substituem.”

Em 2018, o RenovaBR elegeu nove deputados e um senador, entre eles Tabata Amaral (PDT-SP), Felipe Rigoni (PSB-ES) e Marcelo Calero (Cidadania-RJ).

Também participou do evento desta quarta a fundadora do movimento Vila Nova e aluna do RenovaBR Tayana Dantas. Alinhada com o reduto político de Hartung, a jovem é cotada para ser candidata à prefeitura de Vila Velha. O movimento Vila Nova visa identificar os principais problemas da cidade capixaba e indicar soluções locais. “Se a gente não se dedicar às pessoas que mais precisam, de que vai ter valido a vida?”, ponderou Tayana, que mediou o evento.

Nesta quinta-feira, 15, Tabata, Rigoni e o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e o coordenador do Transparência Partidária, Marcelo Issa, apresentam na Câmara um projeto de lei de reforma dos partidos políticos e lançam o “Manifesto pela Renovação dos Partidos”, liderado pelos movimentos Acredito e Transparência Partidária.

ESTADÃO CONTEÚDO

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Governo reduz à metade limite de subsídio para financiamentos do MCMV neste ano

Com risco de suspensão nos financiamentos do Minha Casa Minha Vida, o governo publicou nesta quarta-feira portaria que reduz à metade o valor total que a União bancará em subsídios nos empréstimos feitos para a compra da casa própria para quem tem renda entre R$ 1,8 mil e R$ 4 mil (as chamadas faixas 1,5 e 2 do programa).

A norma publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira estabelece em R$ 450 milhões o limite que o Tesouro vai cobrir de subsídios para esse público neste ano. Segundo o Ministério de Desenvolvimento Regional (MDR), responsável pelo programa, R$ 428,2 milhões já foram repassados.

Isso significa que os próximos financiamentos do Minha Casa para essas duas faixas devem ser bancados com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a poupança que os trabalhadores são obrigados a fazer. Pela regra atual, o FGTS entraria com 90% do subsídio e a União, com os outros 10%. A portaria permite que ao atingir o limite de R$ 450 milhões, o FGTS assuma a totalidade do subsídio.

“As contratações para as duas faixas continuarão e a expectativa é que o processo seja mais rápido, já que não dependerá de recursos da União”, informou o ministério ao ser questionado se quando atingisse o limite, as operações continuariam. “É importante ressaltar que as pessoas físicas que fizerem as contratações de financiamentos habitacionais para as faixas 1,5 e 2 não serão prejudicadas com a medida, já que os percentuais dos subsídios concedidos permanecerão os mesmos”, completou o órgão.

O FGTS é o grande responsável pela continuidade do Minha Casa Minha Vida. O total de recursos do fundo dos trabalhadores ao programa de habitação popular neste ano é de R$ 63,4 bilhões. Para o subsídio aos financiamentos das duas faixas foram separados R$ 9 bilhões. Já o Orçamento do governo federal para o Minha Casa neste ano é de R$ 5,1 bilhões em 2019, sendo a maior parte para a faixa 1, destinada às famílias que ganham até R$ 1,8 mil por mês.

ESTADÃO CONTEÚDO

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General Girão critica Dias Toffoli “Que ele se abstenha de comentários impertinentes e que se preocupe simplesmente em desempenhar suas funções”

O Deputado Federal General Girão soltou nota na noite desta quarta criticando a postura do Presidente do STF, Dias Toffoli. Segue:

O Presidente do Supremo Tribunal Federal, o Ministro Dias Toffoli, proferiu nessa semana um discurso – conforme amplamente divulgado pela imprensa – no qual teria afirmado que “você nunca terá progresso se tiver que ter ordem como uma premissa”. Essa não foi sua única declaração com repercussão polêmica, já que também teceu lamentáveis críticas à Lava Jato e fez comentários sobre o Governo Federal. Mas vou me ater à declaração do Ministro que, para mim, desvirtuou gravemente o lema de nossa bandeira nacional: “ordem e progresso”.

