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DIREITO E JUSTIÇA: EXCLUSIVIDADE DE TRANSMISSÃO DO DESFILE DAS ESCOLAS DE SAMBA É ILEGAL, MAS NINGUÉM RECLAMA!

DIREITO E JUSTIÇA: EXCLUSIVIDADE DE TRANSMISSÃO DO DESFILE DAS ESCOLAS DE SAMBA É ILEGAL, MAS NINGUÉM RECLAMA!
Rio de Janeiro, Brazil - March 8, 2011: Samba school presentation in Sambodrome in Rio de Janeiro carnival. This is one of the most waited big event in town and attracts thousands of tourists from all over the world. The parade is happenning in two consecutive days and the samba schools are always trying their best to impress the judges.

Caro(a) leitor(a),

O texto a seguir pode parecer meio longo e enfadonho, mas o autor quis apenas enfatizar o quão ilegais e desonestos são a cobrança de ingresso ao Sambódromo para assistir aos desfiles das escolas de samba no Carnaval carioca, bem como a concessão exclusiva de transmissão das imagens dada a Rede Globo de Televisão há pelo menos 36 anos, quando se sabe que até então os desfiles ocorriam nas avenidas Presidente Vargas e Rio Branco e era um direito do cidadão assistir os eventos gratuitamente, bem como pela TV em todos os canais que transmitiam. O que mudou afinal? Quando vivíamos sob a ditadura não haviam restrições e agora que vivemos sob uma pseudo “democracia” não temos mais esses direitos? Me respondam os esquerdopatas de plantão!  

O sambódromo do Rio e a exclusividade da Globo: duas escandalosas e permanentes agressões à lei e aos direitos dos cidadãos

A cobrança de ingresso para que o povo assista às festas e desfiles que lá são realizados, é mais ilegal ainda.

Diga-se, antes de mais nada, que a obra tem forte conotação de semelhança com a obra de Vespasiano na Roma antiga.

O Coliseu, que com capacidade também para pouco menos de 100 mil pessoas, surgiu com a finalidade principal de servir de circo, trágico circo para o deleite dos pagãos a verem o sacrifício dos cristãos.

E serviu também e principalmente para perpetuar o nome do Imperador que a iniciou e que tinha, também, a fama de ser um governante notoriamente aumentador de impostos e taxas. A diferença no tempo é que no ano 69, o problema não se concentrava na Segurança Pública, na Educação, na Saúde e sim nas latrinas:

“Como seu filho Tito se admirasse por ter sido lançado imposto sobre as latrinas, Vespasiano deu-lhe a cheirar uma moeda e disse-lhe: – Meu filho, o dinheiro não tem cheiro” (Lello, Porto).

Mas para ver o desfile das Escolas de Samba, porém, seja nas construções erguidas da rua para as calçadas, seja na própria rua, mesmo de pé — logo, em áreas de uso comum do povo, como diz a lei — esse mesmo povo, cujo direito de ir, ver, ficar, transitar e vir é indiscutível, tem que pagar e muito para usufruir um bem que, pela tradição e pela legislação ao povo pertence. Foi crendo ainda nisso que Castro Alves bradou:

“A praça! A praça é do povo como o céu é do amor. É o antro onde a liberdade cria águias em seu calor”.

O caso, porém, não é poético ou literário. O povo sabe que “as ruas públicas não são bens dominiais, não se achando no patrimônio de ninguém, mas somente na jurisdição administrativas das municipalidades”, como proclamou o Supremo Tribunal Federal pelo voto de Laudo Camargo (Recurso Extraordinário nº 10.042). Não é somente Washington de Barros Monteiro quem afirma, mas igualmente Helly Lopes Meirelles – dois dos maiores juristas pátrios – que os bens de uso comum do povo ou de uso público são os mares, rios, estradas, RUAS e praças.

São bens de fruição exclusiva do povo. A utilização de bens públicos, ou é feita pelo povo em geral (uti universi), relativamente aos de uso comum (RUAS, praças, etc.) ou pelo poder público (repartições públicas, material de serviços, veículos, etc.). Toda a utilização contrária à destinação dos bens ou destoante de seus regulamentos, é ilegítima e escandalosamente lesiva ao próprio povo, o verdadeiro senhor deles.