Na porta de meu gabinete na Câmara dos Deputados mandei inscrever a seguinte frase, que costumo sempre usar, e que foi mote da minha campanha: “nunca precisamos de tanta ordem para atingir algum nível de progresso”. Minha conduta ao longo dos quase 40 anos de vida pública sempre foi balizada pela hierarquia, disciplina, ética, honra e a moral. O Brasil, durante as últimas décadas, infelizmente encontrava-se totalmente desgovernado e, portanto, em grave desordem. A recessão econômica foi apenas um dos resultados desse processo. A crise ética e moral em que as instituições e as autoridades do país mergulharam é outro forte sintoma, bem como o acirramento das tensões sociais. É evidente que a estagnação do progresso de nosso país esteve intimamente ligada à falta de ordem; faltou ordem no pensamento, que deve ser fundado em princípios sólidos e coerentes, e faltou ordem na ação, na execução.

Não se trata apenas de repetir a máxima positivista que, de fato, deu origem ao lema da bandeira do Brasil. Independentemente de uma doutrina específica, que hoje pode ser considerada superada por muitos, o nosso lema tem um significado vivo e forte na mente de todos os brasileiros: para que nossa Pátria se veja finalmente desimpedida para o progresso precisamos, sim, de ordem como premissa; precisamos de boas leis e de respeito às leis; precisamos de muito trabalho e de disciplina. E o exemplo deve partir sobretudo das altas autoridades da República – inclusive do Poder Judiciário! Que se abstenham de comentários impertinentes ou que desrespeitam os símbolos da República e que se preocupem mais em simplesmente bem desempenhar suas funções institucionais.

General Girão
Deputado Federal – PSL/RN

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Câmara aprova projeto sobre abuso de autoridade

Com respaldo das principais lideranças da Câmara, deputados aprovaram nesta quarta-feira, 14, em votação simbólica, projeto que criminaliza o abuso de autoridade. A proposta prevê punição a agentes públicos, incluindo juízes e procuradores, em uma série de situações e é considerada uma reação da classe política às operações recentes contra corrupção, como a Lava Jato. Como já havia passado pelo Senado, o texto agora vai à sanção e caberá ao presidente Jair Bolsonaro decidir se transformará em lei.

O projeto endurece a pena ou pune algumas práticas que têm sido utilizadas em investigações no País. Pune, por exemplo, o juiz que decretar a condução coercitivasem prévia intimação de comparecimento ao investigado ou a uma testemunha. Prevê, ainda, detenção para quem fotografar ou filmar preso, investigado ou vítima sem seu consentimento com o intuito de constranger a pessoa. As penas vão de prisão de três meses a quatro anos, dependendo do delito, além de perda do cargo.

A proposta teve apoio da maioria dos partidos na Câmara. Apenas PSLCidadaniaNovo e PV orientaram suas bancadas a se opor à medida. Houve protestos de parlamentares pelo fato de o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), não ter adotado uma votação nominal – quando é possível identificar o voto de cada deputado.

A aprovação da medida foi criticada por membros da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba e por alguns parlamentares chamados de “lavajatistas”, que classificaram a proposta como uma reação à divulgação de mensagens atribuídas ao então juiz da operação e atual ministro da Justiça, Sérgio Moro, e a procuradores, pelo site The Intercept Brasil. Por outro lado, defensores do projeto argumentam que as conversas vazadas, que sugerem uma atuação conjunta de juiz e investigadores, reforçaram a necessidade de se endurecer a lei de abuso no País.

“No fim da Mãos Limpas, na Itália, a pauta contra supostos abusos da Justiça substituiu a pauta anticorrupção sem que esta fosse aprovada. Várias leis passaram para garantir impunidade a poderosos. A Itália segue com maiores índices de corrupção da União Europeia”, disse o coordenador da Lava Jato em Curitiba, Deltan Dellagnol, pelo Twitter.

A revisão da lei de abuso de autoridade havia sido aprovada há dois anos pelo Senado, mas estava parada desde então. No fim de junho, após a divulgação das conversas pelo The Intercept Brasil, senadores chegaram a desengavetar uma outra proposta sobre o tema e, num intervalo de sete horas, aprovaram na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no plenário a toque de caixa.

O texto aprovado nesta quarta pela Câmara, porém, foi o que havia sido relatado pelo ex-senador Roberto Requião (MDB-PR), em 2017, e é mais abrangente, prevendo punições também a policiais, membros de tribunais ou conselhos de contas, servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas.