Ora, ninguém contesta que a Marquês de Sapucaí era uma rua ou bem de uso comum do povo. Tudo isso que a doutrina registra decorria do então artigo 66 do nosso Código Civil de 1916, vigente à época da construção do Sambódromo. Vamos à redação do artigo 66 do Código Civil de 1916:

“Os bens públicos são: I – os de uso comum do povo, tais como os mares, rios, estradas, ruas e praças”. Nem com o advento do novo Código Civil de 2002, este texto, este sagrado direito do povo foi alterado. A conferir: “Código Civil de 2002, artigo 99 – São bens públicos: I – os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças”.

Nada mudou.

Conclui-se, portanto, que o Município do Rio de Janeiro, ou mesmo o Estado, jamais poderia se apropriar e incluir no seu patrimônio um bem de uso comum do povo e cobrar ingresso para que o cidadão pudesse ir e ver o que lá se passa.

Tudo isso é um verdadeiro atentado contra a legalidade e um ultraje aos direitos coletivos dos cidadãos e que já duram 36 anos.

Tão grave, ou mais grave ainda, é dar à TV Globo o exclusivo direito de transmitir os desfiles das Escolas de Samba nos carnavais.

Afinal, o Sambódromo foi erguido numa rua pública, que era a Marquês de Sapucaí. Logo, o Sambódromo continua público e pertencente ao povo. E não se pode negar ao povo, seu legítimo proprietário, o direito de ver os desfiles das Escolas de Samba, sem nada pagar.

Também não se pode negar à toda mídia em geral o direito que todos têm de transmitir, ao vivo e da forma que cada emissora de televisão quiser e achar melhor, os desfiles das Escolas de Samba no carnaval. Ou qualquer outro evento ou apresentação que ocorra no Sambódromo do Rio.

Daí porque, é consequência lógica e legal, que no Sambódromo do Rio não se pode restringir ao povo o seu direito e ir, de entrar e ver o que lá se passa ou passará. Ou condicionar, a pagamento, o exercício dos direitos inalienáveis do povo. Muito menos dar exclusividade à TV Globo para a transmissão ao vivo dos desfiles das Escolas de Samba.

Façamos um paralelo e uma regressão ao passado: o desfile militar de 7 de Setembro (Dia da Independência) aqui no Rio sempre foi e continua sendo realizado na Avenida Presidente Vargas, como também eram os desfiles das Escolas de Samba (na Avenida Presidente Vargas e décadas anteriores, na Avenida Rio Branco) nos carnavais antes da edificação do sambódromo. Porque realizados numa avenida – bem de uso comum do povo – nunca na história deu-se exclusividade a determinada emissora de tevê para a transmissão dos eventos. Todas transmitiam. Sempre ao vivo. Antes em preto e branco. Depois, transmissão em cores. Registre-se, por fim, que eventual cobrança de ingresso naquelas épocas, na Presidente Vargas e Rio Branco, também eram ilegalíssimas, uma vez que as apresentações ocorriam em vias públicas, como são as avenidas. E ruas, estradas, praças, rios e mares, são bens de uso comum do povo. Pelo menos desde 1916. Há mais de um século!.

Jorge Béja

Advogado no Rio de Janeiro e especialista em Responsabilidade Civil, Pública e Privada (UFRJ e Universidade de Paris, Sorbonne). Membro Efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB)

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DIREITO E JUSTIÇA: DEPOIMENTO DE HANS RIVER AO MPF EM 2018 É VAZADO E CONFIRMA O QUE DISSE À CPI

Caro(a) leitor(a),

Leia o artigo a seguir e depois assista o vídeo com o depoimento do depoimento de Hans River, compare com as publicações da grande mídia e tire suas conclusões sobre quem está criando Fake News!

Vaza depoimento de Hans River ao MPF em 2018 e não deixa dúvidas de que ele fala a verdade (veja o vídeo)

Hans River em depoimento ao Ministério Público Federal

Na oportunidade, o depoente externou a sua revolta com a atitude da jornalista Patrícia Campos Mello.

O curioso é que já em 2018, Hans River sustentava a mesma retórica do depoimento que prestou na semana passada na malfadada CPMI das Fake News.

Parece óbvio e ululante que o rapaz fala a verdade.

Naquela oportunidade, diante do Ministério Público, mais à vontade e sem a pressão de parlamentares petistas ensandecidos, o testemunho foi ainda mais explícito e convincente.

Veja o vídeo:

 

da Redação

Fonte: Jornal da Cidade On Line

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DIREITO E JUSTIÇA: E OS DIREITOS HUMANOS NÃO ACABARAM NA ERA BOLSONARO

texto

Na nossa coluna DIREITO & JUSTIÇA desta quinta-feira o destaque é um texto do Dr. Ailton Benedito de Souza, Procurador da República, que segundo o comentarista político Caio Coppolla, aponta uma “mudança de paradigma” na Segurança Pública, com a valorização das instituições de combate ao crime. O autor também destaca o fracasso das previsões alarmistas de certos experts: a ameaça aos direitos humanos no Brasil, embora gritada a plenos e rubros pulmões, não encontrou eco nos fatos. Pelo contrário, a queda acentuada no número de assassinatos representa verdadeiro avanço na área das garantias fundamentais e esse fenômeno deveria ser analisado cientificamente, sem contornos ideológicos. Afinal, numa democracia, a preservação dos direitos humanos (como a vida, as liberdades, a segurança e a propriedade) deve transcender questões político-partidárias e não ser manipulada de forma panfletária com viés eleitoreiro: é lamentável usar caixão como palanque e propagar histeria para angariar votos. Leia o artigo completo a seguir e tire suas conclusões!

 

 

…E OS DIREITOS HUMANOS NÃO ACABARAM
Dr. Ailton Benedito. Via Folhapress
2019 passou.

E contrariou 9 entre 10 “professores”, “jornalistas”, “artistas”, “cartomantes”, “quiromancistas”, “pitonisas”, “especialistas”… de plantão, cujas identidades públicas escamoteiam sua militância político-midiática, que vaticinavam a transformação do Brasil num combo ditatorial “fascista, racista, homofóbico, misógino”, por culpa existencial do governo do presidente Jair Bolsonaro.

Frustraram-se. Mas não se envergonham. Como diria aquela “poetisa” da mandioca, “empenham-se em dobrar a meta”, para quadruplicar a frustração.

Entre os vaticínios dos militantes político-midiáticos para o ano de 2019, previa-se que os Direitos Humanos seriam extintos no Brasil. Nesta quadra, pelo que propagandeavam levianamente, minorias étnicas estariam aculturadas, igrejas não cristãs estariam fechadas, negros estariam escravizados, homossexuais estariam hospitalizados, mulheres estariam enclausuradas no lar…

Nada disso aconteceu, obviamente. A realidade insiste em desmanchar os seus vaticínios. Os Direitos Humanos, sem discriminação, sobretudo à vida, à liberdade, à igualdade, à propriedade, à segurança, os mais caros à sociedade brasileira, têm sido resgatados, promovidos e defendidos. Para desespero dos militantes político-midiáticos.

Eles não previram, por exemplo, que, em 2019, haveria drástica redução de crimes violentos no Brasil, especialmente assassinatos, que extinguem da sua vítima o mais elementar dos Direitos Humanos, a vida. O país teve 30.864 assassinatos nos nove primeiros meses do ano passado; houve 39.527 no mesmo período em 2018. Ou seja, 8.663 mortes a menos.

Alguma dúvida de que essas mortes a menos de brasileiros significam resgate, preservação e defesa de Direitos Humanos?