Após a votação, Maia destacou que o projeto aprovado na Câmara é mais amplo do que o analisado em junho pelo Senado e não atinge só juízes e procuradores. “O texto é justo. Todos os Poderes respondem a partir da lei”, disse o deputado. “A crítica anterior era que tratava apenas do Judiciário e do Ministério Público.”

Críticas. Em nota divulgada nesta quarta, o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Victor Hugo Azevedo, apontou riscos à atuação de procuradores. “Por exemplo, há a previsão de crimes que tratam de condutas que são meras irregularidades administrativas, figuras criminosas imprecisas e permeadas de subjetividade, além de penas desproporcionais”, disse, em nota.

O deputado Ricardo Barros (PP-PR), relator do projeto, rebateu as críticas de que a proposta pode representar ameaça. “Quem, em geral, vai denunciar é o Ministério Público e quem vai julgar é o juiz, por isso não cabe dizer que está havendo uma perseguição a esses agentes públicos”, afirmou.

O PSL, partido de Bolsonaro, tentou adiar a votação. A deputada Bia Kicis (PSL-DF) disse que a lei é necessária, mas que o projeto traz exageros, como a previsão de perda do cargo como punição. Outro ponto criticado por integrantes do partido é o que trata sobre o uso de algemas. O texto considera abuso o uso do item quando não houver resistência à prisão. “Esse texto como está aqui vai acabar com várias investigações e vai deixar os policiais em diversas saias-justas”, afirmou a deputada Carla Zambelli (PSL-SP).

Integrantes da bancada da bala disseram que vão pedir a Bolsonaro que vete este trecho. “Estamos criminalizando a atividade policial”, afirmou o deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG).

ESTADÃO CONTEÚDO

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PSL de Bolsonaro cresce com 10 mil ex-filiados ao PT e a outros partidos de esquerda

expulsão do deputado federal Alexandre Frota às vésperas de uma campanha de filiação do PSL dá a dimensão do desafio do partido de Jair Bolsonaro: crescer e tornar-se relevante, mas com alinhamento ao presidente.

Uma preocupação do PSL é a presença de esquerdistas atraídos pelo desempenho eleitoral de Bolsonaro.
Levantamento da Folha com base em dados do Tribunal Superior Eleitoral mostra que dos 271 mil filiados, cerca de 10,6 mil (4%) já estiveram em siglas identificadas com a esquerda, como PT, PDT, PSB, PSOL, PC do B, PCB, PSTU e PCO.

Há 2.837 pessoas que passaram pelo PT. Entre os filiados do PSL, 14% (39 mil) estiveram em outros partidos antes —a maioria integra uma legenda pela primeira vez.

Já entre os 145 políticos que o PSL elegeu nas eleições de 2018, 78 estiveram em outras siglas antes. Destes, 19 passaram por partidos de esquerda.

A heterogeneidade da bancada é uma das razões para o fogo amigo e as disputas internas que caracterizam o PSL.

No sábado (17), o partido fará uma campanha nacional de filiação com o objetivo de alcançar 500 mil membros até outubro e um milhão até as eleições de 2020. O PSL, tragado pelo escândalo de candidaturas laranja, quer consolidar-se não como “o partido de Bolsonaro”, mas uma das principais legendas do país.

No ano que vem, o PSL quer lançar candidatos em todas as capitais e cidades com mais de 100 mil habitantes.

A expulsão de Frota, na terça (13), por ter feito críticas a Bolsonaro deu o recado de que a cúpula do partido, presidido pelo deputado federal Luciano Bivar (PE), não vai admitir que seus filiados desviem da cartilha bolsonarista.

Por isso, deputados pregam que o partido exerça algum controle ideológico sobre seus filiados, exigindo posição liberal na economia e conservadora nos costumes.

No diretório de São Paulo, presidido por Eduardo Bolsonaro, há uma iniciativa de delinear regras para dirigentes e candidatos, como não ter acusações de corrupção e não ter sido filiado a partidos de esquerda nos últimos anos.

“Quantos de nós aqui já ouviu: ‘esse cara era do PT até ontem e está querendo se filiar ao PSL para surfar a onda’? Então, por que não colocar como filtro que a pessoa esteja há X anos não filiada ao PT?”, disse Eduardo ao assumir o diretório.

Ao mesmo tempo em que lança vídeos para atrair filiados no sábado, o partido não definiu, contudo, qual seria esse filtro e como aplicá-lo.

Há dois ex-petistas hoje eleitos pelo PSL. Um deles, o deputado estadual Adalberto Freitas (SP), é a favor do controle. “Há oportunistas e temos que ter cuidado. Também há a possibilidade de alguém se infiltrar a serviço da esquerda”, diz à Folha.

Freitas esteve no PT entre 2001 e 2006, e no PTB entre 2006 e 2017, antes de entrar no PSL em 2018. Saiu do PT após escândalos de corrupção.

Para não excluir ex-esquerdistas convertidos à direita, como ele, Freitas diz que é preciso olhar caso a caso. “Basta olhar as redes sociais. Se ficou xingando Bolsonaro, fazendo campanha Lula Livre, isso a gente não quer.”

De fato, o crescimento do PSL na esteira de Bolsonaro atraiu camaleões políticos. Há quem já tenha passado por 14 siglas, do PT ao DEM.

O deputado federal Júnior Bozzella (PSL-SP) esteve em seis legendas. O ministro da Ciência, Marcos Pontes, foi do PSB. Os deputados federais Coronel Tadeu (PSL-SP) e Soraya Manato (PSL-ES) e o senador Major Olímpio (PSL-SP) têm passagens pelo PDT.

A preocupação dos bolsonaristas é que o PSL consolide uma base de apoio político ao presidente, que planeja a reeleição, e não seja somente um atrativo a quem busca viabilidade eleitoral, tempo de TV e verbas de fundos.

FOLHAPRESS

 

LOCAIS

 

ASSUSTADOR: RN tem maior gasto ‘per capita’ com folha da região Nordeste

A Tribuna do Norte desta quinta-feira traz mais um dado assustados do comprometimento das nossas finanças:

O gasto per capita com servidores públicos, do Rio Grande do Norte, foi o maior do Nordeste. No Estado, a  proporção, ficou em R$ 2.485,87, a maior entre os nove estados da região. A informação consta no Boletim de Finanças dos Entes Subnacionais, divulgado ontem pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). A média salarial per capita dos servidores públicos de todos os estados do país ficou em R$ 2.310,00. Os cálculos foram feitos com base nos relatórios fiscais de 2018.

A participação dos gastos com pessoal do Estado no total de despesas primárias em 2018, segundo o relatório da STN, foi de quase 60%, acima da média nacional que foi de 54%. Segundo o documento, o exercício de 2018 apresentou crescimento real da despesa bruta com pessoal para a maioria dos Estados, impulsionado pela elevação do gasto com inativos de R$ 9,35 bilhões.

“O caráter rígido dessa despesa, somado ao agravamento da situação previdenciária, dificulta a contenção das despesas para aqueles Estados que já destinam boa parte de sua arrecadação para o pagamento de salários ou aposentadorias”, diz o Boletim da STN, que reforça a necessidade da revisão das regras previdenciárias dos Estados.

Em relação as despesas brutas com ativos, o Boletim informa que essas despesas sofreram queda real de R$ 985 milhões. No entanto, a diferença entre os Estados é muito significativa. As variações vão desde um crescimento real de 13,3% (Acre) até uma queda real de 10,7% (Rio Grande do Norte).  “Houve crescimento real nos gastos para a maioria dos Estados, o que pode ser resultado das políticas de aumento salarial de exercícios anteriores”, aponta o relatório.

Seguindo a metodologia adotada no Programa de Ajuste Fiscal (PAF) do governo federal, Tocantins, Minas Gerais, Mato Grosso, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte, Acre, Goiás, Piauí, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Rio de Janeiro e Maranhão apresentam comprometimento de suas receitas correntes líquidas com despesas com pessoal superior ao limite, de 60%. Desses Estados, Goiás, Piauí e Maranhão ultrapassaram o limite a partir desse último ano.

O Boletim destacou, ainda, que a participação que as despesas com inativos de Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul têm no conjunto das despesas com pessoal. “Importante ressaltar que, para o Piauí, Goiás e Rio Grande do Norte, que comprometeu 66,44% da RCL com a folha de pessoal, indicador levou em consideração as despesas não empenhadas mencionadas no Panorama Fiscal”, informa o documento.