Surpreendidos pela obstinada realidade, entretanto, os militantes político-midiáticos, outrora travestidos de “pitonisas” ou congêneres, agora se investem de “cientistas”. Buscam, por todos os meios imaginativos, apontar motivos, causas, fatores que ensejaram a redução de tais crimes, desde que se afaste, categoricamente, sem nenhum estudo científico, alguma relação positiva com as políticas, programas e ações do governo do fascismo imaginário empossado pelos brasileiros em 1o de janeiro de 2019.

Nessa direção, não se pejam de afirmar que a aludida redução de crimes seria decorrência do Estatuto do Desarmamento, promulgado em 2003, o qual, assim, teria surtido eficácia apenas depois de 15 anos de sua vigência; período no qual, paradoxalmente, as ocorrências delitivas aumentaram ano após ano. Convenha-se, é necessária muita imaginação para estabelecer esse delay normativo de 15 anos.

De todo modo, embora não se tenha, ainda, determinado cientificamente o que ocasionou a mencionada redução de ocorrências criminosas, é observável que, a despeito de toda resistência militante político-midiática, a expressão pública do atual governo federal, como também de governos estaduais, valoriza as instituições de combate ao crime, sobretudo as forças policiais, e deslegitima política e socialmente os criminosos. Alvissareira mudança de paradigma.

Isso explica? Pode ser que sim, ou não. Todavia, somente com a realização de estudos verdadeiramente científicos, será possível estabelecer o que tem ocasionado a redução de crimes violentos no Brasil, iniciada em 2018, fortalecida em 2019, quiçá, continuada nos próximos anos.

Enquanto isso, o brasileiro comum, sem pedigree ideológico, que, durante décadas, teve pisoteados os seus Direitos Humanos, sentiu que está diminuindo o risco de sair de casa de manhã e não voltar para sua família ao final do dia.

Que assim seja! Também em 2020…

Ailton Benedito de Souza é Procurador da República em Goiás e exerce a função de Secretário de Direitos Humanos e Defesa Coletiva da Procuradoria-Geral da República

 

Fonte:

Caio Coppolla
Editor do Boletim e comentarista político

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DIREITO E JUSTIÇA: OPERAÇÃO CALVÁRIO PEGA OS PEIXES GRANDES SOCIALISTAS DA POLÍTICA PARAIBANA

Na coluna DIREITO & JUSTIÇA desta terça-feira o destaque é a Operação Calvário, da Polícia Federal, startada hoje com 17 mandados de prisão expedidos na Paraíba inclusive para peixes grandes como João Azevedo (sem partido), atual governador e Ricardo Coutinho (PSB) ex-governador. Leia a reportagem completa a seguir e conheça os detalhes e a lista de todos os indiciados!

Governador e ex-governador socialistas são alvos da PF na Paraíba com 17 mandados de prisão

Trata-se da Operação Calvário.

Contra Coutinho e mais 16 foram expedidos mandados de prisão.

Veja a lista completa:

Ricardo Vieira Coutinho (ex-governador – PSB)

Estelizabel Bezerra de Souza (deputada estadual – PSB)

Márcia de Figueiredo Lucena Lira (prefeita do Conde – PSB)

Waldson Dias de Souza (ex-secretário de Saúde e de Planejamento, Orçamento e Gestão)

Gilberto Carneiro da Gama (ex-procurador geral do Estado)

Cláudia Luciana de Sousa Mascena Veras (ex-secretária de Saúde e secretária executiva de Articulação Municipal)

Coriolano Coutinho (irmão de Ricardo Coutinho)

Bruno Miguel Teixeira de Avelar Pereira Caldas

José Arthur Viana Teixeira

Breno Dornelles Pahim Neto

Francisco das Chagas Ferreira

Denise Krummenauer Pahim

David Clemente Monteiro Correia

Márcio Nogueira Vignoli

Valdemar Ábila

Vladimir dos Santos Neiva

Hilario Ananias Queiroz Nogueira

Socialistas, comunistas e petistas, quando no poder, são insaciáveis.

da Redação

Fonte: Jornal da Cidade On Line

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DIREITO E JUSTIÇA: A VERDADE TARDA MAS NUNCA DEIXA DE VIR A TONA

DIREITO E JUSTIÇA: A VERDADE TARDA MAS NUNCA DEIXA DE VIR A TONA
Sergio Cabral faz exame de corpo delito no IML de Curitiba na manhã desta sexta-feira (19)

Na coluna DIREITO & JUSTIÇA desta sexta-feira o destaque é a delação de Sergio Cabra que envolve ministros do STJ  e pelo menos um do STF, que segundo as más línguas seria o beiçola do Gilmar Mendes. É aguardar pra ver o que vai acontecer!