De acordo com a LRF, os Estados não devem exceder o limite de 60% da relação Despesa com Pessoal/Receita Corrente Líquida. No entanto, em diversos casos, há diferença nas metodologias, aplicadas pelos respectivos Tribunais de Contas para os cálculos da despesa com pessoal em relação àquela aplicada no PAF. Alguns Estados, por exemplo, não consideram em suas despesas com pessoal algumas rubricas de despesas importantes, como as despesas com pensionistas, imposto de renda retido na fonte e as despesas com obrigações patronais.
Gasto per capita com pessoal na região NE

Rio Grande do Norte  –   R$ 2.485,87Sergipe  –  R$ 2.446,10

Piauí  –   R$ 2.277,45

Pernambuco    – R$ 1.790,33

Paraíba   –  R$ 1.696.84

Alagoas  –   R$ 1.657,88

Bahia  –   R$ 1,637,73

Ceará –   R$ 1.424,17

Maranhão  –   R$ 1.348,99

Gasto com Pessoal em 2018 (R$)
BA   –  R$ 24.259.116.897,69

PE    – R$ 17.001.506.996,59

CE   –  R$ 12.925.309.327,74

CE   –  R$ 12.925.309.327,74

RN –    R$ 8.648.373.782,57

PI  –   R$ 7.434.795.318,04

PB  –   R$ 6.781.411.354,71

SE  –   R$ 5.572.965.159,49

AL   –  R$ 5.508.839.407,17

População Em 2018*
BA  –   14.812.617

PE   –  9.496.294

CE  –   9.075.649

MA  –   7.035.055

PB   –  3.996.496

RN –    3.479.010

PI   –  3.264.531

SE  –   2.278.308

Al  –   3.322.820

* Projeção da população (IBGE)

Fonte: Blog BG

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MANIFESTAÇÕES: DIA 25 PELO IMPEACHMENT DOS MINISTROS DO STF E PELA DESAPROVAÇÃO DO AUMENTO DO FUNDO PARTIDÁRIO

Caro(a) leitor(a),

Na coluna MANIFESTAÇÕES desta quinta-feira estou publicando uma parte da ENTREVISTA com os representantes do Movimento Nas Ruas, conclamando o povo para ir às ruas no dia 25 de Agosto contra a intenção dos parlamentares que querem aumentar o Fundo Partidário dos já IMORAIS 1,7 bilhão de reais para 3,7 bilhões de reais. Um verdadeiro descaramento que o povo não pode deixar passar em hipótese alguma. Temos que ser vigilantes, pois como diz o velho ditado: “A ocasião é que faz o ladrão” e, infelizmente, no nosso país ainda não chegou o tempo em que cada cidadão agirá segundo a sua própria consciência. O Movimento deste dia 25 ainda vai pressionar o senado pelo impeachment de 4 dos ministros do STF. Portanto, solicito que repassem este vídeo com muita força, para a maior quantidade de pessoas possível para que no dia 25  o máximo de pessoas vão paras as ruas dar a sua contribuição á nossa débil democracia. Para fazer dessa débil democracia uma democracia forte, madura e dinâmica. 

Fonte: 

Publicado em 13 de ago de 2019

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DIREITO & JUSTIÇA: POLÍCIA FEDERAL PRENDE EIKE BATISTA E SEU CONTADOR

Na coluna DIREITO E JUSTIÇA desta quinta-feira a Lava Jato prende novamente o empresário Eike Batista. Ele já havia sido  Condenado a 30 anos de prisão por corrupção ativa e lavagem de dinheiro por decisão do juiz Marcelo Bretas em 2017, mas conseguiu prisão domiciliar, após 3 meses na cadeia.  Ele foi réu no mesmo processo em que o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral foi condenado a 22 anos e 8 meses de prisão. Veja os detalhes desta prisão na reportagem a seguir e tire suas conclusões!

Lava Jato nas ruas para prender Eike e o contador

O empresário Eike Batista foi novamente preso nesta quinta-feira (8).

É mais uma fase da Operação Lava Jato, desta vez com dois mandados de prisão.

Além de Eike, o juiz Marcelo Bretas mandou prender o contador Luiz Arthur Andrade Correia, o Zartha.