Delação de Cabral causa “calafrios” no STJ e no STF

Assim, os pouquíssimos aliados que lhe restam, passaram a alardear que ele acaba de incluir um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) em sua delação premiada.

Parece óbvio quem é o tal magistrado supremo.

Basta ver quem é que tem ligações obscuras com a soltura de inúmeros criminosos.

Paralelamente, outros quatro ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) também estariam no rol de delatados do ex-governador.

Pode ser mero jogo de cena do criminoso com o objetivo de conseguir algum benefício.

Porém, diz a Revista Crusoé, “os bochichos em torno do assunto têm preocupado excelências nas duas cortes”.

Não é pra menos. O que não falta é magistrado com ‘rabo preso’.

da Redação

Fonte: Jornal da Cidade On Line

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DIREITO E POLÍTICA: MORO ENCARA SENADORES POR 2ª INSTÂNCIA

O jornalista Claudio Dantas de O Antagonista comenta na coluna DIREITO & POLÍTICA sobre a discussão na CCJ do senado da prisão em 2ª instância hoje, a autorização do TSE  a criação de partidos com coleta de assinatura digital, o atrito comercial com o Donald Trump e outros assuntos da hora. Assista ao vídeo e fique atualizado(a)!

Fonte:

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DIREITO E JUSTIÇA: ENVOLVENDO A ATUAL COMPOSIÇÃO DO STF, A EXPECTATIVA É SEMPRE A PIOR

Na coluna DIREITO & JUSTIÇA desta terça-feira o jornalista Felipe Moura Brasil, em ENTREVISTA no programa PÂNICO da Jovem Pan, dá uma aula de direito  e mostra o porquê da decisão da STF em proibir a prisão após condenação em 2ª instância ter sido uma LAMBANÇA. Assista ao vídeo e entenda tecnicamente o porquê!

Fonte:

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DIREITO E POLÍTICA: DELAÇÃO PREMIADA DO VIZINHO DE CELA DE ADÉLIO PODE ESTAR A CAMINHO

Na coluna DIREITO & JUSTIÇA desta segunda-feira uma informação que não podemos ignorar, precisa ser apurada a sua veracidade e todo brasileiro deve ficar vigilante para que a verdade apareça, pois se revelado o mandante desse crime poderá ser o fim da maior Organização Criminosa desse país.

Vaza depoimento de vizinho de cela de Adélio: R$ 500 mil foi a “oferta” para matar Bolsonaro

O iraniano relatou que começou a se aproximar de Adélio em março deste ano.

Ele garante que o autor do atentado contra Bolsonaro lhe revelou o nome do mandante do crime.

Farhad também adiantou que Adélio faz parte de uma facção criminosa e receberia R$ 500 mil como pagamento pela prática do crime. Ele agora quer negociar. Revela tudo o que sabe, inclusive o nome do mandante, em troca do perdão judicial.

Por outro lado, o criminoso Adélio avisou que quer trocar de advogado. Não confia mais naqueles que possivelmente foram contratados pelo mandante.

Fonte: Revista Crusoé

da Redação

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DIREITO E JUSTIÇA: QUEM VIGIA O STF?

Na coluna DIREITO & JUSTIÇA desta quarta-feira temos a análise fria e precisa do economista e ex-ministro do planejamento, Hélio Beltrão, que questiona o poder imoderado e aterrador do STF, já que hoje, tecnicamente, não há nenhum poder público que possa colocar um freio na suas sandices! Vale a pena conferir!

Quem vigia o STF?