É a segunda vez que Eike é preso. Ele já havia sido preso em janeiro de 2017 e foi solto três meses depois pelo ministro Gilmar Mendes.

Eike Batista tem uma condenação em 1a instância de 30 anos de prisão por corrupção ativa e lavagem de dinheiro.

da Redação

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ECONOMIA: O FGTS É POR DIREITO DO TRABALHADOR. ENTÃO ELE TEM DIREITO DE ESCOLHER O QUE FAZER COM ELE

Na coluna ECONOMIA desta quinta-feira temos um artigo muito bem escrito por Roberto Ellery sobre a gestão do FGTS. A quem cabe gerir este recurso é a questão! Leia o artigo completo a seguir e tire suas conclusões!

Liberar o FGTS é, acima de tudo, uma medida ética e moral

A única crítica razoável ao programa “Saque Certo” é não ter permitido saques maiores

 

Imagine um cidadão pagando juros de mais de 10% ao mês no cartão de crédito e com dinheiro aplicado na poupança a uma taxa menor que 0,5% ao mês.

Este indivíduo, então, lhe pede um conselho a respeito de o que fazer com o dinheiro dele.

Você recomendaria que ele colocasse o dinheiro no Tesouro Direto, em alguma aplicação vinculada ao CDI ou que pagasse a dívida?

Supondo que você não tivesse raiva do cidadão, e nem quisesse recomendar um calote ou algo do tipo, a sugestão óbvia seria que ele pagasse a dívida. Dificilmente o sujeito encontraria alguma alternativa com rendimentos superiores aos 10% que ele está pagando e que não tivesse um alto risco de colocá-lo na cadeia.

Essa mesma lógica pode ser aplicada ao FGTS.

O FGTS é uma desapropriação

Sem muitos rodeios, o FGTS é uma quantia paga pelo patrão (correspondente a 8% do salário bruto do empregado), e que poderia ser incorporada ao salário do trabalhador (afinal, é uma quantia que já é paga pelo patrão), mas que é desviada para o governo e só pode ser reavida em casos específicos (ou após a aposentadoria).

Na prática, o governo “pega emprestado” esse dinheiro do trabalhador e lhe paga juros de míseros 3% ao ano.  Dado que a caderneta de poupança rende 4,6% ao ano, e a inflação de preços está em 3,75% ao ano, o trabalhador não apenas deixa de auferir rendimentos maiores, como ainda perde poder de compra com o FGTS.

E para onde vai o dinheiro do FGTS? Historicamente, uma parte era direcionada para subsidiar o BNDES e a outra para financiar a aquisição de imóveis do próprio trabalhador — algo completamente sem sentido, pois a aplicação desse dinheiro na caderneta de poupança já permitiria ao trabalhar obter muito mais rendimento e, com isso, ter mais dinheiro para comprar imóveis.

Mas prossigamos.

Liberar o saque seria apenas uma reparação

Como vimos, o dinheiro que está preso no FGTS rende muito pouco, ainda menos que a poupança, mas os juros pagos por quem está endividado são muito altos.

Ao permitir o saque do FGTS, mesmo que de apenas R$ 500, o governo ao menos permite que os trabalhadores endividados sigam o conselho dado no início do texto — ou seja, paguem suas dívidas — e que os trabalhadores que não estão endividados possam consumir sem ter de se endividar.

E, caso o leitor imagine que ninguém fica endividado por causa de R$ 500, saiba que 30% dos inadimplentes estão nesta condição por conta de valores menores que R$ 500 (ver aqui e aqui). Considerando que são 63,2 milhões de pessoas com contas atrasadas, estamos falando de quase vinte milhões de pessoas que poderiam ter evitado a inadimplência se tivessem tido acesso a R$ 500. É provável que boa parte dessas pessoas tivesse os tais R$ 500 presos em uma conta de FGTS.

Os dados usados no parágrafo anterior estão na apresentação feita pela equipe do Ministério da Economia por ocasião do lançamento do programa “Saque Certo – Direito de quem trabalha” (link aqui). Na página vinte e seis da apresentação, há uma tabela que sozinha justifica o apoio a qualquer programa que facilite o acesso ao dinheiro preso no FGTS. Nela, estão os valores de R$ 100 em janeiro de 2017 corrigidos por diversas taxas cobradas no mercado e pelo FGTS.