Tribunal não sofre controle externo nem pode ter suas determinações revogadas

Nota do Editor: este artigo foi originalmente publicado no jornal Folha de S. Paulo

Segundo muitos juristas, o Supremo Tribunal Federal está há mais de seis meses descumprindo a lei e a própria Constituição Federal no caso do inquérito sobre as fake news.

Indignados com as críticas à corte, o STF, sem ouvir o Ministério Público, tem:

a) censurado a imprensa, caso de O Antagonista e da Crusoé, que noticiaram a ligação entre o presidente do STF e a Odebrecht (o “amigo do amigo do meu pai“);

b) ordenado apreensões de computadores e proibições de uso de redes sociais ao redor do país, inclusive contra um general da reserva;

c) demitido fiscais da Receita Federal que investigavam familiares de ministros do STF;

d) ordenado busca e apreensão no escritório de advocacia do ex-procurador-geral Rodrigo Janot com base em um não-crime ocorrido vários anos antes; e

e) investigado em sigilo um número desconhecido de cidadãos.

Para o ex-ministro do STF Ayres Britto, o Judiciário não pode ser nascente, corrente e foz de um mesmo rio, ou seja, não pode simultaneamente investigar, acusar e julgar, atos que, segundo qualquer ordenamento sério, são competência de órgãos distintos.

O sigilo da investigação agrava o descumprimento do devido processo legal.

Realidade kafkiana e juvenalina

Em “O Processo“, de Franz Kafka, o protagonista é detido, acusado e processado por suposto crime de natureza desconhecida, por uma autoridade inacessível e remota.

No Brasil de hoje, quem houver criticado por redes sociais o STF ou seus ministros pode estar sendo investigado em sigilo.

O STF deveria ser o guardião máximo dos direitos do cidadão e do devido processo legal. No entanto, detém poder monopolista e a última palavra em temas legais. Ademais, não sofre controle externo nem pode ter suas determinações revogadas. Como o nome diz, é supremo.

Que recurso tem então a sociedade quando o STF se torna arbitrário e autoritário? Afinal, quem vigia os vigilantes?

Em poema satírico do século 2º, Juvenal formulou essa exata pergunta em contexto distinto.

Um marido não sabia como lidar com sua esposa adúltera. Amigos sugeriram uma medida extrema: trancá-la em casa sob vigilância. O marido pressupõe que seria inútil, pois ela escaparia da reclusão cometendo adultério com os vigias. E pergunta “quis custodiet ipsos custodes“?

No caso dos vigias, ao menos o marido pode demiti-los e extinguir a função; no entanto, o STF não pode ser extinto nem demitido em bloco.

Não há a quem recorrer

Os expedientes limitadores ao poder do STF são escassos. A nomeação dos ministros é feita pelo Poder Executivo e aprovada pelo Senado. A previsão de impeachment de um determinado ministro pelo Senado jamais ocorreu.

Essa é uma falha do sistema republicano fundado nos três poderes de Montesquieu, que na teoria serviriam de freio e contrapeso mútuos. Na prática, a enaltecida harmonia entre os Poderes em geral se volta contra o cidadão.

Como indica a teoria dos jogos, um equilíbrio de Nash é formado com acordo simbiótico entre os Poderes, que repassam a conta para o cidadão, cujo único poder formal é um “confirma” a cada quatro anos.

Até o julgamento do mensalão em 2012, o brasileiro em geral não se ocupava em acompanhar ou fiscalizar as decisões do STF. A guinada abrupta nas ideias a partir de então derivou de uma alforria mental que dinamitou a inércia e apatia.

Ao que tudo indica — e com o perdão de uma generalização —, o brasileiro não mais aceita delegar seu destino cegamente aos políticos: é menos cordeiro, mais cão vigilante.

Com ajuda das redes sociais, o achincalhado “direito de espernear” passou a ter efeito. O STF contra-ataca o esperneio por meio da censura e intimidação.

Faria melhor se criasse juízo e extinguisse imediatamente esse inquérito kafkiano.

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Fonte: Mises Brasil

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