Alguém que tenha pedido R$ 100 emprestados em janeiro de 2017 estaria devendo hoje R$ 412,58 se fosse no comércio, R$ 295,46 se fosse empréstimo pessoal em um banco, 683,36 se fosse empréstimo em financeira, R$ 2.159,38 se fosse no cheque especial e R$ 2.462,61 se fosse no cartão de crédito.

Os mesmos cem reais aplicados pelo mesmo período no FGTS hoje valeriam míseros R$ 110,79.

É assustador.

A figura abaixo expande a tabela da apresentação do Ministério da Economia para outros valores.

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Observe que um infeliz que pegou R$ 500 no cartão de crédito em janeiro de 2017 e deixou a conta rolar hoje deve mais de doze mil reais; os R$ 500 que ele tinha no FGTS hoje valem R$ 553,95.

Mal comparando, é como se ele tivesse perdido R$ 10.000 entre janeiro de 2017 e hoje pelo direito de deixar o dinheiro guardado no FGTS. Se em janeiro de 2017 o governo tivesse autorizado a retirada de R$ 500 do FGTS para pagar a dívida, o sujeito hoje não estaria devendo cerca de doze mil reais.

Caso ele tivesse se endividado no comércio, o coitado teve de “pagar” cerca de R$ 1.500 pelo “privilégio” de financiar o desenvolvimento nacional.

Por outro lado, alguém pode dizer que ele tem direito a receber a multa em caso de demissão. É verdade: no caso de quem tinha R$ 500 no FGTS em janeiro de 2017 e hoje tem R$ 554, a multa seria de cerca de R$ 222, deixando o sujeito com R$ 776 nas mãos. Isso equivale a pouco mais da metade do que ele estaria devendo se, desde janeiro de 2017, ele tivesse deixado acumular uma dívida de R$ 500 em empréstimo pessoal de banco, o endividamento mais barato dentre os listados na tabela.

No entanto, se ele tivesse deixado a dívida acumular no cartão, os R$ 776 do FGTS mais multa seriam menos de 10% da dívida.

Apenas para dar uma idéia da crueldade que é deixar alguém endividado com dinheiro preso no FGTS, eis uma aproximação rápida da taxa de juros implícita na tabela do Ministério da Economia. A figura abaixo mostra as taxas aproximadas.

rend_fgts2.jpeg

É isso mesmo: a modalidade de crédito mais barata tem taxas mensais mais de dez vezes maiores que a taxa mensal paga pelo FGTS. Se o número verdadeiro do rendimento do FGTS for o dobro de minha aproximação e o número verdadeiro da taxa do empréstimo mais barato for metade da minha aproximação, ainda assim teríamos um escândalo.

O PIB é o de menos

Muito ainda será dito a respeito do impacto positivo da liberação do FGTS sobre o PIB. Mas isso é o de menos. A questão do FGTS vai muito além de estimular a demanda e os números do PIB. Mesmo um eventual impacto sobre a oferta, o que seria ótimo e é bem explorado na apresentação do Ministério da Economia, é incerto e virá em futuro que não podemos prever.

O principal motivo para se defender a liberação de saques do FGTS é que tal medida, além de reduzir os absurdos descritos no artigo, é sobretudo ética e moral: trata-se, na mais branda das hipóteses, da devolução de um produto que foi roubado e, para piorar, ainda foi depreciado.

Sendo assim, a única crítica válida ao programa é ele não ter liberado mais do que os R$ 500.

Fonte: Mises Brasil

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POLÊMICA: PL DO MAJOR OLÍPIO PREVÊ QUE TODAS AS PESSOAS PASSAM A SER DOADORAS DE ÓRGÃOS

Na coluna POLÊMICA desta sexta-feira um Projeto de Lei de autoria do Senador Major Olímpio que torna todas as pessoas doador de órgãos, salvo manifestação contrária, está em tramitação no senado e encontra muitos obstáculos, visto que, é um assinto muito polêmico, pois dá margem a muitas interpretações. Leia a reportagem a seguir e tire suas conclusões!

Projeto de Lei torna toda pessoa doadora de órgãos, salvo manifestação contrária

O tema está causando polêmica nas redes sociais.

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Projeto de Lei torna toda pessoa doadora de órgãos, salvo manifestação contrária 20

Jacek Turczyk | EPA

 

Um novo projeto que segue em tramitação no Senado Federal pode disparar o número de transplantes de tecidos, órgãos e partes do corpo humano no Brasil.

A proposta é do senador Major Olimpio (PSL-SP), que pretende revisar a legislação que regulamenta a doação pós-morte (Lei 9.434, de 1997) e quer enquadrar os crimes ligados à remoção ilegal de órgãos na Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072, de 1990), como informa o Senado Noticias.

O PL de número 3.176/2019 estabelece que a doação de órgãos e tecidos seja um consentimento presumido.

“Ou seja, caso a pessoa maior de 16 anos não se manifeste contrária à doação, ela é considerada doadora até que se prove o contrário. A retirada do material em menores de 16 e pessoas com deficiência mental sem discernimento depende de autorização do parente, maior de idade, obedecida a linha sucessória, reta ou colateral, até o quarto grau, inclusive”, diz um trecho da matéria registrada pelo portal oficial do Senado.

Para Major Olimpio, a medida é positiva.

“Isso pode refletir positivamente no número de transplantes de órgãos — o que, consequentemente, representa a sobrevida de milhares de pessoas que atualmente estão em filas de espera por um transplante”, afirma o parlamentar.

Segundo ele, a proposta também prevê um endurecimento contra quem comete crimes relacionados a órgãos.

“A proposta não só aumenta o apenamento dos crimes já existentes relacionados a órgãos de pessoas, mas também os coloca no rol de crimes hediondos, tendo em vista o caráter repugnante da prática de infrações penais envolvendo vidas e órgãos humanos”, explica Major Olimpio.

Repercussão e polêmica

Nas redes sociais, como Facebook e Twitter, por exemplo, a medida causou incômodo entre muitos usuários.

Nesta quinta-feira (1) o nome do major Olimpio chegou a ficar entre os assuntos mais comentados nas duas redes.

O motivo da rejeição do projeto é que, na prática, o Estado passaria a ser tutora de órgãos – visto que assegura a necessidade de apresentar uma documentação contrária para que a doação de órgãos não ocorra.

Agora o Estado também dono do seu corpo. Todos somos doadores de órgãos”, escreveu o internauta Eduardo Rodrigues.

Eu estava me recusando a acreditar que os cara estão defendendo o estado para ser praticamente dono dos seus órgãos. Mas está acontecendo mesmo”, disparou outro internauta sobre o assunto.

Para Guilherme, usuário do Twitter que usou à plataforma para comentar o caso, há uma ‘manobra’ diante desse novo projeto de lei.

Não há nada de errado em doar órgãos. Tem em achar que o Estado pode alegar propriedade sobre o corpo de desavisados. Essa lei é claramente uma manobra para se apossar dos órgãos dos outros. Como você não vê problema nisso? Eu posso alegar ser dono do seu corpo quando morrer?”, indagou.

Qual a sua opinião sobre o assunto? Às 09h00 desta sexta-feira, o portal do Conexão Política abrirá uma ‘consulta pública’ sobre o tema. Fique ligado!

Fonte: Conexão Política

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DIREITO: MÉDICOS CUBANOS PODERÃO PEDIR RESIDÊNCIA NO BRASIL

A coluna DIREITO desta segunda-feira traz a portaria que dá DIREITO aos médicos cubanos que ficaram no Brasil de pedir residência. Confira os detalhes no podcast disponibilizado pela CBN.

Cubanos do Mais Médicos terão direito de pedir residência no Brasil

É o que prevê uma portaria publicada hoje no Diário Oficial da União, assinada pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, e das Relações Exteriores, Ernesto Araújo. Após o governo cubano ter se retirado do programa no ano passado, muitos voltaram pra Cuba, mas cerca de 2 mil permanecem no Brasil, segundo estimativa do próprio governo.

Por CBN

SEGUNDA, 29/07/2019, 08:48

Cubanos deixaram o Mais Médicos em 2018. Foto: Karina Zambrana /ASCOM/MS (Crédito: )Cubanos deixaram o Mais Médicos em 2018. Foto: Karina Zambrana /ASCOM/MS

Fonte: CBN

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